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Processo: 80026354420218050201

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Data: 2024-12-19
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:17
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: MONITÓRIA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8002635-44.2021.8.05.0201 Monitória Jurisdição: Porto Seguro Autor: Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial Advogado: Oreste Nestor De Souza Laspro (OAB:SP98628) Reu: Genivaldo Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: MONITÓRIA n. 8002635-44.2021.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB:SP98628) REU: GENIVALDO DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Vistos. Negado provimento ao agravo de instrumento (ID 474062895), em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição
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Jurisdição: Porto Seguro Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: MONITÓRIA n. 8002635-44.2021.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB:SP98628) REU: GENIVALDO DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO Vistos. Negado provimento ao agravo de instrumento (ID 474062895), em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição
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Jurisdição: Porto Seguro Despacho: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DESPACHO PROCESSO: 8002635-44.2021.8.05.0201 AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL RÉU: GENIVALDO DOS SANTOS Para análise do pedido de A.J.G., deve a parte autora comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira. Assim, cumpra-se a parte autora o quanto determinado no despacho de id. 407377724. Prazo: 10(dez) dias, sob pena de indeferimento. Publique-se. Porto Seguro (BA), 15 de dezembro de 2023 Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito
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Jurisdição: Porto Seguro Despacho: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DESPACHO PROCESSO: 8002635-44.2021.8.05.0201 AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL RÉU: GENIVALDO DOS SANTOS Para análise do pedido de A.J.G., deve a parte autora comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira. Assim, cumpra-se a parte autora o quanto determinado no despacho de id. 407377724. Prazo: 10(dez) dias, sob pena de indeferimento. Publique-se. Porto Seguro (BA), 15 de dezembro de 2023 Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito
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Jurisdição: Porto Seguro Ato Ordinatório: COMARCA PORTO SEGURO-BA 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993 Fone: (73) 3162-5500, Porto Seguro-BA PROCESSO: 8002635-44.2021.8.05.0201 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL RÉU: GENIVALDO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação do autor por seu advogado para no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas judiciais devidas, necessárias para a prática do ato judicial: (03) Dajes - Requisição de informações por meio eletrônico - Código 91010. Eu, Belª Arianne Tereza Souza Rocha, Auxiliar de Cartório, o digitei. E eu, Belª Luciana Pereira Campos, Diretora de Secretaria, o conferi e assinei. Porto Seguro (BA), 07 de fevereiro de 2023. Luciana Pereira Campos Diretora de Secretaria
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Data: 2023-08-29
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Jurisdição: Porto Seguro Ato Ordinatório: COMARCA PORTO SEGURO-BA 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993 Fone: (73) 3162-5500, Porto Seguro-BA PROCESSO: 8002635-44.2021.8.05.0201 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL RÉU: GENIVALDO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação do autor por seu advogado para no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas judiciais devidas, necessárias para a prática do ato judicial: (03) Dajes - Requisição de informações por meio eletrônico - Código 91010. Eu, Belª Arianne Tereza Souza Rocha, Auxiliar de Cartório, o digitei. E eu, Belª Luciana Pereira Campos, Diretora de Secretaria, o conferi e assinei. Porto Seguro (BA), 07 de fevereiro de 2023. Luciana Pereira Campos Diretora de Secretaria
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Data: 2023-02-15
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:17
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Jurisdição: Porto Seguro Ato Ordinatório: COMARCA PORTO SEGURO-BA 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993 Fone: (73) 3162-5500, Porto Seguro-BA PROCESSO: 8002635-44.2021.8.05.0201 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL RÉU: GENIVALDO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação do autor por seu advogado para no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas judiciais devidas, necessárias para a prática do ato judicial: (03) Dajes - Requisição de informações por meio eletrônico - Código 91010. Eu, Belª Arianne Tereza Souza Rocha, Auxiliar de Cartório, o digitei. E eu, Belª Luciana Pereira Campos, Diretora de Secretaria, o conferi e assinei. Porto Seguro (BA), 07 de fevereiro de 2023. Luciana Pereira Campos Diretora de Secretaria
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             'Secretaria,\n'
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Data: 2023-02-15
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:17
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2023-02-14
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:17
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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Data: 2023-02-08
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:17
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: Monitória
Jurisdição: Porto Seguro Ato Ordinatório: COMARCA PORTO SEGURO-BA 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993 Fone: (73) 3162-5500, Porto Seguro-BA PROCESSO: 8002635-44.2021.8.05.0201 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL RÉU: GENIVALDO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos do despacho proferido em audiência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre o AR negativo de ID n.º 150427420. Eu, Bel. Fabricio Benfica Conceição, Escrevente, que digitei. Porto Seguro, 28/06/2022 Luciana Pereira Campos Diretora de Secretaria
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Data: 2023-02-07
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:17
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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Data: 2023-02-07
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Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
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Data: 2022-07-19
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:17
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 15/07/2022 23:59.
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Data: 2022-07-08
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:17
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)
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Data: 2022-07-08
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2022.
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                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
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Data: 2022-07-08
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:17
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
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                                        'ocorrido no processo foi '
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Data: 2022-07-07
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:17
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: Monitória
Jurisdição: Porto Seguro Ato Ordinatório: COMARCA PORTO SEGURO-BA 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993 Fone: (73) 3162-5500, Porto Seguro-BA PROCESSO: 8002635-44.2021.8.05.0201 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL RÉU: GENIVALDO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Nos termos do despacho proferido em audiência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre o AR negativo de ID n.º 150427420. Eu, Bel. Fabricio Benfica Conceição, Escrevente, que digitei. Porto Seguro, 28/06/2022 Luciana Pereira Campos Diretora de Secretaria
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Data: 2022-07-06
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:17
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2022-07-06
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:17
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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Data: 2022-06-30
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:17
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: Monitória
Jurisdição: Porto Seguro Despacho: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DESPACHO PROCESSO: 8002635-44.2021.8.05.0201 AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL RÉU: GENIVALDO DOS SANTOS Vistos, etc. I - Incluo este feito na Semana Nacional pela Conciliação. II - Designo audiência de conciliação para o dia 09/11/2021 às 08:55h. Publique-se. III - No dia e horário marcado os advogados deverão acessar o sistema Lifesize, buscar por Porto Seguro - 1 Vara Cível, link da reunião: ht tps //call.lifesizecloud.com/909752, extensão: 909752. Publique-se. IV- Cite-se a ré, por carta de citação ou meio eletrônico se for o caso, para: 1- Cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do proce- dimento em executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é) (s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, “caput"). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. Art. 916). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. 2- Independentemente do disposto no item 1, comparecer à Audiência de conciliação por videoconferência, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica e outorga de poderes para negociar e transigir. Advirta-se, ainda, que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§ 8º do art. 334 do CPC). V - A fim de estimular a conciliação, atendendo ao princípio da celeridade, boa fé e autonomia da vontade, a análise de pedido de A.J.G, será feita após a realização da audiência de conciliação, portanto, para estes casos, expeça-se carta de citação inde- pendentemente do recolhimento das custas. Publique-se. VI - Conste ainda na carta/mandado de citação, o item III deste despacho. Porto Seguro (BA), 21 de setembro de 2021 Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito
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             '08:55h. Publique-se. \n'
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             'for o caso, para: \n'
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Data: 2022-06-29
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Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
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                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
 'data': '2022-06-29',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 278710416,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 10687360275,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-06-29
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:17
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#',
 'data': '2022-06-29',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 278710416,
           'sigla': 'TJBA',
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 'id': 10687360356,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-11-09
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:17
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de termo de audiência
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o documento que informa e registra '
                                        'a realização de uma audiência.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Termo > Termo '
                                         'de Audiência > Termo de Audiência '
                                         '(Outros)',
                           'nome': 'Termo de Audiência (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de termo de audiência',
 'data': '2021-11-09',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 278710416,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 10687360200,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-10-29
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:17
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)',
 'data': '2021-10-29',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-10-29
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:17
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Despacho em 07/10/2021.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Despacho em 07/10/2021.',
 'data': '2021-10-29',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 278710416,
           'sigla': 'TJBA',
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 'id': 10687359965,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-10-29
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:17
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021',
 'data': '2021-10-29',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 278710416,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 10687359832,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-10-21
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:17
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de aviso de recebimento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. A situação não '
                                        'especificada significa que ainda não '
                                        'é possível aferir se a entrega '
                                        'ocorreu ou não.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
                                         'Não Especificada',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
                                   'Especificada'},
 'conteudo': 'Juntada de aviso de recebimento',
 'data': '2021-10-21',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 278710416,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 10687359719,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-10-15
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:17
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2021-10-15',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 278710416,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 10687359590,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-10-08
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:17
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Outros documentos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'São as somas das taxas decorrentes de '
                                        'um processo judicial ou '
                                        'administrativos e devidas pelas '
                                        'partes ao Estado em decorrencia dos '
                                        'serviços judiciários prestados.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Custas Judiciais',
                           'nome': 'Custas Judiciais'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2021-10-08',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 278710416,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 10687359443,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-10-07
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:17
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: Monitória
Jurisdição: Porto Seguro Autor: Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial Advogado: Oreste Nestor De Souza Laspro (OAB:0098628/SP) Reu: Genivaldo Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DESPACHO PROCESSO: 8002635-44.2021.8.05.0201 AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL RÉU: GENIVALDO DOS SANTOS Vistos, etc. I - Incluo este feito na Semana Nacional pela Conciliação. II - Designo audiência de conciliação para o dia 09/11/2021 às 08:55h. Publique-se. III - No dia e horário marcado os advogados deverão acessar o sistema Lifesize, buscar por Porto Seguro - 1 Vara Cível, link da reunião: https://call.lifesizecloud.com/909752 , extensão: 909752. Publique-se. IV- Cite-se a ré, por carta de citação ou meio eletrônico se for o caso, para: 1- Cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do proce- dimento em executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é) (s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, “caput"). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. Art. 916). Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. 2- Independentemente do disposto no item 1, comparecer à Audiência de conciliação por videoconferência, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica e outorga de poderes para negociar e transigir. Advirta-se, ainda, que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§ 8º do art. 334 do CPC). V - A fim de estimular a conciliação, atendendo ao princípio da celeridade, boa fé e autonomia da vontade, a análise de pedido de A.J.G, será feita após a realização da audiência de conciliação, portanto, para estes casos, expeça-se carta de citação inde- pendentemente do recolhimento das custas. Publique-se. VI - Conste ainda na carta/mandado de citação, o item III deste despacho. Porto Seguro (BA), 21 de setembro de 2021 Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito
{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Porto Seguro \n'
             ' Autor: Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial \n'
             ' Advogado: Oreste Nestor De Souza Laspro (OAB:0098628/SP) \n'
             ' Reu: Genivaldo Dos Santos \n'
             ' Despacho: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA \n'
             ' JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e '
             'REGISTROS PÚBLICOS \n'
             ' Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° '
             '266, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto\n'
             ' Seguro-BA - CEP 45810-000 \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' PROCESSO: 8002635-44.2021.8.05.0201 \n'
             ' AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \n'
             ' RÉU: GENIVALDO DOS SANTOS \n'
             ' Vistos, etc. \n'
             ' I - Incluo este feito na Semana Nacional pela Conciliação. \n'
             ' II - Designo audiência de conciliação para o dia 09/11/2021 às '
             '08:55h. Publique-se. \n'
             ' III - No dia e horário marcado os advogados deverão acessar o '
             'sistema Lifesize, buscar por Porto Seguro - 1 Vara Cível, link '
             'da\n'
             ' reunião: https://call.lifesizecloud.com/909752  , extensão: '
             '909752. Publique-se. \n'
             ' IV- Cite-se a ré, por carta de citação ou meio eletrônico se '
             'for o caso, para: \n'
             ' 1- Cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou '
             'oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados '
             'da\n'
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             'proce-\n'
             ' dimento em executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a '
             'obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) '
             'Réu(é) \n'
             ' (s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. '
             '701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do\n'
             ' valor da causa (art. 701, “caput"). Advirta(m)-se o(a)(s) '
             'Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da '
             'parte\n'
             ' autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor '
             'cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, '
             'poderá\n'
             ' requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 '
             '(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de '
             'juros\n'
             ' de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. Art. 916). '
             'Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações '
             'nos\n'
             ' autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente '
             'constituído nos autos. \n'
             ' 2- Independentemente do disposto no item 1, comparecer à '
             'Audiência de conciliação por videoconferência, ficando as '
             'partes\n'
             ' cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório '
             'pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração\n'
             ' específica e outorga de poderes para negociar e transigir. '
             'Advirta-se, ainda, que o não comparecimento injustificado da '
             'parte\n'
             ' autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado '
             'ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com\n'
             ' multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou '
             'do valor da causa, revertida em favor do Estado (§ 8º do art.\n'
             ' 334 do CPC). \n'
             ' V - A fim de estimular a conciliação, atendendo ao princípio da '
             'celeridade, boa fé e autonomia da vontade, a análise de pedido\n'
             ' de A.J.G, será feita após a realização da audiência de '
             'conciliação, portanto, para estes casos, expeça-se carta de '
             'citação inde-\n'
             ' pendentemente do recolhimento das custas. Publique-se. \n'
             ' VI - Conste ainda na carta/mandado de citação, o item III deste '
             'despacho. \n'
             ' Porto Seguro (BA), 21 de setembro de 2021 \n'
             ' Fernando Machado Paropat Souza \n'
             ' Juiz de Direito',
 'data': '2021-10-07',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 401810697,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11832389922,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, '
                    'CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO\n'
                    ' DESPACHO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória'}
Data: 2021-10-06
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:17
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
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Data: 2021-10-06
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:17
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Carta.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
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 'conteudo': 'Expedição de Carta.',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-09-30
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:17
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#',
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Data: 2021-09-21
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:17
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-09-21
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:17
Tipo: ANDAMENTO
Despacho (Despacho)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
 'data': '2021-09-21',
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           'grau': 1,
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Data: 2021-07-13
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:17
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2021-07-13',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-07-08
Importado em: 14 de Junho de 2025 às 14:17
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
 'data': '2021-07-08',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 278710416,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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