Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
             ' Despacho: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
             ' Processo: MONITÓRIA n. 0539257-35.2015.8.05.0001 \n'
             ' Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE '
             'SALVADOR \n'
             ' AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \n'
             ' Advogado(s): SERGIO GONINI BENICIO (OAB:BA60105), TALES LUIS '
             'TOMALUSKI (OAB:RS76089) \n'
             ' REU: LINA CIRENIA DOS REIS ARGOLO \n'
             ' Advogado(s): THALES QUEIROZ DA ANUNCIACAO (OAB:BA32876) \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' Vistos, etc. \n'
             ' Nos termos do art. 109, §1º do CPC, intime-se a parte ré para, '
             'no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da sucessão\n'
             ' processual noticiada no ID 483447844. \n'
             ' P.I. \n'
             ' Salvador/BA, 10 de março de 2025 \n'
             ' Joséfison Silva Oliveira \n'
             ' Juiz de Direito',
 'data': '2025-03-12',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 287133923,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 26917766609,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
                    ' DESPACHO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória'}

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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA '
             'DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA '
             '0539257-35.2015.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - '
             'Região Metropolitana Autor: Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em '
             'Liquidacao Extrajudicial Advogado: Sergio Gonini Benicio '
             '(OAB:BA60105) Reu: Lina Cirenia Dos Reis Argolo Advogado: Thales '
             'Queiroz Da Anunciacao (OAB:BA32876) Sentença: PODER JUDICIÁRIO '
             'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE '
             'CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. '
             '0539257-35.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE '
             'CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s): SERGIO GONINI '
             'BENICIO (OAB:BA60105) REU: LINA CIRENIA DOS REIS ARGOLO '
             'Advogado(s): THALES QUEIROZ DA ANUNCIACAO (OAB:BA32876) SENTENÇA '
             'Vistos, etc. Trata-se a petição de ID 454952410 de embargos a '
             'declaração interpostos pela parte acionada, ora embargante, com '
             'vista a sanar supostas contradições e omissões da sentença '
             'proferida no ID 452199637, alegando, em apertada síntese, que a '
             'sentença apresentou contradição quanto à cumulação de encargos, '
             'bem como omissão quanto à ausência de referência à concessão da '
             'gratuidade da justiça em seu dispositivo, requerendo, assim, a '
             'correção da sentença, a fim de sanar os vícios apontados. '
             'Contrarrazões aos embargos declaratórios no ID 471056721. É o '
             'relatório. Decido. Observa-se, inicialmente, que, à luz da norma '
             'processual civil servem os embargos para clarear obscuridade, '
             'afastar contradição ou suprir omissão, quando existentes no '
             'julgado, ou, ainda, corrigir erro material. Sobre a contradição '
             'aventada, verifica-se que em verdade houve omissão no julgado '
             'quanto a análise da abusividade da cumulação de encargos '
             'moratórios. Cabendo, assim, registrar que é permitida a '
             'cumulação de juros remuneratórios, multa e juros moratórios, por '
             'possuírem natureza diversa, o que é vedada é a cumulação destes '
             'encargos com comissão de permanência. Nesse sentido, destaco o '
             'entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PERÍCIA '
             '– REQUISITOS DA CDA – SÚMULA 7/STJ – TAXA SELIC – CUMULAÇÃO DOS '
             'JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA – POSSIBILIDADE – ACÓRDÃO EM '
             'CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ – INOVAÇÃO RECURSAL – '
             'IMPOSSIBILIDADE. 1. Adentrar no mérito das razões que ensejaram '
             'a instância ordinária a negar o pedido de perícia seria analisar '
             'o conjunto probatório dos autos, o que não é permitido a esta '
             'Corte, conforme o enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. "A aferição '
             'da certeza e liqüidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem '
             'como da presença dos requisitos essenciais à sua validade e da '
             'regularidade dos lançamentos, conduz necessariamente ao reexame '
             'do conjunto fático-probatório do autos, medida inexeqüível na '
             'via da instância especial" (REsp 886.637/DF, Rel. Min. João '
             'Otávio de Noronha, julgado em 21.8.2007, DJ 17.9.2007). 3. Os '
             'juros de 1% ao mês incidem sobre os valores reconhecidos em '
             'sentenças, cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a '
             '1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável '
             'apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei n. 9.250/95, desde cada '
             'recolhimento indevido. Precedente: EREsp 463167/SP, Rel. Min. '
             'Teori Zavascki. 4. É pacífica a possibilidade de cumulação dos '
             'juros de mora e multa moratória, tendo em vista que os dois '
             'institutos possuem natureza diversa (artigo 161, do CTN). 5. A '
             'apresentação, pela agravante, de novos fundamentos não aventados '
             'nas razões de recurso especial representa inovação, vedada no '
             'âmbito do agravo regimental. Agravo regimental improvido. (STJ - '
             'AgRg no Ag: 1183649 RS 2009/0080006-7, Relator: Ministro '
             'HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/11/2009, T2 - SEGUNDA '
             'TURMA, Data de Publicação: --> DJe 20/11/2009) Nesse sentido '
             'também: APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário de '
             'financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Relação '
             'de consumo – Súmula 297 do STJ; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – '
             'Afastamento – Contrato firmado em parcelas mensais prefixadas - '
             'Juros que foram aplicados uma única vez, ausente qualquer '
             'previsão de nova incidência – Inteligência da Medida Provisória '
             'nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº '
             '2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso '
             'Especial Repetitivo Nº 973827/RS - Arguição de '
             'inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 – Inocorrência – '
             'Ausência de julgamento definitivo da ADI nº 2.316 pelo STF - '
             'Vigência assegurada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº '
             '32, de 11.09.2001 - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos '
             'contratos bancários; ENCARGOS MORATÓRIOS – Possibilidade de '
             'cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa - '
             'Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo nº 1.058.114 / '
             'RS – Alíquota dos juros remuneratórios, entretanto, fixada em '
             'patamar diverso do contratado para o período de normalidade – '
             'Circunstância que coloca o consumidor em manifesta desvantagem, '
             'nos termos do artigo 51, inc. IV, do Código de Defesa do '
             'Consumidor – Redução da taxa para 1,64% ao mês – Recurso provido '
             'neste ponto; SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
             '(TJ-SP - APL: 10093132720158260071 SP 1009313-27.2015.8.26.0071, '
             'Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: '
             '26/11/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: '
             '02/12/2015) Assim, como na hipótese sequer houve previsão de '
             'comissão de permanência, não há que se falar em abusividade de '
             'cumulação de encargos moratórios. No que tange à alegada omissão '
             'no dispositivo da sentença quanto ao deferimento da concessão da '
             'gratuidade da justiça ao réu/embargante, entendo configurada de '
             'forma que deve ser acrescentada no dispositivo da sentença tal '
             'informação. Ante todo o exposto, acolho em parte os Embargos de '
             'Declaração interpostos, a fim de sanar as omissões verificadas, '
             'acrescentando à sentença as razões de não reconhecimento da '
             'abusividade de cumulação de encargos moratórios no contrato '
             'discutido conforme razões supraexpostas, bem como modificar o '
             'trecho: “Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e '
             'honorários sucumbenciais, este último que de logo fixo em 10% '
             '(dez por cento) do valor da causa.” para: “Condeno a ré ao '
             'pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, '
             'este último que de logo fixo em 10% (dez por cento) do valor da '
             'causa, suspendendo a exigibilidade da cobrança, das verbas '
             'sucumbenciais, nos termos do disposto no §3º, do art. 98, do '
             'CPC, em razão da gratuidade ora deferida.” Mantenho incólumes os '
             'demais termos da sentença embargada. P. I. Salvador/BA, 26 de '
             'novembro de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito',
 'data': '2024-12-02',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
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 'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
             ' Sentença: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
             ' Processo: MONITÓRIA n. 0539257-35.2015.8.05.0001 \n'
             ' Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE '
             'SALVADOR \n'
             ' AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \n'
             ' Advogado(s): SERGIO GONINI BENICIO (OAB:BA60105) \n'
             ' REU: LINA CIRENIA DOS REIS ARGOLO \n'
             ' Advogado(s): THALES QUEIROZ DA ANUNCIACAO (OAB:BA32876) \n'
             ' SENTENÇA \n'
             ' Vistos, etc. \n'
             ' Trata-se a petição de ID 454952410 de embargos a declaração '
             'interpostos pela parte acionada, ora embargante, com vista a '
             'sa-\n'
             ' nar supostas contradições e omissões da sentença proferida no '
             'ID 452199637, alegando, em apertada síntese, que a sentença\n'
             ' apresentou contradição quanto à cumulação de encargos, bem como '
             'omissão quanto à ausência de referência à concessão da\n'
             ' gratuidade da justiça em seu dispositivo, requerendo, assim, a '
             'correção da sentença, a fim de sanar os vícios apontados.\n'
             ' Contrarrazões aos embargos declaratórios no ID 471056721. \n'
             ' É o relatório. Decido. \n'
             ' Observa-se, inicialmente, que, à luz da norma processual civil '
             'servem os embargos para clarear obscuridade, afastar '
             'contradição\n'
             ' ou suprir omissão, quando existentes no julgado, ou, ainda, '
             'corrigir erro material. \n'
             ' Sobre a contradição aventada, verifica-se que em verdade houve '
             'omissão no julgado quanto a análise da abusividade da cumu-\n'
             ' lação de encargos moratórios. \n'
             ' Cabendo, assim, registrar que é permitida a cumulação de juros '
             'remuneratórios, multa e juros moratórios, por possuírem nature-\n'
             ' za diversa, o que é vedada é a cumulação destes encargos com '
             'comissão de permanência. \n'
             ' Nesse sentido, destaco o entendimento do STJ: \n'
             ' TRIBUTÁRIO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PERÍCIA – REQUISITOS DA CDA '
             '– SÚMULA 7/STJ – TAXA SELIC – CUMULA-\n'
             ' ÇÃO DOS JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA – POSSIBILIDADE – '
             'ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDI-\n'
             ' MENTO DO STJ – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE. 1. Adentrar '
             'no mérito das razões que ensejaram a instância\n'
             ' ordinária a negar o pedido de perícia seria analisar o conjunto '
             'probatório dos autos, o que não é permitido a esta Corte, '
             'conforme\n'
             ' o enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. “A aferição da certeza e '
             'liqüidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da '
             'presença\n'
             ' dos requisitos essenciais à sua validade e da regularidade dos '
             'lançamentos, conduz necessariamente ao reexame do conjunto\n'
             ' fático-probatório do autos, medida inexeqüível na via da '
             'instância especial" (REsp 886.637/DF, Rel. Min. João Otávio de '
             'Noro-\n'
             ' nha, julgado em 21.8.2007, DJ 17.9.2007). 3. Os juros de 1% ao '
             'mês incidem sobre os valores reconhecidos em sentenças, cujo\n'
             ' trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, '
             'porque, a partir de então, passou a ser aplicável apenas a taxa '
             'SELIC,\n'
             ' instituída pela Lei n. 9.250/95, desde cada recolhimento '
             'indevido. Precedente: EREsp 463167/SP, Rel. Min. Teori Zavascki. '
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             ' É pacífica a possibilidade de cumulação dos juros de mora e '
             'multa moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem\n'
             ' natureza diversa (artigo 161, do CTN). 5. A apresentação, pela '
             'agravante, de novos fundamentos não aventados nas razões de\n'
             ' recurso especial representa inovação, vedada no âmbito do '
             'agravo regimental. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no\n'
             ' Ag: 1183649 RS 2009/0080006-7, Relator: Ministro HUMBERTO '
             'MARTINS, Data de Julgamento: 10/11/2009, T2 - SEGUNDA\n'
             ' TURMA, Data de Publicação: --> DJe 20/11/2009) \n'
             ' Nesse sentido também: \n'
             ' APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário de '
             'financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Relação '
             'de\n'
             ' consumo – Súmula 297 do STJ; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – '
             'Afastamento – Contrato firmado em parcelas mensais prefixadas\n'
             ' - Juros que foram aplicados uma única vez, ausente qualquer '
             'previsão de nova incidência – Inteligência da Medida Provisória '
             'nº\n'
             ' 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº '
             '2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso '
             'Especial\n'
             ' Repetitivo Nº 973827/RS - Arguição de inconstitucionalidade da '
             'MP nº 2.170-36/01 – Inocorrência – Ausência de julgamento\n'
             ' definitivo da ADI nº 2.316 pelo STF - Vigência assegurada pelo '
             'artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001 - '
             'Inapli-\n'
             ' cabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; '
             'ENCARGOS MORATÓRIOS – Possibilidade de cumulação de juros\n'
             ' remuneratórios, juros moratórios e multa - Matéria dirimida '
             'pelo recurso especial repetitivo nº 1.058.114 / RS – Alíquota '
             'dos juros\n'
             ' remuneratórios, entretanto, fixada em patamar diverso do '
             'contratado para o período de normalidade – Circunstância que '
             'coloca\n'
             ' o consumidor em manifesta desvantagem, nos termos do artigo 51, '
             'inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor – Redução da\n'
             ' taxa para 1,64% ao mês – Recurso provido neste ponto; SENTENÇA '
             'REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP\n'
             ' - APL: 10093132720158260071 SP 1009313-27.2015.8.26.0071, '
             'Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento:\n'
             ' 26/11/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: '
             '02/12/2015) \n'
             ' Assim, como na hipótese sequer houve previsão de comissão de '
             'permanência, não há que se falar em abusividade de cumula-\n'
             ' ção de encargos moratórios. \n'
             ' No que tange à alegada omissão no dispositivo da sentença '
             'quanto ao deferimento da concessão da gratuidade da justiça ao '
             'réu/\n'
             ' embargante, entendo configurada de forma que deve ser '
             'acrescentada no dispositivo da sentença tal informação. \n'
             ' Ante todo o exposto, acolho em parte os Embargos de Declaração '
             'interpostos, a fim de sanar as omissões verificadas, acrescen-\n'
             ' tando à sentença as razões de não reconhecimento da abusividade '
             'de cumulação de encargos moratórios no contrato discutido\n'
             ' conforme razões supraexpostas, bem como modificar o trecho: '
             '“Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorá-\n'
             ' rios sucumbenciais, este último que de logo fixo em 10% (dez '
             'por cento) do valor da causa." para: “Condeno a ré ao pagamento\n'
             ' das custas processuais e honorários sucumbenciais, este último '
             'que de logo fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa,\n'
             ' suspendendo a exigibilidade da cobrança, das verbas '
             'sucumbenciais, nos termos do disposto no §3º, do art. 98, do '
             'CPC, em\n'
             ' razão da gratuidade ora deferida." \n'
             ' Mantenho incólumes os demais termos da sentença embargada. \n'
             ' P. I. \n'
             ' Salvador/BA, 26 de novembro de 2024 \n'
             ' DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS \n'
             ' Juíza de Direito',
 'data': '2024-11-28',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 287133923,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 25231315742,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
                    ' SENTENÇA',
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 'tipo_publicacao': 'Monitória'}

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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA '
             'DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO '
             '0539257-35.2015.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - '
             'Região Metropolitana Autor: Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em '
             'Liquidacao Extrajudicial Advogado: Sergio Gonini Benicio '
             '(OAB:BA60105) Reu: Lina Cirenia Dos Reis Argolo Advogado: Thales '
             'Queiroz Da Anunciacao (OAB:BA32876) Ato Ordinatório: PODER '
             'JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 2º Cartório '
             'Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da '
             'Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP '
             '40040-380, Salvador-BA. E-mail: 2cartoriointegrado@tjba.jus.br - '
             'Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: '
             '0539257-35.2015.8.05.0001 Classe – Assunto: MONITÓRIA (40) '
             '[Cheque, Contratos Bancários] AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REU: LINA CIRENIA DOS REIS '
             'ARGOLO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de '
             'Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Em observância a '
             'possibilidade de efeito modificativo nos embargos de declaração, '
             'INTIME-SE a parte embargada, para, querendo, apresentar suas '
             'contrarrazões. Prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. '
             '1.023, §2º, do CPC/2015. Salvador, 21 de outubro de 2024.',
 'data': '2024-10-28',
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 'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
             ' Ato Ordinatório: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Comarca de Salvador-BA \n'
             ' 2º Cartório Integrado de Relações de Consumo \n'
             ' Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando '
             'Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. \n'
             ' E-mail: 2cartoriointegrado@tjba.jus.br  - Telefone (71) '
             '3320-6851 \n'
             ' ATO ORDINATÓRIO \n'
             ' Processo nº: 0539257-35.2015.8.05.0001 \n'
             ' Classe – Assunto: MONITÓRIA (40) [Cheque, Contratos '
             'Bancários] \n'
             ' AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \n'
             ' REU: LINA CIRENIA DOS REIS ARGOLO \n'
             ' Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, '
             'pratiquei o ato processual abaixo: \n'
             ' Em observância a possibilidade de efeito modificativo nos '
             'embargos de declaração, INTIME-SE a parte embargada, para, que-\n'
             ' rendo, apresentar suas contrarrazões. \n'
             ' Prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do '
             'CPC/2015. \n'
             ' Salvador, 21 de outubro de 2024.',
 'data': '2024-10-22',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
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           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 24086876147,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
                    ' ATO ORDINATÓRIO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
             ' Sentença: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
             ' Processo: MONITÓRIA n. 0539257-35.2015.8.05.0001 \n'
             ' Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE '
             'SALVADOR \n'
             ' AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \n'
             ' Advogado(s): SERGIO GONINI BENICIO (OAB:BA60105) \n'
             ' REU: LINA CIRENIA DOS REIS ARGOLO \n'
             ' Advogado(s): THALES QUEIROZ DA ANUNCIACAO (OAB:BA32876) \n'
             ' SENTENÇA \n'
             ' Vistos, etc. \n'
             ' BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, '
             'devidamente qualificado nos autos, por seu advogado\n'
             ' regularmente constituído, ingressou, perante este Juízo, com a '
             'presente AÇÃO MONITÓRIA contra LINA CIRENIA DOS REIS\n'
             ' ARGOLO, também qualificada, cobrando-lhe o débito no valor de '
             'R$ 118.970,48 (cento e dezoito mil novecentos e setenta reais\n'
             ' e quarenta e oito centavos), pelos fatos e fundamentos '
             'constantes da petição inicial de ID 307184674. \n'
             ' Alega a parte autora, em apertada síntese, que, firmou junto à '
             'acionada, 04 (quatro) contratos de empréstimo consignado, a\n'
             ' saber: a) Contrato nº 475115082 - valor contratado e '
             'disponibilizado em conta corrente: R$ 1.127,72 (-) - número de '
             'parcelas con-\n'
             ' tratadas: 110 - valor de cada parcela: R$ 25,34 (-) - '
             'vencimento da primeira parcela: 04/10/2011 - vencimento da '
             'última parcela:\n'
             ' 04/11/2020; b) Contrato nº 458630110 - valor contratado e '
             'disponibilizado em conta corrente: R$ 2.053,59 (-) - número de '
             'parce-\n'
             ' las contratadas: 110 - valor de cada parcela: R$ 39,67 (-) - '
             'vencimento da primeira parcela: 05/03/2010 - vencimento da '
             'última\n'
             ' parcela: 05/04/2019; c) Contrato nº 474658716 - valor '
             'contratado e disponibilizado em conta corrente: R$ 9.408,60 (-) '
             '- número\n'
             ' de parcelas contratadas: 110 - valor de cada parcela: R$ 210,00 '
             '(-) - vencimento da primeira parcela: 02/09/2011 - vencimento\n'
             ' da última parcela: 02/10/2020; d) Contrato nº 475940440 - valor '
             'contratado e disponibilizado em conta corrente: R$ 55.369,83\n'
             ' (-) - número de parcelas contratadas: 110 - valor de cada '
             'parcela: R$ 1.112,38 (-) - vencimento da primeira parcela: '
             '04/10/2011\n'
             ' - vencimento da última parcela: 04/11/2020. \n'
             ' Ocorre que referidos contratos não foram integralmente '
             'cumpridos pela contratante, tornando-se a ré inadimplente a '
             'partir das\n'
             ' parcelas vencidas em 04/01/2013, 05/01/2013, 02/01/2013, e '
             '04/01/2013, na respectiva ordem dos contratos apresentados, o\n'
             ' que acarretou o vencimento antecipado da dívida, conforme '
             'previsto no Contrato de Financiamento, cujo valor atualizado até '
             'o\n'
             ' mês de junho de 2015 importa em R$ 118.970,48 (cento e dezoito '
             'mil, novecentos e setenta reais e quarenta e oito centavos),\n'
             ' de acordo com os demonstrativos do débito acostados aos '
             'autos. \n'
             ' Sendo assim, considerando a inadimplência da executada quanto '
             'ao pagamento do débito retro citado, o exequente não tem\n'
             ' outra alternativa senão a propositura da presente execução para '
             'obter a satisfação de seu crédito. \n'
             ' Com a inicial, foram acostados procuração, atos constitutivos '
             'da empresa autora e documentos outros. \n'
             ' Verificando que a inicial se achava devidamente instruída, foi '
             'determinada pelo Juízo a expedição do mandado para que a ré,\n'
             ' no prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse o pagamento devidamente '
             'atualizado ou, querendo, oferecesse embargos, sob pena de\n'
             ' constituição de título executivo judicial e prosseguimento da '
             'ação na forma executiva. \n'
             ' Citada (ID 307185770), a acionada apresentou Embargos à '
             'Monitória no ID 307186020, acompanhada de documentos, re-\n'
             ' querendo, preliminarmente, a gratuidade da justiça e '
             'sustentando a ausência de interesse processual. No mérito, aduz '
             'que há\n'
             ' excesso de cobrança quanto à taxa de juros remuneratórios e à '
             'capitalização de juros ( ou anatocismo). Pugna, assim, pelo\n'
             ' acolhimento dos embargos monitórios, a fim de julgar '
             'improcedente a ação monitória. Em sede de reconvenção, requer a '
             'revisão\n'
             ' das referidas cláusulas contratuais, com recálculo do valor das '
             'parcelas e do saldo devedor; o afastamento da mora contratual\n'
             ' e, por conseguinte, dos encargos moratórios; e a repetição do '
             'indébito em dobro. \n'
             ' Apesar de intimada, a parte autora não apresentou manifestação '
             'sobre os embargos à monitória opostos, tampouco acerca da\n'
             ' reconvenção apresentada (ID’s 307187388 e 410235276). \n'
             ' Anunciado o julgamento antecipado da lide, sem insurgência das '
             'partes, foram os autos conclusos para sentença. \n'
             ' É o relatório. Decido. \n'
             ' Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento '
             'antecipado da lide, uma vez que, tratando-se de questão de '
             'matéria\n'
             ' de direito e de fato, não houve requerimento de produção de '
             'outras provas, além das provas documentais já produzidas. \n'
             ' Precipuamente, defiro os benefícios da assistência judiciária '
             'gratuita requeridos pela ré, com fundamento no art. 99, caput e\n'
             ' §§ 2º e 3º, do CPC/15, uma vez que se presume verdadeira a '
             'alegação de hipossuficiência econômica noticiada em sua peça\n'
             ' defensiva, atendendo, por consequência, ao disposto no art. 5º. '
             'LXXIV da CF. \n'
             ' Antes de analisar a questão de mérito, passo à apreciação da '
             'preliminar arguida pela acionada. Senão, vejamos: \n'
             ' DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR: \n'
             ' No que concerne à falta de interesse de agir, a matéria '
             'relativa à liquidez, certeza e exigibilidade do título em que se '
             'baseia a\n'
             ' ação monitória, adentra ao mérito da causa, não comportando '
             'exame na via estreita da preliminar processual aduzida. \n'
             ' Ultrapassada a preliminar suscitada, passo ao exame do meritum '
             'causae. \n'
             ' DO MÉRITO: \n'
             ' Trata-se de ação monitória, em que pretende a instituição '
             'bancária autora receber seus supostos créditos indicados nos '
             'docu-\n'
             ' mentos e planilhas de memória de cálculo que lastreiam o '
             'pedido, em face de inadimplemento da acionada. \n'
             ' De início, cumpre assinalar que a ação monitória é processo '
             'especial de cognição sumária e de execução de título, cuja '
             'finalida-\n'
             ' de é alcançar a formação do título executivo judicial de modo '
             'mais rápido do que na ação condenatória convencional. \n'
             ' Assim, para sua viabilidade, a parte deve instruir a inicial '
             'com documento hábil, na forma do art. 700, do CPC. \n'
             ' “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que '
             'afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título '
             'executivo,\n'
             ' ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de '
             'quantia em dinheiro;..." (grifamos) \n'
             ' Conforme se vê o disposto no caput do art. 700 impõe apenas '
             '“prova escrita", sem eficácia de título executivo. \n'
             ' Ensina José Rogério Cruz e Tucci, que: \n'
             ' “A ação monitória pode ser conceituada como o meio pelo qual o '
             'credor de quantia certa ou de coisa determinada, cujo crédito\n'
             ' esteja comprovado por documento hábil, requerendo a prolação de '
             'provimento judicial consubstanciado, em última análise, num\n'
             ' mandado de pagamento ou de entrega de coisa, visa a obter a '
             'satisfação de seu direito." (Ação Monitória, p. 60, ed. RT). \n'
             ' A respeito da prova escrita, não é qualquer documento que '
             'autoriza o manejo do procedimento monitório, sendo essencial '
             'que,\n'
             ' através dele, esteja encerrada uma promessa de pagamento, uma '
             'obrigação a ser prestada, reconhecida pelo próprio devedor\n'
             ' e que seja dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, sem, '
             'contudo, revestir-se de força executiva. \n'
             ' No caso em apreço, os Contratos de Empréstimo Consignado de nº '
             '475115082, nº 458630110, nº 474658716 e nº 475940440,\n'
             ' devidamente assinados pela acionada, acostados aos autos nos '
             'ID’s 307184705, 307185310, 307185316 e 307184687, respec-\n'
             ' tivamente, juntamente com as Planilhas de Cálculos (ID’s '
             '307184699, 307184695, 307184697, e 307184701), são suficientes\n'
             ' para a instrução do pedido. \n'
             ' Nesse sentido, colaciono: \n'
             ' ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Indeferimento da concessão do '
             'benefício Insurgência do réu Cabimento - Elementos\n'
             ' dos autos que permitem enquadrar o réu na condição de '
             'necessitado - Documentos que revelam renda compatível com a '
             'con-\n'
             ' dição financeira alegada – RECURSO PROVIDO, nessa parte. AÇÃO '
             'MONITÓRIA - Contratos de abertura de crédito em conta\n'
             ' corrente e de empréstimo pessoal – Alegação de que a peça '
             'exordial está instruída com documentos e planilha que não são\n'
             ' aptos a demonstrar a existência da dívida - Descabimento - '
             'Hipótese em que o banco credor instruiu o pedido monitório com '
             'os\n'
             ' contratos entabulados entre as partes, além de extratos '
             'demonstrando a utilização do crédito disponibilizado e de '
             'planilha de\n'
             ' débito discriminando a evolução da dívida - Ausência de '
             'impugnação aos encargos previstos na planilha de débito Hipótese '
             'em\n'
             ' que o réu deixou de apontar o valor que entende devido - Prova '
             'da existência do débito RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte.\n'
             ' (TJ-SP - APL: 10072297720188260320 SP '
             '1007229-77.2018.8.26.0320, Relator: Renato Rangel Desinano, Data '
             'de Julgamento:\n'
             ' 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: '
             '08/02/2019) (grifei) \n'
             ' APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO '
             'MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.\n'
             ' PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. INICIAL INSTRUÍDA COM '
             'CONTRATO, EXTRATO CONSOLIDADO DA DÍVI-\n'
             ' DA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A '
             'RELAÇÃO CONTRATUAL E A EXISTÊN-\n'
             ' CIA DE DÍVIDA. FATOS CONFESSADOS EM SEDE DE EMBARGOS '
             'MONITÓRIOS. REFORMA DA SENTENÇA. ANÁLISE DO\n'
             ' MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART , 1.013, § 3º, '
             'I DO CPC. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RE-\n'
             ' CURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A legislação processual civil '
             'exige, como requisito para a propositura da Ação Monitória,\n'
             ' que a petição esteja embasada em prova escrita, não se trata, '
             'pois de prova inconteste do direito, mas de documento revestido\n'
             ' de probabilidade que pode vir a ser desconstituída pela parte '
             'contrária ao longo do feito; 2. No caso dos autos, os '
             'documentos\n'
             ' que embasam a monitória - contrato firmado, extrato consolidado '
             'da dívida cobrada e notificação extrajudicial enviada ao ora\n'
             ' Apelado - se mostram suficientes à configurar prova escrita da '
             'dívida perseguida; 3. Além dos documentos jungidos à inicial '
             'de-\n'
             ' monstrarem a existência de relação contratual entre as partes '
             'no que tange à atividade de correspondência bancária e de '
             'dívida\n'
             ' não adimplida pelo Apelado, relativa à ausência de repasse dos '
             'valores arrecadados, este confessou sua existência em sede de\n'
             ' embargos à monitória, se insurgindo apenas quanto à clausula '
             'penal prevista no contrato por entender ser abusiva a aplicação '
             'de\n'
             ' multa no percentual de 20% (vinte por cento); 4. Inversão dos '
             'ônus sucumbenciais, arbitrando-se os honorários em R$1.000,00\n'
             ' (mil reais). 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-AL - APL: '
             '00005242220148020051 AL 0000524-22.2014.8.02.0051, Relator:\n'
             ' Des. Alcides Gusmão da Silva, Data de Julgamento: 27/04/2017, '
             '3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2017) (grifei) \n'
             ' Também é induvidoso que a acionada tenha ciência da dívida '
             'cobrada pela autora, em face de mora contratual nas obrigações\n'
             ' financeiras, reconhecendo, em verdade, a existência da '
             'prestação do serviço bancário e a ausência do pagamento das '
             'parcelas\n'
             ' dos empréstimos contratados. \n'
             ' Registre-se que eventuais dificuldades financeiras enfrentadas '
             'pela acionada não são capazes de elidir a obrigação assumida e,\n'
             ' portanto, não o eximem do pagamento dos serviços financeiros '
             'contratados. \n'
             ' No que se refere à alegada abusividade da cláusula contratual, '
             'a ensejar excesso de execução, vejamos: \n'
             ' O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios '
             'jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os '
             'usuários de\n'
             ' seus produtos e serviços, por força do art. 3º, § 2º, do Código '
             'de Defesa do Consumidor. \n'
             ' CDC - Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, '
             'pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes\n'
             ' despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, '
             'montagem, criação, construção, transformação, importação, '
             'expor-\n'
             ' tação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação '
             'de serviços. \n'
             ' (....) \n'
             ' § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de '
             'consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza '
             'bancária,\n'
             ' financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das '
             'relações de caráter trabalhista. \n'
             ' Tal entendimento foi consolidado na Súmula 297 do STJ: “O '
             'Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições '
             'finan-\n'
             ' ceiras". \n'
             ' Assim, impõe-se o reconhecimento de que sempre é possível a '
             'revisão de cláusulas ilegais e/ou abusivas em contratos bancá-\n'
             ' rios, nos termos do art. 166, do Código Civil, e do art. 51, '
             'IV, do Código de Defesa do Consumidor. \n'
             ' CC - Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: \n'
             ' I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; \n'
             ' II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; \n'
             ' III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for '
             'ilícito; \n'
             ' IV - não revestir a forma prescrita em lei; \n'
             ' V - for preterida alguma solenidade que a lei considere '
             'essencial para a sua validade; \n'
             ' VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; \n'
             ' VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a '
             'prática, sem cominar sanção. \n'
             ' CDC – Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as '
             'cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e '
             'serviços\n'
             ' que: \n'
             ' (...) \n'
             ' IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que '
             'coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou se-\n'
             ' jam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; \n'
             ' O cerne da questão repousa sobre o exame da suposta violação '
             'das normas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamen-\n'
             ' te a caracterização da excessiva onerosidade do encargo imposto '
             'unilateralmente pela instituição financeira, em relação: à taxa\n'
             ' de juros remuneratórios e à capitalização de juros (ou '
             'anatocismo); pelo que requer a revisão das referidas cláusulas '
             'contratuais\n'
             ' e a repetição do indébito em dobro, com o reconhecimento de '
             'excesso cobrado na presente ação monitória. \n'
             ' O exame da demanda à luz dos princípios e dispositivos do CDC, '
             'aplicável às instituições financeiras (súmula 297, do STJ), o\n'
             ' caráter público e de interesse social das normas de proteção ao '
             'consumidor, estabelecido no art.1º, e a relativização do '
             'princí-\n'
             ' pio do pacta sunt servanda, possibilitam a intervenção do '
             'Judiciário nos contratos, para deles excluir as cláusulas '
             'abusivas e\n'
             ' contrárias ao princípio da boa-fé, afastando aquelas que '
             'imponham excessiva onerosidade ou exagerada vantagem ao credor,\n'
             ' restabelecendo, em última análise, o equilíbrio contratual e '
             'financeiro do negócio jurídico. \n'
             ' Deduz-se, da análise da petição inicial e documentos, e pela '
             'aplicação das regras ordinárias de experiência, que fora '
             'firmado,\n'
             ' entre as partes, os seguintes contratos de empréstimo pessoal '
             'consignado em folha de pagamento do setor público: \n'
             ' - Contrato nº 475115082 firmado em agosto de 2011, no valor de '
             'R$ 1.127,72 (-), a ser pago em 110 parcelas, no valor de R$\n'
             ' 25,34 (-) cada, com taxa de juros mensal de 1,34% ao mês e '
             '17,58% ao ano, conforme contrato de ID 307184705; \n'
             ' - Contrato nº 458630110 firmado em janeiro de 2010, no valor de '
             'R$ 2.083,50 (-), a ser pago em 110 parcelas, no valor de R$\n'
             ' 39,67 (-) cada, com taxa de juros mensal de 1,44% ao mês e '
             '18,74% ao ano, conforme contrato de ID 307185310; \n'
             ' - Contrato nº 474658716 firmado em agosto de 2011, no valor de '
             'R$ 9.408,60 (-), a ser pago em 110 parcelas, no valor de R$\n'
             ' 210,00 (-) cada, com taxa de juros mensal de 1,40% ao mês e '
             '18,43% ao ano, conforme contrato de ID 307185316. \n'
             ' - Contrato nº 475940440 firmado em agosto de 2011, no valor de '
             'R$ 55.369,83 (-), a ser pago em 60 parcelas, no valor de R$\n'
             ' 1.112,38 (-) cada, com taxa de juros mensal de 1,40% ao mês e '
             '18,43% ao ano, conforme contrato de ID 307184687. \n'
             ' DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. \n'
             ' O STF, através de entendimento sumulado (Súmula 596), afastou a '
             'incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo\n'
             ' Sistema Financeiro Nacional, in verbis: “As disposições do '
             'Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos '
             'outros\n'
             ' encargos cobrados nas operações realizadas por instituições '
             'públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro '
             'nacional". \n'
             ' A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios '
             'ao percentual de 12% a.a, por seu turno, foi afastada com a\n'
             ' edição da Súmula vinculante n.07, do STF, nos seguintes termos: '
             '“A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela\n'
             ' emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros '
             'reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição\n'
             ' de lei complementar". \n'
             ' O STJ, por sua vez, já pacificou o entendimento de que os juros '
             'remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 '
             'c/c\n'
             ' art.591, ambos do Código Civil. O Egrégio Superior Tribunal de '
             'Justiça, ao editar a Súmula 382, registrou sua posição '
             'majoritária\n'
             ' no que tange à fixação de juros remuneratórios em patamar '
             'superior a 12% ao ano, assinalando que a pactuação de taxa '
             'acima\n'
             ' do referido percentual, por si só, não indica abusividade. \n'
             ' Em outros termos, para que a taxa de juros remuneratórios '
             'estabelecida no contrato seja considerada abusiva, apresenta-se\n'
             ' necessária a demonstração cabal de sua dissonância em relação à '
             'taxa média do mercado. \n'
             ' Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: \n'
             ' CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL-CONTRATO DE MÚTUO COM '
             'ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.\n'
             ' PRELIMINARES AFASTADAS. INADEQUAÇÃO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% '
             'A.A). IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVO-\n'
             ' CATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 306-STJ. TEMAS '
             'PACIFICADOS. \n'
             ' I- Recurso especial que reúne condições de conhecimento, '
             'afastados os óbices sumulares apontados, por inadequação ao '
             'caso\n'
             ' concreto. \n'
             ' II. Não se aplica, a limitação de juros remuneratórios de 12% '
             'a.a., prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não '
             'norma-\n'
             ' lizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente '
             'onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da\n'
             ' 2ª Seção do STJ, posicionamento já informado na decisão '
             'agravada. \n'
             ' III. Sucumbência fixada atendendo aos ditames do art. 21, '
             'caput, do CPC, consideradas a reciprocidade e a compensação/ '
             'tendo\n'
             ' em vista, ainda, o deferimento dos juros remuneratórios, que '
             'repercute financeiramente na maior parte da demanda. \n'
             ' XV. “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando '
             'houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autôno-\n'
             ' mo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade '
             'da própria parte." (Súmula n. 306-STJ). (AgRg no REsp 833693/\n'
             ' RS; AgRg no REsp 2006/0067179-4, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO '
             'JÚNIOR, DJ 14.08.2006, p. 299). \n'
             ' Oportuno, ainda, transcrever o conteúdo da Súmula nº 296: “Os '
             'juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de per-\n'
             ' manência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média '
             'de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada\n'
             ' ao percentual contratado". \n'
             ' O Tribunal de Justiça da Bahia também sumulou esse '
             'entendimento: \n'
             ' Súmula 13 TJBA - A abusividade do percentual da taxa de juros, '
             'aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de De-\n'
             ' fesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as '
             'circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa '
             'média de\n'
             ' mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco '
             'Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo\n'
             ' para este fim. \n'
             ' Assim, o abuso apenas se caracterizará quando a taxa for '
             'discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central à\n'
             ' época da contratação. \n'
             ' Em relação aos contratos firmados pela autora LINA CIRENIA DOS '
             'REIS ARGOLO, comparando-se as taxas contratadas e as\n'
             ' taxas média, para operações de empréstimo pessoal consignado em '
             'folha de pagamento do setor público (ou para a operação\n'
             ' que lhe seja mais semelhante na ausência da taxa média para o '
             'período), colhida no site do Banco Central do Brasil, à época '
             'da\n'
             ' celebração de cada negócio jurídico objeto da ação '
             'modificativa, observa-se que as taxas de juros aplicadas nos '
             'contratos são\n'
             ' inferiores à respectiva taxa média do mercado, não podendo ser '
             'acolhida, em consequência, a tese da abusividade do encargo,\n'
             ' não merecendo, assim, revisão da cláusula de juros '
             'remuneratórios. \n'
             ' DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. \n'
             ' No que pertine ao pleito da capitalização mensal de juros, '
             'também denominada de anatocismo, tem-se que com o advento da\n'
             ' MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº '
             '2.170-36/2001, passou-se a admitir a contratação de '
             'capitalização de juros\n'
             ' com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários em '
             'geral, firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde\n'
             ' que houvesse previsão contratual. \n'
             ' Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, pela Segunda Seção, '
             'no julgamento do REsp 973.827-RS, sob o rito dos repetitivos,\n'
             ' firmou a tese: “é permitida a capitalização de juros com '
             'periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 '
             'de\n'
             ' março de 2000, data da publicação da Medida Provisória '
             '1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, '
             'desde\n'
             ' que expressamente pactuada". \n'
             ' E, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 592.377, que '
             'substituiu o Recurso Extraordinário n. 568.396, com repercussão\n'
             ' geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal reconheceu '
             'constitucional o art. 5º, caput, da Medida Provisória n. '
             '2.170-36/2001:\n'
             ' “CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS '
             'COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.\n'
             ' REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. '
             'SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO.\n'
             ' ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES '
             'PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1.\n'
             ' A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido '
             'de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas\n'
             ' provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a '
             'ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se '
             'a invali-\n'
             ' dação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a '
             'inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode '
             'negar\n'
             ' que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, '
             'porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria '
             'extremamente\n'
             ' sensível para a estruturação do sistema bancário, e, '
             'consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida '
             'econô-\n'
             ' mica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do '
             'ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se '
             'considerando\n'
             ' que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a '
             'realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos '
             'passados.\n'
             ' 4. Recurso extraordinário provido" (RE n. 592.377, Redator para '
             'o acórdão o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 20.3.2015). \n'
             ' Nesse sentido é o posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal '
             'de Justiça da Bahia: \n'
             ' AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE '
             'DEU PROVIMENTO EM PARTE AO\n'
             ' APELO LIMINARMENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O STJ já firmou o '
             'entendimento de que nos contratos firmados por\n'
             ' instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida '
             'Provisória nº. 1.963-17/2000, atualmente reeditada pela medida '
             'pro-\n'
             ' visória nº. 2.170-36 admite-se a capitalização mensal de juros, '
             'com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente\n'
             ' pactuado no contrato. No caso presente, analisando o contrato '
             'não se verifica cláusula expressa autorizadora da capitalização\n'
             ' de juros, de modo que a sua cobrança não se torna possível. '
             'IMPROVIDO NO PONTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO (TJ-BA\n'
             ' - Agravo Regimental AGR 03750043520128050001 BA '
             '0375004-35.2012.8.05.0001) \n'
             ' Ademais o STJ também editou a Súmula 541, com o seguinte teor: '
             '“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual su-\n'
             ' perior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a '
             'cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827 e REsp\n'
             ' 1.251.331). \n'
             ' Assim, o fato de o contrato bancário prever taxa de juros anual '
             'superior ao duodécuplo (12x) da mensal já é suficiente para que\n'
             ' se considere que a capitalização está expressamente pactuada. '
             'Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de\n'
             ' juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o '
             'contratante possa deduzir que os juros são capitalizados. \n'
             ' Na situação em foco, observa-se que o contrato entre as partes '
             'foi celebrado após a vigência da Medida Provisória nº 2170-\n'
             ' 36/2001, 31 de março de 2000. \n'
             ' Em relação aos contratos firmados pela autora LINA CIRENIA DOS '
             'REIS ARGOLO, verifica-se que a taxa de juros anual sem-\n'
             ' pre é maior que o duodécuplo da taxa de juros mensal, '
             'demonstrando-se a configuração expressa da capitalização de '
             'juros, e,\n'
             ' portanto, a ausência de abusividade. \n'
             ' DA MORA CONTRATUAL DO DEVEDOR. \n'
             ' Quanto ao afastamento da mora contratual do devedor, só será '
             'possível nos casos em que for constatada a ocorrência da exi-\n'
             ' gência de encargos abusivos no contrato, não sendo automática '
             'com o simples ajuizamento da ação revisional. \n'
             ' É inclusive este o entendimento dos nossos Tribunais '
             'Superiores: \n'
             ' “Embora o simples ajuizamento de ação revisional não implique o '
             'afastamento da mora (RESP 607.961/RJ, Segunda Seção,\n'
             ' Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado de 09.03.2005), o abuso na '
             'exigência dos encargos da normalidade, quais sejam os juros\n'
             ' remuneratórios e a capitalização de juros, descaracterizam a '
             'mora do devedor (ERESP 163.884/RS, Segunda Seção, Rel. Min.\n'
             ' Barros Monteiro, Rel. p/ Acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, '
             'julgado em 23.05.2001; Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel.\n'
             ' Min. Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008). Em razão da '
             'legalidade da cobrança da capitalização de juros e da taxa dos '
             'juros\n'
             ' remuneratórios, mantem-se a decisão da Corte de origem que '
             'caracterizou a mora do devedor e permitiu a inscrição de seu\n'
             ' nome nos cadastros de inadimplência. (Resp n. 1.061.530, '
             'Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em '
             '22/10/2008)."\n'
             ' Nessa esteira, evidenciada a aplicação correta dos juros dentro '
             'do parâmetro estabelecido pela taxa média de mercado formula-\n'
             ' da pelo Banco Central na época da contratação, bem como da '
             'capitalização mensal, não cabe o afastamento da mora contratual\n'
             ' neste caso, não havendo, assim, que se falar em afastamento dos '
             'encargos contratuais. \n'
             ' DA COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. \n'
             ' No que tange à compensação/repetição do indébito, trata-se de '
             'providência possível, na hipótese de constatação de cobrança\n'
             ' de encargos ilegais, nos termos do art.876, do CC. \n'
             ' Ocorre que, na hipótese em apreço, como não foi reconhecida a '
             'abusividade de cláusula contratual, não há que se falar em\n'
             ' repetição do indébito. \n'
             ' Isto posto, rejeito os embargos monitórios interpostos, '
             'declarando constituído o título executivo no valor de R$ '
             '118.970,48 (cento\n'
             ' e dezoito mil, novecentos e setenta reais e quarenta e oito '
             'centavos), atualizado até o ajuizamento da ação, referente ao '
             'saldo\n'
             ' devedor relativo aos Contratos de Empréstimo Consignado de nº '
             '475115082, nº 458630110, nº 474658716 e nº 475940440\n'
             ' contraídos pela acionada, incidindo correção monetária e juros '
             'de mora pelo INPC, desde a última atualização, devendo o feito\n'
             ' prosseguir na fase de cumprimento da sentença, como '
             'apresentação de planilha atualizada. \n'
             ' Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários '
             'sucumbenciais, este último que de logo fixo em 10% (dez por\n'
             ' cento) do valor da causa. \n'
             ' Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em sede de '
             'reconvenção por LINA CIRENIA DOS REIS ARGOLO\n'
             ' contra BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - EM LIQUIDAÇÃO '
             'EXTRAJUDICIAL. \n'
             ' Diante da sucumbência na reconvenção, condeno a parte '
             'reconvinte/ré ao pagamento de custas processuais e honorários\n'
             ' advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da '
             'causa, suspendendo a exigibilidade da cobrança, das verbas\n'
             ' sucumbenciais, nos termos do disposto no §3º, do art. 98, do '
             'CPC, em razão da gratuidade ora deferida. \n'
             ' P.R.I. \n'
             ' Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa. \n'
             ' Salvador/BA, 15 de julho de 2024. \n'
             ' DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS \n'
             ' Juíza de Direito',
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                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
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                                        'na imprensa oficial.',
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                                         'Certidão de Publicação',
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                                        'na imprensa oficial.',
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                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
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                                         'Justiça Eletrônico',
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 'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
             ' Despacho: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
             ' Processo: MONITÓRIA n. 0539257-35.2015.8.05.0001 \n'
             ' Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE '
             'SALVADOR \n'
             ' AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \n'
             ' Advogado(s): TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS (OAB:BA33977), '
             'BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB:BA48725)\n'
             ' REU: LINA CIRENIA DOS REIS ARGOLO \n'
             ' Advogado(s): THALES QUEIROZ DA ANUNCIACAO (OAB:BA32876) \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' Vistos, etc. \n'
             ' Observando-se que a situação em apreço se amolda à hipótese '
             'prevista no art. 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria '
             'de\n'
             ' direito e de prova eminentemente documental, anuncio o '
             'julgamento antecipado da lide. \n'
             ' Considerando o princípio da vedação à decisão surpresa, '
             'intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 dias, '
             'manifesta-\n'
             ' rem-se acerca do presente despacho. \n'
             ' Após, não havendo manifestação das partes contrária ao '
             'julgamento antecipado da lide, inclua-se o processo na fila '
             '“concluso\n'
             ' para sentença", observada a ordem cronológica prevista no art. '
             '12, do CPC. \n'
             ' Salvador/BA, 14 de dezembro de 2023 \n'
             ' DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS \n'
             ' Juíza de Direito',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
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           'sigla': 'DJBA',
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 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
                    ' DESPACHO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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 'data': '2023-09-15',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
             'EXTRAJUDICIAL em 06/07/2023 23:59.',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
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                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
             'EXTRAJUDICIAL em 06/07/2023 23:59.',
 'data': '2023-09-04',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Despacho em 13/06/2023.',
 'data': '2023-06-28',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023',
 'data': '2023-06-28',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)',
 'data': '2023-06-18',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
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 'id': 18336585036,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
             ' Despacho: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
             ' Processo: MONITÓRIA n. 0539257-35.2015.8.05.0001 \n'
             ' Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE '
             'SALVADOR \n'
             ' AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \n'
             ' Advogado(s): TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS (OAB:BA33977), '
             'BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB:BA48725)\n'
             ' REU: LINA CIRENIA DOS REIS ARGOLO \n'
             ' Advogado(s): THALES QUEIROZ DA ANUNCIACAO (OAB:BA32876) \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' Vistos, etc. \n'
             ' Apense-se aos autos da ação de nº 0396354-79.2012.8.05.0001. \n'
             ' Compulsando-se os autos, observa-se que a autora/embargada, '
             'apesar de intimada a manifestar-se sobre os embargos à mo-\n'
             ' nitória opostos, assim não o fez, ensejando a sua revelia. \n'
             ' Observa-se, porém, que nos embargos monitórios houve pedido '
             'reconvencional, sobre o qual o reconvindo não foi expressa-\n'
             ' mente intimado. \n'
             ' Assim, chamo o feito à ordem para determinar a intimação do '
             'autor / embargado / reconvindo para, no prazo de 15 dias, con-\n'
             ' testar a reconvenção apresentada. \n'
             ' Salvador/BA, 1 de junho de 2023 \n'
             ' DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS\n'
             ' Juíza de Direito',
 'data': '2023-06-13',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 287133923,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 13866813527,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
                    ' DESPACHO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#',
 'data': '2023-06-12',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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 'id': 18336585032,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2023-06-01',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão',
 'data': '2023-02-03',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336585022,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2022-11-26',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336585014,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2022-11-26',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336585008,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido ao PJE',
 'data': '2022-10-31',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336585001,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de documento',
 'data': '2022-08-01',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583971,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicação',
 'data': '2022-03-26',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583965,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'INTIME-SE a parte autora para no prazo de 15 dias manifestar '
             'sobre os embar-\n'
             ' gos à ação monitória. Salvador, 07 de fevereiro de 2022. \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR',
 'data': '2022-02-09',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 287133923,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10766162804,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO \n'
                    ' JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO MIRANDA ARAÚJO \n'
                    ' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SARAH MAIA RIBEIRO SANTIAGO \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0033/2022',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico',
 'data': '2022-02-08',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583959,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Expedição de Ato Ordinatório',
 'data': '2022-02-07',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583943,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2022-01-21',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583933,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2022-01-21',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583931,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Mandado',
 'data': '2021-12-03',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583926,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado',
 'data': '2021-11-30',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583924,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicação',
 'data': '2021-10-07',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583921,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos, etc. Defiro o pedido de fl. 154/155. Proceda-se a '
             'citação por hora certa por hora certa do réu, na\n'
             ' forma prevista no art. 252 e seguintes do NCPC. Observe-se que '
             'a decisão de fl. 146 deferiu o pagamento das custas ao final do\n'
             ' processo. Salvador (BA), 04 de outubro de 2021. ANTONIO MARCELO '
             'OLIVEIRA LIBONATI Juiz de Direito Titular da 46a Vara\n'
             ' de Substituições Designado para o Exercício na 8a Vara de '
             'Relações de Consumo',
 'data': '2021-10-06',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 287133923,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10766162787,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO \n'
                    ' JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO MARCELO OLIVEIRA LIBONATI \n'
                    ' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SARAH MAIA RIBEIRO SANTIAGO \n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0460/2021',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico',
 'data': '2021-10-05',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583918,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despachos (Despacho)',
 'data': '2021-10-04',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583915,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente',
 'data': '2021-10-04',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583913,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
 'data': '2021-06-18',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583910,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Expedição de Ato Ordinatório',
 'data': '2017-11-17',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583908,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
 'data': '2016-06-29',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583906,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2016-06-22',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583903,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicação',
 'data': '2016-06-16',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583901,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, '
             'pratiquei o ato processual abaixo:\n'
             ' Fica intimada a parte Autora, por seu(s) advogado(s), para '
             'tomar conhecimento de Certidão de Oficial de Justiça, devendo a\n'
             ' mesma, salvo se beneficiária de gratuidade de justiça, recolher '
             'as custas correspondentes à(s) nova(s) diligência(s)\n'
             ' eventualmente requerida(s). Salvador/Ba, 14 de junho de 2016 '
             'Yves West Behrens Subescrivão',
 'data': '2016-06-15',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 287133923,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10766162765,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO\n'
                    ' JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA MARINHO SILVA GODINHO\n'
                    ' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELIA REGINA PEREIRA DA ROCHA\n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 0630/2016',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico',
 'data': '2016-06-14',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583899,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Expedição de Ato Ordinatório',
 'data': '2016-06-14',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583897,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Mandado',
 'data': '2016-06-13',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583892,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão',
 'data': '2016-06-13',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583889,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão',
 'data': '2016-06-13',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583885,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado',
 'data': '2016-04-29',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583882,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicação',
 'data': '2015-08-24',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583875,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos, etc. A pretensão da parte Autora objetiva o cumprimento '
             'de obrigação consistente no\n'
             ' pagamento de soma em dinheiro, deduzida em petição devidamente '
             'instruída por prova escrita (fls. 14/53), sem eficácia de\n'
             ' título executivo, sendo adequado o procedimento monitório (art. '
             '1.102.a, CPC). Defiro, pois, de plano, a expedição do\n'
             ' mandado monitório e citatório, determinando o pagamento da '
             'importância informada na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias,\n'
             ' anotando-se que, se o Réu cumprir o comando emergente do '
             'mandado, ficará isento das custas processuais e dos\n'
             ' honorários advocatícios (art. 1.102b e art. 1.102c, § 1º, CPC). '
             'Do mandado deve ainda constar a advertência de que, no prazo\n'
             ' de 15 (quinze) dias, poderá o Réu oferecer embargos e, se não '
             'cumprida a obrigação nem opostos embargos, converter-se-\n'
             ' á o mandado monitório em mandado executivo, constituindo-se, de '
             'pleno direito, o título executivo judicial. Intimem-se e\n'
             ' cumpra-se',
 'data': '2015-08-21',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 287133923,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10766162743,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO\n'
                    ' JUIZ(A) DE DIREITO MARIANA DEIRÓ DE SANTANA BRANDÃO\n'
                    ' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELIA REGINA PEREIRA DA ROCHA\n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 1081/2015',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico',
 'data': '2015-08-20',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583873,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despachos (Despacho)',
 'data': '2015-08-19',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583869,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente',
 'data': '2015-08-19',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583863,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2015-08-13',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583859,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
 'data': '2015-08-13',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583854,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicação',
 'data': '2015-08-10',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583850,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos, etc. Em que pese estar o requerente em liquidação '
             'extrajudicial, para obtenção da assistência\n'
             ' judiciária gratuita não basta, em tese, a simples afirmação da '
             'necessidade do benefício, visto que conforme precedentes\n'
             ' do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é necessário a '
             'comprovação da impossibilidade financeira para pagamento\n'
             ' das custas judiciais. Terceira Câmara Cível do Tribunal de '
             'Justiça da Bahia Apelação de n° 0382649-14.2012.8.05.0001\n'
             ' Apelante: Banco Cruzeiro do Sul S/A - Em Liquidação '
             'Extrajudicial Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues '
             'Apelada:\n'
             ' Adélia Mariana Silva Advogado: Bruno Reis Lopes Relatora: Desª. '
             'Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA: REPETIÇÃO DO\n'
             ' INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A '
             'PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.\n'
             ' PEDIDO INDEFERIDO. PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. '
             'SUSPENSÃO DO FEITO. FASE DE CONHECIMENTO.\n'
             ' DESNECESSIDADE. MÉRITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. '
             'AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO.\n'
             ' JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACERTO. '
             'CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AFASTADA. COMISSÃO\n'
             ' DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS '
             'ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO\n'
             ' IMPROVIDO. 1. O recorrente não faz jus à assistência judiciária '
             'gratuita porque não acostou qualquer comprovante capaz de\n'
             ' atestar a sua impossibilidade de arcar com as despesas de '
             'sucumbência, destacando-se que não opera em seu favor a\n'
             ' presunção de miserabilidade, ainda que decretada a sua '
             'liquidação extrajudicial. Precedentes do STJ. Assim, se a parte\n'
             ' Autora deseja o benefício da gratuidade de justiça, deve trazer '
             'aos autos, no prazo de 10 dias, comprovação do seu atual\n'
             ' estado financeiro, sob pena de indeferimento. Intime-se.',
 'data': '2015-08-07',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 287133923,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10766162727,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS '
                    'CIV E COMERCIAI\n'
                    ' JUIZ(A) DE DIREITO MARIANA DEIRÓ DE SANTANA BRANDÃO\n'
                    ' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELIA REGINA PEREIRA DA ROCHA\n'
                    ' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
                    ' \n'
                    ' RELAÇÃO Nº 1007/2015',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despachos (Despacho)',
 'data': '2015-08-06',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583846,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Concluso para Despacho',
 'data': '2015-08-06',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583843,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico',
 'data': '2015-08-06',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583839,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente',
 'data': '2015-08-06',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18336583835,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Processo Distribuído por Sorteio',
 'data': '2015-08-05',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 622441170,
           'sigla': 'TJBA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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