Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo processo será '
                                        'arquivado definitiva ou '
                                        'provisoriamente, não sendo mais '
                                        'movimentado durante o arquivamento.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Arquivamento',
                           'nome': 'Certidão de Arquivamento'},
 'conteudo': 'Processo Arquivado',
 'data': '2025-01-28',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 767506193,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Ofício(s) Expedido(s)\n'
             'Oficio Comunicação de Trânsito em Julgado de HC',
 'data': '2025-01-28',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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           'sigla': 'TJGO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
                                        'não é mais possível impugnar uma '
                                        'certa decisão proferida no processo '
                                        'ou então o recurso interposto já foi '
                                        'julgado. Indica que o processo já foi '
                                        'efetivamente julgado e não terá mais '
                                        'movimentações.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Trânsito em julgado',
                           'nome': 'Trânsito em julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado',
 'data': '2025-01-28',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 767506193,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".\n'
             'EDIÇÃO Nº 4094 - SEÇÃO I, Publicação: sexta-feira, 13/12/2024',
 'data': '2024-12-18',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 767506193,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
                           'nome': 'Confirmada'},
 'conteudo': 'Intimação Lida\n'
             'Por Susy Aurea Carvalho Pinheiro (Referente à Mov. Julgamento -> '
             'Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto '
             '(10/12/2024 19:05:33))',
 'data': '2024-12-12',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 767506193,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE '
             'GOIÁS GABINETE DESEMBARGADOR ROBERTO HORÁCIO REZENDE HABEAS '
             'CORPUS N.º 6082644-73.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA '
             'IMPETRANTE: ANDREIA SARTORIO MESSORA PACIENTE: BRUNO VIANNA '
             'PRIMO RELATOR: DR. CLAUBER COSTA ABREU – JUIZ SUBSTITUTO EM '
             'SEGUNDO GRAU DECISÃO MONOCRÁTICA TRATA-SE DE HABEAS CORPUS '
             'LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR ANDREIA '
             'SARTORIO MESSORA, ADVOGADA REGULARMENTE REGISTRADA NA OAB/GO, EM '
             'FAVOR DE BRUNO VIANNA PRIMO , NASCIDO EM 14/03/1988, PRE A SO '
             'DESDE O DIA 27/11/2024, INDICANDO COMO AUTORIDADE COATORA A MM. '
             'JUÍZA DA 2 A VARA DAS GARANTIAS DA COMARCA DE GOIÂNIA, DRA. ANA '
             'CLÁUDIA VELOSO MAGALHÃES . RESSAI DOS AUTOS DE ORIGEM IMPUTAÇÃO '
             'DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PACIENTE BRUNO VIANNA PRIMO , A WILSON '
             'MODESTO POLLARA E A QUESEDE AYRES HENRIQUE, ACERCA DA SUPOSTA '
             'PRÁTICA DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES RELACIONADOS A '
             'LICITAÇÃO E CONTRATO (ARTIGOS 288 E 337-H DO DIPLOMA PENAL), '
             'TENDO COMO FOCO A INGERÊNCIA DIRETA DE AGENTES DA SECRETARIA '
             'MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA NA GESTÃO FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO '
             'DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLÍNICAS (FUNDAHC). OS INVESTIGADOS, '
             'WILSON MODESTO POLLARA, QUESEDE AYRES HENRIQUE E BRUNO VIANNA '
             'PRIMO, SÃO APONTADOS COMO MEMBROS DE UM ESQUEMA ARTICULADO PARA '
             'DESVIAR RECURSOS PÚBLICOS EM BENEFÍCIO PRÓPRIO E DE TERCEIROS. '
             'OS ELEMENTOS INFORMATIVOS APONTAM QUE AS PRÁTICAS RELACIONADAS '
             'AOS INVESTIGADOS RESULTARAM NA CONCESSÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS '
             'A CONTRATADOS EM PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESSAS '
             'CONDUTAS TERIAM, EM TESE, OCORRIDO POR MEIO DE PAGAMENTOS '
             'IRREGULARES, INCLUINDO A VIOLAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE '
             'EXIGIBILIDADE NA QUITAÇÃO. DE ACORDO COM OS ELEMENTOS '
             'INFORMATIVOS CONSTANTES NA ORIGEM, OS ENVOLVIDOS TERIAM '
             'DELIBERADAMENTE DEIXADO DE REPASSAR VERBAS PÚBLICAS PREVISTAS EM '
             'CONVÊNIOS A ENTIDADES QUE ADMINISTRAM UNIDADES HOSPITALARES E '
             'MATERNIDADES EM GOIÂNIA, COM DESTAQUE PARA A FUNDAHC. ESSA '
             'OMISSÃO TERIA GERADO PASSIVOS FINANCEIROS SIGNIFICATIVOS JUNTO A '
             'FORNECEDORES, COMPROMETENDO A REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO '
             'DESSAS INSTITUIÇÕES E TORNANDO-AS VULNERÁVEIS ÀS PRÁTICAS '
             'ILÍCITAS DOS INVESTIGADOS. WILSON POLLARA E QUESEDE HENRIQUE, '
             'COM O APOIO DE BRUNO VIANNA PRIMO, TERIAM PASSADO A TRATAR '
             'DIRETAMENTE COM FORNECEDORES DA FUNDAHC, DETERMINANDO REPASSES '
             'DE VERBAS EM MONTANTES INFERIORES AOS DEVIDOS, VINCULADOS A '
             'PAGAMENTOS ESPECÍFICOS, CONFORME TRATATIVAS CLANDESTINAS '
             'REALIZADAS PELO GRUPO CRIMINOSO. AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO '
             'ÓRGÃO INVESTIGANTE ATÉ O MOMENTO IDENTIFICARAM DIVERSAS PESSOAS '
             'JURÍDICAS BENEFICIADAS COM OS PAGAMENTOS IRREGULARES. FOI '
             'ESCLARECIDO QUE TAIS OPERAÇÕES INCLUÍRAM O USO DE INTERPOSTAS '
             'PESSOAS, DENOMINADAS “LARANJAS", PARA PERMITIR A DEVOLUÇÃO DE '
             'PARTE DOS VALORES PAGOS AOS INVESTIGADOS, APÓS O REPASSE OFICIAL '
             'EFETUADO PELO MUNICÍPIO. HÁ INDÍCIOS PRELIMINARES DE QUE OS '
             'INVESTIGADOS AGIRAM DELIBERADAMENTE PARA IMPOR CONTRATAÇÕES '
             'IRREGULARES DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECÍFICAS PELA FUNDAHC, '
             'EXIGINDO PROPINA EM TROCA DE FAVORECIMENTO. AS INVESTIGAÇÕES, '
             'AINDA EM ANDAMENTO, APONTAM PARA A PRÁTICA DE CRIMES COMO '
             'FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA." '
             'DIANTE DESSE SUBSTRATO INQUISITIVO, A AUTORIDADE INDIGITADA '
             'COATORA ASSEVEROU NECESSÁRIA A SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA DOS '
             'INVESTIGADOS WILSON MODESTO POLLARA, QUESEDE AYRES HENRIQUE E '
             'BRUNO VIANNA PRIMO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, VISANDO '
             'GARANTIR A EFICÁCIA DAS INVESTIGAÇÕES EM CURSO E EVITAR A '
             'CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ILÍCITAS. FEZ REGISTRAR: “［…］ A '
             'SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA DOS INVESTIGADOS WILSON MODESTO POLLARA, '
             'QUESEDE AYRES HENRIQUE E BRUNO VIANNA PRIMO É UMA MEDIDA '
             'NECESSÁRIA E JUSTIFICADA PARA GARANTIR A EFICÁCIA DAS '
             'INVESTIGAÇÕES EM CURSO E EVITAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES '
             'ILÍCITAS. ESSES INDIVÍDUOS AGINDO DELIBERADAMENTE E DEIXANDO DE '
             'REPASSAR VERBAS PÚBLICAS PREVISTAS EM CONVÊNIOS A ENTIDADES QUE '
             'ADMINISTRAM UNIDADES HOSPITALARES E MATERNIDADES EM GOIÂNIA, POR '
             'MEIO DE TÉCNICAS DE OCULTAÇÃO DE RECURSOS E OPERAÇÕES QUE '
             'ENVOLVEM "LARANJAS" E REDES COMPLEXAS DE TRANSAÇÕES DEMONSTRA A '
             'INTENÇÃO DE MASCARAR A ORIGEM DOS VALORES OBTIDOS ILICITAMENTE. '
             'DIANTE DISSO, A PRISÃO TEMPORÁRIA SE MOSTRA FUNDAMENTAL PARA '
             'ASSEGURAR A INTEGRIDADE DAS INVESTIGAÇÕES, A PRODUÇÃO DE PROVAS '
             'E A SEGURANÇA PÚBLICA. A PRISÃO TEMPORÁRIA É ESSENCIAL PARA '
             'PRESERVAR AS PROVAS E PROTEGER A INVESTIGAÇÃO CONTRA '
             'INTERFERÊNCIAS. NO CASO ESPECÍFICO, OS INVESTIGADOS POSSUEM '
             'INFLUÊNCIA E ACESSO A CARGOS IMPORTANTES, MANTENDO CONTATOS COM '
             'EVENTUAIS MEMBROS DO GRUPO CRIMINOSO . EM LIBERDADE, EXISTE UM '
             'RISCO IMINENTE DE QUE DESTRUAM DOCUMENTOS, INFLUAM SOBRE O ÂNIMO '
             'PSICOLÓGICO DAS TESTEMUNHAS, PROFIRAM AMEAÇAS E MANIPULEM DADOS '
             'BANCÁRIOS QUE SÃO CRUCIAIS PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS E PARA A '
             'OBTENÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. COMO A ATUAÇÃO DOS INVESTIGADOS '
             'ENVOLVE OPERAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS QUE DEPENDEM DE '
             'REGISTROS ELETRÔNICOS E INFORMAÇÕES BANCÁRIAS, É EVIDENTE QUE A '
             'LIBERDADE DELES REPRESENTA UM PERIGO À MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE '
             'DOS ELEMENTOS DE PROVA. ADEMAIS, A PRISÃO TEMPORÁRIA SE '
             'JUSTIFICA PELO RISCO DE OS INVESTIGADOS INFLUENCIARAM '
             'TESTEMUNHAS E COORDENAREM SUAS VERSÕES . HÁ UM ELEVADO RISCO DE '
             'QUE, EM LIBERDADE, OS INVESTIGADOS COMUNIQUEM-SE UNS COM OS '
             'OUTROS PARA COORDENAR ESTRATÉGIAS DE DEFESA, OCULTAR ELEMENTOS '
             'QUE COMPROMETAM O GRUPO, OU ATÉ INTIMIDAR TESTEMUNHAS. A PRISÃO '
             'TEMPORÁRIA, NESSE CONTEXTO, É UMA FERRAMENTA ESSENCIAL PARA '
             'IMPEDIR A COMUNICAÇÃO ENTRE OS INVESTIGADOS E GARANTIR QUE A '
             'APURAÇÃO DOS FATOS SEJA FEITA DE MANEIRA JUSTA E IMPARCIAL, SEM '
             'INTERFERÊNCIAS QUE POSSAM COMPROMETER O RESULTADO DA '
             'INVESTIGAÇÃO. OUTRO FATOR RELEVANTE PARA JUSTIFICAR A PRISÃO '
             'TEMPORÁRIA É A PREVENÇÃO DA CONTINUIDADE DAS PRÁTICAS '
             'CRIMINOSAS. OS INVESTIGADOS DEMONSTRARAM UM COMPORTAMENTO '
             'HABITUAL NA EXECUÇÃO DOS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS, '
             'CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS FRAUDULENTOS, SUPERFATURAMENTO E '
             'PAGAMENTOS INDEVIDOS. OS ELEMENTOS INICIAIS APONTAM PARA '
             'PREJUÍZOS SIGNIFICATIVOS AO ERÁRIO, COM INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO '
             'DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS SIMULADOS OU DIRECIONADOS, ALÉM DE '
             'PAGAMENTOS POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. A SOFISTICAÇÃO E '
             'REPETIÇÃO DESSE MODUS OPERANDI INDICAM UM RISCO REAL DE QUE, EM '
             'LIBERDADE, OS INVESTIGADOS POSSAM CONTINUAR COM SUAS ATIVIDADES '
             'ILÍCITAS, O QUE TRARIA AINDA MAIS PREJUÍZOS À SAÚDE PÚBLICA. '
             'NESSE SENTIDO, A PRISÃO TEMPORÁRIA É UMA MEDIDA PREVENTIVA QUE '
             'VISA PROTEGER A SOCIEDADE E INTERROMPER A PRÁTICA CRIMINOSA, '
             'ASSEGURANDO QUE OS ENVOLVIDOS NÃO TENHAM A OPORTUNIDADE DE '
             'CONTINUAR COM AS PRÁTICAS DELITUOSAS ENQUANTO A INVESTIGAÇÃO '
             'ESTÁ EM CURSO [...]". (MOV. 09 DOS AUTOS N.º '
             '6044417-14.2024.8.09.0051). NO PRESENTE WRIT, ADUZ A IMPETRANTE: '
             'I) SUPERVENIÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE TORNA A PRISÃO DESNECESSÁRIA, '
             'ANTE A EXONERAÇÃO DO PACIENTE DO CARGO DE DIRETOR FINANCEIRO E '
             'DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE; II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO '
             'ÉDITO PRISIONAL; III) POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS '
             'CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; IV) VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA '
             'PROPORCIONALIDADE. POR FIM, A IMPETRANTE REQUER A CONCESSÃO DE '
             'ORDEM DE HABEAS CORPUS, COM A ANULAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL E, EM '
             'CONSEQUÊNCIA, EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA. O '
             'PEDIDO ESTÁ INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS PERTINENTES. AUTOS '
             'REDISTRIBUÍDOS, CONFORME DECISÃO INCORPORADA AO MOV. 04, ANTE '
             'PREVENÇÃO AO HABEAS CORPUS N.º 6082556-91.2024.8.09.0000, '
             'DECIDIDO NO MESMO PLANTÃO. O PEDIDO LIMINAR FOI INDEFERIDO PELA '
             'PLANTONISTA, DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO (MOV. 08). '
             'EM SEGUIDA, OS AUTOS FORAM A MIM DISTRIBUÍDOS, POR PREVENÇÃO AO '
             'HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 6082029-83.2024.8.09.0051. NA DATA DE '
             'HOJE, 09/12/2024, A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, EM PARECER '
             'LAVRADO PELA DRA. SUSY AUREA CARVALHO PINHEIRO, MANIFESTOU-SE '
             'PELA PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, “ '
             'VENCIDO O PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, O PACIENTE FOI COLOCADO EM '
             'LIBERDADE, CONFORME SE VÊ DO ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIDO EM '
             '07/12/2024 (EVENTO 87, AUTOS ORIGINÁRIOS) " (MOV. 23). EM '
             'SÍNTESE, É O RELATÓRIO. DECIDO. COM EFEITO, ATENTO AO MOVIMENTO '
             '87 DOS AUTOS N.º 6044417- 14.2024.8.09.0051, VERIFICA-SE QUE A '
             'PRETENSÃO DESTE WRIT JÁ FOI ALCANÇADA PELO PACIENTE, QUE FOI '
             'COLOCADO EM LIBERDADE EM 07/12/2024. AFASTADO, PORTANTO, O FATO '
             'ORIGINADOR DA IMPETRAÇÃO, FICA PREJUDICADO O PEDIDO, PORQUE DELE '
             'EXAURIDO O OBJETO DA CAUSA DE PEDIR, CONFORME DISPÕE O ART. 659 '
             'DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MESMO SENTIDO, DISPÕEM O ART. '
             '157 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “ART. '
             '157. JULGAR-SE-Á PREJUDICADA A PRETENSÃO QUANDO HOUVER CESSADO '
             'SUA CAUSA DETERMINANTE OU JÁ TIVER SIDO PLENAMENTE ALCANÇADA EM '
             'OUTRA VIA, JUDICIAL OU NÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. A PRETENSÃO SERÁ '
             'JULGADA SEM OBJETO, SE ESTE HOUVER DESAPARECIDO OU PERECIDO". '
             'POR OPORTUNO, NOS TERMOS DO ART. 186, § 2º, DO RITJGO, E EM '
             'ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL PREVISTO NO ART. '
             '5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGISTRO SER DESNECESSÁRIA '
             'A SUBMISSÃO DE HABEAS CORPUS AO COLEGIADO, QUANDO CESSADO O '
             'ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO '
             'NOS ARTS. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, 157 E 186, § 2º, DO '
             'RITJGO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, JULGO O PEDIDO PREJUDICADO , EM '
             'VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTIMEM-SE. OPERADA A '
             'PRECLUSÃO TEMPORAL, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS '
             'AUTOS, IMEDIATAMENTE. CLAUBER COSTA ABREU JUIZ SUBSTITUTO EM '
             'SEGUNDO GRAU RELATOR (DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE)',
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                    'CORPUS CRIMINAL'}

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                                        'eletrônico.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
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 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Vianna '
             'Primo - Paciente (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução '
             'do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto - 10/12/2024 19:05:33)',
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                                        'eletrônico.',
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             'On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente '
             'à Mov. Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> '
             'Perda do objeto - 10/12/2024 19:05:33)',
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                                         'Julgamento > Sem Resolução de Mérito '
                                         '> Extinção Do Processo',
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             'Decisão Monocrática',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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 'conteudo': 'Intimação Lida\n'
             'Por Susy Aurea Carvalho Pinheiro (Referente à Mov. Despacho -> '
             'Mero Expediente (28/11/2024 17:18:51))',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a demonstração da forma que '
                                        'recursos públicos foram administrados '
                                        'e direcionados pelos agentes '
                                        'responsáveis, a fim de deixar '
                                        'evidente como foram utilizados e para '
                                        'quais fins foram destinados os '
                                        'recursos que foram direcionados a '
                                        'determinada entidade.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Prestação De Contas > '
                                         'Agentes Responsáveis',
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             'MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres\n'
             'MP Responsável Atual: Susy Aurea Carvalho Pinheiro',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
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                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
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                                         'Despacho de Mero Expediente',
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             'On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a informações '
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                                        'um processo judicial.',
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                                         '> Informações Prestadas (Outras)',
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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE '
             'GOIÁS GABINETE DESEMBARGADOR ROBERTO HORÁCIOREZENDE HABEAS '
             'CORPUS N.º 6082644-73.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA '
             'IMPETRANTE: ANDREIA SARTORIO MESSORA PACIENTE: BRUNO VIANNA '
             'PRIMO RELATOR: GILMAR LUIZ COELHO - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO '
             'GRAU DESPACHO TRATA-SE DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO '
             'DE LIMINAR, IMPETRADO POR ANDREIA SARTORIO MESSORA, ADVOGADA '
             'REGULARMENTE REGISTRADA NA OAB/GO, EM FAVOR DE BRUNO VIANNA '
             'PRIMO , NASCIDO EM 14/03/1988, PRE A SO DESDE O DIA 27/11/2024, '
             'INDICANDO COMO AUTORIDADE COATORA A MM. JUÍZA DA 2 A VARA DAS '
             'GARANTIAS DA COMARCA DE GOIÂNIA, DRA. ANA CLÁUDIA VELOSO '
             'MAGALHÃES . RESSAI DOS AUTOS DE ORIGEM IMPUTAÇÃO DO MINISTÉRIO '
             'PÚBLICO AO PACIENTE BRUNO VIANNA PRIMO , A WILSON MODESTO '
             'POLLARA E A QUESEDE AYRES HENRIQUE, ACERCA DA SUPOSTA PRÁTICA '
             'DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES RELACIONADOS A '
             'LICITAÇÃO E CONTRATO (ARTIGOS 288 E 337-H DO DIPLOMA PENAL), '
             'TENDO COMO FOCO A INGERÊNCIA DIRETA DE AGENTES DA SECRETARIA '
             'MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIÂNIA NA GESTÃO FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO '
             'DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLÍNICAS (FUNDAHC). OS INVESTIGADOS, '
             'WILSON MODESTO POLLARA, QUESEDE AYRES HENRIQUE E BRUNO VIANNA '
             'PRIMO, SÃO APONTADOS COMO MEMBROS DE UM ESQUEMA ARTICULADO PARA '
             'DESVIAR RECURSOS PÚBLICOS EM BENEFÍCIO PRÓPRIO E DE TERCEIROS. '
             'OS ELEMENTOS INFORMATIVOS APONTAM QUE AS PRÁTICAS RELACIONADAS '
             'AOS INVESTIGADOS RESULTARAM NA CONCESSÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS '
             'A CONTRATADOS EM PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESSAS '
             'CONDUTAS TERIAM, EM TESE, OCORRIDO POR MEIO DE PAGAMENTOS '
             'IRREGULARES, INCLUINDO A VIOLAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE '
             'EXIGIBILIDADE NA QUITAÇÃO. DE ACORDO COM OS ELEMENTOS '
             'INFORMATIVOS CONSTANTES NA ORIGEM, OS ENVOLVIDOS TERIAM '
             'DELIBERADAMENTE DEIXADO DE REPASSAR VERBAS PÚBLICAS PREVISTAS EM '
             'CONVÊNIOS A ENTIDADES QUE ADMINISTRAM UNIDADES HOSPITALARES E '
             'MATERNIDADES EM GOIÂNIA, COM DESTAQUE PARA A FUNDAHC. ESSA '
             'OMISSÃO TERIA GERADO PASSIVOS FINANCEIROS SIGNIFICATIVOS JUNTO A '
             'FORNECEDORES, COMPROMETENDO A REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO '
             'DESSAS INSTITUIÇÕES E TORNANDO-AS VULNERÁVEIS ÀS PRÁTICAS '
             'ILÍCITAS DOS INVESTIGADOS. WILSON POLLARA E QUESEDE HENRIQUE, '
             'COM O APOIO DE BRUNO VIANNA PRIMO, TERIAM PASSADO A TRATAR '
             'DIRETAMENTE COM FORNECEDORES DA FUNDAHC, DETERMINANDO REPASSES '
             'DE VERBAS EM MONTANTES INFERIORES AOS DEVIDOS, VINCULADOS A '
             'PAGAMENTOS ESPECÍFICOS, CONFORME TRATATIVAS CLANDESTINAS '
             'REALIZADAS PELO GRUPO CRIMINOSO. AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO '
             'ÓRGÃO INVESTIGANTE ATÉ O MOMENTO IDENTIFICARAM DIVERSAS PESSOAS '
             'JURÍDICAS BENEFICIADAS COM OS PAGAMENTOS IRREGULARES. FOI '
             'ESCLARECIDO QUE TAIS OPERAÇÕES INCLUÍRAM O USO DE INTERPOSTAS '
             'PESSOAS, DENOMINADAS “LARANJAS", PARA PERMITIR A DEVOLUÇÃO DE '
             'PARTE DOS VALORES PAGOS AOS INVESTIGADOS, APÓS O REPASSE OFICIAL '
             'EFETUADO PELO MUNICÍPIO. HÁ INDÍCIOS PRELIMINARES DE QUE OS '
             'INVESTIGADOS AGIRAM DELIBERADAMENTE PARA IMPOR CONTRATAÇÕES '
             'IRREGULARES DE PESSOAS JURÍDICAS ESPECÍFICAS PELA FUNDAHC, '
             'EXIGINDO PROPINA EM TROCA DE FAVORECIMENTO. AS INVESTIGAÇÕES, '
             'AINDA EM ANDAMENTO, APONTAM PARA A PRÁTICA DE CRIMES COMO '
             'FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA." '
             'DIANTE DESSE SUBSTRATO INQUISITIVO, A AUTORIDADE INDIGITADA '
             'COATORA ASSEVEROU NECESSÁRIA A SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA DOS '
             'INVESTIGADOS WILSON MODESTO POLLARA, QUESEDE AYRES HENRIQUE E '
             'BRUNO VIANNA PRIMO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, VISANDO '
             'GARANTIR A EFICÁCIA DAS INVESTIGAÇÕES EM CURSO E EVITAR A '
             'CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ILÍCITAS. FEZ REGISTRAR: “［…］ A '
             'SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA DOS INVESTIGADOS WILSON MODESTO POLLARA, '
             'QUESEDE AYRES HENRIQUE E BRUNO VIANNA PRIMO É UMA MEDIDA '
             'NECESSÁRIA E JUSTIFICADA PARA GARANTIR A EFICÁCIA DAS '
             'INVESTIGAÇÕES EM CURSO E EVITAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES '
             'ILÍCITAS. ESSES INDIVÍDUOS AGINDO DELIBERADAMENTE E DEIXANDO DE '
             'REPASSAR VERBAS PÚBLICAS PREVISTAS EM CONVÊNIOS A ENTIDADES QUE '
             'ADMINISTRAM UNIDADES HOSPITALARES E MATERNIDADES EM GOIÂNIA, POR '
             'MEIO DE TÉCNICAS DE OCULTAÇÃO DE RECURSOS E OPERAÇÕES QUE '
             'ENVOLVEM "LARANJAS" E REDES COMPLEXAS DE TRANSAÇÕES DEMONSTRA A '
             'INTENÇÃO DE MASCARAR A ORIGEM DOS VALORES OBTIDOS ILICITAMENTE. '
             'DIANTE DISSO, A PRISÃO TEMPORÁRIA SE MOSTRA FUNDAMENTAL PARA '
             'ASSEGURAR A INTEGRIDADE DAS INVESTIGAÇÕES, A PRODUÇÃO DE PROVAS '
             'E A SEGURANÇA PÚBLICA. A PRISÃO TEMPORÁRIA É ESSENCIAL PARA '
             'PRESERVAR AS PROVAS E PROTEGER A INVESTIGAÇÃO CONTRA '
             'INTERFERÊNCIAS. NO CASO ESPECÍFICO, OS INVESTIGADOS POSSUEM '
             'INFLUÊNCIA E ACESSO A CARGOS IMPORTANTES, MANTENDO CONTATOS COM '
             'EVENTUAIS MEMBROS DO GRUPO CRIMINOSO . EM LIBERDADE, EXISTE UM '
             'RISCO IMINENTE DE QUE DESTRUAM DOCUMENTOS, INFLUAM SOBRE O ÂNIMO '
             'PSICOLÓGICO DAS TESTEMUNHAS, PROFIRAM AMEAÇAS E MANIPULEM DADOS '
             'BANCÁRIOS QUE SÃO CRUCIAIS PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS E PARA A '
             'OBTENÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. COMO A ATUAÇÃO DOS INVESTIGADOS '
             'ENVOLVE OPERAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS QUE DEPENDEM DE '
             'REGISTROS ELETRÔNICOS E INFORMAÇÕES BANCÁRIAS, É EVIDENTE QUE A '
             'LIBERDADE DELES REPRESENTA UM PERIGO À MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE '
             'DOS ELEMENTOS DE PROVA. ADEMAIS, A PRISÃO TEMPORÁRIA SE '
             'JUSTIFICA PELO RISCO DE OS INVESTIGADOS INFLUENCIARAM '
             'TESTEMUNHAS E COORDENAREM SUAS VERSÕES . HÁ UM ELEVADO RISCO DE '
             'QUE, EM LIBERDADE, OS INVESTIGADOS COMUNIQUEM-SE UNS COM OS '
             'OUTROS PARA COORDENAR ESTRATÉGIAS DE DEFESA, OCULTAR ELEMENTOS '
             'QUE COMPROMETAM O GRUPO, OU ATÉ INTIMIDAR TESTEMUNHAS. A PRISÃO '
             'TEMPORÁRIA, NESSE CONTEXTO, É UMA FERRAMENTA ESSENCIAL PARA '
             'IMPEDIR A COMUNICAÇÃO ENTRE OS INVESTIGADOS E GARANTIR QUE A '
             'APURAÇÃO DOS FATOS SEJA FEITA DE MANEIRA JUSTA E IMPARCIAL, SEM '
             'INTERFERÊNCIAS QUE POSSAM COMPROMETER O RESULTADO DA '
             'INVESTIGAÇÃO. OUTRO FATOR RELEVANTE PARA JUSTIFICAR A PRISÃO '
             'TEMPORÁRIA É A PREVENÇÃO DA CONTINUIDADE DAS PRÁTICAS '
             'CRIMINOSAS. OS INVESTIGADOS DEMONSTRARAM UM COMPORTAMENTO '
             'HABITUAL NA EXECUÇÃO DOS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS, '
             'CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS FRAUDULENTOS, SUPERFATURAMENTO E '
             'PAGAMENTOS INDEVIDOS. OS ELEMENTOS INICIAIS APONTAM PARA '
             'PREJUÍZOS SIGNIFICATIVOS AO ERÁRIO, COM INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO '
             'DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS SIMULADOS OU DIRECIONADOS, ALÉM DE '
             'PAGAMENTOS POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. A SOFISTICAÇÃO E '
             'REPETIÇÃO DESSE MODUS OPERANDI INDICAM UM RISCO REAL DE QUE, EM '
             'LIBERDADE, OS INVESTIGADOS POSSAM CONTINUAR COM SUAS ATIVIDADES '
             'ILÍCITAS, O QUE TRARIA AINDA MAIS PREJUÍZOS À SAÚDE PÚBLICA. '
             'NESSE SENTIDO, A PRISÃO TEMPORÁRIA É UMA MEDIDA PREVENTIVA QUE '
             'VISA PROTEGER A SOCIEDADE E INTERROMPER A PRÁTICA CRIMINOSA, '
             'ASSEGURANDO QUE OS ENVOLVIDOS NÃO TENHAM A OPORTUNIDADE DE '
             'CONTINUAR COM AS PRÁTICAS DELITUOSAS ENQUANTO A INVESTIGAÇÃO '
             'ESTÁ EM CURSO [...]". (MOV. 09 DOS AUTOS N.º '
             '6044417-14.2024.8.09.0051). NO PRESENTE WRIT, ADUZ A IMPETRANTE: '
             'I) SUPERVENIÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE TORNA A PRISÃO DESNECESSÁRIA, '
             'ANTE A EXONERAÇÃO DO PACIENTE DO CARGO DE DIRETOR FINANCEIRO E '
             'DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE; II) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO '
             'ÉDITO PRISIONAL; III) POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS '
             'CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; IV) VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA '
             'PROPORCIONALIDADE. POR FIM, A IMPETRANTE REQUER A CONCESSÃO DE '
             'ORDEM DE HABEAS CORPUS, COM A ANULAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL E, EM '
             'CONSEQUÊNCIA, EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA. O '
             'PEDIDO ESTÁ INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS PERTINENTES. AUTOS '
             'REDISTRIBUÍDOS, CONFORME DECISÃO INCORPORADA AO MOV. 04, ANTE '
             'PREVENÇÃO AO HABEAS CORPUS N.º 6082556-91.2024.8.09.0000, '
             'DECIDIDO NO MESMO PLANTÃO. O PEDIDO LIMINAR FOI INDEFERIDO PELA '
             'PLANTONISTA, DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO (MOV. 08). '
             'EM SEGUIDA, OS AUTOS FORAM A MIM DISTRIBUÍDOS, POR PREVENÇÃO AO '
             'HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 6082029-83.2024.8.09.0051. APÓS '
             'ANÁLISE DOS ARGUMENTOS ESPOSADOS, RATIFICO OS TERMOS DA DECISÃO '
             'LIMINAR PROFERIDA, REFORÇANDO QUE A PRETENSÃO SERÁ MELHOR '
             'ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DO WRIT. SOLICITO A COLHEITA DE '
             'INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA. DETERMINO A REMESSA DOS '
             'AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. APÓS, VOLVAM-ME OS AUTOS '
             'PARA JULGAMENTO. GILMAR LUIZ COE LHO JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO '
             'GRAU (DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE)',
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                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
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                                         'Despacho de Mero Expediente',
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             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bruno Vianna '
             'Primo - Paciente (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - '
             '28/11/2024 17:18:51)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
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                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
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                                        'tabelionato, que comprova a '
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                                        'registro ou fato.',
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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : SIM | PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS '
             'ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.',
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                                        'no curso do mesmo.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
                                        'se declara impedido; quando verifica '
                                        'a prevenção de outra vara, órgão '
                                        'julgador ou relator. Redistribuição '
                                        'por sucessão - para o 2º grau, nas '
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                                        'diretora, promoção, aposentadoria.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Redistribuição',
                           'nome': 'Redistribuição'},
 'conteudo': 'Processo Redistribuído\n'
             '3ª Câmara Criminal (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: '
             'ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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 'conteudo': 'Certidão Expedida',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
                                        'se declara impedido; quando verifica '
                                        'a prevenção de outra vara, órgão '
                                        'julgador ou relator. Redistribuição '
                                        'por sucessão - para o 2º grau, nas '
                                        'hipóteses de mudança de mesa '
                                        'diretora, promoção, aposentadoria.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Redistribuição',
                           'nome': 'Redistribuição'},
 'conteudo': 'Processo Redistribuído\n'
             '4ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: SIVAL GUERRA '
             'PIRES',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
                                        'se declara impedido; quando verifica '
                                        'a prevenção de outra vara, órgão '
                                        'julgador ou relator. Redistribuição '
                                        'por sucessão - para o 2º grau, nas '
                                        'hipóteses de mudança de mesa '
                                        'diretora, promoção, aposentadoria.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Redistribuição',
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 'conteudo': 'Certidão Expedida\nRedistribuição',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Andreia Sartorio '
             'Messora (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - '
             '28/11/2024 00:22:03)',
 'data': '2024-11-28',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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           'sigla': 'TJGO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um pronunciamento '
                                        'judicial, de conteúdo decisório, que '
                                        'nega provimento ao pedido de tutela '
                                        'provisória em momento liminar, que é '
                                        'o requerimento, formulado pela parte, '
                                        'para que o juiz conceda, '
                                        'provisoriamente e antes da citação da '
                                        'parte adversária, um certo pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Não-Concessão > Liminar',
                           'nome': 'Liminar'},
 'conteudo': 'Decisão -> Não-Concessão -> Liminar',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
                                        'se declara impedido; quando verifica '
                                        'a prevenção de outra vara, órgão '
                                        'julgador ou relator. Redistribuição '
                                        'por sucessão - para o 2º grau, nas '
                                        'hipóteses de mudança de mesa '
                                        'diretora, promoção, aposentadoria.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Redistribuição',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                        'se declara impedido; quando verifica '
                                        'a prevenção de outra vara, órgão '
                                        'julgador ou relator. Redistribuição '
                                        'por sucessão - para o 2º grau, nas '
                                        'hipóteses de mudança de mesa '
                                        'diretora, promoção, aposentadoria.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Redistribuição',
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 'conteudo': 'Processo Redistribuído\n'
             'Processo redistribuído na própria Serventia. Distribuído para: '
             'DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO (GABINETE PLANTÃO - '
             'CÂMARA CRIMINAL - MAGISTRADO 2)',
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 'id': 27059753244,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
                                        'se declara impedido; quando verifica '
                                        'a prevenção de outra vara, órgão '
                                        'julgador ou relator. Redistribuição '
                                        'por sucessão - para o 2º grau, nas '
                                        'hipóteses de mudança de mesa '
                                        'diretora, promoção, aposentadoria.',
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 'conteudo': 'Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção\n'
             'Redistribuição por prevenção a Desembargadora Plantonista da '
             'Unidade 2',
 'data': '2024-11-27',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
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                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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 'conteudo': 'Processo Distribuído\n'
             'PLANTÃO 2º GRAU - CÂMARA CRIMINAL (Normal) - Distribuído para: '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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