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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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Data: 2024-03-07
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Certidão
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Data: 2024-02-12
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2024-02-12
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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Data: 2023-12-13
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Definitivamente
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'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2023-12-13
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
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'como o escrivão.',
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Data: 2023-10-09
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'origem',
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Data: 2023-10-09
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Processo Desarquivado
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'após ter sido registrado algum dos '
'movimentos de arquivamento '
'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Desarquivamento',
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Data: 2023-10-09
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Certidão
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'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
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'data': '2023-10-09',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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Data: 2023-10-09
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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Data: 2023-09-28
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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Data: 2023-09-28
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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Data: 2023-08-28
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Definitivamente
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'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Definitivo',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-08-28
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
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'data': '2023-08-28',
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Data: 2023-08-27
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ACENDINO GALDINO FILHO em 24/08/2023 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de ACENDINO GALDINO FILHO em 24/08/2023 23:59.',
'data': '2023-08-27',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211199823,
'pagina': None,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-08-17
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Intimação em 17/08/2023.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Publicado Intimação em 17/08/2023.',
'data': '2023-08-17',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265491,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211199822,
'pagina': None,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-08-17
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023',
'data': '2023-08-17',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265491,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211199821,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-08-16
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Vistos, etc. Intimem-se as partes Exequentes para, no prazo legal, requererem o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Vistos, etc. Intimem-se as partes Exequentes para, no prazo '
'legal, requererem o que entender de direito. Decorrido o prazo '
'sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos. '
'Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO '
'APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da '
'Fazenda Pública',
'data': '2023-08-16',
'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
'fonte_id': 22617,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 348778576,
'sigla': 'DJMT',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 14874522237,
'pagina': 548,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}
Data: 2023-08-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos',
'data': '2023-08-15',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265491,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211199820,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-07-20
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
'data': '2023-07-20',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265491,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211199819,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-07-18
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho',
'data': '2023-07-18',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265491,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29829436507,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-02-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de Bruno José Ricci Boa Ventura em 14/02/2023 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de Bruno José Ricci Boa Ventura em 14/02/2023 '
'23:59.',
'data': '2023-02-15',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265491,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29829436506,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-02-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão',
'data': '2023-02-15',
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Data: 2023-01-24
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Intimação em 24/01/2023.
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Data: 2023-01-24
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
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Data: 2023-01-23
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. CERTIDÃO: Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o advogado das partes autoras Dr. Bruno Boaventura -OAB/MT nº. 9.271, para manifestação no prazo de 15 dias acerca da petição ID. 104803100.
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'intimar o advogado das partes autoras Dr. Bruno Boaventura '
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Data: 2023-01-20
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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Data: 2023-01-10
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
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'processo que não precisa ser '
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'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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Data: 2022-12-16
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2022 23:59.
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'Certidão de Decurso de Prazo',
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Data: 2022-12-07
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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Data: 2022-12-02
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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Data: 2022-12-02
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ACENDINO GALDINO FILHO em 01/12/2022 23:59.
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de ACENDINO GALDINO FILHO em 01/12/2022 23:59.',
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Data: 2022-11-24
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2022-11-22
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Intimação em 22/11/2022.
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'ordem emitida por autoridade que deve '
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'justiça.',
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Data: 2022-11-22
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
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Data: 2022-11-21
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0010126-18.2014.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 18 de novembro de 2022. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo
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'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª '
'VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON '
'FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE '
'CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: '
'78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico '
'nº. 0010126-18.2014.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito '
'desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, '
'impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do '
'retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no '
'prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena '
'de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 18 de novembro de 2022. '
'Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo',
'data': '2022-11-21',
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
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'id': 12195058199,
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'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}
Data: 2022-11-18
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Processo Encaminhado para Distribuição no Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a remessa (envio) de autos '
'da distribuição para outros órgãos, '
'após as atividades de registro '
'próprias da distribuição.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Processo Encaminhado para Distribuição no Sistema PJE - Processo '
'Judicial Eletrônico',
'data': '2022-11-18',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265380,
'sigla': 'TJMT',
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'id': 29829478096,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-11-18
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-11-18
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2022-11-18
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
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'data': '2022-11-18',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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Data: 2022-11-18
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
'classe daquele processo, como, por '
'exemplo, a alteração do procedimento '
'comum ordinário para cumprimento de '
'sentença.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Alteração de Classe',
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'(100000) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-11-18
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
'classe daquele processo, como, por '
'exemplo, a alteração do procedimento '
'comum ordinário para cumprimento de '
'sentença.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Alteração de Classe',
'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
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'(100000) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)',
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Data: 2022-11-18
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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Data: 2022-11-18
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
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Data: 2022-11-17
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Retorno Automático da Segunda Instância (Migrado PJE)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Retorno Automático da Segunda Instância (Migrado PJE)',
'data': '2022-11-17',
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Data: 2022-07-14
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
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Data: 2022-07-14
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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Data: 2022-05-04
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que o Processo nº 0010126-18.2014.8.11.0041 - Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) – originariamente físico no Sistema Proteus, foi digitalizado nos termos da Portaria nº 933/2021/PRES/TJMT, e migrado para o Sistema PJE, em conformidade com a Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO DES. MÁRCIO VIDAL.
Recebido no ARQUIVO. Em: 27.11.2023 pelo usuário: 6118
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Com o advento do processo eletrônico, '
'os autos, que antes eram físicos, '
'agora foram digitalizados.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conversão de Autos Físicos em '
'Eletrônicos',
'nome': 'Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos'},
'conteudo': 'Certifico que o Processo nº 0010126-18.2014.8.11.0041 - Classe: '
'APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) – originariamente '
'físico no Sistema Proteus, foi digitalizado nos termos da '
'Portaria nº 933/2021/PRES/TJMT, e migrado para o Sistema PJE, em '
'conformidade com a Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador '
'GABINETE DO DES. MÁRCIO VIDAL. \n'
'Recebido no ARQUIVO. Em: 27.11.2023 pelo usuário: 6118',
'data': '2022-05-04',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265862,
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'id': 20211209518,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-05-03
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Baixa Definitiva
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o registro da baixa definitiva do '
'processo. Em alguns tribunais a baixa '
'definitiva é registrada pela '
'secretaria, em outros, pela '
'distribuição. Também usado pelos '
'tribunais quando devolve o processo '
'ao primeiro grau após julgamento de '
'recurso.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Baixa Definitiva',
'nome': 'Baixa Definitiva'},
'conteudo': 'Baixa Definitiva',
'data': '2022-05-03',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
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'id': 20211211566,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-05-03
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Transitado em Julgado em 15/09/2021
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório que '
'atesta que uma ação transitou em '
'julgado, ou seja um julgamento, como '
'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
'definitivo e não há mais como '
'recorrrer.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Trânsito em Julgado',
'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
'conteudo': 'Transitado em Julgado em 15/09/2021',
'data': '2022-05-03',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265920,
'sigla': 'TJMT',
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'id': 20211211565,
'pagina': None,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-05-03
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de Certidão',
'data': '2022-05-03',
'fonte': {'fonte_id': 15069,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265920,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211211564,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-03-22
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2022-03-22',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
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'id': 20211211563,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-03-10
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Intimação em 10/03/2022.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Publicado Intimação em 10/03/2022.',
'data': '2022-03-10',
'fonte': {'fonte_id': 15069,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211211562,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-03-10
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022',
'data': '2022-03-10',
'fonte': {'fonte_id': 15069,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265920,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211211561,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-03-08
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2022-03-08',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211211560,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-03-08
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2022-03-08',
'fonte': {'fonte_id': 15069,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
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'id': 20211211559,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-03-07
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-03-07
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
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'data': '2022-03-07',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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Data: 2022-03-07
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Desentranhado o documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica quando for desentranhado '
'(retirado) documento do processo, '
'quando este não for petição.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Desentranhamento > Documento',
'nome': 'Documento'},
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Data: 2022-03-07
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Desentranhado o documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica quando for desentranhado '
'(retirado) documento do processo, '
'quando este não for petição.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Desentranhamento > Documento',
'nome': 'Documento'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-03-07
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Desentranhado o documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica quando for desentranhado '
'(retirado) documento do processo, '
'quando este não for petição.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Desentranhamento > Documento',
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'data': '2022-03-07',
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'grau': 2,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-03-07
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Desentranhado o documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica quando for desentranhado '
'(retirado) documento do processo, '
'quando este não for petição.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Desentranhamento > Documento',
'nome': 'Documento'},
'conteudo': 'Desentranhado o documento',
'data': '2022-03-07',
'fonte': {'fonte_id': 15069,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'id': 20211211553,
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Data: 2022-03-07
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Cancelada a movimentação processual
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
'processual do sistema.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Cancelamento > Movimentação '
'processual',
'nome': 'Movimentação processual'},
'conteudo': 'Cancelada a movimentação processual',
'data': '2022-03-07',
'fonte': {'fonte_id': 15069,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211211552,
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Data: 2022-03-07
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Desentranhado o documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica quando for desentranhado '
'(retirado) documento do processo, '
'quando este não for petição.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Desentranhamento > Documento',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211211551,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-03-07
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Cancelada a movimentação processual
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
'processual do sistema.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Cancelamento > Movimentação '
'processual',
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Data: 2022-01-25
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/01/2022.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/01/2022.',
'data': '2022-01-25',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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Data: 2022-01-25
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Justiça Eletrônico',
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Data: 2022-01-22
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Certidão
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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'Certidão de Juntada',
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Data: 2022-01-22
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Certidão
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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Data: 2022-01-22
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Certidão
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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Data: 2022-01-22
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'Recebimento',
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Data: 2022-01-22
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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Data: 2022-01-21
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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Data: 2022-01-21
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
'data': '2022-01-21',
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'grau': 2,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
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'id': 20211211541,
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Data: 2021-10-18
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Enviado para SECRETARIA AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA.
Obs: AUTOS DEVOLVIDO DA COMARCA, CONTENDO 79 VOLUMES, PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA 370/2020
Recebido no SECRETARIA AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA. Em: 18/10/2021 às 16:43:56 pelo usuário 5044
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Enviado para SECRETARIA AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA. \n'
'Obs: AUTOS DEVOLVIDO DA COMARCA, CONTENDO 79 VOLUMES, PARA '
'CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA 370/2020 \n'
' \n'
'Recebido no SECRETARIA AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA. Em: '
'18/10/2021 às 16:43:56 pelo usuário 5044',
'data': '2021-10-18',
'fonte': {'fonte_id': 17792,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265862,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211209517,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-10-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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'data': '2021-10-15',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'id': 20211199798,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-10-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Oficio Expedido)
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de documento (Oficio Expedido)',
'data': '2021-10-15',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265491,
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-10-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)',
'data': '2021-10-15',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265491,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211199796,
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Data: 2021-10-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'Entrega em carga/vista (Carga)',
'data': '2021-10-15',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265491,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211199795,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-10-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Remessa
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remessa',
'data': '2021-10-15',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265380,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211194951,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-10-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Ofício n°. 337/2021/VEFP
Cuiabá - MT, 15 de outubro de 2021.
Tendo em vista o descumprimento da Portaria Conjunta 370, de 05 de junho de 2020, faço remessa dos autos à Segunda Instância para providências cabíveis.
Giselle Brito Campos
Gestora Judiciária
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Ofício n°. 337/2021/VEFP \n'
' '
'Cuiabá - MT, 15 de outubro de 2021. \n'
' \n'
' \n'
' \n'
'Tendo em vista o descumprimento da Portaria Conjunta 370, de 05 '
'de junho de 2020, faço remessa dos autos à Segunda Instância '
'para providências cabíveis. \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' \n'
' Giselle Brito '
'Campos \n'
' Gestora '
'Judiciária',
'data': '2021-10-15',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265380,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211194950,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-10-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Recebimento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebimento',
'data': '2021-10-15',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265380,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211194949,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-10-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
De: Tribunal de Justiça: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
Para: Secretaria Unificada da Fazenda Pública
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão que recebeu '
'(acolheu) um recurso, que consiste em '
'um meio voluntário de impugnação de '
'uma decisão dada no curso de um '
'processo por uma parte ou um '
'interessado, buscando reformar, '
'invalidar, esclarecer ou integrar uma '
'decisão judicial, de forma a buscar '
'uma nova análise sobre o que foi '
'decido anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Recebimento > Recurso > '
'Efeito Suspensivo Não Especificado',
'nome': 'Efeito Suspensivo Não Especificado'},
'conteudo': 'De: Tribunal de Justiça: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO \n'
'Para: Secretaria Unificada da Fazenda Pública',
'data': '2021-10-15',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265380,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211194948,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-10-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Remessa dos Autos à 2ª Instância
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remessa dos Autos à 2ª Instância',
'data': '2021-10-15',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 164619424,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8152689296,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-10-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Ofício Expedido
Ofício n°. 337/2021/VEFP
Cuiabá - MT, 15 de outubro de 2021.
Tendo em vista o descumprimento da Portaria Conjunta 370, de 05 de junho de 2020, faço remessa dos autos à Segunda Instância para providências cabíveis.
Giselle Brito Campos
Gestora Judiciária
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
'pelo juiz para requerer algo ou '
'notificar autoridades públicas ou '
'privadas sobre alguma coisa.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
'Ofício (Outros)',
'nome': 'Ofício (Outros)'},
'conteudo': 'Ofício Expedido\n'
'Ofício n°. 337/2021/VEFP\n'
'Cuiabá - MT, 15 de outubro de 2021.\n'
'Tendo em vista o descumprimento da Portaria Conjunta 370, de 05 '
'de junho de 2020, faço remessa dos autos à Segunda Instância '
'para providências cabíveis.\n'
'Giselle Brito Campos\n'
'Gestora Judiciária',
'data': '2021-10-15',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 164619424,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8152689259,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-10-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Retorno dos autos à 1ª Instância
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Retorno dos autos à 1ª Instância',
'data': '2021-10-15',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 164619424,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8152689242,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-10-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Tribunal de Justiça: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
Para: Secretaria Unificada da Fazenda Pública
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'Carga\n'
'De: Tribunal de Justiça: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO\n'
'Para: Secretaria Unificada da Fazenda Pública',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 164619424,
'sigla': 'TJMT',
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Data: 2021-10-08
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Enviado para COMARCA CAPITAL.
Obs: REMESSA destes autos à 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de CUIABÁ-MT, com 79 volume(s) do(a) Apelação n. 68293/2016.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Enviado para COMARCA CAPITAL. \n'
'Obs: REMESSA destes autos à 2ª Vara Especializada da Fazenda '
'Pública da Comarca de CUIABÁ-MT, com 79 volume(s) do(a) Apelação '
'n. 68293/2016.',
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Data: 2021-10-08
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Faço a REMESSA destes autos à 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de CUIABÁ-MT, com 79 volume(s) do(a) Apelação n. 68293/2016, consoante Ordem de Serviço n. 01/2015-VICE-PRES. Eu, __________________, digitei aos 8 dia(s) do mês de outubro de 2021. E eu, _____________________, ()Márcia Rita Martins Vidal (Diretora)/()Célia Raquel P. Corvoisier (Gestora Administrativa)/()Márcio Alexandre Maciel (Gestor Administrativo), conferi.
Recebido no DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO. Em: 08/10/2021 às 14:12:17 pelo usuário 5194
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão que recebeu '
'(acolheu) um recurso, que consiste em '
'um meio voluntário de impugnação de '
'uma decisão dada no curso de um '
'processo por uma parte ou um '
'interessado, buscando reformar, '
'invalidar, esclarecer ou integrar uma '
'decisão judicial, de forma a buscar '
'uma nova análise sobre o que foi '
'decido anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Recebimento > Recurso > '
'Efeito Suspensivo Não Especificado',
'nome': 'Efeito Suspensivo Não Especificado'},
'conteudo': 'Faço a REMESSA destes autos à 2ª Vara Especializada da Fazenda '
'Pública da Comarca de CUIABÁ-MT, com 79 volume(s) do(a) Apelação '
'n. 68293/2016, consoante Ordem de Serviço n. 01/2015-VICE-PRES. '
'Eu, __________________, digitei aos 8 dia(s) do mês de outubro '
'de 2021. E eu, _____________________, ()Márcia Rita Martins '
'Vidal (Diretora)/()Célia Raquel P. Corvoisier (Gestora '
'Administrativa)/()Márcio Alexandre Maciel (Gestor '
'Administrativo), conferi. \n'
'Recebido no DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO. Em: 08/10/2021 às '
'14:12:17 pelo usuário 5194',
'data': '2021-10-08',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265862,
'sigla': 'TJMT',
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'id': 20211209515,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-12-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Andamento no RAI AO STF 49342/2020
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Andamento no RAI AO STF 49342/2020',
'data': '2020-12-15',
'fonte': {'fonte_id': 17792,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265862,
'sigla': 'TJMT',
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Data: 2020-12-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que foi feita a AUTUAÇÃO e JUNTADA do Agravo ao STF protocolado sob o nº 49342/2020, em 11/12/2020, NO PRAZO LEGAL, tendo como Agravante ROSENWAL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS e Agravado ESTADO DE MATO GROSSO.
Eu, MARIA VITÓRIA, digitei aos 15 dia(s) do mês de dezembro de 2020.
E eu, _____________________, ()Marilza Conceição Lima da Silva Fleury (Diretora)/()Célia Raquel P. Corvoisier (Gestora Administrativa)/()Márcio Alexandre Maciel (Gestor Administrativo), conferi.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o primeiro ato documental do '
'processo e atesta que a petição '
'inicial foi registrada ou '
'distribuída.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Autuação',
'nome': 'Certidão de Autuação'},
'conteudo': 'Certifico que foi feita a AUTUAÇÃO e JUNTADA do Agravo ao STF '
'protocolado sob o nº 49342/2020, em 11/12/2020, NO PRAZO LEGAL, '
'tendo como Agravante ROSENWAL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS e '
'Agravado ESTADO DE MATO GROSSO. \n'
'Eu, MARIA VITÓRIA, digitei aos 15 dia(s) do mês de dezembro de '
'2020. \n'
'E eu, _____________________, ()Marilza Conceição Lima da Silva '
'Fleury (Diretora)/()Célia Raquel P. Corvoisier (Gestora '
'Administrativa)/()Márcio Alexandre Maciel (Gestor '
'Administrativo), conferi.',
'data': '2020-12-15',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265862,
'sigla': 'TJMT',
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'id': 20211209513,
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Data: 2020-10-06
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Andamento no RE 27657/2020
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Andamento no RE 27657/2020',
'data': '2020-10-06',
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'grau': 2,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
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Data: 2020-10-06
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Nos termos da Instrução Normativa nº 08/2011, de 04/10/2011, inicia-se o 79º Volume dos presentes autos, a partir da fl. 15767-TJ.
Eu, Renata Souza, digitei aos 6 dia(s) do mês de outubro de 2020.
E eu, _____________________, ()Marilza Conceição Lima da Silva Fleury (Diretora)/()Célia Raquel P. Corvoisier (Gestora Administrativa)/()Márcio Alexandre Maciel (Gestor Administrativo), conferi.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Nos termos da Instrução Normativa nº 08/2011, de 04/10/2011, '
'inicia-se o 79º Volume dos presentes autos, a partir da fl. '
'15767-TJ. \n'
'Eu, Renata Souza, digitei aos 6 dia(s) do mês de outubro de '
'2020. \n'
'E eu, _____________________, ()Marilza Conceição Lima da Silva '
'Fleury (Diretora)/()Célia Raquel P. Corvoisier (Gestora '
'Administrativa)/()Márcio Alexandre Maciel (Gestor '
'Administrativo), conferi.',
'data': '2020-10-06',
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'grau': 2,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211209511,
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Data: 2020-10-06
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Nos termos da Instrução Normativa nº 08/2011, de 04/10/2011, encerra-se o 78º Volume dos presentes autos, à fl. 15766-TJ.
Eu, Renata Souza, digitei aos 6 dia(s) do mês de outubro de 2020.
E eu, _____________________, ()Marilza Conceição Lima da Silva Fleury (Diretora)/()Célia Raquel P. Corvoisier (Gestora Administrativa)/()Márcio Alexandre Maciel (Gestor Administrativo), conferi.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Nos termos da Instrução Normativa nº 08/2011, de 04/10/2011, '
'encerra-se o 78º Volume dos presentes autos, à fl. 15766-TJ. \n'
'Eu, Renata Souza, digitei aos 6 dia(s) do mês de outubro de '
'2020. \n'
'E eu, _____________________, ()Marilza Conceição Lima da Silva '
'Fleury (Diretora)/()Célia Raquel P. Corvoisier (Gestora '
'Administrativa)/()Márcio Alexandre Maciel (Gestor '
'Administrativo), conferi.',
'data': '2020-10-06',
'fonte': {'fonte_id': 17792,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265862,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211209510,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-10-06
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Andamento no RE 27657/2020
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Andamento no RE 27657/2020',
'data': '2020-10-06',
'fonte': {'fonte_id': 17792,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265862,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211209509,
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Data: 2020-10-06
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Enviado para SECRETARIA AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA.
Obs: Ao(s) 6 dia(s) do mês de outubro de 2020, faço remessa destes autos a SECRETARIA AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA, TENDO EM VISTA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO,
Recebido no SECRETARIA AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA. Em: 06/10/2020 às 18:32:39 pelo usuário 41416
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'Enviado para SECRETARIA AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA. \n'
'Obs: Ao(s) 6 dia(s) do mês de outubro de 2020, faço remessa '
'destes autos a SECRETARIA AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA, TENDO EM '
'VISTA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, \n'
' \n'
'Recebido no SECRETARIA AUXILIAR DA VICE-PRESIDÊNCIA. Em: '
'06/10/2020 às 18:32:39 pelo usuário 41416',
'data': '2020-10-06',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265862,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211209508,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-08-21
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
CERTIFICO que ao(s) 21 dia(s) do mês de agosto de 2020, procedo à juntada do REC. EXTRAORDINÁRIO protocolados pelo PEA sob nº 27657/2020, em 23/07/2020, tendo como Dr(a). BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA (OAB 9271-OAB/MT) RECORRENTE ROSENWAL RODRIGUES DOS SANTOS, NO PRAZO LEGAL. Do que eu FILOMENO EDMUNDO DE MORAES, digitei este termo. Chefe de Divisão Judiciária. Eu, __________________,Belª. Silbene Nunes de Almeida, Diretora da Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, o conferi.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'CERTIFICO que ao(s) 21 dia(s) do mês de agosto de 2020, procedo '
'à juntada do REC. EXTRAORDINÁRIO protocolados pelo PEA sob nº '
'27657/2020, em 23/07/2020, tendo como Dr(a). BRUNO JOSÉ RICCI '
'BOAVENTURA (OAB 9271-OAB/MT) RECORRENTE ROSENWAL RODRIGUES DOS '
'SANTOS, NO PRAZO LEGAL. Do que eu FILOMENO EDMUNDO DE MORAES, '
'digitei este termo. Chefe de Divisão Judiciária. Eu, '
'__________________,Belª. Silbene Nunes de Almeida, Diretora da '
'Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, o '
'conferi.',
'data': '2020-08-21',
'fonte': {'fonte_id': 17792,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265862,
'sigla': 'TJMT',
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'id': 20211209507,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-06-17
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Intimação das Partes AÇÃO: Procedimento Ordinário->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EDILENE BRAMBATI, CLEIDE VARGAS DE CASTILHO, ELIANE
APARECIDA COELHO DUARTE, CIRIOMAR BENEDITO DA SILVA,
DONIZETE SEBASTIÃO DO NASCIMENTO, CLAUDIANE BORGCertifico
que, conforme Portaria-Conjunta n. N. 371 PRES-CGJ, de 08 de junho de
2020, a partir desta data estes autos passar?o a tramitar virtualmente, motivo
pelo qual ser?o admitidos apenas peticionamentos por meio do Portal Eletr?
nico do Advogado ? PEA. Certid?o gerada automaticamente pelo sistema
Apolo em 09/06
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'EDILENE BRAMBATI, CLEIDE VARGAS DE CASTILHO, ELIANE\n'
' APARECIDA COELHO DUARTE, CIRIOMAR BENEDITO DA SILVA,\n'
' DONIZETE SEBASTIÃO DO NASCIMENTO, CLAUDIANE BORGCertifico\n'
' que, conforme Portaria-Conjunta n. N. 371 PRES-CGJ, de 08 de '
'junho de\n'
' 2020, a partir desta data estes autos passar?o a tramitar '
'virtualmente, motivo\n'
' pelo qual ser?o admitidos apenas peticionamentos por meio do '
'Portal Eletr?\n'
' nico do Advogado ? PEA. Certid?o gerada automaticamente pelo '
'sistema\n'
' Apolo em 09/06',
'data': '2020-06-17',
'fonte': {'caderno': 'Caderno Judicial das Comarcas',
'fonte_id': 22617,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 348778576,
'sigla': 'DJMT',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 11377519132,
'pagina': 1814,
'texto_categoria': '. \n Acórdão',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Intimação das Partes AÇÃO: Procedimento '
'Ordinário->Procedimento de Conhecimento->Processo de '
'Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO'}
Data: 2020-06-16
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)',
'data': '2020-06-16',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265491,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211199794,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2020-06-16
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que o movimento "Certidão de conversão de tipo de tramitação (Hibrido)", de 09/06/2020, foi disponibilizado no DJE nº 10754, de 16/06/2020 e publicado no dia 17/06/2020, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA - OAB:9.271/MT, representando o polo ativo; e PATRYCK DE ARAUJO AYALA - OAB:6831 - PROC.EST, representando o polo passivo.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Certifico que o movimento "Certidão de conversão de tipo de '
'tramitação (Hibrido)", de 09/06/2020, foi disponibilizado no DJE '
'nº 10754, de 16/06/2020 e publicado no dia 17/06/2020, onde '
'constam como patronos habilitados para receberem intimações: '
'BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA - OAB:9.271/MT, representando o polo '
'ativo; e PATRYCK DE ARAUJO AYALA - OAB:6831 - PROC.EST, '
'representando o polo passivo.',
'data': '2020-06-16',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265380,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211194947,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2020-06-16
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação de Expediente
Certifico que o movimento "Certidão de conversão de tipo de tramitação (Hibrido)", de 09/06/2020, foi disponibilizado no DJE nº 10754, de 16/06/2020 e publicado no dia 17/06/2020, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA - OAB:9.271/MT, representando o polo ativo; e PATRYCK DE ARAUJO AYALA - OAB:6831 - PROC.EST, representando o polo passivo.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Certidão de Publicação de Expediente\n'
'Certifico que o movimento "Certidão de conversão de tipo de '
'tramitação (Hibrido)", de 09/06/2020, foi disponibilizado no DJE '
'nº 10754, de 16/06/2020 e publicado no dia 17/06/2020, onde '
'constam como patronos habilitados para receberem intimações: '
'BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA - OAB:9.271/MT, representando o polo '
'ativo; e PATRYCK DE ARAUJO AYALA - OAB:6831 - PROC.EST, '
'representando o polo passivo.',
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Data: 2020-06-11
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
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Data: 2020-06-11
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE nº 10754, com previsão de disponibilização em 16/06/2020, o movimento "Certidão de conversão de tipo de tramitação (Hibrido)" de 09/06/2020, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA - OAB:9.271/MT representando o polo ativo; e PATRYCK DE ARAUJO AYALA - OAB:6831 - PROC.EST representando o polo passivo.
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'disponibilizado, de forma pública, no '
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Data: 2020-06-11
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Envio de Matéria para Imprensa
Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE nº 10754, com previsão de disponibilização em 16/06/2020, o movimento "Certidão de conversão de tipo de tramitação (Hibrido)" de 09/06/2020, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA - OAB:9.271/MT representando o polo ativo; e PATRYCK DE ARAUJO AYALA - OAB:6831 - PROC.EST representando o polo passivo.
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'nº 10754, com previsão de disponibilização em 16/06/2020, o '
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Data: 2020-06-09
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que, conforme Portaria-Conjunta n. N. 371 PRES-CGJ, de 08 de junho de 2020, a partir desta data estes autos passar?o a tramitar virtualmente, motivo pelo qual ser?o admitidos apenas peticionamentos por meio do Portal Eletr?nico do Advogado ? PEA. Certid?o gerada automaticamente pelo sistema Apolo em 09/06/2020.
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'os autos, que antes eram físicos, '
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Data: 2020-06-09
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de conversão de tipo de tramitação (Hibrido)
Certifico que, conforme Portaria-Conjunta n. N. 371 PRES-CGJ, de 08 de junho de 2020, a partir desta data estes autos passar?o a tramitar virtualmente, motivo pelo qual ser?o admitidos apenas peticionamentos por meio do Portal Eletr?nico do Advogado ? PEA. Certid?o gerada automaticamente pelo sistema Apolo em 09/06/2020.
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Data: 2019-11-19
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Recurso Interposto
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Data: 2019-11-19
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Recurso Interposto
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'decisões judicias.',
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Data: 2019-04-04
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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Data: 2019-04-04
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao)
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2019-04-04
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2019-04-04
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
De: Secretaria Unificada da Fazenda Pública
Para: Tribunal de Justiça: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão que recebeu '
'(acolheu) um recurso, que consiste em '
'um meio voluntário de impugnação de '
'uma decisão dada no curso de um '
'processo por uma parte ou um '
'interessado, buscando reformar, '
'invalidar, esclarecer ou integrar uma '
'decisão judicial, de forma a buscar '
'uma nova análise sobre o que foi '
'decido anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Recebimento > Recurso > '
'Efeito Suspensivo Não Especificado',
'nome': 'Efeito Suspensivo Não Especificado'},
'conteudo': 'De: Secretaria Unificada da Fazenda Pública \n'
'Para: Tribunal de Justiça: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO',
'data': '2019-04-04',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
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Data: 2019-04-04
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que o advogado devolveu equivocadamente esses autos na 1ª Instância, mas encontravam-se em grau de recurso, tendo realizado nova carga e corrigido essa inconssistência, mas nos autos foi relizada carga para o advogado e não para a 2ª instância, razão pela qual nessa data entrei em contato na Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo e falei com a servidora Priscila que me informou que de fato os autos haviam sido devolvidos lá, então nessa data baixei a carga do sistema e corrigo o andamento remetendo no sistema os autos para segunda instância.
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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'1ª Instância, mas encontravam-se em grau de recurso, tendo '
'realizado nova carga e corrigido essa inconssistência, mas nos '
'autos foi relizada carga para o advogado e não para a 2ª '
'instância, razão pela qual nessa data entrei em contato na '
'Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo e falei com a '
'servidora Priscila que me informou que de fato os autos haviam '
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'corrigo o andamento remetendo no sistema os autos para segunda '
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Data: 2019-04-04
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
De: Advogado: TOMÁS DE A. SILVEIRA BOAVENTURA
Para: Secretaria Unificada da Fazenda Pública
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'De: Advogado: TOMÁS DE A. SILVEIRA BOAVENTURA \n'
'Para: Secretaria Unificada da Fazenda Pública',
'data': '2019-04-04',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211194942,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2019-04-04
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Remessa dos Autos à 2ª Instância
De: Secretaria Unificada da Fazenda Pública
Para: Tribunal de Justiça: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão que recebeu '
'(acolheu) um recurso, que consiste em '
'um meio voluntário de impugnação de '
'uma decisão dada no curso de um '
'processo por uma parte ou um '
'interessado, buscando reformar, '
'invalidar, esclarecer ou integrar uma '
'decisão judicial, de forma a buscar '
'uma nova análise sobre o que foi '
'decido anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Recebimento > Recurso > '
'Efeito Suspensivo Não Especificado',
'nome': 'Efeito Suspensivo Não Especificado'},
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'De: Secretaria Unificada da Fazenda Pública\n'
'Para: Tribunal de Justiça: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 164619424,
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2019-04-04
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Certidão
Certifico que o advogado devolveu equivocadamente esses autos na 1ª Instância, mas encontravam-se em grau de recurso, tendo realizado nova carga e corrigido essa inconssistência, mas nos autos foi relizada carga para o advogado e não para a 2ª instância, razão pela qual nessa data entrei em contato na Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo e falei com a servidora Priscila que me informou que de fato os autos haviam sido devolvidos lá, então nessa data baixei a carga do sistema e corrigo o andamento remetendo no sistema os autos para segunda instância.
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'autos foi relizada carga para o advogado e não para a 2ª '
'instância, razão pela qual nessa data entrei em contato na '
'Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo e falei com a '
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Data: 2019-04-04
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Advogado: TOMÁS DE A. SILVEIRA BOAVENTURA
Para: Secretaria Unificada da Fazenda Pública
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
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'Entrega em carga/vista',
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'De: Advogado: TOMÁS DE A. SILVEIRA BOAVENTURA\n'
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Data: 2019-04-01
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)',
'data': '2019-04-01',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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Data: 2019-04-01
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que o movimento "Certidão", de 27/03/2019, foi disponibilizado no DJE nº 10465, de 01/04/2019 e publicado no dia 02/04/2019, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA - OAB:9.271/MT, representando o polo ativo; e PATRYCK DE ARAUJO AYALA - OAB:6831 - PROC.EST, representando o polo passivo.
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'ocorrido no processo foi '
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Data: 2019-04-01
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Intimação das Partes AÇÃO: Procedimento Ordinário->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
FONTES, BERENICE MARQUES DA GUIA BARBOSA, BERNADADETE Fica
o(a) Advogado(a): TOMÁS DE A. SILVEIRA BOAVENTURA, OABMT
3565-B, intimado(a) para devolver os autos retirados em carga, com prazo
expirado, no prazo de 03 (três) dias. Favor desconsiderar a intimação se
já houve devolução dos autos após esta intimação (Publicação efetuada
independentemente de despacho, conforme as diretrizes instituídas pela
Portaria nº 80/2016 – CGJ)
{9}
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' o(a) Advogado(a): TOMÁS DE A. SILVEIRA BOAVENTURA, OABMT\n'
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'Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO'}
Data: 2019-04-01
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação de Expediente
Certifico que o movimento "Certidão", de 27/03/2019, foi disponibilizado no DJE nº 10465, de 01/04/2019 e publicado no dia 02/04/2019, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA - OAB:9.271/MT, representando o polo ativo; e PATRYCK DE ARAUJO AYALA - OAB:6831 - PROC.EST, representando o polo passivo.
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Data: 2019-03-29
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE nº 10465, com previsão de disponibilização em 01/04/2019, o movimento "Certidão" de 27/03/2019, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA - OAB:9.271/MT representando o polo ativo; e PATRYCK DE ARAUJO AYALA - OAB:6831 - PROC.EST representando o polo passivo.
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'ocorrido no processo foi '
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'nº 10465, com previsão de disponibilização em 01/04/2019, o '
'movimento "Certidão" de 27/03/2019, onde constam como patronos '
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Data: 2019-03-28
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2019-03-28
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Envio de Matéria para Imprensa
Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE nº 10465, com previsão de disponibilização em 01/04/2019, o movimento "Certidão" de 27/03/2019, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA - OAB:9.271/MT representando o polo ativo; e PATRYCK DE ARAUJO AYALA - OAB:6831 - PROC.EST representando o polo passivo.
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'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
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'Justiça Eletrônico',
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'Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE '
'nº 10465, com previsão de disponibilização em 01/04/2019, o '
'movimento "Certidão" de 27/03/2019, onde constam como patronos '
'habilitados para receberem intimações: BRUNO JOSÉ RICCI '
'BOAVENTURA - OAB:9.271/MT representando o polo ativo; e PATRYCK '
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Data: 2019-03-27
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao)
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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Data: 2019-03-27
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Fica o(a) Advogado(a): TOMÁS DE A. SILVEIRA BOAVENTURA, OABMT 3565-B, intimado(a) para devolver os autos retirados em carga, com prazo expirado, no prazo de 03 (três) dias. Favor desconsiderar a intimação se já houve devolução dos autos após esta intimação (Publicação efetuada independentemente de despacho, conforme as diretrizes instituídas pela Portaria nº 80/2016 – CGJ).
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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'com prazo expirado, no prazo de 03 (três) dias. Favor '
'desconsiderar a intimação se já houve devolução dos autos após '
'esta intimação (Publicação efetuada independentemente de '
'despacho, conforme as diretrizes instituídas pela Portaria nº '
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Data: 2019-03-27
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Certidão
Fica o(a) Advogado(a): TOMÁS DE A. SILVEIRA BOAVENTURA, OABMT 3565-B, intimado(a) para devolver os autos retirados em carga, com prazo expirado, no prazo de 03 (três) dias. Favor desconsiderar a intimação se já houve devolução dos autos após esta intimação (Publicação efetuada independentemente de despacho, conforme as diretrizes instituídas pela Portaria nº 80/2016 – CGJ).
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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'Fica o(a) Advogado(a): TOMÁS DE A. SILVEIRA BOAVENTURA, OABMT '
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'com prazo expirado, no prazo de 03 (três) dias. Favor '
'desconsiderar a intimação se já houve devolução dos autos após '
'esta intimação (Publicação efetuada independentemente de '
'despacho, conforme as diretrizes instituídas pela Portaria nº '
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Data: 2018-11-26
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
CERTIFICO que, ao(s) 26 dia(s) do mês de novembro de 2018, procedo a juntada do RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO protocolado sob n. 75989/2018, em 20/08/2018, tendo como Embargante: ROSENWAL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS e Embargado: ESTADO DE MATO GROSSO. Do que Eu, ________________,Belª Shirlene Rosa de Matos, Chefe de Divisão Judiciária, digitei este termo. Eu, ______________________,Belª. Silbene Nunes de Almeida, Diretora da Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, o conferi.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'CERTIFICO que, ao(s) 26 dia(s) do mês de novembro de 2018, '
'procedo a juntada do RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO '
'protocolado sob n. 75989/2018, em 20/08/2018, tendo como '
'Embargante: ROSENWAL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS e Embargado: '
'ESTADO DE MATO GROSSO. Do que Eu, ________________,Belª Shirlene '
'Rosa de Matos, Chefe de Divisão Judiciária, digitei este termo. '
'Eu, ______________________,Belª. Silbene Nunes de Almeida, '
'Diretora da Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e '
'Coletivo, o conferi.',
'data': '2018-11-26',
'fonte': {'fonte_id': 17792,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265862,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211209505,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-11-26
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Nos termos da Instrução Normativa nº. 01/96, de 25/06/96 do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, publicada no Diário da Justiça datado de 18/7/96 e circulado em 19/7/96, inicia-se o LXXVIII Volume dos presentes autos, a partir de fls. 15406-TJ.
Cuiabá/MT, 26 dia(s) do mês de novembro de 2018.
__________________________________
Belª Silbene Nunes de Almeida
Diretora do Departamento da 1ª S. C. D. P. C.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
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'Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, publicada no '
'Diário da Justiça datado de 18/7/96 e circulado em 19/7/96, '
'inicia-se o LXXVIII Volume dos presentes autos, a partir de fls. '
'15406-TJ. \n'
' \n'
' Cuiabá/MT, 26 dia(s) do mês de novembro de 2018. \n'
' \n'
' \n'
' __________________________________ \n'
' Belª Silbene Nunes de Almeida \n'
' Diretora do Departamento da 1ª S. C. D. P. C.',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-11-26
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Nos termos da Instrução Normativa nº. 01/96, de 25/06/96 do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, publicada no Diário da Justiça datado de 18/7/96 e circulado em 19/07/96, encerra-se o LXXVII Volume destes autos, com 15405 folhas.
Cuiabá/MT, 26 dia(s) do mês de novembro de 2018.
_________________________________
Belª Silbene Nunes de Almeida
Diretora do Departamento da 1ª S. C. D. P. C.
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'disponibilizado, de forma pública, no '
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'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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'Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, publicada no '
'Diário da Justiça datado de 18/7/96 e circulado em 19/07/96, '
'encerra-se o LXXVII Volume destes autos, com 15405 folhas. \n'
' \n'
' Cuiabá/MT, 26 dia(s) do mês de novembro de 2018. \n'
' \n'
' \n'
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' Belª Silbene Nunes de Almeida \n'
' Diretora do Departamento da 1ª S. C. D. P. C.',
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Data: 2018-11-26
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
CERTIFICO que foi procedida a renumeração deste feito a partir de folhas 15403-TJ, em face de erro material. Do que Eu,____________________,Belª. Shirlene Rosa de Matos, Chefe de Divisão, ao(s) 26 dia(s) do mês de novembro de 2018 digitei este termo. Eu,_______________,Belª. Silbene Nunes de Almeida, Diretora da Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, o conferi.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'CERTIFICO que foi procedida a renumeração deste feito a partir '
'de folhas 15403-TJ, em face de erro material. Do que '
'Eu,____________________,Belª. Shirlene Rosa de Matos, Chefe de '
'Divisão, ao(s) 26 dia(s) do mês de novembro de 2018 digitei este '
'termo. Eu,_______________,Belª. Silbene Nunes de Almeida, '
'Diretora da Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e '
'Coletivo, o conferi.',
'data': '2018-11-26',
'fonte': {'fonte_id': 17792,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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Data: 2018-11-26
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Juntada
CERTIFICO que, ao(s) 26 dia(s) do mês de novembro de 2018, procedo a juntada do RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO protocolado sob n. 75989/2018, em 20/08/2018, tendo como Embargante: ROSENWAL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS e Embargado: ESTADO DE MATO GROSSO. Do que Eu, ________________,Belª Shirlene Rosa de Matos, Chefe de Divisão Judiciária, digitei este termo. Eu, ______________________,Belª. Silbene Nunes de Almeida, Diretora da Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, o conferi.
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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'CERTIFICO que, ao(s) 26 dia(s) do mês de novembro de 2018, '
'procedo a juntada do RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO '
'protocolado sob n. 75989/2018, em 20/08/2018, tendo como '
'Embargante: ROSENWAL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS e Embargado: '
'ESTADO DE MATO GROSSO. Do que Eu, ________________,Belª Shirlene '
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Data: 2018-11-26
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Termo de Abertura
Nos termos da Instrução Normativa nº. 01/96, de 25/06/96 do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, publicada no Diário da Justiça datado de 18/7/96 e circulado em 19/7/96, inicia-se o LXXVIII Volume dos presentes autos, a partir de fls. 15406-TJ.
Cuiabá/MT, 26 dia(s) do mês de novembro de 2018.
__________________________________
Belª Silbene Nunes de Almeida
Diretora do Departamento da 1ª S. C. D. P. C.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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'Despacho de Mero Expediente',
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'Nos termos da Instrução Normativa nº. 01/96, de 25/06/96 do '
'Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, publicada no '
'Diário da Justiça datado de 18/7/96 e circulado em 19/7/96, '
'inicia-se o LXXVIII Volume dos presentes autos, a partir de fls. '
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Data: 2018-11-26
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Termo de Encerramento
Nos termos da Instrução Normativa nº. 01/96, de 25/06/96 do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, publicada no Diário da Justiça datado de 18/7/96 e circulado em 19/07/96, encerra-se o LXXVII Volume destes autos, com 15405 folhas.
Cuiabá/MT, 26 dia(s) do mês de novembro de 2018.
_________________________________
Belª Silbene Nunes de Almeida
Diretora do Departamento da 1ª S. C. D. P. C.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
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'Nos termos da Instrução Normativa nº. 01/96, de 25/06/96 do '
'Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, publicada no '
'Diário da Justiça datado de 18/7/96 e circulado em 19/07/96, '
'encerra-se o LXXVII Volume destes autos, com 15405 folhas.\n'
'Cuiabá/MT, 26 dia(s) do mês de novembro de 2018.\n'
'_________________________________\n'
'Belª Silbene Nunes de Almeida\n'
'Diretora do Departamento da 1ª S. C. D. P. C.',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-11-26
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Certidão
CERTIFICO que foi procedida a renumeração deste feito a partir de folhas 15403-TJ, em face de erro material. Do que Eu,____________________,Belª. Shirlene Rosa de Matos, Chefe de Divisão, ao(s) 26 dia(s) do mês de novembro de 2018 digitei este termo. Eu,_______________,Belª. Silbene Nunes de Almeida, Diretora da Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, o conferi.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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'conteudo': 'Certidão\n'
'CERTIFICO que foi procedida a renumeração deste feito a partir '
'de folhas 15403-TJ, em face de erro material. Do que '
'Eu,____________________,Belª. Shirlene Rosa de Matos, Chefe de '
'Divisão, ao(s) 26 dia(s) do mês de novembro de 2018 digitei este '
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'Diretora da Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e '
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Data: 2018-11-23
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Aos 23 dia(s) do mês de novembro de 2018, faço a estes autos juntada da petição protocolizada sob n. 103088/2018, em 23/11/2018, subscrita pelos advogados do Apelado, requerendo juntada do substabelecimento. Do que Eu,____________________,Belª Shirlene Rosa de Matos, Chefe de Divisão Judiciária, digitei este termo. Eu,_______________,Belª. Silbene Nunes de Almeida, Diretora da Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, o conferi.
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'Certidão de Juntada',
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'juntada da petição protocolizada sob n. 103088/2018, em '
'23/11/2018, subscrita pelos advogados do Apelado, requerendo '
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'Eu,____________________,Belª Shirlene Rosa de Matos, Chefe de '
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Data: 2018-11-23
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
CERTIFICO que este feito encontrava-se em carga com o(a) Ilmo(a). Sr(a). Dr(a). TOMAS AQUINO SILVEIRA BOAVENTURA - OAB/MT n. 3565/B, desde 17/08/2018, sendo devolvido somente nesta data. Do que Eu,____________________,Belª Shirlene Rosa de Matos, Chefe de Divisão Judiciária, ao(s) 23 dia(s) do mês de novembro de 2018 digitei este termo. Eu,_______________,Belª. Silbene Nunes de Almeida, Diretora da Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, o conferi.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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'Chefe de Divisão Judiciária, ao(s) 23 dia(s) do mês de novembro '
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'Nunes de Almeida, Diretora da Secretaria da 1ª Câmara de Direito '
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Data: 2018-11-23
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Vista)
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2018-11-23
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
De: Secretaria Unificada da Fazenda Pública
Para: Advogado: TOMÁS DE A. SILVEIRA BOAVENTURA
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
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Data: 2018-11-23
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Vista
De: Secretaria Unificada da Fazenda Pública
Para: Advogado: TOMÁS DE A. SILVEIRA BOAVENTURA
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
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'De: Secretaria Unificada da Fazenda Pública\n'
'Para: Advogado: TOMÁS DE A. SILVEIRA BOAVENTURA',
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'sigla': 'TJMT',
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Data: 2018-11-23
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Juntada
Aos 23 dia(s) do mês de novembro de 2018, faço a estes autos juntada da petição protocolizada sob n. 103088/2018, em 23/11/2018, subscrita pelos advogados do Apelado, requerendo juntada do substabelecimento. Do que Eu,____________________,Belª Shirlene Rosa de Matos, Chefe de Divisão Judiciária, digitei este termo. Eu,_______________,Belª. Silbene Nunes de Almeida, Diretora da Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, o conferi.
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'Aos 23 dia(s) do mês de novembro de 2018, faço a estes autos '
'juntada da petição protocolizada sob n. 103088/2018, em '
'23/11/2018, subscrita pelos advogados do Apelado, requerendo '
'juntada do substabelecimento. Do que '
'Eu,____________________,Belª Shirlene Rosa de Matos, Chefe de '
'Divisão Judiciária, digitei este termo. Eu,_______________,Belª. '
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Data: 2018-11-23
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Certidão
CERTIFICO que este feito encontrava-se em carga com o(a) Ilmo(a). Sr(a). Dr(a). TOMAS AQUINO SILVEIRA BOAVENTURA - OAB/MT n. 3565/B, desde 17/08/2018, sendo devolvido somente nesta data. Do que Eu,____________________,Belª Shirlene Rosa de Matos, Chefe de Divisão Judiciária, ao(s) 23 dia(s) do mês de novembro de 2018 digitei este termo. Eu,_______________,Belª. Silbene Nunes de Almeida, Diretora da Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, o conferi.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Certidão\n'
'CERTIFICO que este feito encontrava-se em carga com o(a) '
'Ilmo(a). Sr(a). Dr(a). TOMAS AQUINO SILVEIRA BOAVENTURA - OAB/MT '
'n. 3565/B, desde 17/08/2018, sendo devolvido somente nesta data. '
'Do que Eu,____________________,Belª Shirlene Rosa de Matos, '
'Chefe de Divisão Judiciária, ao(s) 23 dia(s) do mês de novembro '
'de 2018 digitei este termo. Eu,_______________,Belª. Silbene '
'Nunes de Almeida, Diretora da Secretaria da 1ª Câmara de Direito '
'Público e Coletivo, o conferi.',
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'fonte': {'fonte_id': 17792,
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'id': 66078945,
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Data: 2018-10-24
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)',
'data': '2018-10-24',
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'id': 20211199785,
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Data: 2018-10-24
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que o movimento "Certidão", de 23/10/2018, foi disponibilizado no DJE nº 10365, de 24/10/2018 e publicado no dia 25/10/2018, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA - OAB:9.271/MT, representando o polo ativo; e PATRYCK DE ARAUJO AYALA - OAB:6831 - PROC.EST, representando o polo passivo.
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Certifico que o movimento "Certidão", de 23/10/2018, foi '
'disponibilizado no DJE nº 10365, de 24/10/2018 e publicado no '
'dia 25/10/2018, onde constam como patronos habilitados para '
'receberem intimações: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA - '
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'id': 20211194937,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-10-24
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação de Expediente
Certifico que o movimento "Certidão", de 23/10/2018, foi disponibilizado no DJE nº 10365, de 24/10/2018 e publicado no dia 25/10/2018, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA - OAB:9.271/MT, representando o polo ativo; e PATRYCK DE ARAUJO AYALA - OAB:6831 - PROC.EST, representando o polo passivo.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
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'Certifico que o movimento "Certidão", de 23/10/2018, foi '
'disponibilizado no DJE nº 10365, de 24/10/2018 e publicado no '
'dia 25/10/2018, onde constam como patronos habilitados para '
'receberem intimações: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA - '
'OAB:9.271/MT, representando o polo ativo; e PATRYCK DE ARAUJO '
'AYALA - OAB:6831 - PROC.EST, representando o polo passivo.',
'data': '2018-10-24',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'id': 8152689044,
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Data: 2018-10-23
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao)
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Data: 2018-10-23
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
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Data: 2018-10-23
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE nº 10365, com previsão de disponibilização em 24/10/2018, o movimento "Certidão" de 23/10/2018, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA - OAB:9.271/MT representando o polo ativo; e PATRYCK DE ARAUJO AYALA - OAB:6831 - PROC.EST representando o polo passivo.
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Data: 2018-10-23
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Considerando o retorno dos autos da instância
superior, na forma do art. 162, §4º do CPC,
impulsiono estes autos para intimar as partes
para requererem o que entender
de direito.
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Data: 2018-10-23
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Envio de Matéria para Imprensa
Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE nº 10365, com previsão de disponibilização em 24/10/2018, o movimento "Certidão" de 23/10/2018, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA - OAB:9.271/MT representando o polo ativo; e PATRYCK DE ARAUJO AYALA - OAB:6831 - PROC.EST representando o polo passivo.
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Data: 2018-10-23
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Certidão
Considerando o retorno dos autos da instância
superior, na forma do art. 162, §4º do CPC,
impulsiono estes autos para intimar as partes
para requererem o que entender
de direito.
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'que visa a movimentação de um '
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Data: 2018-10-16
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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Data: 2018-10-16
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
De: Advogado: Tomas Aquino Silveira Boaventura
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Data: 2018-10-16
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Advogado: Tomas Aquino Silveira Boaventura
Para: Secretaria Unificada da Fazenda Pública
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Data: 2018-10-10
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Vista)
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Data: 2018-10-10
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
De: Secretaria Unificada da Fazenda Pública
Para: Advogado: Tomas Aquino Silveira Boaventura
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Data: 2018-10-10
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Vista
De: Secretaria Unificada da Fazenda Pública
Para: Advogado: Tomas Aquino Silveira Boaventura
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Data: 2018-09-20
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Retorno dos autos à 1ª Instância
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Data: 2018-09-20
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Petição (Juntada de Peticao)
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2018-09-20
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)
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'encontravam anteriormente.',
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Data: 2018-09-20
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de documento recebido pelo Protocolo Geral.
Documento Id: 1316894, protocolado em: 21/09/2017 às 15:01:37
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'Documento Id: 1316894, protocolado em: 21/09/2017 às 15:01:37',
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Data: 2018-09-20
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Recebimento
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Data: 2018-09-20
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
Juntada de documento recebido pelo Protocolo Geral.
Documento Id: 1316894, protocolado em: 21/09/2017 às 15:01:37
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Juntada de documento recebido pelo Protocolo Geral.\n'
'Documento Id: 1316894, protocolado em: 21/09/2017 às 15:01:37',
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Data: 2018-08-31
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
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Data: 2018-08-31
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
De: Entidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Para: Secretaria Unificada da Fazenda Pública
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Data: 2018-08-31
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Entidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Para: Secretaria Unificada da Fazenda Pública
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3565-B/MT - TOMAS DE AQUINO SILVEIRA BOAVENTURA FOI RETIRADO PARA CARGA OS VOLUMES I e XVXXVII
Recebido no SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO. Em : 23/11/2018 pelo usuário 37439
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Data: 2018-08-17
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Vista para Advogado
3565-B/MT - TOMAS DE AQUINO SILVEIRA BOAVENTURA FOI RETIRADO PARA CARGA OS VOLUMES I e XVXXVII
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Data: 2018-08-13
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Enviado para SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Recebido no(a) SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO em 13/08/2018 17:54:42 pelo Usuário 808.
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Data: 2018-08-13
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que o v. acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, Edição nº 10314 em 10/08/2018 e publicado em 13/08/2018
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'Diário da Justiça Eletrônico, '
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Data: 2018-08-13
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Remessa
Enviado para SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Recebido no(a) SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO em 13/08/2018 17:54:42 pelo Usuário 808.
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'Recebido no(a) SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO '
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Data: 2018-08-13
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilização/Publicação de Acórdão
Certifico que o v. acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, Edição nº 10314 em 10/08/2018 e publicado em 13/08/2018
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Data: 2018-08-09
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Acórdão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde à decisão proferida por '
'um órgão colegiado de um tribunal '
'(câmara, turma, secção, órgão '
'especial, plenário, etc.) que busca '
'analisar a sentença dada na instância '
'anterior e, a partir do entendimento '
'de um grupo de revisores, emitir uma '
'decisão em que eles estejam em '
'acordo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
'Acórdão > Acórdão (Outros)',
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Data: 2018-08-09
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Enviei em 09/08/2018 a conlusão do v. acórdão à imprensa para publicação no DJE
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Enviei em 09/08/2018 a conlusão do v. acórdão à imprensa para '
'publicação no DJE',
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Data: 2018-08-09
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Aguardando publicação de Acórdão
Enviei em 09/08/2018 a conlusão do v. acórdão à imprensa para publicação no DJE
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'diligência à parte ou a terceiro, '
'deve-se aguardar seu cumprimento para '
'dar seguimento do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Aguarda Cumprimento/Providências',
'nome': 'Aguarda Cumprimento/Providências'},
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'Enviei em 09/08/2018 a conlusão do v. acórdão à imprensa para '
'publicação no DJE',
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Data: 2018-08-08
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Processo julgado aguardando confecção de acórdão.
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'diligência à parte ou a terceiro, '
'deve-se aguardar seu cumprimento para '
'dar seguimento do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Aguarda Cumprimento/Providências',
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'data': '2018-08-08',
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Data: 2018-08-08
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Tomaram parte no julgamento: À UNANIMIDADE, RETIFICOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE BASE E JULGOU PREJUDICADO O APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO. QUESTÃO DE ORDEM, AFASTADA POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E 2º VOGAL, VENCIDA A 1ª VOGAL.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma decisão judicial que nega '
'(julga improcedente) um ou mais '
'pedidos formulados pela parte. A '
'decisão de improcedência pode ser uma '
'sentença (e, após isso, o processo '
'chegará ao fim de uma fase) ou '
'decisão interlocutória (e o processo '
'continuará seguindo, se existirem '
'outros pedidos a serem apreciados).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Improcedência',
'nome': 'Improcedência'},
'conteudo': 'Tomaram parte no julgamento: À UNANIMIDADE, RETIFICOU A SENTENÇA '
'PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE BASE E JULGOU PREJUDICADO O '
'APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO. QUESTÃO DE ORDEM, AFASTADA POR '
'MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E 2º VOGAL, VENCIDA A 1ª '
'VOGAL.',
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'sigla': 'TJMT',
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Data: 2018-08-07
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Enviado para DEPARTAMENTO DE APOIO AO JULGAMENTO.
Obs: Encaminho para confecção de acórdão.
Recebido no(a) DEPARTAMENTO DE APOIO AO JULGAMENTO em 07/08/2018 18:51:32 pelo Usuário 36232.
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'nome': 'Recebimento'},
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'Obs: Encaminho para confecção de acórdão. \n'
' \n'
'Recebido no(a) DEPARTAMENTO DE APOIO AO JULGAMENTO em 07/08/2018 '
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Data: 2018-08-07
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Tramitação para confirmação
Enviado para DEPARTAMENTO DE APOIO AO JULGAMENTO.
Obs: Encaminho para confecção de acórdão.
Recebido no(a) DEPARTAMENTO DE APOIO AO JULGAMENTO em 07/08/2018 18:51:32 pelo Usuário 36232.
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'encontravam anteriormente.',
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'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Tramitação para confirmação\n'
'Enviado para DEPARTAMENTO DE APOIO AO JULGAMENTO.\n'
'Obs: Encaminho para confecção de acórdão.\n'
'Recebido no(a) DEPARTAMENTO DE APOIO AO JULGAMENTO em 07/08/2018 '
'18:51:32 pelo Usuário 36232.',
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'id': 66074116,
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Data: 2018-07-25
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Enviado para NÚCLEO SETORIAL DE TAQUIGRAFIA
Recebido no(a) NÚCLEO SETORIAL DE TAQUIGRAFIA em 25/07/2018 18:42:55 pelo Usuário 13167.
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Enviado para NÚCLEO SETORIAL DE TAQUIGRAFIA \n'
' \n'
'Recebido no(a) NÚCLEO SETORIAL DE TAQUIGRAFIA em 25/07/2018 '
'18:42:55 pelo Usuário 13167.',
'data': '2018-07-25',
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'id': 20211209491,
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Data: 2018-07-25
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Remessa
Enviado para NÚCLEO SETORIAL DE TAQUIGRAFIA
Recebido no(a) NÚCLEO SETORIAL DE TAQUIGRAFIA em 25/07/2018 18:42:55 pelo Usuário 13167.
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'Enviado para NÚCLEO SETORIAL DE TAQUIGRAFIA\n'
'Recebido no(a) NÚCLEO SETORIAL DE TAQUIGRAFIA em 25/07/2018 '
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Data: 2018-07-23
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Aguardando confecção de Acórdãos
Processo julgado aguardando confecção de acórdão.
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'diligência à parte ou a terceiro, '
'deve-se aguardar seu cumprimento para '
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Processo julgado aguardando confecção de acórdão.',
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Data: 2018-07-23
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Julgado
Tomaram parte no julgamento: À UNANIMIDADE, RETIFICOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE BASE E JULGOU PREJUDICADO O APELO DO ESTADO DE MATO GROSSO. QUESTÃO DE ORDEM, AFASTADA POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA E 2º VOGAL, VENCIDA A 1ª VOGAL.
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'continuará seguindo, se existirem '
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'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
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Data: 2018-07-12
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilização/Publicação
CERTIFICO, ainda, que a referida Pauta de Julgamento foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de n. 10293, disponibilizado em 12/07/2018 e publicado em 13/07/2018, dou fé.
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Data: 2018-07-11
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
CERTIFICO, ainda, que a referida Pauta de Julgamento foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de n. 10293, disponibilizado em 12/07/2018 e publicado em 13/07/2018, dou fé.
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Data: 2018-07-11
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Por ordem do Presidente da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, certifico a determinação da publicação de Pauta no Diário da Justiça Eletrônico, ficando designada a Sessão Ordinária no dia 23/07/2018, Segunda-feira às 08:30 horas, no Plenário 04, para o julgamento obedecido, todavia, o prazo do §2º do art.98 da Emenda Regimental n. 25/2016-PRES do Tribunal de Justiça e art. 935 do NCPC. Do que Eu,______________,(Ewerton Deluqui), Gestor Administrativo, aos 12 dias do mês de julho de 2018 digitei este termo. Eu,_______________,(Belª. Silbene Nunes de Almeida), Diretora da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, o conferi.
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Data: 2018-07-11
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Enviei em 11/07/2018 PAUTA DE JULGAMENTO à imprensa para publicação no DJE
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que '
'determinada questão processual, '
'recurso ou ação, foi incluída na '
'pauta de julgamento de um Tribunal.',
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Data: 2018-07-11
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Enviado para Imprensa
Enviei em 11/07/2018 PAUTA DE JULGAMENTO à imprensa para publicação no DJE
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2018-07-11
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Certidão
Por ordem do Presidente da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, certifico a determinação da publicação de Pauta no Diário da Justiça Eletrônico, ficando designada a Sessão Ordinária no dia 23/07/2018, Segunda-feira às 08:30 horas, no Plenário 04, para o julgamento obedecido, todavia, o prazo do §2º do art.98 da Emenda Regimental n. 25/2016-PRES do Tribunal de Justiça e art. 935 do NCPC. Do que Eu,______________,(Ewerton Deluqui), Gestor Administrativo, aos 12 dias do mês de julho de 2018 digitei este termo. Eu,_______________,(Belª. Silbene Nunes de Almeida), Diretora da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, o conferi.
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'Por ordem do Presidente da 1ª Câmara de Direito Público e '
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Data: 2018-07-09
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que é a seguinte a decisão proferida em sessão hoje realizada neste feito: ADIADO O JULGAMENTO PARA A SESSÃO DO DIA 23.07.2018.
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Data: 2018-07-09
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Certidão
Certifico que é a seguinte a decisão proferida em sessão hoje realizada neste feito: ADIADO O JULGAMENTO PARA A SESSÃO DO DIA 23.07.2018.
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'Certifico que é a seguinte a decisão proferida em sessão hoje '
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Data: 2018-06-28
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilização/Publicação
CERTIFICO, ainda, que a referida Pauta de Julgamento foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de n. 10284, disponibilizado em 28/06/2018 e publicado em 29/06/2018, dou fé.
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Data: 2018-06-27
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
CERTIFICO, ainda, que a referida Pauta de Julgamento foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de n. 10284, disponibilizado em 28/06/2018 e publicado em 29/06/2018, dou fé.
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Data: 2018-06-27
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Por ordem do Presidente da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, certifico a determinação da publicação de Pauta no Diário da Justiça Eletrônico, ficando designada a Sessão Ordinária no dia 09/07/2018, Segunda-feira às 08:30 horas, no Plenário 04, para o julgamento obedecido, todavia, o prazo do §2º do art.98 da Emenda Regimental n. 25/2016-PRES do Tribunal de Justiça e art. 935 do NCPC. Do que Eu,______________,(Ewerton Deluqui), Gestor Administrativo, aos 27 dias do mês de junho de 2018 digitei este termo. Eu,_______________,(Belª. Silbene Nunes de Almeida), Diretora da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, o conferi.
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Data: 2018-06-27
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Enviei em 27/06/2018 PAUTA DE JULGAMENTO à imprensa para publicação no DJE
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Data: 2018-06-27
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Enviado para: SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO .
Recebido no(a) SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO em 27/06/2018 12:07:42 pelo Usuário 36792.
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Data: 2018-06-27
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
R E L A T Ó R I O
EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Egrégia Câmara:
Trata-se de Remessa Necessária com Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, proferida nos autos da Ação da Ação Ordinária n.º 10126-18.2014.811.0041 (Cód. 870756) proposto por ROSENWAL RODRIGUES DOS SANTOS e OUTROS, em que o Juízo a quo acolheu o pedido, “[...] para determinar ao Requerido que incorpore aos vencimentos dos Requerentes, inclusive férias, terço constitucional, gratificação natalina e qualquer vantagem ou benefício assegurado decorrente de lei, o descompasso entre os reajustes inflacionários do período entre a promulgação da proposta que consolidou a Emenda Constitucional n. 19/98 e a sansão da Lei Estadual n. 8.056/2003, considerando o índice oficial referente à inflação de cada um dos períodos, presente o mês de janeiro de todo ano; bem como, para condenar o Requerido, no pagamento dos valores pretéritos, considerando a prescrição quinquenal dos valores referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, valores que serão apurados em liquidação de sentença, devendo a incorporação incidir também, sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração.” (fl. 15.285-v)
Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso, sustenta que a norma que fundamentou o pedido, art. 37, X, da CRFB/88, é dispositivo de eficácia limitada, não podendo, pois, dela decorrer um dever de reparação patrimonial fundado no regime objetivo de responsabilização definido pelo art. 37, §6º, da CRFB/88, visto que o a norma constitucional que fundamenta a pretensão da requerente depende de lei para sua concretização.
Aduz, ainda, que a providência que contempla o disposto na norma constitucional deve ter origem na iniciativa do chefe do Poder Executivo, não sendo possível, na hipótese de omissão, sua substituição pela função judicial, diante da vedação contida na Súmula Vinculante n.º 37.
Afiança que a função judicial não pode impor à função executiva, a obrigação de indenizar perante a afirmação de inexistência de lei específica que regulamente e proponha revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos, não podendo os Apelados serem beneficiados pela concessão de vantagens ou aumentos oriundos da situação de mora legislativa afirmada no período entre 1998 a 2003, com fundamento na Súmula Vinculante n.º 37.
Requer, ao final, caso não seja dado provimento ao apelo, a redução dos honorários advocatícios no importe de 1% do valor fixado para a condenação.
Devidamente intimado, os Apelados apresentaram contrarrazões às fls. 15.316/15.337, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação interposto.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 15.360/15.369).
É o relatório.
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'judicial, de conteúdo decisório e '
'provisório, que concede a antecipação '
'dos efeitos da tutela pretendida, '
'antes mesmo da oitiva do Réu, ou '
'seja, é o pedido para que o juiz '
'antecipe desde logo um ou mais '
'pedidos formulados de forma liminar, '
'por reconhecer que o pedido é urgente '
'e apresenta bons fundamentos legais.',
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Data: 2018-06-27
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Enviado para Imprensa
Enviei em 27/06/2018 PAUTA DE JULGAMENTO à imprensa para publicação no DJE
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Data: 2018-06-27
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Tipo: ANDAMENTO
Certidão
Por ordem do Presidente da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, certifico a determinação da publicação de Pauta no Diário da Justiça Eletrônico, ficando designada a Sessão Ordinária no dia 09/07/2018, Segunda-feira às 08:30 horas, no Plenário 04, para o julgamento obedecido, todavia, o prazo do §2º do art.98 da Emenda Regimental n. 25/2016-PRES do Tribunal de Justiça e art. 935 do NCPC. Do que Eu,______________,(Ewerton Deluqui), Gestor Administrativo, aos 27 dias do mês de junho de 2018 digitei este termo. Eu,_______________,(Belª. Silbene Nunes de Almeida), Diretora da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, o conferi.
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Tipo: ANDAMENTO
Tramitação para confirmação
Enviado para: SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO .
Recebido no(a) SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO em 27/06/2018 12:07:42 pelo Usuário 36792.
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Data: 2018-06-27
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Relatório
R E L A T Ó R I O
EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Egrégia Câmara:
Trata-se de Remessa Necessária com Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, proferida nos autos da Ação da Ação Ordinária n.º 10126-18.2014.811.0041 (Cód. 870756) proposto por ROSENWAL RODRIGUES DOS SANTOS e OUTROS, em que o Juízo a quo acolheu o pedido, “[...] para determinar ao Requerido que incorpore aos vencimentos dos Requerentes, inclusive férias, terço constitucional, gratificação natalina e qualquer vantagem ou benefício assegurado decorrente de lei, o descompasso entre os reajustes inflacionários do período entre a promulgação da proposta que consolidou a Emenda Constitucional n. 19/98 e a sansão da Lei Estadual n. 8.056/2003, considerando o índice oficial referente à inflação de cada um dos períodos, presente o mês de janeiro de todo ano; bem como, para condenar o Requerido, no pagamento dos valores pretéritos, considerando a prescrição quinquenal dos valores referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, valores que serão apurados em liquidação de sentença, devendo a incorporação incidir também, sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração.” (fl. 15.285-v)
Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso, sustenta que a norma que fundamentou o pedido, art. 37, X, da CRFB/88, é dispositivo de eficácia limitada, não podendo, pois, dela decorrer um dever de reparação patrimonial fundado no regime objetivo de responsabilização definido pelo art. 37, §6º, da CRFB/88, visto que o a norma constitucional que fundamenta a pretensão da requerente depende de lei para sua concretização.
Aduz, ainda, que a providência que contempla o disposto na norma constitucional deve ter origem na iniciativa do chefe do Poder Executivo, não sendo possível, na hipótese de omissão, sua substituição pela função judicial, diante da vedação contida na Súmula Vinculante n.º 37.
Afiança que a função judicial não pode impor à função executiva, a obrigação de indenizar perante a afirmação de inexistência de lei específica que regulamente e proponha revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos, não podendo os Apelados serem beneficiados pela concessão de vantagens ou aumentos oriundos da situação de mora legislativa afirmada no período entre 1998 a 2003, com fundamento na Súmula Vinculante n.º 37.
Requer, ao final, caso não seja dado provimento ao apelo, a redução dos honorários advocatícios no importe de 1% do valor fixado para a condenação.
Devidamente intimado, os Apelados apresentaram contrarrazões às fls. 15.316/15.337, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação interposto.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 15.360/15.369).
É o relatório.
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Tipo: ANDAMENTO
EXMO SR.DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Recebido no(a) GABINETE DA DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO em 16/05/2018 17:20:54 pelo Usuário 28992.
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Tipo: ANDAMENTO
Ao(s) 15 dia(s) do mês de maio de 2018 faço a estes autos, juntada de Petição protocolada sob nº 15892/2018, em 23/02/2018, apresentando INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. Do que Eu,_______________,Belª Shirlene Rosa de Matos, Chefe de Divisão Judiciária, digitei este termo. Eu,_____________________,Belª. Silbene Nunes de Almeida, Diretora da Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, o conferi
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Data: 2018-05-15
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Tipo: ANDAMENTO
CERTIFICO que estes autos foram devolvidos do Gabinete do EXMO. SR. DES. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, para juntada de petição n° 15892/2018, com 77 volumes. Do que eu,____________________,Belª Shirlene Rosa de Matos, Chefe de Divisão Judiciária, digitei este termo. Eu, _______________, Silbene Nunes de Almeida, Diretora da Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, o conferi.
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'eu,____________________,Belª Shirlene Rosa de Matos, Chefe de '
'Divisão Judiciária, digitei este termo. Eu, _______________, '
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'Direito Público e Coletivo, o conferi.',
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Data: 2018-05-15
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada
Ao(s) 15 dia(s) do mês de maio de 2018 faço a estes autos, juntada de Petição protocolada sob nº 15892/2018, em 23/02/2018, apresentando INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. Do que Eu,_______________,Belª Shirlene Rosa de Matos, Chefe de Divisão Judiciária, digitei este termo. Eu,_____________________,Belª. Silbene Nunes de Almeida, Diretora da Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, o conferi
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'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada\n'
'Ao(s) 15 dia(s) do mês de maio de 2018 faço a estes autos, '
'juntada de Petição protocolada sob nº 15892/2018, em 23/02/2018, '
'apresentando INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. Do que '
'Eu,_______________,Belª Shirlene Rosa de Matos, Chefe de Divisão '
'Judiciária, digitei este termo. Eu,_____________________,Belª. '
'Silbene Nunes de Almeida, Diretora da Secretaria da 1ª Câmara de '
'Direito Público e Coletivo, o conferi',
'data': '2018-05-15',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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Data: 2018-05-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Concluso ao Relator
EXMO SR.DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Recebido no(a) GABINETE DA DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO em 16/05/2018 17:20:54 pelo Usuário 28992.
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Concluso ao Relator\n'
'EXMO SR.DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO\n'
'Recebido no(a) GABINETE DA DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO em '
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Data: 2018-05-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Certidão
CERTIFICO que estes autos foram devolvidos do Gabinete do EXMO. SR. DES. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, para juntada de petição n° 15892/2018, com 77 volumes. Do que eu,____________________,Belª Shirlene Rosa de Matos, Chefe de Divisão Judiciária, digitei este termo. Eu, _______________, Silbene Nunes de Almeida, Diretora da Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, o conferi.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
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'Certidão (Outras)',
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'CERTIFICO que estes autos foram devolvidos do Gabinete do EXMO. '
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'Divisão Judiciária, digitei este termo. Eu, _______________, '
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Data: 2018-05-14
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Enviado para: SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO .
Obs: à pedido para juntar petição
Recebido no(a) SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO em 15/05/2018 11:20:50 pelo Usuário 6262.
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
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'COLETIVO . \n'
'Obs: à pedido para juntar petição \n'
'Recebido no(a) SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO '
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Data: 2018-05-14
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Tramitação para confirmação
Enviado para: SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO .
Obs: à pedido para juntar petição
Recebido no(a) SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO em 15/05/2018 11:20:50 pelo Usuário 6262.
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'Enviado para: SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E '
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'Obs: à pedido para juntar petição\n'
'Recebido no(a) SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO '
'E COLETIVO em 15/05/2018 11:20:50 pelo Usuário 6262.',
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Data: 2017-11-09
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
EXMO SR.DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Recebido no(a) GABINETE DA DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO em 13/11/2017 15:59:40 pelo Usuário 28992.
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'encontravam anteriormente.',
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'Recebimento',
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'Recebido no(a) GABINETE DA DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO em '
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-11-09
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Concluso ao Relator
EXMO SR.DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Recebido no(a) GABINETE DA DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO em 13/11/2017 15:59:40 pelo Usuário 28992.
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Concluso ao Relator\n'
'EXMO SR.DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO\n'
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Data: 2017-10-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Enviado para: SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO .
Obs: à pedido
Recebido no(a) SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO em 31/10/2017 13:09:47 pelo Usuário 5124.
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Enviado para: SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E '
'COLETIVO . \n'
'Obs: à pedido \n'
'Recebido no(a) SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO '
'E COLETIVO em 31/10/2017 13:09:47 pelo Usuário 5124.',
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Data: 2017-10-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Tramitação para confirmação
Enviado para: SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO .
Obs: à pedido
Recebido no(a) SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO em 31/10/2017 13:09:47 pelo Usuário 5124.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Tramitação para confirmação\n'
'Enviado para: SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E '
'COLETIVO .\n'
'Obs: à pedido\n'
'Recebido no(a) SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO '
'E COLETIVO em 31/10/2017 13:09:47 pelo Usuário 5124.',
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Data: 2016-10-26
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
EXMO SR.DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Recebido no(a) GABINETE DA DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO em 26/10/2016 13:38:40 pelo Usuário 28992.
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Recebido no(a) GABINETE DA DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO em '
'26/10/2016 13:38:40 pelo Usuário 28992.',
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Data: 2016-10-26
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Concluso ao Relator
EXMO SR.DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
Recebido no(a) GABINETE DA DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO em 26/10/2016 13:38:40 pelo Usuário 28992.
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Concluso ao Relator\n'
'EXMO SR.DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO\n'
'Recebido no(a) GABINETE DA DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO em '
'26/10/2016 13:38:40 pelo Usuário 28992.',
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Data: 2016-10-25
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Aos 25 dia(s) do mês de outubro de 2016, faço a estes autos juntada da petição protocolizada sob nº. 105317/2016, em 21/07/2016, subscrita pelos advogados Dos Interessados/Apelados Rosenwal Rodrigues dos Santos e Outro(s), requerendo juntada do substabelecimento. Do que eu,____________________, Ivete Margarida Klein Rego, Chefe de Divisão Judiciária, digitei este termo. Eu, _______________, Ângela Zenir do Carmo, Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Cível, o conferi.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
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'21/07/2016, subscrita pelos advogados Dos Interessados/Apelados '
'Rosenwal Rodrigues dos Santos e Outro(s), requerendo juntada do '
'substabelecimento. Do que eu,____________________, Ivete '
'Margarida Klein Rego, Chefe de Divisão Judiciária, digitei este '
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'Departamento da 3ª Secretaria Cível, o conferi.',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-10-25
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Juntada
Aos 25 dia(s) do mês de outubro de 2016, faço a estes autos juntada da petição protocolizada sob nº. 105317/2016, em 21/07/2016, subscrita pelos advogados Dos Interessados/Apelados Rosenwal Rodrigues dos Santos e Outro(s), requerendo juntada do substabelecimento. Do que eu,____________________, Ivete Margarida Klein Rego, Chefe de Divisão Judiciária, digitei este termo. Eu, _______________, Ângela Zenir do Carmo, Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Cível, o conferi.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
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'nome': 'Certidão de Juntada'},
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'Aos 25 dia(s) do mês de outubro de 2016, faço a estes autos '
'juntada da petição protocolizada sob nº. 105317/2016, em '
'21/07/2016, subscrita pelos advogados Dos Interessados/Apelados '
'Rosenwal Rodrigues dos Santos e Outro(s), requerendo juntada do '
'substabelecimento. Do que eu,____________________, Ivete '
'Margarida Klein Rego, Chefe de Divisão Judiciária, digitei este '
'termo. Eu, _______________, Ângela Zenir do Carmo, Diretora do '
'Departamento da 3ª Secretaria Cível, o conferi.',
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Data: 2016-10-21
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Enviado para: TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL .
Obs: À pedido da secretaria para juntada de petição
Recebido no(a) TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL em 21/10/2016 15:13:15 pelo Usuário 23681.
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'conteudo': 'Enviado para: TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL . \n'
'Obs: À pedido da secretaria para juntada de petição \n'
'Recebido no(a) TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL em 21/10/2016 15:13:15 '
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'id': 20211209473,
'pagina': None,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-10-21
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Tramitação para confirmação
Enviado para: TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL .
Obs: À pedido da secretaria para juntada de petição
Recebido no(a) TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL em 21/10/2016 15:13:15 pelo Usuário 23681.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Tramitação para confirmação\n'
'Enviado para: TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL .\n'
'Obs: À pedido da secretaria para juntada de petição\n'
'Recebido no(a) TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL em 21/10/2016 15:13:15 '
'pelo Usuário 23681.',
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'id': 66067270,
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Data: 2016-06-22
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Enviado para GABINETE DA DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO.
Obs: EXMO SR.DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (com 78 volumes)
Recebido no(a) GABINETE DA DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO em 22/06/2016 13:43:30 pelo Usuário 28992.
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Obs: EXMO SR.DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (com 78 volumes) \n'
' \n'
'Recebido no(a) GABINETE DA DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO em '
'22/06/2016 13:43:30 pelo Usuário 28992.',
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'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211209472,
'pagina': None,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-06-22
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Enviado para: TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL .
Recebido no(a) TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL em 22/06/2016 12:04:12 pelo Usuário 6262.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Enviado para: TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL . \n'
' \n'
' \n'
'Recebido no(a) TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL em 22/06/2016 12:04:12 '
'pelo Usuário 6262.',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265862,
'sigla': 'TJMT',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-06-22
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
"...Isso posto, o MP manifesta-se pelo desprovimento do apelo, visto que não há como negar que a regência constitucional ampara os apelados. O entendimento contrário, que se tem adotado, não é jurídico, mas político. Todavia, a reposição relativa ao período que dimensiona não é a que pleiteia, de pouco mais de 48%, pois, em janeiro de 2004, a LE 8056/2003 lhe fez reposição salarial de 10%."
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': '"...Isso posto, o MP manifesta-se pelo desprovimento do apelo, '
'visto que não há como negar que a regência constitucional ampara '
'os apelados. O entendimento contrário, que se tem adotado, não é '
'jurídico, mas político. Todavia, a reposição relativa ao período '
'que dimensiona não é a que pleiteia, de pouco mais de 48%, pois, '
'em janeiro de 2004, a LE 8056/2003 lhe fez reposição salarial de '
'10%."',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265862,
'sigla': 'TJMT',
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'id': 20211209470,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-06-22
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Concluso ao Relator
Enviado para GABINETE DA DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO.
Obs: EXMO SR.DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (com 78 volumes)
Recebido no(a) GABINETE DA DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO em 22/06/2016 13:43:30 pelo Usuário 28992.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Concluso ao Relator\n'
'Enviado para GABINETE DA DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO.\n'
'Obs: EXMO SR.DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (com 78 volumes)\n'
'Recebido no(a) GABINETE DA DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO em '
'22/06/2016 13:43:30 pelo Usuário 28992.',
'data': '2016-06-22',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
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'id': 66066856,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-06-22
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Tramitação para confirmação
Enviado para: TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL .
Recebido no(a) TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL em 22/06/2016 12:04:12 pelo Usuário 6262.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Tramitação para confirmação\n'
'Enviado para: TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL .\n'
'Recebido no(a) TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL em 22/06/2016 12:04:12 '
'pelo Usuário 6262.',
'data': '2016-06-22',
'fonte': {'fonte_id': 17792,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-06-22
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Devolvido com Parecer
"...Isso posto, o MP manifesta-se pelo desprovimento do apelo, visto que não há como negar que a regência constitucional ampara os apelados. O entendimento contrário, que se tem adotado, não é jurídico, mas político. Todavia, a reposição relativa ao período que dimensiona não é a que pleiteia, de pouco mais de 48%, pois, em janeiro de 2004, a LE 8056/2003 lhe fez reposição salarial de 10%."
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Devolvido com Parecer\n'
'"...Isso posto, o MP manifesta-se pelo desprovimento do apelo, '
'visto que não há como negar que a regência constitucional ampara '
'os apelados. O entendimento contrário, que se tem adotado, não é '
'jurídico, mas político. Todavia, a reposição relativa ao período '
'que dimensiona não é a que pleiteia, de pouco mais de 48%, pois, '
'em janeiro de 2004, a LE 8056/2003 lhe fez reposição salarial de '
'10%."',
'data': '2016-06-22',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'id': 66065924,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-05-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
À Douta Procuradoria Geral de Justiça
Recebido no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR em 22/06/2016 12:04:12 pelo Usuário 6262.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'À Douta Procuradoria Geral de Justiça \n'
'Recebido no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR em 22/06/2016 '
'12:04:12 pelo Usuário 6262.',
'data': '2016-05-30',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'id': 20211209469,
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Data: 2016-05-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
CERTIFICO que o Recurso de Apelação Cível interposto às fls. 15287, é isento de preparo, conforme Art. 1007 § 1º, do CPC; dou fé que eu, aos 30 dia(s) do mês de maio de 2016 conferi esse termo, ____________________ Silvia Maria Maricatto Rodrigues, Chefe de Divisão de Custas Judiciais.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
'sentenças e, em certos casos, alguns '
'tipos de decisões interlocutórias '
'proferidas no curso do processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Apelação',
'nome': 'Apelação'},
'conteudo': 'CERTIFICO que o Recurso de Apelação Cível interposto às fls. '
'15287, é isento de preparo, conforme Art. 1007 § 1º, do CPC; dou '
'fé que eu, aos 30 dia(s) do mês de maio de 2016 conferi esse '
'termo, ____________________ Silvia Maria Maricatto Rodrigues, '
'Chefe de Divisão de Custas Judiciais.',
'data': '2016-05-30',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265862,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211209468,
'pagina': None,
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Data: 2016-05-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que este feito foi classificado e distribuído de acordo com as normas regimentais. Do que eu, ________________________, (Marleo Alonso Martins de Mello) Chefe de Divisão de Feitos o digitei Aos 30 dias do mês de maio de 2016. Eu, ___________________________, (Belª. Karine Moraes Giacomeli de Lima) Diretor(a) do Departamento Judiciário Auxiliar conferi este termo.")
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Certifico que este feito foi classificado e distribuído de '
'acordo com as normas regimentais. Do que eu, '
'________________________, (Marleo Alonso Martins de Mello) Chefe '
'de Divisão de Feitos o digitei Aos 30 dias do mês de maio de '
'2016. Eu, ___________________________, (Belª. Karine Moraes '
'Giacomeli de Lima) Diretor(a) do Departamento Judiciário '
'Auxiliar conferi este termo.")',
'data': '2016-05-30',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265862,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211209467,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-05-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Vista à Procuradoria
À Douta Procuradoria Geral de Justiça
Recebido no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR em 22/06/2016 12:04:12 pelo Usuário 6262.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'Vista à Procuradoria\n'
'À Douta Procuradoria Geral de Justiça\n'
'Recebido no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR em 22/06/2016 '
'12:04:12 pelo Usuário 6262.',
'data': '2016-05-30',
'fonte': {'fonte_id': 17792,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 663496,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 66065668,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-05-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Certidão
CERTIFICO que o Recurso de Apelação Cível interposto às fls. 15287, é isento de preparo, conforme Art. 1007 § 1º, do CPC; dou fé que eu, aos 30 dia(s) do mês de maio de 2016 conferi esse termo, ____________________ Silvia Maria Maricatto Rodrigues, Chefe de Divisão de Custas Judiciais.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
'sentenças e, em certos casos, alguns '
'tipos de decisões interlocutórias '
'proferidas no curso do processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Apelação',
'nome': 'Apelação'},
'conteudo': 'Certidão\n'
'CERTIFICO que o Recurso de Apelação Cível interposto às fls. '
'15287, é isento de preparo, conforme Art. 1007 § 1º, do CPC; dou '
'fé que eu, aos 30 dia(s) do mês de maio de 2016 conferi esse '
'termo, ____________________ Silvia Maria Maricatto Rodrigues, '
'Chefe de Divisão de Custas Judiciais.',
'data': '2016-05-30',
'fonte': {'fonte_id': 17792,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 663496,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 66065062,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-05-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Certidão
Certifico que este feito foi classificado e distribuído de acordo com as normas regimentais. Do que eu, ________________________, (Marleo Alonso Martins de Mello) Chefe de Divisão de Feitos o digitei Aos 30 dias do mês de maio de 2016. Eu, ___________________________, (Belª. Karine Moraes Giacomeli de Lima) Diretor(a) do Departamento Judiciário Auxiliar conferi este termo.")
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão\n'
'Certifico que este feito foi classificado e distribuído de '
'acordo com as normas regimentais. Do que eu, '
'________________________, (Marleo Alonso Martins de Mello) Chefe '
'de Divisão de Feitos o digitei Aos 30 dias do mês de maio de '
'2016. Eu, ___________________________, (Belª. Karine Moraes '
'Giacomeli de Lima) Diretor(a) do Departamento Judiciário '
'Auxiliar conferi este termo.")',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'processo_fonte_id': 663496,
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'id': 66064603,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-05-24
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Enviado para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR
Recebido no DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR. Em: 25/05/2016 às 08:16:59 pelo usuário 28877
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Enviado para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR \n'
' \n'
'Recebido no DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR. Em: 25/05/2016 às '
'08:16:59 pelo usuário 28877',
'data': '2016-05-24',
'fonte': {'fonte_id': 17792,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265862,
'sigla': 'TJMT',
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'id': 20211209466,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-05-24
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Enviado para DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO
Recebido no DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO. Em: 24/05/2016 às 11:28:10 pelo usuário 6135
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Enviado para DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO \n'
' \n'
'Recebido no DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO. Em: 24/05/2016 às '
'11:28:10 pelo usuário 6135',
'data': '2016-05-24',
'fonte': {'fonte_id': 17792,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265862,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211209465,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-05-24
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Tramitação para confirmação
Enviado para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR
Recebido no DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR. Em: 25/05/2016 às 08:16:59 pelo usuário 28877
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Tramitação para confirmação\n'
'Enviado para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR\n'
'Recebido no DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR. Em: 25/05/2016 às '
'08:16:59 pelo usuário 28877',
'data': '2016-05-24',
'fonte': {'fonte_id': 17792,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 663496,
'sigla': 'TJMT',
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'id': 66064216,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-05-24
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Remessa
Enviado para DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO
Recebido no DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO. Em: 24/05/2016 às 11:28:10 pelo usuário 6135
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remessa\n'
'Enviado para DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO\n'
'Recebido no DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO. Em: 24/05/2016 às '
'11:28:10 pelo usuário 6135',
'data': '2016-05-24',
'fonte': {'fonte_id': 17792,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 663496,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 66063693,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-05-20
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
O presente feito foi distribuído na classe CNJ-1728, para o(a) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL para a DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio: DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, DES. MÁRCIO VIDAL, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA e DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES
Magistrados impedidos: DR. MARCIO APARECIDO GUEDES
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'O presente feito foi distribuído na classe CNJ-1728, para o(a) '
'TERCEIRA CÂMARA CÍVEL para a DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO \n'
'DISTRIBUIÇÃO - Sorteio \n'
'Magistrados participantes do sorteio: DRA. VANDYMARA G. R. P. '
'ZANOLO, DES. MÁRCIO VIDAL, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, DESA. '
'MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA e DESA. '
'ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES \n'
'Magistrados impedidos: DR. MARCIO APARECIDO GUEDES',
'data': '2016-05-20',
'fonte': {'fonte_id': 17792,
'grau': 2,
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Data: 2016-05-20
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Distribuição
O presente feito foi distribuído na classe CNJ-1728, para o(a) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL para a DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
DISTRIBUIÇÃO - Sorteio
Magistrados participantes do sorteio:
DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, DES. MÁRCIO VIDAL, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA e DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES
Magistrados impedidos:
DR. MARCIO APARECIDO GUEDES
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'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
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'Distribuidor > Distribuição',
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'O presente feito foi distribuído na classe CNJ-1728, para o(a) '
'TERCEIRA CÂMARA CÍVEL para a DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO\n'
'DISTRIBUIÇÃO - Sorteio\n'
'Magistrados participantes do sorteio:\n'
'DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, DES. MÁRCIO VIDAL, DES. LUIZ '
'CARLOS DA COSTA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES. JOSÉ ZUQUIM '
'NOGUEIRA e DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES\n'
'Magistrados impedidos:\n'
'DR. MARCIO APARECIDO GUEDES',
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Data: 2016-05-19
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Enviado para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR
Recebido no DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR. Em: 19/05/2016 às 12:37:44 pelo usuário 11616
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
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' \n'
'Recebido no DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR. Em: 19/05/2016 às '
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Data: 2016-05-19
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
Tipo: ANDAMENTO
Remessa
Enviado para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR
Recebido no DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR. Em: 19/05/2016 às 12:37:44 pelo usuário 11616
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2016-05-17
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:43
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Recebido no DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO. Em: 17/05/2016 às 16:14:21 pelo usuário 28225
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'recebidos do local onde se '
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' \n'
'Recebido no DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO. Em: 17/05/2016 às '
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Data: 2016-05-17
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Remessa
Enviado para DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO
Recebido no DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO. Em: 17/05/2016 às 16:14:21 pelo usuário 28225
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
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'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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Data: 2016-05-13
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Enviado para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR
Recebido no DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR. Em: 13/05/2016 às 12:35:36 pelo usuário 679
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Data: 2016-05-13
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Tramitação para confirmação
Enviado para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR
Recebido no DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR. Em: 13/05/2016 às 12:35:36 pelo usuário 679
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'Recebido no DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO AUXILIAR. Em: 13/05/2016 às '
'12:35:36 pelo usuário 679',
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Data: 2016-05-11
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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Data: 2016-05-11
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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Data: 2016-05-11
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2016-05-11
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
De: Secretaria Unificada da Fazenda Pública
Para: Entidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Carga rápida para fotocópia.
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'De: Secretaria Unificada da Fazenda Pública \n'
'Para: Entidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO \n'
'Carga rápida para fotocópia.',
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Data: 2016-05-11
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Remessa
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
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Data: 2016-05-11
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que estes autos contêm 78 volume(s) e que
não possuem objetos colacionados à titulo probatório.
Certifico ainda, com fundamento no art. 152, VI c/c art. 1.010,
§3º da Lei nº 13.105 de 16/03/ 2015, que remeto os autos à
Instância superior para julgamento de recurso.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certifico que estes autos contêm 78 volume(s) e que \n'
'não possuem objetos colacionados à titulo probatório. \n'
' \n'
'Certifico ainda, com fundamento no art. 152, VI c/c art. '
'1.010, \n'
'§3º da Lei nº 13.105 de 16/03/ 2015, que remeto os autos à \n'
'Instância superior para julgamento de recurso.',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265380,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211194927,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-05-11
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Secretaria Unificada da Fazenda Pública
Para: Entidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Carga rápida para fotocópia.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'Carga\n'
'De: Secretaria Unificada da Fazenda Pública\n'
'Para: Entidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO\n'
'Carga rápida para fotocópia.',
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'grau': 1,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-05-11
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Remessa dos Autos à 2ª Instância
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remessa dos Autos à 2ª Instância',
'data': '2016-05-11',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-05-11
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certidão
Certifico que estes autos contêm 78 volume(s) e que
não possuem objetos colacionados à titulo probatório.
Certifico ainda, com fundamento no art. 152, VI c/c art. 1.010,
§3º da Lei nº 13.105 de 16/03/ 2015, que remeto os autos à
Instância superior para julgamento de recurso.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Certidão\n'
'Certifico que estes autos contêm 78 volume(s) e que\n'
'não possuem objetos colacionados à titulo probatório.\n'
'Certifico ainda, com fundamento no art. 152, VI c/c art. 1.010,\n'
'§3º da Lei nº 13.105 de 16/03/ 2015, que remeto os autos à\n'
'Instância superior para julgamento de recurso.',
'data': '2016-05-11',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 164619424,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-04-14
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada (Juntada de Peticao do Autor)',
'data': '2016-04-14',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211199774,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-04-14
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
ANDAMENTO REALIZADO PARA CORREÇÃO DE ESCANINHOS, APÓS A REFORMA DA SECRETARIA ESC. 799
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'ANDAMENTO REALIZADO PARA CORREÇÃO DE ESCANINHOS, APÓS A REFORMA '
'DA SECRETARIA ESC. 799',
'data': '2016-04-14',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265380,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211194926,
'pagina': None,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-04-14
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de documento recebido pelo Protocolo Geral.
Documento protocolado em: 29/03/2016 às 12:40:33
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Juntada de documento recebido pelo Protocolo Geral. \n'
'Documento protocolado em: 29/03/2016 às 12:40:33',
'data': '2016-04-14',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-04-14
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Vindos Diversos
ANDAMENTO REALIZADO PARA CORREÇÃO DE ESCANINHOS, APÓS A REFORMA DA SECRETARIA ESC. 799
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão que versa sobre a '
'reforma (alteração) de uma decisão '
'anterior, seja por força de um '
'recurso ou por conta de retratação '
'feita pelo próprio juiz.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Reforma de decisão '
'anterior',
'nome': 'Reforma de decisão anterior'},
'conteudo': 'Vindos Diversos\n'
'ANDAMENTO REALIZADO PARA CORREÇÃO DE ESCANINHOS, APÓS A REFORMA '
'DA SECRETARIA ESC. 799',
'data': '2016-04-14',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-04-14
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição do Autor
Juntada de documento recebido pelo Protocolo Geral.
Documento protocolado em: 29/03/2016 às 12:40:33
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição do Autor\n'
'Juntada de documento recebido pelo Protocolo Geral.\n'
'Documento protocolado em: 29/03/2016 às 12:40:33',
'data': '2016-04-14',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 164619424,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8152688845,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-04-11
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'Entrega em carga/vista (Carga)',
'data': '2016-04-11',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-04-11
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
De: Advogado: ELIAS GOMES FILHO
Para: Secretaria Unificada da Fazenda Pública
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'De: Advogado: ELIAS GOMES FILHO \n'
'Para: Secretaria Unificada da Fazenda Pública',
'data': '2016-04-11',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265380,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211194924,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-04-11
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Advogado: ELIAS GOMES FILHO
Para: Secretaria Unificada da Fazenda Pública
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'Carga\n'
'De: Advogado: ELIAS GOMES FILHO\n'
'Para: Secretaria Unificada da Fazenda Pública',
'data': '2016-04-11',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8152688823,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-03-21
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Vista)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'Entrega em carga/vista (Vista)',
'data': '2016-03-21',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265491,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211199772,
'pagina': None,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-03-21
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
De: Secretaria Unificada da Fazenda Pública
Para: Advogado: ELIAS GOMES FILHO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'De: Secretaria Unificada da Fazenda Pública \n'
'Para: Advogado: ELIAS GOMES FILHO',
'data': '2016-03-21',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211194923,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-03-21
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Vista
De: Secretaria Unificada da Fazenda Pública
Para: Advogado: ELIAS GOMES FILHO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'Vista\n'
'De: Secretaria Unificada da Fazenda Pública\n'
'Para: Advogado: ELIAS GOMES FILHO',
'data': '2016-03-21',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 164619424,
'sigla': 'TJMT',
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'id': 8152688810,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-03-18
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Petição (Juntada de Peticao)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Petição (Juntada de Peticao)',
'data': '2016-03-18',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-03-18
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
SUBSTABELICIMENTO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'SUBSTABELICIMENTO',
'data': '2016-03-18',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211194922,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-03-18
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
SUBSTABELICIMENTO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição\nSUBSTABELICIMENTO',
'data': '2016-03-18',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 164619424,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8152688789,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-03-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)',
'data': '2016-03-15',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265491,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211199770,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-03-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que o movimento "Decisão->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo", de 10/03/2016, foi disponibilizado no DJE nº 9736, de 15/03/2016 e publicado no dia 16/03/2016, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA, representando o polo ativo; e PATRYCK DE ARAUJO AYALA, representando o polo passivo.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Certifico que o movimento "Decisão->Recebimento->Recurso->Com '
'efeito suspensivo", de 10/03/2016, foi disponibilizado no DJE nº '
'9736, de 15/03/2016 e publicado no dia 16/03/2016, onde constam '
'como patronos habilitados para receberem intimações: ANTONIO '
'PAULO ZAMBRIM MENDONÇA, representando o polo ativo; e PATRYCK DE '
'ARAUJO AYALA, representando o polo passivo.',
'data': '2016-03-15',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
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'id': 20211194921,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-03-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação de Expediente
Certifico que o movimento "Decisão->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo", de 10/03/2016, foi disponibilizado no DJE nº 9736, de 15/03/2016 e publicado no dia 16/03/2016, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA, representando o polo ativo; e PATRYCK DE ARAUJO AYALA, representando o polo passivo.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Certidão de Publicação de Expediente\n'
'Certifico que o movimento "Decisão->Recebimento->Recurso->Com '
'efeito suspensivo", de 10/03/2016, foi disponibilizado no DJE nº '
'9736, de 15/03/2016 e publicado no dia 16/03/2016, onde constam '
'como patronos habilitados para receberem intimações: ANTONIO '
'PAULO ZAMBRIM MENDONÇA, representando o polo ativo; e PATRYCK DE '
'ARAUJO AYALA, representando o polo passivo.',
'data': '2016-03-15',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 164619424,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8152688776,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-03-14
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para '
'Imprensa)',
'data': '2016-03-14',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265491,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211199769,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-03-14
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE nº 9736, com previsão de disponibilização em 15/03/2016, o movimento "Decisão->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo" de 10/03/2016, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA representando o polo ativo; e PATRYCK DE ARAUJO AYALA representando o polo passivo.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão que recebeu '
'(acolheu) um recurso, que consiste em '
'um meio de impugnar uma decisão '
'judicial dada no curso de um '
'processo. O efeito suspensivo '
'significa que a decisão recorrida não '
'poderá ser executada até o julgamento '
'do recurso. Por isso que se chama '
'"efeito suspensivo", pois alguns '
'recursos (o maior exemplo é o recurso '
'de apelação) tem o poder de suspender '
'a decisão a que se recorre até que '
'ele seja julgado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Recebimento > Recurso > '
'Com efeito suspensivo',
'nome': 'Com efeito suspensivo'},
'conteudo': 'Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE '
'nº 9736, com previsão de disponibilização em 15/03/2016, o '
'movimento "Decisão->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo" '
'de 10/03/2016, onde constam como patronos habilitados para '
'receberem intimações: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA '
'representando o polo ativo; e PATRYCK DE ARAUJO AYALA '
'representando o polo passivo.',
'data': '2016-03-14',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265380,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211194920,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-03-14
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Envio de Matéria para Imprensa
Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE nº 9736, com previsão de disponibilização em 15/03/2016, o movimento "Decisão->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo" de 10/03/2016, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA representando o polo ativo; e PATRYCK DE ARAUJO AYALA representando o polo passivo.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Certidão de Envio de Matéria para Imprensa\n'
'Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE '
'nº 9736, com previsão de disponibilização em 15/03/2016, o '
'movimento "Decisão->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo" '
'de 10/03/2016, onde constam como patronos habilitados para '
'receberem intimações: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA '
'representando o polo ativo; e PATRYCK DE ARAUJO AYALA '
'representando o polo passivo.',
'data': '2016-03-14',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 164619424,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8152688761,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-03-11
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'Entrega em carga/vista (Carga)',
'data': '2016-03-11',
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'grau': 1,
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Data: 2016-03-11
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
De: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda
Para: Secretaria Unificada da Fazenda Pública
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Data: 2016-03-11
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
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Data: 2016-03-10
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)
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'(acolheu) um recurso, que consiste em '
'um meio de impugnar uma decisão '
'judicial dada no curso de um '
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'poderá ser executada até o julgamento '
'do recurso. Por isso que se chama '
'"efeito suspensivo", pois alguns '
'recursos (o maior exemplo é o recurso '
'de apelação) tem o poder de suspender '
'a decisão a que se recorre até que '
'ele seja julgado.',
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Data: 2016-03-10
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certificada a tempestividade, recebo a apelação em ambos os efeitos.
Intime-se o Apelado para oferecer contrarrazões de apelação, no prazo legal.
A seguir, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto, consignando as nossas homenagens.
Cumpra-se.
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'um meio de impugnar uma decisão '
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Data: 2016-03-10
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Decisão->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo
Certificada a tempestividade, recebo a apelação em ambos os efeitos.
Intime-se o Apelado para oferecer contrarrazões de apelação, no prazo legal.
A seguir, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto, consignando as nossas homenagens.
Cumpra-se.
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'(acolheu) um recurso, que consiste em '
'um meio de impugnar uma decisão '
'judicial dada no curso de um '
'processo. O efeito suspensivo '
'significa que a decisão recorrida não '
'poderá ser executada até o julgamento '
'do recurso. Por isso que se chama '
'"efeito suspensivo", pois alguns '
'recursos (o maior exemplo é o recurso '
'de apelação) tem o poder de suspender '
'a decisão a que se recorre até que '
'ele seja julgado.',
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'para apreciação do recurso interposto, consignando as nossas '
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Data: 2016-02-03
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
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Data: 2016-02-03
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
De: Secretaria Unificada da Fazenda Pública
Para: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda
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Data: 2016-02-03
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Secretaria Unificada da Fazenda Pública
Para: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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Data: 2015-12-08
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'Expedição de documento',
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Data: 2015-12-08
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em ação processual cabível, '
'em regra, depois de um recurso '
'ordinário, como meio de confrontar '
'uma decisão de segundo grau dada no '
'âmbito da Justiça do Trabalho, sendo '
'o último recurso no processo '
'trabalhista, tendo como objetivo '
'uniformizar a interpretação jurídica. '
'Só será cabível, de tal forma, se '
'houver afronta a Lei Federal, súmula '
'dessa corte ou divergência entre '
'tribunais.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Recurso De '
'Revista',
'nome': 'Recurso De Revista'},
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'data': '2015-12-08',
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Data: 2015-12-08
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que o Recurso de Apelação protocolado pelo REQUERIDO é TEMPESTIVO.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
'sentenças e, em certos casos, alguns '
'tipos de decisões interlocutórias '
'proferidas no curso do processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Apelação',
'nome': 'Apelação'},
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'TEMPESTIVO.',
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Data: 2015-12-08
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2015-12-08
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certidão
Certifico que o Recurso de Apelação protocolado pelo REQUERIDO é TEMPESTIVO.
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'sentenças e, em certos casos, alguns '
'tipos de decisões interlocutórias '
'proferidas no curso do processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Apelação',
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'conteudo': 'Certidão\n'
'Certifico que o Recurso de Apelação protocolado pelo REQUERIDO é '
'TEMPESTIVO.',
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Data: 2015-12-08
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Recurso de Apelação
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'sentenças e, em certos casos, alguns '
'tipos de decisões interlocutórias '
'proferidas no curso do processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
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'nome': 'Apelação'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2015-11-26
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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'id': 20211199763,
'pagina': None,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2015-11-26
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'Entrega em carga/vista (Carga)',
'data': '2015-11-26',
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Data: 2015-11-26
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
De: Advogado: HONORIO GONÇALVES DOS ANJOS NETO
Para: Secretaria Unificada da Fazenda Pública
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
'como parcialmente válidos os '
'argumentos apresentados pela parte em '
'fase de recurso, concedendo em parte '
'o que foi pedido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Provimento em Parte',
'nome': 'Provimento em Parte'},
'conteudo': 'De: Advogado: HONORIO GONÇALVES DOS ANJOS NETO \n'
'Para: Secretaria Unificada da Fazenda Pública',
'data': '2015-11-26',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'id': 20211194914,
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Data: 2015-11-26
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
De: Secretaria Unificada da Fazenda Pública
Para: Advogado: HONORIO GONÇALVES DOS ANJOS NETO
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'De: Secretaria Unificada da Fazenda Pública \n'
'Para: Advogado: HONORIO GONÇALVES DOS ANJOS NETO',
'data': '2015-11-26',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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Data: 2015-11-26
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Advogado: HONORIO GONÇALVES DOS ANJOS NETO
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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'De: Advogado: HONORIO GONÇALVES DOS ANJOS NETO\n'
'Para: Secretaria Unificada da Fazenda Pública',
'data': '2015-11-26',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2015-11-26
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Secretaria Unificada da Fazenda Pública
Para: Advogado: HONORIO GONÇALVES DOS ANJOS NETO
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2015-11-24
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
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Data: 2015-11-24
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que o movimento "Com Resolução do Mérito->Procedência", de 19/11/2015, foi disponibilizado no DJE nº 9664, de 24/11/2015 e publicado no dia 25/11/2015, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA, representando o polo ativo; e PATRYCK DE ARAUJO AYALA, representando o polo passivo.
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Data: 2015-11-24
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Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação de Expediente
Certifico que o movimento "Com Resolução do Mérito->Procedência", de 19/11/2015, foi disponibilizado no DJE nº 9664, de 24/11/2015 e publicado no dia 25/11/2015, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA, representando o polo ativo; e PATRYCK DE ARAUJO AYALA, representando o polo passivo.
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Data: 2015-11-20
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
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Data: 2015-11-20
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE nº 9664, com previsão de disponibilização em 24/11/2015, o movimento "Com Resolução do Mérito->Procedência" de 19/11/2015, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA representando o polo ativo; e PATRYCK DE ARAUJO AYALA representando o polo passivo.
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Data: 2015-11-20
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Envio de Matéria para Imprensa
Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE nº 9664, com previsão de disponibilização em 24/11/2015, o movimento "Com Resolução do Mérito->Procedência" de 19/11/2015, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA representando o polo ativo; e PATRYCK DE ARAUJO AYALA representando o polo passivo.
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Data: 2015-11-19
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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Data: 2015-11-19
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
'como válidos os argumentos '
'apresentados pela parte autora, '
'concedendo o que foi pedido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Procedência',
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Data: 2015-11-19
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusão (Concluso p/Sentenca)',
'data': '2015-11-19',
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Data: 2015-11-19
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
De: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda
Para: Secretaria Unificada da Fazenda Pública
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'De: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda \n'
'Para: Secretaria Unificada da Fazenda Pública',
'data': '2015-11-19',
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'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211194910,
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Data: 2015-11-19
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Vistos e etc.
Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada proposta por ADMAR GONÇALO PEREIRA E OUTROS contra o ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno.
Os Requerentes alegam que são servidores públicos estaduais do Poder Judiciário, e que por meio da Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998, tiveram assegurado a revisão geral anual de suas remunerações, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
Consignam, entretanto, que no lapso temporal compreendido entra a promulgação da mencionada PEC e a sansão da Lei Estadual n. 8.056/2003, que dispõe acerca do reajuste dos vencimentos de 2004 e 2005, o Requerido deixou de promover a revisão geral de suas remunerações.
Aduzem que no período em que o Requerido permaneceu inerte ao assunto, a inflação subiu fortemente, de modo que suas remunerações não acompanharam este mesmo aumento.
Asseveram que o índice utilizado pelo Poder Judiciário para efetuar as revisões anuais é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, de forma que quando aplicado ao período sem a revisão (4/6/1998 à 31/12/2003), gerou uma diferença de 48,34% (quarenta e oito vírgula trinta e quatro por cento) em suas remunerações.
Diante dos fatos narrados, pediram a concessão da tutela antecipada para que o Requerido incorporasse às suas remunerações o valor referente à 48,35% (quarenta e oito vírgula trinta e cinco por cento); e no mérito, a procedência da demanda para condenar o Requerido a incorporação de 48,35% (quarenta e oito vírgula trinta e cinco por cento) sobre todas as parcelas a serem percebidas, além do pagamento das diferenças das parcelas já percebidas desde 26/9/2009, devidamente corridas, aplicando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e seus respectivos reflexos.
Com a inicial vieram os documentos de fls.38/346.
Os Requerentes postularam o aditamento da inicial, nos termos do artigo 294 do CPC, para a inclusão de novos servidores no polo ativo da ação (fls.348/15249), que foi deferida à fl.15250.
Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação às fls.15256/15270, arguindo a preliminar de ausência de revelia da Fazenda Pública; a prejudicial de mérito da prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, incisos II e V, do Código Civil c/c o artigo 10, caput, do Decreto-Lei n. 20.910/1932; e no mérito arrazoou quanto a reserva de administração, requerendo a improcedência da ação.
Os Requerentes apresentaram impugnação à contestação às fls.15271/15274.
O representante do Ministério Público, por meio do parecer de fls.15276/15278, manifestou-se pelo prosseguimento processual independentemente da sua intervenção.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Pelo que se depreende dos autos, a questão debatida é unicamente de direito e por isso, após a formação da relação processual, verifica-se que a causa já comporta o julgamento imediato, nos termos do inciso I do art. 330 do CPC, não havendo a necessidade de dilação probatória, de modo que passo a fazer.
“Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ – 4ª Turma – Ag. 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, negaram provimento, v.u., in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão, 1.996, pág.283)
Da preliminar – Ausência de Revelia da Fazenda Pública.
Conforme a certidão de lavra do escrivão (fl.15255) o Requerido, Estado de Mato Grosso, deixou transcorrer “in albis” o prazo legal para apresentar contestação aos autos.
Contudo, três dias após a expedição da mencionada certidão, o Requerido apresentou a sua contestação e arguiu a ausência dos efeitos da revelia à Fazenda Pública.
Diante disto, consigno que não obstante a apresentação da contestação fora do prazo legal, não se operam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, por versar sobre direito indisponível, a teor do art. 319 do CPC (art. 320, II, do CPC):
“Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.
Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
(...)
II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;”
Neste espeque é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (STJ - AgRg no REsp: 1170170 RJ 2009/0238262-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 01/10/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2013)
Assim, acolho a preliminar arguida e torno inoperantes os efeitos da revelia.
Da prejudicial – Prescrição.
A prescrição trienal aduzida pelo Requerido, com base no artigo 206, § 3º, incisos II e V, do Código Civil, é inaplicada ao presente caso, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a norma correta a ser aplicada é o Decreto-Lei n. 20.910/32, uma vez que o Código Civil é um diploma legislativo destinado a regular as relações entre particulares, não tendo invocação nas relações do Estado com o particular. Vejamos:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO. DANO MORAL. ANISTIA POLÍTICA. DEBATE SOBRE A PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. A prescrição, quando sub judice a controvérsia, não dá ensejo ao cabimento de recurso extraordinário por situar-se no âmbito infraconstitucional. Precedentes: ARE 749.479-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12/8/2013, AI 764.126-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 1º/2/2011. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou, in verbis: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. Nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, em detrimento do prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 (REsp 1.251.993/PR - art. 543-C do CPC). 2. Firmada a jurisprudência desta Corte no mesmo sentido da decisão embargada, aplica-se à espécie a Súmula 168/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE: 786012 DF , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 20/05/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-108 DIVULG 04-06-2014 PUBLIC 05-06-2014) (grifei)
Portanto, sabe-se que, de regra, o direito de ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, de 06/01/32, complementada pelo Decreto Lei 4.597, de 19.08.42, que assim preconiza:
“O decreto n º 20.910, de 06/01/1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos parestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todos e quaisquer direito e ação contra os mesmos”.
Assim, não há dúvida, de que todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública - direito de qualquer natureza - no tocante à prescrição aplicar-se-á o Decreto nº 20.910/32.
No mesmo sentido, a Súmula 107 do Tribunal Federal Regional prevê: “A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Dec-lei 20.910/32.”
O caso em exame versa sobre crédito de prestações sucessivas. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, a lesão se opera sobre cada prestação, renovando desta maneira os prazos de prescrição.
Dessa forma, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, conforme se retira do teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Confira:
“Sumula 85 – Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”
Analisando a natureza da pretensão dos Requerentes, constato que os valores buscados, em tese, são devidos mensalmente. Portanto, foram parcialmente alcançadas pela prescrição, uma vez que já transcorreram quase vinte anos os fatos geradores do direito buscado pelos Requerentes.
Com esses fundamentos, reconheço a prescrição quinquenal das prestações, eventualmente devidas aos Requerentes, no tocante a todas as verbas pleiteadas, referentes aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação.
Do mérito.
Dos fatos narrados e da documentação acostadas aos autos, verifico que o ponto fulcral da demanda estreita-se à indenização relativa à falta de revisão anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, com redação introduzida pela Emenda Constitucional n. 19/98, entre a promulgação da mencionada emenda e a sansão da Lei Estadual n. 8.056//2003.
Impende, preambularmente, tecer algumas considerações prévias em torno das relevantes questões pertinentes ao controle jurisdicional do poder político-institucional que necessariamente decorrem do exercício do judicial “review”.
Como sabemos, o regime democrático, analisado na perspectiva das delicadas relações entre o Poder e o Direito, não tem condições de subsistir, quando as instituições políticas do Estado falharem em seu dever de respeitar a Constituição e as leis.
Na realidade, impõe-se, a todos os Poderes, o respeito incondicional aos valores que informam a declaração de direitos e aos princípios sobre os quais se estrutura, constitucionalmente, a organização do Estado. Delineia-se, nesse contexto, a irrecusável importância jurídico-institucional do Poder Judiciário, investido do gravíssimo encargo de fazer prevalecer à autoridade da Constituição e de preservar a força e o império das leis, impedindo, desse modo, que se subvertam as concepções que dão significado democrático ao Estado de Direito.
Assim, o Poder Judiciário, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a supremacia das leis, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta Magna.
Ademais, incumbe ao Poder Judiciário zelar para que o principal documento normativo do Estado não seja exaurido por conduta omissiva ou comissiva dos agentes públicos, em especial os ocupantes dos Poderes Executivo e Legislativo, de modo que a inoperância da Magna Carta deve ser combatida em razão da obsecração do cidadão frente à mora injustificável do legislador ou do Chefe do Executivo.
“In casu”, tenho que a omissão do Requerido, ao deixar de cumprir, em qualquer extensão, uma instituição dada pelo texto constitucional caracteriza como um comportamento de extrema gravidade, uma vez que por meio de sua inércia afronta a Constituição, ofendendo direitos nelas contido e impedindo a aplicabilidade dos postulados e princípios fundamentais.
Vale consignar que os Requerentes são servidores públicos estaduais, de forma que há uma relação de equivalência estabelecida entre seus serviços prestados e aquilo que lhe são devidos a título remuneratório, na esteira do que é assegurado nos incisos X e XV do artigo 37 da CF/88, os quais preveem a obrigação da revisão geral anual e a irredutibilidade dos vencimentos e subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos. Vejamos:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
(...)
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;”
Destarte, tem-se que a proposta ensejadora da Emenda Constitucional n. 19, objetivou a modificação ao tratamento do servidor público, como meio de melhoria às suas condições.
Diante do aludido, saliento que a presente demanda não possui o escopo de fixar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos, ora Requerentes, pois para o alcance deste, necessitaria de lei, em conformidade com a súmula 339 do Supremo Tribunal Federal:
“Súmula 339 Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”
Contudo, a demanda objetiva a devida indenização pelo descumprimento de um dever jurídico respaldado na omissão à majoração remuneratória para a constância entre remuneração e trabalho. Isto é, a manutenção do poder aquisitivo da remuneração dos servidores, frente às altas inflacionárias.
Sobre o assunto, o STF já assentou que “a correção monetária não se constitui em um ‘plus’, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” – Agravo Regimental na Ação Cível Originária n. 404.
Portanto, a atualização/reajuste não é um acréscimo, nem um ganho, mas mera reposição/preservação do valor.
De outro giro, entendo que a omissão do Requerido pode induzir à crença de que a opção política de esvaziar a norma constitucional decorre das consequências que advirão de sua implementação. Ou seja, de seu impacto financeiro.
Frente a isto, ressalto que não incumbe ao poder Judiciário analisar a conveniência das normas, mas verificar se a pretensão é compatível ou não com o nosso ordenamento jurídico. Cabendo aos Poderes agir com responsabilidade e não deixar que o Judiciário resolva questões inerentes às suas funções.
Já no que tange à responsabilidade do Requerido, considero que, nos termos do artigo 37 da CF/88, na qual traz os princípios inerentes à Administração Pública, a remuneração dos servidores públicos e os seus subsídios somente poderão ser fixados por lei específica, respeitada a iniciativa privada em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma base e sem distinção de índices.
Sobrepujando o entendimento ao caso concreto, constato o desapreço do Requerido para com os Requerentes, posto que garantido constitucionalmente o reajuste da remuneração - de forma a repor o poder aquisitivo -, fecha os olhos à cristalina cláusula do inciso X do artigo 37 da Carta Maior.
E como consequências têm a deformação incompatível da relação jurídica entre as partes, decorrente do desequilíbrio financeiro entre estes, resultando no enriquecimento sem causa do Estado.
Concluo, desta maneira, que os Requerente, ante a inércia verificada, percebem valores que, em razão da inflação, já não compram o que compravam anteriormente.
Posto isto, o §6º do artigo 37 da Constituição Federal consolida:
“§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Evidenciando que no campo da omissão haverá o dever de indenizar quando ficar irrefutavelmente demonstrado que, exigindo obrigação legal de agir e a possibilidade de evitar a lesão, ocorreu o fato danoso. O que “in casu”, restou comprovado pelos fundamentos supra.
EX POSITIS, e tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO O PEDIDO dos Requerentes, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar ao Requerido que incorpore aos vencimentos dos Requerentes, inclusive férias, terço constitucional, gratificação natalina e qualquer vantagem ou benefício assegurado decorrente de lei, o descompasso entre os reajustes inflacionários do período entre a promulgação da proposta que consolidou a Emenda Constitucional n. 19/98 e a sansão da Lei Estadual n. 8.056/2003, considerando o índice oficial referente à inflação de cada um dos períodos, presente o mês de janeiro de todo ano; bem como, para condenar o Requerido, no pagamento dos valores pretéritos, considerando a prescrição quinquenal dos valores referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, valores que serão apurados em liquidação de sentença, devendo a incorporação incidir também, sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração.
Os valores pretéritos devidos serão acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, desde a citação válida até o advento da Lei n. 11.960/2009 (29/06/2009), e após, incidirá o percentual da caderneta de poupança até o efetivo pagamento. Os valores também deverão ser corrigidos, a contar do devido pagamento da parcela à época, pelo INPC até o advento da Lei n. 11.960/2009 (29/06/2009), quando então passará a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Condeno o Requerido, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, consoante o artigo 20, §4º, do CPC, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido.
Sem custas, uma vez que os Requerentes são beneficiários da justiça gratuita.
A presente sentença, de acordo com o disposto no inciso I do art. 475 do CPC, está sujeita ao reexame necessário. Portanto, com ou sem recurso voluntário encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
P.R.I.C.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde a um pronunciamento '
'judicial, de conteúdo decisório e '
'provisório, que concede a antecipação '
'dos efeitos da tutela pretendida, '
'antes mesmo da oitiva do Réu, ou '
'seja, é o pedido para que o juiz '
'antecipe desde logo um ou mais '
'pedidos formulados de forma liminar, '
'por reconhecer que o pedido é urgente '
'e apresenta bons fundamentos legais.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Concessão > Liminar',
'nome': 'Liminar'},
'conteudo': 'Vistos e etc. \n'
'Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada '
'proposta por ADMAR GONÇALO PEREIRA E OUTROS contra o ESTADO DE '
'MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno. \n'
'Os Requerentes alegam que são servidores públicos estaduais do '
'Poder Judiciário, e que por meio da Emenda Constitucional n. 19, '
'de 4 de junho de 1998, tiveram assegurado a revisão geral anual '
'de suas remunerações, nos termos do artigo 37, inciso X, da '
'Constituição Federal de 1988. \n'
'Consignam, entretanto, que no lapso temporal compreendido entra '
'a promulgação da mencionada PEC e a sansão da Lei Estadual n. '
'8.056/2003, que dispõe acerca do reajuste dos vencimentos de '
'2004 e 2005, o Requerido deixou de promover a revisão geral de '
'suas remunerações. \n'
'Aduzem que no período em que o Requerido permaneceu inerte ao '
'assunto, a inflação subiu fortemente, de modo que suas '
'remunerações não acompanharam este mesmo aumento. \n'
'Asseveram que o índice utilizado pelo Poder Judiciário para '
'efetuar as revisões anuais é o Índice Nacional de Preços ao '
'Consumidor – INPC, de forma que quando aplicado ao período sem a '
'revisão (4/6/1998 à 31/12/2003), gerou uma diferença de 48,34% '
'(quarenta e oito vírgula trinta e quatro por cento) em suas '
'remunerações. \n'
'Diante dos fatos narrados, pediram a concessão da tutela '
'antecipada para que o Requerido incorporasse às suas '
'remunerações o valor referente à 48,35% (quarenta e oito vírgula '
'trinta e cinco por cento); e no mérito, a procedência da demanda '
'para condenar o Requerido a incorporação de 48,35% (quarenta e '
'oito vírgula trinta e cinco por cento) sobre todas as parcelas a '
'serem percebidas, além do pagamento das diferenças das parcelas '
'já percebidas desde 26/9/2009, devidamente corridas, aplicando o '
'Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e seus '
'respectivos reflexos. \n'
'Com a inicial vieram os documentos de fls.38/346. \n'
'Os Requerentes postularam o aditamento da inicial, nos termos do '
'artigo 294 do CPC, para a inclusão de novos servidores no polo '
'ativo da ação (fls.348/15249), que foi deferida à fl.15250. \n'
'Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação às '
'fls.15256/15270, arguindo a preliminar de ausência de revelia da '
'Fazenda Pública; a prejudicial de mérito da prescrição trienal, '
'nos termos do artigo 206, § 3º, incisos II e V, do Código Civil '
'c/c o artigo 10, caput, do Decreto-Lei n. 20.910/1932; e no '
'mérito arrazoou quanto a reserva de administração, requerendo a '
'improcedência da ação. \n'
'Os Requerentes apresentaram impugnação à contestação às '
'fls.15271/15274. \n'
'O representante do Ministério Público, por meio do parecer de '
'fls.15276/15278, manifestou-se pelo prosseguimento processual '
'independentemente da sua intervenção. \n'
'É O RELATÓRIO. \n'
'FUNDAMENTO E DECIDO. \n'
'Pelo que se depreende dos autos, a questão debatida é unicamente '
'de direito e por isso, após a formação da relação processual, '
'verifica-se que a causa já comporta o julgamento imediato, nos '
'termos do inciso I do art. 330 do CPC, não havendo a necessidade '
'de dilação probatória, de modo que passo a fazer. \n'
'“Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes '
'para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de '
'defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ – 4ª '
'Turma – Ag. 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. '
'4.12.91, negaram provimento, v.u., in Código de Processo Civil e '
'legislação processual em vigor, Theotônio Negrão, 1.996, '
'pág.283) \n'
' \n'
'Da preliminar – Ausência de Revelia da Fazenda Pública. \n'
'Conforme a certidão de lavra do escrivão (fl.15255) o Requerido, '
'Estado de Mato Grosso, deixou transcorrer “in albis” o prazo '
'legal para apresentar contestação aos autos. \n'
'Contudo, três dias após a expedição da mencionada certidão, o '
'Requerido apresentou a sua contestação e arguiu a ausência dos '
'efeitos da revelia à Fazenda Pública. \n'
'Diante disto, consigno que não obstante a apresentação da '
'contestação fora do prazo legal, não se operam os efeitos da '
'revelia contra a Fazenda Pública, por versar sobre direito '
'indisponível, a teor do art. 319 do CPC (art. 320, II, do '
'CPC): \n'
'“Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão '
'verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. \n'
'Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no '
'artigo antecedente: \n'
'(...) \n'
'II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;” \n'
'Neste espeque é a jurisprudência do Superior Tribunal de '
'Justiça: \n'
'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO '
'ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. '
'CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda '
'Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto '
'aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e '
'direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a '
'que se nega seguimento. (STJ - AgRg no REsp: 1170170 RJ '
'2009/0238262-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de '
'Julgamento: 01/10/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: '
'DJe 09/10/2013) \n'
'Assim, acolho a preliminar arguida e torno inoperantes os '
'efeitos da revelia. \n'
' \n'
'Da prejudicial – Prescrição. \n'
'A prescrição trienal aduzida pelo Requerido, com base no artigo '
'206, § 3º, incisos II e V, do Código Civil, é inaplicada ao '
'presente caso, conforme entendimento consolidado do Supremo '
'Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido '
'de que a norma correta a ser aplicada é o Decreto-Lei n. '
'20.910/32, uma vez que o Código Civil é um diploma legislativo '
'destinado a regular as relações entre particulares, não tendo '
'invocação nas relações do Estado com o particular. Vejamos: \n'
'Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. '
'ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO. DANO MORAL. ANISTIA '
'POLÍTICA. DEBATE SOBRE A PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE '
'INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA '
'CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. A prescrição, quando sub judice a '
'controvérsia, não dá ensejo ao cabimento de recurso '
'extraordinário por situar-se no âmbito infraconstitucional. '
'Precedentes: ARE 749.479-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda '
'Turma, DJe 12/8/2013, AI 764.126-AgR, Rel. Min. Ricardo '
'Lewandowski, Primeira Turma, DJe 1º/2/2011. 2. A decisão '
'judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que '
'sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese '
'suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. '
'Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. In casu, o '
'acórdão originariamente recorrido assentou, in verbis: '
'“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. '
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO '
'PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. Nas ações indenizatórias ajuizadas '
'contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional '
'quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, em detrimento do prazo '
'de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de '
'2002 (REsp 1.251.993/PR - art. 543-C do CPC). 2. Firmada a '
'jurisprudência desta Corte no mesmo sentido da decisão '
'embargada, aplica-se à espécie a Súmula 168/STJ. 3. Agravo '
'regimental não provido.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - '
'ARE: 786012 DF , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: '
'20/05/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-108 DIVULG '
'04-06-2014 PUBLIC 05-06-2014) (grifei) \n'
' Portanto, sabe-se que, de regra, o direito de ação contra a '
'Fazenda Pública prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto '
'20.910/32, de 06/01/32, complementada pelo Decreto Lei 4.597, de '
'19.08.42, que assim preconiza: \n'
'“O decreto n º 20.910, de 06/01/1932, que regula a prescrição '
'qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou '
'entidades e órgãos parestatais, criados por lei e mantidos '
'mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em '
'virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todos '
'e quaisquer direito e ação contra os mesmos”. \n'
'Assim, não há dúvida, de que todo e qualquer direito contra a '
'Fazenda Pública - direito de qualquer natureza - no tocante à '
'prescrição aplicar-se-á o Decreto nº 20.910/32. \n'
'No mesmo sentido, a Súmula 107 do Tribunal Federal Regional '
'prevê: “A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a '
'Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal '
'estabelecida no Dec-lei 20.910/32.” \n'
'O caso em exame versa sobre crédito de prestações sucessivas. Em '
'se tratando de prestações de trato sucessivo, a lesão se opera '
'sobre cada prestação, renovando desta maneira os prazos de '
'prescrição. \n'
'Dessa forma, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas '
'tão-somente das parcelas vencidas antes do quinquênio que '
'antecedeu a propositura da ação, conforme se retira do teor da '
'Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Confira: \n'
'“Sumula 85 – Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda '
'Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o '
'próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as '
'prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura '
'da ação.” \n'
'Analisando a natureza da pretensão dos Requerentes, constato que '
'os valores buscados, em tese, são devidos mensalmente. Portanto, '
'foram parcialmente alcançadas pela prescrição, uma vez que já '
'transcorreram quase vinte anos os fatos geradores do direito '
'buscado pelos Requerentes. \n'
'Com esses fundamentos, reconheço a prescrição quinquenal das '
'prestações, eventualmente devidas aos Requerentes, no tocante a '
'todas as verbas pleiteadas, referentes aos cinco anos que '
'antecederam ao ajuizamento da ação. \n'
' \n'
'Do mérito. \n'
'Dos fatos narrados e da documentação acostadas aos autos, '
'verifico que o ponto fulcral da demanda estreita-se à '
'indenização relativa à falta de revisão anual prevista no artigo '
'37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, com redação '
'introduzida pela Emenda Constitucional n. 19/98, entre a '
'promulgação da mencionada emenda e a sansão da Lei Estadual n. '
'8.056//2003. \n'
'Impende, preambularmente, tecer algumas considerações prévias em '
'torno das relevantes questões pertinentes ao controle '
'jurisdicional do poder político-institucional que '
'necessariamente decorrem do exercício do judicial “review”. \n'
'Como sabemos, o regime democrático, analisado na perspectiva das '
'delicadas relações entre o Poder e o Direito, não tem condições '
'de subsistir, quando as instituições políticas do Estado '
'falharem em seu dever de respeitar a Constituição e as leis. \n'
'Na realidade, impõe-se, a todos os Poderes, o respeito '
'incondicional aos valores que informam a declaração de direitos '
'e aos princípios sobre os quais se estrutura, '
'constitucionalmente, a organização do Estado. Delineia-se, nesse '
'contexto, a irrecusável importância jurídico-institucional do '
'Poder Judiciário, investido do gravíssimo encargo de fazer '
'prevalecer à autoridade da Constituição e de preservar a força e '
'o império das leis, impedindo, desse modo, que se subvertam as '
'concepções que dão significado democrático ao Estado de '
'Direito. \n'
'Assim, o Poder Judiciário, quando intervém para assegurar as '
'franquias constitucionais e para garantir a supremacia das leis, '
'desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que '
'lhe conferiu a própria Carta Magna. \n'
'Ademais, incumbe ao Poder Judiciário zelar para que o principal '
'documento normativo do Estado não seja exaurido por conduta '
'omissiva ou comissiva dos agentes públicos, em especial os '
'ocupantes dos Poderes Executivo e Legislativo, de modo que a '
'inoperância da Magna Carta deve ser combatida em razão da '
'obsecração do cidadão frente à mora injustificável do legislador '
'ou do Chefe do Executivo. \n'
'“In casu”, tenho que a omissão do Requerido, ao deixar de '
'cumprir, em qualquer extensão, uma instituição dada pelo texto '
'constitucional caracteriza como um comportamento de extrema '
'gravidade, uma vez que por meio de sua inércia afronta a '
'Constituição, ofendendo direitos nelas contido e impedindo a '
'aplicabilidade dos postulados e princípios fundamentais. \n'
'Vale consignar que os Requerentes são servidores públicos '
'estaduais, de forma que há uma relação de equivalência '
'estabelecida entre seus serviços prestados e aquilo que lhe são '
'devidos a título remuneratório, na esteira do que é assegurado '
'nos incisos X e XV do artigo 37 da CF/88, os quais preveem a '
'obrigação da revisão geral anual e a irredutibilidade dos '
'vencimentos e subsídios dos ocupantes de cargos e empregos '
'públicos. Vejamos: \n'
'“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer '
'dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos '
'Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, '
'impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, '
'ao seguinte: \n'
'(...) \n'
'X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que '
'trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados '
'por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada '
'caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem '
'distinção de índices; \n'
'(...) \n'
'XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e '
'empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos '
'incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, '
'153, III, e 153, § 2º, I;” \n'
'Destarte, tem-se que a proposta ensejadora da Emenda '
'Constitucional n. 19, objetivou a modificação ao tratamento do '
'servidor público, como meio de melhoria às suas condições. \n'
'Diante do aludido, saliento que a presente demanda não possui o '
'escopo de fixar ou aumentar a remuneração dos servidores '
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'descumprimento de um dever jurídico respaldado na omissão à '
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'Sobre o assunto, o STF já assentou que “a correção monetária não '
'se constitui em um ‘plus’, não é uma penalidade, mas mera '
'reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” – '
'Agravo Regimental na Ação Cível Originária n. 404. \n'
'Portanto, a atualização/reajuste não é um acréscimo, nem um '
'ganho, mas mera reposição/preservação do valor. \n'
'De outro giro, entendo que a omissão do Requerido pode induzir à '
'crença de que a opção política de esvaziar a norma '
'constitucional decorre das consequências que advirão de sua '
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'Frente a isto, ressalto que não incumbe ao poder Judiciário '
'analisar a conveniência das normas, mas verificar se a pretensão '
'é compatível ou não com o nosso ordenamento jurídico. Cabendo '
'aos Poderes agir com responsabilidade e não deixar que o '
'Judiciário resolva questões inerentes às suas funções. \n'
'Já no que tange à responsabilidade do Requerido, considero que, '
'nos termos do artigo 37 da CF/88, na qual traz os princípios '
'inerentes à Administração Pública, a remuneração dos servidores '
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'assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma base e sem '
'distinção de índices. \n'
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'desapreço do Requerido para com os Requerentes, posto que '
'garantido constitucionalmente o reajuste da remuneração - de '
'forma a repor o poder aquisitivo -, fecha os olhos à cristalina '
'cláusula do inciso X do artigo 37 da Carta Maior. \n'
'E como consequências têm a deformação incompatível da relação '
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Data: 2015-11-19
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusão
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Carga
De: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda
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Data: 2015-11-19
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Com Resolução do Mérito->Procedência
Vistos e etc.
Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada proposta por ADMAR GONÇALO PEREIRA E OUTROS contra o ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno.
Os Requerentes alegam que são servidores públicos estaduais do Poder Judiciário, e que por meio da Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998, tiveram assegurado a revisão geral anual de suas remunerações, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
Consignam, entretanto, que no lapso temporal compreendido entra a promulgação da mencionada PEC e a sansão da Lei Estadual n. 8.056/2003, que dispõe acerca do reajuste dos vencimentos de 2004 e 2005, o Requerido deixou de promover a revisão geral de suas remunerações.
Aduzem que no período em que o Requerido permaneceu inerte ao assunto, a inflação subiu fortemente, de modo que suas remunerações não acompanharam este mesmo aumento.
Asseveram que o índice utilizado pelo Poder Judiciário para efetuar as revisões anuais é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, de forma que quando aplicado ao período sem a revisão (4/6/1998 à 31/12/2003), gerou uma diferença de 48,34% (quarenta e oito vírgula trinta e quatro por cento) em suas remunerações.
Diante dos fatos narrados, pediram a concessão da tutela antecipada para que o Requerido incorporasse às suas remunerações o valor referente à 48,35% (quarenta e oito vírgula trinta e cinco por cento); e no mérito, a procedência da demanda para condenar o Requerido a incorporação de 48,35% (quarenta e oito vírgula trinta e cinco por cento) sobre todas as parcelas a serem percebidas, além do pagamento das diferenças das parcelas já percebidas desde 26/9/2009, devidamente corridas, aplicando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e seus respectivos reflexos.
Com a inicial vieram os documentos de fls.38/346.
Os Requerentes postularam o aditamento da inicial, nos termos do artigo 294 do CPC, para a inclusão de novos servidores no polo ativo da ação (fls.348/15249), que foi deferida à fl.15250.
Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação às fls.15256/15270, arguindo a preliminar de ausência de revelia da Fazenda Pública; a prejudicial de mérito da prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, incisos II e V, do Código Civil c/c o artigo 10, caput, do Decreto-Lei n. 20.910/1932; e no mérito arrazoou quanto a reserva de administração, requerendo a improcedência da ação.
Os Requerentes apresentaram impugnação à contestação às fls.15271/15274.
O representante do Ministério Público, por meio do parecer de fls.15276/15278, manifestou-se pelo prosseguimento processual independentemente da sua intervenção.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Pelo que se depreende dos autos, a questão debatida é unicamente de direito e por isso, após a formação da relação processual, verifica-se que a causa já comporta o julgamento imediato, nos termos do inciso I do art. 330 do CPC, não havendo a necessidade de dilação probatória, de modo que passo a fazer.
“Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ – 4ª Turma – Ag. 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, negaram provimento, v.u., in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão, 1.996, pág.283)
Da preliminar – Ausência de Revelia da Fazenda Pública.
Conforme a certidão de lavra do escrivão (fl.15255) o Requerido, Estado de Mato Grosso, deixou transcorrer “in albis” o prazo legal para apresentar contestação aos autos.
Contudo, três dias após a expedição da mencionada certidão, o Requerido apresentou a sua contestação e arguiu a ausência dos efeitos da revelia à Fazenda Pública.
Diante disto, consigno que não obstante a apresentação da contestação fora do prazo legal, não se operam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, por versar sobre direito indisponível, a teor do art. 319 do CPC (art. 320, II, do CPC):
“Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.
Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
(...)
II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;”
Neste espeque é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (STJ - AgRg no REsp: 1170170 RJ 2009/0238262-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 01/10/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2013)
Assim, acolho a preliminar arguida e torno inoperantes os efeitos da revelia.
Da prejudicial – Prescrição.
A prescrição trienal aduzida pelo Requerido, com base no artigo 206, § 3º, incisos II e V, do Código Civil, é inaplicada ao presente caso, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a norma correta a ser aplicada é o Decreto-Lei n. 20.910/32, uma vez que o Código Civil é um diploma legislativo destinado a regular as relações entre particulares, não tendo invocação nas relações do Estado com o particular. Vejamos:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO. DANO MORAL. ANISTIA POLÍTICA. DEBATE SOBRE A PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. A prescrição, quando sub judice a controvérsia, não dá ensejo ao cabimento de recurso extraordinário por situar-se no âmbito infraconstitucional. Precedentes: ARE 749.479-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 12/8/2013, AI 764.126-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 1º/2/2011. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou, in verbis: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. Nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, em detrimento do prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002 (REsp 1.251.993/PR - art. 543-C do CPC). 2. Firmada a jurisprudência desta Corte no mesmo sentido da decisão embargada, aplica-se à espécie a Súmula 168/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE: 786012 DF , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 20/05/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-108 DIVULG 04-06-2014 PUBLIC 05-06-2014) (grifei)
Portanto, sabe-se que, de regra, o direito de ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, de 06/01/32, complementada pelo Decreto Lei 4.597, de 19.08.42, que assim preconiza:
“O decreto n º 20.910, de 06/01/1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos parestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todos e quaisquer direito e ação contra os mesmos”.
Assim, não há dúvida, de que todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública - direito de qualquer natureza - no tocante à prescrição aplicar-se-á o Decreto nº 20.910/32.
No mesmo sentido, a Súmula 107 do Tribunal Federal Regional prevê: “A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal estabelecida no Dec-lei 20.910/32.”
O caso em exame versa sobre crédito de prestações sucessivas. Em se tratando de prestações de trato sucessivo, a lesão se opera sobre cada prestação, renovando desta maneira os prazos de prescrição.
Dessa forma, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, conforme se retira do teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Confira:
“Sumula 85 – Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”
Analisando a natureza da pretensão dos Requerentes, constato que os valores buscados, em tese, são devidos mensalmente. Portanto, foram parcialmente alcançadas pela prescrição, uma vez que já transcorreram quase vinte anos os fatos geradores do direito buscado pelos Requerentes.
Com esses fundamentos, reconheço a prescrição quinquenal das prestações, eventualmente devidas aos Requerentes, no tocante a todas as verbas pleiteadas, referentes aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação.
Do mérito.
Dos fatos narrados e da documentação acostadas aos autos, verifico que o ponto fulcral da demanda estreita-se à indenização relativa à falta de revisão anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, com redação introduzida pela Emenda Constitucional n. 19/98, entre a promulgação da mencionada emenda e a sansão da Lei Estadual n. 8.056//2003.
Impende, preambularmente, tecer algumas considerações prévias em torno das relevantes questões pertinentes ao controle jurisdicional do poder político-institucional que necessariamente decorrem do exercício do judicial “review”.
Como sabemos, o regime democrático, analisado na perspectiva das delicadas relações entre o Poder e o Direito, não tem condições de subsistir, quando as instituições políticas do Estado falharem em seu dever de respeitar a Constituição e as leis.
Na realidade, impõe-se, a todos os Poderes, o respeito incondicional aos valores que informam a declaração de direitos e aos princípios sobre os quais se estrutura, constitucionalmente, a organização do Estado. Delineia-se, nesse contexto, a irrecusável importância jurídico-institucional do Poder Judiciário, investido do gravíssimo encargo de fazer prevalecer à autoridade da Constituição e de preservar a força e o império das leis, impedindo, desse modo, que se subvertam as concepções que dão significado democrático ao Estado de Direito.
Assim, o Poder Judiciário, quando intervém para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a supremacia das leis, desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta Magna.
Ademais, incumbe ao Poder Judiciário zelar para que o principal documento normativo do Estado não seja exaurido por conduta omissiva ou comissiva dos agentes públicos, em especial os ocupantes dos Poderes Executivo e Legislativo, de modo que a inoperância da Magna Carta deve ser combatida em razão da obsecração do cidadão frente à mora injustificável do legislador ou do Chefe do Executivo.
“In casu”, tenho que a omissão do Requerido, ao deixar de cumprir, em qualquer extensão, uma instituição dada pelo texto constitucional caracteriza como um comportamento de extrema gravidade, uma vez que por meio de sua inércia afronta a Constituição, ofendendo direitos nelas contido e impedindo a aplicabilidade dos postulados e princípios fundamentais.
Vale consignar que os Requerentes são servidores públicos estaduais, de forma que há uma relação de equivalência estabelecida entre seus serviços prestados e aquilo que lhe são devidos a título remuneratório, na esteira do que é assegurado nos incisos X e XV do artigo 37 da CF/88, os quais preveem a obrigação da revisão geral anual e a irredutibilidade dos vencimentos e subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos. Vejamos:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
(...)
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;”
Destarte, tem-se que a proposta ensejadora da Emenda Constitucional n. 19, objetivou a modificação ao tratamento do servidor público, como meio de melhoria às suas condições.
Diante do aludido, saliento que a presente demanda não possui o escopo de fixar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos, ora Requerentes, pois para o alcance deste, necessitaria de lei, em conformidade com a súmula 339 do Supremo Tribunal Federal:
“Súmula 339 Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”
Contudo, a demanda objetiva a devida indenização pelo descumprimento de um dever jurídico respaldado na omissão à majoração remuneratória para a constância entre remuneração e trabalho. Isto é, a manutenção do poder aquisitivo da remuneração dos servidores, frente às altas inflacionárias.
Sobre o assunto, o STF já assentou que “a correção monetária não se constitui em um ‘plus’, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” – Agravo Regimental na Ação Cível Originária n. 404.
Portanto, a atualização/reajuste não é um acréscimo, nem um ganho, mas mera reposição/preservação do valor.
De outro giro, entendo que a omissão do Requerido pode induzir à crença de que a opção política de esvaziar a norma constitucional decorre das consequências que advirão de sua implementação. Ou seja, de seu impacto financeiro.
Frente a isto, ressalto que não incumbe ao poder Judiciário analisar a conveniência das normas, mas verificar se a pretensão é compatível ou não com o nosso ordenamento jurídico. Cabendo aos Poderes agir com responsabilidade e não deixar que o Judiciário resolva questões inerentes às suas funções.
Já no que tange à responsabilidade do Requerido, considero que, nos termos do artigo 37 da CF/88, na qual traz os princípios inerentes à Administração Pública, a remuneração dos servidores públicos e os seus subsídios somente poderão ser fixados por lei específica, respeitada a iniciativa privada em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma base e sem distinção de índices.
Sobrepujando o entendimento ao caso concreto, constato o desapreço do Requerido para com os Requerentes, posto que garantido constitucionalmente o reajuste da remuneração - de forma a repor o poder aquisitivo -, fecha os olhos à cristalina cláusula do inciso X do artigo 37 da Carta Maior.
E como consequências têm a deformação incompatível da relação jurídica entre as partes, decorrente do desequilíbrio financeiro entre estes, resultando no enriquecimento sem causa do Estado.
Concluo, desta maneira, que os Requerente, ante a inércia verificada, percebem valores que, em razão da inflação, já não compram o que compravam anteriormente.
Posto isto, o §6º do artigo 37 da Constituição Federal consolida:
“§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Evidenciando que no campo da omissão haverá o dever de indenizar quando ficar irrefutavelmente demonstrado que, exigindo obrigação legal de agir e a possibilidade de evitar a lesão, ocorreu o fato danoso. O que “in casu”, restou comprovado pelos fundamentos supra.
EX POSITIS, e tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO O PEDIDO dos Requerentes, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar ao Requerido que incorpore aos vencimentos dos Requerentes, inclusive férias, terço constitucional, gratificação natalina e qualquer vantagem ou benefício assegurado decorrente de lei, o descompasso entre os reajustes inflacionários do período entre a promulgação da proposta que consolidou a Emenda Constitucional n. 19/98 e a sansão da Lei Estadual n. 8.056/2003, considerando o índice oficial referente à inflação de cada um dos períodos, presente o mês de janeiro de todo ano; bem como, para condenar o Requerido, no pagamento dos valores pretéritos, considerando a prescrição quinquenal dos valores referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, valores que serão apurados em liquidação de sentença, devendo a incorporação incidir também, sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração.
Os valores pretéritos devidos serão acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, desde a citação válida até o advento da Lei n. 11.960/2009 (29/06/2009), e após, incidirá o percentual da caderneta de poupança até o efetivo pagamento. Os valores também deverão ser corrigidos, a contar do devido pagamento da parcela à época, pelo INPC até o advento da Lei n. 11.960/2009 (29/06/2009), quando então passará a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Condeno o Requerido, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, consoante o artigo 20, §4º, do CPC, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido.
Sem custas, uma vez que os Requerentes são beneficiários da justiça gratuita.
A presente sentença, de acordo com o disposto no inciso I do art. 475 do CPC, está sujeita ao reexame necessário. Portanto, com ou sem recurso voluntário encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
P.R.I.C.
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'verifica-se que a causa já comporta o julgamento imediato, nos '
'termos do inciso I do art. 330 do CPC, não havendo a necessidade '
'de dilação probatória, de modo que passo a fazer.\n'
'“Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes '
'para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de '
'defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ – 4ª '
'Turma – Ag. 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. '
'4.12.91, negaram provimento, v.u., in Código de Processo Civil e '
'legislação processual em vigor, Theotônio Negrão, 1.996, '
'pág.283)\n'
'Da preliminar – Ausência de Revelia da Fazenda Pública.\n'
'Conforme a certidão de lavra do escrivão (fl.15255) o Requerido, '
'Estado de Mato Grosso, deixou transcorrer “in albis” o prazo '
'legal para apresentar contestação aos autos.\n'
'Contudo, três dias após a expedição da mencionada certidão, o '
'Requerido apresentou a sua contestação e arguiu a ausência dos '
'efeitos da revelia à Fazenda Pública.\n'
'Diante disto, consigno que não obstante a apresentação da '
'contestação fora do prazo legal, não se operam os efeitos da '
'revelia contra a Fazenda Pública, por versar sobre direito '
'indisponível, a teor do art. 319 do CPC (art. 320, II, do CPC):\n'
'“Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão '
'verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.\n'
'Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no '
'artigo antecedente:\n'
'(...)\n'
'II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;”\n'
'Neste espeque é a jurisprudência do Superior Tribunal de '
'Justiça:\n'
'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO '
'ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. '
'CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda '
'Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto '
'aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e '
'direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a '
'que se nega seguimento. (STJ - AgRg no REsp: 1170170 RJ '
'2009/0238262-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de '
'Julgamento: 01/10/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: '
'DJe 09/10/2013)\n'
'Assim, acolho a preliminar arguida e torno inoperantes os '
'efeitos da revelia.\n'
'Da prejudicial – Prescrição.\n'
'A prescrição trienal aduzida pelo Requerido, com base no artigo '
'206, § 3º, incisos II e V, do Código Civil, é inaplicada ao '
'presente caso, conforme entendimento consolidado do Supremo '
'Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido '
'de que a norma correta a ser aplicada é o Decreto-Lei n. '
'20.910/32, uma vez que o Código Civil é um diploma legislativo '
'destinado a regular as relações entre particulares, não tendo '
'invocação nas relações do Estado com o particular. Vejamos:\n'
'Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. '
'ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO. DANO MORAL. ANISTIA '
'POLÍTICA. DEBATE SOBRE A PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE '
'INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA '
'CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. A prescrição, quando sub judice a '
'controvérsia, não dá ensejo ao cabimento de recurso '
'extraordinário por situar-se no âmbito infraconstitucional. '
'Precedentes: ARE 749.479-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda '
'Turma, DJe 12/8/2013, AI 764.126-AgR, Rel. Min. Ricardo '
'Lewandowski, Primeira Turma, DJe 1º/2/2011. 2. A decisão '
'judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que '
'sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese '
'suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. '
'Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 3. In casu, o '
'acórdão originariamente recorrido assentou, in verbis: '
'“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. '
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO '
'PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. Nas ações indenizatórias ajuizadas '
'contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional '
'quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, em detrimento do prazo '
'de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de '
'2002 (REsp 1.251.993/PR - art. 543-C do CPC). 2. Firmada a '
'jurisprudência desta Corte no mesmo sentido da decisão '
'embargada, aplica-se à espécie a Súmula 168/STJ. 3. Agravo '
'regimental não provido.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - '
'ARE: 786012 DF , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: '
'20/05/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-108 DIVULG '
'04-06-2014 PUBLIC 05-06-2014) (grifei)\n'
'Portanto, sabe-se que, de regra, o direito de ação contra a '
'Fazenda Pública prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto '
'20.910/32, de 06/01/32, complementada pelo Decreto Lei 4.597, de '
'19.08.42, que assim preconiza:\n'
'“O decreto n º 20.910, de 06/01/1932, que regula a prescrição '
'qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou '
'entidades e órgãos parestatais, criados por lei e mantidos '
'mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em '
'virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todos '
'e quaisquer direito e ação contra os mesmos”.\n'
'Assim, não há dúvida, de que todo e qualquer direito contra a '
'Fazenda Pública - direito de qualquer natureza - no tocante à '
'prescrição aplicar-se-á o Decreto nº 20.910/32.\n'
'No mesmo sentido, a Súmula 107 do Tribunal Federal Regional '
'prevê: “A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a '
'Fazenda Pública está sujeita à prescrição quinquenal '
'estabelecida no Dec-lei 20.910/32.”\n'
'O caso em exame versa sobre crédito de prestações sucessivas. Em '
'se tratando de prestações de trato sucessivo, a lesão se opera '
'sobre cada prestação, renovando desta maneira os prazos de '
'prescrição.\n'
'Dessa forma, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas '
'tão-somente das parcelas vencidas antes do quinquênio que '
'antecedeu a propositura da ação, conforme se retira do teor da '
'Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Confira:\n'
'“Sumula 85 – Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda '
'Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o '
'próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as '
'prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura '
'da ação.”\n'
'Analisando a natureza da pretensão dos Requerentes, constato que '
'os valores buscados, em tese, são devidos mensalmente. Portanto, '
'foram parcialmente alcançadas pela prescrição, uma vez que já '
'transcorreram quase vinte anos os fatos geradores do direito '
'buscado pelos Requerentes.\n'
'Com esses fundamentos, reconheço a prescrição quinquenal das '
'prestações, eventualmente devidas aos Requerentes, no tocante a '
'todas as verbas pleiteadas, referentes aos cinco anos que '
'antecederam ao ajuizamento da ação.\n'
'Do mérito.\n'
'Dos fatos narrados e da documentação acostadas aos autos, '
'verifico que o ponto fulcral da demanda estreita-se à '
'indenização relativa à falta de revisão anual prevista no artigo '
'37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, com redação '
'introduzida pela Emenda Constitucional n. 19/98, entre a '
'promulgação da mencionada emenda e a sansão da Lei Estadual n. '
'8.056//2003.\n'
'Impende, preambularmente, tecer algumas considerações prévias em '
'torno das relevantes questões pertinentes ao controle '
'jurisdicional do poder político-institucional que '
'necessariamente decorrem do exercício do judicial “review”.\n'
'Como sabemos, o regime democrático, analisado na perspectiva das '
'delicadas relações entre o Poder e o Direito, não tem condições '
'de subsistir, quando as instituições políticas do Estado '
'falharem em seu dever de respeitar a Constituição e as leis.\n'
'Na realidade, impõe-se, a todos os Poderes, o respeito '
'incondicional aos valores que informam a declaração de direitos '
'e aos princípios sobre os quais se estrutura, '
'constitucionalmente, a organização do Estado. Delineia-se, nesse '
'contexto, a irrecusável importância jurídico-institucional do '
'Poder Judiciário, investido do gravíssimo encargo de fazer '
'prevalecer à autoridade da Constituição e de preservar a força e '
'o império das leis, impedindo, desse modo, que se subvertam as '
'concepções que dão significado democrático ao Estado de '
'Direito.\n'
'Assim, o Poder Judiciário, quando intervém para assegurar as '
'franquias constitucionais e para garantir a supremacia das leis, '
'desempenha, de maneira plenamente legítima, as atribuições que '
'lhe conferiu a própria Carta Magna.\n'
'Ademais, incumbe ao Poder Judiciário zelar para que o principal '
'documento normativo do Estado não seja exaurido por conduta '
'omissiva ou comissiva dos agentes públicos, em especial os '
'ocupantes dos Poderes Executivo e Legislativo, de modo que a '
'inoperância da Magna Carta deve ser combatida em razão da '
'obsecração do cidadão frente à mora injustificável do legislador '
'ou do Chefe do Executivo.\n'
'“In casu”, tenho que a omissão do Requerido, ao deixar de '
'cumprir, em qualquer extensão, uma instituição dada pelo texto '
'constitucional caracteriza como um comportamento de extrema '
'gravidade, uma vez que por meio de sua inércia afronta a '
'Constituição, ofendendo direitos nelas contido e impedindo a '
'aplicabilidade dos postulados e princípios fundamentais.\n'
'Vale consignar que os Requerentes são servidores públicos '
'estaduais, de forma que há uma relação de equivalência '
'estabelecida entre seus serviços prestados e aquilo que lhe são '
'devidos a título remuneratório, na esteira do que é assegurado '
'nos incisos X e XV do artigo 37 da CF/88, os quais preveem a '
'obrigação da revisão geral anual e a irredutibilidade dos '
'vencimentos e subsídios dos ocupantes de cargos e empregos '
'públicos. Vejamos:\n'
'“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer '
'dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos '
'Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, '
'impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, '
'ao seguinte:\n'
'(...)\n'
'X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que '
'trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados '
'por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada '
'caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem '
'distinção de índices;\n'
'(...)\n'
'XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e '
'empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos '
'incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, '
'153, III, e 153, § 2º, I;”\n'
'Destarte, tem-se que a proposta ensejadora da Emenda '
'Constitucional n. 19, objetivou a modificação ao tratamento do '
'servidor público, como meio de melhoria às suas condições.\n'
'Diante do aludido, saliento que a presente demanda não possui o '
'escopo de fixar ou aumentar a remuneração dos servidores '
'públicos, ora Requerentes, pois para o alcance deste, '
'necessitaria de lei, em conformidade com a súmula 339 do Supremo '
'Tribunal Federal:\n'
'“Súmula 339 Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função '
'legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob '
'fundamento de isonomia.”\n'
'Contudo, a demanda objetiva a devida indenização pelo '
'descumprimento de um dever jurídico respaldado na omissão à '
'majoração remuneratória para a constância entre remuneração e '
'trabalho. Isto é, a manutenção do poder aquisitivo da '
'remuneração dos servidores, frente às altas inflacionárias.\n'
'Sobre o assunto, o STF já assentou que “a correção monetária não '
'se constitui em um ‘plus’, não é uma penalidade, mas mera '
'reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” – '
'Agravo Regimental na Ação Cível Originária n. 404.\n'
'Portanto, a atualização/reajuste não é um acréscimo, nem um '
'ganho, mas mera reposição/preservação do valor.\n'
'De outro giro, entendo que a omissão do Requerido pode induzir à '
'crença de que a opção política de esvaziar a norma '
'constitucional decorre das consequências que advirão de sua '
'implementação. Ou seja, de seu impacto financeiro.\n'
'Frente a isto, ressalto que não incumbe ao poder Judiciário '
'analisar a conveniência das normas, mas verificar se a pretensão '
'é compatível ou não com o nosso ordenamento jurídico. Cabendo '
'aos Poderes agir com responsabilidade e não deixar que o '
'Judiciário resolva questões inerentes às suas funções.\n'
'Já no que tange à responsabilidade do Requerido, considero que, '
'nos termos do artigo 37 da CF/88, na qual traz os princípios '
'inerentes à Administração Pública, a remuneração dos servidores '
'públicos e os seus subsídios somente poderão ser fixados por lei '
'específica, respeitada a iniciativa privada em cada caso, '
'assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma base e sem '
'distinção de índices.\n'
'Sobrepujando o entendimento ao caso concreto, constato o '
'desapreço do Requerido para com os Requerentes, posto que '
'garantido constitucionalmente o reajuste da remuneração - de '
'forma a repor o poder aquisitivo -, fecha os olhos à cristalina '
'cláusula do inciso X do artigo 37 da Carta Maior.\n'
'E como consequências têm a deformação incompatível da relação '
'jurídica entre as partes, decorrente do desequilíbrio financeiro '
'entre estes, resultando no enriquecimento sem causa do Estado.\n'
'Concluo, desta maneira, que os Requerente, ante a inércia '
'verificada, percebem valores que, em razão da inflação, já não '
'compram o que compravam anteriormente.\n'
'Posto isto, o §6º do artigo 37 da Constituição Federal '
'consolida:\n'
'“§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito '
'privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos '
'que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, '
'assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos '
'de dolo ou culpa.”\n'
'Evidenciando que no campo da omissão haverá o dever de indenizar '
'quando ficar irrefutavelmente demonstrado que, exigindo '
'obrigação legal de agir e a possibilidade de evitar a lesão, '
'ocorreu o fato danoso. O que “in casu”, restou comprovado pelos '
'fundamentos supra.\n'
'EX POSITIS, e tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO O PEDIDO '
'dos Requerentes, nos termos do art. 269, I, do CPC, para '
'determinar ao Requerido que incorpore aos vencimentos dos '
'Requerentes, inclusive férias, terço constitucional, '
'gratificação natalina e qualquer vantagem ou benefício '
'assegurado decorrente de lei, o descompasso entre os reajustes '
'inflacionários do período entre a promulgação da proposta que '
'consolidou a Emenda Constitucional n. 19/98 e a sansão da Lei '
'Estadual n. 8.056/2003, considerando o índice oficial referente '
'à inflação de cada um dos períodos, presente o mês de janeiro de '
'todo ano; bem como, para condenar o Requerido, no pagamento dos '
'valores pretéritos, considerando a prescrição quinquenal dos '
'valores referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento '
'desta ação, valores que serão apurados em liquidação de '
'sentença, devendo a incorporação incidir também, sobre quaisquer '
'verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias, '
'gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração.\n'
'Os valores pretéritos devidos serão acrescidos de juros de mora '
'de 6% ao ano, desde a citação válida até o advento da Lei n. '
'11.960/2009 (29/06/2009), e após, incidirá o percentual da '
'caderneta de poupança até o efetivo pagamento. Os valores também '
'deverão ser corrigidos, a contar do devido pagamento da parcela '
'à época, pelo INPC até o advento da Lei n. 11.960/2009 '
'(29/06/2009), quando então passará a incidir o Índice de Preços '
'ao Consumidor Amplo (IPCA).\n'
'Condeno o Requerido, ainda, ao pagamento dos honorários '
'advocatícios, consoante o artigo 20, §4º, do CPC, que fixo em 5% '
'(cinco por cento) sobre o valor da condenação, devidamente '
'corrigido.\n'
'Sem custas, uma vez que os Requerentes são beneficiários da '
'justiça gratuita.\n'
'A presente sentença, de acordo com o disposto no inciso I do '
'art. 475 do CPC, está sujeita ao reexame necessário. Portanto, '
'com ou sem recurso voluntário encaminhem-se os autos ao Egrégio '
'Tribunal de Justiça.\n'
'P.R.I.C.',
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
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Data: 2015-07-02
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Tipo: ANDAMENTO
De: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda
Para: Secretaria Unificada da Fazenda Pública
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Data: 2015-07-02
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda
Para: Secretaria Unificada da Fazenda Pública
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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Data: 2015-06-26
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
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Data: 2015-06-26
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Vistos e etc.
Considerando o início do Projeto Piloto para a unificação das Secretarias Judiciais das 1ª e 2ª Varas Especializadas da Fazenda Pública de Cuiabá - Portaria n. 23/2015-CGJ -, com o escopo de garantir uma maior agilidade nos trâmites processuais e administrativos, bem como uma maior organização.
Determino a remessa dos presentes autos à Secretaria Unificada da Fazenda Pública para que esta possa identificá-los e, precisando, possa fazer a juntada de documentos pendentes.
Na sequência, voltem-me os autos conclusos.
Cumpra-se.
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
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'Considerando o início do Projeto Piloto para a unificação das '
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'Fazenda Pública de Cuiabá - Portaria n. 23/2015-CGJ -, com o '
'escopo de garantir uma maior agilidade nos trâmites processuais '
'e administrativos, bem como uma maior organização. \n'
'Determino a remessa dos presentes autos à Secretaria Unificada '
'da Fazenda Pública para que esta possa identificá-los e, '
'precisando, possa fazer a juntada de documentos pendentes. \n'
'Na sequência, voltem-me os autos conclusos. \n'
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Data: 2015-06-26
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Despacho->Mero expediente
Vistos e etc.
Considerando o início do Projeto Piloto para a unificação das Secretarias Judiciais das 1ª e 2ª Varas Especializadas da Fazenda Pública de Cuiabá - Portaria n. 23/2015-CGJ -, com o escopo de garantir uma maior agilidade nos trâmites processuais e administrativos, bem como uma maior organização.
Determino a remessa dos presentes autos à Secretaria Unificada da Fazenda Pública para que esta possa identificá-los e, precisando, possa fazer a juntada de documentos pendentes.
Na sequência, voltem-me os autos conclusos.
Cumpra-se.
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'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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'Vistos e etc.\n'
'Considerando o início do Projeto Piloto para a unificação das '
'Secretarias Judiciais das 1ª e 2ª Varas Especializadas da '
'Fazenda Pública de Cuiabá - Portaria n. 23/2015-CGJ -, com o '
'escopo de garantir uma maior agilidade nos trâmites processuais '
'e administrativos, bem como uma maior organização.\n'
'Determino a remessa dos presentes autos à Secretaria Unificada '
'da Fazenda Pública para que esta possa identificá-los e, '
'precisando, possa fazer a juntada de documentos pendentes.\n'
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'Cumpra-se.',
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Data: 2014-12-09
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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Data: 2014-12-09
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
Para: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda
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'cartório para ser analisado pelas '
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Data: 2014-12-09
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
Para: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda
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Data: 2014-12-05
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
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'praticado no processo foi publicado '
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Data: 2014-12-05
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que o movimento "Impulsionamento por Certidão - Atos Ordinatórios", de 03/12/2014, foi disponibilizado no DJE nº 9434, de 05/12/2014 e publicado no dia 08/12/2014, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA, representando o polo ativo.
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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'Ordinatórios", de 03/12/2014, foi disponibilizado no DJE nº '
'9434, de 05/12/2014 e publicado no dia 08/12/2014, onde constam '
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Data: 2014-12-05
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação de Expediente
Certifico que o movimento "Impulsionamento por Certidão - Atos Ordinatórios", de 03/12/2014, foi disponibilizado no DJE nº 9434, de 05/12/2014 e publicado no dia 08/12/2014, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA, representando o polo ativo.
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Data: 2014-12-04
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
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'Imprensa)',
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Data: 2014-12-04
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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'grau': 1,
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Data: 2014-12-04
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
De: Advogado: CHRISTIANO CESAR DA SILVA
Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública',
'data': '2014-12-04',
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Data: 2014-12-04
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE nº 9434, com previsão de disponibilização em 05/12/2014, o movimento "Impulsionamento por Certidão - Atos Ordinatórios" de 03/12/2014, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA representando o polo ativo.
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
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'nº 9434, com previsão de disponibilização em 05/12/2014, o '
'movimento "Impulsionamento por Certidão - Atos Ordinatórios" de '
'03/12/2014, onde constam como patronos habilitados para '
'receberem intimações: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA '
'representando o polo ativo.',
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'sigla': 'TJMT',
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'id': 20211194900,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-12-04
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Advogado: CHRISTIANO CESAR DA SILVA
Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'Carga\n'
'De: Advogado: CHRISTIANO CESAR DA SILVA\n'
'Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública',
'data': '2014-12-04',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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Data: 2014-12-04
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Envio de Matéria para Imprensa
Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE nº 9434, com previsão de disponibilização em 05/12/2014, o movimento "Impulsionamento por Certidão - Atos Ordinatórios" de 03/12/2014, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA representando o polo ativo.
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
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'movimento "Impulsionamento por Certidão - Atos Ordinatórios" de '
'03/12/2014, onde constam como patronos habilitados para '
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Data: 2014-12-03
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
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Data: 2014-12-03
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Em consonância com o disposto na CNGCE 2.10.1, na legislação vigente e no Provimento nº 56/2007 CGJ, intimo o(a) Dr(a). CHRISTIANO CESAR DA SILVA para devolver os autos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de busca e apreensão e aplicação das penalidades do artigo 196 do CPC.
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
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'Despacho de Mero Expediente',
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'CHRISTIANO CESAR DA SILVA para devolver os autos no prazo de 24 '
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Data: 2014-12-03
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Impulsionamento por Certidão - Atos Ordinatórios
Em consonância com o disposto na CNGCE 2.10.1, na legislação vigente e no Provimento nº 56/2007 CGJ, intimo o(a) Dr(a). CHRISTIANO CESAR DA SILVA para devolver os autos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de busca e apreensão e aplicação das penalidades do artigo 196 do CPC.
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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'Despacho de Mero Expediente',
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'Em consonância com o disposto na CNGCE 2.10.1, na legislação '
'vigente e no Provimento nº 56/2007 CGJ, intimo o(a) Dr(a). '
'CHRISTIANO CESAR DA SILVA para devolver os autos no prazo de 24 '
'(vinte e quatro) horas, sob pena de busca e apreensão e '
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Data: 2014-12-02
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
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Data: 2014-12-02
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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'cartório para ser analisado pelas '
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'Ministério Público.',
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Data: 2014-12-02
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
Para: Advogado: CHRISTIANO CESAR DA SILVA
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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Data: 2014-12-02
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
De: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda
Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2014-12-02
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
Para: Advogado: CHRISTIANO CESAR DA SILVA
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Entrega em carga/vista',
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'De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública\n'
'Para: Advogado: CHRISTIANO CESAR DA SILVA',
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Data: 2014-12-02
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda
Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
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'De: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda\n'
'Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública',
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Data: 2014-11-24
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2014-11-24
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
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'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
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Data: 2014-11-24
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
Para: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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'Para: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda',
'data': '2014-11-24',
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Data: 2014-11-24
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-11-24
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
Para: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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'De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública\n'
'Para: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda',
'data': '2014-11-24',
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'grau': 1,
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'pagina': None,
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Data: 2014-11-24
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Parecer ou Cota Ministerial
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma opinião técnica especializada '
'oferecida pelo Ministério Público nos '
'processos em que cabe fazê-lo, como '
'naqueles concernentes a interesses de '
'incapaz.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Parecer > Parecer do MP',
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'data': '2014-11-24',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-11-14
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
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'cartório para ser analisado pelas '
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'Ministério Público.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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Data: 2014-11-14
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Tipo: ANDAMENTO
De: Entidade: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL
Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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Data: 2014-11-14
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Entidade: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL
Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
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'De: Entidade: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL\n'
'Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública',
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Data: 2014-11-05
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
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Data: 2014-11-05
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
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De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-11-05
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
Para: Entidade: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
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'De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública\n'
'Para: Entidade: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL',
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Data: 2014-11-04
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
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Data: 2014-11-04
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que o movimento "Decisão->Determinação", de 30/10/2014, foi disponibilizado no DJE nº 9412, de 04/11/2014 e publicado no dia 05/11/2014, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA, representando o polo ativo.
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Eletrônico'},
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'30/10/2014, foi disponibilizado no DJE nº 9412, de 04/11/2014 e '
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Data: 2014-11-04
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação de Expediente
Certifico que o movimento "Decisão->Determinação", de 30/10/2014, foi disponibilizado no DJE nº 9412, de 04/11/2014 e publicado no dia 05/11/2014, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA, representando o polo ativo.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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'Certifico que o movimento "Decisão->Determinação", de '
'30/10/2014, foi disponibilizado no DJE nº 9412, de 04/11/2014 e '
'publicado no dia 05/11/2014, onde constam como patronos '
'habilitados para receberem intimações: ANTONIO PAULO ZAMBRIM '
'MENDONÇA, representando o polo ativo.',
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Data: 2014-11-03
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2014-11-03
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
De: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda
Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
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'Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública',
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Data: 2014-11-03
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda
Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'Carga\n'
'De: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda\n'
'Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública',
'data': '2014-11-03',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-10-31
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'conteudo': 'Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para '
'Imprensa)',
'data': '2014-10-31',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-10-31
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE nº 9412, com previsão de disponibilização em 04/11/2014, o movimento "Decisão->Determinação" de 30/10/2014, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA representando o polo ativo.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE '
'nº 9412, com previsão de disponibilização em 04/11/2014, o '
'movimento "Decisão->Determinação" de 30/10/2014, onde constam '
'como patronos habilitados para receberem intimações: ANTONIO '
'PAULO ZAMBRIM MENDONÇA representando o polo ativo.',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-10-31
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Envio de Matéria para Imprensa
Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE nº 9412, com previsão de disponibilização em 04/11/2014, o movimento "Decisão->Determinação" de 30/10/2014, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA representando o polo ativo.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Certidão de Envio de Matéria para Imprensa\n'
'Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE '
'nº 9412, com previsão de disponibilização em 04/11/2014, o '
'movimento "Decisão->Determinação" de 30/10/2014, onde constam '
'como patronos habilitados para receberem intimações: ANTONIO '
'PAULO ZAMBRIM MENDONÇA representando o polo ativo.',
'data': '2014-10-31',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-10-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Proferidas outras decisões não especificadas
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Proferidas outras decisões não especificadas',
'data': '2014-10-30',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265491,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29829436505,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-10-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)',
'data': '2014-10-30',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265491,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211199738,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2014-10-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusão',
'data': '2014-10-30',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265380,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211194889,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-10-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Vistos e etc.
Dê-se vista dos presentes autos ao Ministério Público.
Após, retornem-me os autos conclusos.
Intime-se.
Cumpra-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Vistos e etc. \n'
'Dê-se vista dos presentes autos ao Ministério Público. \n'
'Após, retornem-me os autos conclusos. \n'
'Intime-se. \n'
'Cumpra-se.',
'data': '2014-10-30',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265380,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211194888,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2014-10-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Concluso p/Despacho/Decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Concluso p/Despacho/Decisão',
'data': '2014-10-30',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 164619424,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8152688232,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2014-10-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Decisão->Determinação
Vistos e etc.
Dê-se vista dos presentes autos ao Ministério Público.
Após, retornem-me os autos conclusos.
Intime-se.
Cumpra-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Decisão->Determinação\n'
'Vistos e etc.\n'
'Dê-se vista dos presentes autos ao Ministério Público.\n'
'Após, retornem-me os autos conclusos.\n'
'Intime-se.\n'
'Cumpra-se.',
'data': '2014-10-30',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8152688213,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2014-10-14
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
Para: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'Carga\n'
'De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública\n'
'Para: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda',
'data': '2014-10-14',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 164619424,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8152688198,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2014-10-14
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'Entrega em carga/vista (Carga)',
'data': '2014-10-14',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'processo_fonte_id': 677265491,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211199736,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2014-10-14
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
Para: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública \n'
'Para: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda',
'data': '2014-10-14',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265380,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211194887,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2014-09-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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Data: 2014-09-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Petição',
'data': '2014-09-30',
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Data: 2014-09-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição do Autor
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2014-09-17
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Juntada (Juntada de Contestacao)
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'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
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'Certidão de Juntada',
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Data: 2014-09-17
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2014-09-17
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Contestação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A contestação é o principal meio de '
'defesa do Réu no processo de '
'conhecimento',
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Data: 2014-08-22
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'data': '2014-08-22',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-08-22
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certifico e dou fé que o réu foi citado em 09/06/2014, sendo o mandado juntado aos autos em 18/06/2014. Certifico, ainda, que decorreu o prazo legal sem manifestação do Estado de Mato Grosso.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
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'mandado juntado aos autos em 18/06/2014. Certifico, ainda, que '
'decorreu o prazo legal sem manifestação do Estado de Mato '
'Grosso.',
'data': '2014-08-22',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'id': 20211194884,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-08-22
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Decurso de Prazo
Certifico e dou fé que o réu foi citado em 09/06/2014, sendo o mandado juntado aos autos em 18/06/2014. Certifico, ainda, que decorreu o prazo legal sem manifestação do Estado de Mato Grosso.
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Certidão de Decurso de Prazo\n'
'Certifico e dou fé que o réu foi citado em 09/06/2014, sendo o '
'mandado juntado aos autos em 18/06/2014. Certifico, ainda, que '
'decorreu o prazo legal sem manifestação do Estado de Mato '
'Grosso.',
'data': '2014-08-22',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-08-01
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-08-01
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'Entrega em carga/vista (Carga)',
'data': '2014-08-01',
'fonte': {'fonte_id': 5578,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-08-01
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
De: Advogado: CATIANE FELIX CARDOSO DE SOUZA
Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'Recebimento',
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'Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-08-01
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
Para: Advogado: CATIANE FELIX CARDOSO DE SOUZA
fotocopia
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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'Para: Advogado: CATIANE FELIX CARDOSO DE SOUZA \n'
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-08-01
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Advogado: CATIANE FELIX CARDOSO DE SOUZA
Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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'De: Advogado: CATIANE FELIX CARDOSO DE SOUZA\n'
'Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública',
'data': '2014-08-01',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-08-01
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
Para: Advogado: CATIANE FELIX CARDOSO DE SOUZA
fotocopia
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'Carga\n'
'De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública\n'
'Para: Advogado: CATIANE FELIX CARDOSO DE SOUZA\n'
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'sigla': 'TJMT',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-07-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2014-07-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2014-07-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
De: Advogado: EDUARDO ANTONIO FERREIRA ZAQUE
Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
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Data: 2014-07-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
Para: Advogado: EDUARDO ANTONIO FERREIRA ZAQUE
FOTOCOPIA
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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'Para: Advogado: EDUARDO ANTONIO FERREIRA ZAQUE \n'
'FOTOCOPIA',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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Data: 2014-07-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
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Data: 2014-07-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Advogado: EDUARDO ANTONIO FERREIRA ZAQUE
Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'Carga\n'
'De: Advogado: EDUARDO ANTONIO FERREIRA ZAQUE\n'
'Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública',
'data': '2014-07-30',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 164619424,
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Data: 2014-07-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
Para: Advogado: EDUARDO ANTONIO FERREIRA ZAQUE
FOTOCOPIA
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
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'De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública\n'
'Para: Advogado: EDUARDO ANTONIO FERREIRA ZAQUE\n'
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Data: 2014-07-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Decorrendo Prazo
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Decorrendo Prazo',
'data': '2014-07-30',
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'grau': 1,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-06-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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'cartório para ser analisado pelas '
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Data: 2014-06-30
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2014-06-18
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Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
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Data: 2014-06-18
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Tipo: ANDAMENTO
Documento
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'foi juntado ao processo.',
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Data: 2014-06-18
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Mandado de Citação e Certidão
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'que deve ser cumprida.',
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'Mandado (Outros)',
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Data: 2014-06-06
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Mandado Expedido)
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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Data: 2014-06-06
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Tipo: ANDAMENTO
Distribuído para o Oficial: Adilson César da Silva Mandado Nr: 331963
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'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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Data: 2014-06-06
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Tipo: ANDAMENTO
Distribuição do Oficial de Justiça
Distribuído para o Oficial: Adilson César da Silva Mandado Nr: 331963
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'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
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Data: 2014-06-06
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Tipo: ANDAMENTO
Mandado Encaminhado à Central
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2014-06-04
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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Data: 2014-06-04
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
De: Central de Distribuição (Cível)
Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
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'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
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Data: 2014-06-04
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que em cumprimento a decisão de fls. 15250, foi procedida a inclusão no pólo ativo.
Cilene B. Moreno
Central de Distribuição
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'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
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Data: 2014-06-04
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Central de Distribuição (Cível)
Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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Data: 2014-06-04
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certidão do Distribuidor
Certifico que em cumprimento a decisão de fls. 15250, foi procedida a inclusão no pólo ativo.
Cilene B. Moreno
Central de Distribuição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
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'Certifico que em cumprimento a decisão de fls. 15250, foi '
'procedida a inclusão no pólo ativo.\n'
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Data: 2014-04-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2014-04-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
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Data: 2014-04-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certifico e dou fé, que rcebi os presentes autos nesta data.
Marlice M. de Souza Lima
Técnica Judiciário
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'Marlice M. de Souza Lima \n'
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Data: 2014-04-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
Para: Central de Distribuição (Cível)
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'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
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'Distribuidor > Distribuição',
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Data: 2014-04-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
De: Advogado: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA
Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
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'como parcialmente válidos os '
'argumentos apresentados pela parte em '
'fase de recurso, concedendo em parte '
'o que foi pedido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-04-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certidão do Distribuidor
Certifico e dou fé, que rcebi os presentes autos nesta data.
Marlice M. de Souza Lima
Técnica Judiciário
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
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'Certifico e dou fé, que rcebi os presentes autos nesta data.\n'
'Marlice M. de Souza Lima\n'
'Técnica Judiciário',
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Data: 2014-04-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
Para: Central de Distribuição (Cível)
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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'De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública\n'
'Para: Central de Distribuição (Cível)',
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Data: 2014-04-30
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Advogado: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA
Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'De: Advogado: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA\n'
'Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública',
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Data: 2014-04-25
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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'data': '2014-04-25',
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Data: 2014-04-25
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
Para: Advogado: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA
fotocopia
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'como parcialmente válidos os '
'argumentos apresentados pela parte em '
'fase de recurso, concedendo em parte '
'o que foi pedido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Provimento em Parte',
'nome': 'Provimento em Parte'},
'conteudo': 'De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública \n'
'Para: Advogado: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA \n'
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-04-25
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
Para: Advogado: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA
fotocopia
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'Carga\n'
'De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública\n'
'Para: Advogado: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA\n'
'fotocopia',
'data': '2014-04-25',
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Data: 2014-04-22
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-04-22
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que o movimento "Decisão->Determinação", de 15/04/2014, foi disponibilizado no DJE nº 9279, de 22/04/2014 e publicado no dia 23/04/2014, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA, representando o polo ativo.
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Certifico que o movimento "Decisão->Determinação", de '
'15/04/2014, foi disponibilizado no DJE nº 9279, de 22/04/2014 e '
'publicado no dia 23/04/2014, onde constam como patronos '
'habilitados para receberem intimações: ANTONIO PAULO ZAMBRIM '
'MENDONÇA, representando o polo ativo.',
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'sigla': 'TJMT',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-04-22
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação de Expediente
Certifico que o movimento "Decisão->Determinação", de 15/04/2014, foi disponibilizado no DJE nº 9279, de 22/04/2014 e publicado no dia 23/04/2014, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA, representando o polo ativo.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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'Certifico que o movimento "Decisão->Determinação", de '
'15/04/2014, foi disponibilizado no DJE nº 9279, de 22/04/2014 e '
'publicado no dia 23/04/2014, onde constam como patronos '
'habilitados para receberem intimações: ANTONIO PAULO ZAMBRIM '
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-04-16
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'Entrega em carga/vista (Carga)',
'data': '2014-04-16',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-04-16
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para '
'Imprensa)',
'data': '2014-04-16',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211199716,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2014-04-16
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
De: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda
Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'De: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda \n'
'Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública',
'data': '2014-04-16',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265380,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211194865,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2014-04-16
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE nº 9279, com previsão de disponibilização em 22/04/2014, o movimento "Decisão->Determinação" de 15/04/2014, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA representando o polo ativo.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE '
'nº 9279, com previsão de disponibilização em 22/04/2014, o '
'movimento "Decisão->Determinação" de 15/04/2014, onde constam '
'como patronos habilitados para receberem intimações: ANTONIO '
'PAULO ZAMBRIM MENDONÇA representando o polo ativo.',
'data': '2014-04-16',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265380,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211194864,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2014-04-16
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda
Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'Carga\n'
'De: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda\n'
'Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública',
'data': '2014-04-16',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8152687794,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-04-16
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Envio de Matéria para Imprensa
Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE nº 9279, com previsão de disponibilização em 22/04/2014, o movimento "Decisão->Determinação" de 15/04/2014, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA representando o polo ativo.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Certidão de Envio de Matéria para Imprensa\n'
'Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE '
'nº 9279, com previsão de disponibilização em 22/04/2014, o '
'movimento "Decisão->Determinação" de 15/04/2014, onde constam '
'como patronos habilitados para receberem intimações: ANTONIO '
'PAULO ZAMBRIM MENDONÇA representando o polo ativo.',
'data': '2014-04-16',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 164619424,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8152687770,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-04-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Proferidas outras decisões não especificadas
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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'Decisão > Decisão Proferida',
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Data: 2014-04-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2014-04-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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Data: 2014-04-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2014-04-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Vistos etc.
Consoante artigo 294 do CPC, defiro o pedido de aditamento à inicial de fls. 348/516 para que haja a inclusão na parte ativa processual da presente demanda das pessoas elencadas na aludida petição.
Proceda-se as retificações necessárias, inclusive, junto ao Cartório Distribuidor e Setor de Cadastro
A seguir, cite-se para apresentar defesa, no prazo legal.
Anoto que a presente ação tramitar-se-á sob o pálio dos Benefícios da Justiça Gratuita.
Expeça-se mandado, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça Plantonista, se necessário.
Cumpra-se.
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
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'Consoante artigo 294 do CPC, defiro o pedido de aditamento à '
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'petição. \n'
'Proceda-se as retificações necessárias, inclusive, junto ao '
'Cartório Distribuidor e Setor de Cadastro \n'
'A seguir, cite-se para apresentar defesa, no prazo legal. \n'
'Anoto que a presente ação tramitar-se-á sob o pálio dos '
'Benefícios da Justiça Gratuita. \n'
'Expeça-se mandado, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça '
'Plantonista, se necessário. \n'
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Data: 2014-04-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
Para: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Para: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda',
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Data: 2014-04-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão
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'foi encerrada ou que os autos já '
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'um posicionamento.',
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Data: 2014-04-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
74 Volume de Documentos (4 ao 75)
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'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
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'Certidão de Juntada',
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Data: 2014-04-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Decisão->Determinação
Vistos etc.
Consoante artigo 294 do CPC, defiro o pedido de aditamento à inicial de fls. 348/516 para que haja a inclusão na parte ativa processual da presente demanda das pessoas elencadas na aludida petição.
Proceda-se as retificações necessárias, inclusive, junto ao Cartório Distribuidor e Setor de Cadastro
A seguir, cite-se para apresentar defesa, no prazo legal.
Anoto que a presente ação tramitar-se-á sob o pálio dos Benefícios da Justiça Gratuita.
Expeça-se mandado, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça Plantonista, se necessário.
Cumpra-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
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'no curso do mesmo.',
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'petição.\n'
'Proceda-se as retificações necessárias, inclusive, junto ao '
'Cartório Distribuidor e Setor de Cadastro\n'
'A seguir, cite-se para apresentar defesa, no prazo legal.\n'
'Anoto que a presente ação tramitar-se-á sob o pálio dos '
'Benefícios da Justiça Gratuita.\n'
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Data: 2014-04-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
Para: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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Data: 2014-04-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Concluso p/Despacho/Decisão
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2014-04-15
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição do Autor
74 Volume de Documentos (4 ao 75)
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2014-04-01
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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'Ministério Público.',
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Data: 2014-04-01
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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Data: 2014-04-01
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Tipo: ANDAMENTO
De: Advogado: CAMILA SILVA DE SOUZA
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Data: 2014-04-01
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Para: Advogado: CAMILA SILVA DE SOUZA
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Data: 2014-04-01
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Advogado: CAMILA SILVA DE SOUZA
Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
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Data: 2014-04-01
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
Para: Advogado: CAMILA SILVA DE SOUZA
cópia
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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'De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública\n'
'Para: Advogado: CAMILA SILVA DE SOUZA\n'
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Data: 2014-03-14
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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Data: 2014-03-14
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'Entrega em carga/vista (Carga)',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'id': 20211199709,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-03-14
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
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'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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Data: 2014-03-14
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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'foi encerrada ou que os autos já '
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Data: 2014-03-14
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
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Data: 2014-03-14
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Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
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Data: 2014-03-14
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Tipo: ANDAMENTO
De: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda
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Data: 2014-03-14
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Tipo: ANDAMENTO
De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
Para: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda
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'cartório para ser analisado pelas '
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Data: 2014-03-14
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão
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'foi encerrada ou que os autos já '
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Data: 2014-03-14
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Tipo: ANDAMENTO
Petição
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Data: 2014-03-14
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
De: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda
Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
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'recebidos do local onde se '
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Data: 2014-03-14
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que o movimento "Despacho->Concessão->Assistência Judiciária Gratuita", de 12/03/2014, foi disponibilizado no DJE nº 9256, de 14/03/2014 e publicado no dia 17/03/2014
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'ocorrido no processo foi '
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'Judiciária Gratuita", de 12/03/2014, foi disponibilizado no DJE '
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Data: 2014-03-14
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda
Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
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Data: 2014-03-14
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda
Para: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
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Data: 2014-03-14
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública
Para: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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Data: 2014-03-14
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Concluso p/Despacho/Decisão
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2014-03-14
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição do Autor
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2014-03-14
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação de Expediente
Certifico que o movimento "Despacho->Concessão->Assistência Judiciária Gratuita", de 12/03/2014, foi disponibilizado no DJE nº 9256, de 14/03/2014 e publicado no dia 17/03/2014
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Eletrônico'},
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'Certifico que o movimento "Despacho->Concessão->Assistência '
'Judiciária Gratuita", de 12/03/2014, foi disponibilizado no DJE '
'nº 9256, de 14/03/2014 e publicado no dia 17/03/2014',
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Data: 2014-03-13
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para '
'Imprensa)',
'data': '2014-03-13',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'id': 20211199703,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2014-03-13
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE nº 9256, com previsão de disponibilização em 14/03/2014, o movimento "Despacho->Concessão->Assistência Judiciária Gratuita" de 12/03/2014.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão que defere o benefício de '
'Assistência Judiciária Gratuita, que '
'engloba, além da isenção das custas e '
'despesas do processo, também serviços '
'advocatícios.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Concessão > Assistência '
'Judiciária Gratuita',
'nome': 'Assistência Judiciária Gratuita'},
'conteudo': 'Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE '
'nº 9256, com previsão de disponibilização em 14/03/2014, o '
'movimento "Despacho->Concessão->Assistência Judiciária Gratuita" '
'de 12/03/2014.',
'data': '2014-03-13',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211194851,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-03-13
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Envio de Matéria para Imprensa
Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE nº 9256, com previsão de disponibilização em 14/03/2014, o movimento "Despacho->Concessão->Assistência Judiciária Gratuita" de 12/03/2014.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Certidão de Envio de Matéria para Imprensa\n'
'Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE '
'nº 9256, com previsão de disponibilização em 14/03/2014, o '
'movimento "Despacho->Concessão->Assistência Judiciária Gratuita" '
'de 12/03/2014.',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão que defere o benefício de '
'Assistência Judiciária Gratuita, que '
'engloba, além da isenção das custas e '
'despesas do processo, também serviços '
'advocatícios.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Concessão > Assistência '
'Judiciária Gratuita',
'nome': 'Assistência Judiciária Gratuita'},
'conteudo': 'Assistência Judiciária Gratuita '
'(Despacho->Concessao->Assistencia Judiciaria Gratuita)',
'data': '2014-03-12',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265491,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211199702,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2014-03-12
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Vistos etc.
Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
Cite-se o Requerido, para contestar no prazo legal.
Cumpra-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Vistos etc. \n'
' Defiro o pedido de Assistência Judiciária '
'Gratuita. \n'
'Cite-se o Requerido, para contestar no prazo legal. \n'
'Cumpra-se.',
'data': '2014-03-12',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265380,
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'id': 20211194850,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-03-12
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Despacho->Concessão->Assistência Judiciária Gratuita
Vistos etc.
Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
Cite-se o Requerido, para contestar no prazo legal.
Cumpra-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
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'Vistos etc.\n'
'Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.\n'
'Cite-se o Requerido, para contestar no prazo legal.\n'
'Cumpra-se.',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-03-07
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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Data: 2014-03-07
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
De: CENTRAL DE AUTUAÇÃO CÍVEL
Para: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda
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'processo e atesta que a petição '
'inicial foi registrada ou '
'distribuída.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Autuação',
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'Para: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda',
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Data: 2014-03-07
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Concluso p/Despacho/Decisão
De: CENTRAL DE AUTUAÇÃO CÍVEL
Para: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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'De: CENTRAL DE AUTUAÇÃO CÍVEL\n'
'Para: Gabinete - Segunda Vara Especializada da Fazenda',
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Data: 2014-03-06
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista (Carga)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
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Data: 2014-03-06
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
De: Central de Distribuição (Cível)
Para: CENTRAL DE AUTUAÇÃO CÍVEL
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'processo e atesta que a petição '
'inicial foi registrada ou '
'distribuída.',
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'Certidão de Autuação',
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'Para: CENTRAL DE AUTUAÇÃO CÍVEL',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-03-06
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Carga
De: Central de Distribuição (Cível)
Para: CENTRAL DE AUTUAÇÃO CÍVEL
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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'De: Central de Distribuição (Cível)\n'
'Para: CENTRAL DE AUTUAÇÃO CÍVEL',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-03-05
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Distribuição (Distribuicao do Processo)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-03-05
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído URGENTE em 05/03/2014 às 17:49 Horas para Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública Com o Número: 10126-18.2014.811.0041
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído URGENTE em 05/03/2014 às 17:49 Horas para Segunda '
'Vara Especializada da Fazenda Pública Com o Número: '
'10126-18.2014.811.0041',
'data': '2014-03-05',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265380,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211194847,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2014-03-05
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Distribuição do Processo
Distribuído URGENTE em 05/03/2014 às 17:49 Horas para Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública Com o Número: 10126-18.2014.811.0041
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuição do Processo\n'
'Distribuído URGENTE em 05/03/2014 às 17:49 Horas para Segunda '
'Vara Especializada da Fazenda Pública Com o Número: '
'10126-18.2014.811.0041',
'data': '2014-03-05',
'fonte': {'fonte_id': 15874,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
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'sigla': 'TJMT',
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'id': 8152687466,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 0001-01-01
Importado em: 20 de Dezembro de 2025 às 11:44
Tipo: ANDAMENTO
Acórdão Enviado em: 09-08-2018 (VISUALIZAR)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde à decisão proferida por '
'um órgão colegiado de um tribunal '
'(câmara, turma, secção, órgão '
'especial, plenário, etc.) que busca '
'analisar a sentença dada na instância '
'anterior e, a partir do entendimento '
'de um grupo de revisores, emitir uma '
'decisão em que eles estejam em '
'acordo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
'Acórdão > Acórdão (Outros)',
'nome': 'Acórdão (Outros)'},
'conteudo': 'Acórdão Enviado em: 09-08-2018 (VISUALIZAR)',
'data': '0001-01-01',
'fonte': {'fonte_id': 17792,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Mato Grosso',
'processo_fonte_id': 677265862,
'sigla': 'TJMT',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20211209460,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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