Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2025-02-20',
 'fonte': {'fonte_id': 24847,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 826965074,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão',
 'data': '2025-02-20',
 'fonte': {'fonte_id': 24847,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 826965074,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27554361385,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2025-02-14',
 'fonte': {'fonte_id': 24847,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 826965074,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27554361384,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA '
             'DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO '
             '8175700-93.2024.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - '
             'Região Metropolitana Autor: Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em '
             'Liquidacao Extrajudicial Advogado: Oreste Nestor De Souza Laspro '
             '(OAB:SP98628) Reu: Marivaldo Oliveira Lima Decisão: PODER '
             'JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE '
             'RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA '
             'n. 8175700-93.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES '
             'DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s): ORESTE NESTOR DE '
             'SOUZA LASPRO (OAB:SP98628) REU: MARIVALDO OLIVEIRA LIMA '
             'Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc... Pretende a parte autora a '
             'gratuidade da justiça. Tem-se que a concessão do benefício da '
             'gratuidade judiciária às pessoas jurídicas dá-se em caráter '
             'excepcional, desde que demonstrem, de forma convincente, a '
             'impossibilidade de atenderem as despesas antecipadas do '
             'processo, sob pena de se lhes obstaculizar o acesso ao Poder '
             'Judiciário. No caso concreto, a parte autora sustentou que não '
             'tem possibilidade de arcar com as custas do processo e os '
             'honorários advocatícios, pois se encontra sob liquidação '
             'extrajudicial. Tal circunstância, por si só, não é suficiente a '
             'justificar a concessão do beneplácito da gratuidade judiciária. '
             'Destarte, como não restou satisfatoriamente comprovada a '
             'condição de necessitada da instituição financeira autora, não se '
             'vislumbra a presença dos requisitos necessários à concessão do '
             'benefício da gratuidade da justiça em seu favor. Nesse sentido: '
             'AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 1ª VICE '
             'PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE '
             'ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO AGRAVANTE. '
             'INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE '
             'DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS '
             'PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO '
             'LEGAL DE QUE TRATA O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.060/50. AGRAVO '
             'REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico o '
             'entendimento jurisprudencial de que as Instituições Financeiras '
             'em processo de liquidação extrajudicial não estão dispensadas do '
             'pagamento das custas processuais, devendo comprovar, nos autos, '
             'a ausência de condições financeiras de arcar com as despesas do '
             'processo. Precedentes do STJ. 2. In casu, mostra-se acertada a '
             'decisão proferida pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de '
             'Justiça, que indeferiu a gratuidade pretendida pelo ora '
             'agravante, porquanto os documentos colacionados aos autos não '
             'são suficientes para comprovar a carência de recursos da casa '
             'bancária recorrente, mas, apenas, que se encontra ela em '
             'processo de liquidação extrajudicial. 3. RECURSO IMPROVIDO. '
             '(Classe: Agravo Regimental, Número do Processo: '
             '0002549-46.2015.8.05.0000/50000, Relator (a): Dinalva Gomes '
             'Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Publicado em: '
             '03/06/2015 ) (TJ-BA - AGR: 00025494620158050000 50000, Relator: '
             'Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Data de '
             'Publicação: 03/06/2015) APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO '
             'BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA '
             'COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S/A I. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.A '
             'decretação da liquidação extrajudicial do Banco Cruzeiro do Sul '
             'S/A é insuficiente para amparar a concessão do benefício da '
             'gratuidade judiciária. Hipótese em que a parte ré não se '
             'desincumbiu do ônus de demonstrar a insuficiência de recursos '
             'para arcar com as despesas processuais. (...). APELOS '
             'DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70056505795, Vigésima Quarta '
             'Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres '
             'Hermann, Julgado em 30/10/2013) Pretende ainda a parte autora o '
             'pagamento das custas ao final, no entanto tal pleito não '
             'encontra resguardo legal, na medida em que o atual Código de '
             'Processo Civil prevê apenas duas situações: ou a parte litiga ao '
             'abrigo da gratuidade de justiça, ou, dadas circunstâncias '
             'específicas, pode dispor do parcelamento das despesas com o '
             'processo. Na hipótese, a parte autora não pleiteou o '
             'parcelamento das custas. O artigo 82 do Código de Processo Civil '
             'dispõe que as partes devem antecipar o pagamento das custas '
             'processuais relativas aos atos que realizarem ou requererem no '
             'processo, ressalvadas apenas as hipóteses concernentes à '
             'gratuidade de justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. '
             'DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. '
             'AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A pretensão de pagamento das custas '
             'ao final não encontra resguardo legal, na medida em que o atual '
             'Código de Processo Civil, em seu art. 82, prevê expressamente o '
             'dever do litigante de adiantar as despesas. Pagamento antecipado '
             'de custas excepcionado apenas nas hipóteses de concessão da '
             'gratuidade de justiça ou parcelamento. Precedentes desta '
             'Câmara.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: '
             '70081446304 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de '
             'Julgamento: 10/10/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de '
             'Publicação: 14/10/2019) Posto isto, indefiro o pedido de justiça '
             'gratuita e pagamento de custas ao final do processo. Em '
             'consequência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob '
             'pena de cancelamento da distribuição. Salvador, 28 de janeiro de '
             '2025. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito',
 'data': '2025-02-03',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 766077485,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 25915107452,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
             ' Decisão: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
             ' Processo: MONITÓRIA n. 8175700-93.2024.8.05.0001 \n'
             ' Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE '
             'SALVADOR\n'
             ' AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \n'
             ' Advogado(s): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB:SP98628) \n'
             ' REU: MARIVALDO OLIVEIRA LIMA \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' DECISÃO \n'
             ' Vistos, etc... \n'
             ' Pretende a parte autora a gratuidade da justiça. Tem-se que a '
             'concessão do benefício da gratuidade judiciária às pessoas '
             'jurídi-\n'
             ' cas dá-se em caráter excepcional, desde que demonstrem, de '
             'forma convincente, a impossibilidade de atenderem as despesas\n'
             ' antecipadas do processo, sob pena de se lhes obstaculizar o '
             'acesso ao Poder Judiciário. \n'
             ' No caso concreto, a parte autora sustentou que não tem '
             'possibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários '
             'ad-\n'
             ' vocatícios, pois se encontra sob liquidação extrajudicial. Tal '
             'circunstância, por si só, não é suficiente a justificar a '
             'concessão do\n'
             ' beneplácito da gratuidade judiciária. \n'
             ' Destarte, como não restou satisfatoriamente comprovada a '
             'condição de necessitada da instituição financeira autora, não '
             'se\n'
             ' vislumbra a presença dos requisitos necessários à concessão do '
             'benefício da gratuidade da justiça em seu favor. Nesse sentido:\n'
             ' AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 1ª VICE '
             'PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, QUE INDEFERIU\n'
             ' O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO '
             'AGRAVANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LI-\n'
             ' QUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA '
             'IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS\n'
             ' PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO '
             'LEGAL DE QUE TRATA O ARTIGO 4º, DA\n'
             ' LEI Nº 1.060/50. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. '
             'É pacífico o entendimento jurisprudencial de que\n'
             ' as Instituições Financeiras em processo de liquidação '
             'extrajudicial não estão dispensadas do pagamento das custas '
             'processu-\n'
             ' ais, devendo comprovar, nos autos, a ausência de condições '
             'financeiras de arcar com as despesas do processo. Precedentes\n'
             ' do STJ. 2. In casu, mostra-se acertada a decisão proferida pela '
             '1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, que indeferiu a\n'
             ' gratuidade pretendida pelo ora agravante, porquanto os '
             'documentos colacionados aos autos não são suficientes para '
             'comprovar\n'
             ' a carência de recursos da casa bancária recorrente, mas, '
             'apenas, que se encontra ela em processo de liquidação '
             'extrajudicial. 3.\n'
             ' RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Agravo Regimental, Número do '
             'Processo: 0002549-46.2015.8.05.0000/50000, Relator (a): Di-\n'
             ' nalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, '
             'Publicado em: 03/06/2015 ) (TJ-BA - AGR: 00025494620158050000\n'
             ' 50000, Relator: Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda '
             'Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2015) \n'
             ' APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA '
             'DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULA-\n'
             ' DA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S/A I. ASSISTÊNCIA\n'
             ' JUDICIÁRIA GRATUITA.A decretação da liquidação extrajudicial do '
             'Banco Cruzeiro do Sul S/A é insuficiente para amparar a\n'
             ' concessão do benefício da gratuidade judiciária. Hipótese em '
             'que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a '
             'insufi-\n'
             ' ciência de recursos para arcar com as despesas processuais. '
             '(...). APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70056505795,\n'
             ' Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, '
             'Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 30/10/2013) \n'
             ' Pretende ainda a parte autora o pagamento das custas ao final, '
             'no entanto tal pleito não encontra resguardo legal, na medida '
             'em\n'
             ' que o atual Código de Processo Civil prevê apenas duas '
             'situações: ou a parte litiga ao abrigo da gratuidade de justiça, '
             'ou, dadas\n'
             ' circunstâncias específicas, pode dispor do parcelamento das '
             'despesas com o processo. \n'
             ' Na hipótese, a parte autora não pleiteou o parcelamento das '
             'custas. \n'
             ' O artigo 82 do Código de Processo Civil dispõe que as partes '
             'devem antecipar o pagamento das custas processuais relativas\n'
             ' aos atos que realizarem ou requererem no processo, ressalvadas '
             'apenas as hipóteses concernentes à gratuidade de justiça.\n'
             ' Nesse sentido: \n'
             ' AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. '
             'PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. AUSÊNCIA\n'
             ' DE PREVISÃO LEGAL. A pretensão de pagamento das custas ao final '
             'não encontra resguardo legal, na medida em que o atual\n'
             ' Código de Processo Civil, em seu art. 82, prevê expressamente o '
             'dever do litigante de adiantar as despesas. Pagamento an-\n'
             ' tecipado de custas excepcionado apenas nas hipóteses de '
             'concessão da gratuidade de justiça ou parcelamento. Precedentes\n'
             ' desta Câmara.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: '
             '70081446304 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data\n'
             ' de Julgamento: 10/10/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de '
             'Publicação: 14/10/2019) \n'
             ' Posto isto, indefiro o pedido de justiça gratuita e pagamento '
             'de custas ao final do processo. Em consequência, intime-se a '
             'parte\n'
             ' autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento '
             'das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribui-\n'
             ' ção. \n'
             ' Salvador, 28 de janeiro de 2025. \n'
             ' Gustavo Miranda Araújo \n'
             ' Juiz de Direito',
 'data': '2025-01-30',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 766077485,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR \n'
                    ' DECISÃO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
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 'conteudo': 'Decisão',
 'data': '2025-01-28',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um pronunciamento '
                                        'judicial de conteúdo decisório, que '
                                        'nega provimento ao pedido de '
                                        'antecipação de tutela requerida no '
                                        'processo, que consiste no pedido '
                                        'formulado para que o juiz defira '
                                        'provisoriamente, antes do fim do '
                                        'processo, um ou mais pedidos '
                                        'formulados pela parte.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Não-Concessão > '
                                         'Antecipação de tutela',
                           'nome': 'Antecipação de tutela'},
 'conteudo': 'Gratuidade da justiça não concedida a BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - CNPJ: 62.136.254/0001-99 '
             '(AUTOR).',
 'data': '2025-01-28',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2025-01-28',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MARIVALDO OLIVEIRA LIMA em 17/12/2024 23:59.',
 'data': '2024-12-18',
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 'id': 27554361379,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
             'EXTRAJUDICIAL em 17/12/2024 23:59.',
 'data': '2024-12-18',
 'fonte': {'fonte_id': 24847,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
                                        'se declara impedido; quando verifica '
                                        'a prevenção de outra vara, órgão '
                                        'julgador ou relator. Redistribuição '
                                        'por sucessão - para o 2º grau, nas '
                                        'hipóteses de mudança de mesa '
                                        'diretora, promoção, aposentadoria.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Redistribuição',
                           'nome': 'Redistribuição'},
 'conteudo': 'Redistribuído por sorteio em razão de incompetência',
 'data': '2024-12-09',
 'fonte': {'fonte_id': 24847,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27554361377,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Decisão em 26/11/2024.',
 'data': '2024-12-02',
 'fonte': {'fonte_id': 24847,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 826965074,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27554361376,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024',
 'data': '2024-12-02',
 'fonte': {'fonte_id': 24847,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 826965074,
           'sigla': 'TJBA',
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 'id': 27554361375,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V '
             'CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8175700-93.2024.8.05.0001 '
             'Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: '
             'Banco Cruzeiro Do Sul S/a-em Liquidacao Extrajudicial Advogado: '
             'Oreste Nestor De Souza Laspro (OAB:SP98628) Reu: Marivaldo '
             'Oliveira Lima Decisão: Vistos etc.; MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S/A, devidamente qualificado (a) (s) nos autos '
             'do processo acima em epígrafe, através de advogado (a) (s) '
             'regularmente constituído (a) (s), ingressou (aram) em juízo com '
             'a presente AÇÃO MONITÓRIA contra MARIVALDO OLIVEIRA LIMA, também '
             'com qualificação nos citados autos. Decido. A competência '
             'constitui o âmbito circunscricional dentro do qual o juiz de '
             'direito exerce a sua jurisdição, ou seja, o critério utilizado '
             'para distribuir entre vários órgãos judiciários as atribuições '
             'relativas ao desempenho do exercício jurisdicional do '
             'magistrado. Obedecidos os limites estabelecidos pela '
             'Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas '
             'previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas '
             'de organização judiciária e, ainda, no couber, pelas '
             'constituições dos Estados (art.44 do CPC). A incompetência '
             'absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição '
             'e deve ser declarada de ofício (§ 1.º, do art.64 do CPC). A '
             'competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da '
             'função é inderrogável por convenção das partes (art.62 do CPC). '
             'Foro competente vem a ser a circunscrição territorial (seção '
             'judiciária ou comarca) onde determinada causa tem que ser '
             'proposta. E o juiz competente é aquele, entre os vários '
             'existentes na mesma circunscrição, que deve tomar conhecimento '
             'da causa, para processá-la e julgá-la. A competência dos juízes '
             'é matéria pertencente à Organização Judiciária local. A do foro '
             'é regulada pelo CPC. O ponto crucial para se identificar à '
             'relação de consumo é a destinação final ao consumidor, em face '
             'do produto ou do serviço, a teor do art. 2.º, § único; art. 3.º, '
             '§ 1.º e § 2.º, do CDC. O consumidor que no mercado de consumo '
             'adquire bens ou então contrata a prestação de serviços e, para '
             'estar afeto ao CDC, tem que o fazer com destinação final, ou '
             'seja, agir com vistas ao atendimento de uma necessidade própria '
             'e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial. De '
             'outro lado, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública '
             'ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes '
             'despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, '
             'montagem, criação, construção, transformação, importação, '
             'exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou a '
             'prestações de serviços. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, '
             'material ou imaterial. Serviço é qualquer atividade fornecida no '
             'mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de '
             'natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo '
             'as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Os dois '
             'principais personagens do CDC são o CONSUMIDOR e o FORNECEDOR. O '
             'FORNECEDOR é compreendido também como o PRODUTOR, FABRICANTE, '
             'COMERCIANTE e, notadamente, o PRESTADOR DE SERVIÇOS (art. 3.º do '
             'CDC). Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão '
             'solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de '
             'consumo (§ único, do art. 7.º do CDC). As regras do Código Civil '
             'têm caráter residual, portanto, aplicando-se somente às relações '
             'jurídicas não regidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Do '
             'exame acurado do bojo dos autos, vislumbra-se que da narrativa '
             'contida na peça vestibular que houve menção de ter a parte '
             'promovida como destinatária final adquirido ou utilizado produto '
             'ou serviço da promovente, bem como tivesse esta atuada como '
             'fornecedora na relação em comento, fato este sobejamente adunado '
             'pela documental carreada ao processo. Tratando-se a presente '
             'demanda judicial de RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, consoante '
             'narrativa constante da peça prefacial, aquilato que o âmbito de '
             'minha competência circunscricional esteja adstrito aos processos '
             'relativos às relações jurídicas cíveis e comerciais. Vejamos o '
             'que diz a Resolução de N.º 15, de 24 de julho de 2015. RESOLUÇÃO '
             'Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2015 Redefine a competência das Varas '
             'dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais '
             'da Capital. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das '
             'atribuições que lhe conferem os artigos 2º e 45 da Lei 10.845, '
             'de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, '
             'inciso I, alínea "a" da Constituição Federal em Sessão Plenária '
             'realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE '
             'Art. 1º. As atuais Varas dos feitos Relativos às Relações de '
             'Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de números '
             '2.ª, 4.ª, 5.ª, 7.ª, 8.ª, 10.ª, 11.ª, 14.ª, 15.ª, 18.ª, 19.ª, '
             '22.ª, 23.ª, 24.ª, 25.ª, 27.ª, 29.ª, 30.ª, 31.ª e 32.ª, passam a '
             'ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da '
             'Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às '
             'demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida '
             'Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo '
             '69, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, serão '
             'renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas de Relações '
             'de Consumo da Comarca de Salvador. § 2º - As Unidades com a '
             'competência do artigo 68, da mencionada Lei, serão renumeradas, '
             'passando a ter a nomenclatura de Varas Cíveis e Comerciais da '
             'Comarca de Salvador. Art. 2º. As Varas permanecerão com seus '
             'respectivos acervos. A distribuição, a partir desta Resolução, '
             'passará a ser especializada. Art. 3º. Esta Resolução entra em '
             'vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições '
             'contrárias. Sala das Sessões, em 24 de julho de 2015. '
             'Desembargador ESERVAL ROCHA Presidente PÁGINA 54 - CADERNO 1 – '
             'ADMINISTRATIVO - 28 DE JULHO DE 2015 Destarte, lobriga-se a '
             'incompetência absoluta deste julgador no aferimento da porfia '
             'judicial em comento. À vista do quanto expendido, julgo de '
             'ofício pela incompetência absoluta da 10.ª Vara Cível da comarca '
             'de Salvador-BA, pelo que me declaro incompetente por não '
             'assistir parcela de jurisdição necessária para legitimar a minha '
             'atuação no feito processual em foco, por via de consequência, '
             'impõe-se à remessa dos presentes autos ao setor de distribuição, '
             'a fim de que realize o sorteio devido em favor de uma das varas '
             'de relações de consumo da comarca de Salvador-BA. Entrementes, '
             'entendendo de modo contrário a autoridade judiciária da vara a '
             'qual o processo for distribuído, deverá de logo adotar as '
             'providências insertas no preceito do art.66, inciso II, do CPC. '
             'Salvador-BA, 22 de novembro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ '
             'DE DIREITO -',
 'data': '2024-11-27',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana \n'
             ' Decisão: \n'
             ' Vistos etc.; \n'
             ' MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, devidamente '
             'qualificado (a) (s) nos autos do processo acima em epígra-\n'
             ' fe, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) '
             '(s), ingressou (aram) em juízo com a presente AÇÃO MONITÓRIA\n'
             ' contra MARIVALDO OLIVEIRA LIMA, também com qualificação nos '
             'citados autos. \n'
             ' Decido. \n'
             ' A competência constitui o âmbito circunscricional dentro do '
             'qual o juiz de direito exerce a sua jurisdição, ou seja, o '
             'critério utiliza-\n'
             ' do para distribuir entre vários órgãos judiciários as '
             'atribuições relativas ao desempenho do exercício jurisdicional '
             'do magistrado.\n'
             ' Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, '
             'a competência é determinada pelas normas previstas neste\n'
             ' Código ou em legislação especial, pelas normas de organização '
             'judiciária e, ainda, no couber, pelas constituições dos Estados\n'
             ' (art.44 do CPC). \n'
             ' A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e '
             'grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício (§ 1.º, do\n'
             ' art.64 do CPC). \n'
             ' A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da '
             'função é inderrogável por convenção das partes (art.62 do\n'
             ' CPC). \n'
             ' Foro competente vem a ser a circunscrição territorial (seção '
             'judiciária ou comarca) onde determinada causa tem que ser '
             'propos-\n'
             ' ta. E o juiz competente é aquele, entre os vários existentes na '
             'mesma circunscrição, que deve tomar conhecimento da causa,\n'
             ' para processá-la e julgá-la. A competência dos juízes é matéria '
             'pertencente à Organização Judiciária local. A do foro é '
             'regulada\n'
             ' pelo CPC. \n'
             ' O ponto crucial para se identificar à relação de consumo é a '
             'destinação final ao consumidor, em face do produto ou do '
             'serviço,\n'
             ' a teor do art. 2.º, § único; art. 3.º, § 1.º e § 2.º, do CDC. \n'
             ' O consumidor que no mercado de consumo adquire bens ou então '
             'contrata a prestação de serviços e, para estar afeto ao CDC,\n'
             ' tem que o fazer com destinação final, ou seja, agir com vistas '
             'ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desen-\n'
             ' volvimento de uma outra atividade negocial. \n'
             ' De outro lado, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, '
             'pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes '
             'des-\n'
             ' personalizados, que desenvolvem atividade de produção, '
             'montagem, criação, construção, transformação, importação, '
             'exporta-\n'
             ' ção, distribuição ou comercialização de produtos ou a '
             'prestações de serviços. \n'
             ' Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou '
             'imaterial. \n'
             ' Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, '
             'mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária,\n'
             ' financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das '
             'relações de caráter trabalhista. \n'
             ' Os dois principais personagens do CDC são o CONSUMIDOR e o '
             'FORNECEDOR. \n'
             ' O FORNECEDOR é compreendido também como o PRODUTOR, FABRICANTE, '
             'COMERCIANTE e, notadamente, o PRESTA-\n'
             ' DOR DE SERVIÇOS (art. 3.º do CDC). \n'
             ' Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão '
             'solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de '
             'consu-\n'
             ' mo (§ único, do art. 7.º do CDC). \n'
             ' As regras do Código Civil têm caráter residual, portanto, '
             'aplicando-se somente às relações jurídicas não regidas pelo '
             'Código de\n'
             ' Defesa do Consumidor. \n'
             ' Do exame acurado do bojo dos autos, vislumbra-se que da '
             'narrativa contida na peça vestibular que houve menção de ter a '
             'parte\n'
             ' promovida como destinatária final adquirido ou utilizado '
             'produto ou serviço da promovente, bem como tivesse esta atuada '
             'como\n'
             ' fornecedora na relação em comento, fato este sobejamente '
             'adunado pela documental carreada ao processo. \n'
             ' Tratando-se a presente demanda judicial de RELAÇÃO JURÍDICA DE '
             'CONSUMO, consoante narrativa constante da peça pre-\n'
             ' facial, aquilato que o âmbito de minha competência '
             'circunscricional esteja adstrito aos processos relativos às '
             'relações jurídicas\n'
             ' cíveis e comerciais. Vejamos o que diz a Resolução de N.º 15, '
             'de 24 de julho de 2015. \n'
             ' RESOLUÇÃO Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2015 \n'
             ' Redefine a competência das Varas dos Feitos Relativos às '
             'Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital. \n'
             ' O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das '
             'atribuições que lhe conferem os artigos 2º e 45 da Lei 10.845, '
             'de\n'
             ' 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, '
             'inciso I, alínea “a" da Constituição Federal em Sessão Plenária\n'
             ' realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano,\n'
             ' RESOLVE \n'
             ' Art. 1º. As atuais Varas dos feitos Relativos às Relações de '
             'Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de números\n'
             ' 2.ª, 4.ª, 5.ª, 7.ª, 8.ª, 10.ª, 11.ª, 14.ª, 15.ª, 18.ª, 19.ª, '
             '22.ª, 23.ª, 24.ª, 25.ª, 27.ª, 29.ª, 30.ª, 31.ª e 32.ª, passam a '
             'ter, privativamente, a\n'
             ' competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de '
             'novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência\n'
             ' do artigo 68 e incisos da referida Lei. \n'
             ' § 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69, '
             'da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, serão '
             'renu-\n'
             ' meradas, passando a ter a nomenclatura de Varas de Relações de '
             'Consumo da Comarca de Salvador. \n'
             ' § 2º - As Unidades com a competência do artigo 68, da '
             'mencionada Lei, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura '
             'de\n'
             ' Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador. \n'
             ' Art. 2º. As Varas permanecerão com seus respectivos acervos. A '
             'distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especia-\n'
             ' lizada. \n'
             ' Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua '
             'publicação, revogadas as disposições contrárias. \n'
             ' Sala das Sessões, em 24 de julho de 2015. \n'
             ' Desembargador ESERVAL ROCHA \n'
             ' Presidente \n'
             ' PÁGINA 54 - CADERNO 1 – ADMINISTRATIVO - 28 DE JULHO DE 2015 \n'
             ' Destarte, lobriga-se a incompetência absoluta deste julgador no '
             'aferimento da porfia judicial em comento. \n'
             ' À vista do quanto expendido, julgo de ofício pela incompetência '
             'absoluta da 10.ª Vara Cível da comarca de Salvador-BA, pelo que\n'
             ' me declaro incompetente por não assistir parcela de jurisdição '
             'necessária para legitimar a minha atuação no feito processual '
             'em\n'
             ' foco, por via de consequência, impõe-se à remessa dos presentes '
             'autos ao setor de distribuição, a fim de que realize o sorteio\n'
             ' devido em favor de uma das varas de relações de consumo da '
             'comarca de Salvador-BA. \n'
             ' Entrementes, entendendo de modo contrário a autoridade '
             'judiciária da vara a qual o processo for distribuído, deverá de '
             'logo\n'
             ' adotar as providências insertas no preceito do art.66, inciso '
             'II, do CPC. \n'
             ' Salvador-BA, 22 de novembro de 2024. \n'
             ' PAULO ALBIANI ALVES \n'
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
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                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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