Movimentações do Processo

Processo: 02213167320148130223

Total de movimentações: 45

Ver JSON do Escavador

Data: 2015-07-23
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE EM 23/07/2015
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE EM 23/07/2015',
 'data': '2015-07-23',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756127544,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-06-25
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO',
 'data': '2015-06-25',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756127522,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-06-24
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
AUTOS DESARQUIVADOS
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
                                        'após ter sido registrado algum dos '
                                        'movimentos de arquivamento '
                                        '(temporário ou administrativo). '
                                        'Exemplo: por erro no arquivamento, '
                                        'por deferimento de pedido, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Desarquivamento',
                           'nome': 'Desarquivamento'},
 'conteudo': 'AUTOS DESARQUIVADOS',
 'data': '2015-06-24',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756127502,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-06-18
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
PROTOCOLIZADA PETIÇÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que a parte protocolou '
                                        '(anexou) alguma petição no processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Protocolo de Petição',
                           'nome': 'Protocolo de Petição'},
 'conteudo': 'PROTOCOLIZADA PETIÇÃO',
 'data': '2015-06-18',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756127474,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-03-30
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
BAIXA DEFINITIVA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta a devolução (retorno) dos '
                                        'autos ao juízo de primeiro grau após '
                                        'julgamento de um recurso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Baixa > Certidão de '
                                         'Baixa (Outras)',
                           'nome': 'Certidão de Baixa (Outras)'},
 'conteudo': 'BAIXA DEFINITIVA',
 'data': '2015-03-30',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756127453,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-03-30
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE EM 30/03/2015
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE EM 30/03/2015',
 'data': '2015-03-30',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756127436,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-03-06
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
PROFERIDO DESPACHO - MERO EXPEDIENTE
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'PROFERIDO DESPACHO - MERO EXPEDIENTE',
 'data': '2015-03-06',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756127422,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-03-06
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
DOCUMENTO ENTREGUE ALVARÁ
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento emitido por uma '
                                        'autoridade judiciária ou '
                                        'administrativa que autoriza alguém a '
                                        'praticar determinado ato ou através '
                                        'do qual se ordena determinado '
                                        'cumprimento.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Alvará > '
                                         'Alvará (Outros)',
                           'nome': 'Alvará (Outros)'},
 'conteudo': 'DOCUMENTO ENTREGUE ALVARÁ',
 'data': '2015-03-06',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756127403,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-03-05
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O Alvará corresponde a um documento '
                                        'de autorização ou declaração de '
                                        'autoridade administrativa ou '
                                        'judiciária emitido a fim de permitir '
                                        'a prática de determinados atos ou '
                                        'funcionamento de uma empresa ou '
                                        'evento.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Alvará',
                           'nome': 'Alvará'},
 'conteudo': 'EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL',
 'data': '2015-03-05',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756127344,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-03-04
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO',
 'data': '2015-03-04',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756127317,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-03-04
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) 23432
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) SUBSTITUTO(A) 23432',
 'data': '2015-03-04',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756127252,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-03-03
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
PROTOCOLIZADA PETIÇÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que a parte protocolou '
                                        '(anexou) alguma petição no processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Protocolo de Petição',
                           'nome': 'Protocolo de Petição'},
 'conteudo': 'PROTOCOLIZADA PETIÇÃO',
 'data': '2015-03-03',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756127217,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-02-25
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
ATO ORDINATÓRIO VISTA RÉU
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'ATO ORDINATÓRIO VISTA RÉU',
 'data': '2015-02-25',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756127195,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-02-24
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Ato ordinatório vista réu. Prazo de 0015 dia(s). Intimar a parte devedora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do montante correspondente ao valor do crédito exequendo, acrescido das custas processuais, sob pena de penhora, com acréscimo de multa prevista no art. 475-J, do CPC.
{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Ato ordinatório vista réu. Prazo de 0015 dia(s). '
             'Intimar a parte devedora para, no prazo de 15 dias, efetuar o '
             'pagamento do montante correspondente ao valor do crédito '
             'exequendo, acrescido das custas processuais, sob pena de '
             'penhora, com acréscimo de multa prevista no art. 475-J, do '
             'CPC.',
 'data': '2015-02-24',
 'fonte': {'caderno': 'Alfenas',
           'fonte_id': 22088,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 244740844,
           'sigla': 'DJMG',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10345258125,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}
Data: 2015-02-23
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
REMETIDOS OS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO ALTERAÇÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a remessa (envio) de autos '
                                        'da distribuição para outros órgãos, '
                                        'após as atividades de registro '
                                        'próprias da distribuição.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'REMETIDOS OS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO ALTERAÇÃO',
 'data': '2015-02-23',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756127157,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-02-23
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR',
 'data': '2015-02-23',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756127111,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-02-23
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO À SECRETARIA DE JUÍZO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a remessa (envio) de autos '
                                        'da distribuição para outros órgãos, '
                                        'após as atividades de registro '
                                        'próprias da distribuição.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO À SECRETARIA DE JUÍZO',
 'data': '2015-02-23',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756127081,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-02-23
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
RECEBIDOS OS AUTOS
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'RECEBIDOS OS AUTOS',
 'data': '2015-02-23',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756127017,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-02-06
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO',
 'data': '2015-02-06',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756126933,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-02-06
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 18275
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 18275',
 'data': '2015-02-06',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756126894,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-01-29
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 039990E/MG
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'RECEBIDOS OS AUTOS DO ADVOGADO 039990E/MG',
 'data': '2015-01-29',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756126861,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-01-29
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
PROTOCOLIZADA PETIÇÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que a parte protocolou '
                                        '(anexou) alguma petição no processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Protocolo de Petição',
                           'nome': 'Protocolo de Petição'},
 'conteudo': 'PROTOCOLIZADA PETIÇÃO',
 'data': '2015-01-29',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756126835,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-01-28
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
ATO ORDINATÓRIO VISTA AUTOR
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'ATO ORDINATÓRIO VISTA AUTOR',
 'data': '2015-01-28',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756126807,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-01-28
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a transmissão a um terceiro '
                                        '(advogado) da função de representante '
                                        'do outorgante (cliente), de modo que '
                                        'este terceiro passará a substituir o '
                                        'atual advogado da parte na prática '
                                        'dos atos em nome do outorgado '
                                        'originário. Poderá ser estabelecido '
                                        'com ou sem reserva de poderes.\n'
                                        'No substabelecimento com reserva de '
                                        'poderes o advogado transfere poderes '
                                        'a outro, mas ambos praticam atos em '
                                        'defesa do cliente. De forma que não '
                                        'se exige concordância do cliente e o '
                                        'advogado substabelecido com reserva '
                                        'de poderes não pode cobrar honorários '
                                        'sem a intervenção daquele que lhe '
                                        'conferiu o substabelecimento.\n'
                                        'Já no substabelecimento sem reserva '
                                        'de poderes, os poderes são '
                                        'transferidos de forma definitiva e, '
                                        'assim, se extingue o mandato '
                                        'anterior. De forma que exige o prévio '
                                        'e inequívoco conhecimento do cliente '
                                        'e o advogado constituído por '
                                        'substabelecimento sem reserva de '
                                        'poderes poderá cobrar os honorários '
                                        'devidos diretamente ao cliente.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Instrumento de Procuração > '
                                         'Substabelecimento',
                           'nome': 'Substabelecimento'},
 'conteudo': 'JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO',
 'data': '2015-01-28',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756126765,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-01-28
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR 039990E/MG
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO ADVOGADO DO AUTOR 039990E/MG',
 'data': '2015-01-28',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756126725,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-01-27
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Ato ordinatório vista autor. Prazo de 0005 dia(s). requerer o que de direito.
{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Ato ordinatório vista autor. Prazo de 0005 dia(s). requerer '
             'o que de direito.',
 'data': '2015-01-27',
 'fonte': {'caderno': 'Alfenas',
           'fonte_id': 22088,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 244740844,
           'sigla': 'DJMG',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10345258087,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'PROCEDIMENTO ORDINÁRIO'}
Data: 2015-01-05
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
DECORRIDO PRAZO DO(A) PARTE RE
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'DECORRIDO PRAZO DO(A) PARTE RE',
 'data': '2015-01-05',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756126671,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2014-12-15
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
PUBLICADO DESPACHO VISTA AO RÉU EM
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'PUBLICADO DESPACHO VISTA AO RÉU EM',
 'data': '2014-12-15',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756126642,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2014-12-12
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Vista ao réu. Prazo de 0005 dia(s). Comprovar deposito para cumprimento de acordo homologado a fls.
{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vista ao réu. Prazo de 0005 dia(s). Comprovar deposito para '
             'cumprimento de acordo homologado a fls.',
 'data': '2014-12-12',
 'fonte': {'caderno': 'Alfenas',
           'fonte_id': 22088,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 244740844,
           'sigla': 'DJMG',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10345258063,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'PROCEDIMENTO ORDINÁRIO'}
Data: 2014-11-10
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
REALIZADO CÁLCULO DE CUSTAS
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'REALIZADO CÁLCULO DE CUSTAS',
 'data': '2014-11-10',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756126618,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2014-11-10
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
REMETIDOS OS AUTOS DA CONTADORIA À SECRETARIA DE JUÍZO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'REMETIDOS OS AUTOS DA CONTADORIA À SECRETARIA DE JUÍZO',
 'data': '2014-11-10',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756126581,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2014-11-10
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
RECEBIDOS OS AUTOS
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'RECEBIDOS OS AUTOS',
 'data': '2014-11-10',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756126548,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2014-11-05
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
REMETIDOS OS AUTOS AO CONTADOR-TESOUREIRO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'deixam a responsabilidade da '
                                        'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
                                        'enviados para outro órgão ou setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'REMETIDOS OS AUTOS AO CONTADOR-TESOUREIRO',
 'data': '2014-11-05',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756126519,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2014-11-05
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA',
 'data': '2014-11-05',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756126498,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2014-11-03
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA 13:45 JUIZ(A) TITULAR 18275
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A audiência de conciliação pode ser '
                                        'realizada pelo juiz ou pelo '
                                        'conciliador (auxiliar da justiça) e '
                                        'tem como objetivo chegar num acordo '
                                        'entre as partes.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Audiência > de Conciliação',
                           'nome': 'de Conciliação'},
 'conteudo': 'AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA 13:45 JUIZ(A) TITULAR 18275',
 'data': '2014-11-03',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756126469,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2014-11-03
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO REALIZADA JUIZ(A) TITULAR 18275
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que uma certa audiência '
                                        'marcada no processo efetivamente '
                                        'ocorreu.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão De Audiência Realizada',
                           'nome': 'Certidão De Audiência Realizada'},
 'conteudo': 'AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO REALIZADA JUIZ(A) TITULAR 18275',
 'data': '2014-11-03',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756126439,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2014-11-03
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
CONCLUSOS PARA JULGAMENTO JUIZ(A) TITULAR 18275
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'CONCLUSOS PARA JULGAMENTO JUIZ(A) TITULAR 18275',
 'data': '2014-11-03',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756126358,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2014-11-03
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO JUIZ(A) TITULAR 18275
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o julgamento que dá validade '
                                        'jurídica a uma transação (espécie de '
                                        'acordo) feito entre as partes no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Homologação de Transação',
                           'nome': 'Homologação de Transação'},
 'conteudo': 'HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO JUIZ(A) TITULAR 18275',
 'data': '2014-11-03',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756126320,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2014-10-28
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. A situação não '
                                        'especificada significa que ainda não '
                                        'é possível aferir se a entrega '
                                        'ocorreu ou não.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
                                         'Não Especificada',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
                                   'Especificada'},
 'conteudo': 'JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO',
 'data': '2014-10-28',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756126274,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2014-10-06
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO RÉ
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO RÉ',
 'data': '2014-10-06',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756126218,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2014-10-03
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 18275
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'CONCLUSOS PARA DESPACHO JUIZ(A) TITULAR 18275',
 'data': '2014-10-03',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756126176,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2014-10-03
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE AUTORJUIZ(A) SUBSTITUTO(A) 23432
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão que defere o benefício de '
                                        'Assistência Judiciária Gratuita, que '
                                        'engloba, além da isenção das custas e '
                                        'despesas do processo, também serviços '
                                        'advocatícios.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Concessão > Assistência '
                                         'Judiciária Gratuita',
                           'nome': 'Assistência Judiciária Gratuita'},
 'conteudo': 'CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE AUTORJUIZ(A) '
             'SUBSTITUTO(A) 23432',
 'data': '2014-10-03',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756126136,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2014-10-03
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
PROFERIDO DESPACHO - EXPEÇA-SE
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'PROFERIDO DESPACHO - EXPEÇA-SE',
 'data': '2014-10-03',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756126112,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2014-10-03
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Distribuído por Sorteio em 02/10/2014. Valor da Causa: R$ 28.960,00.
{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Distribuído por Sorteio em 02/10/2014. Valor da Causa: R$ '
             '28.960,00.',
 'data': '2014-10-03',
 'fonte': {'caderno': 'Alfenas',
           'fonte_id': 22088,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 244740844,
           'sigla': 'DJMG',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10345258029,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'PROCEDIMENTO ORDINÁRIO'}
Data: 2014-10-02
Importado em: 19 de Dezembro de 2025 às 15:55
Tipo: ANDAMENTO
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'DISTRIBUÍDO POR SORTEIO',
 'data': '2014-10-02',
 'fonte': {'fonte_id': 3077,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Minas Gerais',
           'processo_fonte_id': 602483653,
           'sigla': 'TJMG',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 17756126082,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}