Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL \xa0DE JUSTIÇA DO ESTADO DA '
             'BAHIA \xa0\xa0VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE '
             'PARIPIRANGA\xa0   Processo:\xa0ARROLAMENTO SUMÁRIO n.\xa0'
             '0000861-69.2012.8.05.0189  Órgão Julgador:\xa0VARA DOS FEITOS DE '
             'REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA  REQUERENTE: '
             'OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES registrado(a) civilmente como '
             'OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES e outros  Advogado(s):\xa0'
             'PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO registrado(a) civilmente como '
             'PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO (OAB:BA23575), OSVALDINA '
             'KARINE SANTANA BORGES registrado(a) civilmente como OSVALDINA '
             'KARINE SANTANA BORGES (OAB:BA36919)  REQUERENTE: EMMANUEL DO '
             'ROSARIO BORGES  Advogado(s):\xa0\xa0  \xa0  DESPACHO   \xa0 R. '
             'Hoje. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, apresente o termo de partilha atualizado por '
             'escritura pública ou o instrumento particular instrumento '
             'particular de declaração de herdeiros, bens e partilha amigável, '
             'devidamente assinado por todos, consoante o art. 2.015 do Código '
             'Civil, atentando-se aos requisitos estampados no art. 653 do '
             'CPC, em que deve, necessariamente, constar: a) a qualificação de '
             'todos herdeiros; b) a qualificação dos autores da herança; c) a '
             'qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o '
             'inventariado; d) a relação completa e individualizada de todos '
             'os bens do espólio; e) a proposta de partilha, com a '
             'especificação do quinhão pertencente a cada herdeiro, '
             'ressalta-se que o somatório total das cotas-partes dos herdeiros '
             'deverá perfazer 100% (cem por cento), caso não seja possível, a '
             'divisão deverá ser pelo método da fração. Na oportunidade, '
             'incumbe-lhe manifestar-se acerca do ofício juntado sob o ID n.º '
             '515624295. Posteriormente, retornem-me os autos conclusos para '
             'julgamento, certificando-se tudo. P.R.I. Paripiranga (BA), '
             'datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz '
             'de Direito',
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL \xa0DE JUSTIÇA DO ESTADO DA '
             'BAHIA \xa0\xa0VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE '
             'PARIPIRANGA\xa0   Processo:\xa0ARROLAMENTO SUMÁRIO n.\xa0'
             '0000861-69.2012.8.05.0189  Órgão Julgador:\xa0VARA DOS FEITOS DE '
             'REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA  REQUERENTE: '
             'OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES registrado(a) civilmente como '
             'OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES e outros  Advogado(s):\xa0'
             'PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO registrado(a) civilmente como '
             'PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO (OAB:BA23575), OSVALDINA '
             'KARINE SANTANA BORGES registrado(a) civilmente como OSVALDINA '
             'KARINE SANTANA BORGES (OAB:BA36919)  REQUERENTE: EMMANUEL DO '
             'ROSARIO BORGES  Advogado(s):\xa0\xa0  \xa0  DESPACHO   \xa0 R. '
             'Hoje. Chamo o feito à ordem. A presente ação vem se arrastando '
             'há 13 (treze) anos e, pelo mesmo período, as partes são '
             'incapazes de realizar o cumprimento das determinações judiciais '
             'em sua exatidão, como, por exemplo, apresentar as primeiras '
             'declarações nos moldes dispostos no art. 620 do Código de '
             'Processo Civil, assim como de juntar as documentações '
             'pertinentes - certidões negativas de débitos com as Fazendas da '
             'União, Estadual e Municipal.\xa0\xa0 As partes alegam que faz '
             'parte do espólio direitos financeiros oriundos do contrato de '
             'Arrendamento Mercantil (leasing) n.º 3859336-4, com a '
             'Arrendadora BFB Leasing S/A, referente ao veículo o fiat uno '
             'mille way econ (kitchel) G4C 2009/2010, que estaria sendo '
             'discutido em ação judicial (processo n.º '
             '0001031-41.2012.805.0189). Entretanto, observa-se que não '
             'informam de forma individualizada e pormenorizada quais são '
             'esses direitos conferidos à colação do espólio, bem como o '
             'respectivo valor, de tal modo que está em desconformidade com o '
             'art. 620, IV, g e h, do CPC. Além do mais, a inventariante deixa '
             'de acostar a sentença e o acórdão julgado do processo n.º '
             '0001031-41.2012.805.0189, bem como informar onde se encontra o '
             'valor a ser partilhado e esclarecer qual o estágio atual do '
             'cumprimento de sentença. Em sequência, cumpre ressaltar que o E. '
             'Tribunal de Justiça já informou por 2 (duas) vezes quais são os '
             'valores atualizados referente às vantagens funcionais em nome do '
             'de cujus (IDs n.º 30436916 e 100793048): \xa0R$ 125.252,79 '
             '(cento e vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta e dois reais e '
             'setenta e nove centavos) e 138.276,30 (cento e trinta e oito '
             'mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta centavos). Ocorre '
             'que a inventariante não se manifestou nem tampouco pleiteou '
             'alguma providência em relação às respostas de ofícios e aos '
             'documentos acostados pelo Tribunal de Justiça.\xa0 A '
             'inventariante apresentou as primeiras declarações de modo '
             'incompleto (ID n.º 36698428), inclusive mesmo com a informação '
             'dos valores pelo Tribunal de Justiça no ID n.º 30436916, '
             'informou que não teriam sido especificados.\xa0 No despacho '
             'retro (ID n.º 452424834) foi estabelecida algumas diligências, '
             'entre elas a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça para que '
             'deposite judicialmente todo o valor devido ao espólio do de '
             'cujus. Desse modo, o E. Tribunal presta esclarecimentos contidos '
             'no parecer (ID n.º 496848027), para fins de deliberação deste '
             'Juízo sobre a eventual manutenção da ordem de remessa dos '
             'valores, requerendo, ainda, que se informe o estágio atual em '
             'que se encontra o feito, e se, dentre os bens arrolados, '
             'constaram os valores informados pela DRH no ano de 2016. '
             'Manifestação da inventariante sobre o parecer (ID n.º '
             '500904797). Desta forma, DETERMINO QUE SEJA INTIMADA A '
             'INVENTARIANTE para que, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) '
             'retifique as primeiras declarações, devendo-se atentar para '
             'expor com clareza e precisão todos os elementos que são objeto, '
             'com fulcro no art. 620 do CPC.\xa0 No presente caso, deve '
             'descrever de forma minuciosa todos os bens que fazem parte do '
             'espólio, incumbindo relacionar com os documentos comprobatórios '
             'e informar o respectivo valor, que não pode ser inferior ao '
             'constante nos lançamentos fiscais respectivos (IPTU, por '
             'exemplo) à data da abertura da sucessão. Havendo credores do '
             'espólio, todos devem ser indicados com precisão, qualificação '
             'completa e os valores devidos, sendo necessário, ainda, informar '
             'quais bens serão reservados ao pagamento do(s) débito(s). '
             'Atente-se a inventariante que é perfeitamente possível '
             'apresentar as primeiras declarações com as informações '
             'constantes, visto que o feito\xa0 0001031-41.2012.805.0189 já '
             'está em fase de cumprimento de sentença, as informações '
             'descritivas das \xa0vantagens funcionais que os sucessores '
             'possuem direito e informando os valores devidos, além de que '
             'existe a possibilidade de retificação nas últimas declarações; '
             '2) junte o termo de partilha por escritura pública ou o '
             'instrumento particular instrumento particular de declaração de '
             'herdeiros, bens e partilha amigável, devidamente assinado por '
             'todos, consoante o art. 2.015 do Código Civil, atentando-se aos '
             'requisitos estampados no art. 653 do CPC, em que deve, '
             'necessariamente, constar: a) a qualificação de todos herdeiros; '
             'b) a qualificação dos autores da herança; c) a qualidade dos '
             'herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; d) a '
             'relação completa e individualizada de todos os bens do espólio; '
             'e) a proposta de partilha, com a especificação do quinhão '
             'pertencente a cada herdeiro, ressalta-se que o somatório total '
             'das cotas-partes dos herdeiros deverá perfazer 100% (cem por '
             'cento), caso não seja possível, a divisão deverá ser pelo método '
             'da fração; 3) paralelamente, deve juntar também os seguintes '
             'documentos: A) as certidões de (in)existência de débito com a '
             'Fazenda Federal, Estadual e Municipal em nome dos de cujus; B) '
             'certidão de (in)existência de bens em nome do autor da herança, '
             'a ser emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis do domicílio '
             'do falecido; D) Considerando o Provimento n.º 56, de 14 de julho '
             'de 2016, do Conselho nacional de Justiça (CNJ), que passou a '
             'exigir, em seu art. 2º, a juntada de certidão acerca da '
             'inexistência de testamento deixado pelos autores(as) da herança, '
             'a Certidão do Testamento, a qual deverá ser obtida no banco de '
             'dados do Registro Central de Testamento on-line - RCTO, da '
             'Central Notarial de Serviços Compartilhados - CENSEC: '
             '"www.censec.org.br" (arts. 618, V, c/c 620, I, ambos do CPC); 4) '
             'retificar o valor da causa para que seja condizente com o '
             'aproveitamento econômico da demanda. Em seguida, renove-se '
             'ofício ao Banco do Brasil, agência de Paripiranga, a fim de que '
             'cumpra o despacho retro (ID n.º 452424834), conforme ali '
             'determinado, tendo em vista que este Magistrado não consegue '
             'encerrar as contas bancárias via sistema judicial. O ofício '
             'deverá ser entregue ao Sr. gerente, devendo-o cumprir a '
             'determinação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa '
             'única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). '
             'Concomitantemente, oficie-se à DRH para informar, por ora, a '
             'desconsideração da ordem de remessa dos valores, envie esta '
             'decisão como cópia para a devida compreensão do estágio atual do '
             'processo sucessório, e disponha que, dentre os bens arrolados no '
             'ajuizamento da ação, constam os direitos de vantagens funcionais '
             'apurados pela DRH no ano de 2016.\xa0 Cabe à DRH, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, informar o valor atualizado dos resíduos '
             'financeiros acumulados em nome do de cujus. Publique-se edital, '
             'com prazo de 20 (vinte) dias, para fins de citação de eventuais '
             'interessados(as), com fulcro nos arts. 259, III, e 626, § 1º, '
             'ambos do CPC. Antes, porém, intime-se a inventariante para, no '
             'prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas do ato processual. '
             'Após, retornem-me os autos conclusos após o cumprimento das '
             'diligências anteriores, ou a pedido das partes, certificando-se '
             'nos autos. P.R.I. Paripiranga (BA), datado e assinado '
             'eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito',
 'data': '2025-07-23',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
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 'id': 28531335176,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'ARROLAMENTO SUMÁRIO'}

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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL \xa0DE JUSTIÇA DO ESTADO DA '
             'BAHIA \xa0\xa0VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE '
             'PARIPIRANGA\xa0   Processo:\xa0ARROLAMENTO SUMÁRIO n.\xa0'
             '0000861-69.2012.8.05.0189  Órgão Julgador:\xa0VARA DOS FEITOS DE '
             'REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA  REQUERENTE: '
             'OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES registrado(a) civilmente como '
             'OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES e outros  Advogado(s):\xa0'
             'PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO registrado(a) civilmente como '
             'PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO (OAB:BA23575), OSVALDINA '
             'KARINE SANTANA BORGES registrado(a) civilmente como OSVALDINA '
             'KARINE SANTANA BORGES (OAB:BA36919)  REQUERENTE: EMMANUEL DO '
             'ROSARIO BORGES  Advogado(s):\xa0\xa0  \xa0  DESPACHO   \xa0 R. '
             'Hoje. Chamo o feito à ordem. A presente ação vem se arrastando '
             'há 13 (treze) anos e, pelo mesmo período, as partes são '
             'incapazes de realizar o cumprimento das determinações judiciais '
             'em sua exatidão, como, por exemplo, apresentar as primeiras '
             'declarações nos moldes dispostos no art. 620 do Código de '
             'Processo Civil, assim como de juntar as documentações '
             'pertinentes - certidões negativas de débitos com as Fazendas da '
             'União, Estadual e Municipal.\xa0\xa0 As partes alegam que faz '
             'parte do espólio direitos financeiros oriundos do contrato de '
             'Arrendamento Mercantil (leasing) n.º 3859336-4, com a '
             'Arrendadora BFB Leasing S/A, referente ao veículo o fiat uno '
             'mille way econ (kitchel) G4C 2009/2010, que estaria sendo '
             'discutido em ação judicial (processo n.º '
             '0001031-41.2012.805.0189). Entretanto, observa-se que não '
             'informam de forma individualizada e pormenorizada quais são '
             'esses direitos conferidos à colação do espólio, bem como o '
             'respectivo valor, de tal modo que está em desconformidade com o '
             'art. 620, IV, g e h, do CPC. Além do mais, a inventariante deixa '
             'de acostar a sentença e o acórdão julgado do processo n.º '
             '0001031-41.2012.805.0189, bem como informar onde se encontra o '
             'valor a ser partilhado e esclarecer qual o estágio atual do '
             'cumprimento de sentença. Em sequência, cumpre ressaltar que o E. '
             'Tribunal de Justiça já informou por 2 (duas) vezes quais são os '
             'valores atualizados referente às vantagens funcionais em nome do '
             'de cujus (IDs n.º 30436916 e 100793048): \xa0R$ 125.252,79 '
             '(cento e vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta e dois reais e '
             'setenta e nove centavos) e 138.276,30 (cento e trinta e oito '
             'mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta centavos). Ocorre '
             'que a inventariante não se manifestou nem tampouco pleiteou '
             'alguma providência em relação às respostas de ofícios e aos '
             'documentos acostados pelo Tribunal de Justiça.\xa0 A '
             'inventariante apresentou as primeiras declarações de modo '
             'incompleto (ID n.º 36698428), inclusive mesmo com a informação '
             'dos valores pelo Tribunal de Justiça no ID n.º 30436916, '
             'informou que não teriam sido especificados.\xa0 No despacho '
             'retro (ID n.º 452424834) foi estabelecida algumas diligências, '
             'entre elas a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça para que '
             'deposite judicialmente todo o valor devido ao espólio do de '
             'cujus. Desse modo, o E. Tribunal presta esclarecimentos contidos '
             'no parecer (ID n.º 496848027), para fins de deliberação deste '
             'Juízo sobre a eventual manutenção da ordem de remessa dos '
             'valores, requerendo, ainda, que se informe o estágio atual em '
             'que se encontra o feito, e se, dentre os bens arrolados, '
             'constaram os valores informados pela DRH no ano de 2016. '
             'Manifestação da inventariante sobre o parecer (ID n.º '
             '500904797). Desta forma, DETERMINO QUE SEJA INTIMADA A '
             'INVENTARIANTE para que, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) '
             'retifique as primeiras declarações, devendo-se atentar para '
             'expor com clareza e precisão todos os elementos que são objeto, '
             'com fulcro no art. 620 do CPC.\xa0 No presente caso, deve '
             'descrever de forma minuciosa todos os bens que fazem parte do '
             'espólio, incumbindo relacionar com os documentos comprobatórios '
             'e informar o respectivo valor, que não pode ser inferior ao '
             'constante nos lançamentos fiscais respectivos (IPTU, por '
             'exemplo) à data da abertura da sucessão. Havendo credores do '
             'espólio, todos devem ser indicados com precisão, qualificação '
             'completa e os valores devidos, sendo necessário, ainda, informar '
             'quais bens serão reservados ao pagamento do(s) débito(s). '
             'Atente-se a inventariante que é perfeitamente possível '
             'apresentar as primeiras declarações com as informações '
             'constantes, visto que o feito\xa0 0001031-41.2012.805.0189 já '
             'está em fase de cumprimento de sentença, as informações '
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             'possuem direito e informando os valores devidos, além de que '
             'existe a possibilidade de retificação nas últimas declarações; '
             '2) junte o termo de partilha por escritura pública ou o '
             'instrumento particular instrumento particular de declaração de '
             'herdeiros, bens e partilha amigável, devidamente assinado por '
             'todos, consoante o art. 2.015 do Código Civil, atentando-se aos '
             'requisitos estampados no art. 653 do CPC, em que deve, '
             'necessariamente, constar: a) a qualificação de todos herdeiros; '
             'b) a qualificação dos autores da herança; c) a qualidade dos '
             'herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; d) a '
             'relação completa e individualizada de todos os bens do espólio; '
             'e) a proposta de partilha, com a especificação do quinhão '
             'pertencente a cada herdeiro, ressalta-se que o somatório total '
             'das cotas-partes dos herdeiros deverá perfazer 100% (cem por '
             'cento), caso não seja possível, a divisão deverá ser pelo método '
             'da fração; 3) paralelamente, deve juntar também os seguintes '
             'documentos: A) as certidões de (in)existência de débito com a '
             'Fazenda Federal, Estadual e Municipal em nome dos de cujus; B) '
             'certidão de (in)existência de bens em nome do autor da herança, '
             'a ser emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis do domicílio '
             'do falecido; D) Considerando o Provimento n.º 56, de 14 de julho '
             'de 2016, do Conselho nacional de Justiça (CNJ), que passou a '
             'exigir, em seu art. 2º, a juntada de certidão acerca da '
             'inexistência de testamento deixado pelos autores(as) da herança, '
             'a Certidão do Testamento, a qual deverá ser obtida no banco de '
             'dados do Registro Central de Testamento on-line - RCTO, da '
             'Central Notarial de Serviços Compartilhados - CENSEC: '
             '"www.censec.org.br" (arts. 618, V, c/c 620, I, ambos do CPC); 4) '
             'retificar o valor da causa para que seja condizente com o '
             'aproveitamento econômico da demanda. Em seguida, renove-se '
             'ofício ao Banco do Brasil, agência de Paripiranga, a fim de que '
             'cumpra o despacho retro (ID n.º 452424834), conforme ali '
             'determinado, tendo em vista que este Magistrado não consegue '
             'encerrar as contas bancárias via sistema judicial. O ofício '
             'deverá ser entregue ao Sr. gerente, devendo-o cumprir a '
             'determinação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa '
             'única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). '
             'Concomitantemente, oficie-se à DRH para informar, por ora, a '
             'desconsideração da ordem de remessa dos valores, envie esta '
             'decisão como cópia para a devida compreensão do estágio atual do '
             'processo sucessório, e disponha que, dentre os bens arrolados no '
             'ajuizamento da ação, constam os direitos de vantagens funcionais '
             'apurados pela DRH no ano de 2016.\xa0 Cabe à DRH, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, informar o valor atualizado dos resíduos '
             'financeiros acumulados em nome do de cujus. Publique-se edital, '
             'com prazo de 20 (vinte) dias, para fins de citação de eventuais '
             'interessados(as), com fulcro nos arts. 259, III, e 626, § 1º, '
             'ambos do CPC. Antes, porém, intime-se a inventariante para, no '
             'prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas do ato processual. '
             'Após, retornem-me os autos conclusos após o cumprimento das '
             'diligências anteriores, ou a pedido das partes, certificando-se '
             'nos autos. P.R.I. Paripiranga (BA), datado e assinado '
             'eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito',
 'data': '2025-07-17',
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 'tipo_publicacao': 'ARROLAMENTO SUMÁRIO'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL \xa0DE JUSTIÇA DO ESTADO DA '
             'BAHIA \xa0\xa0VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE '
             'PARIPIRANGA\xa0   Processo:\xa0ARROLAMENTO SUMÁRIO n.\xa0'
             '0000861-69.2012.8.05.0189  Órgão Julgador:\xa0VARA DOS FEITOS DE '
             'REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA  REQUERENTE: '
             'OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES registrado(a) civilmente como '
             'OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES e outros  Advogado(s):\xa0'
             'PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO registrado(a) civilmente como '
             'PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO (OAB:BA23575), OSVALDINA '
             'KARINE SANTANA BORGES registrado(a) civilmente como OSVALDINA '
             'KARINE SANTANA BORGES (OAB:BA36919)  REQUERENTE: EMMANUEL DO '
             'ROSARIO BORGES  Advogado(s):\xa0\xa0  \xa0  DESPACHO   \xa0 R. '
             'Hoje. Chamo o feito à ordem. A presente ação vem se arrastando '
             'há 13 (treze) anos e, pelo mesmo período, as partes são '
             'incapazes de realizar o cumprimento das determinações judiciais '
             'em sua exatidão, como, por exemplo, apresentar as primeiras '
             'declarações nos moldes dispostos no art. 620 do Código de '
             'Processo Civil, assim como de juntar as documentações '
             'pertinentes - certidões negativas de débitos com as Fazendas da '
             'União, Estadual e Municipal.\xa0\xa0 As partes alegam que faz '
             'parte do espólio direitos financeiros oriundos do contrato de '
             'Arrendamento Mercantil (leasing) n.º 3859336-4, com a '
             'Arrendadora BFB Leasing S/A, referente ao veículo o fiat uno '
             'mille way econ (kitchel) G4C 2009/2010, que estaria sendo '
             'discutido em ação judicial (processo n.º '
             '0001031-41.2012.805.0189). Entretanto, observa-se que não '
             'informam de forma individualizada e pormenorizada quais são '
             'esses direitos conferidos à colação do espólio, bem como o '
             'respectivo valor, de tal modo que está em desconformidade com o '
             'art. 620, IV, g e h, do CPC. Além do mais, a inventariante deixa '
             'de acostar a sentença e o acórdão julgado do processo n.º '
             '0001031-41.2012.805.0189, bem como informar onde se encontra o '
             'valor a ser partilhado e esclarecer qual o estágio atual do '
             'cumprimento de sentença. Em sequência, cumpre ressaltar que o E. '
             'Tribunal de Justiça já informou por 2 (duas) vezes quais são os '
             'valores atualizados referente às vantagens funcionais em nome do '
             'de cujus (IDs n.º 30436916 e 100793048): \xa0R$ 125.252,79 '
             '(cento e vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta e dois reais e '
             'setenta e nove centavos) e 138.276,30 (cento e trinta e oito '
             'mil, duzentos e setenta e seis reais e trinta centavos). Ocorre '
             'que a inventariante não se manifestou nem tampouco pleiteou '
             'alguma providência em relação às respostas de ofícios e aos '
             'documentos acostados pelo Tribunal de Justiça.\xa0 A '
             'inventariante apresentou as primeiras declarações de modo '
             'incompleto (ID n.º 36698428), inclusive mesmo com a informação '
             'dos valores pelo Tribunal de Justiça no ID n.º 30436916, '
             'informou que não teriam sido especificados.\xa0 No despacho '
             'retro (ID n.º 452424834) foi estabelecida algumas diligências, '
             'entre elas a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça para que '
             'deposite judicialmente todo o valor devido ao espólio do de '
             'cujus. Desse modo, o E. Tribunal presta esclarecimentos contidos '
             'no parecer (ID n.º 496848027), para fins de deliberação deste '
             'Juízo sobre a eventual manutenção da ordem de remessa dos '
             'valores, requerendo, ainda, que se informe o estágio atual em '
             'que se encontra o feito, e se, dentre os bens arrolados, '
             'constaram os valores informados pela DRH no ano de 2016. '
             'Manifestação da inventariante sobre o parecer (ID n.º '
             '500904797). Desta forma, DETERMINO QUE SEJA INTIMADA A '
             'INVENTARIANTE para que, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) '
             'retifique as primeiras declarações, devendo-se atentar para '
             'expor com clareza e precisão todos os elementos que são objeto, '
             'com fulcro no art. 620 do CPC.\xa0 No presente caso, deve '
             'descrever de forma minuciosa todos os bens que fazem parte do '
             'espólio, incumbindo relacionar com os documentos comprobatórios '
             'e informar o respectivo valor, que não pode ser inferior ao '
             'constante nos lançamentos fiscais respectivos (IPTU, por '
             'exemplo) à data da abertura da sucessão. Havendo credores do '
             'espólio, todos devem ser indicados com precisão, qualificação '
             'completa e os valores devidos, sendo necessário, ainda, informar '
             'quais bens serão reservados ao pagamento do(s) débito(s). '
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             'está em fase de cumprimento de sentença, as informações '
             'descritivas das \xa0vantagens funcionais que os sucessores '
             'possuem direito e informando os valores devidos, além de que '
             'existe a possibilidade de retificação nas últimas declarações; '
             '2) junte o termo de partilha por escritura pública ou o '
             'instrumento particular instrumento particular de declaração de '
             'herdeiros, bens e partilha amigável, devidamente assinado por '
             'todos, consoante o art. 2.015 do Código Civil, atentando-se aos '
             'requisitos estampados no art. 653 do CPC, em que deve, '
             'necessariamente, constar: a) a qualificação de todos herdeiros; '
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             'e) a proposta de partilha, com a especificação do quinhão '
             'pertencente a cada herdeiro, ressalta-se que o somatório total '
             'das cotas-partes dos herdeiros deverá perfazer 100% (cem por '
             'cento), caso não seja possível, a divisão deverá ser pelo método '
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             'de 2016, do Conselho nacional de Justiça (CNJ), que passou a '
             'exigir, em seu art. 2º, a juntada de certidão acerca da '
             'inexistência de testamento deixado pelos autores(as) da herança, '
             'a Certidão do Testamento, a qual deverá ser obtida no banco de '
             'dados do Registro Central de Testamento on-line - RCTO, da '
             'Central Notarial de Serviços Compartilhados - CENSEC: '
             '"www.censec.org.br" (arts. 618, V, c/c 620, I, ambos do CPC); 4) '
             'retificar o valor da causa para que seja condizente com o '
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             'ofício ao Banco do Brasil, agência de Paripiranga, a fim de que '
             'cumpra o despacho retro (ID n.º 452424834), conforme ali '
             'determinado, tendo em vista que este Magistrado não consegue '
             'encerrar as contas bancárias via sistema judicial. O ofício '
             'deverá ser entregue ao Sr. gerente, devendo-o cumprir a '
             'determinação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa '
             'única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). '
             'Concomitantemente, oficie-se à DRH para informar, por ora, a '
             'desconsideração da ordem de remessa dos valores, envie esta '
             'decisão como cópia para a devida compreensão do estágio atual do '
             'processo sucessório, e disponha que, dentre os bens arrolados no '
             'ajuizamento da ação, constam os direitos de vantagens funcionais '
             'apurados pela DRH no ano de 2016.\xa0 Cabe à DRH, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, informar o valor atualizado dos resíduos '
             'financeiros acumulados em nome do de cujus. Publique-se edital, '
             'com prazo de 20 (vinte) dias, para fins de citação de eventuais '
             'interessados(as), com fulcro nos arts. 259, III, e 626, § 1º, '
             'ambos do CPC. Antes, porém, intime-se a inventariante para, no '
             'prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas do ato processual. '
             'Após, retornem-me os autos conclusos após o cumprimento das '
             'diligências anteriores, ou a pedido das partes, certificando-se '
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de JUCIARA SILVA DIAS BORGES em 27/02/2024 '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido entregue ao destinatário',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de diligência',
 'data': '2024-02-20',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
                                        '(uma ordem emitida por autoridade que '
                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Recebido o Mandado para Cumprimento',
 'data': '2024-02-16',
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 'id': 19252890059,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Expedição de intimação.',
 'data': '2024-02-15',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES em 08/08/2023 '
             '23:59.',
 'data': '2024-01-25',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
           'sigla': 'TJBA',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Paripiranga \n'
             ' Intimação: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE '
             'PARIPIRANGA \n'
             ' Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 0000861-69.2012.8.05.0189 \n'
             ' Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS '
             'DE PARIPIRANGA \n'
             ' REQUERENTE: OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES e outros \n'
             ' Advogado(s): PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO registrado(a) '
             'civilmente como PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PIN-\n'
             ' TO (OAB:BA23575) \n'
             ' REQUERENTE: EMMANUEL DO ROSARIO BORGES \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' R. Hoje. \n'
             ' Intime-se a inventariante, pessoalmente e através de seu '
             'causídico, para que informe o andamento do processo nº 0001031-\n'
             ' 41.2012.805.0189, junte aos autos plano de partilha amigável, '
             'com recolhimento do imposto e das custas processuais. \n'
             ' Advirta-se que, conforme disposições constantes na Portaria '
             'Conjunta PGE/SEFAZ nº 04 de 21/10/2014, o cálculo do ITD e a '
             'emissão\n'
             ' do respectivo DAE devem ser requeridos junto à SEFAZ/BA, e tal '
             'requerimento poderá ser feito por procurador habilitado, pela '
             'inven-\n'
             ' tariante/responsável/divorciando(a) ou pelo doador. \n'
             ' Por esta razão, concedo o prazo de 60 dias para que o '
             'inventariante ou seu procurador habilitado providenciem o acima '
             'disposto, junto\n'
             ' à SEFAZ/BA, ou que traga aos autos Certidão demonstrando a '
             'isenção do imposto, emitida pelo referido órgão, bem como para '
             'que\n'
             ' traga aos autos as certidões negativas das Fazendas Públicas '
             'Federal, Estadual e Municipal. \n'
             ' P. R. I. \n'
             ' Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. \n'
             ' Dr. André Andrade Vieira \n'
             ' Juiz de Direito',
 'data': '2024-01-17',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 295513206,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 21759463852,
 'pagina': 1914,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE '
                    'PARIPIRANGA \n'
                    ' INTIMAÇÃO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Arrolamento Sumário'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#',
 'data': '2024-01-16',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Expedição de intimação.',
 'data': '2024-01-16',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2024-01-16',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
 'data': '2024-01-16',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2023-09-12',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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 'id': 19252890021,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
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 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2023-09-12',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)',
 'data': '2023-06-06',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido entregue ao destinatário',
 'data': '2023-05-04',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de diligência',
 'data': '2023-05-04',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Paripiranga \n'
             ' Intimação: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE '
             'PARIPIRANGA \n'
             ' Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 0000861-69.2012.8.05.0189 \n'
             ' Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS '
             'DE PARIPIRANGA\n'
             ' REQUERENTE: OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES e outros \n'
             ' Advogado(s): PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO registrado(a) '
             'civilmente como PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PIN-\n'
             ' TO (OAB:BA23575) \n'
             ' REQUERENTE: EMMANUEL DO ROSARIO BORGES \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' R. Hoje. \n'
             ' Intime-se a inventariante, pessoalmente e através de seu '
             'causídico, para que informe o andamento do processo nº 0001031-\n'
             ' 41.2012.805.0189, junte aos autos plano de partilha amigável, '
             'com recolhimento do imposto e das custas processuais. \n'
             ' Advirta-se que, conforme disposições constantes na Portaria '
             'Conjunta PGE/SEFAZ nº 04 de 21/10/2014, o cálculo do ITD e a '
             'emissão\n'
             ' do respectivo DAE devem ser requeridos junto à SEFAZ/BA, e tal '
             'requerimento poderá ser feito por procurador habilitado, pela '
             'inven-\n'
             ' tariante/responsável/divorciando(a) ou pelo doador. \n'
             ' Por esta razão, concedo o prazo de 60 dias para que o '
             'inventariante ou seu procurador habilitado providenciem o acima '
             'disposto, junto\n'
             ' à SEFAZ/BA, ou que traga aos autos Certidão demonstrando a '
             'isenção do imposto, emitida pelo referido órgão, bem como para '
             'que\n'
             ' traga aos autos as certidões negativas das Fazendas Públicas '
             'Federal, Estadual e Municipal. \n'
             ' P. R. I. \n'
             ' Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. \n'
             ' Dr. André Andrade Vieira \n'
             ' Juiz de Direito',
 'data': '2023-04-18',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 295513206,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10865481868,
 'pagina': 2685,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE '
                    'PARIPIRANGA \n'
                    ' INTIMAÇÃO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Arrolamento Sumário'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Paripiranga \n'
             ' Intimação: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE '
             'PARIPIRANGA \n'
             ' Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 0000861-69.2012.8.05.0189 \n'
             ' Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS '
             'DE PARIPIRANGA \n'
             ' REQUERENTE: OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES e outros \n'
             ' Advogado(s): PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO registrado(a) '
             'civilmente como PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PIN- \n'
             ' TO (OAB:0023575/BA) \n'
             ' REQUERENTE: EMMANUEL DO ROSARIO BORGES \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' R. Hoje. \n'
             ' Considerando as respostas aos ofícios e intimações, '
             'manifeste-se a inventariante, no prazo de 15 dias. \n'
             ' Por outro lado, conforme disposições constantes na Portaria '
             'Conjunta PGE/SEFAZ nº 04 de 21/10/2014, o cálculo do ITD e a '
             'emissão\n'
             ' do respectivo DAE devem ser requeridos junto à SEFAZ/BA, e tal '
             'requerimento poderá ser feito por procurador habilitado, pela '
             'inven-\n'
             ' tariante/responsável/divorciando(a) ou pelo doador. \n'
             ' Por esta razão, concedo o prazo de 60 dias para que o '
             'inventariante ou seu procurador habilitado providenciem o acima '
             'disposto, junto\n'
             ' à SEFAZ/BA, ou que traga aos autos Certidão demonstrando a '
             'isenção do imposto, emitida pelo referido órgão, bem como para '
             'que\n'
             ' traga aos autos as certidões negativas das Fazendas Públicas '
             'Federal, Estadual e Municipal. \n'
             ' Outrossim, deve ser providenciado o recolhimento das eventuais '
             'custas e emolumentos judiciais. \n'
             ' P. R. I. \n'
             ' Paripiranga (BA), 21 de setembro de 2021 \n'
             ' Dra. Deborah Cabral de Melo \n'
             ' Juíza de Direito em substituição \n'
             ' (Documento assinado eletronicamente)',
 'data': '2023-04-18',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
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           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 295513206,
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 'pagina': 2676,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE '
                    'PARIPIRANGA \n'
                    ' INTIMAÇÃO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Arrolamento Sumário'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
                                        '(uma ordem emitida por autoridade que '
                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
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 'conteudo': 'Recebido o Mandado para Cumprimento',
 'data': '2023-04-17',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Expedição de intimação.',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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 'id': 19252890010,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
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 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#',
 'data': '2023-04-17',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19252890009,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2023-04-17',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19252890006,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
 'data': '2023-04-17',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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 'id': 19252890003,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2022-03-03',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
           'sigla': 'TJBA',
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 'id': 19252889985,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2022-03-03',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19252889986,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO em '
             '28/01/2022 23:59.',
 'data': '2022-02-03',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19252889984,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)',
 'data': '2021-10-13',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19252889981,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual determinada por um '
                                        'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
                                        'cientificar a parte acerca de um ato '
                                        'ocorrido no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Intimação > Intimação (Outros)',
                           'nome': 'Intimação (Outros)'},
 'conteudo': 'Publicado Intimação em 23/09/2021.',
 'data': '2021-10-13',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19252889973,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021',
 'data': '2021-10-13',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19252889972,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Paripiranga \n'
             ' Intimação: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE '
             'PARIPIRANGA \n'
             ' Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 0000861-69.2012.8.05.0189 \n'
             ' Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS '
             'DE PARIPIRANGA \n'
             ' REQUERENTE: OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES e outros \n'
             ' Advogado(s): PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO registrado(a) '
             'civilmente como PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PIN- \n'
             ' TO (OAB:0023575/BA) \n'
             ' REQUERENTE: EMMANUEL DO ROSARIO BORGES \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' R. Hoje. \n'
             ' Considerando as respostas aos ofícios e intimações, '
             'manifeste-se a inventariante, no prazo de 15 dias. \n'
             ' Por outro lado, conforme disposições constantes na Portaria '
             'Conjunta PGE/SEFAZ nº 04 de 21/10/2014, o cálculo do ITD e a '
             'emissão\n'
             ' do respectivo DAE devem ser requeridos junto à SEFAZ/BA, e tal '
             'requerimento poderá ser feito por procurador habilitado, pela '
             'inven-\n'
             ' tariante/responsável/divorciando(a) ou pelo doador. \n'
             ' Por esta razão, concedo o prazo de 60 dias para que o '
             'inventariante ou seu procurador habilitado providenciem o acima '
             'disposto, junto\n'
             ' à SEFAZ/BA, ou que traga aos autos Certidão demonstrando a '
             'isenção do imposto, emitida pelo referido órgão, bem como para '
             'que\n'
             ' traga aos autos as certidões negativas das Fazendas Públicas '
             'Federal, Estadual e Municipal. \n'
             ' Outrossim, deve ser providenciado o recolhimento das eventuais '
             'custas e emolumentos judiciais. \n'
             ' P. R. I. \n'
             ' Paripiranga (BA), 21 de setembro de 2021 \n'
             ' Dra. Deborah Cabral de Melo \n'
             ' Juíza de Direito em substituição \n'
             ' (Documento assinado eletronicamente)',
 'data': '2021-09-23',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 295513206,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10865481849,
 'pagina': 1381,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE '
                    'PARIPIRANGA \n'
                    ' INTIMAÇÃO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Arrolamento Sumário'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Paripiranga \n'
             ' Intimação: \n'
             ' para que respondam quanto às primeiras declarações, no prazo '
             'comum de 20 dias a contar da conclusão das citações, na forma '
             'do\n'
             ' artigo 627 do mesmo diploma',
 'data': '2021-09-23',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 295513206,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10865481835,
 'pagina': 1370,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE '
                    'PARIPIRANGA \n'
                    ' INTIMAÇÃO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Arrolamento Sumário'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#',
 'data': '2021-09-22',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19252889971,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Expedição de intimação.',
 'data': '2021-09-21',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2021-09-21',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2021-08-09',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido entregue ao destinatário',
 'data': '2021-05-19',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de certidão',
 'data': '2021-05-19',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2021 23:59.',
 'data': '2021-05-03',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
           'sigla': 'TJBA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES em 16/03/2021 '
             '23:59.',
 'data': '2021-05-02',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de JUCIARA SILVA DIAS BORGES em 16/03/2021 '
             '23:59.',
 'data': '2021-05-02',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
           'sigla': 'TJBA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de ofício',
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           'sigla': 'TJBA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de ofício',
 'data': '2021-03-31',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
           'sigla': 'TJBA',
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 'id': 19252889916,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2021-03-08',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
           'sigla': 'TJBA',
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 'id': 19252889914,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. A situação não '
                                        'especificada significa que ainda não '
                                        'é possível aferir se a entrega '
                                        'ocorreu ou não.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
                                         'Não Especificada',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
                                   'Especificada'},
 'conteudo': 'Juntada de aviso de recebimento',
 'data': '2021-03-03',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
           'sigla': 'TJBA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual determinada por um '
                                        'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
                                        'cientificar a parte acerca de um ato '
                                        'ocorrido no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Intimação > Intimação (Outros)',
                           'nome': 'Intimação (Outros)'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual determinada por um '
                                        'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
                                        'cientificar a parte acerca de um ato '
                                        'ocorrido no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Intimação > Intimação (Outros)',
                           'nome': 'Intimação (Outros)'},
 'conteudo': 'Publicado Intimação em 12/02/2021.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
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                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Recebido o Mandado para Cumprimento',
 'data': '2021-02-12',
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           'sigla': 'TJBA',
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 'id': 19252889867,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Expedição de intimação via Sistema.',
 'data': '2021-02-11',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2021-02-11',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2021-02-11',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.',
 'data': '2021-02-11',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.',
 'data': '2021-02-11',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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 'id': 19252889805,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de ofício via Central de Mandados.',
 'data': '2021-02-11',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19252889804,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de certidão',
 'data': '2019-11-25',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
           'sigla': 'TJBA',
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 'id': 19252889799,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido entregue ao destinatário',
 'data': '2019-11-25',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2019-11-08',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2019-11-07',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES em 25/10/2019 '
             '23:59:59.',
 'data': '2019-10-26',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2019-10-09',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
                                        '(uma ordem emitida por autoridade que '
                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Recebido o Mandado para Cumprimento',
 'data': '2019-09-19',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Expedição de intimação.',
 'data': '2019-09-18',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente',
 'data': '2019-09-13',
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           'grau': 1,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2019-09-11',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2019-09-11',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
                                        'classe daquele processo, como, por '
                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
                                        'comum ordinário para cumprimento de '
                                        'sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Alteração de Classe',
                           'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
 'conteudo': 'Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para '
             'ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)',
 'data': '2019-08-13',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19252889776,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que os autos que se '
                                        'encontravam nas mãos dos advogados ou '
                                        'de outros órgãos da justiça foram '
                                        'devolvidos ao cartório.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Devolvidos os autos',
                           'nome': 'Devolvidos os autos'},
 'conteudo': 'Devolvidos os autos',
 'data': '2019-07-26',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
 'data': '2019-07-26',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19252889771,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
 'data': '2019-07-26',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão (Decisão)',
 'data': '2019-07-26',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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                                        'classe daquele processo, como, por '
                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
                                        'comum ordinário para cumprimento de '
                                        'sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Alteração de Classe',
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                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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 'conteudo': 'MERO EXPEDIENTE',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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 'conteudo': 'Despacho: R. Hoje. \n'
             ' Considerando as informações constantes na petição de fls. '
             '111/112, bem como o lapso temporal da mesma sem que houvesse\n'
             ' sido apresentadas novas informações, intime-se a inventariante '
             'para informar se houve a devolução do veículo, como também se\n'
             ' obteve acesso ao valor do VRG quitado, no prazo de 15 dias. \n'
             ' Paripiranga (BA), 27 de agosto de 2018. \n'
             ' André Andrade Vieira \n'
             ' Juiz de Direito \n'
             ' Expediente do dia 28 de agosto de 2018 \n'
             ' Ficam os advogados das partes intimados da sentença',
 'data': '2018-08-30',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 295513206,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10865481819,
 'pagina': 457,
 'texto_categoria': 'INTIMAÇÃO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Arrolamento Sumário'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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                                        'encontravam anteriormente.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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           'grau': 1,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'ENTREGA EM CARGAVISTA',
 'data': '2017-11-28',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'DOCUMENTO',
 'data': '2017-11-28',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19252889723,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
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                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'CONCLUSÃO',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
           'sigla': 'TJBA',
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 'id': 19252889703,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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 'conteudo': 'EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
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                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'MERO EXPEDIENTE',
 'data': '2017-08-03',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
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           'processo_fonte_id': 654530186,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO',
 'data': '2017-07-19',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
           'sigla': 'TJBA',
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 'id': 19252889696,
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Decisão: Vistos etc... \n'
             ' OSVALDINA KARINE SANTANA BORGES, inventariante do presente '
             'processo, e a meeira, devidamente qualificadas, requereram,\n'
             ' às fls. 58/59, a expedição de alvará judicial para pagamento '
             'das custas do processo de n.º 0001031-41.2012.805.0189,\n'
             ' o qual se refere ao contrato de arrendamento mercantil efetuado '
             'pelo de cujus. \n'
             ' É o relatório. \n'
             ' Decido. \n'
             ' Inicialmente, no tocante ao valor do alvará requerido pela '
             'inventariante, observando a tabela de custas do TJBA, denota-se\n'
             ' que o valor das custas do processo citado acima totaliza o '
             'montante de R$ 1.465,60, tendo em vista que este valor '
             'refere-se\n'
             ' as ações com valor da causa entre R$ 15.600,01 a R$ '
             '23.500,00. \n'
             ' Isto posto, o pedido de Alvará de fls. 58/59 merece ser '
             'deferido, tendo em vista a demonstração da requerente da '
             'ausência \n'
             ' de condições financeiras e a necessidade da quantia para suprir '
             'o pagamento das custas do outro processo já citado\n'
             ' acima. \n'
             ' EX POSITIS, com fulcro no art. 619 do Código de Processo Civil, '
             'DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 58/59, determinando a\n'
             ' expedição de alvará no valor de R$ 1.465,60, a ser debitado da '
             'conta-corrente pertencente ao de cujus (Conta-Corrente\n'
             ' 3.902-0, Agência 1107-X, Banco do Brasil). \n'
             ' O alvará deverá ser expedido com o prazo de 90 dias. \n'
             ' Expeça-se o alvará. \n'
             ' P.R.I. \n'
             ' Paripiranga (BA), 03 de julho de 2017. \n'
             ' André Andrade Vieira\n'
             ' Juiz de Direito \n'
             ' Fica o advogado do embargante intimado do despacho',
 'data': '2017-07-10',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 295513206,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 10865481801,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIV. '
                    'E COMERCIAIS \n'
                    ' JUIZ DE DIREITO TITULAR: ANDRÉ ANDRADE VIEIRA \n'
                    ' ESCRIVÃO: GERALDO RODRIGUES DE CARVALHO \n'
                    ' Fórum Ministro Francisco Dias Trindade \n'
                    ' Praça Pedro Rabelo de Matos, s/n- Telefax: (75) '
                    '3279-2189 \n'
                    ' Expediente do dia 03 de julho de 2017 \n'
                    ' Fica o advogado do embargante intimado do despacho',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Arrolamento Sumário'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'MERO EXPEDIENTE',
 'data': '2017-07-05',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19252889695,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'DOCUMENTO',
 'data': '2016-09-08',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19252889691,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'PETIÇÃO',
 'data': '2015-05-25',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que a parte protocolou '
                                        '(anexou) alguma petição no processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Protocolo de Petição',
                           'nome': 'Protocolo de Petição'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'RECEBIMENTO',
 'data': '2013-12-16',
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           'sigla': 'TJBA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'ENTREGA EM CARGAVISTA',
 'data': '2013-11-05',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
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 'data': '2013-05-21',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'DOCUMENTO',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO',
 'data': '2013-04-19',
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 'id': 19252889626,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO',
 'data': '2013-04-18',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'MERO EXPEDIENTE',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'CONCLUSÃO',
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 'fonte': {'fonte_id': 1849,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
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 'id': 19252889603,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO',
 'data': '2013-02-04',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'PETIÇÃO',
 'data': '2012-10-10',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
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 'id': 19252889598,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'DOCUMENTO',
 'data': '2012-10-01',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
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 'data': '2012-09-20',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'PETIÇÃO',
 'data': '2012-09-06',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 19252889587,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO',
 'data': '2012-08-29',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
           'grau': 1,
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 654530186,
           'sigla': 'TJBA',
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 'id': 19252889583,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO',
 'data': '2012-08-16',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'MERO EXPEDIENTE',
 'data': '2012-08-15',
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           'grau': 1,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'DISTRIBUIÇÃO',
 'data': '2012-08-13',
 'fonte': {'fonte_id': 1849,
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