Movimentações do Processo

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             'INTIMAÇÃO. CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL DA COMARCA '
             'DE GOIÂNIA INSTITUÍDA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 3.917/2024 '
             'GABINETE DO JUIZ PROCESSO Nº: 0234668-09.2015.8.09.0051 '
             'EXEQUENTE(S): B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA EXECUTADO(S): GILSON PADUA '
             'PACHECO NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE '
             'CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE '
             'SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO / MANDADO '
             'A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ AUTOMATICAMENTE COMO MANDADO E '
             'DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O '
             'CUMPRIMENTO DA ORDEM ABAIXO EXARADA, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO '
             'ARTIGO 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL '
             'DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. TRATANDO-SE DE '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ESTANDO A PETIÇÃO ADEQUADA AO PREVISTO '
             'NO ARTIGO 524, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA EFETUAR O '
             'PAGAMENTO DO VALOR INDICADO PELO EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 '
             '(QUINZE) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E '
             'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A '
             'RESPECTIVA QUANTIA (ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CPC), FICANDO '
             'CIENTE DO INÍCIO DO CURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. A PARTE '
             'DEVEDORA DEVERÁ SER INTIMADA PARA CUMPRIR A SENTENÇA: I - PELO '
             'DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS '
             'AUTOS; II - POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, QUANDO '
             'REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA OU QUANDO NÃO TIVER '
             'PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS, RESSALVADA A HIPÓTESE DO ITEM '
             'IV ABAIXO; III - POR MEIO ELETRÔNICO, QUANDO, NO CASO DO § 1º DO '
             'ART. 246, NÃO TIVER PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS; OU IV - '
             'POR EDITAL, QUANDO, CITADO NA FORMA DO ART. 256, TIVER SIDO '
             'REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. DESDE LOGO, INFRUTÍFERA A '
             'DILIGÊNCIA POR NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU OUTRAS '
             'SEMELHANTES, OU, AINDA, CASO A PARTE EXECUTADA, DEVIDAMENTE '
             'INTIMADA, NÃO APRESENTE A PROVA DO PAGAMENTO, INTIME-SE A PARTE '
             'EXEQUENTE PARA INDICAR BENS À PENHORA OU REQUERER A OBTENÇÃO DE '
             'INFORMAÇÕES OU CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES VIA SISTEMAS '
             'CONVENIADOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE '
             'SUSPENSÃO. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇÃO DE ATOS '
             'PROCESSUAIS E DAR EFETIVIDADE À AÇÃO DE EXECUÇÃO, E QUE A '
             'PRÁTICA DE ATOS NOS SISTEMAS CONVENIADOS É CENTRALIZADA NO '
             'CENOPES, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO '
             'PROCESSO E DA EFICIÊNCIA, FICA DESDE JÁ DEFERIDA A PESQUISA DE '
             'BENS, VALORES E INFORMAÇÕES VIA SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD, '
             'INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD E CCS-BACEN, ASSIM COMO DEFIRO '
             'A INCLUSÃO DOS AUTOS/DÉBITO/DEVEDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE '
             'CRÉDITO VIA SISTEMA SERASAJUD; POR OUTRO LADO, FICA DESDE JÁ '
             'INDEFERIDO O EMPREGO DO SISTEMA CNIB PARA A INCLUSÃO DE '
             'INDISPONIBILIDADE EM NOME DO(S) DEVEDOR(ES) E DE CONSULTA AOS '
             'SISTEMAS CENSEC E SREI, OBSERVADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS '
             'COMUNS E ESPECÍFICOS E DE ACORDO COM O REQUERIMENTO FORMULADO '
             'PELA PARTE EXEQUENTE : PARÂMETROS COMUNS: I - AS CONSULTAS OU '
             'CONSTRIÇÕES DEVERÃO SER REALIZADAS NA FORMA REQUERIDA PELA PARTE '
             'EXEQUENTE , QUE PODERÁ LIMITAR SEU PEDIDO A APENAS UM OU '
             'ABRANGER MAIS DE UM SISTEMA; II - O DEFERIMENTO CONSTANTE DESTA '
             'DECISÃO ABRANGE INCLUSIVE NOVOS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA '
             'PARTE EXEQUENTE, DESDE QUE NÃO HAJA APARENTE EXCESSO DE PENHORA '
             'OU QUE A EXECUÇÃO ESTEJA SUSPENSA; III - PARA CADA PEDIDO E '
             'SISTEMA CONVENIADO, DEVERÃO SER RECOLHIDAS AS CUSTAS NECESSÁRIAS '
             'PARA A EXECUÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO OU PESQUISA, SALVO SE A '
             'PARTE EXEQUENTE FOR BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DE '
             'IGUAL FORMA, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE APRESENTAR PLANILHA '
             'ATUALIZADA DE DÉBITO; IV - ANTES DA REMESSA À CENOPES DEVERÁ A '
             'UPJ CERTIFICAR QUAL SISTEMA DE CONSULTA OU CONSTRIÇÃO FOI '
             'REQUERIDO PELA PARTE, ASSIM COMO SE HOUVE O DEVIDO RECOLHIMENTO '
             'DAS CUSTAS E APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA NA FORMA ACIMA; '
             'V - SE A PARTE EXEQUENTE NÃO APRESENTAR O COMPROVANTE DE '
             'RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU PLANILHA ATUALIZADA, A UPJ DEVERÁ '
             'INTIMÁ-LA PARA TANTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CASO INERTE, '
             'DEVERÁ A UPJ PROSSEGUIR NA FORMA DO ITEM "XII" DOS PARÂMETROS '
             'ESPECÍFICOS (XII - SUSPENSÃO) . VI - SE HOUVER EXPRESSO PEDIDO '
             'DE CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA EXAME DE QUESTÃO FORA DOS PARÂMETROS '
             'ESTIPULADOS NESTA DECISÃO, OS AUTOS DEVERÃO SER CONCLUSOS NO '
             'CLASSIFICADOR "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO". PARÂMETROS '
             'ESPECÍFICOS: I - SISTEMA SISBAJUD: RESPEITANDO A ORDEM DE '
             'PREFERÊNCIA DISPOSTA NO ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, '
             'QUE ENUMERA O DINHEIRO COMO PRIMEIRO BEM A SER PENHORADO, BEM '
             'COMO A REGRA DO ART. 854 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE AUTORIZA A '
             'UTILIZAÇÃO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES '
             'SOBRE ATIVOS EXISTENTES EM NOME DA PARTE EXECUTADA JUNTO ÀS '
             'INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NO INTUITO DE SATISFAZER A OBRIGAÇÃO '
             'EXEQUENDA DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA '
             'SISTEMA SISBAJUD. ESTANDO RECOLHIDAS AS CUSTAS E A PLANILHA DE '
             'DÉBITOS ATUALIZADA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CENOPES, PARA A '
             'INCLUSÃO DE ORDEM JUDICIAL DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA '
             'SISTEMA SISBAJUD. CASO REQUERIDA EXPRESSAMENTE, DEFIRO A '
             'UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO "TEIMOSINHA", LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS. '
             'RESULTADO ÍNFIMO - CASO O VALOR ENCONTRADO NAS CONTAS BANCÁRIAS '
             'DA PARTE EXECUTADA SEJA INFERIOR A R$ 100,00 (CEM REAIS), DEVERÁ '
             'SER REALIZADO O IMEDIATO DESBLOQUEIO, NOS TERMOS DO ART. 836, '
             'CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESULTADO PARCIALMENTE '
             'FRUTÍFERO - CASO ENCONTRADO O VALOR QUE SATISFAÇA PARCIALMENTE O '
             'DÉBITO: (A) PROMOVA-SE, IMEDIATAMENTE, A TRANSFERÊNCIA DO VALOR '
             'BLOQUEADO PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS AUTOS; (B) INTIME-SE '
             'A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NO LEVANTAMENTO DO '
             'VALOR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS; E (C) INTIME-SE A PARTE '
             'EXECUTADA PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) '
             'DIAS, DEVENDO SUSCITAR EVENTUAL IMPENHORABILIDADE OU EXCESSO, '
             'SOB PENA DE CONVERSÃO DA PENHORA EM PAGAMENTO. RESULTADO '
             'FRUTÍFERO - CASO ENCONTRADO VALOR QUE SATISFAÇA INTEGRALMENTE O '
             'DÉBITO: AUTOS; (A) PROMOVA-SE, IMEDIATAMENTE, A TRANSFERÊNCIA DO '
             'VALOR BLOQUEADO PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS (B) INTIME-SE '
             'A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NO LEVANTAMENTO DO '
             'VALOR E INFORMAR EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE, NO PRAZO DE 15 '
             '(QUINZE) DIAS; E (C) INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO, '
             'MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEVENDO SUSCITAR '
             'EVENTUAL IMPENHORABILIDADE OU EXCESSO, SOB PENA DE CONVERSÃO DA '
             'PENHORA EM PAGAMENTO. II - SISTEMA RENAJUD: DEFIRO A PESQUISA DE '
             'BENS VIA RENAJUD, COM FULCRO NA SÚMULA 44 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE '
             'JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. ESTANDO RECOLHIDAS AS CUSTAS, '
             'ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CENOPES, PARA QUE SEJA COLHIDA DE '
             'PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA RENAJUD, DEVENDO SER ANEXADOS NOS '
             'AUTOS A LISTA DE BENS ENCONTRADOS EM NOME DO DEVEDOR, BEM COMO '
             'OS DADOS DO VEÍCULO E AS INFORMAÇÕES DE EVENTUAIS RESTRIÇÕES E '
             'GRAVAMES. A PRINCÍPIO, DEFIRO A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL '
             'DE "TRANSFERÊNCIA" SOBRE O(S) VEÍCULO(S) ENCONTRADO(S) EM NOME '
             'DO(S) DEVEDOR(ES), CASO EXPRESSAMENTE REQUERIDA INCLUSÃO PELA '
             'REQUERENTE. SALVO DETERMINAÇÃO EXPRESSA NOS AUTOS, NÃO DEVERÁ '
             'SER INCLUÍDA RESTRIÇÃO DE "LICENCIAMENTO" OU "CIRCULAÇÃO" SOBRE '
             'O(S) VEÍCULO(S) ENCONTRADO(S). III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD '
             'DECRED: SEGUNDO O ENUNCIADO 44 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO '
             'EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS: “ FACE AOS '
             'PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, OS '
             'SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD DEVEM SER UTILIZADOS, A '
             'PEDIDO DA PARTE, PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE OU DE '
             'BENS SUFICIENTES AO CUMPRIMENTO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL '
             '". DESSE MODO, DEFIRO A PEQUISA NO SISTEMA '
             'INFOJUD/INFOJUD-DECRED. ESTANDO RECOLHIDAS AS CUSTAS, '
             'ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CENOPES, PARA QUE SEJAM COLHIDAS AS '
             'ÚLTIMAS 3 (TRÊS) DECLARAÇÕES FISCAIS DA PARTE EXECUTADA VIA '
             'SISTEMA INFOJUD. DESDE JÁ DEFIRO A CONSULTA À DECLARAÇÃO DOI, '
             'CASO REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELA PARTE EXEQUENTE. CASO OBTIDAS '
             'INFORMAÇÕES, DETERMINO O QUE OS AUTOS PASSEM A TRAMITAR EM '
             'SEGREDO DE JUSTIÇA PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, TEMPO '
             'NECESSÁRIO PARA QUE A PARTE EXEQUENTE POSSA ANALISAR OS DADOS '
             'OBTIDOS. TRANSCORRIDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, O EVENTO '
             'CORRESPONDENTE DEVERÁ SER BLOQUEADO E OS AUTOS VOLTAREM A '
             'TRAMITAR SEM SIGILO. NÃO HAVENDO INFORMAÇÕES, OS AUTOS DEVEM '
             'PERMANECER SEM SIGILO. IV - SISTEMA INFOSEG: DEFIRO A PEQUISA '
             'PATRIMONIAL E DE VÍNCULOS NO SISTEMA INFOSEG. ESTANDO RECOLHIDAS '
             'AS CUSTAS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CENOPES. CASO OBTIDAS '
             'INFORMAÇÕES, DETERMINO O QUE OS AUTOS PASSEM A TRAMITAR EM '
             'SEGREDO DE JUSTIÇA PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, TEMPO '
             'NECESSÁRIO PARA QUE A PARTE EXEQUENTE POSSA ANALISAR OS DADOS '
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             'CORRESPONDENTE DEVERÁ SER BLOQUEADO E OS AUTOS VOLTAREM A '
             'TRAMITAR SEM SIGILO. NÃO HAVENDO INFORMAÇÕES, OS AUTOS DEVEM '
             'PERMANECER SEM SIGILO. V - SISTEMA SERASAJUD: ESTANDO RECOLHIDAS '
             'AS CUSTAS, DEFIRO A INCLUSÃO DO(S) NOME(S) DO(S) DEVEDOR(ES) NO '
             'CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA SISTEMA SERASAJUD , COM FUNDAMENTO '
             'NO ART. 782, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECOLHIDAS AS '
             'CUSTAS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CENOPES. VI - SISTEMA SNIPER: '
             'DEFIRO A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER PARA A PESQUISA DE BENS '
             'DO(S) EXECUTADO(S). RECOLHIDAS AS CUSTAS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS '
             'AO CENOPES. VII - SISTEMA CRC-JUD: DEFIRO A CONSULTA CRCJUD PARA '
             'QUE SE BUSQUE EVENTUAL MATRIMÔNIO DO DEVEDOR, BEM COMO O REGIME '
             'DE CASAMENTO. RECOLHIDAS AS CUSTAS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO '
             'CENOPES. VIII - SISTEMA CNIB: A CENTRAL NACIONAL DE '
             'INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) NÃO SE PRESTA À BUSCA DE BENS, '
             'MAS APENAS PARA O REGISTRO DE ORDEM GENÉRICA DE '
             'INDISPONIBILIDADE, O QUE SÓ PODE SER FEITO SE NO CASO CONCRETO '
             'ESTIVER DEVIDAMENTE COMPROVADA SITUAÇÃO DE PERIGO, QUANDO É '
             'JUSTIFICÁVEL O RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DESVIO DE '
             'BENS. ALÉM DISSO, CUMPRE MENCIONAR QUE A FINALIDADE DA CNIB É '
             'DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES ACERCA DA INDISPONIBILIDADE DE '
             'BENS JÁ DETERMINADA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, NÃO SE '
             'TRATANDO, PORTANTO, DE UM BANCO DE DADOS PARA LOCALIZAÇÃO DE '
             'BENS DO DEVEDOR. NESSE SENTIDO: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. '
             'AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS '
             'PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. '
             'IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A FINALIDADE DA CENTRAL '
             'NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB, INSTITUÍDO PELO '
             'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO PROVIMENTO Nº 39/2014, '
             'É PROMOVER O INTERCÂMBIO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A ORDENS '
             'JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS SOBRE INDISPONIBILIDADE DE BENS E OS '
             'ÓRGÃOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, VISANDO '
             'CELERIDADE E EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E EFICIÊNCIA '
             'DO SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO, NÃO SE TRATANDO DE BANCO DE DADOS '
             'PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. II. CABE A PARTE '
             'CREDORA REALIZAR A PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR, A FIM DE '
             'SATISFAZER A EXECUÇÃO, NÃO PODENDO RECAIR AO PODER JUDICIÁRIO '
             'TAL OBRIGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. '
             '(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - RECURSOS - AGRAVOS - '
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO 5002524- 31.2022.8.09.0051, REL. DES(A). '
             'ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª CÂMARA.) NO MESMO TOAR, É O ENUNCIADO DA '
             'SÚMULA Nº 77 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS: “A '
             'DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, POR MEIO DA CENTRAL '
             'NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB, DESTINA-SE A DAR '
             'EFETIVIDADE ÀS REFERIDAS MEDIDAS DEVEDOR EM EXECUÇÃO FORÇADA." '
             'LOGO, O SIMPLES FATO DE NÃO EXISTIR PREVISÃO LEGAL PARA O PEDIDO '
             'PLEITEADO, POR SI SÓ, JÁ É FUNDAMENTO PARA INDEFERIR O '
             'REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. INDEFIRO, POIS, O PEDIDO DE '
             'INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA SISTEMA CNIB. IX - SISTEMA '
             'CENSEC: INDEFIRO A PRETENSA CONSULTA AO BANCO DE DADOS DA '
             'CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) '
             ', PORQUE A PRETENSA CONSULTA FORA RECLAMADA DE FORMA GENÉRICA, '
             'NÃO TENDO A EXEQUENTE AFIANÇADO SEQUER ALGUM INDÍCIO DE QUE A '
             'PARTE EXECUTADA TENHA OUTORGADO PROCURAÇÕES PÚBLICAS OU '
             'ENTABULADO TRANSAÇÕES NEGOCIAIS SUJEITAS A REGISTRO, ALÉM DE QUE '
             'OS DADOS CONSTANTES DESSA PLATAFORMA PODEM SER OBTIDOS DE FORMA '
             'DIRETA PELA PRÓPRIA INTERESSADA, MEDIANTE ACESSO AO SÍTIO '
             'ELETRÔNICO WWW.CENSEC.ORG.BR , SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO '
             'PODER JUDICIÁRIO. NÃO BASTASSE ISSO, EVENTUAL ACESSO AO REFERIDO '
             'SISTEMA SERIA DE TODO INÓCUO NA ESPÉCIE, HAJA VISTA QUE, FOSSE A '
             'PARTE EXECUTADA PROPRIETÁRIA DE ALGUM BEM PASSÍVEL DE PENHORA, '
             'TAL INFORMAÇÃO PODE SER OBTIDA NAS PESQUISAS DE BENS VIA '
             'SISTEMAS INFOJUD E SNIPER. X - SREI: INDEFIRO O PEDIDO DE '
             'CONSULTA AO SISTEMA SREI , POIS ELE ENCONTRA-SE ACESSÍVEL A '
             'QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, POR MEIO DO “PORTAL DE '
             'INTEGRAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DO BRASIL" E DA “CENTRAL '
             'DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS DO ESTADO DE GOIÁS" ( '
             'HTTP://REGISTRADORES.ONR.ORG.BR E '
             'HTTPS://WWW.REGISTRODEIMOVEIS.ORG.BR ), MEDIANTE O ADIMPLEMENTO '
             'DAS RESPECTIVAS TAXAS E EMOLUMENTOS, NÃO SENDO NECESSÁRIA '
             'INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA TANTO. XI - PROSSEGUIMENTO: '
             'NÃO HAVENDO RESULTADO FRUTÍFERO OU PROVIDÊNCIA A SER TOMADA, '
             'INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO '
             'EXECUTIVO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO OU INDICANDO '
             'BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB '
             'PENA DE SUSPENSÃO. XII - SUSPENSÃO: NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA '
             'PARTE EXEQUENTE NO PRAZO ASSINALADO ACIMA OU REQUERIDA A '
             'SUSPENSÃO DO PROCESSO , DEVE SER APLICADO O DISPOSTO NO ART. '
             '921, INCISO III, §§ 1º, 2º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, '
             'SEGUNDO O QUAL A EXECUÇÃO E A PRESCRIÇÃO SERÃO SUSPENSAS, PELO '
             'PRAZO DE 1 ANO, QUANDO O EXECUTADO NÃO POSSUIR BENS PENHORÁVEIS. '
             'TODAVIA, A MERA SUSPENSÃO, A MEU VER, NÃO SE ALINHA COM OS '
             'PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE O DA '
             'DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E O DA ECONOMIA PROCESSUAL. ISSO '
             'PORQUE, TAL MEDIDA, ALÉM DE NÃO TRAZER NENHUM EFEITO PRÁTICO NA '
             'SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, ACARRETA ACÚMULO DE PROCESSOS NOS “ATIVOS '
             'CIRCULANTES", INCHANDO O ACERVO DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS. ALIÁS, '
             'O TJGO ESTABELECEU MECANISMOS PARA O ARQUIVAMENTO E BAIXA DE '
             'PROCESSOS CÍVEIS, COM AVERBAÇÃO DO DÉBITO, ESPECIALMENTE PARA '
             'AQUELES QUE ESTÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMO É O '
             'CASO DOS AUTOS, EVITANDO-SE, ASSIM, A EMISSÃO DE CERTIDÃO '
             'NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE FEITOS EM TRAMITAÇÃO. ADEMAIS, DEVE '
             'SER ESCLARECIDO QUE O PROCEDIMENTO NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO '
             'DIREITO DO CREDOR, POIS, EMBORA REMETIDO AO ARQUIVO, NÃO HÁ '
             'CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E SE AUTORIZA A EMISSÃO DE CERTIDÃO '
             'DE CRÉDITO, CORRESPONDENTE AO VALOR EXEQUENDO. ASSIM, NADA '
             'IMPEDE QUE SE RETOME O CURSO PROCESSUAL, SEM QUALQUER CUSTO DE '
             'DESARQUIVAMENTO, QUANDO A PARTE EXEQUENTE ENCONTRAR BENS '
             'PENHORÁVEIS OU REQUERER A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES OU CONSTRIÇÃO '
             'DE BENS E VALORES VIA SISTEMAS CONVENIADOS , POR SIMPLES '
             'REQUERIMENTO EM QUE SE DEMONSTRE A VIABILIDADE PRÁTICA DA '
             'CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS. NESSE SENTIDO: EMENTA: AGRAVO '
             'DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE '
             'SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. '
             'POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS '
             'CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS '
             'PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. NA '
             'HIPÓTESE DE A BUSCA DE BENS PERDURAR POR UM LONGO PERÍODO SEM '
             'ÊXITO, O JUIZ ORDENARÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM '
             'POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO, SEM CUSTAS, PELO EXEQUENTE, EM '
             'CASO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA. '
             'DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROVIMENTO 02/2017 DA '
             'CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 921 DO CPC. ［…］. '
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. '
             '(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS '
             '-> AGRAVO DE INSTRUMENTO 5236086-13.2023.8.09.0051, REL. '
             'DES(A). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª '
             'CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 04/07/2023, DJE DE 04/07/2023) (GRIFO '
             'NOSSO). DIANTE DO EXPOSTO, SENDO ESSE O CASO , DETERMINO O '
             'IMEDIATO ARQUIVAMENTO E BAIXA DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO , SEM '
             'PREJUÍZO DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO ART. '
             '921, DO CPC. PROMOVA-SE A AVERBAÇÃO DO DÉBITO EM DESFAVOR DA '
             'PARTE EXECUTADA ATÉ A SUA QUITAÇÃO, EVITANDO-SE, ASSIM, A '
             'POSSIBILITADA DE EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA EM FAVOR DA PARTE '
             'DEVEDORA. CASO HAJA REQUERIMENTO DA PARTE CREDORA, EXPEÇA-SE A '
             'CERTIDÃO DO CRÉDITO, NA FORMA PREVISTA NO § 3º, DO ART. 307, DO '
             'CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL. POR FIM, '
             'EVENTUAL DESARQUIVAMENTO POR ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA OU '
             'PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA DEVERÁ SER FEITO COM ISENÇÃO DE '
             'CUSTAS. CUMPRA-SE A UPJ O INTEIRO TEOR DA PRESENTE DECISÃO, '
             'EVITANDO-SE A ABERTURA DE CONCLUSÃO DESNECESSÁRIA. FICAM '
             'AUTORIZADAS, DE FORMA EXPRESSA, AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO '
             'CUMPRIMENTO DOS ATOS. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, '
             'MANDADO, CARTA, EDITAL OU OUTRO EXPEDIENTE NECESSÁRIO AO '
             'CUMPRIMENTO DO ATO. GOIÂNIA, DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE. '
             '(ASSINADO ELETRONICAMENTE) RONNY ANDRE WACHTEL JUIZ DE DIREITO '
             '(DECRETO JUDICIÁRIO Nº 3.247/2025)',
 'data': '2025-07-22',
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 'tipo_publicacao': 'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO '
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                    'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

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 'conteudo': '\xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0\xa0\xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0 \xa0\xa0'
             'Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de '
             'GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete '
             'do JuizProcesso nº: 0234668-09.2015.8.09.0051Exequente(s):\xa0B6 '
             'ASSIGNEE ASSETS LTDAExecutado(s):\xa0GILSON PADUA '
             'PACHECONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de '
             'Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de '
             'Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença\xa0DECISÃO\xa0'
             '/\xa0MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como '
             'mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para '
             'o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do '
             'artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial '
             'do Poder Judiciário do Estado de Goiás.\xa0Tratando-se de '
             'cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto '
             'no artigo 524,\xa0INTIME-SE a PARTE EXECUTADA\xa0para efetuar o '
             'pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e '
             'honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a '
             'respectiva quantia (art. 523,\xa0caput\xa0e § 1º,\xa0do CPC), '
             'ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação.A '
             'parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - '
             'pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído '
             'nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando '
             'representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver '
             'procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item '
             'IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do '
             'art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - '
             'por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido '
             'revel na fase de conhecimento.Desde logo, infrutífera a '
             'diligência por não localização da parte executada ou outras '
             'semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente '
             'intimada, não apresente a prova do pagamento,\xa0intime-se a '
             'parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a '
             'obtenção de informações ou constrição de bens e valores via '
             'sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de '
             'suspensão.Considerando a necessidade de racionalização de atos '
             'processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a '
             'prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no '
             'CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do '
             'processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de '
             'bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, '
             'INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO '
             'a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de '
             'crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já '
             'INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de '
             'indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos '
             'sistemas CENSEC e SREI,\xa0observados os seguintes parâmetros '
             'comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado '
             'pela parte exequente:PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou '
             'constrições deverão ser realizadas\xa0na forma requerida pela '
             'parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou '
             'abranger mais de um sistema;II - O deferimento constante desta '
             'decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela '
             'parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora '
             'ou que a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e '
             'sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias '
             'para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a '
             'parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De '
             'igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha '
             'atualizada de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a '
             'UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi '
             'requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento '
             'das custas e apresentação de planilha atualizada na forma '
             'acima;V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de '
             'recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá '
             'intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias.\xa0Caso '
             'inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos '
             'parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso '
             'pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos '
             'parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser '
             'conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO '
             'DIVERSO".PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando '
             'a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de '
             'Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser '
             'penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, '
             'que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de '
             'informações sobre ativos existentes em nome da parte executada '
             'junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a '
             'obrigação exequenda\xa0DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos '
             'financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e '
             'a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao '
             'CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos '
             'financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, '
             'DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 30 '
             '(trinta) dias.RESULTADO ÍNFIMO\xa0- Caso o valor encontrado nas '
             'contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 '
             '(cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos '
             'termos do art. 836,\xa0caput, do Código de Processo '
             'Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO\xa0- Caso encontrado o '
             'valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, '
             'imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta '
             'judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente '
             'para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de '
             '15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, '
             'querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo '
             'suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de '
             'conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO\xa0- Caso '
             'encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) '
             'promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado '
             'para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte '
             'exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e '
             'informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) '
             'dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, '
             'manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar '
             'eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da '
             'penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de '
             'bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de '
             'Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, '
             'encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de '
             'pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos '
             'autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como '
             'os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e '
             'gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de '
             '"transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome '
             'do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela '
             'requerente.Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser '
             'incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) '
             'veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD '
             'DECRED:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do '
             'egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos '
             'princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os '
             'sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a '
             'pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de '
             'bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade '
             'patrimonial”.Desse modo, defiro a pequisa no sistema '
             'Infojud/Infojud-Decred.Estando recolhidas as custas, '
             'encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as '
             'últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via '
             'sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, '
             'caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas '
             'informações, determino o que os autos passem a tramitar em '
             'segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo '
             'necessário para que a parte exequente possa analisar os dados '
             'obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento '
             'correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a '
             'tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem '
             'permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA INFOSEG:Defiro a pequisa '
             'patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG.Estando recolhidas '
             'as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.Caso obtidas '
             'informações, determino o que os autos passem a tramitar em '
             'segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo '
             'necessário para que a parte exequente possa analisar os dados '
             'obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento '
             'correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a '
             'tramitar sem sigilo.Não havendo informações, os autos devem '
             'permanecer sem sigilo.V - SISTEMA SERASAJUD:Estando recolhidas '
             'as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no '
             'cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento '
             'no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Recolhidas as '
             'custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VI - SISTEMA '
             'SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de '
             'bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os '
             'autos ao CENOPES.VII - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD '
             'para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o '
             'regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos '
             'ao CENOPES.VIII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de '
             'Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, '
             'mas apenas para o registro de ordem genérica de '
             'indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto '
             'estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é '
             'justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de '
             'bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é '
             'disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de '
             'bens já determinada judicial ou administrativamente, não se '
             'tratando, portanto, de um banco de dados para localização de '
             'bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. '
             'AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS '
             'PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. '
             'IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central '
             'Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo '
             'Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, '
             'é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens '
             'judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os '
             'órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando '
             'celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência '
             'do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados '
             'para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte '
             'credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de '
             'satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário '
             'tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. '
             '(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - '
             'Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). '
             'ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da '
             'Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A '
             'decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central '
             'Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar '
             'efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, '
             'não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em '
             'execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão '
             'legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para '
             'indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o '
             'pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.IX - '
             'SISTEMA CENSEC:Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da '
             'Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados '
             '(CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma '
             'genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício '
             'de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou '
             'entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que '
             'os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma '
             'direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio '
             'eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do '
             'Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido '
             'sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a '
             'parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, '
             'tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via '
             'sistemas INFOJUD e SNIPER.X - SREI:Indefiro o pedido de consulta '
             'ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer '
             'pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos '
             'Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços '
             'Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” '
             '(http://registradores.onr.org.br e '
             'https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento '
             'das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária '
             'intervenção do Poder Judiciário para tanto.XI - '
             'PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a '
             'ser tomada,\xa0intime-se a parte exequente para dar '
             'prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de '
             'direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, sob pena de suspensão.XII - SUSPENSÃO:Não havendo '
             'manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou '
             'requerida a suspensão do processo,\xa0deve ser aplicado o '
             'disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de '
             'Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão '
             'suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir '
             'bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se '
             'alinha com os princípios norteadores do processo civil, '
             'especialmente o da duração razoável do processo e o da economia '
             'processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum '
             'efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de '
             'processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das '
             'unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o '
             'arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do '
             'débito, especialmente para aqueles que estão em fase de '
             'cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, '
             'assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em '
             'tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não '
             'acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido '
             'ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a '
             'emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor '
             'exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, '
             'sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente '
             'encontrar bens penhoráveis ou\xa0requerer a obtenção de '
             'informações ou constrição de bens e valores via sistemas '
             'conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a '
             'viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse '
             'sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE '
             'DE\xa0CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE '
             'BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE.\xa0SUSPENSÃO DA CNH, DO '
             'PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. '
             'INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA '
             'DESPROPORCIONAL. 1.\xa0Na hipótese de a busca de bens perdurar '
             'por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento '
             'dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, '
             'pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da '
             'parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 '
             'da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC.\xa0[…]. '
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. '
             '(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos '
             '-> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. '
             'Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª '
             'Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo '
             'nosso).Diante do exposto,\xa0sendo esse o caso,\xa0determino o '
             'imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem '
             'prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. '
             '921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da '
             'parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a '
             'possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte '
             'devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a '
             'certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do '
             'Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, '
             'eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou '
             'patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de '
             'custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, '
             'evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam '
             'autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao '
             'cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, '
             'mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao '
             'cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente.\xa0'
             '(Assinado Eletronicamente)Ronny Andre WachtelJuiz de '
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             'PACHECONatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO\xa0/\xa0MANDADOA '
             'presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa '
             'a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da '
             'ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do '
             'Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder '
             'Judiciário do Estado de Goiás.\xa0Cuida-se de Cumprimento de '
             'Sentença em que figura como exequente 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA e '
             'como executados GILSON PADUA PACHECO, oportunamente '
             'qualificados.Em evento 229, sobreveio pedido de substituição do '
             'polo ativo, manifestando a Massa Falida anuência em evento '
             '236.Após, vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Segundo o v. '
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             'falida do Banco Cruzeiro do Sul pela empresa 2C GESTÃO DE '
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             'Falida.Além disso, consta dos autos que a empresa 2C GESTÃO DE '
             'ATIVOS renunciou ao prazo para recorrer da referida decisão e a '
             'B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA demonstrou o depósito judicial da '
             'quantia de R$ 6.825.000,00, para a arrematação da massa '
             'falida.Ante o exposto, DEFIRO a substituição no polo ativo, a '
             'fim de constar como requerente a empresa B6 ASSIGNEE ASSETS '
             'LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 49.380.692/0001-30.ALTERE-SE o '
             'polo ativo da ação e habilite-se o patrono subscritor da petição '
             'de evento 229.Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo '
             'de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de '
             'direito.Cumpra-se.GOIÂNIA, 29 de maio de 2025.(Assinado '
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             'LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 49.380.692/0001-30.ALTERE-SE o '
             'polo ativo da ação e habilite-se o patrono subscritor da petição '
             'de evento 229.Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo '
             'de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de '
             'direito.Cumpra-se.GOIÂNIA, 29 de maio de 2025.(Assinado '
             'Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto '
             'Judiciário nº 4.084/2024)\xa0\xa0aa1',
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             'GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete '
             'do JuizProcesso nº: 0234668-09.2015.8.09.0051Exequente(s):\xa02C '
             'GESTÃO DE ATIVOS LTDAExecutado(s):\xa0GILSON PADUA '
             'PACHECONatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO\xa0/\xa0MANDADOA '
             'presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa '
             'a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da '
             'ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do '
             'Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder '
             'Judiciário do Estado de Goiás.\xa0Cuida-se de Cumprimento de '
             'Sentença em que figura como exequente 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA e '
             'como executados GILSON PADUA PACHECO, oportunamente '
             'qualificados.Em evento 229, sobreveio pedido de substituição do '
             'polo ativo, manifestando a Massa Falida anuência em evento '
             '236.Após, vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Segundo o v. '
             'acórdão proferido nos autos do processo nº 2278977- '
             '51.2024.8.26.0000, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de '
             'São Paulo declarou a nulidade do auto de arrematação da massa '
             'falida do Banco Cruzeiro do Sul pela empresa 2C GESTÃO DE '
             'ATIVOS, homologando a proposta feita pela empresa B6 ASSIGNEE '
             'ASSETS LTDA, a qual, por consequência, requereu a sua '
             'habilitação no polo ativo desta ação, em substituição à Massa '
             'Falida.Além disso, consta dos autos que a empresa 2C GESTÃO DE '
             'ATIVOS renunciou ao prazo para recorrer da referida decisão e a '
             'B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA demonstrou o depósito judicial da '
             'quantia de R$ 6.825.000,00, para a arrematação da massa '
             'falida.Ante o exposto, DEFIRO a substituição no polo ativo, a '
             'fim de constar como requerente a empresa B6 ASSIGNEE ASSETS '
             'LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 49.380.692/0001-30.ALTERE-SE o '
             'polo ativo da ação e habilite-se o patrono subscritor da petição '
             'de evento 229.Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo '
             'de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de '
             'direito.Cumpra-se.GOIÂNIA, 29 de maio de 2025.(Assinado '
             'Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto '
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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL DA COMARCA '
             'DE GOIÂNIA INSTITUÍDA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 3.917/2024 '
             'GABINETE DO JUIZ PROCESSO Nº: 0234668-09.2015.8.09.0051 '
             'EXEQUENTE(S): 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA EXECUTADO(S): GILSON '
             'PADUA PACHECO NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO / '
             'MANDADO A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ AUTOMATICAMENTE COMO MANDADO '
             'E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O '
             'CUMPRIMENTO DA ORDEM ABAIXO EXARADA, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO '
             'ARTIGO 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL '
             'DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. CUIDA-SE DE CUMPRIMENTO '
             'DE SENTENÇA EM QUE FIGURA COMO EXEQUENTE 2C GESTÃO DE ATIVOS '
             'LTDA E COMO EXECUTADOS GILSON PADUA PACHECO , OPORTUNAMENTE '
             'QUALIFICADOS. EM EVENTO 229, SOBREVEIO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO '
             'POLO ATIVO, MANIFESTANDO A MASSA FALIDA ANUÊNCIA EM EVENTO 236. '
             'APÓS, VIERAM-ME CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. SEGUNDO O V. '
             'ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2278977- '
             '51.2024.8.26.0000, O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE '
             'SÃO PAULO DECLAROU A NULIDADE DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DA MASSA '
             'FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL PELA EMPRESA 2C GESTÃO DE '
             'ATIVOS, HOMOLOGANDO A PROPOSTA FEITA PELA EMPRESA B6 ASSIGNEE '
             'ASSETS LTDA, A QUAL, POR CONSEQUÊNCIA, REQUEREU A SUA '
             'HABILITAÇÃO NO POLO ATIVO DESTA AÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO À MASSA '
             'FALIDA. ALÉM DISSO, CONSTA DOS AUTOS QUE A EMPRESA 2C GESTÃO DE '
             'ATIVOS RENUNCIOU AO PRAZO PARA RECORRER DA REFERIDA DECISÃO E A '
             'B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA DEMONSTROU O DEPÓSITO JUDICIAL DA '
             'QUANTIA DE R$ 6.825.000,00, PARA A ARREMATAÇÃO DA MASSA FALIDA. '
             'ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO NO POLO ATIVO, A FIM DE '
             'CONSTAR COMO REQUERENTE A EMPRESA B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, '
             'INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 49.380.692/0001-30. ALTERE-SE O POLO '
             'ATIVO DA AÇÃO E HABILITE-SE O PATRONO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE '
             'EVENTO 229. APÓS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE '
             '15 (QUINZE) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. CUMPRA-SE. '
             'GOIÂNIA, 29 DE MAIO DE 2025. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) EVERTON '
             'PEREIRA SANTOS JUIZ DE DIREITO (DECRETO JUDICIÁRIO Nº '
             '4.084/2024)',
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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. TRIBUNAL 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE '
             'GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, '
             'LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: '
             '74884-120 PROCESSO: 0234668-09.2015.8.09.0051 NATUREZA: PROCESSO '
             'CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> '
             'PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> '
             'PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA -> '
             'MONITÓRIA POLO ATIVO: 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA POLO PASSIVO: '
             'GILSON PADUA PACHECO DECISÃO DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA '
             'SENTENÇA PROFERIDA NA MOV. 121 (MOV. 179), PROVIDENCIE A '
             'ESCRIVANIA A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL NO SISTEMA PROJUDI '
             'PARA “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" . EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO '
             'DECRETO JUDICIÁRIO N. 3.917/2024, BEM COMO NAS PORTARIAS N. '
             '721/2024, 822/2024, 865/2024, 27/2025 E 62/2025DA DIRETORIA DO '
             'FORO, PROMOVA-SE A REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO À CENTRAL DE '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA. CUMPRA-SE. '
             'ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL JUÍZA DE DIREITO ESTA(E) '
             'DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A '
             'EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA '
             'ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA '
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             'AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, '
             'PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: '
             '0234668-09.2015.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO '
             '-> Processo de Conhecimento -> Procedimento de '
             'Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos '
             'Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo ativo: '
             '2C GESTÃO DE ATIVOS LTDAPolo passivo: GILSON PADUA '
             'PACHECODECISÃO\xa0Diante do trânsito em julgado da sentença '
             'proferida na mov. 121 (mov. 179), providencie a Escrivania a '
             'alteração da classe processual no sistema Projudi para '
             '“Cumprimento de Sentença”.Em observância ao disposto no Decreto '
             'Judiciário n. 3.917/2024, bem como nas Portarias n. 721/2024, '
             '822/2024, 865/2024, 27/2025 e 62/2025da Diretoria do Foro, '
             'promova-se a redistribuição do presente feito à Central de '
             'Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de '
             'Goiânia.Cumpra-se.\xa0ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de '
             'DireitoESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E '
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             'CUMPRIMENTO\xa0 DA\xa0 ORDEM\xa0 ACIMA\xa0 EXARADA,\xa0 NOS\xa0 '
             'TERMOS\xa0 DO\xa0 PROVIMENTO\xa0 Nº.\xa0 002/2012, DA '
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS\n'
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             'FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, '
             '9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120\n'
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             'ATO ORDINATÓRIO\n'
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             'Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC.\n'
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             'Intime-se pessoalmente a parte autora e seus procuradores, via '
             'Diário da Justiça Eletrônico, para darem prosseguimento ao '
             'feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos '
             'termos do artigo 485, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.\n'
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             '\xa0\n'
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             'Goiânia, 10 de fevereiro de 2025\n'
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             'ELTON DO NASCIMENTO MONTEIRO\n'
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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE '
             'GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, '
             'LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: '
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             'FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º, DO ART. 203, DO NCPC. INTIME-SE '
             'PESSOALMENTE A PARTE AUTORA E SEUS PROCURADORES, VIA DIÁRIO DA '
             'JUSTIÇA ELETRÔNICO, PARA DAREM PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO '
             'DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO '
             '485, § 1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GOIÂNIA, 10 DE '
             'FEVEREIRO DE 2025 ELTON DO NASCIMENTO MONTEIRO TÉCNICO '
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             'INTIMAÇÃO. 0M TRIBUNAL 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE '
             'GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, '
             'LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: '
             '74884-120 PROCESSO: 0234668-09.2015.8.09.0051 NATUREZA: PROCESSO '
             'CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> '
             'PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> '
             'PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA -> '
             'MONITÓRIA POLO ATIVO: BANCO CRUZEIRO DO SUL POLO PASSIVO: GILSON '
             'PADUA PACHECO DECISÃO INICIALMENTE, SABE-SE QUE, NO PROCESSO DE '
             'EXECUÇÃO, A SUCESSÃO PROCESSUAL ENCONTRA- SE PREVISTA NO ART. '
             '778, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: "ART. 778. PODE '
             'PROMOVER A EXECUÇÃO FORÇADA O CREDOR A QUEM A LEI CONFERE TÍTULO '
             'EXECUTIVO. § 1º PODEM PROMOVER A EXECUÇÃO FORÇADA OU NELA '
             'PROSSEGUIR, EM SUCESSÃO AO EXEQUENTE ORIGINÁRIO: ［…］ III – O '
             'CESSIONÁRIO, QUANDO O DIREITO RESULTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO LHE '
             'FOR TRANSFERIDO POR ATO ENTRE VIVOS ; ［…］ § 2º A SUCESSÃO '
             'PREVISTA NO § 1º INDEPENDE DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO ." '
             '(GRIFEI) TEM-SE, ASSIM, QUE O CESSIONÁRIO DEVERÁ COMPROVAR, AO '
             'FORMULAR O REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO, SER O LEGÍTIMO SUCESSOR '
             'DE QUEM O TÍTULO DESIGNA COMO CREDOR, OU SEJA, APRESENTAR O '
             'INSTRUMENTO DE CESSÃO DO CRÉDITO. NO CASO, INFERE-SE QUE A '
             'EXEQUENTE BANCO CRUZEIRO DO SUL , FIRMOU COM A PETICIONANTE 2C '
             'GESTÃO DE ATIVOS LTDA UM TERMO DE DECLARAÇÃO DE CESSÃO (MOV. '
             '213) DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS CRÉDITOS, DENTRE OS '
             'QUAIS ESTÁ INSERIDO O CRÉDITO RELATIVO AO CONTRATO OBJETO DA '
             'PRESENTE EXECUÇÃO. DESTE MODO, COMPROVADO NOS AUTOS QUE A '
             'PETICIONANTE ADQUIRIU TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES '
             'DO CRÉDITO EM DESFAVOR DE GILSON PADUA PACHECO , EXECUTADA, '
             'IMPERIOSA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PARA INCLUIR NO POLO ATIVO '
             'DA DEMANDA 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA , EXCLUINDO-SE A ENTÃO '
             'EXEQUENTE BANCO CRUZEIRO DO SUL . PELO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO '
             'CONSTANTE NA MOV. 213 PARA DETERMINAR A SUCESSÃO PROCESSUAL COM '
             'A INCLUSÃO DA CESSIONÁRIA 2C GES TÃO DE ATIV OS LTD, NO POLO '
             'ATIVO DA DEMANDA, JUNTO AO PROJUDI E, A EXCLUSÃO DA CEDENTE, NOS '
             'TERMOS DO ART. 778, II DO CPC. FEITO ISSO, INTIME-SE A PARTE '
             'EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE '
             'REPUTAR DEVIDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIMEM-SE. '
             'CUMPRA-SE. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL JUÍZA DE DIREITO 1 '
             'ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E '
             'DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O '
             'CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. '
             '002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.',
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                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
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                                         'Expedida/certificada',
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             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GILSON PADUA '
             'PACHECO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - '
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                                        'eletrônico.',
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             'ATIVOS LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                         'Conclusão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
                                        'após ter sido registrado algum dos '
                                        'movimentos de arquivamento '
                                        '(temporário ou administrativo). '
                                        'Exemplo: por erro no arquivamento, '
                                        'por deferimento de pedido, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Desarquivamento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição\npetição',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo processo será '
                                        'arquivado definitiva ou '
                                        'provisoriamente, não sendo mais '
                                        'movimentado durante o arquivamento.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Arquivamento',
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 'conteudo': 'Processo Arquivado',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Cálculo de Custas',
 'data': '2024-10-07',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Prazo Decorrido\n'
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                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Publicação no Diário da Justiça Eletrônico referente a mov. 206',
 'data': '2024-09-27',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. 0W TRIBUNAL 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE '
             'GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, '
             'LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: '
             '74884-120 PROCESSO: 0234668-09.2015.8.09.0051 NATUREZA: PROCESSO '
             'CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> '
             'PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> '
             'PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA -> '
             'MONITÓRIA POLO ATIVO: BANCO CRUZEIRO DO SUL POLO PASSIVO: GILSON '
             'PADUA PACHECO DESPACHO UMA VEZ QUE ENCERRADA A PRESTAÇÃO '
             'JURISDICIONAL E CONSIDERANDO QUE OS PEDIDOS DE PRAZO SEM '
             'PREVISÃO LEGAL, APENAS VISANDO GANHAR TEMPO, IMPACTAM NA TAXA DE '
             'CONGESTIONAMENTO DOS PROCESSOS RECAINDO O ÔNUS SOBRE O PODER '
             'JUDICIÁRIO. INTIME-SE O REQUERIDO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO '
             'DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS , SOB PENA DE '
             'INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E ANOTAÇÃO NO DISTRIBUIDOR. EFETUADO O '
             'PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS '
             'E ANOTAÇÕES DE ESTILO. NÃO EFETUADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, '
             'PROCEDA-SE A ANOTAÇÃO DO VALOR NO DISTRIBUIDOR, OFICIANDO-SE À '
             'SECRETARIA DA FAZENDA SE ATINGINDO O VALOR DE INSCRIÇÃO DA '
             'DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, ARQUIVANDO EM SEGUIDA . INTIMEM-SE. '
             'CUMPRA-SE. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL JUÍZA DE DIREITO ESTE(A) '
             'DESPACHO/DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A '
             'EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA '
             'ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA '
             'CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.',
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                    'CONTENCIOSA -> MONITÓRIA'}

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                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GILSON PADUA '
             'PACHECO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - '
             '02/09/2024 15:17:22)',
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                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/09/2024 '
             '15:17:22)',
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                                        'no curso do mesmo.',
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                                         'Despacho de Mero Expediente',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'conteudo': 'Autos Conclusos\nP/ DESPACHO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. TRIBUNAL 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE '
             'GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, '
             'LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: '
             '74884-120 PROCESSO: 0234668-09.2015.8.09.0051 NATUREZA: PROCESSO '
             'CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> '
             'PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> '
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             'MONITÓRIA POLO ATIVO: BANCO CRUZEIRO DO SUL POLO PASSIVO: GILSON '
             'PADUA PACHECO DESPACHO DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE '
             'JUDICIÁRIA AO RÉU. DESTACO QUE CONSOANTE ENTENDIMENTO DO '
             'SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EMBORA O PEDIDO DE GRATUIDADE DA '
             'JUSTIÇA POSSA SER FORMULADO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL, '
             'EVENTUAL CONCESSÃO DESSA BENESSE PRODUZ EFEITOS EX NUNC, DE MODO '
             'QUE NÃO HÁ COMO RETROAGIR PARA ALCANÇAR A SUCUMBÊNCIA FIXADA EM '
             'SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESTE MODO, IMPOSSÍVEL O '
             'ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS '
             'PROCESSUAIS FINAIS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ALESSANDRA GONTIJO DO '
             'AMARAL JUÍZA DE DIREITO 3 ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE '
             'MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO '
             'DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS '
             'DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO '
             'ESTADO DE GOIÁS.',
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                                        'que visa a movimentação de um '
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                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GILSON PADUA '
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                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/08/2024 '
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                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
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                                        'contestação são tipos de petição.',
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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. S0SSSS BSGGRJJS ÍWWSRA TRIBUNAL D®^ 19ª VARA CÍVEL E '
             'AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, '
             'ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, '
             'GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 PROCESSO: '
             '0234668-09.2015.8.09.0051 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO '
             '-> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE '
             'CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS '
             'ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA -> MONITÓRIA POLO ATIVO: '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL POLO PASSIVO: GILSON PADUA PACHECO '
             'DESPACHO INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, '
             'COLACIONAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE IR ATUALIZADA, NOTADAMENTE O '
             'ITEM BENS E DIREITOS, OU DOCUMENTO QUE DEMONSTRE NÃO ESTAR A '
             'PARTE OBRIGADA À REFERIDA DECLARAÇÃO, BEM COMO EXTRATOS '
             'BANCÁRIOS, CTPS, COMPROVANTES DE RENDA DOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) '
             'MESES, CÓPIA DAS CUSTAS INICIAIS E/OU QUAISQUER OUTRAS '
             'DOCUMENTAÇÕES QUE COMPROVEM SATISFATORIAMENTE SUA '
             'HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PORQUANTO OS DOCUMENTOS MÉDICOS '
             'APRESENTADOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA TAL COMPROVAÇÃO. DESTACO '
             'AINDA QUE, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE '
             'JUSTIÇA, EMBORA O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSSA SER '
             'FORMULADO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL, EVENTUAL CONCESSÃO '
             'DESSA BENESSE PRODUZ EFEITOS EX NUNC, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO '
             'RETROAGIR PARA ALCANÇAR A SUCUMBÊNCIA FIXADA NO SENTENÇA '
             'TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO, VOLVAM-ME OS '
             'AUTOS CONCLUSOS PARA AS DELIBERAÇÕES NECESSÁRIAS. INTIMEM-SE. '
             'CUMPRA-SE. FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO (EM '
             'SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA) ESTE(A) DESPACHO/DECISÃO SERVE DE '
             'MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO '
             'DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS '
             'DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO '
             'ESTADO DE GOIÁS.',
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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE '
             'GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, '
             'LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: '
             '74884-120 GOIÂNIA - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL ATO ORDINATÓRIO '
             'FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º, DO ART. 203, DO NCPC. PROCESSO : '
             '0234668-09.2015.8.09.0051 | INTIME-SE O REQUERIDO GILSON PADUA '
             'PACHECO , CPF/CNPJ Nº 009.009.311-91 , ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR '
             'VIA DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA (DJE), PARA NO PRAZO DE 30 '
             '(TRINTA) DIAS, PROMOVA O PAGAMENTO DA GUIA DE CUSTAS FINAIS, A '
             'QUAL ENCONTRA-SE NO MENU - OPÇÕES PROCESSO - GUIAS - CONSULTA '
             'GUIAS, CONFORME SENTENÇA DO EVENTO Nº 00, SOB PENA DE INSCRIÇÃO '
             'NA DIVIDA ATIVA, DISTRIBUIDOR E CADIN COM RELAÇÃO AO REQUERIDO. '
             'GOIÂNIA, 23 DE ABRIL DE 2024. ELTON DO NASCIMENTO MONTEIRO '
             'TÉCNICO JUDICIÁRIO',
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                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
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             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GILSON PADUA '
             'PACHECO - Polo Passivo (Referente à Mov. Intimação Efetivada '
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                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
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                                        'partes, em qualquer momento do '
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                                        'Oficial de Justiça, etc.',
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                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
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                                         'Certidão (Outras)',
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                                        'como o escrivão.',
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             'Inércia das partes referente ao ato ordinatório de mov. 182',
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                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
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             'Publicação no Diário da Justiça Eletrônico referente a mov. 182',
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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE '
             'GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, '
             'LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: '
             '74884-120 GOIÂNIA - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL ATO ORDINATÓRIO '
             'FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º, DO ART. 203, DO NCPC. INTIMEM-SE AS '
             'PARTES FACE AO RETORNO DOS PRESENTES AUTOS DO TRIBUNAL DE '
             'JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. GOIÂNIA, 13 DE MARÇO DE 2024 THAYS '
             'LIMA DE OLIVEIRA TÉCNICO JUDICIÁRIO',
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                                        'eletrônico.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
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             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
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             'PACHECO (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )',
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                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )',
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                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Ato Ordinatório - Retorno dos autos do tribunal de justiça',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
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                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
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                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Processo baixado à origem/devolvido',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
                                        'não é mais possível impugnar uma '
                                        'certa decisão proferida no processo '
                                        'ou então o recurso interposto já foi '
                                        'julgado. Indica que o processo já foi '
                                        'efetivamente julgado e não terá mais '
                                        'movimentações.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Trânsito em julgado',
                           'nome': 'Trânsito em julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado\nCERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".\n'
             'PUBLICADO DJE 3888, DIA 09/02/2024',
 'data': '2024-02-09',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA '
             'APELAÇÃO CÍVEL N. 0234668.09.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA '
             'RECORRENTE : GILSON PÁDUA PACHECO RECORRIDO : BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL S/A DECISÃO GILSON PÁDUA PACHECO , QUALIFICADO E '
             'REGULARMENTE REPRESENTADO, NA MOV. 161 - ARQ. 1, INTERPÕE '
             'RECURSO ESPECIAL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 105, III, '
             '“A" E “C", DA CF) DO ACÓRDÃO UNÂNIME VISTO NA MOV. 140, '
             'PROFERIDO NOS AUTOS DESTA APELAÇÃO CÍVEL PELA 1ª TURMA JULGADORA '
             'DA 4ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE, SOB RELATORIA DA DESª. BEATRIZ '
             'FIGUEIREDO FRANCO, QUE ASSIM DECIDIU, CONFORME EMENTA ABAIXO '
             'TRANSCRITA: “APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATOS DE CRÉDITO '
             'PESSOAL PARCELADO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. '
             'INEXISTENTE CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO VIA '
             'DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NAS '
             'ASSINATURAS. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO – '
             'ARTIGO 373, II, CPC. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS '
             'MAJORADOS. 1. NOS TERMOS DO ART. 4º, § 2º, LEI N. 11.419/2006, A '
             'PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS MEDIANTE DIÁRIO DA JUSTIÇA '
             'ELETRÔNICO SUBSTITUI QUALQUER OUTRO MEIO E PUBLICAÇÃO OFICIAL, '
             'PARA QUAISQUER EFEITOS LEGAIS, À EXCEÇÃO DOS CASOS QUE, POR LEI, '
             'EXIGEM INTIMAÇÃO OU VISTA PESSOAL. 2. NÃO SE CONSTATA '
             'CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA DA PARTE QUANDO ESTA, EMBORA '
             'REGULARMENTE INTIMADA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO A SE '
             'MANIFESTAR SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DA PERITA E PARA '
             'EFETUAR O PAGAMENTO RESPECTIVO, MANTÉM-SE INERTE, FATO '
             'CONFIGURADOR DA DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. 3. '
             'CABÍVEL AÇÃO MONITÓRIA QUANDO O AUTOR DEMONSTRAR, COM BASE EM '
             'PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, TER DIREITO DE '
             'EXIGIR DO DEVEDOR O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO. 4. NO '
             'PROCEDIMENTO MONITÓRIO A PROVA ESCRITA QUE EMBASA O PROCEDIMENTO '
             'PODE SER ELIDIDA PELO EMBARGANTE, A QUEM, NOS DE SUA '
             'DESCONSTITUIÇÃO, DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA E DE FATO '
             'IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO, MUNUS '
             'DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RÉU APELANTE. 5. APELO CONHECIDO E '
             'DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU '
             'RECURSAL." OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO RECORRENTE, FORAM '
             'REJEITADOS NA MOV. 157. NAS RAZÕE S , O RECORRENTE ALEGA '
             'VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 3º, 4º, I, IV E XV, 6º, IV, V, E VIII, '
             'E 53, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 272, §2º E 370 '
             'DO CPC, BEM COMO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AO FINAL, ROGA '
             'PELO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, COM REMESSA DOS AUTOS À '
             'CORTE CIDADÃ. RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA '
             '(MOV. 164). O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FOI INDEFERIDO (MOV. '
             '168). CONTRARRAZÕES NÃO FORAM APRESENTADAS (MOV. 172) É O '
             'RELATÓRIO. DECIDO . PASSO AO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO RECURSO SUB '
             'EXAMINE. NO QUE PERTINE AOS ARTIGOS 1º, 3º, 4º, I, IV E XV, 6º, '
             'IV, V, E VIII, E 53, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, '
             'APONTADOS PELO RECORRENTE, VERIFICO QUE ESTES NÃO FORAM OBJETO '
             'DE ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, RESTANDO '
             'AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE DO '
             'RECURSO ESPECIAL, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 282 DO '
             'SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APLICÁVEL POR ANALOGIA. LADO OUTRO, '
             'QUANTO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS, NA ESPÉCIE, '
             'VERIFICA-SE QUE A CONCLUSÃO SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA '
             'DECISÃO RECORRIDA QUANTO AO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, BEM '
             'COMO EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE FACE A ALEGADA '
             '(IR)REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO ELETRÔNICO, '
             'DEMANDARIA, POR CERTO, A INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO '
             'DOS AUTOS, O QUE IMPEDE, DE FORMA HIALINA, O TRÂNSITO DO RECURSO '
             'ESPECIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE '
             'JUSTIÇA. A INCIDÊNCIA DA REFERIDA SÚMULA 7 DO STJ TAMBÉM OBSTA A '
             'ANÁLISE DO ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, O QUE IMPEDE O '
             'CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA “C" DO PERMISSIVO '
             'CONSTITUCIONAL (STJ, AGINT NO ARESP 877696/SP, RELATOR: MIN. '
             'RAUL ARAÚJO, ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA, DJE 10/02/2017). AO TEOR '
             'DO EXPOSTO , DEIXO DE ADMITIR O RECURSO. PUBLIQUE-SE. '
             'INTIMEM-SE. GOIÂNIA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. DES. AMARAL '
             'WILSON DE OLIVEIRA VICE-PRESIDENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA '
             'APELAÇÃO CÍVEL N. 0234668.09.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA '
             'RECORRENTE : GILSON PÁDUA PACHECO RECORRIDO : BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL S/A DECISÃO GILSON PÁDUA PACHECO , QUALIFICADO E '
             'REGULARMENTE REPRESENTADO, NA MOV. 161 - ARQ. 2, INTERPÕE R '
             'ECURSO EXTRAORDINÁRIO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 102, '
             'III, “A" E “D", DA CF) DO ACÓRDÃO UNÂNIME VISTO NA MOV. 140, '
             'PROFERIDO NOS AUTOS DESTA APELAÇÃO CÍVEL PELA 1ª TURMA JULGADORA '
             'DA 4ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE, SOB RELATORIA DA DESª. BEATRIZ '
             'FIGUEIREDO FRANCO, QUE ASSIM DECIDIU, CONFORME EMENTA ABAIXO '
             'TRANSCRITA: “APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATOS DE CRÉDITO '
             'PESSOAL PARCELADO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. '
             'INEXISTENTE CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO VIA '
             'DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NAS '
             'ASSINATURAS. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO – '
             'ARTIGO 373, II, CPC. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS '
             'MAJORADOS. 1. NOS TERMOS DO ART. 4º, § 2º, LEI N. 11.419/2006, A '
             'PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS MEDIANTE DIÁRIO DA JUSTIÇA '
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             'EXIGEM INTIMAÇÃO OU VISTA PESSOAL. 2. NÃO SE CONSTATA '
             'CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA DA PARTE QUANDO ESTA, EMBORA '
             'REGULARMENTE INTIMADA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO A SE '
             'MANIFESTAR SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DA PERITA E PARA '
             'EFETUAR O PAGAMENTO RESPECTIVO, MANTÉM-SE INERTE, FATO '
             'CONFIGURADOR DA DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. 3. '
             'CABÍVEL AÇÃO MONITÓRIA QUANDO O AUTOR DEMONSTRAR, COM BASE EM '
             'PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, TER DIREITO DE '
             'EXIGIR DO DEVEDOR O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO. 4. NO '
             'PROCEDIMENTO MONITÓRIO A PROVA ESCRITA QUE EMBASA O PROCEDIMENTO '
             'PODE SER ELIDIDA PELO EMBARGANTE, A QUEM, NOS DE SUA '
             'DESCONSTITUIÇÃO, DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA E DE FATO '
             'IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO, MUNUS '
             'DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RÉU APELANTE. 5. APELO CONHECIDO E '
             'DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU '
             'RECURSAL." OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO RECORRENTE, FORAM '
             'REJEITADOS NA MOV. 157. NAS RAZÕE S , O RECORRENTE ALEGA '
             'VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E, AO FINAL, ROGA PELO '
             'CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM REMESSA DOS AUTOS À '
             'SUPREMA CORTE. RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA '
             '(MOV. 164). O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FOI INDEFERIDO (MOV. '
             '168). CONTRARRAZÕES NÃO FORAM APRESENTADAS (MOV. 172) É O '
             'RELATÓRIO. DECIDO . PRIMA FACIE, VEJO QUE O JUÍZO DE '
             'ADMISSIBILIDADE A SER EXERCIDO É NEGATIVO, HAJA VISTA QUE NÃO '
             'CONSTA DAS RAZÕES DO RECURSO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE '
             'REPERCUSSÃO GERAL PARA APRECIAÇÃO EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL '
             'FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO '
             'CIVIL, O QUE, DE PER SI, JÁ ENSEJA A INADMISSÃO DO RECURSO, PELO '
             'NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO RELATIVO AO SEU CABIMENTO. AO '
             'TEOR DO EXPOSTO , DEIXO DE ADMITIR DO RECURSO. PUBLIQUE-SE. '
             'INTIMEM-SE. GOIÂNIA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. DES. AMARAL '
             'WILSON DE OLIVEIRA VICE-PRESIDENTE',
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                    'CONTENCIOSA -> MONITÓRIA'}

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                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
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             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO '
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             'PACHECO (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso '
             'Especial - 07/02/2024 07:02:32)',
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                                        'um órgão colegiado de um tribunal '
                                        '(câmara, turma, secção, órgão '
                                        'especial, plenário, etc.) que busca '
                                        'analisar a sentença dada na instância '
                                        'anterior e, a partir do entendimento '
                                        'de um grupo de revisores, emitir uma '
                                        'decisão em que eles estejam em '
                                        'acordo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Acórdão > Acórdão (Outros)',
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 'conteudo': 'Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial\n'
             'sumulas 282 do STF e 7 do STJ',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                         'Conclusão',
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                                        'um posicionamento.',
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 'conteudo': 'Autos Conclusos\nCONCLUSO AO VICE-PRESIDENTE',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
                                        'processual que visa refutar as razões '
                                        'de um recurso, apresentado pela parte '
                                        'contrária, com fundamentos que '
                                        'viabilizem a sua defesa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contrarrazões > '
                                         'Contrarrazões (Outros)',
                           'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
 'conteudo': 'Prazo Decorrido\n'
             'NÃO MANIFESTAÇÃO ACERCA DO INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO E '
             'CONTRARRAZÕES',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".\n'
             'PUBLICADO DJE 3845, DIA 07/12/2023',
 'data': '2023-12-07',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. '
             '0234668.09.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : GILSON '
             'PÁDUA PACHECO RECORRIDO : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A DECISÃO '
             'GILSON PÁDUA PACHECO , QUALIFICADO E REGULARMENTE REPRESENTADO, '
             'NA MOV. 161, INTERPÕE RECURSO ESPECIAL COM PEDIDO DE EFEITO '
             'SUSPENSIVO (ART. 105, III, “A" E “C", DA CF) DO ACÓRDÃO UNÂNIME '
             'VISTO NA MOV. 140, PROFERIDO NOS AUTOS DESTA APELAÇÃO CÍVEL PELA '
             '1ª TURMA JULGADORA DA 4ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE, SOB RELATORIA '
             'DA DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, QUE ASSIM DECIDIU, CONFORME '
             'EMENTA ABAIXO TRANSCRITA: “APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATOS '
             'DE CRÉDITO PESSOAL PARCELADO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE '
             'PAGAMENTO. INEXISTENTE CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA. '
             'INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE '
             'NAS ASSINATURAS. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO '
             '– ARTIGO 373, II, CPC. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS '
             'MAJORADOS. 1. NOS TERMOS DO ART. 4º, § 2º, LEI N. 11.419/2006, A '
             'PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS MEDIANTE DIÁRIO DA JUSTIÇA '
             'ELETRÔNICO SUBSTITUI QUALQUER OUTRO MEIO E PUBLICAÇÃO OFICIAL, '
             'PARA QUAISQUER EFEITOS LEGAIS, À EXCEÇÃO DOS CASOS QUE, POR LEI, '
             'EXIGEM INTIMAÇÃO OU VISTA PESSOAL. 2. NÃO SE CONSTATA '
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             'PROCEDIMENTO MONITÓRIO A PROVA ESCRITA QUE EMBASA O PROCEDIMENTO '
             'PODE SER ELIDIDA PELO EMBARGANTE, A QUEM, NOS TERMOS DO ART. '
             '373, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETE O ÔNUS DE SUA '
             'DESCONSTITUIÇÃO, DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA E DE FATO '
             'IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO, MUNUS '
             'DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RÉU APELANTE. 5. APELO CONHECIDO E '
             'DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU '
             'RECURSAL." OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO RECORRENTE, FORAM '
             'REJEITADOS NA MOV. NAS RAZÕE S , O RECORRENTE ALEGA FORMULA '
             'PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, SE LIMITANDO A ADUZIR '
             'QUANTO AO PERICULUM IN MORA QUE “(…) TENDO EM VISTA A IMINÊNCIA '
             'DO RECORRENTE PAGAR UMA DÍVIDA IRREGULAR, O QUE PODE GERAR '
             'PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, HAJA VISTA QUE O PROCESSO '
             'ORIGINÁRIO, TRATA-SE DA NULIDADE DO TERMO DE INSPEÇÃO REALIZADO '
             'DE FORMA IRREGULAR(...)" AO FINAL, ROGA PELO CONHECIMENTO DO '
             'RECURSO ESPECIAL, COM REMESSA DOS AUTOS À CORTE CIDADÃ. '
             'RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (MOV. 164). EIS '
             'O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO '
             'A RECURSOS CONSTITUCIONAIS É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SÓ DEVE '
             'OCORRER SE DEVIDAMENTE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS '
             'PERTINENTES, QUAIS SEJAM, O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN '
             'MORA. O FUMUS BONIS IURIS CONSISTE NA DEMONSTRAÇÃO DA '
             'PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. POR SUA '
             'VEZ O PERICULUM IN MORA SE EVIDENCIA PELA POSSIBILIDADE DE DANO '
             'GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CASO A TUTELA DO DIREITO SOMENTE '
             'VENHA A OCORRER, AO FINAL, PELA DECISÃO DEFINITIVA. SALIENTE-SE, '
             'ADEMAIS, QUE O EFEITO SUSPENSIVO, NO ÂMBITO DOS RECURSOS '
             'CONSTITUCIONAIS, POSSUI CARÁTER EMINENTEMENTE CAUTELAR, COM A '
             'ÚNICA FINALIDADE DE CONSTITUIR ÓBICE À EFICÁCIA DA DECISÃO '
             'OBJURGADA. DITO ISSO, EM SEDE DE COGNIÇÃO PERFUNCTÓRIA, VEJO QUE '
             'A PARTE RECORRENTE NÃO DEMONSTROU, A CONTENTO, O PREENCHIMENTO '
             'DE TAIS REQUISITOS, A JUSTIFICAR O EXCEPCIONAL PROVIMENTO '
             'ACAUTELATÓRIO ALMEJADO. A PROPÓSITO, IMPÕE-SE REGISTRAR QUE O '
             'RECORRENTE NÃO SE OCUPOU DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA FUMAÇA DO '
             'BOM DIREITO, HAJA VISTA QUE AS TESES JURÍDICAS POR ELE '
             'APRESENTADAS EXIGEM UMA INTERPRETAÇÃO APROFUNDADA DO DIREITO E A '
             'REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS, O QUE, FRISE-SE, NÃO CONVÉM SEJA '
             'REALIZADA NO ESTREITO LIMITE DO JUÍZO SUPERFICIAL QUE ORA SE '
             'FAZ. POR OUTRO LADO, COM EFEITO, CUMPRE CONSIGNAR QUE O TEMOR DE '
             'QUE SEJA INICIADA EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA NÃO É SUFICIENTE '
             'À CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, POSTO QUE O REFERIDO '
             'PROCEDIMENTO POSSUI MECANISMOS PRÓPRIOS PARA EVITAR PREJUÍZOS AO '
             'EXECUTADO, SITUAÇÃO ESTA QUE JÁ DESAUTORIZA A ACOLHIDA DA '
             'PRETENSÃO DEDUZIDA. PORTANTO, À MÍNGUA DA MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO '
             'DOS ANTEPAROS DA MEDIDA POSTULADA, O INDEFERIMENTO DO EFEITO '
             'SUSPENSIVO AO RECURSO SE IMPÕE. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE '
             'EFEITO SUSPENSIVO . INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA QUE, CASO '
             'QUEIRA, NA FORMA DA LEI, APRESENTE CONTRARRAZÕES. APÓS, RETORNEM '
             'CONCLUSOS PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. '
             'PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIÂNIA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. '
             'DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA VICE-PRESIDENTE RECURSO '
             'EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0234668.09.2015.8.09.0051 '
             'COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : GILSON PÁDUA PACHECO RECORRIDO : '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A DECISÃO GILSON PÁDUA PACHECO , '
             'QUALIFICADO E REGULARMENTE REPRESENTADO, NA MOV. 161, INTERPÕE '
             'RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 102, III, “A" E “D", DA CF) DO '
             'ACÓRDÃO UNÂNIME VISTO NA MOV. 140, PROFERIDO NOS AUTOS DESTA '
             'APELAÇÃO CÍVEL PELA 1ª TURMA JULGADORA DA 4ª CÂMARA CÍVEL DESTA '
             'CORTE, SOB RELATORIA DA DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, QUE '
             'ASSIM DECIDIU, NOS TERMOS DA EMENTA ABAIXO TRANSCRITA: “APELAÇÃO '
             'CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL PARCELADO '
             'MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTENTE '
             'CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA '
             'ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NAS ASSINATURAS. DESISTÊNCIA DA '
             'PROVA PERICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO – ARTIGO 373, II, CPC. '
             'DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. NOS TERMOS '
             'DO ART. 4º, § 2º, LEI N. 11.419/2006, A PUBLICAÇÃO DOS ATOS '
             'PROCESSUAIS MEDIANTE DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO SUBSTITUI '
             'QUALQUER OUTRO MEIO E PUBLICAÇÃO OFICIAL, PARA QUAISQUER EFEITOS '
             'LEGAIS, À EXCEÇÃO DOS CASOS QUE, POR LEI, EXIGEM INTIMAÇÃO OU '
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             'DEFESA DA PARTE QUANDO ESTA, EMBORA REGULARMENTE INTIMADA VIA '
             'DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO A SE MANIFESTAR SOBRE A PROPOSTA DE '
             'HONORÁRIOS DA PERITA E PARA EFETUAR O 157. PAGAMENTO RESPECTIVO, '
             'MANTÉM-SE INERTE, FATO CONFIGURADOR DA DESISTÊNCIA DA PROVA '
             'PERICIAL REQUERIDA. 3. CABÍVEL AÇÃO MONITÓRIA QUANDO O AUTOR '
             'DEMONSTRAR, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO '
             'EXECUTIVO, TER DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR O PAGAMENTO DE '
             'QUANTIA EM DINHEIRO. 4. NO PROCEDIMENTO MONITÓRIO A PROVA '
             'ESCRITA QUE EMBASA O PROCEDIMENTO PODE SER ELIDIDA PELO '
             'EMBARGANTE, A QUEM, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CÓDIGO DE '
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             'SE DESINCUMBIU O RÉU APELANTE. 5. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, '
             'COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL." '
             'OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO RECORRENTE, FORAM REJEITADOS '
             'NA MOV. NAS RAZÕE S , O RECORRENTE A REQUER A CONCESSÃO DE '
             'EFEITO SUSPENSIVO, ASSIM ADUZINDO “ (…) COMO MEDIDA DE JUSTIÇA E '
             'PARA QUE NÃO OCORRA PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS AO RECORRENTE, REQUER '
             'SEJA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO." AO '
             'FINAL, ROGA PELO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM '
             'REMESSA DOS AUTOS À SUPREMA CORTE. RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA '
             'GRATUIDADE DA JUSTIÇA (MOV. 164). EIS O RELATO DO ESSENCIAL. '
             'DECIDO. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS '
             'CONSTITUCIONAIS É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA '
             'COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PERTINENTES, QUAIS SEJAM, O FUMUS '
             'BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA (INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029, § '
             '5º, C/C ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC). O PRIMEIRO '
             'REQUISITO CARACTERIZA-SE PELA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO '
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             'DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO, CASO A TUTELA '
             'REQUESTADA SÓ VENHA A SER DEFERIDA POR OCASIÃO DA DECISÃO '
             'DEFINITIVA. IN CASU, CONSTA DAS RAZÕES DO RECURSO MERO PEDIDO '
             'GENÉRICO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, SEM QUE TENHA SIDO '
             'DEMONSTRADA, SATISFATORIAMENTE, TANTO A PROBABILIDADE DO '
             'PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO A SUPOSTA LESÃO GRAVE. EM OUTRAS '
             'PALAVRAS, A PRETENSÃO EM COMENTO CARECE DE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO '
             'DOS ANTEPAROS DA MEDIDA POSTULADA. AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO '
             'O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA '
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             'APÓS, RETORNEM CONCLUSOS PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE '
             'ADMISSIBILIDADE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIÂNIA, DATA DA '
             'ASSINATURA ELETRÔNICA. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA '
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                                        'provisória em momento liminar, que é '
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                                        'provisoriamente e antes da citação da '
                                        'parte adversária, um certo pedido.',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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           'sigla': 'TJGO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o primeiro ato documental do '
                                        'processo e atesta que a petição '
                                        'inicial foi registrada ou '
                                        'distribuída.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Autuação',
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 'conteudo': 'Recurso Inserido\n'
             '(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso '
             'Extraordinário)',
 'data': '2023-12-01',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de liquidação dos créditos a serem '
                                        'executados.\n'
                                        'Pode incluir nos cálculos o cálculo '
                                        'de custas.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Cálculo de '
                                         'Liquidação',
                           'nome': 'Cálculo de Liquidação'},
 'conteudo': 'Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )',
 'data': '2023-11-29',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o primeiro ato documental do '
                                        'processo e atesta que a petição '
                                        'inicial foi registrada ou '
                                        'distribuída.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Autuação',
                           'nome': 'Certidão de Autuação'},
 'conteudo': 'Recurso Autuado\n'
             '(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso '
             'Especial)',
 'data': '2023-11-28',
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           'grau': 1,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Recurso Distribuído\n'
             'Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - '
             'Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA',
 'data': '2023-11-27',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567706031,
           'sigla': 'TJGO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O Recurso Especial está previsto na '
                                        'Constituição e sua análise compete ao '
                                        'Superior Tribunal de Justiça nos '
                                        'casos ali previstos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Recurso '
                                         'Especial',
                           'nome': 'Recurso Especial'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição -> Recurso especial',
 'data': '2023-11-27',
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           'grau': 1,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".\n'
             'Publicação da Intimação - DJE nº 3823, em 06/11/2023',
 'data': '2023-11-06',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567706031,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16740417871,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. 5197 DE 10565 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO '
             'CÍVEL Nº 0234668- 09.2015.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA '
             'CÍVEL EMBARGANTE : GILSON PÁDUA PACHECO EMBARGADO : BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S/A RELATOR : PÉRICLES DI MONTEZUMA – JUIZ '
             'SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. '
             'INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS DO ART. 1.022, CPC. REDISCUSSÃO '
             'DA CAUSA. REJEIÇÃO. I - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERVEM AO '
             'APRIMORAMENTO DE DECISÕES OBSCURAS E CONTRADITÓRIAS (INCISO I), '
             'OMISSAS (INCISO II) OU EIVADAS DE ERRO MATERIAL (INCISO III), '
             'COMO PREVÊ O ARTIGO 1.022, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATA-SE DE '
             'RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CUJO PROVIMENTO É RESTRITO À '
             'COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DE ESCLARECIMENTO, INTEGRAÇÃO OU, '
             'EXCEPCIONALMENTE, MODIFICAÇÃO. II - AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, '
             'MAIS ESPECIFICAMENTE, REFEREM-SE A PONTO SOBRE O QUAL, '
             'NECESSARIAMENTE, DEVA O JULGADOR PRONUNCIAR-SE. A CONTRADIÇÃO, '
             'OUTROSSIM, REVELA-SE NO CONTRAPONTO ENTRE OS PRÓPRIOS CAPÍTULOS '
             'DA DECISÃO EMBARGADA (RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO), E '
             'NÃO ENTRE ESTES E DISPOSITIVOS LEGAIS, PROVAS OU PRECEDENTES. A '
             'OBSCURIDADE, POR SUA VEZ, ADJETIVA DECISÕES INCOESAS, DESPIDAS '
             'DA CLAREZA NECESSÁRIA À INTERLOCUÇÃO COM AS PARTES. III - NÃO SE '
             'REPUTA OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO O DECISUM QUE ENFRENTOU '
             'TODAS AS MATÉRIAS DEVOLVIDAS NO SEIO DO RECURSO, JULGANDO-O SOB '
             'FUNDAMENTOS DE REDAÇÃO CLARA, CONCISA E COESA. IV - AUSENTE DO '
             'ACÓRDÃO EMBARGADO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO '
             'MATERIAL A RECLAMAR O EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE, TEM-SE '
             'CARACTERIZADO O INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ABORDADA E '
             'AMPLAMENTE ANALISADA, FIM A QUE NÃO SE DESTINA OS EMBARGOS. '
             'PRECEDENTES. V - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIO '
             'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DA '
             'DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO '
             'GAB.BFFRANCO@TJGO.JUS.BR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO '
             'CÍVEL Nº 0234668- 09.2015.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA '
             'CÍVEL EMBARGANTE : GILSON PÁDUA PACHECO EMBARGADO : BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S/A RELATOR : PÉRICLES DI MONTEZUMA – JUIZ '
             'SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO PRESENTES OS REQUISITOS DE '
             'ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA DICÇÃO '
             'DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, OS EMBARGOS '
             'DECLARATÓRIOS DESTINAM-SE, ESPECIFICAMENTE, A CORRIGIR FALHA DO '
             'COMANDO JUDICIAL QUE COMPROMETA SEU ENTENDIMENTO, O QUE PODE '
             'DECORRER DE QUATRO HIPÓTESES: CONTRADIÇÃO (FUNDAMENTOS '
             'INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, DENTRO DO PRÓPRIO JULGADO); OMISSÃO '
             '(FALTA DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO POSTA); OBSCURIDADE (AUSÊNCIA '
             'DE CLAREZA); E A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL: ART. 1.022. CABEM '
             'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I. '
             'ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II. SUPRIR '
             'OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O '
             'JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III. CORRIGIR ERRO MATERIAL. '
             'PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE OMISSA A DECISÃO QUE: I. DEIXE DE '
             'SE MANIFESTAR SOBRE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS '
             'REPETITIVOS OU EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA APLICÁVEL '
             'AO CASO SOB JULGAMENTO; II. INCORRA EM QUALQUER DAS CONDUTAS '
             'DESCRITAS NO ART. 489, § 1º. TRATA-SE DE RECURSO DE '
             'FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DEVENDO A PARTE EMBARGANTE FICAR '
             'ADSTRITA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO. A RAZÃO DA LEI PROCESSUAL '
             'ASSIM O DEFINIR NÃO É OUTRA, SENÃO IMPEDIR QUE, POR MEIO DOS '
             'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SE DEVOLVA TODA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA '
             'JULGADA, CONFORME ESCLARECE DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES 1 EM '
             'SEU CÓDIGO COMENTADO. DIZ: […] NOS RECURSOS DE FUNDAMENTAÇÃO '
             'VINCULADA O RECORRENTE NÃO PODERÁ ALEGAR MATÉRIA QUE DESEJAR, '
             'ESTANDO NA SUA FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS MATÉRIAS EXPRESSAMENTE '
             'PREVISTAS EM LEI. O ROL DE MATÉRIAS ALEGÁVEIS EM TAIS RECURSOS É '
             'EXAUSTIVO, E O DESRESPEITO A ESSA EXIGÊNCIA LEGAL ACARRETARÁ A '
             'INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL. ESSA '
             'ESPÉCIE DE RECURSO É EXCEPCIONAL, HAVENDO SOMENTE TRÊS: RECURSO '
             'ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO [...] '
             'A OMISSÃO É MARCA DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE OLVIDA TESE FIRMADA '
             'EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE '
             'COMPETÊNCIA (PARÁGRAFO ÚNICO, I) OU QUE PADECE DOS VÍCIOS DE '
             'FUNDAMENTAÇÃO ELENCADOS NO ARTIGO 489, § 1º, CPC/2015, SÃO ELES: '
             'I) SE LIMITAR À INDICAÇÃO, À REPRODUÇÃO OU À PARÁFRASE DE ATO '
             'NORMATIVO, SEM EXPLICAR SUA RELAÇÃO COM A CAUSA OU A QUESTÃO '
             'DECIDIDA; II) EMPREGAR CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS, SEM '
             'EXPLICAR O MOTIVO CONCRETO DE SUA INCIDÊNCIA NO CASO; III) '
             'INVOCAR MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA '
             'DECISÃO; IV) NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO '
             'PROCESSO E CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA '
             'PELO JULGADOR; V) SE LIMITAR A INVOCAR PRECEDENTE OU ENUNCIADO '
             'DE SÚMULA, SEM IDENTIFICAR SEUS FUNDAMENTOS DETERMINANTES NEM '
             'DEMONSTRAR QUE O CASO SOB JULGAMENTO SE AJUSTA ÀQUELES '
             'FUNDAMENTOS; E VI) DEIXAR DE SEGUIR ENUNCIADO DE SÚMULA, '
             'JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE, SEM DEMONSTRAR '
             'A EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO NO CASO EM JULGAMENTO OU A SUPERAÇÃO '
             'DO ENTENDIMENTO. SABE-SE QUE A CONTRADIÇÃO REVELA-SE DO '
             'CONTRAPONTO ENTRE OS PRÓPRIOS CAPÍTULOS DA DECISÃO EMBARGADA '
             '(RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO). NÃO CONFIGURA '
             'CONTRADIÇÃO A DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO EMBARGADA E '
             'DISPOSITIVOS LEGAIS, PROVAS OU PRECEDENTES QUE A PARTE ENTENDE '
             'QUE DEVERIAM ORIENTAR O JULGADO (STJ, 2ª TURMA, AGRG NO RESP '
             '1581104/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ DE 15.04.2016; '
             'STJ, 4ª TURMA, AGRG NO ARESP 84840/PR, REL. MIN. MARCO BUZZI, DJ '
             'DE 06.11.2015; TJGO, CORTE ESPECIAL, AI Nº '
             '77079-10.2015.8.09.0000, REL. DES. WALTER CARLOS LEMES; E TJGO, '
             '4ª CÂMARA CÍVEL, AC Nº 475848-78.2014.8.09.0011, RELª. DESª. '
             'ELIZABETH MARIA DA SILVA, DJ DE 07.07.2016). A OBSCURIDADE, POR '
             'SUA VEZ, ADJETIVA DECISÕES INCOESAS, DESPIDAS DA CLAREZA '
             'NECESSÁRIA À INTERLOCUÇÃO COM AS PARTES. NA ACEPÇÃO DE FREDIE '
             'DIDIER JÚNIOR 2 , OBSCURIDADE É A QUALIDADE DO TEXTO DE DIFÍCIL '
             'OU DE IMPOSSÍVEL COMPREENSÃO. É OBSCURO O TEXTO DÚBIO, QUE '
             'CAREÇA DE ELEMENTOS QUE O ORGANIZE E LHE CONFIRA HARMONIA '
             'INTERPRETATIVA. O OBSCURO É O ANTÔNIMO DE CLARO. A DECISÃO '
             'OBSCURA É AQUELA QUE NÃO OSTENTA CLAREZA. NA ESPÉCIE, NENHUM '
             'VÍCIO ENODOA A DECISÃO EMBARGADA. O ACÓRDÃO DECLINOU '
             'SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS PARA O DESFECHO CONFERIDO À '
             'POSTULAÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 489, CÓDIGO DE '
             'PROCESSO CIVIL E 93, INCISO IX, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE MANEIRA '
             'QUE FOI ABORDADO TUDO QUANTO ERA PERTINENTE PARA A SOLUÇÃO DA '
             'QUESTÃO CONTROVERTIDA, CONSOANTE AS RAZÕES ALI CONSIGNADAS. '
             'DIFERENTEMENTE DO SUSTENTADO, O DECISUM NÃO SE MOSTRA OMISSO. A '
             'FIM DE SOLAPAR QUALQUER DÚVIDA QUE POSSA PAIRAR SOBRE A '
             'INEXISTÊNCIA DO VÍCIO SUSCITADO, TRANSCREVO EXCERTO DO VOTO '
             'CONDUTOR DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO: ［…］ DETIDO EXAME DOS AUTOS '
             'DEMONSTRA EFETIVADA INTIMAÇÃO AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE '
             'A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DA PERITA (MOV. 110 – DJE N. 3564 – '
             'SUPLEMENTO – SEÇÃO II, DISPONIBILIZADO EM 28/09/2022 E PUBLICADO '
             'EM 29/09/2022) E PARA EFETUAR O PAGAMENTO RESPECTIVO (MOV. 115 – '
             'DJE N. 3651 – SUPLEMENTO – SEÇÃO II, DISPONIBILIZADO EM '
             '08/02/2023 E PUBLICADO EM 09/02/2023). EM AMBOS OS CASOS, EMBORA '
             'DEVIDAMENTE INTIMADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, ESTANDO '
             'REPRESENTADO PELA DRA. GISELLE SAGGIN PACHECO, OAB/GO N. 15.257, '
             'O RÉU APELANTE QUEDOU-SE INERTE. A INÉRCIA DEU AZO À PROLAÇÃO DE '
             'SENTENÇA MERITÓRIA, EM QUE REFUTADOS OS PLEITOS RELATIVOS À '
             'INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DE FRAUDE NAS ASSINATURAS '
             'DAS AVENÇAS PACTUADAS. LOGO, TENDO SIDO, NOS MOLDES DA '
             'LEGISLAÇÃO SUPRATRANSCRITA, DEVIDAMENTE INTIMADO DOS ATOS QUE '
             'MOTIVARAM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA '
             'PERICIAL REQUERIDA, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA POR '
             'CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, RAZÃO PORQUE REJEITO A '
             'PRELIMINAR E PASSO AO EXAME MERITÓRIO DO APELO. ［…］ NA HIPÓTESE, '
             'APESAR DE TECER CONSIDERAÇÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE FRAUDE '
             'DE SUA ASSINATURA NOS TÍTULOS QUE INSTRUEM A DEMANDA, O APELANTE '
             'DESISTIU TACITAMENTE DA PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA '
             'DESIGNADA NA MOV. 90, PORQUANTO, EMBORA VALIDAMENTE INTIMADO, '
             'SEQUER PROMOVEU O RECOLHIMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS '
             'PERICIAIS. NOUTRO PLANO, O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE O '
             'APELANTE EFETIVAMENTE EFETUOU OS CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL '
             'PARCELADOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E RECEBEU AS '
             'QUANTIAS ACORDADAS, NÃO PODENDO PRETENDER EXONERAR-SE DE SUAS '
             'RESPONSABILIDADES ÀS QUAIS ADERIU VOLUNTARIAMENTE, EM FRANCO '
             'VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, CUJA TEORIA VEDA O ABUSO DE '
             'DIREITO, O ILÍCITO OBJETIVO E A ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA. NA '
             'CONFLUÊNCIA DE TAIS FUNDAMENTOS, CERTO E IMPASSÍVEL DE '
             'QUESTIONAMENTOS ESTAR A INICIAL DEVIDAMENTE APARELHADA E '
             'ADEQUADAMENTE INSTRUMENTALIZADA, O QUE ENSEJA O ACOLHIMENTO IN '
             'TOTUM DO PEDIDO. [...] FRISE-SE, AINDA, ABORDADOS NO VOTO TODOS '
             'OS PONTOS SOBRE OS QUAIS RESIDE A IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE, '
             'EMBORA EM SENTIDO CONTRÁRIO ÀS PRETENSÕES VEICULADAS NO APELO. '
             'ADEMAIS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE '
             'JUSTIÇA, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS '
             'QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO '
             'MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. A PRESCRIÇÃO TRAZIDA '
             'PELO ART. 489 DO CPC/2015 VEIO CONFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA JÁ '
             'SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO '
             'DEVER DO JULGADOR APENAS ENFRENTAR AS QUESTÕES CAPAZES DE '
             'INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA (STJ, 1ª '
             'SEÇÃO, EDCL NO MS N. 21315/DF, REL. DIVA MALERBI - CONVOCADA, '
             'DJE 15/06/2016). LOGO, O QUE SE PERCEBE É A INDISFARÇADA '
             'TENTATIVA DO EMBARGANTE DE SE UTILIZAR DOS ACLARATÓRIOS COMO '
             'NOVA OPORTUNIDADE PARA DISCUSSÃO DA PRETENSÃO ENCARTADA NO '
             'RECURSO PRINCIPAL. ESSE O QUADRO, AUSENTE DO ACÓRDÃO EMBARGADO '
             'OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL A RECLAMAR O '
             'EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE, TEM-SE CARACTERIZADO O INTUITO '
             'DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ABORDADA E AMPLAMENTE ANALISADA, FIM A '
             'QUE NÃO SE DESTINA OS EMBARGOS. EM DECORRÊNCIA, A REJEIÇÃO DOS '
             'ACLARATÓRIOS É MEDIDA A SE IMPOR. POR DERRADEIRO, NÃO '
             'IDENTIFICADA INTENÇÃO PROTELATÓRIA, DEIXO DE FIXAR A MULTA '
             'PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PELO '
             'EXPOSTO, CONHEÇO MAS REJEITO OS ACLARATÓRIOS, MANTENDO INCÓLUME '
             'O ATO EMBARGADO. 1 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO '
             'ARTIGO POR ARTIGO, SALVADOR: JUSPODIVM, 2016, P. 1.714. 2DIDIER '
             'JÚNIOR, FREDIE; CUNHA, LEONARDO CARNEIRO DA. CURSO DE DIREITO '
             'PROCESSUAL CIVIL. VOL. 3. SALVADOR: ED. JUSPODIVM, 2016, P. '
             '255/256. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0234668- '
             '09.2015.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE : '
             'GILSON PÁDUA PACHECO EMBARGADO : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A '
             'RELATOR : PÉRICLES DI MONTEZUMA – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO '
             'GRAU EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER '
             'VÍCIOS DO ART. 1.022, CPC. REDISCUSSÃO DA CAUSA. REJEIÇÃO. I - '
             'OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERVEM AO APRIMORAMENTO DE DECISÕES '
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             'EIVADAS DE ERRO MATERIAL (INCISO III), COMO PREVÊ O ARTIGO '
             '1.022, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATA-SE DE RECURSO DE '
             'FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CUJO PROVIMENTO É RESTRITO À '
             'COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DE ESCLARECIMENTO, INTEGRAÇÃO OU, '
             'EXCEPCIONALMENTE, MODIFICAÇÃO. II - AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, '
             'MAIS ESPECIFICAMENTE, REFEREM-SE A PONTO SOBRE O QUAL, '
             'NECESSARIAMENTE, DEVA O JULGADOR PRONUNCIAR-SE. A CONTRADIÇÃO, '
             'OUTROSSIM, REVELA-SE NO CONTRAPONTO ENTRE OS PRÓPRIOS CAPÍTULOS '
             'DA DECISÃO EMBARGADA (RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO), E '
             'NÃO ENTRE ESTES E DISPOSITIVOS LEGAIS, PROVAS OU PRECEDENTES. A '
             'OBSCURIDADE, POR SUA VEZ, ADJETIVA DECISÕES INCOESAS, DESPIDAS '
             'DA CLAREZA NECESSÁRIA À INTERLOCUÇÃO COM AS PARTES. III - NÃO SE '
             'REPUTA OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO O DECISUM QUE ENFRENTOU '
             'TODAS AS MATÉRIAS DEVOLVIDAS NO SEIO DO RECURSO, JULGANDO-O SOB '
             'FUNDAMENTOS DE REDAÇÃO CLARA, CONCISA E COESA. IV - AUSENTE DO '
             'ACÓRDÃO EMBARGADO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO '
             'MATERIAL A RECLAMAR O EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE, TEM-SE '
             'CARACTERIZADO O INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ABORDADA E '
             'AMPLAMENTE ANALISADA, FIM A QUE NÃO SE DESTINA OS EMBARGOS. '
             'PRECEDENTES. V - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ACÓRDÃO VISTOS, '
             'RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO '
             'CÍVEL Nº 0234668-09.2015.8.09.0051, DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO, EM '
             'QUE É EMBARGANTE GILSON PÁDUA PACHECO E EMBARGADO BANCO CRUZEIRO '
             'DO SUL S/A. DECISÃO: DECIDE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO '
             'ESTADO DE GOIÁS, PELOS COMPONENTES DA 1ª TURMA JULGADORA DA 4ª '
             'CÂMARA CÍVEL À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E REJEITAR OS '
             'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DOCUMENTO '
             'DATADO E ASSINADO NO PRÓPRIO SISTEMA.',
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                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
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             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> '
             'Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - 29/10/2023 18:44:28)',
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             '(Sessão do dia 25/10/2023 10:00)',
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                                        'acerca de movimentações bancárias '
                                        'feitas em conta bancária.',
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                                         'Prova > Extrato > Extrato (Outros)',
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 'conteudo': 'Extrato da Ata de Julgamento Inserido\n'
             '(Sessão do dia 25/10/2023 10:00)',
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                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".\n'
             'PUBLICAÇÃO DA PAUTA E INSTRUÇÕES PARA SUST. ORAL - DJE n° 3811, '
             'EM 11/10/2023',
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 'conteudo': 'NOS TERMOS DO ART. 3º E SEUS PARÁGRAFOS, DA RESOLUÇÃO 91/2018 , '
             'DO ÓRGÃO ESPECIAL TJ/GO, FICAM AS PARTES INTERESSADAS INTIMADAS '
             'PARA O JULGAMENTO DOS PRESENTES RECURSOS/AÇÕES ORIGINÁRIAS NA '
             'SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 23/10/2023 COM INÍCIO ÀS '
             '10:00 HORAS E TÉRMINO ATÉ ÀS 18:00 HORAS DO 5º DIA ÚTIL '
             'SUBSEQUENTE AO INÍCIO DA SESSÃO OU NAS POSTERIORES. FICAM, '
             'TAMBÉM, OS SENHORES ADVOGADOS CIENTES DE QUE AS SUSTENTAÇÕES '
             'ORAIS SOMENTE SERÃO ADMITIDAS DE ACORDO COM A PREVISÃO DO ART. '
             '937 CPC/2015 E, SE REQUERIDAS, IMPRETERIVELMENTE, NOS PRÓPRIOS '
             'AUTOS, POR MEIO DO ÍCONE “MICROFONE", DISPONÍVEL NO SISTEMA '
             'PJD-TJGO (PJD.TJGO.JUS.BR), NO MÁXIMO, ATÉ AS 10:00 HORAS DO DIA '
             'ÚTIL QUE ANTECEDER A DATA DESIGNADA PARA O INÍCIO DA SESSÃO '
             'VIRTUAL (RESOLUÇÃO Nº 118, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019, PUBLICADA '
             'DO DJE EDIÇÃO 2865 EM 07/11/2019). ADMITIDA A SUSTENTAÇÃO ORAL, '
             'O JULGAMENTO PASSARÁ PARA A SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, ( ), A '
             'SER REALIZADA NO DIA 30/10/2023 ÀS 13:30 HORAS, NA SALA DE '
             'SESSÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL, LOCALIZADA NO 5° ANDAR DO TRIBUNAL DE '
             'JUSTIÇA OU NAS SESSÕES POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA '
             'INTIMAÇÃO. O LINK DE ACESSO À REFERIDA SESSÃO SERÁ '
             'DISPONIBILIZADO NOS AUTOS . (DECRETO 141/2022, ALTERA OS §§ 1º E '
             '5º DO ART. 4º DO DECRETO JUDICIÁRIO 830/2020).',
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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO '
             'DO TIPO PÚBLICO).',
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 'tipo_publicacao': 'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO '
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                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
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                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
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             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 02/10/2023 14:18:08)',
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                                        'eletrônico.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GILSON PADUA '
             'PACHECO (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 02/10/2023 '
             '14:18:08)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
 'conteudo': 'Incluído em Pauta\n'
             '(Sessão do dia 23/10/2023 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E '
             'DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos -> Embargos de Declaração '
             'Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação '
             'Cível)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Trata-se da pauta de julgamento de '
                                        'recursos ou ações originárias para '
                                        'análise no Tribunal. Quando um '
                                        'recurso é protocolado, é possível '
                                        'solicitar e conferir a data de seu '
                                        'julgamento na pauta, inclusive '
                                        'julgamento por videoconferência em '
                                        'pauta virtual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Pauta > Pedido de '
                                         'inclusão em pauta virtual',
                           'nome': 'Pedido de inclusão em pauta virtual'},
 'conteudo': 'Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Autos Conclusos\nP/ O RELATOR',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Prazo Decorrido\nAusência de Manifestação do Recorrido',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
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                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".\n'
             'Publicação da Intimação - DJE n° 3790 em 12/09/2023',
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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. ${BRASAO.150.ANOS.TJGO} PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE '
             'JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DA DESEMBARGADORA BEATRIZ '
             'FIGUEIREDO FRANCO GAB.BFFRANCO@TJGO.JUS.BR EMBARGOS DE '
             'DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0234668.09.2015.8.09.0051 4ª '
             'CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: GILSON PÁDUA PACHECO EMBARGADO: BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S/A RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO '
             'DESPACHO INTIME-SE A PARTE EMBARGADA, OPORTUNIZANDO-LHE '
             'APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO '
             '1.023, § 2º, CPC).',
 'data': '2023-09-11',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
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                    '-> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS '
                    'ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO '
                    'CONTENCIOSA -> MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
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                                         'Despacho de Mero Expediente',
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 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/09/2023 '
             '13:55:59)',
 'data': '2023-09-06',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'conteudo': 'Autos Conclusos\nP/ O RELATOR',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
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 'conteudo': 'Juntada -> Petição -> Embargos de declaração',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".\n'
             'Publicação da Intimação - DJE n° 3781 em 28/08/2023',
 'data': '2023-08-28',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE '
             'GOIÁS GABINETE DA DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO '
             'GAB.BFFRANCO@TJGO.JUS.BR APELAÇÃO CÍVEL Nº '
             '0234668.09.2015.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL '
             'APELANTE : GILSON PÁDUA PACHECO APELADO : BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'S/A RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO '
             'INICIALMENTE, RECONHECENDO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, '
             'DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE, UNICAMENTE '
             'PARA O FIM DE ISENTÁ-LO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS '
             'MOLDES DO ART. 98, § 5º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENTES OS '
             'PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CONHEÇO DO APELO. O '
             'APELANTE PRETENDE REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE '
             'PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO '
             'DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E CONDENANDO A '
             'PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 243.567,90 (DUZENTOS E '
             'QUARENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E '
             'NOVENTA CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO '
             'INPC DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA E ACRESCIDO '
             'DE JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. SOBRE A PRELIMINAR '
             'DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, NÃO PROSPERA A '
             'IRRESIGNAÇÃO. NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA LEI N. 11.419/2006, A '
             'INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DISPENSA A PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL, '
             'INCLUSIVE ELETRÔNICO. CONFIRA: ART. 4º OS TRIBUNAIS PODERÃO '
             'CRIAR DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, DISPONIBILIZADO EM SÍTIO DA '
             'REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, PARA PUBLICAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS '
             'E ADMINISTRATIVOS PRÓPRIOS E DOS ÓRGÃOS A ELES SUBORDINADOS, BEM '
             'COMO COMUNICAÇÕES EM GERAL. § 1º O SÍTIO E O CONTEÚDO DAS '
             'PUBLICAÇÕES DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÃO SER ASSINADOS '
             'DIGITALMENTE COM BASE EM CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE '
             'CERTIFICADORA CREDENCIADA NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA. § 2º A '
             'PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA NA FORMA DESTE ARTIGO SUBSTITUI QUALQUER '
             'OUTRO MEIO E PUBLICAÇÃO OFICIAL, PARA QUAISQUER EFEITOS LEGAIS, '
             'À EXCEÇÃO DOS CASOS QUE, POR LEI, EXIGEM INTIMAÇÃO OU VISTA '
             'PESSOAL. § 3º CONSIDERA-SE COMO DATA DA PUBLICAÇÃO O PRIMEIRO '
             'DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO DIÁRIO '
             'DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. § 4º OS PRAZOS PROCESSUAIS TERÃO INÍCIO '
             'NO PRIMEIRO DIA ÚTIL QUE SEGUIR AO CONSIDERADO COMO DATA DA '
             'PUBLICAÇÃO. DETIDO EXAME DOS AUTOS DEMONSTRA EFETIVADA INTIMAÇÃO '
             'AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DA '
             'PERITA (MOV. 110 – DJE N. 3564 – SUPLEMENTO – SEÇÃO II, '
             'DISPONIBILIZADO EM 28/09/2022 E PUBLICADO EM 29/09/2022) E PARA '
             'EFETUAR O PAGAMENTO RESPECTIVO (MOV. 115 – DJE N. 3651 – '
             'SUPLEMENTO – SEÇÃO II, DISPONIBILIZADO EM 08/02/2023 E PUBLICADO '
             'EM 09/02/2023). EM AMBOS OS CASOS, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO '
             'VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, ESTANDO REPRESENTADO PELA DRA. '
             'GISELLE SAGGIN PACHECO, OAB/GO N. 15.257, O RÉU APELANTE '
             'QUEDOU-SE INERTE. A INÉRCIA DEU AZO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA '
             'MERITÓRIA, EM QUE REFUTADOS OS PLEITOS RELATIVOS À INEXISTÊNCIA '
             'DE CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DE FRAUDE NAS ASSINATURAS DAS AVENÇAS '
             'PACTUADAS. LOGO, TENDO SIDO, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO '
             'SUPRATRANSCRITA, DEVIDAMENTE INTIMADO DOS ATOS QUE MOTIVARAM A '
             'PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA, '
             'NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO '
             'DE DEFESA, RAZÃO PORQUE REJEITO A PRELIMINAR E PASSO AO EXAME '
             'MERITÓRIO DO APELO. 2. A AÇÃO MONITÓRIA, NA ESTEIRA DO '
             'CONJECTURADO NO ARTIGO 700, CÓDIGO DE DE TÍTULO EXECUTIVO, O '
             'PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO, A ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU '
             'INFUNGÍVEL OU DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL, OU O ADIMPLEMENTO DE '
             'OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. A PRETENSÃO INJUNTIVA TEM A '
             'FINALIDADE PRECÍPUA DE CONFERIR FORÇA EXECUTIVA A DOCUMENTO '
             'ESCRITO QUE CONSUBSTANCIA DIREITO DE QUE O DEMANDANTE AFIRMA SER '
             'DETENTOR SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CARECENDO DE '
             'EXEQUIBILIDADE, CABE AO INTERESSADO PROPOR A AÇÃO MONITÓRIA A '
             'FIM DE VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR OUTREM '
             '. DE TAL MODO, SENDO EVIDENTE O DIREITO DO AUTOR, O JUIZ '
             'DEFERIRÁ A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, DE ENTREGA DE '
             'COISA OU PARA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, '
             'CONCEDENDO AO RÉU PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA O CUMPRIMENTO E '
             'O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE CINCO POR CENTO DO '
             'VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA 2 . A DEMANDA EM QUESTÃO HÁ DE SER '
             'ACOMPANHADA DOS REQUISITOS PRESENTES NO CITADO ART. 700, EM '
             'ESPECIAL A PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, '
             'ENTENDIDA COMO O DOCUMENTO QUE ESTAMPE A OBRIGAÇÃO PACTUADA '
             'ENTRE AS PARTES. O ORDENAMENTO VIGENTE PRIVILEGIA A MONITÓRIA '
             'DOCUMENTAL, QUE ENCARTA COMO PRESSUPOSTO A SUBSISTÊNCIA DE PROVA '
             'DOCUMENTAL QUE SE MOSTRE APTA AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR '
             'ACERCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DESTARTE, NO ÂMBITO '
             'DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO, A PROVA ESCRITA PODE SER CONSTITUÍDA '
             'POR ESCRITURA PÚBLICA, DOCUMENTO PARTICULAR, DOCUMENTO '
             'DEMONSTRATIVO DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL OU DE SIMPLES VALOR '
             'PROBATÓRIO, QUE, EMBORA NÃO PROVE DIRETAMENTE O FATO '
             'CONSTITUTIVO DO DIREITO, POSSIBILITE AO MAGISTRADO PRESUMIR A '
             'EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. A ECONOMIA PROCESSUAL ALINHADA À '
             'AMPLA RECEPTIVIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO NAS CORTES '
             'SUPERIORES AUTORIZAM ENCAMPAR NESTE ATO O TEOR DA SENTENÇA, QUE '
             'DE FORMA ACURADA ANALISOU O CASO CONCRETO. POR TAL RAZÃO, E A '
             'FIM DE EVITAR-SE TAUTOLOGIA, INTEGRO A ESTE VOTO EXCERTO DA '
             'SENTENÇA RECURSADA, CONSOANTE AUTORIZA REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA '
             'DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: ［…］ O PROCESSO TEVE TRAMITAÇÃO NORMAL '
             'EM QUE FORAM OBSERVADOS OS INTERESSES DOS SUJEITOS DA RELAÇÃO '
             'PROCESSUAL QUANTO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. O FEITO '
             'ESTÁ EM ORDEM E AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO BEM '
             'REPRESENTADAS. PASSO, POIS, A DELIBERAR SOBRE A PREJUDICIAL DE '
             'MÉRITO ARGUIDA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. A PARTE REQUERIDA '
             'REQUESTA O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO '
             'DA PRETENSÃO AUTORAL DE COBRANÇA, VIA AÇÃO MONITÓRIA, DE DÍVIDA '
             'LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR, A EXEMPLO DOS '
             'CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL OBJETO DA LIDE, TENDO EM VISTA O '
             'TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, IV, DO CC '
             'E, SUBSIDIARIAMENTE, DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO §5º, I, DO '
             'REFERIDO DISPOSITIVO ［…］ SOB ESSE ENFOQUE, CUMPRE PONTUAR QUE O '
             'TERMO A QUO PARA AJUIZAR A COBRANÇA, VIA AÇÃO MONITÓRIA, É O DIA '
             'ÚTIL SEGUINTE AO VENCIMENTO FINAL DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO '
             'QUE A EMBASA, POIS SOMENTE APÓS VIOLADO O DIREITO, NASCE PARA O '
             'TITULAR A PRETENSÃO, INTELIGÊNCIA DO ART. 189 DO ALUDIDO CÓDEX, '
             'BEM ASSIM EM CONSONÂNCIA COM A TEORIA DA ACTIO NATA ADOTADA PELO '
             'SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO SE OLVIDE QUE A PREVISÃO '
             'CONTRATUAL EXPRESSA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS '
             'VINCENDAS, EM DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL, NÃO '
             'ANTECIPA O TERMO FINAL DO LUSTRO PRESCRICIONAL. A PROPÓSITO: ［…］ '
             'IN CASU, OS TÍTULOS COBRADOS SÃO OS CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL '
             'PARCELADOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO N. 456978623 E '
             'N. 456963634, CELEBRADOS ENTRE AS PARTES EM 02/10/2009 E '
             '30/09/2009, RESPECTIVAMENTE, COM DATAS DE VENCIMENTO FINAL '
             'PREVISTAS PARA AMBOS EM 20/10/2014, CONFORME MOV. 03 – ITEM 06. '
             'LOGO, COMO A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA NA DATA 30/06/2015, '
             'NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO PRESENTE '
             'CASO, POSTO QUE O PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO INCISO I DO § 5º '
             'DO ART. 206 DO CC, AINDA NÃO HAVIA TRANSCORRIDO. PORTANTO, '
             'AFASTO TAL PREJUDICIAL DE MÉRITO LEVANTADA PELA PARTE RÉ. '
             'DIRIMIDAS AS QUESTÕES SUPRA E PRESENTES PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS '
             'E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, PASSO A APRECIAR O MERITUM CAUSAE. O '
             'PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, UMA '
             'VEZ QUE A QUESTÃO FÁTICA E DE DIREITO RELEVANTE AO JULGAMENTO DA '
             'LIDE ESTÁ DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA, SENDO '
             'DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (ART. 355, INCISO I, '
             'CPC). É SABIDO QUE A AÇÃO MONITÓRIA É CABÍVEL PARA PLEITEAR A '
             'COBRANÇA DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, QUE JÁ NÃO '
             'PREENCHEM OS REQUISITOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, SENDO CONSIDERADA '
             'UMA FORMA ESPECIAL DE PROCESSO DE COGNIÇÃO ABREVIADO PARA O '
             'PAGAMENTO DE DÉBITO FORMALIZADO POR DOCUMENTO ESCRITO SEM '
             'EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. É, PORTANTO, REQUISITO DE '
             'PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA A EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL '
             'HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. DESTE MODO, TEM-SE QUE A '
             'MONITÓRIA TEM NATUREZA DE PROCESSO COGNITIVO SUMÁRIO E A '
             'FINALIDADE DE AGILIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SENDO '
             'FACULTADA A SUA UTILIZAÇÃO, EM NOSSO SISTEMA, AO CREDOR QUE '
             'POSSUIR PROVA ESCRITA DO DÉBITO, SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. '
             '［…］ IN CASU, FAZEM-SE PRESENTES NA ESPÉCIE, TODOS OS REQUISITOS '
             'PREVISTOS NO ART. 700, CAPUT E § 2º DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL '
             'BRASILEIRO. COM EFEITO, A PARTE PROPONENTE INDICOU A IMPORTÂNCIA '
             'ATUALIZADA DEVIDA, QUAL SEJA, R$ 243.567,90 (DUZENTOS E QUARENTA '
             'E TRÊS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA '
             'CENTAVOS), CONFORME RELATÓRIO DE COBRANÇA E PLANILHA ATUALIZADA '
             'DE DÉBITOS JUNGIDOS NA MOV. 03 – ITEM 06. PROVOU TAMBÉM SER '
             'CREDORA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO, FULCRADO EM PROVA ESCRITA SEM '
             'EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, QUAL SEJA, OS CONTRATOS DE CRÉDITO '
             'PESSOAL PARCELADOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO N. '
             '456978623 E N. 456963634, AMBOS COLIGIDOS NA MOV. 03 – ITEM 06. '
             'VÊ-SE, PORTANTO, QUE A PARTE DEMANDANTE DEMONSTROU CABALMENTE O '
             'FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONSOANTE ART. 373, INCISO I, '
             'DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CONTRAPOSIÇÃO À VEROSSÍMIL '
             'ALEGAÇÃO DE HIGIDEZ DOS CRÉDITOS E FALTA DE PAGAMENTO DOS '
             'SOBREDITOS TÍTULOS, NÃO PRODUZIU A PARTE PROMOVIDA NENHUMA PROVA '
             'DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA NEM TAMPOUCO APRESENTOU ARGUMENTO '
             'CONVINCENTE QUE PUDESSE DESCONSTITUIR O DIREITO AUTORAL. ORA, A '
             'COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO EXIGE QUITAÇÃO REGULAR, '
             'NÃO ADMITINDO PRESUNÇÃO, RECAINDO NA PARTE DEVEDORA O ÔNUS DE '
             'DEMONSTRÁ-LA DE FORMA EFETIVA E ROBUSTA, POR MEIO DE RECIBOS DE '
             'PAGAMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 319 E 320, AMBOS DO CÓDIGO '
             'CIVIL. SABE-SE QUE “O DEVEDOR QUE PAGA TEM DIREITO À QUITAÇÃO, '
             'FORNECIDA PELO CREDOR E CONSUBSTANCIADA EM UM DOCUMENTO '
             'CONHECIDO COMO RECIBO. A QUITAÇÃO CONSTITUI PROVA EFETIVA DE '
             'PAGAMENTO, SENDO O DOCUMENTO PELO QUAL O CREDOR RECONHECE QUE '
             'RECEBEU O PAGAMENTO, EXONERANDO O DEVEDOR DA RELAÇÃO '
             'OBRIGACIONAL. TRATA-SE, PORTANTO, DO MEIO DE EFETIVAÇÃO DA PROVA '
             'DO PAGAMENTO." (IN MANUAL DE DIREITO CIVIL, FLÁVIO TARTUCE, 6. '
             'ED. RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2016, P. 408). E, AINDA QUE A PARTE '
             'RÉ TENHA ARGUIDO A FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA NOS TÍTULOS '
             'QUE INSTRUEM A DEMANDA, DESISTIU DA PRODUÇÃO DA PERÍCIA '
             'GRAFOTÉCNICA DESIGNADA NA MOV. 90, PORQUANTO SEQUER PROMOVEU O '
             'RECOLHIMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSIM, IN '
             'CASU, A PARTE REQUERIDA NÃO LOGROU ÊXITO EM EVIDENCIAR O FATO '
             'IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, '
             'CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO REFERIDO CÓDEX. '
             'DESSUME-SE QUE A PARTE REQUERIDA CONTRATOU OS CRÉDITOS E '
             'EFETIVAMENTE OS RECEBEU, NÃO PODENDO PRETENDER EXONERAR-SE DE '
             'SUAS RESPONSABILIDADES, QUE ADERIU VOLUNTARIAMENTE, EM FRANCO '
             'VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, CUJA TEORIA, JÁ ADOTADA PELOS '
             'TRIBUNAIS PÁTRIOS, VEDA O ABUSO DE DIREITO, O ILÍCITO OBJETIVO E '
             'A ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA DOS ENVOLVIDOS. AD SUMMAN, COMPROVADA, '
             'PELA PARTE REQUERENTE, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA INTER '
             'PARTES E DA DÍVIDA ORIUNDA DESTA E, NÃO TENDO A PARTE RÉ SE '
             'DESINCUMBIDO DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO, OU '
             'MODIFICATIVO DESTE DIREITO, HÁ DE SE DAR PROVIMENTO AO PLEITO '
             'AUTORAL. POR OUTRO LADO, QUANTO AO PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS '
             'HONORÁRIOS CONTRATUAIS, TEM-SE POR INVIÁVEL NA PRESENTE '
             'HIPÓTESE, ISTO PORQUE DE ACORDO COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE '
             'SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, A PARTE AUTORA ESCOLHEU LIVREMENTE '
             'PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA PARA DEFENDER SEUS INTERESSES NA '
             'AÇÃO, SENDO QUE O REQUERIDO NÃO TEVE NENHUMA PARTICIPAÇÃO NO '
             'CONTRATO FIRMADO. DESSA FORMA, TEM-SE POR INDEVIDA A CONDENAÇÃO '
             'DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE '
             'TAIS HONORÁRIOS CONSTITUEM RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA DA PARTE '
             'QUE INGRESSA EM JUÍZO E SEU RESPECTIVO ADVOGADO, NÃO PODENDO '
             'ATINGIR A ESFERA PATRIMONIAL DE TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO '
             'NEGÓCIO. COM EFEITO, O PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL NÃO '
             'AUTORIZA CONCLUSÃO DE POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DE GASTOS NA '
             'CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, VISTO QUE ESTA RELAÇÃO CONTRATUAL É '
             'ESTRANHA À PARTE CONTRÁRIA E O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE '
             'TERCEIROS NÃO INDUZ ATO ILÍCITO A SER REPARADO POR OUTREM. PELO '
             'EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGO PARCIALMENTE '
             'PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, PARA '
             'CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E CONDENAR A PARTE RÉ AO '
             'PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 243.567,90 (DUZENTOS E QUARENTA E '
             'TRÊS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA '
             'CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC '
             'DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA E ACRESCIDO DE '
             'JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. POR OUTRO LADO, JULGO '
             'IMPROCEDENTE O PLEITO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À RESTITUIÇÃO '
             'DA IMPORTÂNDIA DESPENDIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS '
             'CONTRATUAIS. CONTUDO, UMA VEZ QUE A QUANTIA SUPRA JÁ SE ENCONTRA '
             'ATUALIZADA DESDE JUNHO DE 2015 E, PORTANTO, COM O FITO DE EVITAR '
             'A DUPLA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, RESSALTO, POR '
             'OPORTUNO, QUE O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE TAL ENCARGO '
             'SERÁ A DATA SUPRA. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, '
             'CONDENO O RÉU, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS '
             'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS FIXO EM 10% '
             '(DEZ POR CENTO) SOBRE VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS '
             'DO ART. 85, §2º, DO CPC. NA HIPÓTESE, APESAR DE TECER '
             'CONSIDERAÇÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DE FRAUDE DE SUA ASSINATURA '
             'NOS TÍTULOS QUE INSTRUEM A DEMANDA, O APELANTE DESISTIU '
             'TACITAMENTE DA PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESIGNADA NA '
             'MOV. 90, PORQUANTO, EMBORA VALIDAMENTE INTIMADO, SEQUER PROMOVEU '
             'O RECOLHIMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NOUTRO '
             'PLANO, O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE O APELANTE '
             'EFETIVAMENTE EFETUOU OS CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL PARCELADOS '
             'COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E RECEBEU AS QUANTIAS '
             'ACORDADAS, NÃO PODENDO PRETENDER EXONERAR-SE DE SUAS '
             'RESPONSABILIDADES ÀS QUAIS ADERIU VOLUNTARIAMENTE, EM FRANCO '
             'VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM , CUJA TEORIA VEDA O ABUSO DE '
             'DIREITO, O ILÍCITO OBJETIVO E A ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA. NA '
             'CONFLUÊNCIA DE TAIS FUNDAMENTOS, CERTO E IMPASSÍVEL DE '
             'QUESTIONAMENTOS ESTAR A INICIAL DEVIDAMENTE APARELHADA E '
             'ADEQUADAMENTE INSTRUMENTALIZADA, O QUE ENSEJA O ACOLHIMENTO IN '
             'TOTUM DO PEDIDO. A ARGUMENTAÇÃO ALINHADA ENCONTRA ACOLHIDA NA '
             'JURISPRUDÊNCIA, CONSOANTE TESTIFICAM OS ARESTOS ADIANTE '
             'EMENTADOS: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSTA DE '
             'ABERTURA DE CONTAS, LIMITE DE CRÉDITO E CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS '
             'E SERVIÇOS BANCÁRIOS. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. '
             'DIALETICIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS '
             'LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. '
             '1. NÃO HÁ SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE '
             'RECURSAL, QUANDO O RECORRENTE SE ATENTA À FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA '
             'NA SENTENÇA, E APRESENTA SUFICIENTEMENTE OS MOTIVOS DE SEU '
             'INCONFORMISMO. 2. O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À '
             'APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDO QUANDO NÃO É DEDUZIDO, ADEQUADA '
             'E OPORTUNAMENTE, POR MEIO DE PETIÇÃO EM APARTADO, COM '
             'REQUERIMENTO ESPECÍFICO DIRIGIDO AO RELATOR DA APELAÇÃO (ART. '
             '1.012, §§ 3º E 4º, CPC), ALÉM DE JÁ ESTAR PREJUDICADO, EM FACE '
             'DO JULGAMENTO DO RECURSO. 3. A JUNTADA DO CONTRATO DE ABERTURA '
             'DE CONTA, EXTRATOS DA CONTA E PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, '
             'AUTORIZA O REQUERENTE/APELADO A ADOTAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO, '
             'CONFORME DISPÕE O ARTIGO 700 DO CPC, NÃO SE DESINCUMBINDO A '
             'EMPRESA REQUERIDA/APELANTE EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO '
             'IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO (ARTIGO 373, '
             'II, DO CPC). 4. NO CASO DE RECURSO DE APELO CONHECIDO E '
             'DESPROVIDO, SÃO DEVIDOS A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS '
             'NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E '
             'DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 5064913-52.2022.8.09.0051, '
             'REL. DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM '
             '13/06/2023, DJE DE 13/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. '
             'EMBARGOS MONITÓRIOS. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. NOTA '
             'PROMISSÓRIA. ÔNUS DA PROVA PELO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE '
             'DOCUMENTAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - UMA '
             'VEZ RECONHECIDO PELOS EMBARGANTES A EXISTÊNCIA DA NOTA '
             'PROMISSÓRIA E DA DÍVIDA COM A EMPRESA EMBARGADA, CONFIGURADA '
             'ESTA A PRESENÇA DE DOCUMENTO HÁBIL A ENSEJAR A PROPOSITURA DA '
             'AÇÃO MONITÓRIA. II - CABIA AOS APELANTES O ÔNUS DE DEMONSTRAR O '
             'FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO '
             'EMBARGADO, NO CASO, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS ACERCA DO ALEGADO '
             'EXCESSO ARBITRADO NO VALOR DA COBRANÇA LEVADA A EFEITO NO '
             'PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM CURSO. PORTANTO, DEVE SER MANTIDA A '
             'SENTENÇA OBJURGADA. III - CONFORME § 11 DO ART. 85 DO CPC, O '
             'TRIBUNAL, AO JULGAR O RECURSO, ARBITRARÁ OS HONORÁRIOS '
             'SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO ADICIONAL '
             'REALIZADO PELO CAUSÍDICO, NA INSTÂNCIA REVISORA. APELAÇÃO '
             'CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL '
             '5654290-10.2019.8.09.0074, REL. DES(A). REINALDO ALVES FERREIRA, '
             '1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 10/05/2021, DJE DE 10/05/2021) '
             'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES E NOTAS FISCAIS. PROVA '
             'DO SERVIÇO PRESTADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA. '
             'HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A REQUERENTE DEMONSTROU, ATRAVÉS DA '
             'JUNTADA DOS CHEQUES EMITIDOS E DAS NOTAS FISCAIS, A EXISTÊNCIA '
             'DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA EMISSÃO DAS CÁRTULAS. 2. REFERIDOS '
             'DOCUMENTOS, ATÉ O APARECIMENTO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, '
             'COMPROVA, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES E O '
             'SERVIÇO PRESTADO, MESMO PORQUE, NÃO PODE A MUNICIPALIDADE '
             'ESQUIVAR-SE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE HONRAR SUAS DÍVIDAS E '
             'OBRIGAÇÕES, SOB OS ARGUMENTOS GENÉRICOS DE INJUSTIÇA NA COBRANÇA '
             'E DE DANO AO ERÁRIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO '
             'MUNICÍPIO. 3. NÃO TENDO O MUNICÍPIO APELANTE SE DESINCUMBIDO DO '
             'ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO '
             'DIREITO DO AUTOR, CONFORME ART. 373, II, DO CPC, IMPERIOSA A '
             'MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 4. APELO DESPROVIDO, COM '
             'MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E '
             'DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL '
             '5102742-68.2019.8.09.0117, REL. DES(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA '
             'FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 03/05/2021, DJE DE '
             '03/05/2021) APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LAUDO DE AVALIAÇÃO '
             'HOMOLOGADO EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO '
             'IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO '
             'DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS '
             'RECURSAIS MAJORADOS. ［…］. 2. NA MEDIDA DO GRAU DE INTERESSE DAS '
             'PARTES EM COMPROVAR SEUS FUNDAMENTOS FÁTICOS, O CÓDIGO DE '
             'PROCESSO CIVIL DIVIDIU O ÔNUS PROBATÓRIO, TOCANDO AO AUTOR O '
             'ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E AO RÉU, OS '
             'FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS. NÃO TENDO O RÉU '
             'DESEMPENHADO O SEU ENCARGO, IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE JULGOU '
             'PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. 3. APELO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO '
             'DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. (TJGO, AC N. '
             '0127495-17.2014.8.09.0032, DE MINHA RELATORIA, 3ª CÂMARA CÍVEL, '
             'JULGADO EM 11/09/2018, DJE DE 11/09/2018) NÃO COMPROVADAS AS '
             'ALEGAÇÕES VERTIDAS PELO APELANTE EM SEU ARRAZOADO, A MANUTENÇÃO '
             'DA SENTENÇA É MEDIDA A SE IMPOR. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO '
             'APELO E O DESPROVEJO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS '
             'MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA '
             'CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, CÓDIGO DE PROCESSO '
             'CIVIL. 1- ART. 700. A AÇÃO MONITÓRIA PODE SER PROPOSTA POR '
             'AQUELE QUE AFIRMAR, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE '
             'TÍTULO EXECUTIVO, TER DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR CAPAZ: I - O '
             'PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO; II - A ENTREGA DE COISA '
             'FUNGÍVEL OU INFUNGÍVEL OU DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL; III - O '
             'ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. 2- ARTIGO '
             '701, CPC. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0234668.09.2015.8.09.0051 COMARCA : '
             'GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : GILSON PÁDUA PACHECO APELADO '
             ': BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO '
             'FRANCO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATOS DE CRÉDITO '
             'PESSOAL PARCELADO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. '
             'INEXISTENTE CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO VIA '
             'DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NAS '
             'ASSINATURAS. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO – '
             'ARTIGO 373, II, CPC. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS '
             'MAJORADOS. 1. NOS TERMOS DO ART. 4º, § 2º, LEI N. 11.419/2006, A '
             'PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS MEDIANTE DIÁRIO DA JUSTIÇA '
             'ELETRÔNICO SUBSTITUI QUALQUER OUTRO MEIO E PUBLICAÇÃO OFICIAL, '
             'PARA QUAISQUER EFEITOS LEGAIS, À EXCEÇÃO DOS CASOS QUE, POR LEI, '
             'EXIGEM INTIMAÇÃO OU VISTA PESSOAL. 2. NÃO SE CONSTATA '
             'CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA DA PARTE QUANDO ESTA, EMBORA '
             'REGULARMENTE INTIMADA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO A SE '
             'MANIFESTAR SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DA PERITA E PARA '
             'EFETUAR O PAGAMENTO RESPECTIVO, MANTÉM-SE INERTE, FATO '
             'CONFIGURADOR DA DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. 3. '
             'CABÍVEL AÇÃO MONITÓRIA QUANDO O AUTOR DEMONSTRAR, COM BASE EM '
             'PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, TER DIREITO DE '
             'EXIGIR DO DEVEDOR O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO. 4. NO '
             'PROCEDIMENTO MONITÓRIO A PROVA ESCRITA QUE EMBASA O PROCEDIMENTO '
             'PODE SER ELIDIDA PELO EMBARGANTE, A QUEM, NOS TERMOS DO ART. '
             '373, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETE O ÔNUS DE SUA '
             'DESCONSTITUIÇÃO, DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA E DE FATO '
             'IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO, MUNUS '
             'DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RÉU APELANTE. 5. APELO CONHECIDO E '
             'DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU '
             'RECURSAL. ACÓRDÃO VISTA, RELATADA E DISCUTIDA ESTA APELAÇÃO '
             'CÍVEL Nº 0234668.09.2015.8.09.0051 , DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO, '
             'EM QUE É APELANTE GILSON PÁDUA PACHECO E APELADO BANCO CRUZEIRO '
             'DO SUL S/A. DECISÃO: DECIDE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO '
             'ESTADO DE GOIÁS, PELOS COMPONENTES DA 1ª TURMA JULGADORA DA 4ª '
             'CÂMARA CÍVEL À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E DESPROVER A '
             'APELAÇÃO CÍVEL, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM '
             'GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. DOCUMENTO DATADO '
             'E ASSINADO NO PRÓPRIO SISTEMA. APELAÇÃO CÍVEL Nº '
             '0234668.09.2015.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL '
             'APELANTE : GILSON PÁDUA PACHECO APELADO : BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'S/A RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: APELAÇÃO '
             'CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL PARCELADO '
             'MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTENTE '
             'CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA '
             'ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NAS ASSINATURAS. DESISTÊNCIA DA '
             'PROVA PERICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO – ARTIGO 373, II, CPC. '
             'DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. NOS TERMOS '
             'DO ART. 4º, § 2º, LEI N. 11.419/2006, A PUBLICAÇÃO DOS ATOS '
             'PROCESSUAIS MEDIANTE DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO SUBSTITUI '
             'QUALQUER OUTRO MEIO E PUBLICAÇÃO OFICIAL, PARA QUAISQUER EFEITOS '
             'LEGAIS, À EXCEÇÃO DOS CASOS QUE, POR LEI, EXIGEM INTIMAÇÃO OU '
             'VISTA PESSOAL. 2. NÃO SE CONSTATA CERCEAMENTO A DIREITO DE '
             'DEFESA DA PARTE QUANDO ESTA, EMBORA REGULARMENTE INTIMADA VIA '
             'DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO A SE MANIFESTAR SOBRE A PROPOSTA DE '
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             'DEMONSTRAR, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO '
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             'PROCESSO CIVIL, COMPETE O ÔNUS DE SUA DESCONSTITUIÇÃO, '
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             'SE DESINCUMBIU O RÉU APELANTE. 5. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, '
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             'PACHECO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito '
             '-> Não-Provimento - 23/08/2023 17:39:19)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma decisão judicial que nega '
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                                        'pedidos formulados pela parte. A '
                                        'decisão de improcedência pode ser uma '
                                        'sentença (e, após isso, o processo '
                                        'chegará ao fim de uma fase) ou '
                                        'decisão interlocutória (e o processo '
                                        'continuará seguindo, se existirem '
                                        'outros pedidos a serem apreciados).',
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                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Improcedência',
                           'nome': 'Improcedência'},
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             '(Sessão do dia 21/08/2023 10:00)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um relatório contendo informações '
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                                        'feitas em conta bancária.',
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                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
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             'PUBLICAÇÃO DA PAUTA E INSTRUÇÕES PARA SUST. ORAL - DJE n° 3763, '
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                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
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 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 27/07/2023 14:08:29)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
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             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GILSON PADUA '
             'PACHECO (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 27/07/2023 '
             '14:08:29)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
 'conteudo': 'Incluído em Pauta\n'
             '(Sessão do dia 21/08/2023 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E '
             'DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Trata-se da pauta de julgamento de '
                                        'recursos ou ações originárias para '
                                        'análise no Tribunal. Quando um '
                                        'recurso é protocolado, é possível '
                                        'solicitar e conferir a data de seu '
                                        'julgamento na pauta, inclusive '
                                        'julgamento por videoconferência em '
                                        'pauta virtual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Pauta > Pedido de '
                                         'inclusão em pauta virtual',
                           'nome': 'Pedido de inclusão em pauta virtual'},
 'conteudo': 'Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta virtual',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Autos Conclusos\nP/ O RELATOR',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o primeiro ato documental do '
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                                        'inicial foi registrada ou '
                                        'distribuída.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Autuação',
                           'nome': 'Certidão de Autuação'},
 'conteudo': 'Recurso Autuado\n'
             '(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação '
             'Cível)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Recurso Distribuído\n'
             '4ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADORA '
             'BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Prazo Decorrido\n'
             'Inércia da parte apelada referente ao ato ordinatório de mov. '
             '126/Tribunal',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Publicação no Diário da Justiça Eletrônico referente a mov. 126',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE '
             'GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, '
             'LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: '
             '74884-120 GOIÂNIA - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL ATO ORDINATÓRIO '
             'FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º, DO ART. 203, DO NCPC. COM BASE NO '
             'ARTIGO 1.010 DO NCPC, DETERMINO VISTAS DOS AUTOS À APELADA PARA '
             'A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, E '
             'O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM '
             'SEGUIDA. SE FOR APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA, ANTES DA REMESSA '
             'AO TRIBUNAL, DÊ-SE VISTA À PRIMEIRA RECORRENTE TAMBÉM PARA '
             'CONTRARRAZÕES, NO PRAZO ACIMA ESTIPULADO. GOIÂNIA, 11 DE MAIO DE '
             '2023. HEITOR PANIAGO FERNANDES TÉCNICO JUDICIÁRIO',
 'data': '2023-05-12',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
           'fonte_id': 23034,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
           'processo_fonte_id': 425647270,
           'sigla': 'DJGO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'tipo_publicacao': 'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO '
                    '-> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS '
                    'ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO '
                    'CONTENCIOSA -> MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GILSON PADUA '
             'PACHECO (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )',
 'data': '2023-05-11',
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                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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                                         'Expedida/certificada',
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 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )',
 'data': '2023-05-11',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
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 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Certidão de Processo - Intimar Parte Contrária',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição\nJuntada Declaração Hipossuficiencia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
                                        'sentenças e, em certos casos, alguns '
                                        'tipos de decisões interlocutórias '
                                        'proferidas no curso do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Apelação',
                           'nome': 'Apelação'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição -> Apelação',
 'data': '2023-05-04',
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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 19ª VARA CÍVEL E '
             'AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, '
             'ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, '
             'GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 PROCESSO: '
             '0234668-09.2015.8.09.0051 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO '
             '-> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE '
             'CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS '
             'ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA -> MONITÓRIA POLO ATIVO: '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL POLO PASSIVO: GILSON PADUA PACHECO '
             'SENTENÇA TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA MASSA FALIDA '
             'DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A EM FACE DE GILSON PADUA PACHECO , '
             'AMBOS QUALIFICADOS. ASSEVERA QUE O REQUERIDO ENTABULOU JUNTO A '
             'SI DOIS CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL PARCELADOS ATRAVÉS DE '
             'CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (N. 456978623 E N. 456963634). '
             'PONDERA QUE OS REFERIDOS CONTRATOS NÃO FORAM HONRADOS PELO '
             'REQUERIDO A PARTIR DAS PARCELAS VENCIDAS EM 20/07/2010 E '
             '20/03/2010, RESPECTIVAMENTE, ACARRETANDO O VENCIMENTO ANTECIPADO '
             'DAS AVENÇAS, ENSEJANDO UM DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 243.567,90 '
             '(DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE '
             'REAIS E NOVENTA CENTAVOS). REQUER, ASSIM, A CITAÇÃO DO RÉU PARA '
             'PAGAMENTO DA DÍVIDA, NO VALOR ATUALIZADO DE R$ 243.567,90 '
             '(DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE '
             'REAIS E NOVENTA CENTAVOS) E, CASO OPONHA EMBARGOS, SEJA A DEFESA '
             'REJEITADA E, CONSEQUENTEMENTE, SEJA CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO '
             'O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OUTROSSIM, REQUER A CONDENAÇÃO DO '
             'RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS POR SI A TÍTULO DE '
             'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NO MAIS, PLEITEIA A '
             'CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDOS OS '
             'BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINADA A CITAÇÃO DA PARTE '
             'RÉ (MOV. 03 – ITEM 18). CITADO, O REQUERIDO OPÔS EMBARGOS '
             'MONITÓRIOS NA MOV. 57, OPORTUNIDADE NA QUAL ARGUIU, EM SEDE DE '
             'PREJUDICIAL DE MÉRITO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA '
             'PEÇA DE INGRESSO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS CONTRATOS VENCERAM '
             'ANTECIPADAMENTE EM 20/07/2010 E 20/03/2010, ENQUANTO A PRESENTE '
             'DEMANDA FORA PROPOSTA SOMENTE EM 06/2015 E, PORTANTO, APÓS O '
             'PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PREVISTO NO ART. 206, §3º, IV, DO CC. '
             'SUBSIDIARIAMENTE, NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO PRAZO '
             'PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, '
             'DO CC, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO SEGUNDO '
             'CONTRATO, VENCIDO EM 20/03/2010. NO MÉRITO, ALEGA QUE NÃO '
             'ASSINOU NENHUM DOS DOIS CONTRATOS OBJETO DA DEMANDA, SENDO, '
             'PORTANTO, FALSAS AS ASSINATURAS NELES APOSTAS. ASSIM SENDO, '
             'REQUER O ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E, '
             'SUBSIDIARIAMENTE, NO MÉRITO, PLEITEIA A CONSECUÇÃO DE PERÍCIA '
             'GRAFOTÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE ARGUIDA, COM A '
             'CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL. NO MAIS, REQUER '
             'A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSTADO, NA MOV. '
             '58, A SE MANIFESTAR, O AUTOR ASSIM O FEZ NA MOV. 61, '
             'OPORTUNIDADE NA QUAL REFUTOU OS TERMOS ADUZIDOS NOS EMBARGOS E '
             'REITEROU A PRETENSÃO EXORDIAL. INSTADO, NA MOV. 64, A COMPROVAR '
             'SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, O REQUERIDO QUEDOU-SE '
             'INERTE (MOV. 68). INDEFERIDA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA '
             'PELO REQUERIDO E DETERMINADA A JUNTADA DE CÓPIA DE SEUS '
             'DOCUMENTOS PESSOAIS (MOV. 70). DOCUMENTOS COLACIONADOS NA MOV. '
             '73. INSTADAS AS PARTES, NA MOV. 78, A ESPECIFICAREM AS PROVAS '
             'QUE PRETENDIAM PRODUZIR, O AUTOR PUGNOU PELO JULGAMENTO '
             'ANTECIPADO DA LIDE (MOV. 78), ENQUANTO O RÉU QUEDOU-SE INERTE. '
             'INSTADAS AS PARTES, NA MOV. 84, A INFORMAREM SE POSSUÍAM '
             'INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, AMBAS '
             'QUEDARAM-SE INERTES. DESIGNADA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA (MOV. 90), '
             'CONFORME EXPRESSAMENTE PLEITEADO PELO RÉU EM SEDE DE EMBARGOS '
             'MONITÓRIOS. NOMEADA, EM SUBSTITUIÇÃO, OUTRA PERITA (MOV. 100). '
             'APRESENTADA A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (MOV. 109), O '
             'REQUERIDO QUEDOU-SE INERTE QUANTO AO RESPECTIVO DEPÓSITO '
             'JUDICIAL (MOV. 112). NOVAMENTE INSTADO A RECOLHER OS HONORÁRIOS '
             'EM QUESTÃO (MOV. 115), O REQUERIDO QUEDOU-SE INERTE, OPERANDO-SE '
             'A DESISTÊNCIA QUANTO À PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA. VIERAM-ME '
             'CONCLUSOS OS AUTOS. É O QUE SE OPORTUNA RELATAR. DECIDO. O '
             'PROCESSO TEVE TRAMITAÇÃO NORMAL EM QUE FORAM OBSERVADOS OS '
             'INTERESSES DOS SUJEITOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUANTO AO '
             'CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. O FEITO ESTÁ EM ORDEM E AS '
             'PARTES SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO BEM REPRESENTADAS. PASSO, POIS, A '
             'DELIBERAR SOBRE A PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA NOS EMBARGOS '
             'MONITÓRIOS. A PARTE REQUERIDA REQUESTA O RECONHECIMENTO DA '
             'PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL DE '
             'COBRANÇA, VIA AÇÃO MONITÓRIA, DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM '
             'INSTRUMENTO PARTICULAR, A EXEMPLO DOS CONTRATOS DE CRÉDITO '
             'PESSOAL OBJETO DA LIDE, TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO PRAZO '
             'TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, IV, DO CC E, '
             'SUBSIDIARIAMENTE, DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO §5º, I, DO '
             'REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POIS BEM. SEM DELONGAS, REPUTO '
             'APLICÁVEL O LUSTRO QUINQUENAL DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, INCISO '
             'I, DO CÓDIGO DE NORMAS CÍVEIS, AD VERBUM: ART. 206. PRESCREVE: '
             '(…) § 5º EM CINCO ANOS: I – A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS '
             'LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. SOB '
             'ESSE ENFOQUE, CUMPRE PONTUAR QUE O TERMO A QUO PARA AJUIZAR A '
             'COBRANÇA, VIA AÇÃO MONITÓRIA, É O DIA ÚTIL SEGUINTE AO '
             'VENCIMENTO FINAL DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO QUE A EMBASA, '
             'POIS SOMENTE APÓS VIOLADO O DIREITO, NASCE PARA O TITULAR A '
             'PRETENSÃO, INTELIGÊNCIA DO ART. 189 DO ALUDIDO CÓDEX, BEM ASSIM '
             'EM CONSONÂNCIA COM A TEORIA DA ACTIO NATA ADOTADA PELO SUPERIOR '
             'TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO SE OLVIDE QUE A PREVISÃO CONTRATUAL '
             'EXPRESSA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS, EM '
             'DECORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL, NÃO ANTECIPA O TERMO '
             'FINAL DO LUSTRO PRESCRICIONAL. A PROPÓSITO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO '
             'DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL.(…) IV. '
             'PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA '
             'PROVENIENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO TEM O CONDÃO DE '
             'MODIFICAR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. A CONTAGEM DO ALUDIDO '
             'PRAZO DEVERÁ COMEÇAR A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA '
             'PARCELA PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. '
             'PRECEDENTES DO STJ. (…) APELAÇÃO CÍVEL, PARCIALMENTE, CONHECIDA '
             'E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO (CPC) '
             '0178410-82.2017.8.09.0091, REL. DES(A). CARLOS ALBERTO FRANÇA, '
             '2ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 31/08/2020, DJE DE 31/08/2020, '
             'NEGRITEI). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA '
             'APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. '
             'AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. '
             'INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO '
             'DE PROCESSO CIVIL. 1. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA '
             'FUNDADA EM DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU '
             'PARTICULAR É DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, '
             'INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO '
             'VENCIMENTO DO TÍTULO. 2. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, QUE '
             'SOMENTE PODERÁ OCORRER UMA VEZ, DAR-SE-Á POR DESPACHO DO JUIZ, '
             'MESMO INCOMPETENTE, QUE ORDENAR A CITAÇÃO, SE O INTERESSADO A '
             'PROMOVER NO PRAZO E NA FORMA DA LEI PROCESSUAL (ARTIGO 202, I DO '
             'CPC). 3. A PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA RECOMEÇA A CORRER DA DATA DO '
             'ATO QUE A INTERROMPEU, OU DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO PARA A '
             'INTERROMPER. (…) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. '
             '(TJGO, APELAÇÃO 0203885- 22.2016.8.09.0076, REL. DES(A). JAIRO '
             'FERREIRA JUNIOR, ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS '
             'CONSTITUCIONAIS, JULGADO EM 29/06/2020, DJE DE 29/06/2020, '
             'GRIFEI). IN CASU, OS TÍTULOS COBRADOS SÃO OS CONTRATOS DE '
             'CRÉDITO PESSOAL PARCELADOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO '
             'N. 456978623 E N. 456963634, CELEBRADOS ENTRE AS PARTES EM '
             '02/10/2009 E 30/09/2009, RESPECTIVAMENTE, COM DATAS DE '
             'VENCIMENTO FINAL PREVISTAS PARA AMBOS EM 20/10/2014, CONFORME '
             'MOV. 03 – ITEM 06. LOGO, COMO A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA NA '
             'DATA 30/06/2015, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO '
             'NO PRESENTE CASO, POSTO QUE O PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO '
             'INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CC, AINDA NÃO HAVIA '
             'TRANSCORRIDO. PORTANTO, AFASTO TAL PREJUDICIAL DE MÉRITO '
             'LEVANTADA PELA PARTE RÉ. DIRIMIDAS AS QUESTÕES SUPRA E PRESENTES '
             'PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, PASSO A '
             'APRECIAR O MERITUM CAUSAE. O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO '
             'ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, UMA VEZ QUE A QUESTÃO FÁTICA E DE '
             'DIREITO RELEVANTE AO JULGAMENTO DA LIDE ESTÁ DEMONSTRADA PELA '
             'PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE '
             'OUTRAS PROVAS (ART. 355, INCISO I, CPC). É SABIDO QUE A AÇÃO '
             'MONITÓRIA É CABÍVEL PARA PLEITEAR A COBRANÇA DE TÍTULOS '
             'EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, QUE JÁ NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DA '
             'AÇÃO DE EXECUÇÃO, SENDO CONSIDERADA UMA FORMA ESPECIAL DE '
             'PROCESSO DE COGNIÇÃO ABREVIADO PARA O PAGAMENTO DE DÉBITO '
             'FORMALIZADO POR DOCUMENTO ESCRITO SEM EFICÁCIA DE TÍTULO '
             'EXECUTIVO. É, PORTANTO, REQUISITO DE PROPOSITURA DA AÇÃO '
             'MONITÓRIA A EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO '
             'DO CRÉDITO. DESTE MODO, TEM-SE QUE A MONITÓRIA TEM NATUREZA DE '
             'PROCESSO COGNITIVO SUMÁRIO E A FINALIDADE DE AGILIZAR A '
             'PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SENDO FACULTADA A SUA UTILIZAÇÃO, EM '
             'NOSSO SISTEMA, AO CREDOR QUE POSSUIR PROVA ESCRITA DO DÉBITO, '
             'SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. NESTE SENTIDO, PREVÊ O ART. 700, '
             'INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 700. A AÇÃO '
             'MONITÓRIA PODE SER PROPOSTA POR AQUELE QUE AFIRMAR, COM BASE EM '
             'PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, TER DIREITO DE '
             'EXIGIR DO DEVEDOR CAPAZ: I – O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO; '
             '［…］ IN CASU, FAZEM-SE PRESENTES NA ESPÉCIE, TODOS OS REQUISITOS '
             'PREVISTOS NO ART. 700, CAPUT E § 2º DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL '
             'BRASILEIRO. COM EFEITO, A PARTE PROPONENTE INDICOU A IMPORTÂNCIA '
             'ATUALIZADA DEVIDA, QUAL SEJA, R$ 243.567,90 (DUZENTOS E QUARENTA '
             'E TRÊS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA '
             'CENTAVOS), CONFORME RELATÓRIO DE COBRANÇA E PLANILHA ATUALIZADA '
             'DE DÉBITOS JUNGIDOS NA MOV. 03 – ITEM 06. PROVOU TAMBÉM SER '
             'CREDORA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO, FULCRADO EM PROVA ESCRITA SEM '
             'EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, QUAL SEJA, OS CONTRATOS DE CRÉDITO '
             'PESSOAL PARCELADOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO N. '
             '456978623 E N. 456963634, AMBOS COLIGIDOS NA MOV. 03 – ITEM 06. '
             'VÊ-SE, PORTANTO, QUE A PARTE DEMANDANTE DEMONSTROU CABALMENTE O '
             'FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONSOANTE ART. 373, INCISO I, '
             'DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CONTRAPOSIÇÃO À VEROSSÍMIL '
             'ALEGAÇÃO DE HIGIDEZ DOS CRÉDITOS E FALTA DE PAGAMENTO DOS '
             'SOBREDITOS TÍTULOS, NÃO PRODUZIU A PARTE PROMOVIDA NENHUMA PROVA '
             'DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA NEM TAMPOUCO APRESENTOU ARGUMENTO '
             'CONVINCENTE QUE PUDESSE DESCONSTITUIR O DIREITO AUTORAL. ORA, A '
             'COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO EXIGE QUITAÇÃO REGULAR, '
             'NÃO ADMITINDO PRESUNÇÃO, RECAINDO NA PARTE DEVEDORA O ÔNUS DE '
             'DEMONSTRÁ-LA DE FORMA EFETIVA E ROBUSTA, POR MEIO DE RECIBOS DE '
             'PAGAMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 319 E 320, AMBOS DO CÓDIGO '
             'CIVIL. SABE-SE QUE “O DEVEDOR QUE PAGA TEM DIREITO À QUITAÇÃO, '
             'FORNECIDA PELO CREDOR E CONSUBSTANCIADA EM UM DOCUMENTO '
             'CONHECIDO COMO RECIBO. A QUITAÇÃO CONSTITUI PROVA EFETIVA DE '
             'PAGAMENTO, SENDO O DOCUMENTO PELO QUAL O CREDOR RECONHECE QUE '
             'RECEBEU O PAGAMENTO, EXONERANDO O DEVEDOR DA RELAÇÃO '
             'OBRIGACIONAL. TRATA-SE, PORTANTO, DO MEIO DE EFETIVAÇÃO DA PROVA '
             'DO PAGAMENTO." (IN MANUAL DE DIREITO CIVIL, FLÁVIO TARTUCE, 6. '
             'ED. RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2016, P. 408). E, AINDA QUE A PARTE '
             'RÉ TENHA ARGUIDO A FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA NOS TÍTULOS '
             'QUE INSTRUEM A DEMANDA, DESISTIU DA PRODUÇÃO DA PERÍCIA '
             'GRAFOTÉCNICA DESIGNADA NA MOV. 90, PORQUANTO SEQUER PROMOVEU O '
             'RECOLHIMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSIM, IN '
             'CASU, A PARTE REQUERIDA NÃO LOGROU ÊXITO EM EVIDENCIAR O FATO '
             'IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, '
             'CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO REFERIDO CÓDEX. '
             'DESSUME-SE QUE A PARTE REQUERIDA CONTRATOU OS CRÉDITOS E '
             'EFETIVAMENTE OS RECEBEU, NÃO PODENDO PRETENDER EXONERAR-SE DE '
             'SUAS RESPONSABILIDADES, QUE ADERIU VOLUNTARIAMENTE, EM FRANCO '
             'VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, CUJA TEORIA, JÁ ADOTADA PELOS '
             'TRIBUNAIS PÁTRIOS, VEDA O ABUSO DE DIREITO, O ILÍCITO OBJETIVO E '
             'A ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA DOS ENVOLVIDOS. AD SUMMAN, COMPROVADA, '
             'PELA PARTE REQUERENTE, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA INTER '
             'PARTES E DA DÍVIDA ORIUNDA DESTA E, NÃO TENDO A PARTE RÉ SE '
             'DESINCUMBIDO DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO, OU '
             'MODIFICATIVO DESTE DIREITO, HÁ DE SE DAR PROVIMENTO AO PLEITO '
             'AUTORAL. POR OUTRO LADO, QUANTO AO PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS '
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             'HIPÓTESE, ISTO PORQUE DE ACORDO COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE '
             'SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, A PARTE AUTORA ESCOLHEU LIVREMENTE '
             'PROFISSIONAL DE SUA CONFIANÇA PARA DEFENDER SEUS INTERESSES NA '
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             'DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE '
             'TAIS HONORÁRIOS CONSTITUEM RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA DA PARTE '
             'QUE INGRESSA EM JUÍZO E SEU RESPECTIVO ADVOGADO, NÃO PODENDO '
             'ATINGIR A ESFERA PATRIMONIAL DE TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO '
             'NEGÓCIO. COM EFEITO, O PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL NÃO '
             'AUTORIZA CONCLUSÃO DE POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DE GASTOS NA '
             'CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, VISTO QUE ESTA RELAÇÃO CONTRATUAL É '
             'ESTRANHA À PARTE CONTRÁRIA E O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE '
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             'EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGO PARCIALMENTE '
             'PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, PARA '
             'CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E CONDENAR A PARTE RÉ AO '
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             'TRÊS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA '
             'CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC '
             'DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA E ACRESCIDO DE '
             'JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. POR OUTRO LADO, JULGO '
             'IMPROCEDENTE O PLEITO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À RESTITUIÇÃO '
             'DA IMPORTÂNDIA DESPENDIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS '
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             'ATUALIZADA DESDE JUNHO DE 2015 E, PORTANTO, COM O FITO DE EVITAR '
             'A DUPLA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, RESSALTO, POR '
             'OPORTUNO, QUE O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE TAL ENCARGO '
             'SERÁ A DATA SUPRA. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, '
             'CONDENO O RÉU, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS '
             'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS FIXO EM 10% '
             '(DEZ POR CENTO) SOBRE VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS '
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             'INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL JUÍZA DE '
             'DIREITO ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A '
             'EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA '
             'ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA '
             'CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.',
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           'sigla': 'TJGO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Publicação no Diário da Justiça Eletrônico referente a mov. 115',
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           'sigla': 'TJGO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 19ª VARA CÍVEL E '
             'AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, '
             'ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, '
             'GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 PROCESSO: '
             '0234668-09.2015.8.09.0051 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO '
             '-> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE '
             'CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS '
             'ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA -> MONITÓRIA POLO ATIVO: '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL POLO PASSIVO: GILSON PADUA PACHECO '
             'DESPACHO EM VISTA DA INÉRCIA DA PARTE REQUERIDA NO QUE TANGE À '
             'PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADA NA MOV. 109, '
             'INTIME-SE A PARTE RÉ PARA EFETUAR O PAGAMENTO, NO PRAZO DE 10 '
             '(DEZ) DIAS, SOB PENA DE DESISTÊNCIA DA MESMA. EM CASO DE '
             'PAGAMENTO, INTIME-SE A PERITA PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS. '
             'HAVENDO INÉRCIA, CERTIFIQUE O OCORRIDO E VOLVAM OS AUTOS '
             'CONCLUSOS PARA SENTENÇA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. '
             'INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL JUÍZA DE '
             'DIREITO ESTE DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A '
             'EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA '
             'ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA '
             'CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.',
 'data': '2023-02-08',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
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           'sigla': 'DJGO',
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                    'CONTENCIOSA -> MONITÓRIA'}

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                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GILSON PADUA '
             'PACHECO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - '
             '06/02/2023 12:33:27)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/02/2023 '
             '12:33:27)',
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                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição\nPedido Julgamento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Autos Conclusos\nP/ DESPACHO',
 'data': '2022-11-01',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento que atesta que uma '
                                        'pessoa realizou algum pagamento.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Comprovante > Comprovante De '
                                         'Pagamento',
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 'conteudo': 'Certidão Expedida\nInércia pagamento dos honorários periciais',
 'data': '2022-10-31',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE '
             'GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, '
             'LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: '
             '74884-120 GOIÂNIA - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL ATO ORDINATÓRIO '
             'FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º, DO ART. 203, DO NCPC. INTIME-SE A '
             'PARTE EMBARGANTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR DA '
             'PROPOSTA DE HONORÁRIOS DE MOV. 109. GOIÂNIA, 27 DE SETEMBRO DE '
             '2022 NAYZE LUIZ COSTA TÉCNICO JUDICIÁRIO',
 'data': '2022-09-28',
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                    'ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO '
                    'CONTENCIOSA -> MONITÓRIA'}

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                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Adv(s). de GILSON PADUA PACHECO - Polo Passivo '
             '(Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )',
 'data': '2022-09-27',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o documento que rege a relação '
                                        'entre o advogado e seu cliente a fim '
                                        'de definir a responsabilidade de cada '
                                        'parte dentro do que é determinado '
                                        'pelo Código de Ética e Estatuto da '
                                        'Advocacia. Nele deve constar para '
                                        'quais serviços o advogado está sendo '
                                        'contratado e como será realizado o '
                                        'pagamento pela prestação do serviço '
                                        'jurídico.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Contrato > Contrato de '
                                         'Honorários Advocatícios',
                           'nome': 'Contrato de Honorários Advocatícios'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\nProposta de honorários',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Via Telefone Efetivada\n'
             'Para Flávia Rodrigues de Melo Freitas (Referente à Mov. '
             'Intimação Efetivada (19/09/2022 17:10:51))',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE '
             'GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, '
             'LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: '
             '74884-120 GOIÂNIA - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL ATO ORDINATÓRIO '
             'FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º, DO ART. 203, DO NCPC. TENDO EM VISTA '
             'QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PERITA ATÉ A PRESENTE DATA, '
             'PROCEDA UMA NOVA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO VIA TELEFONE DA PERITA '
             'DRA. FLÁVIA RODRIGUES DE MELO FREITAS, PARA CUMPRIR CONFORME '
             'DETERMINADO NO DESPACHO DE MOV. 100. GOIÂNIA, 19 DE SETEMBRO DE '
             '2022 ELTON DO NASCIMENTO MONTEIRO TÉCNICO JUDICIÁRIO',
 'data': '2022-09-20',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
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 'tipo_publicacao': 'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO '
                    '-> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS '
                    'ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO '
                    'CONTENCIOSA -> MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
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 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Adv(s). de GILSON PADUA PACHECO (Referente à Mov. '
             'Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )',
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                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                         'Expedida/certificada',
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             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL (Referente à Mov. '
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                                        'eletrônico.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
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             'Não houve manifestação do perito/Proceder uma nova tentativa de '
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                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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 'conteudo': 'Intimação Via Telefone Efetivada\n'
             'Para Flávia Rodrigues de Melo Freitas (Referente à Mov. Despacho '
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                                        'eletrônico.',
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 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Adv(s). de GILSON PADUA PACHECO (Referente à Mov. '
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                                        'eletrônico.',
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 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL (Referente à Mov. '
             'Despacho -> Mero Expediente - 28/07/2022 17:33:00)',
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                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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 'conteudo': 'Despacho -> Mero Expediente',
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                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
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             'Para Juscelio Luiz Ribeiro Rodrigues (Referente à Mov. Intimação '
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             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
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             'Para Juscelio Luiz Ribeiro Rodrigues (Referente à Mov. Despacho '
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                                        'eletrônico.',
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             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
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                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Prazo Decorrido\n'
             'Inércia das partes referente ao despacho de mov. 84',
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                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Publicação no Diário da Justiça Eletrônico referente a mov. 84',
 'data': '2021-09-29',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Adv(s). de GILSON PADUA PACHECO (Referente à Mov. '
             'Despacho -> Mero Expediente - 25/08/2021 16:55:04)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Adv(s). de BANCO CRUZEIRO DO SUL (Referente à Mov. '
             'Despacho -> Mero Expediente - 25/08/2021 16:55:04)',
 'data': '2021-09-01',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Despacho -> Mero Expediente\n'
             'despacho determinando manifestação das partes',
 'data': '2021-08-25',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Autos Conclusos\nP/ SENTENÇA',
 'data': '2021-08-24',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
                                        'classe daquele processo, como, por '
                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
                                        'comum ordinário para cumprimento de '
                                        'sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Alteração de Classe',
                           'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
 'conteudo': 'Mudança de Assunto Processual',
 'data': '2021-06-03',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Prazo Decorrido\n'
             'Inércia da parte ré referente ao despacho de mov. 75',
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           'sigla': 'TJGO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Publicação no Diário da Justiça Eletrônico referente a mov. 75',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição\nPetição verificada/mov. 78',
 'data': '2021-04-13',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição\nInexistência novas provas',
 'data': '2021-04-06',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
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                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
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 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - GILSON PADUA PACHECO (Referente à Mov. Despacho -> Mero '
             'Expediente - 15/03/2021 17:53:07)',
 'data': '2021-03-17',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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 'id': 16740417074,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL (Referente à Mov. Despacho -> Mero '
             'Expediente - 15/03/2021 17:53:07)',
 'data': '2021-03-17',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Despacho -> Mero Expediente',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Autos Conclusos\nP/ DESPACHO',
 'data': '2021-02-23',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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           'sigla': 'TJGO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde a um documento pessoal de '
                                        'uma das partes juntado ao processo, a '
                                        'exemplo de uma carteira de trabalho, '
                                        'carteira de motorista e etc.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documento Pessoal',
                           'nome': 'Documento Pessoal'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição\nJUNTADA DOCS PESSOAIS',
 'data': '2021-02-15',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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           'sigla': 'TJGO',
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 'id': 16740417047,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - GILSON PADUA PACHECO (Referente à Mov. Decisão -> '
             'Determinação - 21/01/2021 15:39:18)',
 'data': '2021-01-22',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL (Referente à Mov. Decisão -> '
             'Determinação - 21/01/2021 15:39:18)',
 'data': '2021-01-22',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567706031,
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 'id': 16740417041,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão -> Outras Decisões\n'
             'decisão indeferindo benefícios da justiça gratuita e deteminando '
             'diligências',
 'data': '2021-01-21',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567706031,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Autos Conclusos\nP/ DECISÃO',
 'data': '2020-08-17',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Prazo Decorrido\n'
             'Inércia da parte embargante referente ao despacho de mov. 64',
 'data': '2020-08-13',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16740417023,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Publicação no Diário da Justiça Eletrônico referente a mov. 64',
 'data': '2020-08-13',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - GILSON PADUA PACHECO (Referente à Mov. Despacho - '
             '10/07/2020 16:46:38)',
 'data': '2020-07-16',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
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                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL (Referente à Mov. Despacho - '
             '10/07/2020 16:46:38)',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Despacho -> Mero Expediente\n'
             'Intimar parte embargante - comprovar hipossuficiência alegada',
 'data': '2020-07-10',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567706031,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16740416994,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Autos Conclusos\nP/ DESPACHO',
 'data': '2019-08-19',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567706031,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16740416990,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR negativo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual não foi '
                                        'entregue.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\nCarta ar não cumprida',
 'data': '2019-08-19',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567706031,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16740416985,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação à contestação consiste '
                                        'em uma ação processual que busca '
                                        'combater, refutar ou contradizer os '
                                        'argumentos da contestação apresentada '
                                        'pelo réu. Ou seja, é a resposta do '
                                        'autor a contestação do réu.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Impugnação > '
                                         'Impugnação À Contestação',
                           'nome': 'Impugnação À Contestação'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos\n'
             'Impugnação Embargos Monitórios',
 'data': '2019-08-16',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567706031,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16740416979,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR negativo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual não foi '
                                        'entregue.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\nCarta ar cumprida',
 'data': '2019-08-07',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567706031,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16740416970,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL - Polo Ativo (Referente à Mov. '
             'Intimação Efetivada - )',
 'data': '2019-07-25',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567706031,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16740416962,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Parte autora manifestar acerca dos Embargos Monitórios de mov. '
             '57',
 'data': '2019-07-25',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567706031,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16740416954,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Embargos à execução é uma das defesas '
                                        'do Executado em um processo de '
                                        'execução. Por meio dele, é possível '
                                        'impugnar qualquer matéria relativa a '
                                        'execução contra ele ajuizada.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos À Execução',
                           'nome': 'Embargos À Execução'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição\nEmbargos à Monitória',
 'data': '2019-07-15',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567706031,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16740416949,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma carta é um documento escrito. '
                                        'Pode servir de prova no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Carta > Carta (Outras)',
                           'nome': 'Carta (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\ncarta encaminhadas',
 'data': '2019-06-28',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567706031,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16740416945,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando, solicitada uma '
                                        'diligência à parte ou a terceiro, '
                                        'deve-se aguardar seu cumprimento para '
                                        'dar seguimento do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Aguarda Cumprimento/Providências',
                           'nome': 'Aguarda Cumprimento/Providências'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'CERTIDÃO - CARTA EXPEDIDA E AGUARDANDO ENVIAR A POSTAGEM',
 'data': '2019-06-17',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567706031,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16740416941,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Documento\nCarta de Citação (ação de execução)',
 'data': '2019-06-17',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567706031,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16740416935,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição\nManifestação',
 'data': '2019-06-06',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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           'sigla': 'TJGO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL - Polo Ativo (Referente à Mov. '
             'Intimação Efetivada - )',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Ato Ordinatório Certidão do Sr. Oficial de Justiça',
 'data': '2019-05-28',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este não cumprido, '
                                        'não atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Não Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado Não Cumprido\nMandado de citação não cumprido',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\nMandado remetido para a central de mandados',
 'data': '2019-04-03',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando, solicitada uma '
                                        'diligência à parte ou a terceiro, '
                                        'deve-se aguardar seu cumprimento para '
                                        'dar seguimento do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Aguarda Cumprimento/Providências',
                           'nome': 'Aguarda Cumprimento/Providências'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'CERTIDÃO - MANDADO EXPEDIDO E AGUARDANDO ENVIAR A CENTRAL',
 'data': '2019-03-26',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Documento\n'
             'Mandado de Citação Ação Monitoria lei 9079/95',
 'data': '2019-03-26',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição',
 'data': '2018-12-12',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL (Referente à Mov. Intimação '
             'Efetivada - 29/11/2018 11:48:12)',
 'data': '2018-11-29',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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 'conteudo': 'Intimação Efetivada\nAto Ordinatório - Entender de direito',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL (Referente à Mov. Juntada de '
             'Documento - 06/11/2018 09:55:18)',
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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 'conteudo': 'Juntada de Documento\n'
             '- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
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 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL (Referente à Mov. Despacho - '
             '05/10/2018 17:03:11)',
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                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
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                                        'no curso do mesmo.',
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                                         'Despacho de Mero Expediente',
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                         'Processuais > Petição > Petição '
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                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL (Referente à Mov. Despacho - '
             '08/06/2018 11:40:52)',
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                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
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                                        'no curso do mesmo.',
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                                         'Despacho de Mero Expediente',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR negativo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual não foi '
                                        'entregue.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\nCarta ar não cumprida',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada -> Petição',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
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                                        'eletrônico.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL - Polo Ativo (Referente à Mov. '
             'Intimação Efetivada - )',
 'data': '2018-03-27',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'ATO ORDINATÓRIO - Parte autora informar novo endereço da parte '
             'ré',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\nCertidão - Carta remetida para a postagem',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando, solicitada uma '
                                        'diligência à parte ou a terceiro, '
                                        'deve-se aguardar seu cumprimento para '
                                        'dar seguimento do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Aguarda Cumprimento/Providências',
                           'nome': 'Aguarda Cumprimento/Providências'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'CERTIDÃO - CARTA EXPEDIDA E AGUARDANDO ENVIAR A POSTAGEM',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Documento\n'
             'Carta de intimação para o requerente (ordem de serviço)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
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                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Prazo Decorrido\n'
             'Inércia da parte autora referente ao ato ordinatório do evento '
             'n° 21',
 'data': '2018-03-02',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL - Polo Ativo (Referente à Mov. '
             'Intimação Efetivada - )',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
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                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'ATO ORDINATÓRIO - PARTE AUTORA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO',
 'data': '2018-02-20',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
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                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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 'conteudo': 'Prazo Decorrido\n'
             'Inércia da parte autora referente ao ato ordinatório do evento '
             'n° 17',
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                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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                                        'eletrônico.',
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             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL (Referente à Mov. Intimação '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
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                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
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                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Ato Ordinatório Certidão do Sr. Oficial de Justiça',
 'data': '2018-01-17',
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 'id': 16740416671,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este não cumprido, '
                                        'não atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Não Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado Não Cumprido\n'
             'Mandado de citação ação monitória lei 9079/95 não cumprido',
 'data': '2018-01-17',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 567706031,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16740416665,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\nMandado remetido para a central de mandados',
 'data': '2017-11-29',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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           'sigla': 'TJGO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando, solicitada uma '
                                        'diligência à parte ou a terceiro, '
                                        'deve-se aguardar seu cumprimento para '
                                        'dar seguimento do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Aguarda Cumprimento/Providências',
                           'nome': 'Aguarda Cumprimento/Providências'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'CERTIDÃO - MANDADO EXPEDIDO E AGUARDANDO ENVIAR A CENTRAL',
 'data': '2017-11-22',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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           'sigla': 'TJGO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Documento\n'
             'Mandado de Citação Ação Monitoria lei 9079/95',
 'data': '2017-11-22',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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           'sigla': 'TJGO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL (Referente à Mov. Despacho - '
             '29/09/2017 16:31:27)',
 'data': '2017-10-09',
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           'sigla': 'TJGO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\nADVOGADOS CADASTRADOS',
 'data': '2017-10-09',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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           'sigla': 'TJGO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Despacho -> Mero Expediente\nNova citação',
 'data': '2017-09-29',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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           'sigla': 'TJGO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Autos Conclusos\nP/ DESPACHO',
 'data': '2017-07-28',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Petição do evento n° 07 verificada e autos remetidos a conclusão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição',
 'data': '2017-07-24',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - BANCO CRUZEIRO DO SUL - Polo Ativo (Referente à Mov. '
             'INTIMAÇÃO EFETIVADA A SER PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO NOS '
             'PRÓXIMOS 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS - 07/07/2017 09:52:17)',
 'data': '2017-07-07',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
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 'conteudo': 'Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos '
             'Próximos 2 (Dois) Dias Úteis\n'
             'Dr. Benedicto Celso Benicio Junior, OAB/SP 131.896',
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                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
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                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
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 'conteudo': 'Juntada de Documento\nAutorização de Digitalização',
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