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Processo: 56313551120208090051

Total de movimentações: 120

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Data: 2025-10-31
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).
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Data: 2025-10-31
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
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ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
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Data: 2025-08-25
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ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
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Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).
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Data: 2025-07-16
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5631355-11.2020.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/a (CPF/CNPJ n.º 62.136.254/0001-99)Ré(u): Espólio de Helena Takis Da Costa - Inventariante FELIPE TAKIS DA COSTA (CPF/CNPJ n.º 238.545.451-34) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Trata-se de pedido de alteração no polo ativo da presente demanda, formulado por B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, com fundamento na aquisição da Carteira de Crédito Consignado Inadimplente da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A., por meio de leilão judicial devidamente homologado.Com efeito, a alienação judicial de ativos da massa falida, após homologação judicial, tem plena eficácia e produz efeitos em relação a terceiros, autorizando-se a substituição da parte originalmente legitimada no polo ativo da ação.Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO A ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA, para que conste como exequente B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, adquirente dos créditos inadimplidos da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A.Intime-se a Defensoria Pública para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença conforme requerido em mov. 169.Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito
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Data: 2025-07-16
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA – CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL GABINETE DO JUIZ RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN AUTOS 5631355-11.2020.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SERVENTIA: GOIÂNIA - CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL AUTOR(A): MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (CPF/CNPJ N.º 62.136.254/0001-99) RÉ(U): ESPÓLIO DE HELENA TAKIS DA COSTA - INVENTARIANTE FELIPE TAKIS DA COSTA (CPF/CNPJ N.º 238.545.451-34) A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ AUTOMATICAMENTE COMO MANDADO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ABAIXO EXARADA, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO NO POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA, FORMULADO POR B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, COM FUNDAMENTO NA AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CRÉDITO CONSIGNADO INADIMPLENTE DA MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., POR MEIO DE LEILÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. COM EFEITO, A ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS DA MASSA FALIDA, APÓS HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, TEM PLENA EFICÁCIA E PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS, AUTORIZANDO-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE ORIGINALMENTE LEGITIMADA NO POLO ATIVO DA AÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO E DETERMINO A ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA, PARA QUE CONSTE COMO EXEQUENTE B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, ADQUIRENTE DOS CRÉDITOS INADIMPLIDOS DA MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONFORME REQUERIDO EM MOV. 169. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIÂNIA, DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE. RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN JUIZ DE DIREITO
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             'DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. VISTOS ETC. TRATA-SE DE '
             'PEDIDO DE ALTERAÇÃO NO POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA, FORMULADO '
             'POR B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, COM FUNDAMENTO NA AQUISIÇÃO DA '
             'CARTEIRA DE CRÉDITO CONSIGNADO INADIMPLENTE DA MASSA FALIDA DO '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., POR MEIO DE LEILÃO JUDICIAL '
             'DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. COM EFEITO, A ALIENAÇÃO JUDICIAL DE '
             'ATIVOS DA MASSA FALIDA, APÓS HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, TEM PLENA '
             'EFICÁCIA E PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS, AUTORIZANDO-SE '
             'A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE ORIGINALMENTE LEGITIMADA NO POLO ATIVO '
             'DA AÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO E '
             'DETERMINO A ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA, PARA '
             'QUE CONSTE COMO EXEQUENTE B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, ADQUIRENTE '
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             'SUL S.A. INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAR '
             'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONFORME REQUERIDO EM MOV. '
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Data: 2025-06-12
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Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
VALOR DA CAUSA: 285.304,84 PRAZO: 20 DIAS O(A) MERITÍSSIMO(A) JUIZ DE DIREITO, DOUTOR(A) RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN, DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER A TODOS QUANTOS POSSAM INTERESSAR QUE TRAMITAM PERANTE ESTE JUÍZO A AÇÃO DE PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE PROTOCOLO EM EPÍGRAFE, PROPOSTA POR MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A EM DESFAVOR DE ESPÓLIO DE HELENA TAKIS DA COSTA - INVENTARIANTE FELIPE TAKIS DA COSTA. CONSTAM DOS AUTOS A AFIRMAÇÃO DO AUTOR OU A CERTIDÃO DO OFICIAL INFORMANDO A PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DA EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL. POR ESTE EDITAL FICA O(A) EXECUTADO(A) INTIMADO(A) PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 285.304,84 À PARTE EXEQUENTE. NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO, O DÉBITO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA DE DEZ POR CENTO E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO À RAZÃO DE DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DEVIDO. EFETUADO O PAGAMENTO PARCIAL NO PRAZO PREVISTO, A MULTA E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO INCIDIRÃO SOBRE O RESTANTE. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE O EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTE, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SUA IMPUGNAÇÃO. SE NÃO HOUVER MANIFESTAÇÃO SERÁ NOMEADO CURADOR. E, PARA QUE NO FUTURO NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE, QUE SERÁ PUBLICADO, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, NOS TERMOS DA LEI. GOIÂNIA, DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE. RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN JUIZ(A) DE DIREITO GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA ESTADO DE GOIÁS CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS CÍVEIS FÓRUM CÍVEL - AVENIDA OLINDA ESQUINA COM A RUA PL-3, QUADRA G, LOTE 4, SALA T-04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA, GOIÁS, CEP 74.884-120 WHATSAPP: (62) 3018-6596 EDITAL DE INTIMAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
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Data: 2025-03-17
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              PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin  Autos 5631355-11.2020.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelAutor(a): Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/a (CPF/CNPJ n.º 62.136.254/0001-99)Ré(u): Espólio de Helena Takis Da Costa - Inventariante FELIPE TAKIS DA COSTA (CPF/CNPJ n.º 238.545.451-34) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.Tratando-se de cumprimento de sentença e estando a petição adequada ao previsto no artigo 524 do CPC, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para efetuar o pagamento do valor indicado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a respectiva quantia (art. 523, caput e § 1º, do CPC), ficando ciente do início do curso do prazo para impugnação.A parte devedora deverá ser intimada para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.Desde logo, infrutífera a diligência por não localização da parte executada ou outras semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Considerando a necessidade de racionalização de atos processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger mais de um sistema;II - O deferimento constante desta decisão abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e sistema conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas e apresentação de planilha atualizada na forma acima;V - Se a parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos (XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso pedido de conclusão dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador "SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO".PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente.Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD DECRED:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial”. Desse modo, defiro a pequisa no sistema Infojud/Infojud-Decred.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA INFOSEG:Defiro a pequisa patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG.Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo.V - SISTEMA SERASAJUD:Estando recolhidas as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VI - SISTEMA SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VII - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VIII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, mas apenas para o registro de ordem genérica de indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.IX - SISTEMA CENSEC:Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER.X - SREI:Indefiro o pedido de consulta ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.XI - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.XII - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023)Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito
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             'procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item '
             'IV abaixo; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do '
             'art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV - '
             'por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido '
             'revel na fase de conhecimento.Desde logo, infrutífera a '
             'diligência por não localização da parte executada ou outras '
             'semelhantes, ou, ainda, caso a parte executada, devidamente '
             'intimada, não apresente a prova do pagamento, intime-se a parte '
             'exequente para indicar bens à penhora ou requerer a obtenção de '
             'informações ou constrição de bens e valores via sistemas '
             'conveniados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de '
             'suspensão.Considerando a necessidade de racionalização de atos '
             'processuais e dar efetividade à ação de execução, e que a '
             'prática de atos nos sistemas conveniados é centralizada no '
             'CENOPES, com fundamento nos princípios da duração razoável do '
             'processo e da eficiência, FICA DESDE JÁ DEFERIDA a pesquisa de '
             'bens, valores e informações via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, '
             'INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, CRC-JUD e CCS-BACEN, assim como DEFIRO '
             'a inclusão dos autos/débito/devedor nos órgãos restritivos de '
             'crédito via sistema SERASAJUD; por outro lado, fica desde já '
             'INDEFERIDO o emprego do sistema CNIB para a inclusão de '
             'indisponibilidade em nome do(s) devedor(es) e de consulta aos '
             'sistemas CENSEC e SREI, observados os seguintes parâmetros '
             'comuns e específicos e de acordo com o requerimento formulado '
             'pela parte exequente: PARÂMETROS COMUNS:I - As consultas ou '
             'constrições deverão ser realizadas na forma requerida pela parte '
             'exequente, que poderá limitar seu pedido a apenas um ou abranger '
             'mais de um sistema;II - O deferimento constante desta decisão '
             'abrange inclusive novos requerimentos formulados pela parte '
             'exequente, desde que não haja aparente excesso de penhora ou que '
             'a execução esteja suspensa;III - Para cada pedido e sistema '
             'conveniado, deverão ser recolhidas as custas necessárias para a '
             'execução dos atos de constrição ou pesquisa, salvo se a parte '
             'exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. De igual '
             'forma, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada '
             'de débito;IV - Antes da remessa à CENOPES deverá a UPJ '
             'certificar qual sistema de consulta ou constrição foi requerido '
             'pela parte, assim como se houve o devido recolhimento das custas '
             'e apresentação de planilha atualizada na forma acima;V - Se a '
             'parte exequente não apresentar o comprovante de recolhimento das '
             'custas ou planilha atualizada, a UPJ deverá intimá-la para tanto '
             'no prazo de 15 (quinze) dias. Caso inerte, deverá a UPJ '
             'prosseguir na forma do item "XII" dos parâmetros específicos '
             '(XII - SUSPENSÃO).VI - Se houver expresso pedido de conclusão '
             'dos autos para exame de questão fora dos parâmetros estipulados '
             'nesta decisão, os autos deverão ser conclusos no classificador '
             '"SISTEMAS REQUERIMENTO DIVERSO".PARÂMETROS ESPECÍFICOS:I - '
             'SISTEMA SISBAJUD:Respeitando a ordem de preferência disposta no '
             'art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro '
             'como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 '
             'do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio '
             'eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos '
             'existentes em nome da parte executada junto às instituições '
             'financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda '
             'DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema '
             'SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos '
             'atualizada, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para a inclusão '
             'de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema '
             'SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da '
             'função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO '
             'ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte '
             'executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser '
             'realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, '
             'do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - '
             'Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) '
             'promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado '
             'para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte '
             'exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no '
             'prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada '
             'para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, '
             'devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena '
             'de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso '
             'encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) '
             'promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado '
             'para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte '
             'exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e '
             'informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) '
             'dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, '
             'manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar '
             'eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da '
             'penhora em pagamento.II - SISTEMA RENAJUD:Defiro a pesquisa de '
             'bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de '
             'Justiça do Estado de Goiás.Estando recolhidas as custas, '
             'encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de '
             'pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos '
             'autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como '
             'os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e '
             'gravames.A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de '
             '"transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome '
             'do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela '
             'requerente.Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser '
             'incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) '
             'veículo(s) encontrado(s).III - SISTEMA INFOJUD/INFOJUD '
             'DECRED:Segundo o enunciado 44 da súmula de jurisprudência do '
             'egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Face aos '
             'princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os '
             'sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a '
             'pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de '
             'bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade '
             'patrimonial”. Desse modo, defiro a pequisa no sistema '
             'Infojud/Infojud-Decred.Estando recolhidas as custas, '
             'encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que sejam colhidas as '
             'últimas 3 (três) declarações fiscais da parte executada via '
             'sistema INFOJUD. Desde já defiro a consulta à declaração DOI, '
             'caso requerida expressamente pela parte exequente.Caso obtidas '
             'informações, determino o que os autos passem a tramitar em '
             'segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo '
             'necessário para que a parte exequente possa analisar os dados '
             'obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento '
             'correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a '
             'tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem '
             'permanecer sem sigilo.IV - SISTEMA INFOSEG:Defiro a pequisa '
             'patrimonial e de vínculos no sistema INFOSEG.Estando recolhidas '
             'as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.Caso obtidas '
             'informações, determino o que os autos passem a tramitar em '
             'segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo '
             'necessário para que a parte exequente possa analisar os dados '
             'obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento '
             'correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a '
             'tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem '
             'permanecer sem sigilo.V - SISTEMA SERASAJUD:Estando recolhidas '
             'as custas, defiro a inclusão do(s) nome(s) do(s) devedor(es) no '
             'cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com fundamento '
             'no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil.Recolhidas as '
             'custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES.VI - SISTEMA '
             'SNIPER:Defiro a utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de '
             'bens do(s) executado(s).Recolhidas as custas, encaminhem-se os '
             'autos ao CENOPES.VII - SISTEMA CRC-JUD:Defiro a consulta CRCJUD '
             'para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o '
             'regime de casamento.Recolhidas as custas, encaminhem-se os autos '
             'ao CENOPES.VIII - SISTEMA CNIB:A Central Nacional de '
             'Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à busca de bens, '
             'mas apenas para o registro de ordem genérica de '
             'indisponibilidade, o que só pode ser feito se no caso concreto '
             'estiver devidamente comprovada situação de perigo, quando é '
             'justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de '
             'bens.Além disso, cumpre mencionar que a finalidade da CNIB é '
             'disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de '
             'bens já determinada judicial ou administrativamente, não se '
             'tratando, portanto, de um banco de dados para localização de '
             'bens do devedor.Nesse sentido:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. '
             'AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS '
             'PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. '
             'IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DISTINTA. I. A finalidade da Central '
             'Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, instituído pelo '
             'Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, '
             'é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens '
             'judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os '
             'órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando '
             'celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência '
             'do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados '
             'para realização de pesquisa de bens do devedor. II. Cabe a parte '
             'credora realizar a pesquisa de bens do devedor, a fim de '
             'satisfazer a execução, não podendo recair ao Poder Judiciário '
             'tal obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. '
             '(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - '
             'Agravo de Instrumento 5002524- 31.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). '
             'ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara.)No mesmo toar, é o enunciado da '
             'Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“A '
             'decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central '
             'Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar '
             'efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, '
             'não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em '
             'execução forçada.”Logo, o simples fato de não existir previsão '
             'legal para o pedido pleiteado, por si só, já é fundamento para '
             'indeferir o requerimento da parte exequente.Indefiro, pois, o '
             'pedido de inclusão de indisponibilidade via sistema CNIB.IX - '
             'SISTEMA CENSEC:Indefiro a pretensa consulta ao banco de dados da '
             'Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados '
             '(CENSEC), porque a pretensa consulta fora reclamada de forma '
             'genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício '
             'de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou '
             'entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que '
             'os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma '
             'direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio '
             'eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do '
             'Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido '
             'sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a '
             'parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, '
             'tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via '
             'sistemas INFOJUD e SNIPER.X - SREI:Indefiro o pedido de consulta '
             'ao sistema SREI, pois ele encontra-se acessível a qualquer '
             'pessoa física ou jurídica, por meio do “Portal de Integração dos '
             'Registradores de Imóveis do Brasil” e da “Central de Serviços '
             'Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás” '
             '(http://registradores.onr.org.br e '
             'https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento '
             'das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária '
             'intervenção do Poder Judiciário para tanto.XI - '
             'PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a '
             'ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento '
             'ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou '
             'indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) '
             'dias, sob pena de suspensão.XII - SUSPENSÃO:Não havendo '
             'manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou '
             'requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto '
             'no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo '
             'Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, '
             'pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens '
             'penhoráveis. Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha '
             'com os princípios norteadores do processo civil, especialmente '
             'o da duração razoável do processo e o da economia processual. '
             'Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito '
             'prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de '
             'processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das '
             'unidades judiciárias. Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para '
             'o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do '
             'débito, especialmente para aqueles que estão em fase de '
             'cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, '
             'assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em '
             'tramitação. Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento '
             'não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora '
             'remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e '
             'se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente '
             'ao valor exequendo. Assim, nada impede que se retome o curso '
             'processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a '
             'parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a '
             'obtenção de informações ou constrição de bens e valores via '
             'sistemas conveniados, por simples requerimento em que se '
             'demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos '
             'executivos. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE '
             'DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS '
             'AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA '
             'CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE '
             'EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. '
             'PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens '
             'perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o '
             'arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, '
             'sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação '
             'financeira da parte executada. Decisão em consonância com o '
             'Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo '
             '921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. '
             'DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> '
             'Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento '
             '5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN '
             'SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em '
             '04/07/2023, DJe de 04/07/2023)Diante do exposto, sendo esse o '
             'caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente '
             'feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição '
             'prevista no § 1º, do art. 921, do CPC. Promova-se a averbação do '
             'débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, '
             'evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão '
             'negativa em favor da parte devedora. Caso haja requerimento da '
             'parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma '
             'prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e '
             'Procedimentos do Foro Judicial. Por fim, eventual '
             'desarquivamento por alteração da situação financeira ou '
             'patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de '
             'custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, '
             'evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam '
             'autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao '
             'cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, '
             'mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao '
             'cumprimento do ato.\xa0Intimem-se.\xa0Goiânia, datado e assinado '
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Data: 2025-01-07
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SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM FÓRUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQUINA C/ RUA PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, SALA 529. PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120. TELEFONE: (62) 3018-6567, 2UPJ.CIVELGYN@TJGO.JUS.BR DECISÃO-MANDADO PROCESSO: 5631355-11.2020.8.09.0051 AUTOR(RES): MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A RÉU(S) : ESPÓLIO DE HELENA TAKIS DA COSTA - INVENTARIANTE FELIPE TAKIS DA COSTA NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA -> MONITÓRIA A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ABAIXO EXARADA, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENT OS DO FORO JUDICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. SEGUNDO SE INFERE DO PRESENTE FEITO, A EMBARGANTE/RÉ PLEITEIA, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS (EVENTO 145), SEJA SANADA EVENTUAL OMISSÃO DA SENTENÇA DE EVENTO 136, ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE O REFERIDO DECISUM NÃO ANALISOU PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIO. O RECURSO ORA INTERPOSTO É CABÍVEL QUANDO NA SENTENÇA OU DECISÃO HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POIS BEM. O RECURSO É PRÓPRIO E TEMPESTIVO. PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, DELE CONHEÇO. DESTA FEITA, COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, OBSERVO QUE A QUESTÃO LEVANTADA PELA EMBARGANTE/AUTORA FORA ANALISADA NA SENTENÇA ATACADA, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA. CUMPRE SALIENTAR QUE RESTOU MENCIONADO ACERCA DO EFETIVO CABIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL, AO PASSO QUE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE JÁ HAVIA SIDO AFASTADA NA OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO (EVENTO 112), SEM QUALQUER IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PORTANTO, NESSE TOAR, EVENTUAL DISCORDÂNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEVE SER ARGUIDA POR MEIO DE RECURSO, HAJA VISTA QUE O EFEITO MODIFICATIVO PRETENDIDO EXTRAPOLA O QUE É POSSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO QUANDO CONFERIDO O CARÁTER INFRINGENTE, CONFIGURANDO A PRETENSÃO, NA REALIDADE, PEDIDO DE REFORMA DO DECISIUM. DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, POR PRÓPRIO E TEMPESTIVO E, NO MÉRITO, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO A DECISÃO TAL QUAL SE ENCONTRA LANÇADA. INTIMEM-SE AS PARTES SOBRE O ORA DELIBERADO. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO HAVENDO MAIS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 1.010, § 3º, DO CPC), DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ESCOADO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, APÓS CERTIFICAÇÃO PELA ESCRIVANIA, OU JUNTADAS AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS, COM NOSSAS HOMENAGENS, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. CUMPRA-SE, NA ÍNTEGRA, EVITANDO-SE A ABERTURA DE CONCLUSÃO DESNECESSÁRIA. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, MANDADO, CARTA, EDITAL OU OUTRO EXPEDIENTE NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO ATO. GOIÂNIA, DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE. CRISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA
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SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM FÓRUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQUINA C/ RUA PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, SALA 529. PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120. TELEFONE: (62) 3018-6567, 2UPJ.CIVELGYN@TJGO.JUS.BR DESPACHO-MANDADO PROCESSO: 5631355-11.2020.8.09.0051 AUTOR(RES): MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A RÉU(S) : ESPÓLIO DE HELENA TAKIS DA COSTA - INVENTARIANTE FELIPE TAKIS DA COSTA NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA -> MONITÓRIA O PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ABAIXO EXARADA, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. POR ORA, AGUARDE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NA MOVIMENTAÇÃO 136. OPORTUNAMENTE, CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. CUMPRA-SE. DOU AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO, MANDADO, CARTA, EDITAL OU OUTRO EXPEDIENTE NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO ATO. GOIÂNIA, DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO JUIZ DE DIREITO
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SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM FÓRUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQUINA C/ RUA PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, SALA 529. PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120. 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EXPEDIDA CARTA DE PAGAMENTO, A CITAÇÃO RESTOU INEXITOSA (EVENTOS 10, 24, 30 E 36). NO EVENTO 70 A PARTE AUTORA INFORMOU O ÓBITO DA PARTE REQUERIDA E REQUEREU A CITAÇÃO DO ESPÓLIO EM NOME DO INVENTARIANTE FELIPE TAKIS DA COSTA, COM POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO (EVENTO 72). APÓS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ESPÓLIO (EVENTOS 77, 79, 83 E 98), DEFERIU-SE A CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL (EVENTO 107). CITADO POR EDITAL (EVENTO 109), O RÉU NÃO OFERTOU CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, SENDO-LHE NOMEADA A DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL, A QUAL APRESENTOU DEFESA GENÉRICA NOS AUTOS, POR NEGATIVA GERAL (EVENTO 117). 120). A PARTE AUTORA IMPUGNOU A CONTESTAÇÃO, REPORTANDO-SE AOS TERMOS DA EXORDIAL (EVENTO EM SANEAMENTO, FOI REJEITADA A IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL E OPORTUNIZADA A INDICAÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES (EVENTO 122). AMBAS AS PARTES PUGNARAM PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (EVENTOS 129/130). É O RELATÓRIO. DECIDO. PREAMBULARMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE, DESCONHECENDO O CREDOR O PARADEIRO DO RÉU, PARA SE CONCRETIZAR A CITAÇÃO, É POSSÍVEL O APERFEIÇOAMENTO DO ATO MEDIANTE EDITAL. A MATÉRIA JÁ FOI SEDIMENTADA PELA SÚMULA 282, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL "CABE A CITAÇÃO POR EDITAL EM AÇÃO MONITÓRIA". PORTANTO, A CITAÇÃO EDITALÍCIA DA PARTE RÉ SE MOSTRA ESCORREITA, ALÉM DE RESPEITADO O DIREITO DE DEFESA, POR MEIO DA NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL, QUE APRESENTOU TEMPESTIVA RESPOSTA. POR SUA VEZ, CEDIÇO QUE A PRESCRIÇÃO É SANÇÃO QUE SE APLICA AO TITULAR DO DIREITO QUE PERMANECEU INERTE DIANTE DE SUA VIOLAÇÃO POR OUTREM. PERDE ELE, APÓS O LAPSO PREVISTO NA LEI, A POSSIBILIDADE DE FAZER VALER O SEU DIREITO SUBJETIVO. ANALISANDO OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO, VERIFICO QUE A AÇÃO ESTÁ AMPARADA POR CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL PARCELADO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POIS BEM. O ARTIGO 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL, DISPÕE QUE PRESCREVEM EM CINCO ANOS “A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR". O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO, POIS DO CONTRÁRIO, O CONTRATANTE INADIMPLENTE SE BENEFICIARIA DA SUA PRÓPRIA TORPEZA, POIS, ALÉM DE INADIMPLIR A OBRIGAÇÃO, OBTERIA A REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA. NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CRÉDITO PESSOAL. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. 1.1. (...)3. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. 3.1. O ARTIGO 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL, DISPÕE QUE PRESCREVE EM CINCO ANOS “A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR". 3.2. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PREVISTA NO CONTRATO, POIS O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DO CONTRÁRIO, O CONTRATANTE INADIMPLENTE SE BENEFICIARIA DA SUA PRÓPRIA TORPEZA, POIS, ALÉM DE INADIMPLIR A OBRIGAÇÃO, OBTERIA A REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA. 3.3. PRECEDENTE: “(...) ESTA CORTE PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, MESMO DIANTE DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, SUBSISTE INALTERADO O TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - NO CASO, O DIA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. (...)" (RESP 1292757/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 21/08/2012). . 6. RECURSO IMPROVIDO. (APC 20150610073469, RELATOR(A):JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVELPUBLICAÇÃO:PUBLICADO NO DJE: 18/05/2016 . PÁG.: 218). DA ANÁLISE DO CONTRATO, INFERE-SE QUE O PRIMEIRO EMPRÉSTIMO SERIA PAGO EM 120 (CENTO E VINTE) PARCELAS, COM VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM 25/06/2011 E DA ÚLTIMA EM 25/05/2021. PORTANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE TEVE INÍCIO EM 25/05/2021, DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA EM 09/12/2020, ANTES DE TRANSCORRIDO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE AS PARCELAS INADIMPLENTES ESTÃO PRESCRITAS. FEITAS ESSAS CONSIDERAÇÕES, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. NA DICÇÃO DO ART. 700, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AÇÃO MONITÓRIA COMPETE A QUEM PRETENDER, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO, DENTRE OUTRAS. ADEMAIS, O ART. 702, §8° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEITUA QUE NA AÇÃO INJUNTIVA, SE REJEITADOS EVENTUAIS EMBARGOS, CONSTITUIR-SE-Á, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONVERTENDO-SE O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. IN CASU, O AUTOR DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO AO INSTRUIR O PEDIDO MONITÓRIO COM OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES E OS DEMONSTRATIVOS DE CONSTITUIÇÃO E EVOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA. DE SUA PARTE, A PARTE RÉ SEQUER ALEGOU QUE NÃO CONTRAIU OU QUE PAGOU A DÍVIDA, OU MESMO IMPUGNOU A AUTENTICIDADE E A REGULARIDADE NOS LANÇAMENTOS DOS VALORES. NESSA LINHA, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL CONSTITUEM PROVA HÁBIL A INSTRUIR O MANDADO INJUNTIVO, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, CONSTITUINDO, DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$189.904,40 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO FEITO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, ESTES A PARTIR DA CITAÇÃO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA, QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLICADA E REGISTRADA ELETRONICAMENTE. INTIMEM-SE. ANOTADO O TRÂNSITO EM JULGADO NO PROJUDI, REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA SE APURAR O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS E A POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SENDO O CASO. DECORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS PRESENTES AUTOS, COM AVERBAÇÃO DAS CUSTAS FINAIS. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO HAVENDO MAIS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 1.010, § 3º, DO CPC), DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ESCOADO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, APÓS CERTIFICAÇÃO PELA ESCRIVANIA, OU JUNTADAS AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS, COM NOSSAS HOMENAGENS, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. CUMPRA-SE, NA ÍNTEGRA, EVITANDO-SE A ABERTURA DE CONCLUSÃO DESNECESSÁRIA. GOIÂNIA, DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO JUIZ DE DIREITO
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SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).
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Data: 2024-10-02
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SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM FÓRUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQUINA C/ RUA PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, SALA 529. PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120. TELEFONE: (62) 3018-6567, 2UPJ.CIVELGYN@TJGO.JUS.BR DECISÃO-MANDADO PROCESSO: 5631355-11.2020.8.09.0051 AUTOR(RES): MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A RÉU(S) : ESPÓLIO DE HELENA TAKIS DA COSTA - INVENTARIANTE FELIPE TAKIS DA COSTA NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA -> MONITÓRIA A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ABAIXO EXARADA, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. EM OBEDIÊNCIA AO CONTIDO NO ART. 357 DO CPC, PASSO AO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. 1. MANUSEANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A CITACAO EDITALICIA DOS RÉUS OBSERVOU OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 257 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO REALIZADAS APOS VÁRIAS TENTATIVAS DE CITACAO PESSOAL (EVENTOS 10, 24, 30, 36, 18, 56, 57, 58, 60, 77, 79, 83 E 98), REGULAR PUBLICACAO DO EDITAL (EVENTO 109), ALEM DA NOMEACAO DA DEFENSORIA PUBLICA PARA ATUAR NO FEITO. IMPORTANTE RESSALTAR QUE O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTICA CONSIDEROU VALIDA A CITACAO POR EDITAL SEM CONSULTA PREVIA AS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS, EM RAZAO DE NAO SE QUALIFICAR COMO UMA MEDIDA OBRIGATORIA. NESSE SENTIDO, VEJAMOS: EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NAO ENCONTRADA PARA CITACAO APOS DILIGENCIAS EM 7 (SETE) ENDERECOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITACAO POR EDITAL. AUSENCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZACAO DA RE. OBEDIENCIA AO ART. 256, § 3O, DO CPC/2015. REQUISICAO DE INFORMACOES AS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NAO UMA IMPOSICAO LEGAL. ACORDAO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O PROPOSITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE E OBRIGATORIA A PREVIA EXPEDICAO DE OFICIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS, PARA FINS DE LOCALIZACAO DO REU, ANTES DE SE AUTORIZAR A CITACAO POR EDITAL. 2. A CITACAO POR EDITAL E UMA MODALIDADE DE CITACAO FICTA, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE ATO EXCEPCIONALISSIMO, SOMENTE SENDO ADMITIDA NAS HIPOTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 256 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ISTO E, QUANDO (I) DESCONHECIDO OU INCERTO O CITANDO; (II) QUANDO IGNORADO, INCERTO OU INACESSIVEL O LUGAR EM QUE SE ENCONTRAR O CITANDO; E (III) NOS DEMAIS CASOS EXPRESSOS EM LEI. 3. NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 256 DO CPC/2015, "O REU SERA CONSIDERADO EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO SE INFRUTIFERAS AS TENTATIVAS DE SUA LOCALIZACAO, INCLUSIVE MEDIANTE REQUISICAO PELO JUIZO DE INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO NOS CADASTROS DE ORGAOS PUBLICOS OU DE CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS". 4. O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL DEVE SER INTERPRETADO NO SENTIDO DE QUE O JUIZO TEM O DEVER DE BUSCAR TODOS OS MEIOS POSSIVEIS DE LOCALIZACAO DO REU, PARA SE PROCEDER A RESPECTIVA CITACAO PESSOAL, DEVENDO REQUISITAR INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO NOS CADASTROS DE ORGAOS PUBLICOS OU DE CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS, ANTES DE DETERMINAR A CITACAO POR EDITAL. 5. NO ENTANTO, A REQUISICAO DE INFORMACOES AS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA DADA AO JUIZO, E NAO UMA IMPOSICAO LEGAL, NAO SE PODENDO OLVIDAR QUE A ANALISE, PARA VERIFICAR SE HOUVE OU NAO O ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZACAO DO REU, A FIM DE VIABILIZAR A CITACAO POR EDITAL, DEVE SER CASUISTICA, OBSERVANDO-SE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 6. NA HIPOTESE, O TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNOU QUE, "ANTES DE DEFERIR A CITACAO POR EDITAL DA PARTE EXECUTADA, O JUIZO DE ORIGEM DILIGENCIOU PERANTE 7 (SETE) ENDERECOS DISTINTOS", RESSALTANDO, AINDA, QUE "HOUVE A CONSULTA DO ENDERECO DA PARTE RE AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS A DISPOSICAO DO JUIZO QUE ACESSAM CADASTROS DE ORGAOS PUBLICOS". LOGO, EMBORA NAO TENHA HAVIDO REQUISICAO DE INFORMACOES AS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS, HOUVE A PESQUISA DE ENDERECOS NOS CADASTROS DE ORGAOS PUBLICOS, POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS A DISPOSICAO DO JUIZO (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL), COMO DETERMINA O § 3O DO ART. 256 DO CPC/2015, NAO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM NULIDADE DA CITACAO POR EDITAL. ( RESP 1971968 / DF , 3ª TURMA, MIN. REL. MARCO BELLIZZE, J. EM 20/6/2023) O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS SEGUE NO MESMO SENTIDO: EMENTA: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. CITACAO POR EDITAL. VALIDA. ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSIVEIS DE LOCALIZACAO. DILIGENCIAS FRUSTRADAS. NULIDADE NAO VERIFICADA. 1. A CITACAO POR EDITAL E VALIDA QUANDO FRUSTRADAS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZACAO DO REQUERIDO, INCLUSIVE DEPOIS DA REALIZACAO DE CONSULTA AOS CADASTROS PUBLICOS (ART. 256, CPC). 2. O DEFERIMENTO DA CITACAO POR EDITAL NAO PRESSUPOE O ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS POSSIVEIS PARA A LOCALIZACAO DO REU, BASTANDO QUE SEJA COMPROVADA NOS AUTOS A EFETIVA TENTATIVA DE LOCALIZACAO E QUE SEJA DEMONSTRADO QUE ELE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO OU NAO SABIDO, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> APELACAO CIVEL 5361325- 19.2022.8.09.0065, REL. DES(A). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, GOIAS - VARA CIVEL, JULGADO EM 13/03/2023, DJE DE 13/03/2023) AINDA, RESSALTO QUE HOUVE DILIGENCIAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS PARA FINS DE PESQUISA DE ENDERECO DOS RÉUS. SENDO ASSIM, DIANTE DA REGULARIDADE FORMAL DA PRESENTE ACAO, REJEITO A IMPUGNACAO POR NEGATIVA GERAL OFERTADA PELA DEFENSORIA PUBLICA, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 2. A PRESENTE MONITÓRIA BASEIA-SE NO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE CREDITO PESSOAL COM CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DO QUAL O REU OBTEVE EMPRESTIMO. O CONTRATO OBJETO DESTA DEMANDA NAO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DE UM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, MAS CONSTITUI DOCUMENTO HABIL PARA PROPOR ACAO MONITORIA, CONFORME OS ENUNCIADOS DAS SUMULAS NOS 233 E 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, VERBIS: SUMULA 233. O CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, AINDA QUE ACOMPANHADO DE EXTRATO DA CONTA- CORRENTE, NAO E TITULO EXECUTIVO. SUMULA 247. O CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA-CORRENTE, ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DEBITO, CONSTITUI DOCUMENTO HABIL PARA O AJUIZAMENTO DA ACAO MONITORIA. OS PROCESSUALISTAS NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (2015, P. 1.518) LECIONAM SOBRE OS REQUISITOS DA ACAO MONITORIA, VERBIS: A ACAO MONITORIA E O INSTRUMENTO PROCESSUAL COLOCADO A DISPOSICAO DO CREDOR DE QUANTIA CERTA, DE COISA FUNGIVEL, DE COISA MOVEL DETERMINADA OU DE OBRIGACAO DE FAZER OU DE NAO FAZER, COM CREDITO COMPROVADO POR DOCUMENTO ESCRITO SEM EFICACIA DE TITULO EXECUTIVO, PARA QUE POSSA REQUERER EM JUIZO A EXPEDICAO DE MANDADO DE PAGAMENTO OU DA ENTREGA DA COISA PARA A SATISFACAO DE SEU DIREITO. (IN COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SAO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2015). DESSA FORMA, A ACAO MONITORIA E ADEQUADA, EIS QUE AMPARADA NO TITULO SEM EFICACIA EXECUTIVA. NÃO HAVENDO DELIMITAÇÃO CONSENSUAL PELAS PARTES A RESPEITO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO (ART. 357, § 2º, CPC), FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS - PARA OS QUAIS A ATIVIDADE PROBATÓRIA DEVERÁ SE DIRIGIR – A EFETIVA ANÁLISE ACERCA DA PROVA ESCRITA APRESENTADA NA EXORDIAL. 3. AS PARTES NÃO ESTABELECERAM CONVENÇÃO SOBRE O ÔNUS DA PROVA (ART. 373, §§ 3º E 4º, DO CPC) TAMPOUCO REQUERERAM SUA DISTRIBUIÇÃO DE MANEIRA DIVERSA DAQUELA ORDINARIAMENTE ESTABELECIDA (ART. 373, § 1°, CPC). DESSA FORMA, NÃO SENDO O CASO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, HÁ QUE PREVALECER, SENDO O CASO[1], NO MOMENTO DO JULGAMENTO, A DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA, INSCULPIDA NO ART. 373 DO CPC, SEGUNDO A QUAL INCUMBIRÁ AO AUTOR A PROVA EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (INCISO I) E A PARTE RÉ QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (INCISO II). 4. ATENTO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA NÃO-SURPRESA E DA COLABORAÇÃO (ARTS. 6º, 9º E 10 DO CPC) E VISANDO POSSIBILITAR O ENCAMINHAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PRESENTE FEITO, PARA QUE NÃO SE ALEGUE, POSTERIORMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, NA FORMA USUAL, PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS: 4.1- INDIQUEM, DE FORMA MOTIVADA E DETALHADA , AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESTABELECENDO RELAÇÃO CLARA E DIRETA ENTRE A PROVA PRETENDIDA E A QUESTÃO DE FATO EXPOSTA NA LIDE E QUE COM A PROVA PRETENDE ATESTAR, DE SORTE A JUSTIFICAR SUA ADEQUAÇÃO E PERTINÊNCIA (ART. 357, II, DO CPC); 4.2- ARTICULEM, DE FORMA COERENTE E JURÍDICA , CASO A PROVA PRETENDIDA PELA PARTE NÃO POSSA POR ELA MESMA SER PRODUZIDA, OS MOTIVOS DA IMPOSSIBILIDADE (ARTS. 357, III, DO CPC); 4.3- INDIQUEM, DE FORMA MOTIVADA E DETALHADA , QUAIS AS EVENTUAIS QUESTÕES DE DIREITO REPUTAM AINDA CONTROVERTIDAS E RELEVANTES PARA INFLUENCIAR A DECISÃO DE MÉRITO (ART. 357, IV, DO CPC), À VISTA DAS MATÉRIAS DEDUZIDAS NA INICIAL, CONTESTAÇÃO, RÉPLICA E ELEMENTOS DOCUMENTAIS PORVENTURA JÁ ENCARTADOS NOS AUTOS. ADEMAIS, SALIENTO QUE O SILÊNCIO OU A MERA REITERAÇÃO GENÉRICA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS SERÁ ENTENDIDO COMO ANUÊNCIA AO JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, PREVALECENDO A DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA[2], PREVISTA NO ART. 373, INCISOS I E II, DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, NA FORMA DE PRAXE. APÓS, VOLVAM-ME OS AUTOS PARA DELIBERAÇÃO. CUMPRA-SE. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, MANDADO, CARTA, EDITAL OU OUTRO EXPEDIENTE NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO ATO. GOIÂNIA, DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO JUIZ DE DIREITO PROVA, EXISTEM CASOS NOS QUAIS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, O JUIZ DEVE, JÁ NO SANEMANETO DO PROCESSO, SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL INVERSÃO DA REGRA GERAL, SENDO NESSE SENTIDO A PREVISÃO DO ART. 357, III, DO CPC (...) " (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEMAS INÉDITOS, MUDANÇAS E SUPRESSÕES; ALEXANDRE FLEXA; DANIEL MACEDO; E FABRÍCIO BASTOS; EDITORA JUSPODIVM; 2015). [2] “ (...) O AUTOR TEM O ÔNUS DE PRODUZIR PROVAS SOBRE OS FATOS QUE CONSTITUEM O SEU DIREITO ALEGADO EM JUÍZO, ENQUANTO O RÉU TEM O ÔNUS DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SE ALEGAR FATOS QUE TENHAM POR OBJETIVO AFASTAR O DIREITO AUTORAL. ESSA REGRA É CHAMADA DE DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. " (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEMAS INÉDITOS, MUDANÇAS E SUPRESSÕES; ALEXANDRE FLEXA; DANIEL MACEDO; E FABRÍCIO BASTOS; EDITORA JUSPODIVM; 2015.
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             'DEPOIS DA REALIZACAO DE CONSULTA AOS CADASTROS PUBLICOS (ART. '
             '256, CPC). 2. O DEFERIMENTO DA CITACAO POR EDITAL NAO PRESSUPOE '
             'O ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS POSSIVEIS PARA A '
             'LOCALIZACAO DO REU, BASTANDO QUE SEJA COMPROVADA NOS AUTOS A '
             'EFETIVA TENTATIVA DE LOCALIZACAO E QUE SEJA DEMONSTRADO QUE ELE '
             'SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO OU NAO SABIDO, EM OBSERVANCIA AO '
             'PRINCIPIO DA RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO. APELO CONHECIDO E '
             'DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS '
             '-> APELACAO CIVEL 5361325- 19.2022.8.09.0065, REL. DES(A). '
             'DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, GOIAS - VARA CIVEL, JULGADO '
             'EM 13/03/2023, DJE DE 13/03/2023) AINDA, RESSALTO QUE HOUVE '
             'DILIGENCIAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS PARA FINS DE PESQUISA DE '
             'ENDERECO DOS RÉUS. SENDO ASSIM, DIANTE DA REGULARIDADE FORMAL DA '
             'PRESENTE ACAO, REJEITO A IMPUGNACAO POR NEGATIVA GERAL OFERTADA '
             'PELA DEFENSORIA PUBLICA, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO '
             'DO FEITO. 2. A PRESENTE MONITÓRIA BASEIA-SE NO INADIMPLEMENTO '
             'DAS PARCELAS DO CONTRATO DE CREDITO PESSOAL COM CONSIGNACAO EM '
             'FOLHA DE PAGAMENTO, DO QUAL O REU OBTEVE EMPRESTIMO. O CONTRATO '
             'OBJETO DESTA DEMANDA NAO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DE UM '
             'TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, MAS CONSTITUI DOCUMENTO HABIL '
             'PARA PROPOR ACAO MONITORIA, CONFORME OS ENUNCIADOS DAS SUMULAS '
             'NOS 233 E 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, VERBIS: SUMULA '
             '233. O CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO, AINDA QUE ACOMPANHADO DE '
             'EXTRATO DA CONTA- CORRENTE, NAO E TITULO EXECUTIVO. SUMULA 247. '
             'O CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA-CORRENTE, ACOMPANHADO '
             'DO DEMONSTRATIVO DE DEBITO, CONSTITUI DOCUMENTO HABIL PARA O '
             'AJUIZAMENTO DA ACAO MONITORIA. OS PROCESSUALISTAS NELSON NERY '
             'JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (2015, P. 1.518) LECIONAM '
             'SOBRE OS REQUISITOS DA ACAO MONITORIA, VERBIS: A ACAO MONITORIA '
             'E O INSTRUMENTO PROCESSUAL COLOCADO A DISPOSICAO DO CREDOR DE '
             'QUANTIA CERTA, DE COISA FUNGIVEL, DE COISA MOVEL DETERMINADA OU '
             'DE OBRIGACAO DE FAZER OU DE NAO FAZER, COM CREDITO COMPROVADO '
             'POR DOCUMENTO ESCRITO SEM EFICACIA DE TITULO EXECUTIVO, PARA QUE '
             'POSSA REQUERER EM JUIZO A EXPEDICAO DE MANDADO DE PAGAMENTO OU '
             'DA ENTREGA DA COISA PARA A SATISFACAO DE SEU DIREITO. (IN '
             'COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SAO PAULO: EDITORA '
             'REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2015). DESSA FORMA, A ACAO MONITORIA E '
             'ADEQUADA, EIS QUE AMPARADA NO TITULO SEM EFICACIA EXECUTIVA. NÃO '
             'HAVENDO DELIMITAÇÃO CONSENSUAL PELAS PARTES A RESPEITO DAS '
             'QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO (ART. 357, § 2º, CPC), FIXO COMO '
             'PONTOS CONTROVERTIDOS - PARA OS QUAIS A ATIVIDADE PROBATÓRIA '
             'DEVERÁ SE DIRIGIR – A EFETIVA ANÁLISE ACERCA DA PROVA ESCRITA '
             'APRESENTADA NA EXORDIAL. 3. AS PARTES NÃO ESTABELECERAM '
             'CONVENÇÃO SOBRE O ÔNUS DA PROVA (ART. 373, §§ 3º E 4º, DO CPC) '
             'TAMPOUCO REQUERERAM SUA DISTRIBUIÇÃO DE MANEIRA DIVERSA DAQUELA '
             'ORDINARIAMENTE ESTABELECIDA (ART. 373, § 1°, CPC). DESSA FORMA, '
             'NÃO SENDO O CASO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, HÁ QUE '
             'PREVALECER, SENDO O CASO[1], NO MOMENTO DO JULGAMENTO, A '
             'DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA, INSCULPIDA NO ART. 373 '
             'DO CPC, SEGUNDO A QUAL INCUMBIRÁ AO AUTOR A PROVA EM RELAÇÃO AOS '
             'FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (INCISO I) E A PARTE RÉ '
             'QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU '
             'EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (INCISO II). 4. ATENTO AOS '
             'PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA NÃO-SURPRESA E DA COLABORAÇÃO '
             '(ARTS. 6º, 9º E 10 DO CPC) E VISANDO POSSIBILITAR O '
             'ENCAMINHAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PRESENTE FEITO, PARA QUE NÃO SE '
             'ALEGUE, POSTERIORMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA, DETERMINO A '
             'INTIMAÇÃO DAS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, NA FORMA '
             'USUAL, PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS: 4.1- INDIQUEM, DE '
             'FORMA MOTIVADA E DETALHADA , AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, '
             'ESTABELECENDO RELAÇÃO CLARA E DIRETA ENTRE A PROVA PRETENDIDA E '
             'A QUESTÃO DE FATO EXPOSTA NA LIDE E QUE COM A PROVA PRETENDE '
             'ATESTAR, DE SORTE A JUSTIFICAR SUA ADEQUAÇÃO E PERTINÊNCIA (ART. '
             '357, II, DO CPC); 4.2- ARTICULEM, DE FORMA COERENTE E JURÍDICA , '
             'CASO A PROVA PRETENDIDA PELA PARTE NÃO POSSA POR ELA MESMA SER '
             'PRODUZIDA, OS MOTIVOS DA IMPOSSIBILIDADE (ARTS. 357, III, DO '
             'CPC); 4.3- INDIQUEM, DE FORMA MOTIVADA E DETALHADA , QUAIS AS '
             'EVENTUAIS QUESTÕES DE DIREITO REPUTAM AINDA CONTROVERTIDAS E '
             'RELEVANTES PARA INFLUENCIAR A DECISÃO DE MÉRITO (ART. 357, IV, '
             'DO CPC), À VISTA DAS MATÉRIAS DEDUZIDAS NA INICIAL, CONTESTAÇÃO, '
             'RÉPLICA E ELEMENTOS DOCUMENTAIS PORVENTURA JÁ ENCARTADOS NOS '
             'AUTOS. ADEMAIS, SALIENTO QUE O SILÊNCIO OU A MERA REITERAÇÃO '
             'GENÉRICA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS SERÁ ENTENDIDO COMO '
             'ANUÊNCIA AO JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, '
             'PREVALECENDO A DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA[2], '
             'PREVISTA NO ART. 373, INCISOS I E II, DO CPC. INTIMEM-SE AS '
             'PARTES, POR SEUS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, NA FORMA DE PRAXE. '
             'APÓS, VOLVAM-ME OS AUTOS PARA DELIBERAÇÃO. CUMPRA-SE. DOU À '
             'PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, MANDADO, CARTA, EDITAL OU '
             'OUTRO EXPEDIENTE NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO ATO. GOIÂNIA, '
             'DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO JUIZ DE '
             'DIREITO PROVA, EXISTEM CASOS NOS QUAIS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO '
             'DO CONTRADITÓRIO, O JUIZ DEVE, JÁ NO SANEMANETO DO PROCESSO, SE '
             'MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL INVERSÃO DA REGRA GERAL, SENDO NESSE '
             'SENTIDO A PREVISÃO DO ART. 357, III, DO CPC (...) " (NOVO CÓDIGO '
             'DE PROCESSO CIVIL, TEMAS INÉDITOS, MUDANÇAS E SUPRESSÕES; '
             'ALEXANDRE FLEXA; DANIEL MACEDO; E FABRÍCIO BASTOS; EDITORA '
             'JUSPODIVM; 2015). [2] “ (...) O AUTOR TEM O ÔNUS DE PRODUZIR '
             'PROVAS SOBRE OS FATOS QUE CONSTITUEM O SEU DIREITO ALEGADO EM '
             'JUÍZO, ENQUANTO O RÉU TEM O ÔNUS DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SE '
             'ALEGAR FATOS QUE TENHAM POR OBJETIVO AFASTAR O DIREITO AUTORAL. '
             'ESSA REGRA É CHAMADA DE DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. '
             '" (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEMAS INÉDITOS, MUDANÇAS E '
             'SUPRESSÕES; ALEXANDRE FLEXA; DANIEL MACEDO; E FABRÍCIO BASTOS; '
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Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
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Data: 2024-03-15
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VALOR: R$189 904.40 | JUÍZO: 2 A UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA, DR(A) CARLOS HENRIQUE LQUÇÃO PRAZO EDITAL: 30 DIAS O(A) DOULOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, FAZ SABER, QUE POR ESTE, CITA A(S) PARTE(S) REQUERIDA(S), QUE ORA ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÂO SABIDO PARA TODOS OS TERMOS, ATÉ FINAL SENTENÇA, DA AÇÃO ACIMA ESPECIFICADA QUE SE PROCESSA PERANTE ESTE JUÍZO, CONFORME DESPACHO/DECISÂO ABAIXO TRANSCRITO. DETERMINAÇÃO: CITAR O(A) REQUERIDO(A) ACIMA QUALIFICADO(A) PARA QUE TOME CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO E, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: EFETUE O PAGAMENTO DA QUANTIA RECLAMADA OU OPONHA EMBARGAS INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO. OBSERVAÇÃO : CUMPRINDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. O(A) REQUERIDO(A) DEVERÁ PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA E ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS DO PROCESSO. ADVERTÊNCIA ; CASO O(A) REQUERIDO(A) NÃO CUMPRA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL E NÃO OPONHA EMBARGOS, PRESUMIR-SE-ÃO COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR (ARTIGO 344 DO CPC) E T EM CONSEQUÊNCIA, O PRESENTE SERÁ CONVERTIDO EM MANDADO EXECUTIVO. DESPACHO/DEÇISÃO : N CONSIDERANDO AS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO RÉU ESPÓLIO DE HELENA TAKIS DA COSTA - INVENTARIANTE FELIPE TAKIS DA COSTA, DEFIRO O REQUERIMENTO DE EVENTO 101 E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE EDITAL DE CITAÇÃO DO RÉU, COM O PRAZO DE CUMPRIMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA OS BLÍWFÇE TRIBUNAL DO JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS DOCUNCNTO ASSINADO O PUBLICADO DIÇLIALNWNTE CM 06/03/2024 09:49:00 AS AI NADO POR CARLOS HENRIQUE LQUCAO ELÍLSÍÍNS LOCALIZAR POLO CÕDIÇO; 10920^615432563873845175632 , NO ENDEREÇO: HTTPS ; //PROJUDI . TJÇO . ^US .BR/P VALORA R$ 199.904,40 PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENC GOIÂNIA - 2* UPJ VARAS CÍVEIS E DE ARBITRAGEM: 5" E 24* USUÁRIO: MÁRCIA DA CONCEIÇÃO MACHADO - DATA: 13/03/2024 15:03:41 TERMOS DA DECISÃO INICIAL (EVENTO 7). VISANDO A CELERIDADE PROCESSUAL, DETERMINO QUE, APÓS A CITAÇÃO POR EDITAL, EM CASO DE INÉRCIA, POR PARTE DO RÉU ESPÓLIO DE HELENA TAKIS DA COSTA - INVENTARIANTE FELIPE TAKIS DA COSTA, SEJA NOMEADA A DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR NA QUALIDADE DE CURADOR ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, MANDADO, CARTA, EDITAL OU OUTRO EXPEDIENTE NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO ATO. " EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, PARA CONHECIMENTO DO INTERESSADO, NOS TERMOS DA LEI. GOIÂNIA, 6 DE MARÇO DE 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO JUIZ(A) DE DIREITO OBSERVAÇÃO : PARA TER ACESSO AO CONTEÙDO INTEGRAL DO PROCESSO UTILIZE O CÓDIGO (AKDXAPHCWPA4XJTEKQ), NO SITE WWW.TJGO.JUS.BR/PROJUDI2/ , NA TELA INICIAL - CONSULTA PROCESSO POR CÓDIGO. ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO 3ª UPJ - FÓRUM CÍVEL - AV. OLINDA, C/ RUA PL-3, QD.G, LT.4, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP Nº 74.884- 120. 7º ANDAR, SALAS 706 E 707. EMAIL : 3UPJ.CIVELGYN@TJGO.JUS.BR TELEFONE: (62)3018-6685 / 6686 EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL PARA CHAMAMENTO DE PROPOSTAS A EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL – 3ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, COM FULCRO NOS ARTS. 879 AO 903, DO NOVO CPC (LEI Nº 13105/15), REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO CNJ 236/2016, QUE O LEILOEIRO NOMEADO, ÁLVARO SÉRGIO FUZO, MATRICULADO NO JUCEG SOB N.º 035/2003, ATRAVÉS DA PLATAFORMA ELETRÔNICA WWW.ALVAROLEILOES.COM.BR , DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, LEVARÁ A PÚBLICO PARA VENDA E ARREMATAÇÃO, O BEM DESCRITO ABAIXO, DE ACORDO COM AS REGRAS EXPOSTAS A SEGUIR: 1) PROCESSO N°. 5694504-10.2022.8.09.0051 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 2) EXEQUENTE: ANANERY GOMES DE ARAÚJO (CPF: 048.439.771-01) E EXECUTADAS: GIZELIA VIEIRA DE LIMA SILVA (CPF: 548.520.131-87); REBECA ARAÚJO LIMA (CPF: 079.749.151-10), TENDO COMO TERCEIROS INTERESSADOS: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; PROCURADORIA DA UNIÃO; PROCURADORA DO ESTADO DE GOIÁS. 3) DATAS: 1º LEILÃO NO DIA 05 DE ABRIL DE 2024, COM ENCERRAMENTO ÀS 09:30 HORAS, ONDE SOMENTE SERÃO ACEITOS LANCES IGUAIS OU SUPERIORES AO VALOR DA AVALIAÇÃO; NÃO HAVENDO LANCE IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO, SEGUIR-SE-Á SEM INTERRUPÇÃO O 2º LEILÃO , QUE TERÁ INÍCIO NO DIA 05 DE ABRIL DE 2024, COM ENCERRAMENTO ÀS 11:30 HORAS , ONDE SERÃO ACEITOS LANCES NÃO INFERIORES A 60% (SESSENTA POR CENTO) DA AVALIAÇÃO, EXCETO NOS CASOS ONDE HÁ RESERVA DE MEAÇÃO OU COPROPRIEDADE. PARA CADA LANCE RECEBIDO A PARTIR DOS 03 MINUTOS FINAIS AO FECHAMENTO DO LEILÃO, SERÃO ACRESCIDOS 03 MINUTOS A PARTIR DO HORÁRIO DO RECEBIMENTO DO ÚLTIMO LANCE OFERTADO PARA O TÉRMINO DO LEILÃO. REPASSE: OS BENS QUE NÃO RECEBEREM QUALQUER LANCE ATÉ O HORÁRIO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO 2º (SEGUNDO) LEILÃO, SERÃO APREGOADOS NOVAMENTE EM “REPASSE", POR UM PERÍODO ADICIONAL DE 1 (UMA) HORA, COM ABERTURA 15 MINUTOS APÓS O TÉRMINO DO PREGÃO DE TODOS OS LOTES QUE COMPUSEREM O LEILÃO. DURANTE A HORA ADICIONAL (REPASSE) OBSERVAR-SE-ÃO, PARA REALIZAÇÃO DE LANCES, AS MESMAS REGRAS ESTIPULADAS PARA O 2º (SEGUNDO) LEILÃO. ***SE NÃO HOUVER EXPEDIENTE FORENSE NAS DATAS DESIGNADAS, O LEILÃO REALIZAR-SE-Á NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 32.500,00 (TRINTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), EM 11 DE NOVEMBRO DE 2022, DE ACORDO COM A PLANILHA DE CÁLCULO JUNTADA DE MOVIMENTAÇÃO 01 . A ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS, ATÉ A SUA INTEGRAL SATISFAÇÃO, FICA A ENCARGO DO EXEQUENTE DISPONIBILIZAR NOS AUTOS. 5) DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): CASA C/ 130,00M², TERRENO C/ 300,02M², LOTE Nº. 28, QUADRA Nº. 04, RUA RDG-03, RESIDENCIAL RECANTO DAS GARÇAS, GOIÂNIA/GO, INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº. 439.069.0378.0005, 2ª CRI LOCAL Nº. 65.779, A SABER: – LOTE Nº. 28, DA QUADRA Nº. 04, SITUADO À RUA RDG-03, NO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL RECANTO DAS GARÇAS, NA CIDADE DE GOIÂNIA/GO, COM ÁREA DE 300,02M² (TREZENTOS E DOIS METROS E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS), MEDINDO: 10,31 METROS DE FRENTE; 10,31 METROS DE FUNDOS, DIVIDINDO COM O LOTE Nº. 01; 29,01 METROS PELO LADO DIREITO, DIVIDINDO COM OS LOTES Nº. 29 E 30; E 29,10 METROS PELO LADO ESQUERDO, DIVIDINDO COM O LOTE Nº. 27. BENFEITORIAS: CASA RESIDENCIAL COM A SEGUINTE DIVISÃO INTERNA: SALA, COZINHA, BANHEIRO SOCIAL, 03 QUARTOS, SENDO 01 SUÍTE, TODOS EM PISO CERÂMICO COM PINTURA E FORRO DE GESSO, GARAGEM NO CONTRAPISO, 02 DESPENSAS, COPA E ÁREA DE SERVIÇO SEM ACABAMENTO, COBERTA DE TELHAS DE AMIANTO, COM A ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DE APROXIMADAMENTE 130,00M² (CENTO E TRINTA METROS QUADRADOS). IMÓVEL COM INSCRIÇÃO CADASTRAL SOB O Nº. 439.069.0378.0005 E MATRICULADO SOB O Nº. 65.779 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), EM 29 DE JUNHO DE 2023. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS). 7) DEPOSITÁRIO(A): NÃO INFORMADO. 8) ÔNUS: EVENTUAIS CONSTANTES NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: COM A VENDA NO LEILÃO, CASO HAJA PENHORAS, ARRESTOS, INDISPONIBILIDADES, E/OU OUTROS ÔNUS QUE GRAVEM A MATRÍCULA, O BEM SERÁ LEILOADO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS, ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA DE ARREMATAÇÃO OU MANDADO DE ENTREGA, CONFORME ARTIGOS 903, § 5º, INCLUSIVE OS DÉBITOS DE NATUREZA PROPTER REM, CONFORME ARTIGO 908 § 1º, AMBOS DO CPC/2015. DÉBITOS DE IPTU, SERÃO SUB-ROGADOS NO VALOR DA ARREMATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 130, “CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.T.N. CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE, AS DESPESAS E OS CUSTOS RELATIVOS À DESMONTAGEM, REMOÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DOS BENS ARREMATADOS E DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, SE HOUVER. OS BENS SERÃO VENDIDOS NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM, SEM GARANTIA, CONSTITUINDO ÔNUS DO INTERESSADO VERIFICAR SUAS CONDIÇÕES DE FORMA ANTERIOR A DATA AGENDADA PARA A ALIENAÇÃO JUDICIAL. 10) HIPOTECA: EVENTUAL GRAVAME DE HIPOTECA EXTINGUE-SE COM A ARREMATAÇÃO, ASSIM, NADA SERÁ DEVIDO PELO ARREMATANTE AO CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 1.499, VI DO CÓDIGO CIVIL). 11) MEAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 843, DO CPC/2015, TRATANDO-SE DE PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, O EQUIVALENTE À QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO OU DO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO RECAIRÁ SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM. É RESERVADA AO COPROPRIETÁRIO OU AO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO A PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DO BEM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. 12) VENDA DIRETA: RESTANDO NEGATIVO O LEILÃO, FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A VENDA DIRETA, OBSERVANDO-SE AS REGRAS GERAIS E ESPECÍFICAS JÁ FIXADAS PARA O 2º LEILÃO, INCLUSIVE OS PREÇOS MÍNIMOS. O PRAZO DA VENDA DIRETA É DE 60 (SESSENTA) DIAS, SENDO FECHADA EM CICLOS DE 15 DIAS CADA. NÃO HAVENDO PROPOSTA, O NOVO CICLO SERÁ REABERTO, ATÉ O PRAZO FINAL. TUDO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 880 DO CPC C/C ART. 375 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA REGIONAL DO TRF DA 4ª REGIÃO, APROVADA PELO PROVIMENTO Nº 62, DE 13/06/2017. 13) LEILOEIRO: O LEILÃO ESTARÁ A CARGO DO LEILOEIRO OFICIAL ORA NOMEADO, SR. ÁLVARO SÉRGIO FUZO , JUCEG SOB Nº 035/2003. 14) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: QUEM PRETENDER ARREMATAR DITOS BENS, DEVERÁ EFETUAR CADASTRO PRÉVIO, NO PRAZO DE 24 HORAS DE ANTECEDÊNCIA DO LEILÃO, ATRAVÉS DO SITE WWW.ALVAROLEILOES.COM.BR , DEVENDO, PARA TANTO, OS INTERESSADOS, ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES INFORMADOS NO SITE. VEJA NO SITE DO LEILOEIRO OFICIAL A RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EFETIVAÇÃO DO CADASTRO. FICAM DESDE JÁ CIENTES OS INTERESSADOS DE QUE OS LANCES OFERECIDOS VIA INTERNET NÃO GARANTEM DIREITOS AO PARTICIPANTE EM CASO DE INSUCESSO DO MESMO POR QUALQUER OCORRÊNCIA, TAIS COMO, NA CONEXÃO DE INTERNET, NO FUNCIONAMENTO DO COMPUTADOR, NA INCOMPATIBILIDADE DE SOFTWARE OU QUAISQUER OUTRAS OCORRÊNCIAS. DESSE MODO, O INTERESSADO ASSUME OS RISCOS ORIUNDOS DE FALHAS OU IMPOSSIBILIDADES TÉCNICAS, NÃO SENDO CABÍVEL QUALQUER RECLAMAÇÃO POSTERIOR. OS LICITANTES DEVERÃO ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DO LEILÃO, PERMANECENDO A QUALQUER TEMPO EM CONDIÇÕES DE SEREM CONTATADOS PELO LEILOEIRO OFICIAL PARA AJUSTE DE PROPOSTAS, OU PARA QUALQUER OUTRA INFORMAÇÃO QUE SE FAÇA NECESSÁRIA. EVENTUAL PREJUÍZO CAUSADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO OU FALTA DE RESPOSTAS DO LICITANTE, PRINCIPALMENTE QUANDO ESTE NÃO RESPONDER PRONTAMENTE AOS CONTATOS DO LEILOEIRO, SERÃO DE RESPONSABILIDADE UNICAMENTE DO PRÓPRIO LICITANTE. FICA O LEILOEIRO AUTORIZADO A REQUISITAR DOS LICITANTES REFERÊNCIAS BANCÁRIAS, IDONEIDADE FINANCEIRA E DEMONSTRAR INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO EM REGISTRO DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO 15) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO SÍTIO DO LEILOEIRO WWW.ALVAROLEILOES.COM.BR , E TAMBÉM NO SITE DE PUBLICAÇÕES E CONSULTAS DE EDITAIS DE LEILÃO PUBLICJUD, WWW.PUBLICJUD.COM.BR , EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 887, § 2º, DO CPC/2015. 16) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A ARREMATAÇÃO FAR-SE-Á MEDIANTE PAGAMENTO À VISTA DO PREÇO PELO ARREMATANTE ATRAVÉS DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL (EMITIDA PELO LEILOEIRO), NO PRAZO DE 24 HORAS DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO (ART. 884, INCISO IV, DO CPC/2015). 16.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA: LANCES À VISTA SEMPRE TERÃO PREFERÊNCIA, BASTANDO IGUALAR-SE AO ÚLTIMO LANCE OFERTADO, O QUE NÃO INTERFERE NA CONTINUIDADE DA DISPUTA. 17) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A ARREMATAÇÃO SERÁ FEITA PELA MELHOR OFERTA, MEDIANTE PAGAMENTO À VISTA (ART. 892 DO NCPC/2015). EM CASO DE IMÓVEIS E VEÍCULOS COM AVALIAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), O PAGAMENTO PODERÁ SER PARCELADO EM PRIMEIRO LEILÃO POR VALOR NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO E, EM SEGUNDO LEILÃO, PELO MAIOR LANCE, DESDE QUE NÃO CONSIDERADO VIL, CONFORME ART. 895, I E II, DO CPC, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES: I - IMÓVEIS: O ARREMATANTE DEVERÁ PAGAR 25% DO VALOR DO LANCE À VISTA E O RESTANTE PARCELADO EM ATÉ 15 (QUINZE) MESES; II - VEÍCULOS: O ARREMATANTE DEVERÁ PAGAR 25% DO VALOR DO LANCE À VISTA E O RESTANTE PARCELADO EM ATÉ 15 (QUINZE) MESES; III - IMÓVEIS E VEÍCULOS: AS PRESTAÇÕES SÃO MENSAIS E SUCESSIVAS, NO VALOR MÍNIMO DE R$ 1.000,00 CADA; IV - IMÓVEIS E VEÍCULOS: AO VALOR DE CADA PARCELA, SERÁ ACRESCIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA POUPANÇA; V- CAUÇÃO PARA IMÓVEIS: SERÁ GARANTIDA A INTEGRALIZAÇÃO DO LANCE POR HIPOTECA JUDICIAL SOBRE O PRÓPRIO BEM IMÓVEL, ATRAVÉS DE HIPOTECA NA MATRÍCULA, NO MOMENTO DO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO; VI - CAUÇÃO PARA VEÍCULOS: SERÁ GARANTIDA ATRAVÉS DE CAUÇÃO IDÔNEA (EXEMPLO DE CAUÇÃO IDÔNEA: SEGURO GARANTIA, FIANÇA BANCÁRIA, IMÓVEL EM NOME DO ARREMATANTE OU DE TERCEIRO, COM VALOR DECLARADO IGUAL OU SUPERIOR A 03 (TRÊS) VEZES O VALOR DA ARREMATAÇÃO), CAUÇÃO ESTA CONDICIONADA À ACEITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. NÃO SENDO APRESENTADO CAUÇÃO IDÔNEA, OU, NÃO SENDO A CAUÇÃO APRESENTADA ACEITA PELO JUÍZO, A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E POSSE DO VEÍCULO SOMENTE OCORRERÁ APÓS COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TODOS OS VALORES DA ARREMATAÇÃO; 18) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: NO CASO DE ATRASO OU NÃO PAGAMENTO DE QUALQUER DAS PRESTAÇÕES, INCIDIRÁ MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A SOMA DA PARCELA INADIMPLIDA COM AS PARCELAS VINCENDAS, AUTORIZANDO O EXEQUENTE A PEDIR A RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO OU PROMOVER, EM FACE DO ARREMATANTE, A EXECUÇÃO DO VALOR DEVIDO, DEVENDO AMBOS OS PEDIDOS SEREM FORMULADOS NOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE SE DEU A ARREMATAÇÃO. EM QUALQUER CASO, SERÁ IMPOSTA A PERDA DOS VALORES JÁ PAGOS EM FAVOR DO EXEQUENTE E LEILOEIRO, VOLTANDO OS BENS A NOVO LEILÃO, DO QUAL NÃO SERÃO ADMITIDOS A PARTICIPAR O ARREMATANTE E O FIADOR REMISSOS; 19) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: SE O EXEQUENTE ARREMATAR O BEM E FOR O ÚNICO CREDOR, NÃO ESTARÁ OBRIGADO A EXIBIR O PREÇO, MAS, SE O VALOR DOS BENS EXCEDER AO SEU CRÉDITO, DEPOSITARÁ, DENTRO DE 3 (TRÊS) DIAS, A DIFERENÇA, SOB PENA DE TORNAR-SE SEM EFEITO A ARREMATAÇÃO, E, NESSE CASO, REALIZAR-SE-Á NOVO LEILÃO À CUSTA DO EXEQUENTE (ART. 892, §1º, DO CPC/2015). NA HIPÓTESE DE ARREMATAÇÃO COM CRÉDITO, O EXEQUENTE FICARÁ RESPONSÁVEL PELA COMISSÃO DEVIDA AO LEILOEIRO. 20) PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A COMISSÃO DEVIDA AO LEILOEIRO SERÁ DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO, NÃO SE INCLUINDO NO VALOR DO LANÇO (ART. 7 DA RESOLUÇÃO 236/2016 - CNJ), QUE SERÁ EFETUADA PELO ARREMATANTE NO PRAZO DE 24 HORAS DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO, EM CONTA FORNECIDA VIA E-MAIL APÓS O ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO. CONSUMADA A ARREMATAÇÃO, NO CASO DE DESISTÊNCIA POR PARTE DO ARREMATANTE, NOS TERMOS DO ART. 903, § 6º, DO CPC/2015, A COMISSÃO DO LEILOEIRO SERÁ A ESTA DEVIDA. 21) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - CASO HAJA ADJUDICAÇÃO, SERÁ DEVIDO AO LEILOEIRO OFICIAL, O IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM ADJUDICADO, A SER PAGO PELO ADJUDICANTE. II - HAVENDO REMIÇÃO OU ACORDO, ANTES DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO, SERÁ DEVIDO AO LEILOEIRO OFICIAL O IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO, A SER PAGO PELA PARTE QUE REMIU OU QUE POSTULOU O ACORDO. III - HAVENDO ACORDO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA, APÓS A REALIZAÇÃO DO LEILÃO E ARREMATAÇÃO SERÁ DEVIDO AO LEILOEIRO OFICIAL, O IMPORTE DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO, A SER PAGO PELA PARTE EXECUTADA. OS PERCENTUAIS/VALORES ACIMA, SERÃO PAGOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL, INTIMAÇÃO DAS PARTES, REMOÇÃO, GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS BENS, NOS TERMOS DO ART. 7º, § 3º DA RESOLUÇÃO DO CNJ 236/2016, VALORES ESSES A SEREM PAGOS PELA PARTE EXECUTADA. SE O EXECUTADO PAGAR A DÍVIDA NA FORMA DO ARTIGO 826 DO CPC, OU AINDA, CELEBRAR ACORDO, DEVERÁ APRESENTAR ATÉ A HORA E DATA DESIGNADAS PARA O LEILÃO, GUIA COMPROBATÓRIA DO REFERIDO PAGAMENTO, ACOMPANHADA DE PETIÇÃO FAZENDO MENÇÃO EXPRESSA QUANTO AO PAGAMENTO INTEGRAL OU ACORDO, SENDO VEDADO PARA TAL FINALIDADE O USO DO PROTOCOLO INTEGRADO. 22) IMÓVEL OCUPADO: A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SERÁ REALIZADA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE QUE SERÁ EXPEDIDO PELO M.M. JUÍZO COMITENTE. 23) LANCES: OS BENS QUE NÃO RECEBEREM QUALQUER LANCE ATÉ O HORÁRIO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO 2º (SEGUNDO) LEILÃO, SERÃO APREGOADOS NOVAMENTE EM “REPASSE", POR UM PERÍODO ADICIONAL DE 1 (UMA) HORA, COM ABERTURA 15 MINUTOS APÓS O TÉRMINO DO PREGÃO DE TODOS OS LOTES QUE COMPUSEREM O LEILÃO. DURANTE A HORA ADICIONAL (REPASSE) OBSERVAR-SE-ÃO, PARA REALIZAÇÃO DE LANCES, AS MESMAS REGRAS ESTIPULADAS PARA O 2º (SEGUNDO) LEILÃO. HAVENDO LANCES NOS 3 (TRÊS) MINUTOS ANTECEDENTES AO HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO, HAVERÁ PRORROGAÇÃO DO SEU FECHAMENTO POR IGUAL PERÍODO DE TEMPO, A PARTIR DO HORÁRIO DE RECEBIMENTO DO ÚLTIMO LANCE OFERTADO, VISANDO MANIFESTAÇÃO DE OUTROS EVENTUAIS LICITANTES (ARTS. 21 E 22 DA RESOLUÇÃO 236/2016 CNJ). OS ARREMATANTES FICAM CIENTES DESDE JÁ QUE NÃO SENDO EFETUADO O DEPÓSITO DA OFERTA COM O RESPECTIVO VALOR ACRECIDOS DA COMISSÃO DA LEILOEIRA EM ATÉ 24 HORAS, A LEILOEIRA COMUNICARÁ IMEDIATAMENTE O FATO AO JUÍZO (PENA DE SOFRER AS PENALIDADES LEGAIS, CONFORME ARTIGO 335 DE CÓDIGO PENAL), INFORMANDO TAMBÉM OS LANÇOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES PARA QUE SEJAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DE SANÇÕES LEGAIS (ART. 897, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CASO O ARREMATANTE VENCEDOR NÃO EFETUE O PAGAMENTO NO PRAZO DETERMINADO, SERÁ CONVOCADO O SEGUNDO COLOCADO NA DISPUTA PARA FORMALIZAR A ARREMATAÇÃO. 24) VISITAÇÃO: É VEDADO AOS SENHORES DEPOSITÁRIOS CRIAREM EMBARAÇOS À VISITAÇÃO DOS BENS SOB SUA GUARDA, SOB PENA DE OFENSA AO ART. 77, INCISO IV, DO CPC, FICANDO DESDE LOGO AUTORIZADO O USO DE FORÇA POLICIAL, SE NECESSÁRIO. EM CASO DE IMÓVEL DESOCUPADO, TAMBÉM FICA AUTORIZADO AO LEILOEIRO A SE FAZER ACOMPANHAR POR CHAVEIRO. IGUALMENTE, FICAM AUTORIZADOS OS COLABORADORES DO LEILOEIRO, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, A OBTER DIRETAMENTE, MATERIAL FOTOGRÁFICO PARA INSERI-LO NO PORTAL DO LEILOEIRO, A FIM DE QUE OS LICITANTES TENHAM PLENO CONHECIMENTO DAS CARACTERÍSTICAS DO BEM. 25) DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A PARTICIPAÇÃO DOS LICITANTES NO LEILÃO, BEM COMO QUANTO AOS PROCEDIMENTOS E REGRAS ADOTADAS PARA SUA VALIDADE, PODERÃO SER ADQUIRIDAS ATRAVÉS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO LEILOEIRO, TELEFONE 0800-707-9339, CHAT NO SITE DO LEILOEIRO E TAMBÉM É POSSÍVEL, ENCAMINHAR E-MAILS COM DÚVIDAS À CENTRAL, ATRAVÉS DO LINK “FALE CONOSCO" OU DIRETAMENTE PELO ENDEREÇO ATENDIMENTO@LEILOESJUDICIAIS.COM.BR . 26) ARREMATAÇÃO: ASSINADO O AUTO PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE E PELOS LEILOEIRO OFICIAL, A ARREMATAÇÃO SERÁ CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, AINDA QUE VENHAM A SER JULGADOS PROCEDENTES OS EMBARGOS DO EXECUTADO OU A AÇÃO AUTÔNOMA DE QUE TRATA O § 4º DESTE ARTIGO, ASSEGURADA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS (ART. 903 CAPUT, DO CPC). TRATANDO-SE DE LEILÃO ELETRÔNICO, O LEILOEIRO OFICIAL PODERÁ ASSINAR O AUTO PELO ARREMATANTE, DESDE QUE AUTORIZADO POR PROCURAÇÃO. 27) INTIMAÇÃO: FICAM DESDE LOGO INTIMADAS AS EXECUTADAS GIZELIA VIEIRA DE LIMA SILVA (CPF: 548.520.131-87) E SEU(A) CÔNJUGE SE CASADO(A) FOR; REBECA ARAÚJO LIMA (CPF: 079.749.151-10) E SEU(A) CÔNJUGE SE CASADO(A) FOR, OS TERCEIROS INTERESSADOS: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA NA PESSOA DE SEU(S) PROCURADOR(ES); PROCURADORIA DA UNIÃO NA PESSOA DE SEU(S) PROCURADOR(ES); PROCURADORA DO ESTADO DE GOIÁS NA PESSOA DE SEU(S) PROCURADOR(ES), BEM COMO OS EVENTUAIS: COPROPRIETÁRIOS; PROPRIETÁRIO DE TERRENO E/OU TITULAR DE: USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO, ENFITEUSE, DIREITO DE SUPERFÍCIE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA OU CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO; CREDOR PIGNORATÍCIO, HIPOTECÁRIO, ANTICRÉTICO, FIDUCIÁRIO OU COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA; PROMITENTE COMPRADOR/VENDEDOR; UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO NO CASO DE BEM TOMBADO, DAS DATAS ACIMA, SE PORVENTURA NÃO FOREM ENCONTRADOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL, BEM COMO PARA OS EFEITOS DO ART. 889, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DE QUE, ANTES DA ARREMATAÇÃO E DA ADJUDICAÇÃO DO(S) BEM(NS), PODERÁ(ÃO) REMIR A EXECUÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 826 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FICA(M) CIENTIFICADO(S) DE QUE O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS PROCESSUAIS CONTRA OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS CONTIDAS NO § 1º DO ART. 903 DO CPC SERÁ DE DEZ DIAS APÓS O APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO (ART. 903, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E NO FUTURO NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO E AFIXADO NA FORMA DA LEI. DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. GOIÂNIA, 7 DE MARÇO DE 2024. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO JUIZ(A) DE DIREITO ASSINADO ELETRONICAMENTE PODER JUDICIÁRIO 4ª UPJ - UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL E AMBIENTAL DE GOIÂNIA-GO
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             'DE GOIÂNIA, DR(A) CARLOS HENRIQUE LQUÇÃO PRAZO EDITAL: 30 DIAS '
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             'ABRIL DE 2024, COM ENCERRAMENTO ÀS 09:30 HORAS, ONDE SOMENTE '
             'SERÃO ACEITOS LANCES IGUAIS OU SUPERIORES AO VALOR DA AVALIAÇÃO; '
             'NÃO HAVENDO LANCE IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO, '
             'SEGUIR-SE-Á SEM INTERRUPÇÃO O 2º LEILÃO , QUE TERÁ INÍCIO NO DIA '
             '05 DE ABRIL DE 2024, COM ENCERRAMENTO ÀS 11:30 HORAS , ONDE '
             'SERÃO ACEITOS LANCES NÃO INFERIORES A 60% (SESSENTA POR CENTO) '
             'DA AVALIAÇÃO, EXCETO NOS CASOS ONDE HÁ RESERVA DE MEAÇÃO OU '
             'COPROPRIEDADE. PARA CADA LANCE RECEBIDO A PARTIR DOS 03 MINUTOS '
             'FINAIS AO FECHAMENTO DO LEILÃO, SERÃO ACRESCIDOS 03 MINUTOS A '
             'PARTIR DO HORÁRIO DO RECEBIMENTO DO ÚLTIMO LANCE OFERTADO PARA O '
             'TÉRMINO DO LEILÃO. REPASSE: OS BENS QUE NÃO RECEBEREM QUALQUER '
             'LANCE ATÉ O HORÁRIO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO 2º (SEGUNDO) '
             'LEILÃO, SERÃO APREGOADOS NOVAMENTE EM “REPASSE", POR UM PERÍODO '
             'ADICIONAL DE 1 (UMA) HORA, COM ABERTURA 15 MINUTOS APÓS O '
             'TÉRMINO DO PREGÃO DE TODOS OS LOTES QUE COMPUSEREM O LEILÃO. '
             'DURANTE A HORA ADICIONAL (REPASSE) OBSERVAR-SE-ÃO, PARA '
             'REALIZAÇÃO DE LANCES, AS MESMAS REGRAS ESTIPULADAS PARA O 2º '
             '(SEGUNDO) LEILÃO. ***SE NÃO HOUVER EXPEDIENTE FORENSE NAS DATAS '
             'DESIGNADAS, O LEILÃO REALIZAR-SE-Á NO PRIMEIRO DIA ÚTIL '
             'SUBSEQUENTE. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 32.500,00 (TRINTA E DOIS MIL '
             'E QUINHENTOS REAIS), EM 11 DE NOVEMBRO DE 2022, DE ACORDO COM A '
             'PLANILHA DE CÁLCULO JUNTADA DE MOVIMENTAÇÃO 01 . A ATUALIZAÇÃO '
             'DOS DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS, ATÉ A SUA INTEGRAL SATISFAÇÃO, '
             'FICA A ENCARGO DO EXEQUENTE DISPONIBILIZAR NOS AUTOS. 5) DO BEM: '
             'DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): CASA C/ 130,00M², TERRENO C/ 300,02M², '
             'LOTE Nº. 28, QUADRA Nº. 04, RUA RDG-03, RESIDENCIAL RECANTO DAS '
             'GARÇAS, GOIÂNIA/GO, INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº. 439.069.0378.0005, '
             '2ª CRI LOCAL Nº. 65.779, A SABER: – LOTE Nº. 28, DA QUADRA Nº. '
             '04, SITUADO À RUA RDG-03, NO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL '
             'RECANTO DAS GARÇAS, NA CIDADE DE GOIÂNIA/GO, COM ÁREA DE '
             '300,02M² (TREZENTOS E DOIS METROS E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS), '
             'MEDINDO: 10,31 METROS DE FRENTE; 10,31 METROS DE FUNDOS, '
             'DIVIDINDO COM O LOTE Nº. 01; 29,01 METROS PELO LADO DIREITO, '
             'DIVIDINDO COM OS LOTES Nº. 29 E 30; E 29,10 METROS PELO LADO '
             'ESQUERDO, DIVIDINDO COM O LOTE Nº. 27. BENFEITORIAS: CASA '
             'RESIDENCIAL COM A SEGUINTE DIVISÃO INTERNA: SALA, COZINHA, '
             'BANHEIRO SOCIAL, 03 QUARTOS, SENDO 01 SUÍTE, TODOS EM PISO '
             'CERÂMICO COM PINTURA E FORRO DE GESSO, GARAGEM NO CONTRAPISO, 02 '
             'DESPENSAS, COPA E ÁREA DE SERVIÇO SEM ACABAMENTO, COBERTA DE '
             'TELHAS DE AMIANTO, COM A ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DE '
             'APROXIMADAMENTE 130,00M² (CENTO E TRINTA METROS QUADRADOS). '
             'IMÓVEL COM INSCRIÇÃO CADASTRAL SOB O Nº. 439.069.0378.0005 E '
             'MATRICULADO SOB O Nº. 65.779 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS '
             'DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ '
             '150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), EM 29 DE JUNHO DE '
             '2023. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL '
             'REAIS). 7) DEPOSITÁRIO(A): NÃO INFORMADO. 8) ÔNUS: EVENTUAIS '
             'CONSTANTES NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS '
             'ÔNUS E TRIBUTOS: COM A VENDA NO LEILÃO, CASO HAJA PENHORAS, '
             'ARRESTOS, INDISPONIBILIDADES, E/OU OUTROS ÔNUS QUE GRAVEM A '
             'MATRÍCULA, O BEM SERÁ LEILOADO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE '
             'QUAISQUER ÔNUS, ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA DE '
             'ARREMATAÇÃO OU MANDADO DE ENTREGA, CONFORME ARTIGOS 903, § 5º, '
             'INCLUSIVE OS DÉBITOS DE NATUREZA PROPTER REM, CONFORME ARTIGO '
             '908 § 1º, AMBOS DO CPC/2015. DÉBITOS DE IPTU, SERÃO SUB-ROGADOS '
             'NO VALOR DA ARREMATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 130, “CAPUT" E '
             'PARÁGRAFO ÚNICO, DO C.T.N. CORRERÃO POR CONTA DO ARREMATANTE, AS '
             'DESPESAS E OS CUSTOS RELATIVOS À DESMONTAGEM, REMOÇÃO, '
             'TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DOS BENS ARREMATADOS E '
             'DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA, SE HOUVER. OS BENS SERÃO '
             'VENDIDOS NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM, SEM '
             'GARANTIA, CONSTITUINDO ÔNUS DO INTERESSADO VERIFICAR SUAS '
             'CONDIÇÕES DE FORMA ANTERIOR A DATA AGENDADA PARA A ALIENAÇÃO '
             'JUDICIAL. 10) HIPOTECA: EVENTUAL GRAVAME DE HIPOTECA EXTINGUE-SE '
             'COM A ARREMATAÇÃO, ASSIM, NADA SERÁ DEVIDO PELO ARREMATANTE AO '
             'CREDOR HIPOTECÁRIO (ART. 1.499, VI DO CÓDIGO CIVIL). 11) MEAÇÃO: '
             'NOS TERMOS DO ART. 843, DO CPC/2015, TRATANDO-SE DE PENHORA DE '
             'BEM INDIVISÍVEL, O EQUIVALENTE À QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO '
             'OU DO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO RECAIRÁ SOBRE O PRODUTO DA '
             'ALIENAÇÃO DO BEM. É RESERVADA AO COPROPRIETÁRIO OU AO CÔNJUGE '
             'NÃO EXECUTADO A PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DO BEM EM IGUALDADE '
             'DE CONDIÇÕES. 12) VENDA DIRETA: RESTANDO NEGATIVO O LEILÃO, FICA '
             'DESDE JÁ AUTORIZADA A VENDA DIRETA, OBSERVANDO-SE AS REGRAS '
             'GERAIS E ESPECÍFICAS JÁ FIXADAS PARA O 2º LEILÃO, INCLUSIVE OS '
             'PREÇOS MÍNIMOS. O PRAZO DA VENDA DIRETA É DE 60 (SESSENTA) DIAS, '
             'SENDO FECHADA EM CICLOS DE 15 DIAS CADA. NÃO HAVENDO PROPOSTA, O '
             'NOVO CICLO SERÁ REABERTO, ATÉ O PRAZO FINAL. TUDO EM '
             'CONFORMIDADE COM O ARTIGO 880 DO CPC C/C ART. 375 DA '
             'CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA REGIONAL DO TRF DA 4ª '
             'REGIÃO, APROVADA PELO PROVIMENTO Nº 62, DE 13/06/2017. 13) '
             'LEILOEIRO: O LEILÃO ESTARÁ A CARGO DO LEILOEIRO OFICIAL ORA '
             'NOMEADO, SR. ÁLVARO SÉRGIO FUZO , JUCEG SOB Nº 035/2003. 14) '
             'COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: QUEM PRETENDER ARREMATAR DITOS '
             'BENS, DEVERÁ EFETUAR CADASTRO PRÉVIO, NO PRAZO DE 24 HORAS DE '
             'ANTECEDÊNCIA DO LEILÃO, ATRAVÉS DO SITE WWW.ALVAROLEILOES.COM.BR '
             ', DEVENDO, PARA TANTO, OS INTERESSADOS, ACEITAR OS TERMOS E '
             'CONDIÇÕES INFORMADOS NO SITE. VEJA NO SITE DO LEILOEIRO OFICIAL '
             'A RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EFETIVAÇÃO DO CADASTRO. '
             'FICAM DESDE JÁ CIENTES OS INTERESSADOS DE QUE OS LANCES '
             'OFERECIDOS VIA INTERNET NÃO GARANTEM DIREITOS AO PARTICIPANTE EM '
             'CASO DE INSUCESSO DO MESMO POR QUALQUER OCORRÊNCIA, TAIS COMO, '
             'NA CONEXÃO DE INTERNET, NO FUNCIONAMENTO DO COMPUTADOR, NA '
             'INCOMPATIBILIDADE DE SOFTWARE OU QUAISQUER OUTRAS OCORRÊNCIAS. '
             'DESSE MODO, O INTERESSADO ASSUME OS RISCOS ORIUNDOS DE FALHAS OU '
             'IMPOSSIBILIDADES TÉCNICAS, NÃO SENDO CABÍVEL QUALQUER RECLAMAÇÃO '
             'POSTERIOR. OS LICITANTES DEVERÃO ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DO '
             'LEILÃO, PERMANECENDO A QUALQUER TEMPO EM CONDIÇÕES DE SEREM '
             'CONTATADOS PELO LEILOEIRO OFICIAL PARA AJUSTE DE PROPOSTAS, OU '
             'PARA QUALQUER OUTRA INFORMAÇÃO QUE SE FAÇA NECESSÁRIA. EVENTUAL '
             'PREJUÍZO CAUSADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO OU FALTA DE '
             'RESPOSTAS DO LICITANTE, PRINCIPALMENTE QUANDO ESTE NÃO RESPONDER '
             'PRONTAMENTE AOS CONTATOS DO LEILOEIRO, SERÃO DE RESPONSABILIDADE '
             'UNICAMENTE DO PRÓPRIO LICITANTE. FICA O LEILOEIRO AUTORIZADO A '
             'REQUISITAR DOS LICITANTES REFERÊNCIAS BANCÁRIAS, IDONEIDADE '
             'FINANCEIRA E DEMONSTRAR INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO EM REGISTRO DE '
             'CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO 15) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O '
             'EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO SÍTIO '
             'DO LEILOEIRO WWW.ALVAROLEILOES.COM.BR , E TAMBÉM NO SITE DE '
             'PUBLICAÇÕES E CONSULTAS DE EDITAIS DE LEILÃO PUBLICJUD, '
             'WWW.PUBLICJUD.COM.BR , EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. '
             '887, § 2º, DO CPC/2015. 16) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A '
             'ARREMATAÇÃO FAR-SE-Á MEDIANTE PAGAMENTO À VISTA DO PREÇO PELO '
             'ARREMATANTE ATRAVÉS DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL (EMITIDA PELO '
             'LEILOEIRO), NO PRAZO DE 24 HORAS DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO (ART. '
             '884, INCISO IV, DO CPC/2015). 16.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA: '
             'LANCES À VISTA SEMPRE TERÃO PREFERÊNCIA, BASTANDO IGUALAR-SE AO '
             'ÚLTIMO LANCE OFERTADO, O QUE NÃO INTERFERE NA CONTINUIDADE DA '
             'DISPUTA. 17) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A ARREMATAÇÃO SERÁ '
             'FEITA PELA MELHOR OFERTA, MEDIANTE PAGAMENTO À VISTA (ART. 892 '
             'DO NCPC/2015). EM CASO DE IMÓVEIS E VEÍCULOS COM AVALIAÇÃO IGUAL '
             'OU SUPERIOR A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), O PAGAMENTO PODERÁ '
             'SER PARCELADO EM PRIMEIRO LEILÃO POR VALOR NÃO INFERIOR AO DA '
             'AVALIAÇÃO E, EM SEGUNDO LEILÃO, PELO MAIOR LANCE, DESDE QUE NÃO '
             'CONSIDERADO VIL, CONFORME ART. 895, I E II, DO CPC, NAS '
             'SEGUINTES CONDIÇÕES: I - IMÓVEIS: O ARREMATANTE DEVERÁ PAGAR 25% '
             'DO VALOR DO LANCE À VISTA E O RESTANTE PARCELADO EM ATÉ 15 '
             '(QUINZE) MESES; II - VEÍCULOS: O ARREMATANTE DEVERÁ PAGAR 25% DO '
             'VALOR DO LANCE À VISTA E O RESTANTE PARCELADO EM ATÉ 15 (QUINZE) '
             'MESES; III - IMÓVEIS E VEÍCULOS: AS PRESTAÇÕES SÃO MENSAIS E '
             'SUCESSIVAS, NO VALOR MÍNIMO DE R$ 1.000,00 CADA; IV - IMÓVEIS E '
             'VEÍCULOS: AO VALOR DE CADA PARCELA, SERÁ ACRESCIDO O ÍNDICE DE '
             'CORREÇÃO MONETÁRIA DA POUPANÇA; V- CAUÇÃO PARA IMÓVEIS: SERÁ '
             'GARANTIDA A INTEGRALIZAÇÃO DO LANCE POR HIPOTECA JUDICIAL SOBRE '
             'O PRÓPRIO BEM IMÓVEL, ATRAVÉS DE HIPOTECA NA MATRÍCULA, NO '
             'MOMENTO DO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO; VI - CAUÇÃO PARA '
             'VEÍCULOS: SERÁ GARANTIDA ATRAVÉS DE CAUÇÃO IDÔNEA (EXEMPLO DE '
             'CAUÇÃO IDÔNEA: SEGURO GARANTIA, FIANÇA BANCÁRIA, IMÓVEL EM NOME '
             'DO ARREMATANTE OU DE TERCEIRO, COM VALOR DECLARADO IGUAL OU '
             'SUPERIOR A 03 (TRÊS) VEZES O VALOR DA ARREMATAÇÃO), CAUÇÃO ESTA '
             'CONDICIONADA À ACEITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. NÃO SENDO '
             'APRESENTADO CAUÇÃO IDÔNEA, OU, NÃO SENDO A CAUÇÃO APRESENTADA '
             'ACEITA PELO JUÍZO, A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E POSSE '
             'DO VEÍCULO SOMENTE OCORRERÁ APÓS COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE '
             'TODOS OS VALORES DA ARREMATAÇÃO; 18) ATRASO NO PAGAMENTO DA '
             'PARCELA: NO CASO DE ATRASO OU NÃO PAGAMENTO DE QUALQUER DAS '
             'PRESTAÇÕES, INCIDIRÁ MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A SOMA '
             'DA PARCELA INADIMPLIDA COM AS PARCELAS VINCENDAS, AUTORIZANDO O '
             'EXEQUENTE A PEDIR A RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO OU PROMOVER, EM '
             'FACE DO ARREMATANTE, A EXECUÇÃO DO VALOR DEVIDO, DEVENDO AMBOS '
             'OS PEDIDOS SEREM FORMULADOS NOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE SE DEU '
             'A ARREMATAÇÃO. EM QUALQUER CASO, SERÁ IMPOSTA A PERDA DOS '
             'VALORES JÁ PAGOS EM FAVOR DO EXEQUENTE E LEILOEIRO, VOLTANDO OS '
             'BENS A NOVO LEILÃO, DO QUAL NÃO SERÃO ADMITIDOS A PARTICIPAR O '
             'ARREMATANTE E O FIADOR REMISSOS; 19) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: SE '
             'O EXEQUENTE ARREMATAR O BEM E FOR O ÚNICO CREDOR, NÃO ESTARÁ '
             'OBRIGADO A EXIBIR O PREÇO, MAS, SE O VALOR DOS BENS EXCEDER AO '
             'SEU CRÉDITO, DEPOSITARÁ, DENTRO DE 3 (TRÊS) DIAS, A DIFERENÇA, '
             'SOB PENA DE TORNAR-SE SEM EFEITO A ARREMATAÇÃO, E, NESSE CASO, '
             'REALIZAR-SE-Á NOVO LEILÃO À CUSTA DO EXEQUENTE (ART. 892, §1º, '
             'DO CPC/2015). NA HIPÓTESE DE ARREMATAÇÃO COM CRÉDITO, O '
             'EXEQUENTE FICARÁ RESPONSÁVEL PELA COMISSÃO DEVIDA AO LEILOEIRO. '
             '20) PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A COMISSÃO DEVIDA AO '
             'LEILOEIRO SERÁ DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA '
             'ARREMATAÇÃO, NÃO SE INCLUINDO NO VALOR DO LANÇO (ART. 7 DA '
             'RESOLUÇÃO 236/2016 - CNJ), QUE SERÁ EFETUADA PELO ARREMATANTE NO '
             'PRAZO DE 24 HORAS DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO, EM CONTA FORNECIDA '
             'VIA E-MAIL APÓS O ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO. CONSUMADA A '
             'ARREMATAÇÃO, NO CASO DE DESISTÊNCIA POR PARTE DO ARREMATANTE, '
             'NOS TERMOS DO ART. 903, § 6º, DO CPC/2015, A COMISSÃO DO '
             'LEILOEIRO SERÁ A ESTA DEVIDA. 21) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO '
             'LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A '
             'PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - CASO HAJA ADJUDICAÇÃO, SERÁ DEVIDO AO '
             'LEILOEIRO OFICIAL, O IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR '
             'DA AVALIAÇÃO DO BEM ADJUDICADO, A SER PAGO PELO ADJUDICANTE. II '
             '- HAVENDO REMIÇÃO OU ACORDO, ANTES DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO, SERÁ '
             'DEVIDO AO LEILOEIRO OFICIAL O IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE '
             'O VALOR DA AVALIAÇÃO, A SER PAGO PELA PARTE QUE REMIU OU QUE '
             'POSTULOU O ACORDO. III - HAVENDO ACORDO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA, '
             'APÓS A REALIZAÇÃO DO LEILÃO E ARREMATAÇÃO SERÁ DEVIDO AO '
             'LEILOEIRO OFICIAL, O IMPORTE DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O '
             'VALOR DA ARREMATAÇÃO, A SER PAGO PELA PARTE EXECUTADA. OS '
             'PERCENTUAIS/VALORES ACIMA, SERÃO PAGOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO '
             'DAS DESPESAS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL, INTIMAÇÃO DAS PARTES, '
             'REMOÇÃO, GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS BENS, NOS TERMOS DO ART. 7º, § '
             '3º DA RESOLUÇÃO DO CNJ 236/2016, VALORES ESSES A SEREM PAGOS '
             'PELA PARTE EXECUTADA. SE O EXECUTADO PAGAR A DÍVIDA NA FORMA DO '
             'ARTIGO 826 DO CPC, OU AINDA, CELEBRAR ACORDO, DEVERÁ APRESENTAR '
             'ATÉ A HORA E DATA DESIGNADAS PARA O LEILÃO, GUIA COMPROBATÓRIA '
             'DO REFERIDO PAGAMENTO, ACOMPANHADA DE PETIÇÃO FAZENDO MENÇÃO '
             'EXPRESSA QUANTO AO PAGAMENTO INTEGRAL OU ACORDO, SENDO VEDADO '
             'PARA TAL FINALIDADE O USO DO PROTOCOLO INTEGRADO. 22) IMÓVEL '
             'OCUPADO: A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SERÁ REALIZADA MEDIANTE '
             'EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE QUE SERÁ EXPEDIDO PELO '
             'M.M. JUÍZO COMITENTE. 23) LANCES: OS BENS QUE NÃO RECEBEREM '
             'QUALQUER LANCE ATÉ O HORÁRIO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO 2º '
             '(SEGUNDO) LEILÃO, SERÃO APREGOADOS NOVAMENTE EM “REPASSE", POR '
             'UM PERÍODO ADICIONAL DE 1 (UMA) HORA, COM ABERTURA 15 MINUTOS '
             'APÓS O TÉRMINO DO PREGÃO DE TODOS OS LOTES QUE COMPUSEREM O '
             'LEILÃO. DURANTE A HORA ADICIONAL (REPASSE) OBSERVAR-SE-ÃO, PARA '
             'REALIZAÇÃO DE LANCES, AS MESMAS REGRAS ESTIPULADAS PARA O 2º '
             '(SEGUNDO) LEILÃO. HAVENDO LANCES NOS 3 (TRÊS) MINUTOS '
             'ANTECEDENTES AO HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO, HAVERÁ '
             'PRORROGAÇÃO DO SEU FECHAMENTO POR IGUAL PERÍODO DE TEMPO, A '
             'PARTIR DO HORÁRIO DE RECEBIMENTO DO ÚLTIMO LANCE OFERTADO, '
             'VISANDO MANIFESTAÇÃO DE OUTROS EVENTUAIS LICITANTES (ARTS. 21 E '
             '22 DA RESOLUÇÃO 236/2016 CNJ). OS ARREMATANTES FICAM CIENTES '
             'DESDE JÁ QUE NÃO SENDO EFETUADO O DEPÓSITO DA OFERTA COM O '
             'RESPECTIVO VALOR ACRECIDOS DA COMISSÃO DA LEILOEIRA EM ATÉ 24 '
             'HORAS, A LEILOEIRA COMUNICARÁ IMEDIATAMENTE O FATO AO JUÍZO '
             '(PENA DE SOFRER AS PENALIDADES LEGAIS, CONFORME ARTIGO 335 DE '
             'CÓDIGO PENAL), INFORMANDO TAMBÉM OS LANÇOS IMEDIATAMENTE '
             'ANTERIORES PARA QUE SEJAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO, SEM '
             'PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DE SANÇÕES LEGAIS (ART. 897, DO CÓDIGO DE '
             'PROCESSO CIVIL). CASO O ARREMATANTE VENCEDOR NÃO EFETUE O '
             'PAGAMENTO NO PRAZO DETERMINADO, SERÁ CONVOCADO O SEGUNDO '
             'COLOCADO NA DISPUTA PARA FORMALIZAR A ARREMATAÇÃO. 24) '
             'VISITAÇÃO: É VEDADO AOS SENHORES DEPOSITÁRIOS CRIAREM EMBARAÇOS '
             'À VISITAÇÃO DOS BENS SOB SUA GUARDA, SOB PENA DE OFENSA AO ART. '
             '77, INCISO IV, DO CPC, FICANDO DESDE LOGO AUTORIZADO O USO DE '
             'FORÇA POLICIAL, SE NECESSÁRIO. EM CASO DE IMÓVEL DESOCUPADO, '
             'TAMBÉM FICA AUTORIZADO AO LEILOEIRO A SE FAZER ACOMPANHAR POR '
             'CHAVEIRO. IGUALMENTE, FICAM AUTORIZADOS OS COLABORADORES DO '
             'LEILOEIRO, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, A OBTER DIRETAMENTE, '
             'MATERIAL FOTOGRÁFICO PARA INSERI-LO NO PORTAL DO LEILOEIRO, A '
             'FIM DE QUE OS LICITANTES TENHAM PLENO CONHECIMENTO DAS '
             'CARACTERÍSTICAS DO BEM. 25) DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: TODAS AS '
             'INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A PARTICIPAÇÃO DOS LICITANTES NO '
             'LEILÃO, BEM COMO QUANTO AOS PROCEDIMENTOS E REGRAS ADOTADAS PARA '
             'SUA VALIDADE, PODERÃO SER ADQUIRIDAS ATRAVÉS DA CENTRAL DE '
             'ATENDIMENTO DO LEILOEIRO, TELEFONE 0800-707-9339, CHAT NO SITE '
             'DO LEILOEIRO E TAMBÉM É POSSÍVEL, ENCAMINHAR E-MAILS COM DÚVIDAS '
             'À CENTRAL, ATRAVÉS DO LINK “FALE CONOSCO" OU DIRETAMENTE PELO '
             'ENDEREÇO ATENDIMENTO@LEILOESJUDICIAIS.COM.BR . 26) ARREMATAÇÃO: '
             'ASSINADO O AUTO PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE E PELOS LEILOEIRO '
             'OFICIAL, A ARREMATAÇÃO SERÁ CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E '
             'IRRETRATÁVEL, AINDA QUE VENHAM A SER JULGADOS PROCEDENTES OS '
             'EMBARGOS DO EXECUTADO OU A AÇÃO AUTÔNOMA DE QUE TRATA O § 4º '
             'DESTE ARTIGO, ASSEGURADA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO PELOS '
             'PREJUÍZOS SOFRIDOS (ART. 903 CAPUT, DO CPC). TRATANDO-SE DE '
             'LEILÃO ELETRÔNICO, O LEILOEIRO OFICIAL PODERÁ ASSINAR O AUTO '
             'PELO ARREMATANTE, DESDE QUE AUTORIZADO POR PROCURAÇÃO. 27) '
             'INTIMAÇÃO: FICAM DESDE LOGO INTIMADAS AS EXECUTADAS GIZELIA '
             'VIEIRA DE LIMA SILVA (CPF: 548.520.131-87) E SEU(A) CÔNJUGE SE '
             'CASADO(A) FOR; REBECA ARAÚJO LIMA (CPF: 079.749.151-10) E SEU(A) '
             'CÔNJUGE SE CASADO(A) FOR, OS TERCEIROS INTERESSADOS: MUNICÍPIO '
             'DE GOIÂNIA NA PESSOA DE SEU(S) PROCURADOR(ES); PROCURADORIA DA '
             'UNIÃO NA PESSOA DE SEU(S) PROCURADOR(ES); PROCURADORA DO ESTADO '
             'DE GOIÁS NA PESSOA DE SEU(S) PROCURADOR(ES), BEM COMO OS '
             'EVENTUAIS: COPROPRIETÁRIOS; PROPRIETÁRIO DE TERRENO E/OU TITULAR '
             'DE: USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO, ENFITEUSE, DIREITO DE SUPERFÍCIE, '
             'CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA OU CONCESSÃO DE '
             'DIREITO REAL DE USO; CREDOR PIGNORATÍCIO, HIPOTECÁRIO, '
             'ANTICRÉTICO, FIDUCIÁRIO OU COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA; '
             'PROMITENTE COMPRADOR/VENDEDOR; UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO NO CASO '
             'DE BEM TOMBADO, DAS DATAS ACIMA, SE PORVENTURA NÃO FOREM '
             'ENCONTRADOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL, BEM COMO PARA OS EFEITOS '
             'DO ART. 889, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DE '
             'QUE, ANTES DA ARREMATAÇÃO E DA ADJUDICAÇÃO DO(S) BEM(NS), '
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             'PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS PROCESSUAIS '
             'CONTRA OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS CONTIDAS NO § 1º DO ART. 903 DO '
             'CPC SERÁ DE DEZ DIAS APÓS O APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO (ART. '
             '903, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). E, PARA QUE CHEGUE '
             'AO CONHECIMENTO DE TODOS E NO FUTURO NINGUÉM POSSA ALEGAR '
             'IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO E '
             'AFIXADO NA FORMA DA LEI. DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA '
             'DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. GOIÂNIA, 7 DE MARÇO DE 2024. ELAINE '
             'CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO JUIZ(A) DE DIREITO ASSINADO '
             'ELETRONICAMENTE PODER JUDICIÁRIO 4ª UPJ - UNIDADE DE '
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Data: 2024-01-31
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA -> MONITÓRIA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM FÓRUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQUINA C/ RUA PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, SALA 529. PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120. TELEFONE: (62) 3018-6567, 2UPJ.CIVELGYN@TJGO.JUS.BR DECISÃO-MANDADO PROCESSO: 5631355-11.2020.8.09.0051 AUTORA: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A RÉUS: ESPÓLIO DE HELENA TAKIS DA COSTA - INVENTARIANTE FELIPE TAKIS DA COSTA E OUTROS NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA -> MONITÓRIA A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ABAIXO EXARADA, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. CONSIDERANDO AS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DO RÉU ESPÓLIO DE HELENA TAKIS DA COSTA - INVENTARIANTE FELIPE TAKIS DA COSTA , DEFIRO O REQUERIMENTO DE EVENTO 101 E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE EDITAL DE CITAÇÃO DO RÉU, COM O PRAZO DE CUMPRIMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA OS TERMOS DA DECISÃO INICIAL (EVENTO 7). VISANDO A CELERIDADE PROCESSUAL, DETERMINO QUE, APÓS A CITAÇÃO POR EDITAL, EM CASO DE INÉRCIA, POR PARTE DO RÉU ESPÓLIO DE HELENA TAKIS DA COSTA - INVENTARIANTE FELIPE TAKIS DA COSTA , SEJA NOMEADA A DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR NA QUALIDADE DE CURADOR ESPECIAL, NOS CUMPRA-SE. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, MANDADO, CARTA, EDITAL OU OUTRO EXPEDIENTE NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO ATO. GOIÂNIA, DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO JUIZ DE DIREITO
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Data: 2023-12-13
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SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM FÓRUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQUINA C/ RUA PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, SALA 529. PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120. TELEFONE: (62) 3018-6567, 2UPJ.CIVELGYN@TJGO.JUS.BR DESPACHO-MANDADO PROCESSO: 5631355-11.2020.8.09.0051 AUTORA: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A RÉUS: ESPÓLIO DE HELENA TAKIS DA COSTA - INVENTARIANTE FELIPE TAKIS DA COSTA E OUTROS NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA -> MONITÓRIA O PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ABAIXO EXARADA, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 136 DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. EM ATENÇÃO AO REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL DE MOVIMENTAÇÃO 101, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INDICAR OS ENDEREÇOS AOS QUAIS JÁ HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO, OBSERVANDO OS LOGRADOUROS INDICADOS NAS MOVIMENTAÇÕES 56, 57, 58 E 60. OPORTUNAMENTE, CONCLUSOS OS AUTOS PARA DELIBERAÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. DOU AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO, MANDADO, CARTA, EDITAL OU OUTRO EXPEDIENTE NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DO ATO. GOIÂNIA, DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO JUIZ DE DIREITO
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SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).
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Data: 2023-06-30
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA -> MONITÓRIA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO. ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO 2ª UPJ - FÓRUM CÍVEL - AV. OLINDA, C/ RUA PL-3, QD.G, LT.4, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP Nº 74.884-120. 5ª ANDAR, SALAS 506 E 507. EMAIL : 2UPJ.CIVELGYN@TJGO.JUS.BR TELEFONE: (62)3018-6556 E 6557 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ QUE, INTIMO A PARTE AUTORA PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. OBSERVAÇÕES: FICA ALERTADA QUE REQUERIMENTOS GENÉRICOS, QUE NÃO INDICAM PRECISAMENTE ENDEREÇOS A SEREM DILIGENCIADOS (POR EXEMPLO: “TODOS OS ENDEREÇOS NÃO DILIGENCIADOS"), PARTES A SEREM INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO (POR EXEMPLO: “OS HERDEIROS DO RÉU"), RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA CONSTRIÇÕES, PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, DENTRE OUTROS EXEMPLOS ANÁLOGOS, NÃO CUMPREM A FUNÇÃO DE DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO, PODENDO ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485 DO CPC. GOIÂNIA - GO, 29 DE JUNHO DE 2023. FÁBIO PEREIRA DE QUEIROZ ANALISTA JUDICIÁRIO (ASSINADO DIGITALMENTE)
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Data: 2023-04-14
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição PETIÇÃO
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Data: 2023-04-03
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Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA -> MONITÓRIA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).
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Data: 2023-03-31
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/a (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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                                        'eletrônico.',
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Data: 2023-03-31
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Intimação do autor/exequente para encaminhar carta precatória
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                                        'foi enviada para o remetente. Com o '
                                        'advento da Lei 14.195/2021, a forma '
                                        'preferencial de citação eletrônica é '
                                        'via e-mail.',
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Data: 2023-03-31
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA -> MONITÓRIA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA - 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM NAJ - GABINETE DO JUIZ RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN AUTOS 5631355-11.2020.8.09.0051 AUTOR(A): MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A RÉ(U): ESPÓLIO DE HELENA TAKIS DA COSTA - INVENTARIANTE FELIPE TAKIS DA COSTA VISTOS ETC. I - DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS DE MOV. 86, SOMENTE PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GUARÁ/DF, PARA A CITAÇÃO DO INVENTARIANTE NO ENDEREÇO INDICADO, QUAL SEJA, RUA 3, S/N – GUARA II – BRASILIA/DF – CEP: 71070-503. II - INDEFIRO , CONTUDO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O PROCESSO DE INVENTÁRIO DA DE CUJUS PARA QUE HAJA RESERVA DO VALOR AQUI PERSEGUIDO, EIS QUE SE TRATA DE PROCESSO AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO NO QUAL SEQUER HOUVE A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. INTIMEM-SE. GOIÂNIA, DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE. RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN JUIZ DE DIREITO (DECRETO JUDICIÁRIO 846/2023)
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Data: 2023-03-30
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Tipo: ANDAMENTO
Carta Precatória Expedida
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                                        'comunicação entre juízos de '
                                        'diferentes Estados. Por meio dela, um '
                                        'juiz solicita a outro o cumprimento '
                                        'de diligências diversas.',
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                                         'Precatória',
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Data: 2023-03-30
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/a (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (CNJ:15086) - )
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Data: 2023-03-30
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Decisão -> Deferimento em Parte
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                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
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                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
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Data: 2022-10-17
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição MANIFESTAÇÃO
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                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
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                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-10-07
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA -> MONITÓRIA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).
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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO '
             'DO TIPO PÚBLICO).',
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                    '-> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS '
                    'ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO '
                    'CONTENCIOSA -> MONITÓRIA'}
Data: 2022-10-06
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/a (Referente à Mov. Juntada de Documento - 20/09/2022 16:07:49)
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                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
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             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Adv(s). de Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/a '
             '(Referente à Mov. Juntada de Documento - 20/09/2022 16:07:49)',
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Data: 2022-09-20
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Documento AR- Suzi Takis- Não Cumprido
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR negativo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual não foi '
                                        'entregue.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
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Data: 2022-09-20
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Documento AR- Claudia Takis- Não Cumprido
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR negativo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual não foi '
                                        'entregue.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
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Data: 2022-09-15
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Autos Conclusos P/ DECISÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Autos Conclusos\nP/ DECISÃO',
 'data': '2022-09-15',
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           'sigla': 'TJGO',
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Data: 2022-09-05
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição INDICAÇÃO DE ENDEREÇO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição\nINDICAÇÃO DE ENDEREÇO',
 'data': '2022-09-05',
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Data: 2022-09-01
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/a (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 31/08/2022 01:50:02)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Adv(s). de Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/a '
             '(Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 31/08/2022 01:50:02)',
 'data': '2022-09-01',
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           'processo_fonte_id': 469654387,
           'sigla': 'TJGO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-08-31
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Citação Não Efetivada (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/06/2022 18:44:53))
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
                           'nome': 'Confirmada'},
 'conteudo': 'Citação Não Efetivada\n'
             '(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/06/2022 '
             '18:44:53))',
 'data': '2022-08-31',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 469654387,
           'sigla': 'TJGO',
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 'id': 13059452933,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-08-25
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/a (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 25/08/2022 01:49:11)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
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             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
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Data: 2022-08-25
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
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Citação Não Efetivada (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/06/2022 18:44:53))
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Data: 2022-08-12
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Citação Expedida Para (Polo Passivo) Espólio de Helena Takis Da Costa - Inventariante FELIPE TAKIS DA COSTA - Código de Rastreamento Correios: BH606084946BR idPendenciaCorreios109987665432015873962888700idPendenciaCorreios
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Data: 2022-08-12
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Tipo: ANDAMENTO
Citação Expedida Para (Polo Passivo) MANOEL TAKIS DA COSTA - Código de Rastreamento Correios: BH606084977BR idPendenciaCorreios109587685432015873962888702idPendenciaCorreios
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Data: 2022-08-12
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Tipo: ANDAMENTO
Citação Expedida Para (Polo Passivo) SUZI TAKIS DA COSTA - Código de Rastreamento Correios: BH606084963BR idPendenciaCorreios109287645432015873962888709idPendenciaCorreios
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Data: 2022-08-12
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Tipo: ANDAMENTO
Citação Expedida Para (Polo Passivo) CLAUDIA TAKIS DA COSTA - Código de Rastreamento Correios: BH606084950BR idPendenciaCorreios109087695432015873962888705idPendenciaCorreios
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Data: 2022-06-23
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Decisão -> Outras Decisões Determina habilitação do espólio
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Data: 2022-03-21
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Autos Conclusos P/ DECISÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'conteudo': 'Autos Conclusos\nP/ DECISÃO',
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Data: 2022-02-22
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição INDICAÇÃO DE ENDEREÇO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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Data: 2022-02-17
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Lida Para (Polo Ativo) Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/a (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/10/2021 15:11:36))
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                                        'intimada.',
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             'Para (Polo Ativo) Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/a '
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Data: 2022-02-09
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Expedida Para (Polo Ativo) Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/a - Código de Rastreamento Correios: BH450427013BR idPendenciaCorreios109887685432015873962287067idPendenciaCorreios
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Data: 2021-10-28
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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Data: 2021-10-28
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida certidão - intimação transcurso do prazo de dilação
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                                        'tabelionato, que atesta que a '
                                        'intimação de uma das partes foi '
                                        'realizada.',
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Data: 2021-09-09
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/a (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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Data: 2021-09-09
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida DILAÇÃO DE PRAZO
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                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
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Data: 2021-09-06
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição PETIÇÃO
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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Data: 2021-08-31
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
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Data: 2021-08-31
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Intimação da parte Autora acerca das respostas dos Ofícios/parcial
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que a citação eletrônica '
                                        'foi enviada para o remetente. Com o '
                                        'advento da Lei 14.195/2021, a forma '
                                        'preferencial de citação eletrônica é '
                                        'via e-mail.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Citação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/Certificada',
                           'nome': 'Expedida/Certificada'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Intimação da parte Autora acerca das respostas dos '
             'Ofícios/parcial',
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Data: 2021-08-31
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Documento Resposta de Ofício da Claro
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\nResposta de Ofício da Claro',
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Data: 2021-08-27
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Documento Ar de Ofício da Nextel não efetivado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR negativo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual não foi '
                                        'entregue.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\nAr de Ofício da Nextel não efetivado',
 'data': '2021-08-27',
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Data: 2021-08-26
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Documento Resposta de Ofício da Vivo
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                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
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Data: 2021-08-19
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Documento Resposta de Ofício da Oi
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                                        'privadas sobre alguma coisa.',
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Data: 2021-08-19
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Documento Resposta de Ofício da Tim
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Data: 2021-08-09
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Ofícios Postados
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                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
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                                         'Certidão (Outras)',
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Data: 2021-08-06
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Ofício(s) Expedido(s)
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Data: 2021-08-06
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Ofício(s) Expedido(s)
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Data: 2021-08-06
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Ofício(s) Expedido(s)
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Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Ofício(s) Expedido(s)
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                                        'privadas sobre alguma coisa.',
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Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Ofício(s) Expedido(s)
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Data: 2021-08-06
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Ofício(s) Expedido(s)
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Data: 2021-08-06
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/08/2021 12:05:25)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Adv(s). de Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/a '
             '(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/08/2021 '
             '12:05:25)',
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Data: 2021-08-06
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Despacho -> Mero Expediente Defere Expedição de ofícios
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Despacho -> Mero Expediente\nDefere Expedição de ofícios',
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Data: 2021-07-29
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Autos Conclusos P/ DESPACHO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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Data: 2021-07-29
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Requer Expedição de Ofícios
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                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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Data: 2021-07-28
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição PETIÇÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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Data: 2021-07-15
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/a (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 15/07/2021 09:06:40)
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                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
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             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Adv(s). de Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/a '
             '(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 15/07/2021 '
             '09:06:40)',
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Data: 2021-07-15
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Decisão -> Outras Decisões Indefere citação por edital - pesquisas de endereço não esgotadas
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
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             'Indefere citação por edital - pesquisas de endereço não '
             'esgotadas',
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Data: 2021-07-14
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Autos Conclusos P/ DECISÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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Data: 2021-07-14
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Manifestação tempestiva autor - Concluso para análise pedido citação edital
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
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 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Manifestação tempestiva autor - Concluso para análise pedido '
             'citação edital',
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Data: 2021-07-14
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição PETIÇÃO
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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Data: 2021-07-01
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Adv(s). de Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/a - '
             'Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )',
 'data': '2021-07-01',
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           'processo_fonte_id': 469654387,
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Data: 2021-07-01
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Intimação da parte Autora sobre devolução da carta de citação não efetivada
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que a citação eletrônica '
                                        'foi enviada para o remetente. Com o '
                                        'advento da Lei 14.195/2021, a forma '
                                        'preferencial de citação eletrônica é '
                                        'via e-mail.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Citação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/Certificada',
                           'nome': 'Expedida/Certificada'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Intimação da parte Autora sobre devolução da carta de citação '
             'não efetivada',
 'data': '2021-07-01',
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           'processo_fonte_id': 469654387,
           'sigla': 'TJGO',
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Data: 2021-07-01
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Citação Não Efetivada Para Helena Takis Da Costa
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um ato de chamamento ao '
                                        'processo através do qual uma das '
                                        'partes (seja o réu, o autor do ação '
                                        'ou um terceiro) é comunicada da '
                                        'existência do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Citação > Citação (Outros)',
                           'nome': 'Citação (Outros)'},
 'conteudo': 'Citação Não Efetivada\nPara Helena Takis Da Costa',
 'data': '2021-07-01',
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Data: 2021-06-21
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Carta Postada
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma carta é um documento escrito. '
                                        'Pode servir de prova no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Carta > Carta (Outras)',
                           'nome': 'Carta (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\nCarta Postada',
 'data': '2021-06-21',
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Data: 2021-06-16
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Citação Expedida Para (Polo Passivo) Helena Takis Da Costa
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                                        'processo através do qual uma das '
                                        'partes (seja o réu, o autor do ação '
                                        'ou um terceiro) é comunicada da '
                                        'existência do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Citação > Citação (Outros)',
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Data: 2021-06-10
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição PETIÇÃO
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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Data: 2021-05-31
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
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             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/a - Polo Ativo '
             '(Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )',
 'data': '2021-05-31',
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           'sigla': 'TJGO',
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Data: 2021-05-31
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Intimação da parte Autora sobre devolução da carta de citação não efetivada
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                                        'foi enviada para o remetente. Com o '
                                        'advento da Lei 14.195/2021, a forma '
                                        'preferencial de citação eletrônica é '
                                        'via e-mail.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Citação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/Certificada',
                           'nome': 'Expedida/Certificada'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Intimação da parte Autora sobre devolução da carta de citação '
             'não efetivada',
 'data': '2021-05-31',
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Data: 2021-05-31
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Citação Não Efetivada Para Helena Takis Da Costa
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um ato de chamamento ao '
                                        'processo através do qual uma das '
                                        'partes (seja o réu, o autor do ação '
                                        'ou um terceiro) é comunicada da '
                                        'existência do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Citação > Citação (Outros)',
                           'nome': 'Citação (Outros)'},
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 'data': '2021-05-31',
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Data: 2021-05-12
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Carta Postada
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma carta é um documento escrito. '
                                        'Pode servir de prova no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Carta > Carta (Outras)',
                           'nome': 'Carta (Outras)'},
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 'data': '2021-05-12',
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Data: 2021-05-11
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Citação Expedida Para (Polo Passivo) Helena Takis Da Costa
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um ato de chamamento ao '
                                        'processo através do qual uma das '
                                        'partes (seja o réu, o autor do ação '
                                        'ou um terceiro) é comunicada da '
                                        'existência do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Citação > Citação (Outros)',
                           'nome': 'Citação (Outros)'},
 'conteudo': 'Citação Expedida\nPara (Polo Passivo) Helena Takis Da Costa',
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Data: 2021-05-05
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição PEDIDO DE CITAÇÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um ato de chamamento ao '
                                        'processo através do qual uma das '
                                        'partes (seja o réu, o autor do ação '
                                        'ou um terceiro) é comunicada da '
                                        'existência do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
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Data: 2021-04-23
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
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             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/a - Polo Ativo '
             '(Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )',
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Data: 2021-04-23
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Intimação da parte Autora sobre a devolução da Carta de Citação sem cumprimento
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                                        'foi enviada para o remetente. Com o '
                                        'advento da Lei 14.195/2021, a forma '
                                        'preferencial de citação eletrônica é '
                                        'via e-mail.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Citação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/Certificada',
                           'nome': 'Expedida/Certificada'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Intimação da parte Autora sobre a devolução da Carta de Citação '
             'sem cumprimento',
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Data: 2021-04-23
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Citação Não Efetivada Para Helena Takis Da Costa
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um ato de chamamento ao '
                                        'processo através do qual uma das '
                                        'partes (seja o réu, o autor do ação '
                                        'ou um terceiro) é comunicada da '
                                        'existência do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Citação > Citação (Outros)',
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 'conteudo': 'Citação Não Efetivada\nPara Helena Takis Da Costa',
 'data': '2021-04-23',
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Data: 2021-03-11
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Carta Postada
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma carta é um documento escrito. '
                                        'Pode servir de prova no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Carta > Carta (Outras)',
                           'nome': 'Carta (Outras)'},
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Data: 2021-03-10
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Citação Expedida Para (Polo Passivo) Helena Takis Da Costa
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um ato de chamamento ao '
                                        'processo através do qual uma das '
                                        'partes (seja o réu, o autor do ação '
                                        'ou um terceiro) é comunicada da '
                                        'existência do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Citação > Citação (Outros)',
                           'nome': 'Citação (Outros)'},
 'conteudo': 'Citação Expedida\nPara (Polo Passivo) Helena Takis Da Costa',
 'data': '2021-03-10',
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Data: 2021-03-02
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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Data: 2021-02-24
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/a (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/a (Referente à '
             'Mov. Certidão Expedida - )',
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           'grau': 1,
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Data: 2021-02-24
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Certidão/Intimação/Resposta Cenopes.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\nCertidão/Intimação/Resposta Cenopes.',
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Data: 2021-02-24
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Documento - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\n'
             '- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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           'sigla': 'TJGO',
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Data: 2021-02-17
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida REMESSA AO CENOPES
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
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Data: 2021-02-14
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Decisão -> Outras Decisões
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão -> Outras Decisões',
 'data': '2021-02-14',
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Data: 2021-02-12
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Autos Conclusos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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Data: 2021-02-12
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Pedido Pesquisa de endereço
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                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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Data: 2021-02-10
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição PETIÇÃO
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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Data: 2021-02-04
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/a - Polo Ativo '
             '(Referente à Mov. Certidão Expedida - )',
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Data: 2021-02-04
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Intimação da parte Autora sobre devolução da carta de citação não efetivada
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                                        'foi enviada para o remetente. Com o '
                                        'advento da Lei 14.195/2021, a forma '
                                        'preferencial de citação eletrônica é '
                                        'via e-mail.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Citação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/Certificada',
                           'nome': 'Expedida/Certificada'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Intimação da parte Autora sobre devolução da carta de citação '
             'não efetivada',
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Data: 2021-02-04
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Citação Não Efetivada Para Helena Takis Da Costa
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um ato de chamamento ao '
                                        'processo através do qual uma das '
                                        'partes (seja o réu, o autor do ação '
                                        'ou um terceiro) é comunicada da '
                                        'existência do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Citação > Citação (Outros)',
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Data: 2021-01-11
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida Carta Postada
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma carta é um documento escrito. '
                                        'Pode servir de prova no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Carta > Carta (Outras)',
                           'nome': 'Carta (Outras)'},
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Data: 2021-01-08
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Citação Expedida Para (Polo Passivo) Helena Takis Da Costa
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                                        'processo através do qual uma das '
                                        'partes (seja o réu, o autor do ação '
                                        'ou um terceiro) é comunicada da '
                                        'existência do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Citação > Citação (Outros)',
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 'data': '2021-01-08',
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Data: 2020-12-18
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Decisão -> Outras Decisões
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão -> Outras Decisões',
 'data': '2020-12-18',
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Data: 2020-12-18
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Autos Conclusos P/ DECISÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Autos Conclusos\nP/ DECISÃO',
 'data': '2020-12-18',
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Data: 2020-12-17
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Juntada -> Petição MANIFESTAÇÃO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição\nMANIFESTAÇÃO',
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Data: 2020-12-09
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Intimação Efetivada A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
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 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/a - Polo Ativo '
             '(Referente à Mov. Certidão Expedida - )',
 'data': '2020-12-09',
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Data: 2020-12-09
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida certidão - intimação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que a '
                                        'intimação de uma das partes foi '
                                        'realizada.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Intimação > Certidão de '
                                         'Intimação (Outros)',
                           'nome': 'Certidão de Intimação (Outros)'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\ncertidão - intimação',
 'data': '2020-12-09',
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Data: 2020-12-09
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Processo Distribuído Goiânia - 24ª Vara Cível e Arbitragem (Normal) - Distribuído para: Iara Márcia Franzoni de Lima Costa
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Processo Distribuído\n'
             'Goiânia - 24ª Vara Cível e Arbitragem (Normal) - Distribuído '
             'para: Iara Márcia Franzoni de Lima Costa',
 'data': '2020-12-09',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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 'id': 13059447044,
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Data: 2020-12-09
Importado em: 16 de Dezembro de 2025 às 17:30
Tipo: ANDAMENTO
Peticão Enviada
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Peticão Enviada',
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