Movimentações do Processo

Processo: 56466017120258090051

Total de movimentações: 13

Data: 2025-08-15

Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 16:04

Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA E-MAIL: GAB.MPROSA@TJGO.JUS.BR - FONE: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5646601-71.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: JOAS DE ALMEIDA LEITE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU DECISÃO LIMINAR TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, INTERPOSTO POR JOAS DE ALMEIDA LEITE CONTRA A DECISÃO (MOVIMENTAÇÃO 17, PROC. Nº 5369456- 20.2025.8.09.0051) PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, DRª. SIMONE MONTEIRO, NOS AUTOS DA A ÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DESPEJO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA , ORA AGRAVADO. A PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO AGRAVADA ASSIM DE CONSUBSTANCIOU: “DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, POR AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO ATUAL E EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO, SEM PREJUÍZO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO AO FINAL". COLHE-SE DE SEUS FUNDAMENTOS: “EM DEMANDAS COMO ESTA, QUE ENVOLVEM ENTE PÚBLICO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESSENCIAL, A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA DEVE SER SOPESADA COM CAUTELA, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E DA DIGNIDADE DA DAS ATIVIDADES PÚBLICAS QUE ALI SÃO DESEMPENHADAS PODERIA IMPLICAR RISCOS RELEVANTES À COLETIVIDADE, ESPECIALMENTE À POPULAÇÃO BENEFICIÁRIA DO SERVIÇO PRESTADO NO LOCAL". INCONFORMADO, A RECORRENTE BUSCA A REFORMA DO DECISUM, SUSTENTANDO QUE A MUNICIPALIDADE INCORRE EM FLAGRANTE ATO ILÍCITO AO CONTINUAR EXERCENDO A POSSE DO IMÓVEL SEM ADIMPLIR COM OS ALUGUÉIS AVENÇADOS OU OS ACESSÓRIOS INERENTES À LOCAÇÃO E, AINDA, IGNORANDO QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO RESTA VENCIDO. AFIRMA QUE HÁ CLÁUSULA RESOLUTIVA NO PACTO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO, CONTUDO, O RECORRIDO SE RECUSA A DESOCUPAR O IMÓVEL, CAUSANDO-LHE GRAVES PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA QUE, DESTACA, PODEM AFETAR SUA SAÚDE E A SUBSISTÊNCIA DE SUA FAMÍLIA, HAJA VISTA QUE O REFERIDO ALUGUEL CONSUBSTANCIARIA, SE ADIMPLIDO, EM RELEVANTE COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA. DEFENDE POR INEGÁVEL O SEU DIREITO AO USO E GOZO DE SUA PROPRIEDADE, IMPUTANDO AO AGRAVADO MÁ-FÉ POR PERMANECER DE FORMA ILÍCITA NO IMÓVEL, DEFENDENDO POR IMPERATIVA A DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. NESTES TERMOS, PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, PARA DEFERIR A ORDEM POSTULADA, COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. SEM PREPARO, EIS QUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A PEÇA INICIAL APRESENTOU-SE ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DO ARQUIVO 1, ANTE A PERMISSÃO INSERTA NO ARTIGO 48, DA RESOLUÇÃO Nº 59/2016, DA EGRÉGIA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É O RELATÓRIO. DECIDO. TENDO EM VISTA QUE, EM PRINCÍPIO, A DECISÃO ATACADA É SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, RECEBO ESTE AGRAVO, NA MODALIDADE DE INSTRUMENTO, CONFORME INCISO I DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE LIMINAR RECURSAL, REGISTRO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.019, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECEBIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, O RELATOR “PODERÁ ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO OU DEFERIR, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, TOTAL OU PARCIALMENTE, A PRETENSÃO RECURSAL, COMUNICANDO AO JUIZ SUA DECISÃO". PARA TANTO, NECESSÁRIO AVERIGUAR SE AS TESES RECURSAIS LEVANTADAS PREENCHEM, QUANDO SE TRATA DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, OS REQUISITOS DO ARTIGO 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SABER, “PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO" E “RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO", OU, QUANDO O QUE SE PRETENDE É A TUTELA ANTECIPADA, AQUELES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OU SEJA, A DEMONSTRAÇÃO DOS “ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO". A PROBABILIDADE DO DIREITO SE FUNDA NA PLAUSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO INVOCADO, CABENDO AO JUIZ AVALIAR A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE SUSTENTEM A CONJUNTURA FÁTICA INVOCADA PELA PARTE. POR SUA VEZ, O PERIGO DE DANO ALÉM DE SER IDENTIFICADO COMO GRAVE, DEVE SER IMINENTE E EM SENDO ASSIM, A MERA SUSPEITA OU A EVENTUAL POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO NÃO PREENCHE O REQUISITO. RESSALTA-SE, AINDA, QUE, NOS CASOS EM QUE HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, NÃO SERÁ CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. NA HIPÓTESE VERTENTE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DOS FATOS, SEM QUALQUER PRETENSÃO DE ADIANTAR O MÉRITO RECURSAL, MAS DANDO À PRESENTE DECISÃO A NECESSÁRIA APRECIAÇÃO, NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DO RISCO DE DANO AO DIREITO REQUESTADO CASO SE AGUARDE O JULGAMENTO FINAL DESTE RECURSO, CUJO RITO É SABIDAMENTE CÉLERE, AO REVÉS OBSERVO A POSSIBILIDADE DE DANO INVERSO, UMA VEZ QUE PODE IMPLICAR PARALISAÇÃO DA CONTINUIDADE DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO À COLETIVIDADE. ALÉM DISSO, O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, INEXISTINDO FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO QUE JUSTIFIQUE A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL EM CARÁTER LIMINAR. TODAVIA, OPORTUNO REALÇAR O CARÁTER PROVISÓRIO DESTA DECISÃO, QUE PODERÁ SER MODIFICADA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO . ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. OFICIE-SE O JUÍZO DE ORIGEM. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, PARA QUE, DESEJANDO, OFEREÇA CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE. GOIÂNIA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU RELATOR (06)

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE '
             'GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA E-MAIL: '
             'GAB.MPROSA@TJGO.JUS.BR - FONE: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO '
             'Nº 5646601-71.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL '
             'AGRAVANTE: JOAS DE ALMEIDA LEITE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA '
             'RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU '
             'DECISÃO LIMINAR TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE '
             'ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, INTERPOSTO POR JOAS DE ALMEIDA '
             'LEITE CONTRA A DECISÃO (MOVIMENTAÇÃO 17, PROC. Nº 5369456- '
             '20.2025.8.09.0051) PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA '
             'FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, DRª. SIMONE '
             'MONTEIRO, NOS AUTOS DA A ÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DESPEJO '
             'E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , AJUIZADA EM DESFAVOR DO '
             'MUNICÍPIO DE GOIÂNIA , ORA AGRAVADO. A PARTE DISPOSITIVA DA '
             'DECISÃO AGRAVADA ASSIM DE CONSUBSTANCIOU: “DIANTE DO EXPOSTO, '
             'INDEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, POR AUSÊNCIA DE PERIGO DE '
             'DANO ATUAL E EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO, SEM '
             'PREJUÍZO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO AO FINAL". COLHE-SE DE SEUS '
             'FUNDAMENTOS: “EM DEMANDAS COMO ESTA, QUE ENVOLVEM ENTE PÚBLICO E '
             'EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESSENCIAL, A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA '
             'DEVE SER SOPESADA COM CAUTELA, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA '
             'CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E DA DIGNIDADE DA DAS ATIVIDADES '
             'PÚBLICAS QUE ALI SÃO DESEMPENHADAS PODERIA IMPLICAR RISCOS '
             'RELEVANTES À COLETIVIDADE, ESPECIALMENTE À POPULAÇÃO '
             'BENEFICIÁRIA DO SERVIÇO PRESTADO NO LOCAL". INCONFORMADO, A '
             'RECORRENTE BUSCA A REFORMA DO DECISUM, SUSTENTANDO QUE A '
             'MUNICIPALIDADE INCORRE EM FLAGRANTE ATO ILÍCITO AO CONTINUAR '
             'EXERCENDO A POSSE DO IMÓVEL SEM ADIMPLIR COM OS ALUGUÉIS '
             'AVENÇADOS OU OS ACESSÓRIOS INERENTES À LOCAÇÃO E, AINDA, '
             'IGNORANDO QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO RESTA VENCIDO. AFIRMA QUE HÁ '
             'CLÁUSULA RESOLUTIVA NO PACTO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO, '
             'CONTUDO, O RECORRIDO SE RECUSA A DESOCUPAR O IMÓVEL, '
             'CAUSANDO-LHE GRAVES PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA QUE, DESTACA, '
             'PODEM AFETAR SUA SAÚDE E A SUBSISTÊNCIA DE SUA FAMÍLIA, HAJA '
             'VISTA QUE O REFERIDO ALUGUEL CONSUBSTANCIARIA, SE ADIMPLIDO, EM '
             'RELEVANTE COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA. DEFENDE POR INEGÁVEL O SEU '
             'DIREITO AO USO E GOZO DE SUA PROPRIEDADE, IMPUTANDO AO AGRAVADO '
             'MÁ-FÉ POR PERMANECER DE FORMA ILÍCITA NO IMÓVEL, DEFENDENDO POR '
             'IMPERATIVA A DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO. NESTES TERMOS, PUGNA '
             'PELA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, PARA DEFERIR A ORDEM '
             'POSTULADA, COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO NO PRAZO DE '
             '05 (CINCO) DIAS. SEM PREPARO, EIS QUE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE '
             'DA JUSTIÇA. A PEÇA INICIAL APRESENTOU-SE ACOMPANHADA DOS '
             'DOCUMENTOS CONSTANTES DO ARQUIVO 1, ANTE A PERMISSÃO INSERTA NO '
             'ARTIGO 48, DA RESOLUÇÃO Nº 59/2016, DA EGRÉGIA CORTE ESPECIAL '
             'DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É O RELATÓRIO. DECIDO. TENDO EM VISTA '
             'QUE, EM PRINCÍPIO, A DECISÃO ATACADA É SUSCETÍVEL DE CAUSAR À '
             'PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DECORRENTE DA '
             'INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, '
             'RECEBO ESTE AGRAVO, NA MODALIDADE DE INSTRUMENTO, CONFORME '
             'INCISO I DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RELAÇÃO '
             'AO PEDIDO DE LIMINAR RECURSAL, REGISTRO QUE, NOS TERMOS DO '
             'ARTIGO 1.019, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECEBIDO O '
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO, O RELATOR “PODERÁ ATRIBUIR EFEITO '
             'SUSPENSIVO AO RECURSO OU DEFERIR, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, '
             'TOTAL OU PARCIALMENTE, A PRETENSÃO RECURSAL, COMUNICANDO AO JUIZ '
             'SUA DECISÃO". PARA TANTO, NECESSÁRIO AVERIGUAR SE AS TESES '
             'RECURSAIS LEVANTADAS PREENCHEM, QUANDO SE TRATA DE PEDIDO DE '
             'EFEITO SUSPENSIVO, OS REQUISITOS DO ARTIGO 995 DO CÓDIGO DE '
             'PROCESSO CIVIL, A SABER, “PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO '
             'RECURSO" E “RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL '
             'REPARAÇÃO", OU, QUANDO O QUE SE PRETENDE É A TUTELA ANTECIPADA, '
             'AQUELES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL '
             '– OU SEJA, A DEMONSTRAÇÃO DOS “ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A '
             'PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO '
             'RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO". A PROBABILIDADE DO DIREITO SE FUNDA '
             'NA PLAUSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO INVOCADO, CABENDO AO '
             'JUIZ AVALIAR A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE SUSTENTEM A '
             'CONJUNTURA FÁTICA INVOCADA PELA PARTE. POR SUA VEZ, O PERIGO DE '
             'DANO ALÉM DE SER IDENTIFICADO COMO GRAVE, DEVE SER IMINENTE E EM '
             'SENDO ASSIM, A MERA SUSPEITA OU A EVENTUAL POSSIBILIDADE DE '
             'OCORRÊNCIA DE DANO NÃO PREENCHE O REQUISITO. RESSALTA-SE, AINDA, '
             'QUE, NOS CASOS EM QUE HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS '
             'EFEITOS DA DECISÃO, NÃO SERÁ CONCEDIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DE '
             'NATUREZA ANTECIPADA. NA HIPÓTESE VERTENTE, EM SEDE DE COGNIÇÃO '
             'SUMÁRIA DOS FATOS, SEM QUALQUER PRETENSÃO DE ADIANTAR O MÉRITO '
             'RECURSAL, MAS DANDO À PRESENTE DECISÃO A NECESSÁRIA APRECIAÇÃO, '
             'NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DO RISCO DE DANO AO DIREITO '
             'REQUESTADO CASO SE AGUARDE O JULGAMENTO FINAL DESTE RECURSO, '
             'CUJO RITO É SABIDAMENTE CÉLERE, AO REVÉS OBSERVO A POSSIBILIDADE '
             'DE DANO INVERSO, UMA VEZ QUE PODE IMPLICAR PARALISAÇÃO DA '
             'CONTINUIDADE DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO À COLETIVIDADE. ALÉM '
             'DISSO, O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO DE '
             'PRIMEIRO GRAU ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, INEXISTINDO '
             'FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO QUE JUSTIFIQUE A EXCEPCIONAL '
             'INTERVENÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL EM CARÁTER LIMINAR. '
             'TODAVIA, OPORTUNO REALÇAR O CARÁTER PROVISÓRIO DESTA DECISÃO, '
             'QUE PODERÁ SER MODIFICADA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO . '
             'ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA '
             'RECURSAL. OFICIE-SE O JUÍZO DE ORIGEM. INTIME-SE A PARTE '
             'AGRAVADA, PARA QUE, DESEJANDO, OFEREÇA CONTRARRAZÕES, NO PRAZO '
             'LEGAL. CUMPRA-SE. GOIÂNIA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. '
             'RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU RELATOR (06)',
 'data': '2025-08-15',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
           'fonte_id': 23034,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
           'processo_fonte_id': 864818033,
           'sigla': 'DJGO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 28849142072,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> '
                    'AGRAVO DE INSTRUMENTO'}

Data: 2025-08-15

Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 16:04

Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: AGRAVO DE INSTRUMENTO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: gab.mprosa@tjgo.jus.br - fone: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5646601-71.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: JOAS DE ALMEIDA LEITE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – Juiz Substituto em 2º Grau DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por JOAS DE ALMEIDA LEITE contra a decisão (movimentação 17, proc. nº 5369456-20.2025.8.09.0051) proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia, Drª. Simone Monteiro, nos autos da ação de cobrança de aluguéis c/c despejo e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ora agravado. A parte dispositiva da decisão agravada assim de consubstanciou: “Diante do exposto, INDEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, por ausência de perigo de dano atual e em razão do interesse público envolvido, sem prejuízo da apreciação do mérito ao final”. Colhe-se de seus fundamentos: “Em demandas como esta, que envolvem ente público e exercício de atividade essencial, a excepcionalidade da medida deve ser sopesada com cautela, observando-se os princípios da continuidade do serviço público e da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, a imediata desocupação do imóvel sem a devida realocação das atividades públicas que ali são desempenhadas poderia implicar riscos relevantes à coletividade, especialmente à população beneficiária do serviço prestado no local”. Inconformado, a recorrente busca a reforma do decisum, sustentando que a municipalidade incorre em flagrante ato ilícito ao continuar exercendo a posse do imóvel sem adimplir com os aluguéis avençados ou os acessórios inerentes à locação e, ainda, ignorando que o contrato de locação resta vencido. Afirma que há cláusula resolutiva no pacto em razão do inadimplemento, contudo, o recorrido se recusa a desocupar o imóvel, causando-lhe graves prejuízos de ordem financeira que, destaca, podem afetar sua saúde e a subsistência de sua família, haja vista que o referido aluguel consubstanciaria, se adimplido, em relevante complementação de renda. Defende por inegável o seu direito ao uso e gozo de sua propriedade, imputando ao agravado má-fé por permanecer de forma ilícita no imóvel, defendendo por imperativa a determinação de desocupação. Nestes termos, pugna pela reforma da decisão recorrida, para deferir a ordem postulada, com a expedição de mandado de desocupação no prazo de 05 (cinco) dias. Sem preparo, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. A peça inicial apresentou-se acompanhada dos documentos constantes do arquivo 1, ante a permissão inserta no artigo 48, da Resolução nº 59/2016, da egrégia Corte Especial deste Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Tendo em vista que, em princípio, a decisão atacada é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, recebo este agravo, na modalidade de instrumento, conforme inciso I do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de liminar recursal, registro que, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, necessário averiguar se as teses recursais levantadas preenchem, quando se trata de pedido de efeito suspensivo, os requisitos do artigo 995 do Código de Processo Civil, a saber, “probabilidade de provimento do recurso” e “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”, ou, quando o que se pretende é a tutela antecipada, aqueles estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil – ou seja, a demonstração dos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito se funda na plausibilidade da existência do direito invocado, cabendo ao Juiz avaliar a existência de elementos que sustentem a conjuntura fática invocada pela parte. Por sua vez, o perigo de dano além de ser identificado como grave, deve ser iminente e em sendo assim, a mera suspeita ou a eventual possibilidade de ocorrência de dano não preenche o requisito. Ressalta-se, ainda, que, nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada. Na hipótese vertente, em sede de cognição sumária dos fatos, sem qualquer pretensão de adiantar o mérito recursal, mas dando à presente decisão a necessária apreciação, não se vislumbra a presença do risco de dano ao direito requestado caso se aguarde o julgamento final deste recurso, cujo rito é sabidamente célere, ao revés observo a possibilidade de dano inverso, uma vez que pode implicar paralisação da continuidade de serviço público prestado à coletividade. Além disso, o indeferimento da tutela de urgência pelo juízo de primeiro grau está devidamente fundamentado, inexistindo flagrante ilegalidade ou abuso que justifique a excepcional intervenção por esta instância recursal em caráter liminar. Todavia, oportuno realçar o caráter provisório desta decisão, que poderá ser modificada após a formação do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal. Oficie-se o juízo de origem. Intime-se a parte agravada, para que, desejando, ofereça contrarrazões, no prazo legal. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em 2º Grau Relator (06)

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '\xa0\n'
             '\n'
             'PODER JUDICIÁRIO\n'
             '\n'
             'Tribunal de Justiça do Estado de Goiás\n'
             '\n'
             'GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA\n'
             '\n'
             'e-mail: gab.mprosa@tjgo.jus.br - fone: 3216-2657\n'
             '\n'
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5646601-71.2025.8.09.0051\n'
             '\n'
             'COMARCA DE GOIÂNIA\n'
             '\n'
             '5ª CÂMARA CÍVEL\n'
             '\n'
             'AGRAVANTE: JOAS DE ALMEIDA LEITE\n'
             '\n'
             'AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA\n'
             '\n'
             'RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – Juiz Substituto em 2º Grau\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'DECISÃO LIMINAR\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de '
             'tutela recursal, interposto por JOAS DE ALMEIDA LEITE contra a '
             'decisão (movimentação 17, proc. nº 5369456-20.2025.8.09.0051) '
             'proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública '
             'Municipal da Comarca de Goiânia, Drª. Simone Monteiro, nos autos '
             'da ação de cobrança de aluguéis c/c despejo e indenização por '
             'danos morais, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ora '
             'agravado.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'A parte dispositiva da decisão agravada assim de '
             'consubstanciou:\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             '“Diante do exposto, INDEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, por '
             'ausência de perigo de dano atual e em razão do interesse público '
             'envolvido, sem prejuízo da apreciação do mérito ao final”.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Colhe-se de seus fundamentos: “Em demandas como esta, que '
             'envolvem ente público e exercício de atividade essencial, a '
             'excepcionalidade da medida deve ser sopesada com cautela, '
             'observando-se os princípios da continuidade do serviço público e '
             'da dignidade da pessoa humana.\xa0Nesse contexto, a imediata '
             'desocupação do imóvel sem a devida realocação das atividades '
             'públicas que ali são desempenhadas poderia implicar riscos '
             'relevantes à coletividade, especialmente à população '
             'beneficiária do serviço prestado no local”.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Inconformado, a recorrente busca a reforma do decisum, '
             'sustentando que a municipalidade incorre em flagrante ato '
             'ilícito ao continuar exercendo a posse do imóvel sem adimplir '
             'com os aluguéis avençados ou os acessórios inerentes à locação '
             'e, ainda, ignorando que o contrato de locação resta vencido.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Afirma que há cláusula resolutiva no pacto em razão do '
             'inadimplemento, contudo, o recorrido se recusa a desocupar o '
             'imóvel, causando-lhe graves prejuízos de ordem financeira que, '
             'destaca, podem afetar sua saúde e a subsistência de sua família, '
             'haja vista que o referido aluguel consubstanciaria, se '
             'adimplido, em relevante complementação de renda.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Defende por inegável o seu direito ao uso e gozo de sua '
             'propriedade, imputando ao agravado má-fé por permanecer de forma '
             'ilícita no imóvel, defendendo por imperativa a determinação de '
             'desocupação.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Nestes termos, pugna pela reforma da decisão recorrida, para '
             'deferir a ordem postulada, com a expedição de mandado de '
             'desocupação no prazo de 05 (cinco) dias.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Sem preparo, eis que beneficiária da gratuidade da justiça.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'A peça inicial apresentou-se acompanhada dos documentos '
             'constantes do arquivo 1, ante a permissão inserta no artigo 48, '
             'da Resolução nº 59/2016, da egrégia Corte Especial deste '
             'Tribunal de Justiça.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'É o relatório. Decido.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Tendo em vista que, em princípio, a decisão atacada é suscetível '
             'de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, decorrente '
             'da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, '
             'recebo este agravo, na modalidade de instrumento, conforme '
             'inciso I do art. 1.015 do Código de Processo Civil.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Em relação ao pedido de liminar recursal, registro que, nos '
             'termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, '
             'recebido o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir '
             'efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de '
             'tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando '
             'ao juiz sua decisão”. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Para tanto, necessário averiguar se as teses recursais '
             'levantadas preenchem, quando se trata de pedido de efeito '
             'suspensivo, os requisitos do artigo 995 do Código de Processo '
             'Civil, a saber, “probabilidade de provimento do recurso” e '
             '“risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”, ou, '
             'quando o que se pretende é a tutela antecipada, aqueles '
             'estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil – ou '
             'seja, a demonstração dos “elementos que evidenciem a '
             'probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao '
             'resultado útil do processo”. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'A probabilidade do direito se funda na plausibilidade da '
             'existência do direito invocado, cabendo ao Juiz avaliar a '
             'existência de elementos que sustentem a conjuntura fática '
             'invocada pela parte.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Por sua vez, o perigo de dano além de ser identificado como '
             'grave, deve ser iminente e em sendo assim, a mera suspeita ou a '
             'eventual possibilidade de ocorrência de dano não preenche o '
             'requisito.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ressalta-se, ainda, que, nos casos em que houver perigo de '
             'irreversibilidade dos efeitos da decisão, não será concedida a '
             'tutela de urgência de natureza antecipada. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Na hipótese vertente, em sede de cognição sumária dos fatos, sem '
             'qualquer pretensão de adiantar o mérito recursal, mas dando à '
             'presente decisão a necessária apreciação, não se vislumbra a '
             'presença do risco de dano ao direito requestado caso se aguarde '
             'o julgamento final deste recurso, cujo rito é sabidamente '
             'célere, ao revés observo a possibilidade de dano inverso, uma '
             'vez que pode implicar paralisação da continuidade de serviço '
             'público prestado à coletividade.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Além disso, o indeferimento da tutela de urgência pelo juízo de '
             'primeiro grau está devidamente fundamentado, inexistindo '
             'flagrante ilegalidade ou abuso que justifique a excepcional '
             'intervenção por esta instância recursal em caráter liminar. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Todavia, oportuno realçar o caráter provisório desta decisão, '
             'que poderá ser modificada após a formação do contraditório.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela '
             'recursal.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Oficie-se o juízo de origem.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Intime-se a parte agravada, para que, desejando, ofereça '
             'contrarrazões, no prazo legal. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Cumpra-se.\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. \n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'RICARDO TEIXEIRA LEMOS\n'
             '\n'
             'Juiz Substituto em 2º Grau\n'
             '\n'
             'Relator\n'
             '\n'
             '(06)',
 'data': '2025-08-15',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
           'fonte_id': 23034,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
           'processo_fonte_id': 864818033,
           'sigla': 'DJGO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 28835717268,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'AGRAVO DE INSTRUMENTO'}

Data: 2025-08-14

Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 16:04

Tipo: ANDAMENTO

Certidão Expedida Pendência Verificada - CEJUSC 2º Grau

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\nPendência Verificada - CEJUSC 2º Grau',
 'data': '2025-08-14',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 865027357,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28840660101,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

Data: 2025-08-14

Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 16:04

Tipo: ANDAMENTO

Intimação Efetivada Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joas De Almeida Leite (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (13/08/2025 22:39:09))

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um pronunciamento '
                                        'judicial, de conteúdo decisório, que '
                                        'nega provimento ao pedido de tutela '
                                        'provisória em momento liminar, que é '
                                        'o requerimento, formulado pela parte, '
                                        'para que o juiz conceda, '
                                        'provisoriamente e antes da citação da '
                                        'parte adversária, um certo pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Não-Concessão > Liminar',
                           'nome': 'Liminar'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joas De Almeida '
             'Leite (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar '
             '(13/08/2025 22:39:09))',
 'data': '2025-08-14',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 865027357,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28840660098,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

Data: 2025-08-14

Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 16:04

Tipo: ANDAMENTO

Intimação Expedida On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 13/08/2025 22:39:09)

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Expedida\n'
             'On-line para Adv(s). de Municipio De Goiania - Polo Passivo '
             '(Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - '
             '13/08/2025 22:39:09)',
 'data': '2025-08-14',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 865027357,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28840660095,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

Data: 2025-08-14

Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 16:04

Tipo: ANDAMENTO

Intimação Expedida Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Joas De Almeida Leite - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - 13/08/2025 22:39:09)

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Expedida\n'
             'Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Joas '
             'De Almeida Leite - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> '
             'Não-Concessão -> Liminar - 13/08/2025 22:39:09)',
 'data': '2025-08-14',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 865027357,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28840660092,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

Data: 2025-08-14

Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 16:04

Tipo: ANDAMENTO

Ofício(s) Expedido(s)

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Ofício(s) Expedido(s)',
 'data': '2025-08-14',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 865027357,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28840660090,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

Data: 2025-08-13

Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 16:04

Tipo: ANDAMENTO

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde a um pronunciamento '
                                        'judicial, de conteúdo decisório e '
                                        'provisório, que concede a antecipação '
                                        'dos efeitos da tutela pretendida, '
                                        'antes mesmo da oitiva do Réu, ou '
                                        'seja, é o pedido para que o juiz '
                                        'antecipe desde logo um ou mais '
                                        'pedidos formulados de forma liminar, '
                                        'por reconhecer que o pedido é urgente '
                                        'e apresenta bons fundamentos legais.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Concessão > Liminar',
                           'nome': 'Liminar'},
 'conteudo': 'Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça',
 'data': '2025-08-13',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 865027357,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28840660087,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

Data: 2025-08-13

Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 16:04

Tipo: ANDAMENTO

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar intimar partes e oficiar juízo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um pronunciamento '
                                        'judicial, de conteúdo decisório, que '
                                        'nega provimento ao pedido de tutela '
                                        'provisória em momento liminar, que é '
                                        'o requerimento, formulado pela parte, '
                                        'para que o juiz conceda, '
                                        'provisoriamente e antes da citação da '
                                        'parte adversária, um certo pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Não-Concessão > Liminar',
                           'nome': 'Liminar'},
 'conteudo': 'Decisão -> Não-Concessão -> Liminar\n'
             'intimar partes e oficiar juízo',
 'data': '2025-08-13',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 865027357,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28840660084,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

Data: 2025-08-13

Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 16:04

Tipo: ANDAMENTO

Inclusão no Juízo 100% Digital

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
 'conteudo': 'Inclusão no Juízo 100% Digital',
 'data': '2025-08-13',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 865027357,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28840660081,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

Data: 2025-08-13

Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 16:04

Tipo: ANDAMENTO

Autos Conclusos

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Autos Conclusos',
 'data': '2025-08-13',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 865027357,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28840660077,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

Data: 2025-08-13

Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 16:04

Tipo: ANDAMENTO

Processo Distribuído 5ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Processo Distribuído\n'
             '5ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR '
             'MAURICIO PORFIRIO ROSA',
 'data': '2025-08-13',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 865027357,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28840660074,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

Data: 2025-08-13

Importado em: 20 de Agosto de 2025 às 16:04

Tipo: ANDAMENTO

Peticão Enviada

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Peticão Enviada',
 'data': '2025-08-13',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 865027357,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28840659978,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}