Movimentações do Processo

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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de '
             'Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, '
             'nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, '
             '8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: '
             '7035783-78.2019.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo '
             'Ativo: B6 ASSETS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE '
             'SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, SUELEN SALES DA CRUZ, OAB nº '
             'RO4289, LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA, OAB nº PA23284 Polo '
             'Passivo: RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR ADVOGADO DO EXECUTADO: '
             'DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de pedido de '
             'levantamento de valores feito pelo exequente, considerando a '
             'ausência de impugnação apresentada pela curadoria especial. '
             'Entretanto, ao consultar ao processo, verifica-se que o montante '
             'penhorado por meio do Sisbajud ainda não foi disponibilizado em '
             'Conta Judicial, conforme consulta ao sistema de depósitos (em '
             'anexo), inviabilizando a expedição de alvará. Assim, determino '
             'seja oficiada a Caixa Econômica a fim de esclarecer o '
             'desdobramento das transferências realizadas por este juízo em 5 '
             'de novembro de 2025, totalizando R$ 549,60, conforme '
             'comprovantes de ID 128571426 e ID 128571425, no prazo de 10 '
             '(dez) dias, a fim de permitir a liberação da quantia em favor do '
             'exequente. Sem resposta, reitere-se o ofício com prazo de 24 '
             '(vinte e quatro horas). Com a informação, retorne concluso. '
             'SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO '
             'OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/CARTA/INTIMAÇÃO. Porto Velho/RO, data do '
             'sistema. Juliana Raphael Escobar Gimenes',
 'data': '2025-12-05',
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 'conteudo': 'Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA '
             'www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO '
             'MACHADO, 777, 8civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - '
             'CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h '
             'Processo : 7035783-78.2019.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE '
             'SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: LINEKER BERTINO CRUZ '
             'FIGUEIRA - PA23284, ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628, '
             'SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289 EXECUTADO: RICARDO SAAVEDRA '
             'GONZALES JUNIOR INTIMAÇÃO Fica a parte EXEQUENTE, por meio de '
             'seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada para se '
             'manifestar acerca do resultado da pesquisa eletrônica uma vez '
             'retirado o sigilo do documento, bem como a dar regular andamento '
             'ao feito.',
 'data': '2025-11-19',
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de '
             'Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, '
             'nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, '
             '8civelcpe@tjro.jus.br Processo nº: 7035783-78.2019.8.22.0001 '
             'Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários '
             'EXEQUENTE: B6 ASSETS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR '
             'DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, SUELEN SALES DA CRUZ, OAB nº '
             'RO4289, LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA, OAB nº PA23284 EXECUTADO: '
             'RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR ADVOGADO DO EXECUTADO: '
             'DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E S P A C H O Vistos. Realizada '
             'a tentativa de bloqueio online de valores por meio do SISBAJUD, '
             'a consulta bloqueou parte dos valores devidos. Sendo assim, '
             'determinei sua transferência para conta judicial na Caixa '
             'Econômica Federal, agência 2848. Intime-se a parte executada '
             'para se manifestar quanto à penhora ou, caso necessário, a '
             'defensoria pública para atuar como curadora especial, nos termos '
             'do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias. '
             'Converto o bloqueio em penhora. Segue anexo o detalhamento do '
             'SISBAJUD. Decorrido o prazo sem manifestação quanto à penhora '
             'pela parte executada, a parte exequente deverá apresentar em 5 '
             '(cinco) dias, os dados bancários para levantamento dos valores '
             'bloqueados, bem como, indicar medida de prosseguimento. A CPE '
             'deverá providenciar o acesso aos anexos, para ambas as partes. '
             'VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Porto Velho/RO, '
             '5 de novembro de 2025 . Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz (a) '
             'de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA '
             'PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto '
             'Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br',
 'data': '2025-11-06',
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             'Cível Atendimento 7 às 14 horas Fones/WhatsApp Institucional: '
             '(69) 3309-7051 e-mail: 8civelcpe@tjro.jus.br Processo nº: '
             '7035783-78.2019.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença '
             'Assunto: Contratos Bancários EXEQUENTE: B6 ASSETS LTDA ADVOGADOS '
             'DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, '
             'SUELEN SALES DA CRUZ, OAB nº RO4289, LINEKER BERTINO CRUZ '
             'FIGUEIRA, OAB nº PA23284 EXECUTADO: RICARDO SAAVEDRA GONZALES '
             'JUNIOR ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E '
             'S P A C H O Realizada a consulta postulada, aguarde-se resposta '
             'no período de 30 dias. Após o prazo, volvam os autos conclusos. '
             'Porto Velho/RO, 1 de outubro de 2025 . Juliana Raphael Escobar '
             'Gimenes Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de '
             'Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP '
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             'www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro '
             'Machado, 777, 8civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - '
             'CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h '
             'Processo : 7035783-78.2019.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE '
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             'e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: LINEKER BERTINO CRUZ '
             'FIGUEIRA - PA23284, ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628, '
             'SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289 EXECUTADO: RICARDO SAAVEDRA '
             "GONZALES JUNIOR INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização "
             'de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, '
             'PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de '
             'endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para '
             'apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei '
             'nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do '
             'ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a '
             'ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. '
             'Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito '
             'Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. '
             'Prazo 05 (cinco dias).',
 'data': '2025-09-11',
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             'www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro '
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             'CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h '
             'Processo : 7035783-78.2019.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE '
             'SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: LINEKER BERTINO CRUZ '
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             'SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289 EXECUTADO: RICARDO SAAVEDRA '
             'GONZALES JUNIOR INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a '
             'parte EXEQUENTE intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se '
             'manifestar em termos de prosseguimento do feito, requerendo o '
             'que entender de direito.',
 'data': '2025-08-22',
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             'Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, '
             'nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, '
             '8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: '
             '7035783-78.2019.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo '
             'Ativo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO '
             'EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, SUELEN '
             'SALES DA CRUZ, OAB nº RO4289, LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA, OAB '
             'nº PA23284, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Polo '
             'Passivo: RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR ADVOGADO DO EXECUTADO: '
             'DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Diante da manifestação da '
             'Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul (ID 123270953), determino '
             'a substituição do polo ativo da demanda, com a inclusão da '
             'empresa B6 Assignee Assets Ltda., devendo ser efetuado o devido '
             'cadastramento de seus patronos no sistema. Consequentemente, '
             'promova-se a exclusão da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul '
             'do polo ativo da presente demanda. Em seguida, intime-se a '
             'sucessora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o '
             'regular e útil prosseguimento do feito, requerendo o que '
             'entender de direito. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 14 de agosto de '
             '2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito',
 'data': '2025-08-15',
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             'Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, '
             'nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, '
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             'EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, SUELEN '
             'SALES DA CRUZ, OAB nº RO4289, LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA, OAB '
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             'Passivo: RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR ADVOGADO DO EXECUTADO: '
             'DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Sobreveio aos autos '
             'petição da empresa B6 Assignee Assets Ltda. (ID 118768573), '
             'requerendo sua habilitação e substituição no polo ativo da '
             'presente demanda, sob o argumento de que adquiriu a Carteira de '
             'Crédito Consignado de Inadimplentes da Massa Falida do Banco '
             'Cruzeiro do Sul, mediante leilão judicial promovido por '
             'determinação do juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações '
             'Judiciais da Comarca de São Paulo. Ocorre que, após o referido '
             'requerimento, a Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul peticionou '
             'nos autos solicitando dilação de prazo para recolhimento das '
             'custas destinadas à realização de diligência por ela requerida '
             '(ID 118911748), o que denota a permanência de seu interesse na '
             'condução do feito. Diante disso, fica a Massa Falida do Banco '
             'Cruzeiro do Sul intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, '
             'manifeste-se sobre o pedido de habilitação e substituição do '
             'polo ativo formulado por B6 Assignee Assets Ltda. Após, com ou '
             'sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. '
             'Intimem-se. Porto Velho/RO, 2 de julho de 2025 Juliana Raphael '
             'Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito',
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             'www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro '
             'Machado, 777, 8civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - '
             'CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h '
             'Processo : 7035783-78.2019.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE '
             'SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'Advogados do(a) EXEQUENTE: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - '
             'PA23284, ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628, SUELEN SALES '
             'DA CRUZ - RO4289 EXECUTADO: RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR '
             'INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA '
             'intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito '
             'no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e '
             'arquivamento.',
 'data': '2025-05-23',
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             'Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, '
             'nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, '
             '8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: '
             '7035783-78.2019.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo '
             'Ativo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO '
             'EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, SUELEN '
             'SALES DA CRUZ, OAB nº RO4289, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL Polo Passivo: RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR '
             'ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO '
             'Vistos. A parte exequente requereu a realização da diligência, '
             'dispensando o recolhimento das custas sob o fundamento de que '
             'lhe foi concedido o benefício da gratuidade da justiça nos '
             'autos. Todavia, tal benesse foi revogada, consoante Decisão ID '
             '104400915 e 105140646. Desta forma, fica a parte exequente '
             'intimada para recolher as custas, sob pena de indeferimento do '
             'pedido e arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Porto '
             'Velho/RO, 21 de março de 2025 Eloise Moreira Campos Monteiro '
             'Barre Juiz de Direito',
 'data': '2025-03-24',
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             'Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, '
             'nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, '
             '8civelcpe@tjro.jus.br Processo n.: 7035783-78.2019.8.22.0001 '
             'Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários '
             'Valor da causa: R$ 477.215,91 (quatrocentos e setenta e sete '
             'mil, duzentos e quinze reais e noventa e um centavos) Parte '
             'autora: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, RUA MAJOR '
             'QUEDINHO 111, 25 ANDAR CENTRO - 01050-030 - SÃO PAULO - SÃO '
             'PAULO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB '
             'nº SP98628, SUELEN SALES DA CRUZ, OAB nº RO4289, - 76800-000 - '
             'PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO '
             'DO SUL Parte requerida: RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR, RUA '
             'VELEIRO 7154, - DE 6905/6906 AO FIM APONIÃ - 76824-128 - PORTO '
             'VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE '
             'RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de substituição '
             'processual formulado por 2C Gestão de Ativos, considerando que a '
             'parte autora informa que não foi proferida nenhuma decisão no '
             'juízo quo (Processo n.: 1071548-40.2015.8.26.0001) intimando a '
             'B6 ASSETS PORTFOLIOS para pagamento e adjudicação do ativo. Por '
             'essa razão, mantenho o polo ativo inalterado, devendo constar '
             'apenas a Massa Falida. No mais, considerando que houve revogação '
             'da gratuidade de justiça neste processo, fica o exequente '
             'intimado a recolher as custas de consulta ao sistema PREVJUD, '
             'conforme solicitado. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de '
             'arquivamento. Intime-se. /RO, quarta-feira, 12 de fevereiro de '
             '2025 Cristiano Gomes Mazzini Juiz(a) de Direito',
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             'Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, '
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             'RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR ADVOGADO DO EXECUTADO: '
             'DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Vistos, etc. A parte '
             'autora requereu a realização de pesquisa patrimonial de bens '
             'imóveis em nome da parte executada por meio do Sistema de '
             'Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Contudo, cumpre destacar '
             'que tanto o SREI quanto a CNIB têm por finalidade precípua o '
             'cumprimento de ordens judiciais que determinem a '
             'indisponibilidade ou o levantamento de indisponibilidade de bens '
             'imóveis. O SREI, instituído para facilitar a recepção e execução '
             'de ordens de indisponibilidade de bens, não se destina a '
             'investigações patrimoniais promovidas a pedido das partes, '
             'especialmente quando estas têm condições de realizar tais '
             'diligências por meios próprios, conforme a legislação em vigor. '
             'O artigo 236 da Constituição Federal estabelece que os serviços '
             'notariais e de registro são exercidos em caráter privado, sob '
             'fiscalização do Poder Judiciário. Assim, as informações '
             'relativas à propriedade de bens imóveis são públicas e podem ser '
             'consultadas diretamente pela parte interessada junto aos '
             'Cartórios de Registro de Imóveis competentes. Para tanto, basta '
             'que a parte credora acesse o portal www.registradores.org.br ou '
             'compareça ao cartório da circunscrição onde se presume estar '
             'registrado o imóvel de propriedade da parte executada, arcando '
             'com os emolumentos cabíveis. A jurisprudência também é firme ao '
             'reconhecer a impossibilidade de utilização do SREI e da CNIB '
             'para investigações patrimoniais a pedido da parte credora. O '
             'entendimento consolidado enfatiza que tais sistemas não foram '
             'criados para atender às demandas de busca patrimonial, mas sim '
             'para assegurar o cumprimento eficiente de ordens judiciais de '
             'indisponibilidade de bens. Neste sentido, colaciono o seguinte '
             'precedente: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens '
             '(CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, '
             'tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do '
             'sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio '
             'imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis '
             'indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das '
             'ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi '
             'criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores '
             'recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da '
             'CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa '
             'dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, '
             'por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço.” '
             'Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator: ESDRAS NEVES, '
             'Sexta Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no '
             'DJE: 7/10/2021. Portanto, considerando que a parte requerente '
             'possui plena capacidade de realizar a pesquisa patrimonial por '
             'meios próprios, conforme acima indicado, INDEFIRO o pedido de '
             'pesquisa de bens por meio do SREI. Intime-se a parte autora para '
             'impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de '
             'arquivamento. Porto Velho/RO, 7 de novembro de 2024 . Cristiano '
             'Gomes Mazzini Juiz (a) de Direito',
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             'nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, '
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             'Ativo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO '
             'EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, '
             'PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Polo Passivo: '
             'RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR ADVOGADO DO EXECUTADO: '
             'DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Até o momento, '
             'não houve retorno em relação à determinação para penhora de '
             'restituição do IRPF do executado. Na consulta pública '
             'disponibilizada pela Receita Federal, é possível verificar que o '
             'saldo foi enviado para crédito em julho/2024, ou seja, antes do '
             'recebimento do AR pela Delegacia da Receita Federal. É possível, '
             'portanto, que não seja mais possível dar cumprimento a decisão '
             'judicial. Dessa forma, fica o exequente intimado a impulsionar o '
             'feito no prazo de 5 (cinco) dias, indicando medida para '
             'satisfação do crédito. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de '
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             'EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 477.215,91 '
             'DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte '
             'exequente requer a penhora da restituição do imposto de renda, '
             'em razão das tentativas inexitosas de satisfazer o crédito por '
             'outros meios. No tocante a este pedido vejamos o seguinte: '
             '‘’CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE '
             'TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DA RESTITUIÇÃO DO '
             'IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
             '1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em '
             'execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido '
             'formulado pelo exequente, de nova expedição de ofício à Receita '
             'Federal para que informe sobre eventual restituição de imposto '
             'de renda relativo ao exercício 2021/2022 do executado. 1.1. Em '
             'seu recurso, o agravante pleiteia a penhora dos valores '
             'provenientes da Restituição de imposto de renda da agravada. 2. '
             'O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.837.702/DF, '
             'passou a permitir a constrição de percentual dos proventos dos '
             'devedores, de modo a garantir a efetividade do processo, sem '
             'afrontar a dignidade ou a subsistência destes e de sua família. '
             '2.1. Na referida decisão, o relator Ministro Raul Araújo, '
             'seguindo o entendimento do julgamento do EREsp 1.582.475/MG, da '
             'relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, entendeu que '
             '?a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser '
             'excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela '
             'jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar '
             'a dignidade do devedor e de sua família?. 3. As partes devem '
             'receber tratamento processual em que se respeite o princípio da '
             'isonomia, devendo-se resguardar o direito fundamental do credor '
             'à satisfação do crédito executado e o direito do devedor a '
             'responder pelo débito de maneira que se resguarde a sua '
             'dignidade. Logo, a execução deve ser feita no interesse do '
             'credor, respeitando-se a dignidade do devedor, motivo pelo qual '
             'deve ser realizada de maneira menos gravosa. 4. A regra da '
             'impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação '
             'à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente '
             'necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua '
             'dignidade e da de sua família. 5. Quanto ao princípio da menor '
             'onerosidade deve-se ressaltar que este não sacrifica o princípio '
             'da efetividade da tutela executiva, uma vez que o juiz se guiará '
             'pela razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual deverá '
             'encontrar uma maneira apta a evitar situações de sacrifícios '
             'desproporcionais, tanto ao exequente como ao executado. 6. Como '
             'regra geral, é possível a constrição parcial da restituição do '
             'imposto de renda, em analogia ao entendimento perfilhado pelo '
             'Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº '
             '1.582.475/MG. 6.1. Considerando que a jurisprudência tem '
             'admitido a penhora de rendimentos do executado para satisfação '
             'de dívidas de qualquer natureza, desde que preservado o mínimo '
             'existencial e um padrão de vida digno, seria contraditório não '
             'adotar a mesma posição quanto à penhora de crédito de '
             'restituição de imposto de renda. 2. Na situação específica dos '
             'autos, a penhora requerida incide sobre crédito de restituição '
             'de imposto de renda, que não prejudica o sustento do executado, '
             'tampouco acarreta sacrifício da dignidade humana para pagamento '
             'da dívida em questão. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de '
             'instrumento. ( 07358853320218070000, Relator: Arquibaldo '
             'Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, DJE: 15/3/2022.). 7. A penhora '
             'de percentual do imposto de renda retido na fonte preserva o '
             'suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de '
             'sua família e, ao mesmo tempo, garante a satisfação de parte da '
             'dívida objeto dos autos. 8. Decisão reformada em parte para '
             'determinar a penhora de 30% do valor da restituição de imposto '
             'de renda da agravada, para a quitação de parte de seu débito, '
             'conforme entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de '
             'Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG. 9. Agravo de '
             'instrumento parcialmente provido.(TJ-DF 07140782020228070000 '
             '1435024, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 29/06/2022, '
             '2ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/07/2022)’’ O objetivo '
             'patrimonial da função social do art. 833 do Código de Processo '
             'Civil é evitar a retenção salarial abusiva, pois tem o salário o '
             'escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em '
             'homenagem ao princípio da dignidade da pessoal humana e em '
             'atenção á regra da impenhorabilidade pela função social, não se '
             'deve permitir descontos de valores que inviabilizem a '
             'sobrevivência digna do devedor. Para tanto, defiro os pedidos da '
             'parte Exequente, assim: 1. Determino a penhora da restituição do '
             'Imposto de Renda do executado, no montante de 30% (trinta por '
             'cento) do valor total a ser restituído. 1.1 Oficie-se à Receita '
             'Federal solicitando a penhora de qualquer crédito existente em '
             'favor da contribuinte EXECUTADO: RICARDO SAAVEDRA GONZALES '
             'JUNIOR CPF: 420.370.002-78, seja referente a restituição de '
             'Imposto de Renda ou outra origem, e que referido valor seja '
             'depositado em conta judicial a estes autos. Fica o autor '
             'intimado a recolher o valor das custas de diligência. 2. Após, '
             'intime-se a parte executada da penhora efetivada. Ausente '
             'impugnação do executado, conclua-se para decisão. Intima-se. '
             'Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 17 de junho '
             'de 2024 Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito',
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 'conteudo': 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto '
             'Velho - 8ª Vara Cível Fórum Geral, 8ª Vara Cível, 7º andar, '
             'Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, '
             'Porto Velho, pvh8civelgab@tjro.jus.br Processo nº '
             '7035783-78.2019.8.22.0001 Assunto: Contratos Bancários Classe: '
             'Cumprimento de sentença EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA '
             'LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO '
             'DO SUL EXECUTADO: RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR ADVOGADO DO '
             'EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 477.215,91 '
             'DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte '
             'exequente requer a penhora da restituição do imposto de renda, '
             'em razão das tentativas inexitosas de satisfazer o crédito por '
             'outros meios. No tocante a este pedido vejamos o seguinte: '
             '‘’CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE '
             'TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DA RESTITUIÇÃO DO '
             'IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
             '1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em '
             'execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido '
             'formulado pelo exequente, de nova expedição de ofício à Receita '
             'Federal para que informe sobre eventual restituição de imposto '
             'de renda relativo ao exercício 2021/2022 do executado. 1.1. Em '
             'seu recurso, o agravante pleiteia a penhora dos valores '
             'provenientes da Restituição de imposto de renda da agravada. 2. '
             'O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.837.702/DF, '
             'passou a permitir a constrição de percentual dos proventos dos '
             'devedores, de modo a garantir a efetividade do processo, sem '
             'afrontar a dignidade ou a subsistência destes e de sua família. '
             '2.1. Na referida decisão, o relator Ministro Raul Araújo, '
             'seguindo o entendimento do julgamento do EREsp 1.582.475/MG, da '
             'relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, entendeu que '
             '?a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser '
             'excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela '
             'jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar '
             'a dignidade do devedor e de sua família?. 3. As partes devem '
             'receber tratamento processual em que se respeite o princípio da '
             'isonomia, devendo-se resguardar o direito fundamental do credor '
             'à satisfação do crédito executado e o direito do devedor a '
             'responder pelo débito de maneira que se resguarde a sua '
             'dignidade. Logo, a execução deve ser feita no interesse do '
             'credor, respeitando-se a dignidade do devedor, motivo pelo qual '
             'deve ser realizada de maneira menos gravosa. 4. A regra da '
             'impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação '
             'à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente '
             'necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua '
             'dignidade e da de sua família. 5. Quanto ao princípio da menor '
             'onerosidade deve-se ressaltar que este não sacrifica o princípio '
             'da efetividade da tutela executiva, uma vez que o juiz se guiará '
             'pela razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual deverá '
             'encontrar uma maneira apta a evitar situações de sacrifícios '
             'desproporcionais, tanto ao exequente como ao executado. 6. Como '
             'regra geral, é possível a constrição parcial da restituição do '
             'imposto de renda, em analogia ao entendimento perfilhado pelo '
             'Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº '
             '1.582.475/MG. 6.1. Considerando que a jurisprudência tem '
             'admitido a penhora de rendimentos do executado para satisfação '
             'de dívidas de qualquer natureza, desde que preservado o mínimo '
             'existencial e um padrão de vida digno, seria contraditório não '
             'adotar a mesma posição quanto à penhora de crédito de '
             'restituição de imposto de renda. 2. Na situação específica dos '
             'autos, a penhora requerida incide sobre crédito de restituição '
             'de imposto de renda, que não prejudica o sustento do executado, '
             'tampouco acarreta sacrifício da dignidade humana para pagamento '
             'da dívida em questão. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de '
             'instrumento. ( 07358853320218070000, Relator: Arquibaldo '
             'Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, DJE: 15/3/2022.). 7. A penhora '
             'de percentual do imposto de renda retido na fonte preserva o '
             'suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de '
             'sua família e, ao mesmo tempo, garante a satisfação de parte da '
             'dívida objeto dos autos. 8. Decisão reformada em parte para '
             'determinar a penhora de 30% do valor da restituição de imposto '
             'de renda da agravada, para a quitação de parte de seu débito, '
             'conforme entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de '
             'Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG. 9. Agravo de '
             'instrumento parcialmente provido.(TJ-DF 07140782020228070000 '
             '1435024, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 29/06/2022, '
             '2ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/07/2022)’’ O objetivo '
             'patrimonial da função social do art. 833 do Código de Processo '
             'Civil é evitar a retenção salarial abusiva, pois tem o salário o '
             'escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em '
             'homenagem ao princípio da dignidade da pessoal humana e em '
             'atenção á regra da impenhorabilidade pela função social, não se '
             'deve permitir descontos de valores que inviabilizem a '
             'sobrevivência digna do devedor. Para tanto, defiro os pedidos da '
             'parte Exequente, assim: 1. Determino a penhora da restituição do '
             'Imposto de Renda do executado, no montante de 30% (trinta por '
             'cento) do valor total a ser restituído. 1.1 Oficie-se à Receita '
             'Federal solicitando a penhora de qualquer crédito existente em '
             'favor da contribuinte EXECUTADO: RICARDO SAAVEDRA GONZALES '
             'JUNIOR CPF: 420.370.002-78, seja referente a restituição de '
             'Imposto de Renda ou outra origem, e que referido valor seja '
             'depositado em conta judicial a estes autos. Fica o autor '
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             'intime-se a parte executada da penhora efetivada. Ausente '
             'impugnação do executado, conclua-se para decisão. Intima-se. '
             'Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 17 de junho '
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de '
             'Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, '
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             'pvh8civelgab@tjro.jus.br Número do processo: '
             '7035783-78.2019.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo '
             'Ativo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO '
             'EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, '
             'PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Polo Passivo: '
             'RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR ADVOGADO DO EXECUTADO: '
             'DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de '
             'cumprimento de sentença em que a parte credora vindica a '
             'suspensão de CNH do devedor, ora executados, pois já tentou '
             'receber seu crédito através de penhora de ativos financeiros e '
             'outros meios, sem êxito. Em consagração ao princípio da '
             'atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe '
             'que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as '
             'medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias '
             'necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O '
             'dispositivo legal supra consubstancia-se em importante '
             'ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de '
             'satisfação do débito exequendo. Apesar da ampliação das formas '
             'executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz '
             'é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes '
             'de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um '
             'todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos '
             'fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela '
             'jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os '
             'princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, '
             'observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do '
             'autor e os princípios que informam a execução, como o já citado '
             'princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, '
             'portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os '
             'direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. O '
             'pedido do exequente não merece prosperar, na medida em que a '
             'suspensão de CNH se trata de meios desproporcionais para '
             'satisfação da obrigação almejada. Na realidade, a medida '
             'pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte '
             'executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para '
             'cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na '
             'execução cível. Note-se que não há relação direta entre o '
             'cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas '
             'pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a '
             'consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. '
             'Neste sentido, transcrevo jurisprudência do egrégio Tribunal de '
             'Justiça do Estado de Rondônia e do Superior Tribunal de Justiça: '
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS EXECUTIVAS '
             'ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. '
             'MEDIDA COERCITIVA E DESPROPORCIONAL. VIOLAÇÃO À GARANTIA '
             'CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO. Segundo o art. 139, IV, do '
             'CPC/2015, o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, '
             'coercitivas, mandamentais, ou sub-rogatórias necessárias para '
             'assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações '
             'que tenham por objeto prestação pecuniária. No caso em tela, a '
             'suspensão da carteira de habilitação mostra-se inadequada e '
             'desproporcional aos propósitos do agravado, haja vista o '
             'potencial de comprometer o direito de ir e vir do agravante, '
             'além de não ter sido demonstrado que contribuirá para a '
             'efetividade do processo. Recurso provido. (Agravo de '
             'Instrumento, Processo nº 0809216-31.2021.822.0000, Tribunal de '
             'Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do '
             'Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: '
             '16/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO '
             'EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. A adoção '
             'de medidas atípicas (suspensão da CNH, do passaporte e dos '
             'cartões de crédito) extrapolam o objetivo da satisfação do '
             'crédito quando inexistentes provas de que cumpriram sua '
             'finalidade. Precedentes do TJRO. (Agravo de Instrumento, '
             'Processo nº 0808268-89.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do '
             'Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. '
             'Alexandre Miguel, Data de julgamento: 07/03/2022) AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA COERCITIVA QUE '
             'EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. As medidas '
             'coercitivas de suspensão de CNH e suspensão de cartões de '
             'crédito, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da '
             'forma como convier à pessoa, dissociam-se inteiramente do '
             'objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; '
             'em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já '
             'que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do '
             'agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas '
             'razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que '
             'se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. '
             '(Agravo de Instrumento, Processo nº 0806557-49.2021.822.0000, '
             'Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, '
             'Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: '
             '24/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE '
             'PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. '
             'APREENSÃO DO PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA CNH '
             'E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REEXAME '
             'FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa dos arts. '
             '489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando '
             'o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de '
             'declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que '
             'contrário à pretensão do recorrente. 2. O Superior Tribunal de '
             'Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, '
             'na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à '
             'finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito '
             'de ir e vir do devedor. Precedentes. 3. É inviável, em sede de '
             'recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos '
             'termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de '
             'prova não enseja recurso especial." 4. Hipótese em que o '
             'Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias '
             'fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio '
             'do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos '
             'critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade '
             'prática da medida coercitiva. 5 . Agravo interno desprovido. '
             '(AgInt no REsp 1851785/RO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, '
             'Primeira Turma, julgado em 09/08/2021, DJe 20/08/2021) 2. Também '
             'INDEFIRO o SERASAJUD,pois não se trata de uma plataforma de '
             'inclusão de negativações por parte do juízo, mas de um ambiente '
             'destinado à comunicação entre o judiciário e a instituição '
             'Serasa Experian. Todavia, fica autorizada a confecção da '
             'certidão de dívida judicial para fins de protesto/negativação '
             'referente a executada. Para tanto, apresente o credor planilha '
             'de cálculos atualizados e detalhados com discriminação de juros '
             'e outros encargos incidentes, nos termos do Provimento '
             '0013/2014-CG, em seu anexo, disponibilizado no Diário da '
             'Justiça, número 167, de 08/09/2014, página 7, com os dados ali '
             'discriminados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de '
             'arquivamento. Com a aludida certidão, o próprio credor poderá '
             'efetuar o protesto ou a negativação do devedor nos órgãos de '
             'proteção ao crédito. 3. Fica a parte exequente intimada via '
             'publicação no DJe em nome de seu advogado para, no prazo de 05 '
             '(cinco) dias, indicar medidas para satisfação do débito, sob '
             'pena de arquivamento. Porto Velho/RO,7 de junho de 2024. '
             'Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito',
 'data': '2024-06-10',
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             'de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro '
             'Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, '
             'pvh8civelgab@tjro.jus.br Fone: 69 3442 8273 - '
             'rmm2civel@tjro.jus.br Processo nº: 7035783-78.2019.8.22.0001 '
             'Requerente/Exequente: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'Advogado: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, '
             'PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'Requerido/Executado: RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR Advogado: '
             'DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA \xa0 \xa0 D E S P A C H '
             'O \xa0 \xa0 Realizada a\xa0consulta junto ao sistema PREVEJUD, '
             'conforme anexo. Fica intimada a parte exequente a analisar o '
             'referido documento, bem como requerer o de direito, no prazo de '
             '15 dias, sob pena de arquivamento. \xa0 \xa0 \xa0 Cristiano '
             'Gomes Mazzini Juiz de Direito',
 'data': '2024-05-27',
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             'de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível\xa0 Avenida Pinheiro '
             'Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, '
             'pvh8civelgab@tjro.jus.br\xa0 Número do processo:\xa0'
             '7035783-78.2019.8.22.0001 Classe:\xa0Cumprimento de sentença '
             'Polo Ativo:\xa0MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS '
             'DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, '
             'PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Polo Passivo: '
             'RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR ADVOGADO DO EXECUTADO: '
             'DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Em análise aos '
             'documentos apresentados pela parte exequente, especialmente do '
             'balanço patrimonial,\xa0percebe-se que o ativo circulante não '
             'corrobora com a condição de hipossuficiência,\xa0possibilitando '
             'o\xa0recolhimento das custas judiciais na\xa0fase em que se '
             'encontra o processo, mormente porque se trata de cumprimento de '
             'sentença com realização de pesquisas em sistemas judiciais para '
             'localização de bens, diligências essas\xa0que possuem\xa0valores '
             'inexpressivo e\xa0incapaz de causar grande impacto no processo '
             'de solvência. Vale ressaltar que \xa0processo teve início em '
             '2019 com valor da causa cadastrado em\xa0R$ 914.417,03.\xa0O\xa0'
             'maior embaraço\xa0seria o adimplemento das custas em fase de '
             'conhecimento, mas como tramitou sob a égide da gratuidade, '
             'não\xa0houve qualquer custo para a massa falida. Julgado\xa0em '
             '2022, deu-se\xa0início aos atos executórios em cumprimento de '
             'sentença, e desde então houve\xa0diversas pesquisas, como '
             'SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, e encaminhamento de ofício para '
             'órgão empregador, todos sem ônus para o exequente. A '
             'continuidade de realização de novas consultas\xa0para dar '
             'impulso ao processo, valendo-se da gratuidade de justiça, não se '
             'mostra razoável,\xa0pois este juízo\xa0vem empregando todos os '
             'recursos à disposição do tribunal\xa0para localização de bens, '
             'com a finalidade de garantir a satisfação do crédito. Ocorre que '
             'até o momento não houve resultados,\xa0de modo que\xa0para dar '
             'continuidade do processo de execução mediante\xa0consulta de '
             'outros sistemas ou novas diligências,\xa0 será necessário o '
             'recolhimento das respectivas custas. Com essas considerações, '
             'mantenho o indeferimento da gratuidade de justiça. Manifeste-se '
             'o exequente no prazo de 5 (cinco) dias para promover impulso ao '
             'processo de execução, requerendo as medidas que entender '
             'pertinentes e comprovação do pagamento das respectivas '
             'diligências, sob pena de suspensão e arquivamento. SERVE A '
             'PRESENTE DECISÃO COMO '
             'OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/CARTA/INTIMAÇÃO.\xa0 Porto Velho/RO, data '
             'do sistema. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito',
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             'de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível\xa0 Avenida Pinheiro '
             'Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, '
             'pvh8civelgab@tjro.jus.br\xa0 Número do processo:\xa0'
             '7035783-78.2019.8.22.0001 Classe:\xa0Cumprimento de sentença '
             'Polo Ativo:\xa0MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS '
             'DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, '
             'PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Polo Passivo: '
             'RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR ADVOGADO DO EXECUTADO: '
             'DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de processo em '
             'fase de cumprimento de sentença de Ação Monitória, no qual o '
             'credor busca satisfazer o crédito no valor de\xa0R$ R$ '
             '914.417,03, no qual o Banco autor obteve a concessão dos '
             'benefícios da Gratuidade de Justiça em 21/08/2019, sob o '
             'fundamento de tratar-se de instituição financeira falida, motivo '
             'pelo qual não recaiu qualquer ônus sobre o autor durante o '
             'trâmite processual, pelo menos até o momento. Ocorre que '
             'considerando o transcurso do prazo desde a decisão que lhe '
             'concedeu a gratuidade, e que o autor vem requerendo diversas '
             'diligências para pesquisa de valores e bens,\xa0 verifiquei a '
             'necessidade de avaliar a manutenção da benesse.\xa0É que\xa0'
             'tratando-se de pessoa jurídica, não basta a mera alegação de\xa0'
             'hipossuficiência econômica, sendo indispensável a\xa0comprovação '
             'do estado de miserabilidade por inteligência da Súmula n.\xa0481 '
             'do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa '
             'jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua '
             'impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A mesma '
             'corte de justiça, a respeito do assunto em questão, também '
             'consolidou o entendimento de que a decretação de regime de '
             'liquidação extrajudicial ou de falência da pessoa jurídica, não '
             'é suficiente para caracterizar a hipossuficiência: PROCESSUAL '
             'CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE '
             'DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. '
             'ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA. '
             'DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE. 1. Ação '
             'indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em '
             '15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso '
             'ao Gabinete em 08/02/2017. 2. A interposição de recurso especial '
             'não é cabível quando ocorre violação de dispositivo '
             'constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre '
             'no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, '
             'a da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial '
             'consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é '
             'suficiente para a concessão dos benefícios da assistência '
             'judiciária gratuita, prevista na Lei 1.060/50. 4. O benefício da '
             'gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se '
             'comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua '
             'hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: '
             '1648861 SP 2017/0011905-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, '
             'Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de '
             'Publicação: DJe '
             '10/04/2017) \xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0Para '
             'subsidiar o pedido de gratuidade, a época, a parte autora juntou '
             'apenas documentos desatualizados e decisões proferidas por '
             'outras tribunais, que lhe concederam a gratuidade.\xa0\xa0Não há '
             'elementos que evidenciem o comprometimento das atividades '
             'comerciais da parte autora, como juntada de balanços '
             'patrimoniais\xa0recentes, de modo a demonstrar o estado de '
             'miserabilidade alegado. \xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0'
             'Ainda, veja-se que na atual fase do processo, no qual o ônus '
             'pelas diligências são expressivamente menores, é mais '
             'desarrazoado\xa0a manutenção da gratuidade. Tanto é assim, que o '
             'Banco, Massa Falida, comprovou o pagamento de guia destinada a '
             'realização de pesquisa em sistema, o que evidencia deter '
             'capacidade econômica para arcar com as despesas '
             'processuais. \xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0Sob esses '
             'fundamentos, revogo a gratuidade de justiça do requerente, Massa '
             'Falida do Banco Cruzeiro do Sul. Faculto ao autor a comprovação '
             'do pagamento da diligência requerida no prazo de 5 (cinco) dias, '
             'ou no mesmo prazo, apresentar documentos para reapreciação da '
             'Gratuidade de Justiça, sob pena de arquivamento. Porto Velho/RO, '
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             'Porto Velho - 8ª Vara Cível\xa0 Avenida Pinheiro Machado, nº '
             '777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, '
             'pvh8civelgab@tjro.jus.br Número do processo:\xa0'
             '7035783-78.2019.8.22.0001 Classe:\xa0Cumprimento de sentença '
             'Polo Ativo:\xa0MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS '
             'DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, '
             'PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Polo Passivo: '
             'RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR ADVOGADO DO EXECUTADO: '
             'DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA \xa0 DESPACHO \xa0 A pesquisa de '
             'vínculo trabalhista, conforme pretende o autor, poderá ser feito '
             'por meio deste juízo por meio do sistema PREVJUD. Considerando '
             'que as diligências aos sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, '
             'Infojud e Prevjud)\xa0pressupõem o recolhimento das custas '
             'devidas para cada providência (art. 17, da Lei Estadual '
             '3.896/2016), concedo um prazo de 05 (cinco) dias para '
             'recolhimento da respectiva custa, sob pena de não realização do '
             'ato e consequente arquivamento. Com o recolhimento da taxa, '
             "retornem os autos conclusos para Decisão JUD's. Porto "
             'Velho/RO,\xa010 de abril de 2024. \xa0 '
             '{orgao_julgador.magistrado}\xa0 Juiz(a) de Direito',
 'data': '2024-04-11',
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             'de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível\xa0 Avenida Pinheiro '
             'Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, '
             'pvh8civelgab@tjro.jus.br\xa0 Processo nº: '
             '7035783-78.2019.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença '
             'Assunto: Contratos Bancários EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA '
             'LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO '
             'DO SUL EXECUTADO: RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR ADVOGADO DO '
             'EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA\xa0 \xa0 D E S P A C H '
             'O Vistos, Trata-se de Ação Monitória no qual MASSA FALIDA DO '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL\xa0 propôs em face de\xa0 RICARDO SAAVEDRA '
             'GONZALES JUNIOR, pretendendo o recebimento de valores expressos '
             'em documentos sem força executiva. A sentença foi proferida em '
             '29/04/2022 e transitada em julgado. Na fase de execução o '
             'requerido foi citado via edital (ID 83175906) para pagamento de '
             'valores que importariam em R$ 764.852,13 (setecentos e sessenta '
             'e quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e treze '
             'centavos), atualizado até 11/07/2022. Em 08/08/2023 (ID '
             '94324196) foi deferida a medida de penhora parcial de '
             'vencimentos do valor correspondente a\xa030%\xa0da remuneração '
             'líquida do executado, até o limite do valor exequendo de\xa0R$ '
             '914.417,03, junto ao Ministério Público do Distrito Federal. '
             'Considerando a resposta encaminhada pelo MPU acordo no Ofício '
             '244-SGP/SG/PGJ (ID 97841336), no sentido de que não foi '
             'localizado registro relacionado ao executado, manifeste-se a '
             'parte exequente indicando medida útil ao prosseguimento no prazo '
             'de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Por ora, fica '
             'suspensa a determinação de penhora de vencimentos, ante a '
             'impossibilidade de cumprimento. Porto Velho/RO,\xa01 de abril de '
             '2024\xa0. Cristiano Gomes Mazzini\xa0 Juiz (a) de Direito',
 'data': '2024-04-02',
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             'Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, '
             'pvh8civelgab@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: '
             '76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: 8civelcpe@tjro.jus.br '
             'Processo : 7035783-78.2019.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE '
             'SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'Advogado do(a) EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - '
             'SP98628 EXECUTADO: RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR INTIMAÇÃO '
             'AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no '
             'prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos '
             'documentos juntados em ID 96728650.',
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             'de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível\xa0 Avenida Pinheiro '
             'Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, '
             'pvh8civelgab@tjro.jus.br\xa0 Processo nº: '
             '7035783-78.2019.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença '
             'Assunto: Contratos Bancários EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA '
             'LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO '
             'DO SUL EXECUTADO: RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR ADVOGADO DO '
             'EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA \xa0 DECISÃO Vistos. '
             'Defiro a medida de penhora parcial de vencimentos, uma vez que o '
             'abatimento do valor não configura afronta ao ordenamento '
             'jurídico, pois se limitado ao percentual de 30%\xa0estará se '
             'definindo a possibilidade de subsistência do(a) executado(a), e '
             'ao mesmo tempo proporcionará efetividade à execução. Inclusive é '
             'posicionamento reiterado e atual da Corte Rondoniense, conforme '
             'se pode notar no aresto a seguir: Agravo de instrumento. '
             'Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário do devedor. '
             'Possibilidade. Percentual de 30% sobre a remuneração. Dignidade '
             'do ser humano. Princípio observado. Minoração. Valor da causa. '
             'Não analisado pelo juízo. Supressão de instância. Recurso '
             'parcialmente provido. É possível a efetivação de penhora de '
             'parte do salário do devedor, desde que seja realizada em '
             'percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que '
             'seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. É defeso '
             'ao Tribunal, em agravo de instrumento, conhecer de questão não '
             'analisada pelo juízo a quo, sob pena de incorrer em inadmissível '
             'supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº '
             '0808965-76.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de '
             'Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias '
             'Fonseca Moraes, Data de julgamento: 12/01/2023. \xa0 Oficie-se '
             'ao empregador indicado pela parte autora, (Ministério Público do '
             'Distrito Federal) no endereço\xa0 Eixo Monumental, Praça do '
             'Buriti, Lote 2, Sede do MPDFT, Brasília-DF. CEP: 70.091-090 ,\xa0'
             'no sentido de descontar mensalmente o valor correspondente a\xa0'
             '30%\xa0da remuneração líquida do executado,\xa0EXECUTADO: '
             'RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR\xa0e após depositar em conta '
             'judicial vinculada a estes autos, até o limite do valor '
             'exequendo de R$ 914.417,03, o\xa0que deverá constar '
             'expressamente no expediente. Esta decisão serve como ofício. '
             'Porto Velho/RO,\xa08 de agosto de 2023\xa0. '
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             ' Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se '
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             'extinção/suspensão e arquivamento.',
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto '
             'Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, '
             'pvh8civelgab@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: '
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             'AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a '
             'promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de '
             '05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento.',
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                                        'de algum ato no processo.',
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                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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             ' Apresente o exequente planilha atualizada do seu crédito, '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)',
 'data': '2023-05-05',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557349175,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA\xa0 Porto Velho - 8ª '
             'Vara Cível\xa0 Atendimento\xa07 às 14 horas:\xa0Balcão virtual '
             'https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp '
             'Institucional: (69) 3309-7051\xa0e-mail: '
             '8civelcpe@tjro.jus.br\xa0 Processo nº: 7035783-78.2019.8.22.0001 '
             'Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários '
             'EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO '
             'EXEQUENTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, '
             'PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL EXECUTADO: '
             'RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR ADVOGADO DO EXECUTADO: '
             'DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA\xa0 D E S P A C H O Vistos. '
             'Apresente o exequente planilha atualizada do seu crédito, '
             'endereço do empregador do executado, bem como o comprovante de '
             'pagamento do expediente requerido. Prazo de 05 (cinco) dias. '
             'Intime-se. Porto Velho/RO,\xa03 de maio de 2023\xa0. Úrsula '
             'Gonçalves Theodoro de Faria Souza\xa0 Juiz (a) de Direito',
 'data': '2023-05-04',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 385585755,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11737903342,
 'pagina': 1456,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2023-05-03',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557349124,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma decisão é um pronunciamento '
                                        'judicial de conteúdo decisório, '
                                        'enfrentando alguma questão trazida '
                                        'pelas partes. Pode servir de prova no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Decisão',
                           'nome': 'Decisão'},
 'conteudo': 'Proferidas outras decisões não especificadas',
 'data': '2023-05-03',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557349093,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão',
 'data': '2023-04-19',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557349025,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2023-04-11',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557349004,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO \n'
             ' Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se '
             'manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de '
             'extinção/suspensão e arquivamento.',
 'data': '2023-04-03',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 385585755,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 13927590215,
 'pagina': 1801,
 'texto_categoria': 'Valor da Causa:R$ 9.574,96 Última distribuição:30/12/2021',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Mérito'},
 'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 04/04/2023.',
 'data': '2023-04-03',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)',
 'data': '2023-04-03',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2023-03-30',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557348931,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 22/02/2023 '
             '23:59.',
 'data': '2023-03-02',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557348889,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR em '
             '22/02/2023 23:59.',
 'data': '2023-03-01',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557348841,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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                                        'enfrentando alguma questão trazida '
                                        'pelas partes. Pode servir de prova no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Decisão',
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
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                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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             '23/11/2022 23:59.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 23/11/2022 '
             '23:59.',
 'data': '2022-11-24',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado DECISÃO em 16/11/2022.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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                                        'enfrentando alguma questão trazida '
                                        'pelas partes. Pode servir de prova no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Decisão',
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                                        'um posicionamento.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                         'Conclusão',
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2022-11-09',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557348148,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em '
             '31/10/2022 23:59.',
 'data': '2022-11-01',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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 'id': 12557348103,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de manifestação',
 'data': '2022-10-21',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Mérito'},
 'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 21/10/2022.',
 'data': '2022-10-20',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)',
 'data': '2022-10-20',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado DESPACHO em 21/10/2022.',
 'data': '2022-10-20',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'id': 12557347854,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)',
 'data': '2022-10-20',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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 'id': 12557347790,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS EDITAL Fica a parte AUTORA intimada a '
             'proceder o recolhimento de custas para publicação do Editalno '
             'DJ, no prazo de 05 (cinco) dias, sob o CÓDIGO 1027. O boleto '
             'deverá ser gerado no sistema de controle de custas processuais '
             'noseguinte link: '
             'http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf',
 'data': '2022-10-20',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 385585755,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11737903327,
 'pagina': 1521,
 'texto_categoria': 'Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento '
                    'Institucional',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2022-10-19',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557347739,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em direito administrativo, é o '
                                        'instrumento legal para divulgação de '
                                        'pretensões do Estado, seja para '
                                        'contratação de pessoal, de serviços, '
                                        'de parcerias, etc.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Edital > '
                                         'Edital (Outros)',
                           'nome': 'Edital (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Edital.',
 'data': '2022-10-19',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
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           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557347681,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2022-10-18',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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 'id': 12557347648,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma decisão é um pronunciamento '
                                        'judicial de conteúdo decisório, '
                                        'enfrentando alguma questão trazida '
                                        'pelas partes. Pode servir de prova no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Decisão',
                           'nome': 'Decisão'},
 'conteudo': 'Proferidas outras decisões não especificadas',
 'data': '2022-10-18',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
                                        'classe daquele processo, como, por '
                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
                                        'comum ordinário para cumprimento de '
                                        'sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Alteração de Classe',
                           'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
 'conteudo': 'Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE '
             'SENTENÇA (156)',
 'data': '2022-10-17',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2022-10-14',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em '
             '06/10/2022 23:59.',
 'data': '2022-10-07',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2022-10-04',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de manifestação',
 'data': '2022-08-23',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557347340,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2022-08-22',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557347291,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2022-07-11',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'id': 12557347250,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR em '
             '26/05/2022 23:59.',
 'data': '2022-05-27',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 26/05/2022 '
             '23:59.',
 'data': '2022-05-27',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557347134,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Mérito'},
 'conteudo': 'Publicado SENTENÇA em 04/05/2022.',
 'data': '2022-05-03',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557347084,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022',
 'data': '2022-05-03',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557347035,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2022-04-29',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557346977,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
                                        'como parcialmente válidos os '
                                        'argumentos apresentados pela parte '
                                        'autora, concedendo em parte o que foi '
                                        'pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Procedência em Parte',
                           'nome': 'Procedência em Parte'},
 'conteudo': 'Julgado procedente em parte do pedido',
 'data': '2022-04-29',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557346888,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
 'data': '2022-04-29',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma decisão é um pronunciamento '
                                        'judicial de conteúdo decisório, '
                                        'enfrentando alguma questão trazida '
                                        'pelas partes. Pode servir de prova no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Decisão',
                           'nome': 'Decisão'},
 'conteudo': 'Outras Decisões',
 'data': '2022-04-28',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2022-04-28',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2022-04-28',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Mérito'},
 'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2022.',
 'data': '2022-04-22',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022',
 'data': '2022-04-22',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 '
             '(cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos '
             'documentosjuntados pela parte adversa (ID:75779421), requerendo '
             'o que entender de direito.',
 'data': '2022-04-22',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2022-04-19',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de manifestação',
 'data': '2022-04-18',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2022-03-31',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR em '
             '21/02/2022 23:59.',
 'data': '2022-02-23',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR em '
             '18/02/2022 23:59.',
 'data': '2022-02-21',
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           'grau': 1,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2021-12-06',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557346232,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR em '
             '03/12/2021 23:59.',
 'data': '2021-12-04',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557346219,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 03/12/2021 '
             '23:59.',
 'data': '2021-12-04',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557346181,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2021-12-02',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
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 'id': 12557346163,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado DESPACHO em 02/12/2021.',
 'data': '2021-12-01',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557346121,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021',
 'data': '2021-12-01',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557346091,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em direito administrativo, é o '
                                        'instrumento legal para divulgação de '
                                        'pretensões do Estado, seja para '
                                        'contratação de pessoal, de serviços, '
                                        'de parcerias, etc.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Edital > '
                                         'Edital (Outros)',
                           'nome': 'Edital (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Edital.',
 'data': '2021-11-30',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557346076,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2021-11-30',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557346052,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma decisão é um pronunciamento '
                                        'judicial de conteúdo decisório, '
                                        'enfrentando alguma questão trazida '
                                        'pelas partes. Pode servir de prova no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Decisão',
                           'nome': 'Decisão'},
 'conteudo': 'Outras Decisões',
 'data': '2021-11-30',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2021-11-24',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557346002,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2021-11-23',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557345980,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Mérito'},
 'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 16/11/2021.',
 'data': '2021-11-12',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557345955,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021',
 'data': '2021-11-12',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Intimação AUTOR - MANDADO NEGATIVO \n'
             ' Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão '
             'do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. \n'
             ' 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo '
             'endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas '
             'deacordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. \n'
             ' 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir '
             'acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da '
             'Lei3.896/2016. \n'
             ' 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: '
             'http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf  '
             ',exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. \n'
             ' CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples \n'
             ' CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta \n'
             ' CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples \n'
             ' CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta \n'
             ' CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples \n'
             ' CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta',
 'data': '2021-11-12',
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                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR em '
             '26/10/2021 23:59.',
 'data': '2021-10-27',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 26/10/2021 '
             '23:59.',
 'data': '2021-10-27',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
                                        '(uma ordem emitida por autoridade que '
                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Recebido o Mandado para Cumprimento',
 'data': '2021-10-22',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
 'data': '2021-10-22',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado DESPACHO em 25/10/2021.',
 'data': '2021-10-22',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021',
 'data': '2021-10-22',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma decisão é um pronunciamento '
                                        'judicial de conteúdo decisório, '
                                        'enfrentando alguma questão trazida '
                                        'pelas partes. Pode servir de prova no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Decisão',
                           'nome': 'Decisão'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2021-10-19',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Mérito'},
 'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2021.',
 'data': '2021-10-08',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021',
 'data': '2021-10-08',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 '
             '(cinco) dias, a apresentar manifestação acerca do ofício juntado',
 'data': '2021-10-08',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 385585755,
           'sigla': 'DJRO',
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 'texto_categoria': 'Conselho da Magistratura Despacho DO RELATOR Processo '
                    'Administrativo',
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 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2021-10-07',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2021-06-18',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR em '
             '16/06/2021 23:59:59.',
 'data': '2021-06-17',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 16/06/2021 '
             '23:59:59.',
 'data': '2021-06-17',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado DESPACHO em 15/06/2021.',
 'data': '2021-06-14',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2021-06-14',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2021-06-11',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma decisão é um pronunciamento '
                                        'judicial de conteúdo decisório, '
                                        'enfrentando alguma questão trazida '
                                        'pelas partes. Pode servir de prova no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Decisão',
                           'nome': 'Decisão'},
 'conteudo': 'Outras Decisões',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2021-06-09',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR em '
             '01/06/2021 23:59:59.',
 'data': '2021-06-02',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2021-05-31',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado DESPACHO em 25/05/2021.',
 'data': '2021-05-24',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2021-05-24',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2021-05-21',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma decisão é um pronunciamento '
                                        'judicial de conteúdo decisório, '
                                        'enfrentando alguma questão trazida '
                                        'pelas partes. Pode servir de prova no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Decisão',
                           'nome': 'Decisão'},
 'conteudo': 'Outras Decisões',
 'data': '2021-05-21',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR em '
             '14/05/2021 23:59:59.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2021-05-12',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
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                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado DESPACHO em 07/05/2021.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
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 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'D E S P A C H O \n'
             ' Para a expedição, deverá o autor apresentar no prazo de 05 '
             '(cinco)dias, relação das empresas bem como o recolhimento das '
             'custaspara cada empresa solicitada. \n'
             ' O ônus da diligência incumbirá à exequente. \n'
             ' Esgotado o prazo sem comprovação do recolhimento da '
             'expediçãodos ofícios ou apresentação de novo endereço para '
             'citação, osautos serão extintos. \n'
             ' Porto Velho/RO, 4 de maio de 2021 . \n'
             ' Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza \n'
             ' Juiz (a) de Direito',
 'data': '2021-05-06',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
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           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11737903242,
 'pagina': 680,
 'texto_categoria': 'Conselho',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2021-05-04',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557344784,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma decisão é um pronunciamento '
                                        'judicial de conteúdo decisório, '
                                        'enfrentando alguma questão trazida '
                                        'pelas partes. Pode servir de prova no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Decisão',
                           'nome': 'Decisão'},
 'conteudo': 'Outras Decisões',
 'data': '2021-05-04',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557344747,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2021-05-04',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557344709,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2021-05-04',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557344664,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Mérito'},
 'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2021.',
 'data': '2021-04-27',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557344618,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2021-04-27',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557344572,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORAintimada a se '
             'manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo.Para a '
             'repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente '
             'deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa,código '
             '1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada '
             'executado/requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da '
             'Lei n° 3896,de 24/08/2016, artigos 2°, VIII e 17, publicada no '
             'DOE n° 158, de24/08/2016, sob pena de não realização do ato.',
 'data': '2021-04-27',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 385585755,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11737903211,
 'pagina': 902,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2021-04-23',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557344522,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2021-04-23',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557344476,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de juntada de ar',
 'data': '2021-04-12',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557344420,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2021-03-31',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557344389,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR em '
             '17/02/2021 23:59:59.',
 'data': '2021-02-18',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557344329,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
                                        'Aviso de Recebimento, documento cuja '
                                        'finalidade é comunicar pessoalmente a '
                                        'parte acerca de algum ato ocorrido no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Expedição > Certidão de '
                                         'Expedição de AR',
                           'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
 'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
 'data': '2021-02-17',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado DESPACHO em 08/02/2021.',
 'data': '2021-02-05',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2021-02-05',
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           'grau': 1,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'D E S P A C H O \n'
             ' Vistos. \n'
             ' Deferido a consulta de endereço do executado perante '
             'asconcessionárias de serviços públicos de telefonia fixa e '
             'móvel, água/esgoto e energia deste Estado, o autor apenas '
             'diligenciou junto àsconcessionárias de serviços de telefonia, '
             'deixando de encaminharofício às concessionárias de água/esgoto e '
             'energia, o que seriamuito mais viável para encontrar o paradeiro '
             'do requerido. \n'
             ' Desta forma, indefiro por ora a citação via edital, devendo o '
             'autorcomprovar a diligência perante as demais concessionárias '
             'ouprovidenciar a consulta de endereço do requerido por meio '
             'doSisbajud, Renajud e Infojud. Para tanto, optando pelas '
             'consultasaos sistemas à disposição do juízo. \n'
             ' Prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \n'
             ' Intime-se. \n'
             ' Porto Velho/RO, 4 de fevereiro de 2021 . \n'
             ' Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza \n'
             ' Juiz (a) de Direito',
 'data': '2021-02-05',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
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           'sigla': 'DJRO',
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 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA | CONTRATOS BANCÁRIOS'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto '
             'Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central '
             'Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, '
             'Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 '
             'e-mail: 8civelcpe@tjro.jus.br Processo : '
             '7035783-78.2019.8.22.0001 Classe : MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA '
             'FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE '
             'NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 RÉU: RICARDO SAAVEDRA GONZALES '
             'JUNIOR \xa0 INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte '
             'AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de '
             'Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1)\xa0Caso queira o '
             'desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a '
             'parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a '
             'diligência requisitada, tabela abaixo. 2)\xa0Solicitações de '
             'buscas\xa0on line\xa0e assemelhados deverão vir acompanhadas de '
             'custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. '
             '3)\xa0O boleto para pagamento deve ser gerado no link:\xa0'
             'http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf,\xa0\xa0'
             'exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita.\xa0 '
             'CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: '
             'Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural '
             'Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO '
             '1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: '
             'Diligência Liminar Composta',
 'data': '2021-02-05',
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           'sigla': 'DJRO',
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 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
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           'sigla': 'TJRO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma decisão é um pronunciamento '
                                        'judicial de conteúdo decisório, '
                                        'enfrentando alguma questão trazida '
                                        'pelas partes. Pode servir de prova no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Decisão',
                           'nome': 'Decisão'},
 'conteudo': 'Outras Decisões',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2021-01-29',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Mérito'},
 'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.',
 'data': '2021-01-26',
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           'sigla': 'TJRO',
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                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2021-01-26',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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 'conteudo': 'Intimação AUTOR - MANDADO NEGATIVO \n'
             ' Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da '
             'certidãodo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. \n'
             ' 1) Caso queira o desentranhamento do MANDADO ou apresentenovo '
             'endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custasde '
             'acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. \n'
             ' 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão '
             'viracompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 '
             'daLei 3.896/2016. \n'
             ' 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: '
             'http://webapp.tjro  '
             '.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf,exceto '
             'se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. \n'
             ' CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples \n'
             ' CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta \n'
             ' CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples \n'
             ' CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta \n'
             ' CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples \n'
             ' CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta',
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto '
             'Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central '
             'Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, '
             'Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 '
             'e-mail: 8civelcpe@tjro.jus.br Processo : '
             '7035783-78.2019.8.22.0001 Classe : MONITÓRIA (40) AUTOR: MASSA '
             'FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE '
             'NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 RÉU: RICARDO SAAVEDRA GONZALES '
             'JUNIOR \xa0 INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte '
             'AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de '
             'Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1)\xa0Caso queira o '
             'desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a '
             'parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a '
             'diligência requisitada, tabela abaixo. 2)\xa0Solicitações de '
             'buscas\xa0on line\xa0e assemelhados deverão vir acompanhadas de '
             'custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. '
             '3)\xa0O boleto para pagamento deve ser gerado no link:\xa0'
             'http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf,\xa0\xa0'
             'exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita.\xa0 '
             'CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: '
             'Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural '
             'Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO '
             '1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: '
             'Diligência Liminar Composta',
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
                                        '(uma ordem emitida por autoridade que '
                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Recebido o Mandado para Cumprimento',
 'data': '2020-11-24',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'id': 12557343521,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
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 'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2020-11-20',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Mérito'},
 'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 16/11/2020.',
 'data': '2020-11-13',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557343365,
 'pagina': None,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
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                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
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                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
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                                        'autos.',
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                                        'de algum ato no processo.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado DESPACHO em 27/10/2020.',
 'data': '2020-10-26',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2020-10-26',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2020-10-23',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma decisão é um pronunciamento '
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                                        'enfrentando alguma questão trazida '
                                        'pelas partes. Pode servir de prova no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Decisão',
                           'nome': 'Decisão'},
 'conteudo': 'Outras Decisões',
 'data': '2020-10-23',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2020-10-22',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado DESPACHO em 19/10/2020.',
 'data': '2020-10-16',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2020-10-16',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
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 'id': 12557342391,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2020-10-15',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma decisão é um pronunciamento '
                                        'judicial de conteúdo decisório, '
                                        'enfrentando alguma questão trazida '
                                        'pelas partes. Pode servir de prova no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Decisão',
                           'nome': 'Decisão'},
 'conteudo': 'Outras Decisões',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2020-10-15',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2020-10-14',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2020-10-14',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Mérito'},
 'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 09/10/2020.',
 'data': '2020-10-08',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557342123,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2020-10-08',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557342075,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2020-10-07',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557342009,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2020-10-07',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557341981,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de diligência',
 'data': '2020-10-05',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557341940,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido dependência',
 'data': '2020-10-05',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
                                        '(uma ordem emitida por autoridade que '
                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Recebido o Mandado para Cumprimento',
 'data': '2020-08-04',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
 'data': '2020-08-04',
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           'grau': 1,
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           'sigla': 'TJRO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2020-07-31',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Mérito'},
 'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 27/07/2020.',
 'data': '2020-07-24',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557341684,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2020-07-24',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2020-07-22',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2020-07-22',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de diligência',
 'data': '2020-07-12',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido dependência',
 'data': '2020-07-12',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
                                        '(uma ordem emitida por autoridade que '
                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Recebido o Mandado para Cumprimento',
 'data': '2020-06-16',
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                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
 'data': '2020-06-16',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'id': 12557341379,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2020-06-08',
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 'id': 12557341328,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em '
             '03/06/2020 23:59:59.',
 'data': '2020-06-04',
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           'grau': 1,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Mérito'},
 'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 27/05/2020.',
 'data': '2020-05-26',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2020-05-26',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada de Petição de diligência',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido dependência',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
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                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Recebido o Mandado para Cumprimento',
 'data': '2020-05-14',
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           'sigla': 'TJRO',
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                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada de Petição de diligência',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
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                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
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                                        'justiça.',
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                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
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                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
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 'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2020-03-12',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Mérito'},
 'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2020.',
 'data': '2020-03-05',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2020-03-05',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2020-03-04',
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           'grau': 1,
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           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2020-03-04',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de diligência',
 'data': '2020-02-20',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'id': 12557340183,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR em '
             '29/01/2020 23:59:59.',
 'data': '2020-01-30',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557340109,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
                                        '(uma ordem emitida por autoridade que '
                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Recebido o Mandado para Cumprimento',
 'data': '2020-01-21',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
 'data': '2020-01-21',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557339993,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2020-01-21',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557339913,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado DESPACHO em 21/01/2020.',
 'data': '2019-12-20',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557339864,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2019-12-20',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557339853,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2019-12-18',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma decisão é um pronunciamento '
                                        'judicial de conteúdo decisório, '
                                        'enfrentando alguma questão trazida '
                                        'pelas partes. Pode servir de prova no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Decisão',
                           'nome': 'Decisão'},
 'conteudo': 'Outras Decisões',
 'data': '2019-12-18',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'id': 12557339778,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de juntada de ar',
 'data': '2019-12-18',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão',
 'data': '2019-12-12',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2019-12-12',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
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           'sigla': 'TJRO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2019-11-26',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
                                        'Aviso de Recebimento, documento cuja '
                                        'finalidade é comunicar pessoalmente a '
                                        'parte acerca de algum ato ocorrido no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Expedição > Certidão de '
                                         'Expedição de AR',
                           'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
 'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
 'data': '2019-11-14',
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           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em '
             '11/11/2019 23:59:59.',
 'data': '2019-11-12',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557339321,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Mérito'},
 'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2019.',
 'data': '2019-11-01',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557339275,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2019-11-01',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557339229,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2019-10-24',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557339183,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2019-10-24',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em '
             '17/10/2019 23:59:59.',
 'data': '2019-10-18',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557339044,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Mérito'},
 'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 10/10/2019.',
 'data': '2019-10-08',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557339002,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2019-10-08',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2019-10-05',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2019-10-05',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de diligência',
 'data': '2019-09-25',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido dependência',
 'data': '2019-09-25',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557338755,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
                                        '(uma ordem emitida por autoridade que '
                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Recebido o Mandado para Cumprimento',
 'data': '2019-09-11',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557338701,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
 'data': '2019-09-11',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557338660,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de certidão',
 'data': '2019-09-09',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557338609,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL em '
             '02/09/2019 23:59:59.',
 'data': '2019-09-03',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557338566,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de RICARDO SAAVEDRA GONZALES JUNIOR em '
             '02/09/2019 23:59:59.',
 'data': '2019-09-03',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557338523,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 02/09/2019 '
             '23:59:59.',
 'data': '2019-09-03',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557338462,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2019-09-02',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 457949016,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12557338401,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
                                        'Aviso de Recebimento, documento cuja '
                                        'finalidade é comunicar pessoalmente a '
                                        'parte acerca de algum ato ocorrido no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Expedição > Certidão de '
                                         'Expedição de AR',
                           'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
 'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
 'data': '2019-08-26',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
 'data': '2019-08-26',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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           'sigla': 'TJRO',
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado DESPACHO em 26/08/2019.',
 'data': '2019-08-22',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2019-08-22',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2019-08-21',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão que defere o benefício de '
                                        'Assistência Judiciária Gratuita, que '
                                        'engloba, além da isenção das custas e '
                                        'despesas do processo, também serviços '
                                        'advocatícios.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Concessão > Assistência '
                                         'Judiciária Gratuita',
                           'nome': 'Assistência Judiciária Gratuita'},
 'conteudo': 'Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte',
 'data': '2019-08-21',
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           'grau': 1,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
 'data': '2019-08-21',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
 'data': '2019-08-21',
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