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'classe daquele processo, como, por '
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'Certidão de Alteração de Classe',
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'Processo: APC 2011.01.1.082739-4',
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'Certidão de Alteração de Classe',
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'Processo: REE 2011.01.1.082739-4',
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'seja, admite) um recurso interposto '
'pela parte, pois presentes os '
'requisitos de admissibilidade. No '
'entanto, no mérito, o recurso não foi '
'provido, ou seja, a parte não '
'conseguiu a reforma/invalidação da '
'decisão impugnada.',
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'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Conhecimento E Não Provimento',
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'Tribunal: STF\n'
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'Decisão : Negado Seguimento\n'
'Agravante(s): JACKELINE BORBA LEAL\n'
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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'Remetente: SERVICO DE AGRAVO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SERATS',
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'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'Tribunal: STF\n'
'Tipo : AUTOS\n'
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'Número / Ano / Remetente do Lote: 1613/2015 - SUBSECRETARIA DE '
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'Destinatário: SUBSECRETARIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - SUREC\n'
'Número / Ano / Remetente do Lote: 9176/2015 - SERVICO DE AGRAVO '
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'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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'VISTA AO AGRAVADO - SERATS\n'
'Pauta: 064/2015\n'
'Disponibilizado no DJe às fls. 149/154',
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'Certidão de Alteração de Classe',
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'Processo: AGX 2011.01.1.082739-4\n'
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'VISTA AO AGRAVADO - SERATS\n'
'Pauta: 064/2015',
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'inicial foi registrada ou '
'distribuída.',
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'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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'conteudo': 'REMESSA A OUTRO ÓRGÃO\n'
'Destinatário: SERVICO DE AGRAVO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES - '
'SERATS\n'
'Número / Ano / Remetente do Lote: 6843/2015 - SERVICO DE '
'RECURSOS CONSTITUCIONAIS - SERECO',
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'dirigido ao Supremo Tribunal Federal '
'(STF), que busca confrontar uma '
'decisão judicial proferida por um '
'tribunal Estadual, Federal ou por '
'Turmas Recursais, que contrarie o '
'disposto na Constituição Federal '
'Brasileira.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Recurso '
'Extraordinário',
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'conteudo': 'INTERPOSIÇÃO Agravo no Recurso Extraordinário\n'
'Espécie: Recursos Especial e Extraordinário\n'
'Recorrente(s): JACKELINE BORBA LEAL\n'
'Recorrido(s): BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A\n'
'Data Entrega: 14/05/2015\n'
'Folha Rec: \n'
'Processo: AGX 2011.01.1.082739-4',
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'dirigido ao Supremo Tribunal Federal '
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'Turmas Recursais, que contrarie o '
'disposto na Constituição Federal '
'Brasileira.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Recurso '
'Extraordinário',
'nome': 'Recurso Extraordinário'},
'conteudo': 'DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO \n'
'DESPACHO\n'
'Pauta: 116/2015\n'
'Despacho: Órgão: PRESIDÊNCIA Classe: RECURSOS ESPECIAL E '
'EXTRAORDINÁRIO Processo: 2011 01 1 082739-4 Recorrente JACKELINE '
'BORBA LEAL Advogado: RODRIGO FRANCA DORNELAS Recorrido BANCO '
'CRUZEIRO DO SUL S.A Advogados: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, '
'NORMA MURAD ALBUQUERQUE D E C I S Ã O Esta Presidência, às '
'fls. 318/319 indeferiu o processamento do recurso especial e '
'determinou o sobrestamento do recurso extraordinário interpostos '
'por JACKELLINE BORBA LEAL. Não houve interposição de agravo. O '
'tema controvertido que ensejou o sobrestamento do recurso '
'extraordinário diz respeito à capitalização de juros - '
'compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da '
'Constituição Federal (RE 592.377/RS, Relator Ministro MARCO '
'AURÉLIO, DJ-e de 1º/10/2008 - Tema 33). O referido paradigma foi '
'julgado sob o rito previsto no artigo 543-B do CPC, ficando '
'consignado que: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. '
'CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. '
'REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. '
'SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. '
'AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. '
'RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está '
'consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a '
'edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, '
'o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, '
'justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas '
'quando atestada a inexistência cabal de relevância e de '
'urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º '
'da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos '
'juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do '
'sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar '
'estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro '
'lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser '
'rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria '
'indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente '
'à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso '
'extraordinário provido. (RE 592377, Relator Min. MARCO AURÉLIO, '
'Relator p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 19/3/2015). '
'Verifica-se que o acórdão deste Tribunal se encontra em perfeita '
'harmonia com o entendimento do STF. Nesse contexto, nos termos '
'do §3º do artigo 543-B do CPC, Julgado o mérito do recurso '
'extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos '
'Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que '
'poderão declará-los prejudicados ou retratar-se, JULGO '
'PREJUDICADO o recurso extraordinário. Publique-se. '
'Documento assinado digitalmente Desembargador GETÚLIO DE MORAES '
'OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e '
'dos Territórios A026 \n'
'Disponibilizado no DJe às fls. 94/104',
'data': '2015-05-05',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'id': 16759375393,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'AGUARDA PUBLICAÇÃO NO DJ ELETRÔNICO \nDESPACHO\nPauta: 116/2015',
'data': '2015-05-04',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A carta precatória é um meio de '
'comunicação entre juízos de '
'diferentes Estados. Por meio dela, um '
'juiz solicita a outro o cumprimento '
'de diligências diversas.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Carta > Carta '
'Precatória',
'nome': 'Carta Precatória'},
'conteudo': 'DEVOLUÇÃO DESPACHO\nAutos',
'data': '2015-04-29',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'CONCLUSÃO PRESIDÊNCIA\n'
'PARA DESPACHO\n'
'Tipo: AUTOS\n'
'Número / Ano / Remetente do Lote: 720/2015 - Nucleo de '
'Gerenciamento de Precedentes - NUGEP',
'data': '2015-04-24',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
'processo_fonte_id': 568238768,
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'id': 16759375387,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento provisório é '
'geralmente realizado quando o '
'processo é suspenso por algum motivo. '
'Indica que ele ficará um tempo sem '
'ser movimentado, mas poderá ser '
'reativado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Provisório',
'nome': 'Provisório'},
'conteudo': 'ARQUIVADO PROVISORIAMENTE - ARQUIVO NUGEP',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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'id': 16759375385,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que o curso do processo foi '
'suspenso por algum motivo, findo o '
'qual ele voltará a tramitar '
'normalmente.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão De Processo Suspenso',
'nome': 'Certidão De Processo Suspenso'},
'conteudo': 'PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO - EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO '
'GERAL\n'
'Número do Documento: RG 33\n'
'Órgão: STF\n'
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'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'REMESSA SOBRESTAR - ARQUIVO SIG \n'
'Destinatário: SUBSECRETARIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - SUREC\n'
'Número / Ano / Remetente do Lote: 13197/2014 - SERVICO DE '
'RECURSOS CONSTITUCIONAIS - SERECO',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'TJDF',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO \n'
'JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE\n'
'Pauta: 144/2014\n'
'Despacho: Órgão: PRESIDÊNCIA Classe: RECURSOS ESPECIAL E '
'EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Processo: 2011 01 1 082739-4 '
'Recorrente: JACKELINE BORBA LEAL Advogados: RODRIGO FRANCA '
'DORNELAS E OUTROS Recorrido: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A '
'Advogados: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTROS D E C I '
'S Ã O I - Trata-se de recursos especial e extraordinário '
'interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, '
'inciso III, alínea a, e 102, inciso III, alínea a, ambos da '
'Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma '
'Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se '
'redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE '
'CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SERVIÇOS DE TERCEIRO '
'1.Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros '
'mensalmente capitalizados. 2.2. Os encargos decorrentes de '
'prestação de serviços por terceiros podem ser cobrados desde que '
'devidamente explicitado, o que não é o caso dos autos. No '
'recurso especial, a recorrente alega que o acórdão impugnado '
'encerrou violação aos artigos 6º, inciso III, 39, inciso V, e '
'51, inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor, '
'sustentando a ilegalidade e abusividade da cobrança de juros '
'capitalizados. Em sede de extraordinário, após defender a '
'existência de repercussão geral da matéria e repisar os mesmos '
'argumentos lançados no especial, aponta ofensa aos artigos 62, § '
'1º, inciso III, e 192, ambos da Constituição Federal. II - Os '
'recursos são tempestivos, preparos regulares, as partes são '
'legítimas e está presente o interesse em recorrer. Analisando '
'os pressupostos constitucionais de admissibilidade, observa-se '
'que o recurso especial não merece ser admitido quanto ao alegado '
'malferimento aos artigos 6º, inciso III, 39, inciso V, e 51, '
'inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que '
'o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a '
'orientação jurisprudencial da Corte Superior, reafirmada nos '
'autos do REsp 973.827/RS, julgado pelo regime do artigo 543-C, '
'da Lei Adjetiva Civil, como representativo de idêntica '
'controvérsia. O acórdão respectivo restou assim ementado: '
'CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES '
'REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. '
'CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. '
'CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 '
'MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. '
'CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto '
'22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e '
'permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que '
'expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de '
'os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, '
'incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são '
'incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos '
'juros. 2. Omissis.... 3. Teses para os efeitos do art. 543-C '
'do CPC: - É permitida a capitalização de juros com '
'periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após '
'31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. '
'1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que '
'expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em '
'periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma '
'expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de '
'juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para '
'permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 4. '
'Omissis.... 5. Omissis.... 6. Recurso especial conhecido em '
'parte e, nessa extensão, provido. Daí se extrai, portanto, que '
'o entendimento sufragado pela Turma Julgadora no acórdão objeto '
'de impugnação pelo presente recurso excepcional se coaduna com '
'aquele esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela '
'qual se revela descabido o processamento do presente apelo nesse '
'aspecto. Quanto ao recurso extraordinário, considerando que o '
'Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência de '
'repercussão geral do tema referente à capitalização de juros - '
'compatibilidade da MP 2.170-36/2001 com o artigo 62 da '
'Constituição Federal (RE 592.377/RS, Relator Ministro MARCO '
'AURÉLIO, DJ-e de 1º/10/2008), deverá aguardar o pronunciamento '
'de mérito do paradigma, para posterior aplicação do § 3º do '
'artigo 543-B do Código de Processo Civil. III - Ante o '
'exposto, INDEFIRO o processamento do recurso especial e '
'determino o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário. '
'Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador '
'GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do '
'Distrito Federal e dos Territórios A030 \n'
'Disponibilizado no DJe às fls. 264/270',
'data': '2014-07-28',
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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'JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE\n'
'Pauta: 144/2014',
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'dirigido ao Supremo Tribunal Federal '
'(STF), que busca confrontar uma '
'decisão judicial proferida por um '
'tribunal Estadual, Federal ou por '
'Turmas Recursais, que contrarie o '
'disposto na Constituição Federal '
'Brasileira.',
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'Nome: JACKELINE BORBA LEAL\n'
'Recurso: Agravo no Recurso Extraordinário',
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'magistrado. Marca a transferência de '
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'escrivão ao próximo portador.',
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'conteudo': 'CONCLUSÃO PRESIDÊNCIA\n'
'PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE\n'
'Número / Ano / Remetente do Lote: 9416/2014 - SERVICO DE '
'RECURSOS CONSTITUCIONAIS - SERECO',
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'diligência à parte ou a terceiro, '
'deve-se aguardar seu cumprimento para '
'dar seguimento do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
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'Destinatário: SERVICO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS - SERECO',
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'internacionais ou negociações '
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'VISTA AO RECORRIDO\n'
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