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'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
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'processo não mais terá movimentações, '
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Data: 2021-01-10
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que a sentença transitou em julgado, que a parte devedora foi intimada para pagamento das custas processuais devidas e que não houve quitação do débito. Certifico, ainda, que foram extraídas cópias das peças processuais, com a consequente remessa para CCJUD pelo SCR para inscrição do nome do devedor na dívida ativa e em protesto judicial. O referido é verdade, Dou fé. Salvador (BA), 10 de janeiro de 2021. Marcus Vinicius Grangeon Cersosimo Escrevente/Técnico Judiciário Autorizado
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'pública, emitido por um cartório ou '
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Data: 2020-12-27
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Definitivamente
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Data: 2020-12-04
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de aviso de recebimento (ar) positivo
Juntada de AR : AR063810340AJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação da Sentença Destinatário : ELIANE MARIA DULTRA PARANHOS Diligência : 27/11/2020
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'oferecido pelos Correios que permite '
'saber se uma mercadoria foi '
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Data: 2020-11-26
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Publicado
Relação :0832/2020 Data da Disponibilização: 25/11/2020 Data da Publicação: 26/11/2020 Número do Diário: 2746
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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Data: 2020-11-25
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica o
ELIANE MARIA DULTRA PARANHOS intimado para recolher as custas processuais, conforme DAJE em anexo, no prazo de
até 15 (quinze) dias úteis. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e
INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Dúvidas: Enviar e-mail para 3cartoriointegrado@tjba.jus.br Salvador, 19 de novembro de 2020.
Victoria Mendes Rocha Estagiária de Direito Marcus Vinicius Grangeon Cersosimo Diretor Administrativo
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'pratiquei o ato processual abaixo: Fica o\n'
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'processuais, conforme DAJE em anexo, no prazo de\n'
' até 15 (quinze) dias úteis. Findo esse prazo, sem que haja o '
'recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e\n'
' INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Dúvidas: Enviar e-mail para '
'3cartoriointegrado@tjba.jus.br Salvador, 19 de novembro de '
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' JUIZ(A) DE DIREITO ANA CLÁUDIA SILVA MESQUITA \n'
' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA SANTANA PESSOA DE OLIVEIRA '
'PEREIRA\n'
' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
' \n'
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'Bancário'}
Data: 2020-11-24
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico
Relação: 0832/2020 Teor do ato: Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica o ELIANE MARIA DULTRA PARANHOS intimado para recolher as custas processuais, conforme DAJE em anexo, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Dúvidas: Enviar e-mail para 3cartoriointegrado@tjba.jus.br Salvador, 19 de novembro de 2020. Victoria Mendes Rocha Estagiária de Direito Marcus Vinicius Grangeon Cersosimo Diretor Administrativo Advogados(s): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
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'Escrivão/Diretor de '
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'Relação: 0832/2020 Teor do ato: Conforme Provimento 06/2016 da '
'Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual '
'abaixo: Fica o ELIANE MARIA DULTRA PARANHOS intimado para '
'recolher as custas processuais, conforme DAJE em anexo, no prazo '
'de até 15 (quinze) dias úteis. Findo esse prazo, sem que haja o '
'recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e '
'INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Dúvidas: Enviar e-mail para '
'3cartoriointegrado@tjba.jus.br Salvador, 19 de novembro de 2020. '
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Data: 2020-11-20
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
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Data: 2020-11-20
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Expedida carta
Digital - Intimação da Sentença
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
'seja citada no processo, tomando '
'conhecimento dele, através dos '
'correios. É uma forma de citação '
'pessoal da parte.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado de Citação > Mandado de '
'Citação por Via Postal',
'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
'conteudo': 'Expedida carta\nDigital - Intimação da Sentença',
'data': '2020-11-20',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-11-20
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Expedido ato ordinatório
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica o ELIANE MARIA DULTRA PARANHOS intimado para recolher as custas processuais, conforme DAJE em anexo, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Dúvidas: Enviar e-mail para 3cartoriointegrado@tjba.jus.br Salvador, 19 de novembro de 2020. Victoria Mendes Rocha Estagiária de Direito Marcus Vinicius Grangeon Cersosimo Diretor Administrativo
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Expedido ato ordinatório\n'
'Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, '
'pratiquei o ato processual abaixo: Fica o ELIANE MARIA DULTRA '
'PARANHOS intimado para recolher as custas processuais, conforme '
'DAJE em anexo, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. Findo '
'esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será '
'encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Dúvidas: '
'Enviar e-mail para 3cartoriointegrado@tjba.jus.br Salvador, 19 '
'de novembro de 2020. Victoria Mendes Rocha Estagiária de Direito '
'Marcus Vinicius Grangeon Cersosimo Diretor Administrativo',
'data': '2020-11-20',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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Data: 2020-10-26
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento
TODOS - Genérico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de documento\nTODOS - Genérico',
'data': '2020-10-26',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-08-19
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Classe Processual alterada
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
'classe daquele processo, como, por '
'exemplo, a alteração do procedimento '
'comum ordinário para cumprimento de '
'sentença.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Alteração de Classe',
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'data': '2020-08-19',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373601127,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-07-01
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Publicado
Relação :0462/2020 Data da Disponibilização: 30/06/2020 Data da Publicação: 01/07/2020 Número do Diário: 2644
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado\n'
'Relação :0462/2020 Data da Disponibilização: 30/06/2020 Data da '
'Publicação: 01/07/2020 Número do Diário: 2644',
'data': '2020-07-01',
'fonte': {'fonte_id': 695,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 592361009,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 17373601123,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2020-06-30
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Cédula de Crédito Bancário
Isto
posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$
R$ 115.876,59a ser acrescido dos encargos legais. Condeno a ré no recolhimento das custas processuais e no pagamento dos
honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC. Converta-se o man-
dado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2°, CPC) e registre-se tal alteração no sistema. Prossiga-se na forma prevista no
Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Salvador(BA), 29 de junho
de 2020. Ana Cláudia Silva Mesquita Juíza de Direito
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Isto\n'
' posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno '
'direito o título executivo judicial, na importância de R$\n'
' R$ 115.876,59a ser acrescido dos encargos legais. Condeno a ré '
'no recolhimento das custas processuais e no pagamento dos\n'
' honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor '
'atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC. Converta-se o '
'man-\n'
' dado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2°, CPC) e '
'registre-se tal alteração no sistema. Prossiga-se na forma '
'prevista no\n'
' Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo '
'Civil. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Salvador(BA), 29 de '
'junho\n'
' de 2020. Ana Cláudia Silva Mesquita Juíza de Direito',
'data': '2020-06-30',
'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
'fonte_id': 22083,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
'processo_fonte_id': 285749071,
'sigla': 'DJBA',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 10755250715,
'pagina': 1034,
'texto_categoria': '(A) DE DIREITO ANA CLÁUDIA SILVA MESQUITA \n'
' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA SANTANA PESSOA DE OLIVEIRA '
'PEREIRA\n'
' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
' \n'
' RELAÇÃO N° 0462/2020',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Cédula de Crédito Bancário'}
Data: 2020-06-29
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico
Relação: 0462/2020 Teor do ato: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ R$ 115.876,59a ser acrescido dos encargos legais. Condeno a ré no recolhimento das custas processuais e no pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC) e registre-se tal alteração no sistema. Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Salvador(BA), 29 de junho de 2020. Ana Cláudia Silva Mesquita Juíza de Direito Advogados(s): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico\n'
'Relação: 0462/2020 Teor do ato: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o '
'pedido e declaro constituído de pleno direito o título executivo '
'judicial, na importância de R$ R$ 115.876,59a ser acrescido dos '
'encargos legais. Condeno a ré no recolhimento das custas '
'processuais e no pagamento dos honorários advocatícios, que '
'arbitro em 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do '
'art. 701 do CPC. Converta-se o mandado inicial em mandado '
'executivo (art. 701, § 2º, CPC) e registre-se tal alteração no '
'sistema. Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da '
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Data: 2020-06-29
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Julgado procedente o pedido
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ R$ 115.876,59a ser acrescido dos encargos legais. Condeno a ré no recolhimento das custas processuais e no pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC) e registre-se tal alteração no sistema. Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Salvador(BA), 29 de junho de 2020. Ana Cláudia Silva Mesquita Juíza de Direito
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'honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor '
'atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC. Converta-se o '
'mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC) e '
'registre-se tal alteração no sistema. Prossiga-se na forma '
'prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de '
'Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. '
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Data: 2020-06-19
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Concluso para sentença
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'foi encerrada ou que os autos já '
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Data: 2020-06-18
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Tipo: ANDAMENTO
Concluso para despacho
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Data: 2020-06-18
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
CERTIFICO, para os devidos fins, que não consta dos autos, até a presente data, manifestação da parte ré. Registre-se, não obstante, que, considerando a informação prestada pela Coordenação de Sistemas - COSIS - não é possível assegurar que não tenha havido peticionamento, uma vez que o SAJ está apresentando problemas com "represamento" de petições - já noticiado à Diretoria de Primeiro Grau. O referido é verdade, do que dou fé.
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'recurso de fundamentação vinculada, '
'ou seja, somente poderão ser opostos '
'nas hipóteses de omissão, '
'obscuridade, erro material ou '
'contradição em uma certa decisão '
'judicial. O não acolhimento significa '
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'esses vícios não estão presentes na '
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'CERTIFICO, para os devidos fins, que não consta dos autos, até a '
'presente data, manifestação da parte ré. Registre-se, não '
'obstante, que, considerando a informação prestada pela '
'Coordenação de Sistemas - COSIS - não é possível assegurar que '
'não tenha havido peticionamento, uma vez que o SAJ está '
'apresentando problemas com "represamento" de petições - já '
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Data: 2020-02-21
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
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'Oficial de Justiça > Devolução > '
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Data: 2020-02-21
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
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Data: 2020-01-23
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Expedido mandado
Mandado nº: 001.2020/006696-0 Situação: Emitido em 22/01/2020 Local: 3ª Vara de Relações de Consumo
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'Mandado nº: 001.2020/006696-0 Situação: Emitido em 22/01/2020 '
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Data: 2020-01-23
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Expedido ato ordinatório
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Em cumprimento ao Despacho contido na fl. 168, expeça-se mandado. Salvador, 22 de janeiro de 2020. Natália Santos Barbosa Estagiária de Direito Marielle Souza Ferreira Hegouet Diretora de Secretaria
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'Ordinatório',
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'Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, '
'pratiquei o ato processual abaixo: Em cumprimento ao Despacho '
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Data: 2019-11-12
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Publicado
Relação :1347/2019 Data da Disponibilização: 11/11/2019 Data da Publicação: 12/11/2019 Número do Diário: 2500
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'praticado no processo foi publicado '
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'Relação :1347/2019 Data da Disponibilização: 11/11/2019 Data da '
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Data: 2019-11-11
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Cédula de Crédito Bancário
Vistos,
etc. Renove-se a citação da parte ré a ser cumprida por ofi cial de justiça, estando a autora liberada do pagamento de custas.
Salvador (BA), 08 de novembro de 2019. Ana Cláudia Silva Mesquita Juíza de Direito
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' JUIZ(A) DE DIREITO ANA CLÁUDIA SILVA MESQUITA \n'
' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA SANTANA PESSOA DE OLIVEIRA '
'PEREIRA \n'
' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
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Data: 2019-11-08
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico
Relação: 1347/2019 Teor do ato: Vistos, etc. Renove-se a citação da parte ré a ser cumprida por oficial de justiça, estando a autora liberada do pagamento de custas. Salvador (BA), 08 de novembro de 2019. Ana Cláudia Silva Mesquita Juíza de Direito Advogados(s): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)
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Data: 2019-11-08
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Vistos, etc. Renove-se a citação da parte ré a ser cumprida por oficial de justiça, estando a autora liberada do pagamento de custas. Salvador (BA), 08 de novembro de 2019. Ana Cláudia Silva Mesquita Juíza de Direito
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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'Despacho de Mero Expediente',
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'Vistos, etc. Renove-se a citação da parte ré a ser cumprida por '
'oficial de justiça, estando a autora liberada do pagamento de '
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Data: 2019-11-08
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Concluso para sentença
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Data: 2019-11-07
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Concluso para despacho
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Data: 2019-11-03
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WEB1.19.01511882-5 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 30/10/2019 10:27
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'Nº Protocolo: WEB1.19.01511882-5 Tipo da Petição: Prosseguimento '
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Data: 2019-10-18
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Publicado
Relação :1234/2019 Data da Disponibilização: 17/10/2019 Data da Publicação: 18/10/2019 Número do Diário: 2484
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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'Relação :1234/2019 Data da Disponibilização: 17/10/2019 Data da '
'Publicação: 18/10/2019 Número do Diário: 2484',
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'grau': 1,
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Data: 2019-10-16
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico
Relação: 1234/2019 Teor do ato: Vistos, etc. Intime-se o autor para que esclareça como não houve pagamento dos empréstimos citados na inicial se o pagamento foi pactuado em consignação em folha, ou seja, no contracheque da ré servidora pública, bem como quais os valores liberados em favor da ré, já que o documento juntado às fls. 143 noticia TED's de valor total inferior a R$ 100,00. Ademais, o autor deve também juntar os contratos objetos da demanda de forma legível. Advogados(s): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)
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'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Relação: 1234/2019 Teor do ato: Vistos, etc. Intime-se o autor '
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'citados na inicial se o pagamento foi pactuado em consignação em '
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Data: 2019-10-14
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Vistos, etc. Intime-se o autor para que esclareça como não houve pagamento dos empréstimos citados na inicial se o pagamento foi pactuado em consignação em folha, ou seja, no contracheque da ré servidora pública, bem como quais os valores liberados em favor da ré, já que o documento juntado às fls. 143 noticia TED's de valor total inferior a R$ 100,00. Ademais, o autor deve também juntar os contratos objetos da demanda de forma legível.
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Data: 2019-10-09
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Tipo: ANDAMENTO
Concluso para sentença
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Data: 2019-10-08
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Tipo: ANDAMENTO
Concluso para despacho
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Data: 2019-10-08
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento
TODOS - Genérico
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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Data: 2019-07-19
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de aviso de recebimento (ar) positivo
Juntada de AR : AR062559466AJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação da Sentença Destinatário : ELIANE MARIA DULTRA PARANHOS Diligência : 15/07/2019
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'oferecido pelos Correios que permite '
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'destinatário. O AR positivo significa '
'que a mercadoria ou ato de '
'comunicação processual foi '
'efetivamente entregue ao '
'destinatário.',
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Data: 2019-07-04
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Tipo: ANDAMENTO
Expedida carta
Digital - Intimação da Sentença
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'seja citada no processo, tomando '
'conhecimento dele, através dos '
'correios. É uma forma de citação '
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Data: 2019-06-27
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Publicado
Relação :0773/2019 Data da Disponibilização: 26/06/2019 Data da Publicação: 27/06/2019 Número do Diário: 2405
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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'Relação :0773/2019 Data da Disponibilização: 26/06/2019 Data da '
'Publicação: 27/06/2019 Número do Diário: 2405',
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Data: 2019-06-26
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Cédula de Crédito Bancário
Vistos, etc.
Defi ro a gratuidade de justiça. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova
escrita do crédito sem efi cácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a
702 todos do CPC. Cite-se, para cumprir a obrigação referida na petição inicial ou oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão
automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias,
fi cará a Ré dispensada do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fi xados os honorários advocatícios em
5% do valor da causa (art. 701, “caput"). Advirta-se a Ré que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e
comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer
que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por
cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Salvador (BA), 19 de junho de 2019. Ana Cláudia Silva Mesquita Juíza de Direito
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
'processo_fonte_id': 285749071,
'sigla': 'DJBA',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 10755250694,
'pagina': 458,
'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO \n'
' JUIZ(A) DE DIREITO ANA CLÁUDIA SILVA MESQUITA \n'
' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA SANTANA PESSOA DE OLIVEIRA '
'PEREIRA \n'
' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
' \n'
' RELAÇÃO Nº 0759/2019',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Cédula de Crédito Bancário'}
Data: 2019-06-25
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico
Relação: 0773/2019 Teor do ato: Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Cite-se, para cumprir a obrigação referida na petição inicial ou oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará a Ré dispensada do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta-se a Ré que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Salvador (BA), 19 de junho de 2019. Ana Cláudia Silva Mesquita Juíza de Direito Advogados(s): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico\n'
'Relação: 0773/2019 Teor do ato: Vistos, etc. Defiro a gratuidade '
'de justiça. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se '
'encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito sem '
'eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o '
'pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. '
'Cite-se, para cumprir a obrigação referida na petição inicial ou '
'oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da '
'juntada aos autos do comprovante de citação devidamente '
'cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do '
'procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. '
'Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará a Ré '
'dispensada do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do '
'CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da '
'causa (art. 701, "caput"). Advirta-se a Ré que, no prazo para '
'embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o '
'depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de '
'custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja '
'permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, '
'acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao '
'mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Salvador (BA), 19 de '
'junho de 2019. Ana Cláudia Silva Mesquita Juíza de Direito '
'Advogados(s): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)',
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Data: 2019-06-19
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Cite-se, para cumprir a obrigação referida na petição inicial ou oferecer Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará a Ré dispensada do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). Advirta-se a Ré que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Salvador (BA), 19 de junho de 2019. Ana Cláudia Silva Mesquita Juíza de Direito
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'no curso do mesmo.',
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'Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma '
'dos arts. 700 a 702 todos do CPC. Cite-se, para cumprir a '
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'comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia '
'e de conversão automática do procedimento em e executivo, '
'lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação, no prazo de '
'15 (quinze) dias, ficará a Ré dispensada do pagamento de custas '
'processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários '
'advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput"). '
'Advirta-se a Ré que, no prazo para embargos, reconhecendo o '
'crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por '
'cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de '
'advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o '
'restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de '
'correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. '
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Data: 2019-06-10
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Concluso para despacho
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Data: 2019-06-07
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Processo redistribuído por sorteio
Cumprimento decisão interlocutória de fls. 165
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
'se declara impedido; quando verifica '
'a prevenção de outra vara, órgão '
'julgador ou relator. Redistribuição '
'por sucessão - para o 2º grau, nas '
'hipóteses de mudança de mesa '
'diretora, promoção, aposentadoria.',
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'Distribuidor > Redistribuição',
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'Cumprimento decisão interlocutória de fls. 165',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-06-07
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os autos para distribuição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a remessa (envio) de autos '
'da distribuição para outros órgãos, '
'após as atividades de registro '
'próprias da distribuição.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os autos para distribuição',
'data': '2019-06-07',
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Data: 2019-06-07
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento
TODOS - Genérico
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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Data: 2017-07-28
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Prazo alterado devido ajuste na tabela de feriados
Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/06/2017 devido à alteração da tabela de feriados
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'prazo processual foi suspenso por '
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Data: 2017-05-31
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Prazo alterado devido ajuste na tabela de feriados
Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2017 devido à alteração da tabela de feriados
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Data: 2017-05-20
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Prazo alterado devido ajuste na tabela de feriados
Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2017 devido à alteração da tabela de feriados
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Data: 2017-04-29
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Prazo alterado devido ajuste na tabela de feriados
Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2017 devido à alteração da tabela de feriados
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'Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2017 devido à '
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Data: 2017-04-22
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Publicado
Relação :0181/2017 Data da Disponibilização: 17/04/2017 Data da Publicação: 18/04/2017 Número do Diário: 1885
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'praticado no processo foi publicado '
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Data: 2017-04-17
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Cédula de Crédito Bancário
Trata-se de
Ação Monitória fundada em contrato bancário celebrado por pessoa física (empréstimo consignado em folha). O crédito teve
como destinatário final a parte ré, particular, servidora do Tribunal de Justiça do Estado, envolvendo, pois, relação jurídica de
direito material com feição de consumo. O enunciado da Súmula 297 do STJ respalda este entendimento. Dados os
aspectos destacados, concluo pela incompetência deste juízo em razão da matéria. Do exposto, declino da competência
para processar e julgar o feito, ao tempo em que determino a remessa dos autos ao SECODI para proceder à redistribuição
do feito para uma das Varas de Relação de Consumo desta comarca. Salvador(BA), 28 de março de 2017. Daniela Guimarães
Andrade Gonzaga Juíza de Direito
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'pessoa física (empréstimo consignado em folha). O crédito teve\n'
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' direito material com feição de consumo. O enunciado da Súmula '
'297 do STJ respalda este entendimento. Dados os\n'
' aspectos destacados, concluo pela incompetência deste juízo em '
'razão da matéria. Do exposto, declino da competência\n'
' para processar e julgar o feito, ao tempo em que determino a '
'remessa dos autos ao SECODI para proceder à redistribuição\n'
' do feito para uma das Varas de Relação de Consumo desta '
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' Andrade Gonzaga Juíza de Direito',
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
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'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 9 VARA CÍVEL E COMERCIAL\n'
' JUIZ(A) DE DIREITO GEANCARLOS DE SOUZA ALMEIDA\n'
' ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SOLANGE CORREIRA SOBRAL MENDES\n'
' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
' \n'
' RELAÇÃO Nº 0181/2017',
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'tipo_publicacao': 'Monitória - Cédula de Crédito Bancário'}
Data: 2017-04-12
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico
Relação: 0181/2017 Teor do ato: Trata-se de Ação Monitória fundada em contrato bancário celebrado por pessoa física (empréstimo consignado em folha). O crédito teve como destinatário final a parte ré, particular, servidora do Tribunal de Justiça do Estado, envolvendo, pois, relação jurídica de direito material com feição de consumo. O enunciado da Súmula 297 do STJ respalda este entendimento. Dados os aspectos destacados, concluo pela incompetência deste juízo em razão da matéria. Do exposto, declino da competência para processar e julgar o feito, ao tempo em que determino a remessa dos autos ao SECODI para proceder à redistribuição do feito para uma das Varas de Relação de Consumo desta comarca. Salvador(BA), 28 de março de 2017. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito Advogados(s): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'nome': 'Remessa'},
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'Relação: 0181/2017 Teor do ato: Trata-se de Ação Monitória '
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'297 do STJ respalda este entendimento. Dados os aspectos '
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'matéria. Do exposto, declino da competência para processar e '
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'março de 2017. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de '
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Data: 2017-03-28
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Declarada incompetência
Trata-se de Ação Monitória fundada em contrato bancário celebrado por pessoa física (empréstimo consignado em folha). O crédito teve como destinatário final a parte ré, particular, servidora do Tribunal de Justiça do Estado, envolvendo, pois, relação jurídica de direito material com feição de consumo. O enunciado da Súmula 297 do STJ respalda este entendimento. Dados os aspectos destacados, concluo pela incompetência deste juízo em razão da matéria. Do exposto, declino da competência para processar e julgar o feito, ao tempo em que determino a remessa dos autos ao SECODI para proceder à redistribuição do feito para uma das Varas de Relação de Consumo desta comarca. Salvador(BA), 28 de março de 2017. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o juiz reconhece não ter '
'competência para o julgamento do '
'caso, diante das hipóteses legais. '
'Deve determinar a remessa dos autos '
'ao Juízo competente.',
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'Decisão > Declaração > Incompetência',
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'conteudo': 'Declarada incompetência\n'
'Trata-se de Ação Monitória fundada em contrato bancário '
'celebrado por pessoa física (empréstimo consignado em folha). O '
'crédito teve como destinatário final a parte ré, particular, '
'servidora do Tribunal de Justiça do Estado, envolvendo, pois, '
'relação jurídica de direito material com feição de consumo. O '
'enunciado da Súmula 297 do STJ respalda este entendimento. Dados '
'os aspectos destacados, concluo pela incompetência deste juízo '
'em razão da matéria. Do exposto, declino da competência para '
'processar e julgar o feito, ao tempo em que determino a remessa '
'dos autos ao SECODI para proceder à redistribuição do feito para '
'uma das Varas de Relação de Consumo desta comarca. Salvador(BA), '
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Data: 2017-03-28
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Concluso para despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2017-03-27
Importado em: 11 de Dezembro de 2025 às 12:05
Tipo: ANDAMENTO
Processo distribuído por sorteio
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
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'data': '2017-03-27',
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