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'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Definitivo',
'nome': 'Definitivo'},
'conteudo': 'Arquivados os autos definitivamente',
'data': '2022-05-06',
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'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região',
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'sigla': 'TRT-5',
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região',
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'determinado prazo para a realização '
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'Certidão de Decurso de Prazo',
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'outro.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'Certidão de Decurso de Prazo',
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'conteudo': 'Decorrido o prazo de MARIA ALICE RODRIGUES FERREIRA em '
'18/03/2022',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
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'(a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico',
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'processual determinada por um '
'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
'cientificar a parte acerca de um ato '
'ocorrido no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Intimação > Intimação (Outros)',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'conteudo': 'complemento: \n'
' Intimado(s)/Citado(s): - HILTON RODRIGUES ISSA \n'
' - MARIA ALICE RODRIGUES FERREIRA \n'
' PODER JUDICIÁRIO \n'
' JUSTIÇA DO \n'
' INTIMAÇÃO \n'
' Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID '
'aac3033 \n'
' proferido nos autos. \n'
' O processo encontra-se paralisado há mais de dois anos. \n'
' Declaro, portanto, extinta a execução, nos termos do artigo '
'11-A da \n'
' CLT. \n'
' Notifiquem-se as partes. Prazo comum de 8 dias. \n'
' Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, arquivem-se os\n'
' autos. \n'
' Apresentado recurso, voltem conclusos. \n'
' SALVADOR/BA, 05 de março de 2022. \n'
' CLEA PIMENTA BASTOS \n'
' Juiz(a) do Trabalho Titular \n'
' complemento: \n'
' Intimado(s)/Citado(s): - LAURENICE DOS SANTOS \n'
' PODER JUDICIÁRIO \n'
' JUSTIÇA DO \n'
' INTIMAÇÃO \n'
' Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID '
'aac3033 \n'
' proferido nos autos. \n'
' O processo encontra-se paralisado há mais de dois anos. \n'
' Declaro, portanto, extinta a execução, nos termos do artigo '
'11-A da\n'
' CLT. \n'
' Notifiquem-se as partes. Prazo comum de 8 dias. \n'
' Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, arquivem-se os\n'
' autos. \n'
' Apresentado recurso, voltem conclusos. \n'
' SALVADOR/BA, 05 de março de 2022. \n'
' CLEA PIMENTA BASTOS \n'
' Juiz(a) do Trabalho Titular',
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'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
'nome': 'Expedida/certificada'},
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'intimação a ser realizada por meio '
'eletrônico.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
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'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
'cientificar a parte acerca de um ato '
'ocorrido no processo.',
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'que visa a movimentação de um '
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'após ter sido registrado algum dos '
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'(temporário ou administrativo). '
'Exemplo: por erro no arquivamento, '
'por deferimento de pedido, etc.',
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'Indica que ele ficará um tempo sem '
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'exemplo, o despacho determinando a '
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'foi encerrada ou que os autos já '
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'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'conteudo': 'Conclusos os autos para despacho a SILVANA MARIA DIAS DE REZENDE',
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido o prazo de LAURENICE DOS SANTOS em 03/06/2019 23:59:59',
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'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região',
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado\n'
'(a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico',
'data': '2019-04-16',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região',
'processo_fonte_id': 16390625,
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado(a) o(a) Notificação em 16/04/2019',
'data': '2019-04-16',
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'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região',
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'conteudo': 'Intimado(s)/Citado(s): - LAURENICE DOS SANTOS \n'
' PROCESSO: 0000368-45.2017.5.05.0035 \n'
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'nome': 'Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (TRT-5)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma notificação foi '
'expedida pela secretaria, com o '
'intuito de levar a alguém o '
'conhecimento de algum fato realizado '
'ou a se realizar em juízo',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Notificação Expedida',
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'um momento no processo em que serão '
'apurados o montante de uma dívida '
'(com a possibilidade de realização '
'dos cálculos por um contador '
'judicial) ou o objeto de uma dívida '
'ou obrigação.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Liquidação iniciada',
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'pública, emitido por um cartório que '
'atesta que uma ação transitou em '
'julgado, ou seja um julgamento, como '
'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
'definitivo e não há mais como '
'recorrrer.',
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'Certidão de Trânsito em Julgado',
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'Ordinatório',
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'pública, emitido por um cartório que '
'atesta que uma ação transitou em '
'julgado, ou seja um julgamento, como '
'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
'definitivo e não há mais como '
'recorrrer.',
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'Certidão de Trânsito em Julgado',
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'Certidão de Decurso de Prazo',
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'23:59:59',
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido o prazo de ESPÓLIO DE MARIA ALICE RODRIGUES FERREIRA '
'em 05/04/2019 23:59:59',
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado\n'
'(a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico',
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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'conteudo': 'Intimado(s)/Citado(s): - ESPÓLIO DE MARIA ALICE RODRIGUES '
'FERREIRA \n'
' - HILTON RODRIGUES ISSA \n'
' - LAURENICE DOS SANTOS \n'
' Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida '
'no\n'
' processo, cuja conclusão é: "...Diante do exposto, e '
'considerando o \n'
' que mais dos autos consta, decido julgar IMPROCEDENTES os\n'
' embargos opostos pela reclamante, nos termos da fundamentação \n'
' supra que integra esse decisum como se aqui transcrita '
'estivesse. \n'
' Intimem-se as partes ."',
'data': '2019-03-25',
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'nome': 'Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (TRT-5)',
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'expedida pela secretaria, com o '
'intuito de levar a alguém o '
'conhecimento de algum fato realizado '
'ou a se realizar em juízo',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Notificação Expedida',
'nome': 'Notificação Expedida'},
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'data': '2019-03-25',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região',
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'sigla': 'TRT-5',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Os embargos de declaração é um '
'recurso de fundamentação vinculada, '
'ou seja, somente poderão ser opostos '
'nas hipóteses de omissão, '
'obscuridade, erro material ou '
'contradição em uma certa decisão '
'judicial. O não acolhimento significa '
'que o órgão julgador entendeu que '
'esses vícios não estão presentes na '
'decisão recorrida.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Não-Acolhimento de Embargos de '
'Declaração',
'nome': 'Não-Acolhimento de Embargos de Declaração'},
'conteudo': 'Não acolhidos os Embargos de Declaração de LAURENICE DOS SANTOS '
'- CPF: 185.072.395-87',
'data': '2019-03-25',
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'etapa do procedimento, enfrentando os '
'pedidos formulados pelas partes.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
'Sentença > Sentença (Outras)',
'nome': 'Sentença (Outras)'},
'conteudo': 'Sentença | Sentença',
'data': '2019-03-25',
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a '
'THAIS MENDONCA ALELUIA DA COSTA',
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido o prazo de HILTON RODRIGUES ISSA em 25/02/2019 '
'23:59:59',
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido o prazo de ESPÓLIO DE MARIA ALICE RODRIGUES FERREIRA '
'em 25/02/2019 23:59:59',
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'resposta do recorrido ao recurso '
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'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Contraminuta > '
'Contraminuta (Outros)',
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'interposto pela parte adversária.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Contraminuta > '
'Contraminuta (Outros)',
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
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'(a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico',
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'conteudo': 'Publicado(a) o(a) Notificação em 13/02/2019',
'data': '2019-02-13',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Intimado(s)/Citado(s): - ESPÓLIO DE MARIA ALICE RODRIGUES '
'FERREIRA \n'
' - HILTON RODRIGUES ISSA \n'
' PROCESSO: 0000368-45.2017.5.05.0035 Fica V.Sa. notificada para '
'ter vista dos embargos declaratórios de \n'
' ID 3dfd272.',
'data': '2019-02-12',
'fonte': {'caderno': 'Judiciário',
'fonte_id': 22036,
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'link_web': None,
'nome': 'Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (TRT-5)',
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'sigla': 'TRT-5',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 11286945466,
'pagina': 972,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Notificação'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma notificação foi '
'expedida pela secretaria, com o '
'intuito de levar a alguém o '
'conhecimento de algum fato realizado '
'ou a se realizar em juízo',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Notificação Expedida',
'nome': 'Notificação Expedida'},
'conteudo': 'Notificação | Notificação (RESTRITO)',
'data': '2019-02-12',
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'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
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'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos os autos para despacho a THAIS MENDONCA ALELUIA DA '
'COSTA',
'data': '2019-01-31',
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'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma determinada fase do '
'procedimento foi encerrada, de modo '
'que o processo está no gabinete do '
'juiz aguardando um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Encerramento Da Conclusão',
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'foi encerrada ou que os autos já '
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'em 27/11/2018 23:59:59',
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'Habilitação',
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'conteudo': 'RTE opõe embargos de declaração. | Solicitação de Habilitação '
'(RESTRITO)',
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Disponibilização no Diário da '
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'Eletrônico'},
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'(a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico',
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'conteudo': 'Publicado(a) o(a) Notificação em 14/11/2018',
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'conteudo': 'Intimado(s)/Citado(s): - ESPÓLIO DE MARIA ALICE RODRIGUES '
'FERREIRA \n'
' - HILTON RODRIGUES ISSA \n'
' - LAURENICE DOS SANTOS \n'
' PODER JUDICIÁRIO\n'
' JUSTIÇA DO TRABALHO\n'
' Fundamentação\n'
' Ata de julgamento de reclamação trabalhista \n'
' Reclamante: \n'
' Laurenice dos Santos \n'
' Reclamado: \n'
' Espólio de Maria Alice Rodrigues Ferreira e Hilton Rodrigues '
'Issa \n'
' Ausentes as partes. \n'
' Em seguida, foi prolatada a seguinte decisão: \n'
' Vistos etc. \n'
' Relatório Laurenice dos Santos , qualificada nos autos, '
'ajuizou em \n'
' 11.04.2017, reclamação trabalhista em face de Espólio de '
'Maria \n'
' Alice Rodrigues Ferreira e Hilton Rodrigues Issa postulando '
'os \n'
' pedidos, conforme rol da inicial. Anexou a procuração e \n'
' documentos. \n'
' Regularmente notificado, o reclamado compareceu à sessão de \n'
' audiência designada. Dispensada a leitura da inicial e '
'rejeitada a\n'
' proposta conciliatória, ofereceu resposta mediante '
'contestação \n'
' escrita acompanhada de documentos, sobre os quais se '
'manifestou \n'
' a reclamante. \n'
' Alçada fixada em audiência. \n'
' Realizada instrução, fora colhido o depoimento das partes. '
'Não \n'
' houve prova testemunhal. Sem outros requerimentos, encerrou-se '
'a \n'
' instrução. Razões finais reiterativas pelas partes. Sem êxito '
'a \n'
' segunda proposta conciliatória. \n'
' É o relatório. \n'
' Fundamentação \n'
' Dailegitimidadepassiva adcausam \n'
' Arguida pelo segundo reclamado, a referida preliminar, sob o \n'
' fundamento de que não foi empregador do reclamante. \n'
' O pedido do Autor gira em torno do vínculo empregatício com a \n'
' primeira acionada. Não há qualquer alegação de vínculo com o\n'
' segundo reclamado. A reclamante não explica o motivo de ter\n'
' inserido o segundo reclamado. Note-se que ela não sustenta '
'ter \n'
' sido seu tomador. O simples fato de ser filho da sua '
'empregadora \n'
' não faz responsável por nada. \n'
' Em seu depoimento pessoal, a reclamante informou claramente \n'
' que, até o seu falecimento, a D. Maria Alice estava em plena\n'
' atividade - tanto assim que ela mesma assina a CTPS da \n'
' reclamante. \n'
' Assim, apurada apenas de forma abstrata, há ilegitimidade '
'porque o \n'
' segundo reclamado não está mencionado como tomador dos \n'
' serviços. Mas, ainda suplantando essa preliminar e passando à\n'
' análise do mérito - já que poder-se-ia argumentar de inclusão '
'do\n'
' segundo reclamado quando, nos fatos, a reclamante explica ser '
'o \n'
' filho da D. Maria Alice - o seu pleito não tem continuidade, '
'conforme \n'
' o seu depoimento pessoal. \n'
' O que está claro no depoimento pessoal da autora é que o '
'segundo \n'
' reclamado não possui qualquer relação com o contrato de '
'trabalho \n'
' denunciado nos autos. \n'
' Portudoexposto, julga-se improcedente a reclamação em face \n'
' do segundo reclamado.\n'
' Dovínculohavidoentreaspartes \n'
' Afirma a reclamante ter mantido vínculo empregatício com a \n'
' reclamada no período compreendido entre 19/03/2001 até \n'
' 13/04/2015. \n'
' O reclamado, em sua defesa, negou as datas de admissão e\n'
' dispensa. Relata que, em verdade, a reclamante foi admitida na\n'
' data constante da sua CTPS e o vínculo se findou quando da '
'morte\n'
' da sua empregadora em 12/04/2015. \n'
' Quanto à data de dispensa, não há controvérsia, portanto, '
'mesmo\n'
' porque a reclamante não alega qualquer trabalho posterior à '
'morte\n'
' de sua tomadora. \n'
' Pois bem. \n'
' A data de admissão, por sua vez, é demasiadamente confusa. Na\n'
' verdade, há tanta inconsistência nas teses narradas pela\n'
' reclamante que ficam até mesmo inconciliáveis. \n'
' A reclamante admitiu que trabalhou no prédio da D. Maria Alice '
'e,\n'
' em seguida, trabalhou para ela em sua residência. No seu\n'
' depoimento pessoal, a reclamante admitiu que trabalhou para o \n'
' prédio da D. Maria Alice, após o que, depois do pagamento \n'
' parcelado das parcelas rescisórias, passou a trabalhar em sua\n'
' residência. \n'
' Esse trecho do seu depoimento pessoal, aliado aos documentos\n'
' agrupados no ID 60094f7, o que se tem, então, é que essa\n'
' admissão somente poderia ter ocorrido após os idos de 2007. \n'
' Impossível, portanto, chegar a realidade diversa daquela que '
'se\n'
' encontra nos documentos. Note-se, por exemplo, que a '
'reclamante\n'
' alega ter passado 3 meses no hospital com a D. Maria Alice, '
'mas,\n'
' mesmo os documentos por ela juntados, são aqueles atinentes '
'aos\n'
' dias incontroversos, documentos agrupados no ID 921a980. \n'
' Especificamente no que concerne ao trabalho doméstico, o art. '
'1º\n'
' da Lei nº 5859/72 considera empregado doméstico aquele que \n'
' presta serviços de natureza contínua e de finalidade '
'não-lucrativa à \n'
' pessoa ou à família, no âmbito residencial desta. A LC 150/15\n'
' esclareceu que o trabalho contínuo é aquele que seja superior '
'a\n'
' duas vezes por semana. \n'
' Assim, tratando-se de pedido de vínculo empregatício de '
'natureza \n'
' doméstica, deve-se buscar a prova inequívoca da prestação do\n'
' serviço e, mais ainda, de uma prestação contínua do trabalho.\n'
' Não foi produzida qualquer prova nesse sentido, mesmo porque \n'
' toda a prova documental - inclusive aquela colacionada pela \n'
' reclamante - militou em favor da tese de defesa. \n'
' Uma premissa é fundamental: em que pese o ônus fosse da \n'
' reclamada, uma vez nos autos, a prova pertence ao processo, \n'
' pouco importando quem a produziu. No caso dos autos, mesmo '
'não \n'
' sendo a reclamante a detentora do vínculo todos os fatos como '
'por\n'
' ela narrados em suas promoções e em seu depoimentos levam a\n'
' crer na viabilidade da tese de defea. \n'
' O vínculo doméstico é, sem dúvida, o mais difícil para a '
'produção\n'
' de prova, para ambas as partes, mas, mais ainda, na hipótese '
'em\n'
' que uma das pessoas já se encontra falecida. Tanto o '
'empregado,\n'
' por não ter muitos colegas de trabalho, enfrenta dificuldades '
'de\n'
' prova, quanto o empregador, por não possuir um setor de '
'recursos\n'
' humanos e não ter outros empregados, não consegue reunir todas\n'
' as provas necessárias. Isso é elevado quando é a família de um '
'ex \n'
' empregador ativo - que tomava conta de seus próprios \n'
' compromissos - quem tem que reunir essas provas. \n'
' Diante disso, tem-se que a prova produzida nos autos não '
'confirma, \n'
' efetivamente, a tese de ataque de que a reclamante laborou com '
'a\n'
' continuidade que se exige para a caracterização do vínculo de\n'
' emprego doméstico desde os idos de 2001 - memso porque há\n'
' prova documental confirmada pela reclamante de que foi \n'
' empregada do condomínio da reclamada até o ano de 2007. \n'
' Assim, a autora não preenche os requisitos para ser '
'considerada \n'
' empregada doméstica na forma da lei durante o período por ela\n'
' alegado. A falta de continuidade na prestação de serviços '
'inviabiliza \n'
' o reconhecimento de vínculo de emprego de uma diarista '
'doméstica \n'
' que trabalhava duas vezes por semana na mesma residência.\n'
' Assim sendo, reconheço a existênciade vínculo nas '
'incontroversas \n'
' datas da defesa e constantes da CTPS da reclamante. \n'
' Assim, indefiro o pedido de retificação da data de admissão, \n'
' entretanto, defiro o pedido de baixa na CTPS, a qual deverá '
'ser \n'
' realizada pela Secretaria da Vara, na data constante do '
'atestado de \n'
' óbito residente nos autos, qual seja, 12 de abril de 2015. \n'
' A hipótese é de finalização do contrato por morte do '
'empregador \n'
' pessoa física. \n'
' Nessa hipótese, indevido o aviso prévio e a indenização de 40%, '
'na \n'
' medida em que há uma imprevisibilidade do fato. Nesse '
'sentido: \n'
' A morte do empregado ou do empregador pessoa física torna \n'
' impossível a continuidade da execução do contrato que se rompe\n'
' por este motivo. Neste caso, não tem cabimento o pré-aviso à '
'outra\n'
' parte, pois o fato é imprevisível. Também não terá cabimento a\n'
' indenização adicional de 40%, pois não houve despedida injusta '
'e \n'
' sim morte do contratante.1 \n'
' Sendo assim, indefiro esses dois pedidos. \n'
' Como a reclamante apenas trabalhou por 12 dias,a \n'
' proporcionalidade é inferior a 14 dias, de sorte que indevidos '
'os\n'
' proporcionais de 13o salário, férias e FGTS. \n'
' Defiro, por outro lado, o saldo de salário de 12 dias.\n'
' DiretrizesparaaLiquidaçãoeRequerimentosFeitosnaDefesa \n'
' Na liquidação do julgado, deve ser observado o seguinte: \n'
' A variação salarial da reclamante; \n'
' O débito deve ser atualizado monetariamente e acrescido de '
'juros\n'
' na forma estabelecida no parágrafo 1o, do art. 39 da Lei '
'8.177/91,\n'
' ou seja, o principal atualizado pela variação da TR (taxa\n'
' referencial), incidindo-se sobre esse produto os juros de um '
'por\n'
' cento ao mês, proratadie . Este juízo esclarece que a "época\n'
' própria" para o cômputo da correção monetária se dá a partir '
'do \n'
' 1odiadomêssubseqüenteaovencido para aqueles que recebem\n'
' salário por mês. O favor legal do pagamento até o 5o dia útil,\n'
' previsto no art. 459, parágrafo único, é aplicável somente para '
'os\n'
' casos de regular adimplemento da obrigação pelo devedor; a \n'
' norma, de proteção legal, não prevê a liberalidade quando o\n'
' empregador já está em mora no pagamento", in, Comentários à \n'
' Consolidação das Leis do Trabalho, Valentin Carrion, 23a '
'Edição,\n'
' pág. 644. \n'
' Está autorizada a dedução dos descontos legais de INSS e IR. \n'
' Dispositivo \n'
' Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta,\n'
' decido julgar improcedente a postulação do reclamante '
'Laurenice \n'
' dos Santosem face de Hilton Rodrigues Issa e decido \n'
' julgarprocedenteemparte a postulação da reclamante Laurenice\n'
' dos Santosem face de Espólio de Maria Alice Rodrigues Ferreira '
',\n'
' para condená-la a pagar, com juros e correção monetária, a \n'
' seguinte parcela deferida na fundamentação supra: \n'
' Saldo de salário; \n'
' Deverá a Secretaria da Vara dar baixa na CTPS da reclamante. \n'
' Quando do pagamento, deve ser observada a dedução dos\n'
' descontos legais de INSS e Imposto de Renda. Custas, pela\n'
' reclamada de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor \n'
' calculado para a condenação. Prazo de lei. NOTIFIQUEM- \n'
' SEASPARTES. Salvador, aos 10 dias do mês de novembro de '
'2018. \n'
' Thais Mendonça Aleluia da Costa JuízadoTrabalho \n'
' 1CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho. 7a edição, p. '
'986. \n'
' Assinatura SALVADOR, 11 de Novembro de 2018 \n'
' THAIS MENDONCA ALELUIA DA COSTA \n'
' Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)',
'data': '2018-11-13',
'fonte': {'caderno': 'Judiciário',
'fonte_id': 22036,
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (TRT-5)',
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'etapa do procedimento, enfrentando os '
'pedidos formulados pelas partes.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
'Sentença > Sentença (Outras)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
'do Juízo quando apresenta o cálculo '
'de custas a serem providas pelas '
'partes, em qualquer momento do '
'processo. Inclui cálculos para '
'preparo, porte de remessa e retorno, '
'condução, verba indenizatória de '
'Oficial de Justiça, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Cálculo > Custas',
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'conteudo': 'Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de '
'20.00',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
'como parcialmente válidos os '
'argumentos apresentados pela parte '
'autora, concedendo em parte o que foi '
'pedido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Procedência em Parte',
'nome': 'Procedência em Parte'},
'conteudo': 'Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO '
'TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / \n'
' ) de LAURENICE DOS SANTOS',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um pronunciamento '
'judicial de conteúdo decisório, que '
'nega provimento ao pedido de '
'assistência judiciária gratuita, que '
'consiste no pedido de gratuidade da '
'justiça e consequente isenção das '
'custas e despesas do processo, como '
'também de serviços advocatícios, '
'geralmente realizados pela Defensoria '
'Pública.',
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'Decisão > Não-Concessão > '
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'SANTOS',
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'etapa do procedimento, enfrentando os '
'pedidos formulados pelas partes.',
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'magistrado e digitado por um servidor '
'com fé pública que tem como objetivo '
'de registrar todos os fatos '
'relevantes ocorridos em audiência.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ata > Ata de '
'Audiência > Ata de Audiência '
'(Outras)',
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'típico para a produção das provas no '
'processo. É nessa audiência que as '
'testemunhas e as partes serão '
'ouvidas, que eventuais '
'esclarecimentos de um perito, por '
'exemplo, serão dados, onde registros '
'audiovisuais serão tocados, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Trabalho de Salvador)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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'conteudo': 'Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a THAIS '
'MENDONCA ALELUIA DA COSTA',
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'parte a uma alegação formulada pela '
'parte adversária ou um documento '
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'com o juiz a fim de dizer algo.',
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'Processuais > Manifestação > '
'Manifestação (Outras)',
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'(RESTRITO)',
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta a correção de '
'um erro em algum documento. Um '
'exemplo é a retificação (correção) de '
'um erro de escrita ou grafia em um '
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'Certidão de Retificação',
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'marcada no processo efetivamente '
'ocorreu.',
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'Certidão De Audiência Realizada',
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'Trabalho de Salvador)',
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'magistrado e digitado por um servidor '
'com fé pública que tem como objetivo '
'de registrar todos os fatos '
'relevantes ocorridos em audiência.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ata > Ata de '
'Audiência > Ata de Audiência '
'(Outras)',
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'típico para a produção das provas no '
'processo. É nessa audiência que as '
'testemunhas e as partes serão '
'ouvidas, que eventuais '
'esclarecimentos de um perito, por '
'exemplo, serão dados, onde registros '
'audiovisuais serão tocados, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Audiência > de Instrução',
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'Trabalho de Salvador)',
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'registro formal da morte de uma '
'pessoa em documento emitido pelo '
'Cartório de Registro Civil das '
'Pessoas Naturais.',
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'comprobatório da remuneração recebida '
'por um servidor público.',
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'Prova > Comprovante > Comprovante De '
'Rendimento > Contracheque ',
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'foi juntado ao processo.',
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'Prova > Documentos Diversos',
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'(RESTRITO)',
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'foi juntado ao processo.',
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'Prova > Documentos Diversos',
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'foi juntado ao processo.',
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'foi juntado ao processo.',
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'Prova > Documentos Diversos',
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'(RESTRITO)',
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'defesa do Réu no processo de '
'conhecimento',
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'Processuais > Contestação',
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'processual que permite ao '
'advogado/procurador requerer ser '
'habilitado como patrono/procurador '
'nos autos do processo em curso.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição De '
'Habilitação',
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'conteudo': 'Habilitação em processo | Petição (outras) (RESTRITO)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
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'conteudo': 'Decorrido o prazo de RILTON FERREIRA IZA em 02/05/2017 23:59:59',
'data': '2017-05-03',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido o prazo de ESPÓLIO DE MARIA ALICE RODRIGUES FERREIRA '
'em 02/05/2017 23:59:59',
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'expedida pela secretaria, com o '
'intuito de levar a alguém o '
'conhecimento de algum fato realizado '
'ou a se realizar em juízo',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Notificação Expedida',
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'expedida pela secretaria, com o '
'intuito de levar a alguém o '
'conhecimento de algum fato realizado '
'ou a se realizar em juízo',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'ou a se realizar em juízo',
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'Escrivão/Diretor de '
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'expedida pela secretaria, com o '
'intuito de levar a alguém o '
'conhecimento de algum fato realizado '
'ou a se realizar em juízo',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região',
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que verifica a '
'regularidade de uma petição.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Triagem',
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'conteudo': 'Certidão de triagem positiva | Certidão (RESTRITO)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma audiência foi marcada '
'ou remarcada para ocorrer.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Audiência > Designação/Redesignação '
'De Audiência',
'nome': 'Designação/Redesignação De Audiência'},
'conteudo': 'Audiência inicial designada (19/07/2017 09:30 - 35ª Vara do '
'Trabalho de Salvador)',
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'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região',
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'sigla': 'TRT-5',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
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'identificação civil. Também chamado '
'de RG ou carteira de identidade.',
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'Prova > Cédula De Identidade',
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'identificação civil. Também chamado '
'de RG ou carteira de identidade.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Cédula De Identidade',
'nome': 'Cédula De Identidade'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento legal e formal através '
'do qual uma pessoa (outorgante) '
'outorga poderes a outra (outorgado) '
'para agir em seu nome. Ou seja, é o '
'documento que autoriza o outorgado a '
'agir no nome do outorgante em algum '
'ato formal ou jurídico.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Instrumento de Procuração > '
'Procuração',
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'conteudo': 'Procuração - Laurenice | Procuração (RESTRITO)',
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'processo e contém a descrição dos '
'fatos e dos fundamentos jurídicos de '
'um certo conflito.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'Inicial > Petição Inicial (Outras) ',
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'foi juntado ao processo.',
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'Prova > Documentos Diversos',
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'Diverso (RESTRITO)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde a um documento pessoal de '
'uma das partes juntado ao processo, a '
'exemplo de uma carteira de trabalho, '
'carteira de motorista e etc.',
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'Prova > Documento Pessoal',
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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