{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Definitivo',
'nome': 'Definitivo'},
'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
'data': '2021-11-24',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem',
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'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a informações '
'solicitadas ou prestadas no curso de '
'um processo judicial.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Informações Prestadas '
'> Informações Prestadas (Outras)',
'nome': 'Informações Prestadas (Outras)'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
'não é mais possível impugnar uma '
'certa decisão proferida no processo '
'ou então o recurso interposto já foi '
'julgado. Indica que o processo já foi '
'efetivamente julgado e não terá mais '
'movimentações.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Trânsito em julgado',
'nome': 'Trânsito em julgado'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de EUNICE DE MATOS FREITAS em 18/10/2021 23:59.',
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A petição inicial dá início ao '
'processo e contém a descrição dos '
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'Processuais > Petição > Petição '
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'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'Intercorrente',
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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'Decisão > Decisão Proferida',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Decisão (Decisão)',
'data': '2021-09-14',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'As comunicações eletrônicas equivalem '
'às intimações, ou seja, são atos que '
'tem por finalidade comunicar, '
'cientificar a parte acerca de algum '
'ato ocorrido ou prestes a ocorrer no '
'processo. A expedição da comunicação '
'indica que o ato foi enviado ao '
'destinatário, estando ainda pendente '
'a confirmação.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Comunicação eletrônica > '
'Expedida/Certificada',
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'conteudo': 'Expedida/certificada a comunicação eletrônica',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico '
'Nacional.',
'data': '2021-09-14',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'processo_fonte_id': 533305340,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Relatoria da 1ª Turma '
'Recursal da SJAC e da SJRO',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 1ª Turma '
'Recursal da SJAC e da SJRO',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Despacho que determina o levantamento '
'da suspensão ou o dessobrestamento do '
'processo, de modo a reestabelecer o '
'trâmite do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Levantamento da Suspensão '
'ou Dessobrestamento',
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'Dessobrestamento'},
'conteudo': 'Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de EUNICE DE MATOS FREITAS em 21/06/2021 23:59.',
'data': '2021-06-29',
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'suspenso por algum motivo, findo o '
'qual ele voltará a tramitar '
'normalmente.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão De Processo Suspenso',
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'conteudo': 'Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de '
'outro juízo ou declaração incidente',
'data': '2021-06-07',
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'processual do sistema.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Cancelamento > Movimentação '
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'nome': 'Movimentação processual'},
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'processo.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Com o advento do processo eletrônico, '
'os autos, que antes eram físicos, '
'agora foram digitalizados.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conversão de Autos Físicos em '
'Eletrônicos',
'nome': 'Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos'},
'conteudo': 'PROCESSO MIGRADO PARA O PJe\nMIGRAÇÃO PJE',
'data': '2021-04-27',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
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'os autos, que antes eram físicos, '
'agora foram digitalizados.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conversão de Autos Físicos em '
'Eletrônicos',
'nome': 'Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos'},
'conteudo': 'Juntada de certidão de processo migrado',
'data': '2021-04-26',
'fonte': {'fonte_id': 17244,
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'os autos, que antes eram físicos, '
'agora foram digitalizados.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conversão de Autos Físicos em '
'Eletrônicos',
'nome': 'Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos'},
'conteudo': 'MIGRAÇÃO PJe ORDENADA\n'
'MIGRAÇÃO PJE REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1 CONFORME SEI '
'00015531220194018000',
'data': '2021-04-16',
'fonte': {'fonte_id': 18185,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 4790443567,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'D E C I S Ã O \n'
' Trata-se de processo em que o réu, irresignado com o acórdão\n'
' proferido, apresentou, tempestivamente , Recurso Extraordinário '
'alegando, em\n'
' síntese, a con t rariedade à Cons t ituição, uma vez que o '
'Poder Judiciário estaria\n'
' atuando como legislador positivo ao aplicar o principio da '
'isonomia com a\n'
' finalidade de dar concretude a preceito constitucional '
'programático. \n'
' Com efeito, dezenas de ações de idêntica natureza tramitam nos\n'
' Juizados Especiais Federais e nesta Turma Recursal e, sobre a '
'matéria, encontrase\n'
' aguardando análise, quanto à existência ou não de repercussão '
'geral, o\n'
' processo de n°. 432-31.2012.4.01.9410 encaminhado ao Supremo '
'Tribunal\n'
' Federal. \n'
' Assim, considerando que o julgamento do recurso interposto no\n'
' processo mencionado será determinante para o deslinde do '
'presente feito e, não\n'
' vislumbrando prejuízo às partes, determino o seu sobrestamento '
'até que ocorra o\n'
' julgamento definitivo sobre a questão pelo Supremo Tribunal '
'Federal, conforme o\n'
' disposto no § 1°, artigo 543-B, do Código de Processo Civil. \n'
' Intimem-se. \n'
' Porto Velho (RO), 10 de maio de 2016. \n'
' Marcelo Stival \n'
' Juiz Federal Presidente da TR / RO',
'data': '2016-05-16',
'fonte': {'caderno': 'Judicial',
'fonte_id': 23008,
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'link_web': None,
'nome': 'TRF1 - Seção Judiciária de Rondônia',
'processo_fonte_id': 307202707,
'sigla': 'TRF1-SJRO',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 10988314691,
'pagina': None,
'texto_categoria': 'EXPEDIENTE DO DIA 12 DE MAIO DE 2016 \n'
' Atos do Exmo. | : DR. MARCELO STIVAL | \n'
' AUTOS COM DECISÃO( bloco 306) \n'
' No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) O Exmo. Sr. Juiz '
'exarou :',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'RECURSO INOMINADO'}
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'D E C I S Ã O \n'
' Trata-se de recurso de embargos de declaração em que a parte '
'recorrente alega: " \n'
' (...) requer que sejam conhecidos os presentes embargos '
'declaratórios, colhendo-se o\n'
' efeito modificativo para com base nos argumentos acima expostos '
'seja substituído in totum\n'
' o v. acórdão, concedido o pagamento do adicional de '
'Penosidade/Fronteira na base de 20\n'
' °% sobre o vencimento básico do autor cinco anos ora negado, '
'como medida inteira Justiça,\n'
' ou sejam conhecidos os presentes embargos declaratório, para '
'que, dando-lhes provimento,\n'
' sejam sanadas as contradições e omissões existentes na r. '
'decisão ora recorrida, no intuito\n'
' de que seja proferida manifestação expressa no r. decisium '
'acerca da violação a decisão \n'
' aos artigo 5° inciso XXXV e 7° inciso XXIII, ambos da CF que é '
'o entendimento pacificado\n'
' do STF. ." \n'
' É o relatório. DECIDO. \n'
' Pois bem, o inciso XXIII do art. 55 do Regimento Interno da '
'Turma Recursal dos\n'
' Juizados Especiais Federais da 1 a Região estabelece que '
'compete ao relator negar\n'
' seguimento a recurso manifestamente inadmissível, o que é o '
'caso do presente recurso: Art. 55.\n'
' Compete ao relator: \n'
' XXIII - negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, '
'improcedente,\n'
' prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência '
'dominante da Turma\n'
' Nacional de Uniformização de Jurisprudência, do Superior '
'Tribunal de Justiça ou do\n'
' Supremo Tribunal Federal. \n'
' Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, '
'“caberão embargos de\n'
' declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, '
'contradição, omissão ou\n'
' dúvida, " vale dizer, de acordo com a doutrina(1), "(...) '
'cabem embargos de declaração para\n'
' esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para '
'integrar julgado omisso(...)." \n'
' Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade '
'quando a redação\n'
' da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua '
'compreensão ou interpretação;\n'
' ocorre contradição se o julgado apresenta proposições '
'inconciliáveis, tornando incerto o\n'
' provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em '
'que determinada questão ou\n'
' ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador '
'mas não foi." \n'
' No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal '
'Federal/STF firmou\n'
' jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a '
'declaração não é a dúvida subjetiva\n'
' residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva '
'resultante de ambiguidade,\n'
' dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da '
'apreensão do sentido". (2) \n'
' Além disso, faz-se necessário registrar que o fato do julgador '
'não ter analisado\n'
' todas as teses levantadas pelas partes não configura omissão, '
'visto que há sólida\n'
' jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça/STJ no sentido '
'de que “ao Juiz cabe\n'
' apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não '
'estando obrigado a analisar \n'
' 1 DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual '
'Civil. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p.\n'
' 770. \n'
' 2 AI 90344/SP, Rel. Ministro RAFAEL MAYER, DJ p. 04655 de '
'15/04/1983 todos os pontos\n'
' suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os '
'argumentos por \n'
' elas levantados. "(3) \n'
' Nesse cenário e de acordo com o relatório acima, conclui-se que '
'a parte\n'
' recorrente busca, na verdade, a modificação do mérito do '
'julgado embargado, o que não é\n'
' admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo '
'Superior Tribunal de\n'
' Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis '
'embargos de declaração que,\n'
' no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, '
'manifestam apenas o\n'
' inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe '
'foi desfavorável. "(4) \n'
' Enfim, tudo isso leva à conclusão de que o presente recurso de '
'embargos de\n'
' declaração é manifestamente inadmissível, cabendo ao relator, '
'monocraticamente, negar\n'
' seguimento a ele. \n'
' Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere '
'o princípio do\n'
' duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, '
'afinal, no inciso I do art. 85 do\n'
' mesmo regimento interno acima citado está prevista a '
'possibilidade de manejo do agravo\n'
' regimental, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos '
'os integrantes da Turma\n'
' Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência: \n'
' PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\n'
' DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\n'
' COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO\n'
' ÓRGÃO COLEGIADO . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.. 1. De '
'acordo \n'
' 3 (STJ - REsp: 847247 SE 2006/0086445-4, Relator: Ministro '
'CASTRO MEIRA, Data de Julgamento:\n'
' 12/09/2006, T2 \n'
' - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 25/09/2006 p. 258) \n'
' 4 (EDRESP 201000708749, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, '
'DJE\n'
' DATA:05/08/2013 ..DTPB:.) com o art. 557 do CPC é possível ao '
'Relator decidir o recurso, com\n'
' fundamento na \n'
' jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, '
'assim, o princípio\n'
' da colegialidade. 2. Com a interposição do agravo regimental, '
'fica superada\n'
' eventual violação ao referido princípio, em virtude da '
'reapreciação da matéria pelo\n'
' órgão colegiado. 3.Precedentes desta Corte e do e. Superior '
'Tribunal de Justiça. 4. \n'
' Agravo regimental não provido. (AGA 00645185320084010000, '
'DESEMBARGADOR\n'
' FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1\n'
' DATA:27/11/2015 PAGINA:1704.) \n'
' Todavia, caso esse agravo regimental seja interposto com '
'intuito manifestamente\n'
' protelatório, o § 2° do art. 557 do CPC admite que aquela mesma '
'Turma Recursal condene o\n'
' agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do '
'valor corrigido da causa,\n'
' ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada '
'ao depósito do respectivo\n'
' valor . \n'
' Por derradeiro, cabe-se alertar a parte recorrente, ainda, que '
'o Superior Tribunal\n'
' de Justiça/STJ em julgamento repetitivo firmou a premissa de '
'que "caracterizam-se como\n'
' protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir '
'matéria já apreciada e\n'
' decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ '
'ou STF ou, ainda,\n'
' precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do '
'CPC. "(5) \n'
' Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do '
'inciso\n'
' XXIII do artigo 55, do Regimento Interno das Turmas Recursais '
'dos Juizados Especiais\n'
' Federais da 1a Região (Resolução Presi n. 17 de 19/09/2014), '
'diante da sua manifesta\n'
' inadmissibilidade. \n'
' Sem CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, por ausência de '
'previsão \n'
' 5 (REsp 1410839/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA '
'SEÇÃO, julgado em 14/05/2014,\n'
' DJe 22/05/2014) legal. \n'
' Publique-se. Diário da',
'data': '2016-04-07',
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' No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) O Exmo. Sr. Juiz '
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'conteudo': 'VISTOS , relatados e discutidos os autos, por unanimidade, \n'
' ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais '
'Federais da Seção Judiciária do\n'
' Estado de Rondônia em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , '
'nos termos do voto\n'
' do Relator. \n'
' Porto Velho/RO, 14 de setembro de 2015. \n'
' Juiz Federal Flávio Fraga e Silva \n'
' Relator',
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' Atos do Exmo. | : DR. FLÁVIO FRAGA E SILVA 1 \n'
' AUTOS COM ACÓRDÃO \n'
' No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
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'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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