Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivados os autos definitivamente',
 'data': '2017-09-26',
 'fonte': {'fonte_id': 3010,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
           'processo_fonte_id': 29955990,
           'sigla': 'TRT-14',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório que '
                                        'atesta que uma ação transitou em '
                                        'julgado, ou seja um julgamento, como '
                                        'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
                                        'definitivo e não há mais como '
                                        'recorrrer.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Trânsito em Julgado',
                           'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em julgado em 26/09/2017',
 'data': '2017-09-26',
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           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
           'processo_fonte_id': 29955990,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com '
             'finalidade atingida)',
 'data': '2017-09-06',
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
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           'sigla': 'TRT-14',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido o prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 01/09/2017 '
             '23:59:59',
 'data': '2017-09-02',
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           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado\n'
             '(a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico',
 'data': '2017-08-24',
 'fonte': {'fonte_id': 3010,
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           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
           'processo_fonte_id': 29955990,
           'sigla': 'TRT-14',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado(a) o(a) Acórdão em 24/08/2017',
 'data': '2017-08-24',
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           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
           'processo_fonte_id': 29955990,
           'sigla': 'TRT-14',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'São as somas das taxas decorrentes de '
                                        'um processo judicial ou '
                                        'administrativos e devidas pelas '
                                        'partes ao Estado em decorrencia dos '
                                        'serviços judiciários prestados.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Custas Judiciais',
                           'nome': 'Custas Judiciais'},
 'conteudo': 'Arbitradas e isentas as custas processuais no valor de 20,00',
 'data': '2017-08-23',
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           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
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           'sigla': 'TRT-14',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Mandado de segurança é uma ação '
                                        'constitucional destinada a proteger '
                                        'direito líquido e certo (que pode ser '
                                        'demonstrado por meio de prova '
                                        'documental) lesado ou ameaçado de '
                                        'lesão por ato de autoridade. Essa '
                                        'movimentação indica a procedência '
                                        '(concessão) do mandado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Concessão > Segurança',
                           'nome': 'Segurança'},
 'conteudo': 'Concedida a segurança a MANOEL ANTONIO E SILVA - CPF: '
             'NNN.NNN.NNN-NN',
 'data': '2017-08-23',
 'fonte': {'fonte_id': 3010,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
           'processo_fonte_id': 29955990,
           'sigla': 'TRT-14',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedido(a) Mandado a(o) terceiro interessado',
 'data': '2017-08-23',
 'fonte': {'fonte_id': 3010,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
           'processo_fonte_id': 29955990,
           'sigla': 'TRT-14',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 29985672745,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
                                        '(uma ordem emitida por autoridade que '
                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento',
 'data': '2017-08-23',
 'fonte': {'fonte_id': 3010,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
           'processo_fonte_id': 29955990,
           'sigla': 'TRT-14',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 29985672742,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente '
             'para cumprir determinação judicial',
 'data': '2017-08-23',
 'fonte': {'fonte_id': 3010,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
           'processo_fonte_id': 29955990,
           'sigla': 'TRT-14',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 29985672739,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Expedido(a) Intimação a(o) Ministério Público do Trabalho',
 'data': '2017-08-23',
 'fonte': {'fonte_id': 3010,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
           'processo_fonte_id': 29955990,
           'sigla': 'TRT-14',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Intimado(s)/Citado(s):  - MANOEL ANTONIO E SILVA \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO\n'
             ' JUSTIÇA DO TRABALHO \n'
             ' IDENTIFICAÇÃO  PROCESSO: 0000214-83.2017.5.14.0000 \n'
             ' CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA \n'
             ' ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO \n'
             ' ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14 a \xa0REGIÃO \n'
             ' IMPETRANTE: MANOEL ANTÔNIO E SILVA \n'
             ' ADVOGADO: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA \n'
             ' AUT.COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO\n'
             ' TRABALHO DA 14a regIÃO \n'
             ' LITISC. PASSIVO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - EM\n'
             ' LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL \n'
             ' ADVOGADOS: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO E\n'
             ' OUTROS \n'
             ' RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES\n'
             ' LÔBO \n'
             ' EMENTA  SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA\n'
             ' MARGEM CONSIGNÁVEL. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO PARA\n'
             ' GARANTIA DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. SUSPENSÃO\n'
             ' DO CONVÊNIO FIRMADO PELO TRT EM FACE DE\n'
             ' IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA ENTIDADE\n'
             ' FINANCEIRA CREDORA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE PELA\n'
             ' DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. LIBERAÇÃO DA MARGEM\n'
             ' CONSIGNÁVEL. Com a suspensão do convênio firmado entre o\n'
             ' TRT e a entidade financeira para viabilização de concessão de\n'
             ' empréstimos com pagamentos mediante consignação em folha por\n'
             ' irregularidades praticadas pela entidade financeira, o valor\n'
             ' correspondente à parcela que seria descontado não pode restar\n'
             ' bloqueado indefinidamente, considerando a impossibilidade de '
             'ser\n'
             ' restabelecido o convênio diante da dissolução da sociedade '
             'pela\n'
             ' decretação de sua falência, sob pena de ferir-se direito '
             'líquido e\n'
             ' certo do servidor em dispor de seus vencimentos para '
             'contratação\n'
             ' de empréstimos com pagamento por consignação em folha,\n'
             ' garantido pela legislação vigente. Segurança concedida. \n'
             ' FUNDAMENTAÇÃO  1 RELATÓRIO \n'
             ' Por medida de economia e celeridade processual adoto e \n'
             ' transcrevo o relatório da decisão anterior, por ocasião do\n'
             ' deferimento da medida liminar, "litteris": \n'
             ' Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,\n'
             ' impetrado pelo Senhor MANOEL ANTÔNIO E SILVA, devidamente\n'
             ' qualificado na inicial, em face de decisão proferida pelo '
             'Exmo.\n'
             ' Desembargador PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO\n'
             ' TRABALHO DA 14 a \xa0REGIÃO, que, reiteradamente, tem '
             'indeferido o\n'
             ' retorno da margem consignável aos servidores deste TRT da 14a\n'
             ' Região, consignatários do Banco Cruzeiro do Sul, cujas\n'
             ' irregularidades cometidas pela instituição bancária autorizaram '
             'a\n'
             ' manifestação administrativa deste Tribunal no sentido de cessar '
             'o\n'
             ' desconto em folha de pagamento de todo e qualquer empréstimo\n'
             ' consignado, por servidores e magistrados, todavia, mantendo a\n'
             ' margem consignável comprometida. \n'
             ' O impetrante pretende, em suma, o restabelecimento da margem\n'
             ' consignável, liminarmente, com posterior confirmação da '
             'decisão,\n'
             ' asseverando a existência de direito liquido e certo, na medida '
             'em\n'
             ' que constitui seu direito legítimo de dispor livremente e na '
             'sua\n'
             ' plenitude dos seus vencimentos e, se necessário, da margem\n'
             ' consignável para propiciar para si e para sua família uma vida\n'
             ' digna. \n'
             ' O deferimento da liminar na segurança requerida, reclama a\n'
             ' concomitância dos requisitos da fumaça do bom direito e do '
             'perigo\n'
             ' da demora na solução judicial que se pretender obter. \n'
             ' Na hipótese, a pretensão deduzida pelo impetrante é o\n'
             ' restabelecimento da margem consignável, para dispor, na sua\n'
             ' plenitude, do limite de crédito relativo aos seus '
             'vencimentos. \n'
             ' Em matéria similar este Regional decidiu pelo deferimento do\n'
             ' restabelecimento da margem consignável do Sr. Carlos Henrique\n'
             ' dos Reis nos autos do MS-0000193-44.2016.5.14.0000, em acórdão\n'
             ' por mim relatado, cuja publicação ocorreu em 21-2-2017. \n'
             ' No mesmo sentido, o recente julgado: \n'
             ' MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE\n'
             ' MARGEM CONSIGNÁVEL POR DESCUMPRIMENTO DAS\n'
             ' NORMAS PELA INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA. PRAZOS PARA\n'
             ' REGULARIZAÇÃO EXPIRADOS. DESCREDENCIAMENTO\n'
             ' NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA \n'
             ' ADMINISTRATIVA DA CONSIGNAÇÃO PELA FALÊNCIA DA\n'
             ' INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA\n'
             ' PARTE IMPETRANTE DE DISPOR SOBRE SEUS\n'
             ' RENDIMENTOS, NO QUE SE INCLUI A MARGEM\n'
             ' CONSIGNATÓRIA. ARTS. 1° DA LEI 12.016/2009 5°, CAPUT, 6° E\n'
             ' 7°, IV E X DA CF/88. É direito líquido e certo da parte '
             'impetrante\n'
             ' dispor de sua margem consignatória, mormente quando já há '
             'muito\n'
             ' expirado o prazo para a instituição consignatária promover a\n'
             ' regularização dos contratos de consignação, e já se encontra\n'
             ' socialmente dissolvida, em razão da decretação de sua '
             'falência,\n'
             ' sendo incabível a retomada administrativa da consignação. Arts. '
             '1°\n'
             ' da Lei 12.016/2009 5°, caput, 6° e 7°, IV e X da CF/88. (MS -\n'
             ' 0000002-62.2017.5.14.0000; Relatora: Desembargadora Socorro\n'
             ' Guimarães; data de julgamento: 14-3-2017; Pleno; data de\n'
             ' publicação: DEJT 17-3-2017). \n'
             ' A despeito da ausência de comprovação de existência de decisão\n'
             ' favorável ao impetrante na justiça comum, a questão restou\n'
             ' superada pelo Colegiado, conforme se vê do trecho da\n'
             ' fundamentação do acórdão relatado pela Exma. Desembargadora\n'
             ' Socorro Guimarães: \n'
             ' (...) \n'
             ' Esclareço que independe se a parte impetrante possui ou não\n'
             ' decisão perante a Justiça Comum condenando a litisconsorte a\n'
             ' apresentar a documentação pertinente ao contrato de empréstimo\n'
             ' consignado, pois já não há mais possibilidade de se restituir\n'
             ' administrativamente a consignação em questão. \n'
             ' De fato, não será possível o restabelecimento do convênio '
             'entre\n'
             ' este Regional e a Massa Falida, somado ao fato de que, nos '
             'termos\n'
             ' do Decreto n. 6.386/2008, exauriu-se o prazo legal para que o\n'
             ' litisconsorte regularizasse as inconsistências denunciadas '
             'pela\n'
             ' administração, e, nesse fato, assenta-se a fumaça do bom '
             'direito. \n'
             ' O perigo da demora reside na necessidade diária da utilização '
             'da\n'
             ' margem consignável como opção de custeio das despesas\n'
             ' correntes do impetrante. \n'
             ' Assim, numa análise sumária, suficiente para a apreciação da '
             'tutela\n'
             ' de urgência pretendida, que consiste na presença concomitante '
             'da\n'
             ' fumaça do bom direito e no perigo da demora, entendo que estão\n'
             ' presentes os pressupostos que ensejam o deferimento da '
             'liminar. \n'
             ' Em face disso, resolvo: \n'
             ' I \xa0\xa0\xa0- Deferir a liminar pretendida, para determinar à '
             'autoridade\n'
             ' apontada como coatora que restabeleça a margem para\n'
             ' consignação em folha do valor que seria destinado ao '
             'cumprimento\n'
             ' do contrato firmado entre o impetrante e o litisconsorte '
             'passivo\n'
             ' objeto do presente mandado de segurança; \n'
             ' II \xa0\xa0\xa0- Determinar seja oficiado, com urgência, à '
             'autoridade apontada\n'
             ' como coatora, com cópia desta decisão, para, no prazo de 10 '
             'dias,\n'
             ' prestar as informações necessárias; \n'
             ' III \xa0\xa0\xa0- Determinar a citação do litisconsorte passivo '
             'necessário, para\n'
             ' contestar, querendo, no prazo de 15 dias; \n'
             ' IV \xa0\xa0\xa0- Determinar seja encaminhado, após, ao '
             'Ministério Público do\n'
             ' Trabalho para emissão de parecer, em 10 dias, (art. 12 da Lei '
             'n.\n'
             ' 12.016/09). \n'
             ' V \xa0\xa0\xa0- Cumpridas as determinações e decorridos os '
             'prazos, conclusos. \n'
             ' Porto Velho-RO, 13 de junho de 2017. \n'
             ' Após a citação, a Massa falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A.,\n'
             ' apresentou a peça contestatória, na qual pretende, '
             'inicialmente, a\n'
             ' extinção do processo ao argumento de que não há demonstração\n'
             ' cabal de ofensa a direito líquido e certo a ser protegido, mas '
             'sim, a\n'
             ' tentativa de descumprimento do contrato de empréstimo\n'
             ' consignado, o qual ainda está inadimplido. \n'
             ' Requer, também, a concessão da gratuidade de justiça, '
             'informando\n'
             ' que teve sua falência decretada em 12 de agosto de 2015,\n'
             ' mediante sentença no processo n. 1071548-40.2015.8.26.0100, em\n'
             ' trâmite perante a 2 a \xa0Vara de Falência e Recuperações '
             'Judiciais do\n'
             ' Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, não dispondo de\n'
             ' recursos para pagamento das custas processuais, sem que haja\n'
             ' prejuízos aos credores. Alternativamente, pede que as custas\n'
             ' processuais sejam recolhidas ao final do processo, em nome da\n'
             ' razoabilidade e para preservar a constitucional garantia do '
             'acesso\n'
             ' ao Judiciário. \n'
             ' No mérito, afirma inexistir fraude contratual, pois os '
             'contratos de\n'
             ' empréstimo apresentados ao processo comprovam a legitimidade\n'
             ' dos descontos e a ciência prévia da parte impetrante. Relata o\n'
             ' ajuizamento de ação de obrigação de fazer em face da União, '
             'para\n'
             ' o restabelecimento dos descontos em folha de pagamento da '
             'parte\n'
             ' autora e demais servidores, em trâmite perante a 1a Vara da '
             'Justiça \n'
             ' Federal da Seção Judiciária de Rondônia, n. 1 1780-97.201\n'
             ' 4.4.01 .41 00. \n'
             ' Invoca o teor do art. 5° da Lei 10.820, de 17 de dezembro de '
             '2003,\n'
             ' que disciplina as regras sobre a autorização para o desconto '
             'de\n'
             ' prestações em folha de pagamento, bem como o §2° da Cláusula '
             '5a\n'
             ' do convênio firmado entre o litisconsorte e este Regional, '
             'sobre a\n'
             ' manutenção de todas as averbações efetuadas relativas aos\n'
             ' empréstimos já concedidos, mesmo em caso de extinção do\n'
             ' convênio. \n'
             ' Alega que o ato emitido pelo TRT14a Região de suspender os\n'
             ' descontos em folha de pagamento instaurou uma situação de\n'
             ' enriquecimento ilícito dos servidores, que firmaram '
             'empréstimos\n'
             ' consignados, sendo que a liberação da margem consignada\n'
             ' inviabilizará, definitivamente, a possibilidade de obtenção do\n'
             ' pagamento dessa dívida, porque o objetivo final com a '
             'impetração\n'
             ' desse mandado de segurança é a liberação da margem para\n'
             ' contratação de novos empréstimos com outras instituições\n'
             ' financeiras. \n'
             ' Esclarece que o Juízo Falimentar já determinou a este Regional '
             'a\n'
             ' reimplantação dos descontos das prestações devidas pelos\n'
             ' servidores, logo, a liberação da margem consignável '
             'impossibilitará\n'
             ' o cumprimento dessa determinação judicial. \n'
             ' Entende, no mais, ser incabível o presente "mandamus", pois '
             'não\n'
             ' comprovado o direito líquido e certo da parte impetrante ou o '
             'perigo\n'
             ' da demora, considerando que, efetivamente, recebeu os valores\n'
             ' relativos ao empréstimo consignado e ainda permanece\n'
             ' inadimplente com o objeto do contrato, motivo pelo qual pede a\n'
             ' revogação da liminar concedida. Por fim, requer, sob pena de\n'
             ' nulidade, na forma do art. 39, I, do CPC, que todas as '
             'publicações,\n'
             ' intimações e/ou notificações, inclusive pelo Diário de Justiça\n'
             ' Eletrônico, sejam expedidas em nome do patrono "ORESTE\n'
             ' NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB/SP n. 98.628, com escritório\n'
             ' profissional na Rua Major Quedinho,n°111, 18° andar, '
             'Consolação,\n'
             ' CEP 01050-030, São Paulo/SP, sob pena de nulidade (art. 272, §\n'
             ' 2°/CPC)". \n'
             ' A autoridade coatora prestou as informações, que entendeu\n'
             ' necessárias. \n'
             ' O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA\n'
             ' REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO manifestou-se pelo\n'
             ' prosseguimento do feito, sem prejuízo de pronunciamentos '
             'futuros, \n'
             ' se os entender necessários (Lei Complementar n. 75/93, artigo '
             '83,\n'
             ' VI e VII). \n'
             ' 2. FUNDAMENTOS \n'
             ' 2.1 Admissibilidade \n'
             ' Da análise do juízo de admissibilidade do Mandado de '
             'Segurança,\n'
             ' reconheço que é cabível, haja vista que não se amolda às '
             'hipóteses\n'
             ' contidas no art. 5° da Lei n. 12.016/2009. Verifico, também, a\n'
             ' existência de interesse processual, na forma prevista no art. '
             '330 do\n'
             ' CPC. Por último, não vislumbro demonstração de fato impeditivo '
             'ao\n'
             ' seu direito de ação. \n'
             ' Por outro lado, certifico também que o "mandamus" é tempestivo. '
             'A\n'
             ' representação processual encontra-se regular. Confiro que a\n'
             ' petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do '
             'CPC.\n'
             ' Portanto, a medida intentada preenche todos os pressupostos\n'
             ' essenciais para a constituição (existência) e o regular\n'
             ' desenvolvimento da relação processual, conforme a Lei n.\n'
             ' 12.016/2009. \n'
             ' Indefiro a gratuidade judicial requerida pela parte impetrante, '
             'por se\n'
             ' tratar de Servidor Público Federal, havendo, por conseguinte,\n'
             ' elementos, que evidenciam a falta dos requisitos legais para a\n'
             ' concessão do benefício, consoante art. 99, §2°, do CPC, que\n'
             ' revogou dispositivos voltados para a questão da gratuidade da\n'
             ' justiça, anteriormente, regulamentado pela Lei 1.060/50. \n'
             ' Há pedido preliminar de extinção do processo, formulado pelo\n'
             ' litisconsorte, em contestação, sob o argumento de inexistência '
             'de\n'
             ' direito líquido e certo a ser protegido, e de que a parte '
             'autora\n'
             ' pretende, na verdade, obter autorização judicial para '
             'descumprir o\n'
             ' contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição\n'
             ' financeira (à época). Isso porque, os fundamentos lançados '
             'para\n'
             ' justificar a extinção prematura do "mandamus" confundem-se com '
             'o\n'
             ' próprio mérito da ação, logo, serão apreciados no tópico\n'
             ' correspondente. \n'
             ' No caso de pedido de concessão dos benefícios da assistência\n'
             ' judiciária gratuita ao Banco Cruzeiro do Sul S.A. - em '
             'liquidação\n'
             ' extrajudicial, a presunção de veracidade da alegação não se '
             'aplica\n'
             ' no caso da pessoa jurídica, sendo necessária a efetiva\n'
             ' comprovação da necessidade. Dessa forma, denoto essa condição\n'
             ' da sentença proferida nos autos n. 1071548-40.2015.8.26.010, '
             'da\n'
             ' 2 a \xa0Vara de Falências e Recuperações Judiciais, da Comarca '
             'de São \n'
             ' Paulo-SP, que demonstra a peculiaridade da situação financeira '
             'da\n'
             ' empresa, o que ao meu sentir justifica a concessão do '
             'benefício\n'
             ' pretendido. Portanto, defiro os benefícios da assistência '
             'judiciária\n'
             ' ao litisconsorte. \n'
             ' 2.2 Mérito \n'
             ' No presente "mandamus", busca a parte impetrante a liberação '
             'da\n'
             ' margem consignável a fim de que possa utilizá-la como entender '
             'de\n'
             ' direito. \n'
             ' A manifestação da autoridade coatora expressa todo contexto em\n'
             ' que se encerra a tormentosa questão acerca dos empréstimos\n'
             ' consignados em favor do Banco Cruzeiro do Sul, cujo substrato\n'
             ' fático/legal que legitimou a suspensão dos repasses dos '
             'valores\n'
             ' consignados ao Banco credor encontram-se encetados na decisão\n'
             ' da Presidência deste TRT 14a Região, a qual abaixo '
             'transcrevo: \n'
             ' (...) \n'
             ' Contudo, após a cientificação no tocante à decisão retro, '
             'sobreveio\n'
             ' uma notificação do Banco Cruzeiro do Sul, subscrita por três\n'
             ' advogados, dirigida a este Tribunal (fls. 7.756/7) com o '
             'seguinte\n'
             ' teor: \n'
             ' BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A ("Notificante" ou "BCS"),\n'
             ' instituição financeira em liquidação extrajudicial, com sede na '
             'Rua\n'
             ' Funchal, n° 418 - 7°, 8° e 9° andares, Vila Olímpia, São Paulo '
             '- SP,\n'
             ' CEP 04551- 060, inscrita no CNPJ/MF sob o n° '
             '62.136.254/0001-99,\n'
             ' vem, por seus advogados, NOTIFICAR V. Sas., do quanto\n'
             ' segue: \n'
             ' Como é de conhecimento de V. Sas., existem 533 contratos de\n'
             ' empréstimos e/ou financiamento firmados com os servidores '
             'deste\n'
             ' Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, cujos pagamentos\n'
             ' são efetuados mediante descontos nas folhas de pagamento dos\n'
             ' contratantes, valores que são posteriormente repassados ao\n'
             ' Notificante. \n'
             ' Contudo, referidos descontos e repasses concernentes à '
             'quitação\n'
             ' dos citados contratos foram deliberadamente interrompidos, de\n'
             ' modo que todos os servidores contratantes com o BCS encontram-\n'
             ' se inadimplentes. \n'
             ' Anexo a este documento, o Notificante disponibiliza a V. Sas.\n'
             ' Cópias de todos os contratos de empréstimos celebrados entre '
             'esta \n'
             ' instituição financeira e os servidores deste Tribunal. \n'
             ' Em vista do exposto, serve a presente para NOTIFICAR V.Sas.\n'
             ' Para que retomem os descontos das parcelas vencidas e\n'
             ' vincendas dos contratos em questão das folhas de pagamento\n'
             ' dos servidores desta instituição, bem como que realizem os\n'
             ' respectivos repasses ao ora Notificante, sob pena de\n'
             ' locupletamento ilícito dos servidores e da tomada de medidas\n'
             ' judiciais cabíveis à especie. \n'
             ' Cordialmente, \n'
             ' Antonio Celso Fonseca Pugliese OAB/SP n° 155.105 \n'
             ' Roberto C. Scacchetti de Castro OAB/SP n° 238.294 \n'
             ' Clayton Corat Kussler OAB/RO n° 3861 \n'
             ' Em razão da notificação acima, foi exarado prévio despacho às '
             'fls.\n'
             ' 7.761/2, apenas para, em exame preliminar, registrar que a\n'
             ' documentação constante da mídia digital encaminhada pelo '
             'referido\n'
             ' documento seria mesma apresentada no passado, já acostada nos\n'
             ' autos, quais sejam os termos de adesões e documentação pessoal\n'
             ' de servidores e magistrados, bem como para determinar a\n'
             ' notificação do Banco para regularizar sua representação, tendo '
             'em\n'
             ' vista que os advogados subscritores da notificação mencionada\n'
             ' acima não haviam colacionado aos autos instrumento '
             'procuratório,\n'
             ' o que foi atendido por meio da petição de fls. 7.766/7. \n'
             ' O servidor Antônio Batista de Souza e o próprio Sindicato dos\n'
             ' Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e '
             'Acre\n'
             ' - SINSJUSTRA, peticionaram às fls. 7.770/2 e 7.777/81, '
             'solicitando\n'
             ' a liberação da margem consignável dos servidores, por entender\n'
             ' que este Tribunal não possui competência para gerir e '
             'interferir na\n'
             ' administração da remuneração dos servidores, estando a violar\n'
             ' direito dos servidores, em face do bloqueio da margem '
             'consignável,\n'
             ' considerando que a causa já estaria sendo apreciada em ações\n'
             ' judiciais propostas, sob a égide do direito consumerista. \n'
             ' Em profunda análise dos fatos, a Presidência deste Tribunal '
             'decidiu\n'
             ' às fls. 7.783/9, pela manutenção dos despachos exarados às '
             'fls.\n'
             ' 28/28-v e fls. 61/61-v, conforme excertos transcritos a '
             'seguir: \n'
             ' (...) \n'
             ' Em setembro/2016, a empresa Laspro Consultores Ltda, nomeada \n'
             ' Administradora Judicial nos autos em que foi decretada a '
             'falência\n'
             ' do Banco Cruzeiro do Sul/SA, requereu às fls. 8216/8217 "as\n'
             ' reimplantações dos contratos inadimplentes para os servidores '
             'que\n'
             ' houverem margem disponível e estejam ativos nos Convênios",\n'
             ' tendo sido proferida a decisão juntada às fls. 8219/8223v,\n'
             ' indeferindo o requerimento, de onde se extrai: \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' Os presentes autos versam sobre o convênio firmado entre este\n'
             ' Tribunal e o Banco Cruzeiro do Sul Ltda S.A, para\n'
             ' operacionalização de empréstimos consignados na folha de\n'
             ' pagamento dos servidores deste Tribunal, que vieram conclusos '
             'em\n'
             ' razão da petição juntada às fls. 8210/8215, onde a empresa\n'
             ' LASPRO CONSULTORES LTDA, após expor seus motivos, requer\n'
             ' o retorno dos descontos dos contratos inadimplentes. \n'
             ' Trouxe aos autos cópia da petição apresentada junto ao Juízo '
             'de\n'
             ' Falência onde na qualidade de administrador judicial requereu '
             'a\n'
             ' reimplantação de contratos inadimplentes para servidores com\n'
             ' margem disponível e que estejam ativos nos convênios. \n'
             ' A fim de legitimar o requerimento de retorno de descontos na '
             'folha\n'
             ' de pagamento dos servidores, a requerente trouxe cópia de '
             'decisão\n'
             ' exarada pelo juízo da 2 a \xa0Vara de Falências e Recuperações\n'
             ' Judiciais de São Paulo/SP. \n'
             ' Importante consignar o encadeamento processual havido nos\n'
             ' presentes autos, que ensejou a suspensão dos descontos em '
             'folha\n'
             ' de pagamento de servidores e magistrados que assinaram '
             'contrato\n'
             ' com o Convenente Banco Cruzeiro do Sul S/A, em razão do\n'
             ' Convênio n° 05/07, (...) \n'
             ' Em razão da notificação acima, foi exarado prévio despacho às '
             'fls.\n'
             ' 7.761/2, apenas para, em exame preliminar, registrar que a\n'
             ' documentação constante da mídia digital encaminhada pelo '
             'referido\n'
             ' documento é a mesma apresentada no passado, já acostada nos\n'
             ' autos, quais sejam os termos de adesões e documentação pessoal\n'
             ' de servidores e magistrados, bem como para determinar a\n'
             ' notificação do Banco para regularizar sua representação, tendo '
             'em\n'
             ' vista que os advogados subscritores da notificação mencionada\n'
             ' acima não colacionaram aos autos instrumento procuratório, o '
             'que\n'
             ' foi atendido por meio da petição de fls. 7.766/7. \n'
             ' Assim, além dos fundamentos lançados nas decisões '
             'colacionadas,\n'
             ' é possível observar que o Termo de Convênio n° 05/2007, '
             'encontra- \n'
             ' se com a sua validade expirada, o que impede o implemento de\n'
             ' qualquer descontos por parte da administração, sob pena de '
             'prática\n'
             ' de ato ilegal do administração, tendo em vista que os '
             'descontos\n'
             ' facultativos na folha de pagamento / margem consignável do\n'
             ' servidor devem se dar com sua anuência por proteção\n'
             ' constitucional e decorrente do estatuto da Lei 8.112/90, sendo '
             'certo\n'
             ' que esta relação consumerista entre o banco e os servidores '
             'deverá\n'
             ' ocorrer no âmbito judicial, sem a participação desta '
             'Administração\n'
             ' que teve sua atuação encerrada com o fim do convênio. \n'
             ' As consignações se deram com base no convênio 05/07 assinado\n'
             ' em 6-11-2007, com prorrogação de até 60 meses (fls. 6/8), '
             'seguido\n'
             ' de alterações e dilação de vigência até 5-11-2012, conforme '
             'termos\n'
             ' aditivos de fls. 8v-11, encontrando-se, pois, expirado, de '
             'forma que\n'
             ' não persistem motivos para que a administração atue na relação\n'
             ' privada havida entre o Banco e os servidores. Isto porque o '
             'banco\n'
             ' conveniado poderá judicializar a questão para obter seus '
             'créditos\n'
             ' com a possibilidade de saldar essa dívida. \n'
             ' Ante o exposto, indefere-se o requerimento do peticionante e\n'
             ' determina-se: \n'
             ' I \xa0\xa0\xa0- À SGEP para expedição de notificação do '
             'peticionante do teor da\n'
             ' decisão; \n'
             ' II \xa0\xa0\xa0- Após, arquivem-se os presentes autos, '
             'resguardando o direito\n'
             ' de consulta e extração de cópias pelo Banco referenciado '
             'através\n'
             ' de procuradores legalmente outorgados ou dos servidores\n'
             ' interessados. \n'
             ' A partir da referida decisão, não houve outras manifestações '
             'do\n'
             ' Banco Cruzeiro Sul S/A, tendo o processo prosseguido apenas em\n'
             ' razão das constantes manifestações dos servidores/sindicato,\n'
             ' solicitando a liberação da margem consignável, a qual '
             'permanece\n'
             ' bloqueada, exceto em caso de decisão judicial determinando o\n'
             ' restabelecimento da margem consignável. \n'
             ' Importante, ainda, destacar que em janeiro/2017 os servidores '
             'Alice\n'
             ' Moraes Moreira, Antônio Batista de Souza e João Bosco Machado\n'
             ' de Miranda requereram às fls. 8273/8273v, 8282/8283 e '
             '8298/8299,\n'
             ' respectivamente, a extensão da decisão contida nos autos do\n'
             ' processo n. 0000193-44.2016.5.14.0000, que deferiu ao servidor\n'
             ' Carlos Henrique dos Reis o restabelecimento de sua margem\n'
             ' consignável, tendo sido os pedidos indeferidos por intermédio '
             'da\n'
             ' decisão proferida às fls. 8314/8323, merecendo destaque os\n'
             ' fragmentos a seguir reproduzidos: \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' (...) Logo, é possível perceber que a decisão judicial indicada '
             'pelos\n'
             ' requerentes como paradigma, tratou da situação concreta e\n'
             ' específica do servidor impetrante, o qual possuía a seu favor\n'
             ' decisão judicial transitada em julgado determinando a não\n'
             ' efetivação dos descontos, reconhecendo irregularidades dos\n'
             ' valores que estavam sendo cobrados. Tratou-se de determinação\n'
             ' judicial que analisou as particularidades da situação do '
             'impetrante. \n'
             ' Nesse mesmo julgamento, houve voto divergente apresentado pela\n'
             ' Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, a qual\n'
             ' destacou nos seus fundamentos que "é possível, em tese, que a\n'
             ' Justiça Comum venha a entender pela legalidade da dívida e\n'
             ' determinar o restabelecimento dos descontos. Sabe-se que os\n'
             ' descontos consignados estão limitados a 30% da remuneração do\n'
             ' servidor. Logo, acaso a margem consignada seja liberada, com\n'
             ' efetivação de novo empréstimo pelo impetrante, com\n'
             ' comprometimento de mais 30% de seu salário e, posteriormente,\n'
             ' sobrevenha decisão da Justiça Comum determinando o\n'
             ' restabelecimento do desconto, haverá comprometimento de 60% de\n'
             ' seus rendimentos, hipótese em que sua subsistência ficaria\n'
             ' comprometida ". Em que pese tenha sido voto vencido, serve de\n'
             ' alerta para demonstrar os empecilhos de se revisar a matéria '
             'na\n'
             ' seara administrativa, ressalvada a existência de determinação\n'
             ' judicial. \n'
             ' Nesse contexto, é possível afirmar que a situação dos autos '
             'não\n'
             ' permite à Administração Pública a modificação das decisões\n'
             ' administrativas anteriores, pois o mandado de segurança '
             'noticiado\n'
             ' tratou de situação específica do servidor Carlos Henrique dos '
             'Reis,\n'
             ' com todas as particularidades que envolviam a situação do\n'
             ' impetrante, e portanto não se pode utilizar tal decisão como '
             '"fato\n'
             ' novo" para alteração das decisões administrativas anteriores. \n'
             ' A apesar de, em tese, não se encontrar vigendo o convênio '
             'firmado\n'
             ' com o Banco Cruzeiro do Sul S/A - em liquidação extrajudicial '
             'para\n'
             ' efeito de empréstimo mediante consignação em folha de\n'
             ' pagamento, todos os requisitos legais foram preenchidos na data '
             'da\n'
             ' concessão do empréstimo, e, nessa condição, mesmo que a TRT14\n'
             ' não seja responsável pela quitação dos valores devidos pelo\n'
             ' servidor, na verdade, na condição de convenente, é a parte\n'
             ' responsável pela transferência dos valores que eram '
             'descontados\n'
             ' mensalmente dos salários dos servidores para cumprir o objeto '
             'do\n'
             ' já mencionado convênio, somente havendo a sua desoneração com \n'
             ' o respectivo repasse do total ao convenente Banco Cruzeiro do '
             'Sul\n'
             ' S/A. E esse óbice no âmbito administrativo está justificado '
             'também\n'
             ' pelo fato de existir judicialização da matéria pelo Banco '
             'Cruzeiro do\n'
             ' Sul S/A, situação que implica em fragilidade de se alterar,\n'
             ' administrativamente, o atual estágio do processo, mormente '
             'porque\n'
             ' em caso de sucesso dos pleitos do referido Banco, em tese, '
             'haveria\n'
             ' extrapolamento da margem limite de consignação (confrontando '
             'as\n'
             ' normas internas), caso fossem deferidos os pleitos dos '
             'servidores\n'
             ' requerentes. \n'
             ' Nesse contexto, diante dos limites extremos do âmbito\n'
             ' administrativo, indefere-se o pedido formulado pelos '
             'servidores\n'
             ' ALICE MORAES MOREIRA, ANTÔNIO BATISTA DE SOUZA E\n'
             ' JOÃO BOSCO MACHADO DE MIRANDA, ressaltando que nada\n'
             ' impede a estes requerentes que busquem a via judicial para o\n'
             ' escopo pretendido. \n'
             ' Dê-se ciência aos servidores. \n'
             ' Após, devolvam os autos à SGEP, para prosseguimento quanto ao\n'
             ' que foi determinado pelo despacho de fl. 8270. \n'
             ' Por oportuno, informo a Vossa Excelência que foi cumprida a\n'
             ' decisão que determinou o restabelecimento da margem para\n'
             ' consignação em folha do impetrante, conforme certificado pela\n'
             ' Secretaria de Orçamento e Finanças à fl. 10819, cuja cópia '
             'segue\n'
             ' anexa. \n'
             ' Estas são as informações necessárias, diante das quais se '
             'requer\n'
             ' seja denegada a segurança objetivada no mandamus. \n'
             ' Pois bem. \n'
             ' O direito líquido e certo, na visão da doutrina, '
             'especificamente nas\n'
             ' palavras do Professor Celso Agrícola Barbi, (in Do Mandado de\n'
             ' Segurança, Forense, 9 a \xa0Edição, p. 53), resta assim '
             'caracterizado: \n'
             ' O conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, '
             'pois\n'
             ' atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a\n'
             ' circunstância de um determinado direito subjetivo realmente '
             'existir\n'
             ' não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; está só lhe '
             'é\n'
             ' atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de\n'
             ' forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente se '
             'dá\n'
             ' quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma\n'
             ' demonstração imediata e segura dos fatos. \n'
             ' No caso concreto, a suspensão do convênio efetuado entre o '
             'TRT-\n'
             ' 14a Região e a entidade financeira foi motivada pelo\n'
             ' descumprimento do ajuste, diante da ausência de documentação\n'
             ' relativa aos empréstimos e inércia da instituição convenente '
             'quanto\n'
             ' à atender às solicitações da administração e dos servidores\n'
             ' envolvidos, gerando incerteza sobre os valores cobrados, na '
             'forma\n'
             ' como foi retratado nas informações prestadas pela autoridade\n'
             ' apontada como coatora. \n'
             ' Importa destacar as decisões exaradas no processo '
             'administrativo\n'
             ' n. 01560.2012.000.14.00-7, mormente aquela de lavra pelo Exmo.\n'
             ' Des. Ilson Alves Pequeno Junior, datada de 16-1-2013, que\n'
             ' manteve a suspensão dos descontos, como se vê do trecho a\n'
             ' seguir, "verbis": \n'
             ' I \xa0\xa0\xa0- "omissis"; \n'
             ' II \xa0\xa0\xa0- (...) \n'
             ' III \xa0\xa0\xa0- Nesse caminhar, considerando que as '
             'irregularidades\n'
             ' apontadas no despacho de fls. 28/28-v, permanecem inalteradas,\n'
             ' sem qualquer manifestação do consignante contra o mencionado\n'
             ' despacho, indefere-se o pleito de fl. 57, mantendo-se, por '
             'ora,\n'
             ' incólume a referida decisão acostada às fls. 28/28-v, que\n'
             ' determinou a SUSPENSÃO, com base no item I do art. 16 do\n'
             ' Decreto n° 6.383/2008, de todo e qualquer desconto em folha de\n'
             ' pagamento referente a empréstimos consignados por servidores '
             'ou\n'
             ' magistrados deste Regional junto ao Banco Cruzeiro do Sul; \n'
             ' IV \xa0\xa0\xa0- A presente decisão e o despacho de fls. '
             '28/28-v, não implicam\n'
             ' em responsabilização do convenente por dívidas ou compromissos\n'
             ' pecuniários assumidos por magistrados ou servidores, tampouco\n'
             ' em restabelecimento da margem consignável dos magistrados e\n'
             ' servidores relativamente aos valores oriundos de empréstimos '
             'com\n'
             ' o Banco Cruzeiro do Sul não liquidados, exceto quando for\n'
             ' apresentada a correspondente quitação. \n'
             ' Posteriormente, após intervenção da entidade financeira e dos\n'
             ' servidores, a decisão foi mantida pelo eminente magistrado com '
             'os\n'
             ' argumentos seguintes: \n'
             ' (...) \n'
             ' Arquivado o feito, em 16/05/2014, o Banco Cruzeiro do Sul '
             'notificou\n'
             ' este regional para que fossem retomados os descontos das\n'
             ' parcelas vencidas e vincendas dos contratos mantidos com \n'
             ' magistrados e servidores, cujos repasses estão suspensos por\n'
             ' decisão às fls. 28/28-v, sob pena de locupletamento ilícito e '
             'da\n'
             ' tomada de medidas judiciais cabíveis à espécie. \n'
             ' Nessa ocasião juntou aos autos nova mídia digital (CD) '
             'contendo\n'
             ' documentação que, segundo a instituição bancária, seriam '
             'cópias\n'
             ' dos contratos de empréstimos de servidores e magistrados. \n'
             ' Contudo, examinando a documentação acostada digitalmente,\n'
             ' verifica-se que é a mesma documentação acostada nos autos\n'
             ' anteriormente e que está impressa nos anexos, ou seja, são\n'
             ' documentos nominados como termos de adesão ao contrato de\n'
             ' crédito pessoal parcelado com consignação em folha de\n'
             ' pagamento, acompanhados de documentos pessoais de servidores\n'
             ' e magistrados, não há qualquer documentação nominada como\n'
             ' contrato de empréstimo ou mútuo. \n'
             ' Examinando mais acuradamente a referida documentação observa-\n'
             ' se que alguns termos sequer possuem o valor principal do\n'
             ' empréstimo que teria sido contraído pelo interessado. \n'
             ' Assim, a rigor, o Banco Cruzeiro do Sul não apresentou os\n'
             ' contratos de consignação, mas termos de adesão e documentos\n'
             ' pessoais, permanecendo o descumprimento do Termo de convênio\n'
             ' n° 05/2007 registrado na decisão às fls. 28/28-v, que foi '
             'mantida\n'
             ' pelo despacho às fls. 61/61-v. \n'
             ' Nesse diapasão, validar a documentação apresentada pelo banco\n'
             ' interessado, atribuindo-lhe status de contrato de empréstimo,\n'
             ' impingindo-lhe conteúdo obrigacional e coercitivo e, por\n'
             ' conseguinte, retomar os descontos em folha dos empréstimos\n'
             ' consignados em favor do Banco Cruzeiro do Sul, rito próprio de '
             'uma\n'
             ' ação monitória, sem sombra de dúvida, não é competência\n'
             ' administrativa desta presidência, porquanto tais questões são\n'
             ' oriundas de uma relação consumerista disciplinada pelo Código '
             'do\n'
             ' Consumidor, permeada pela legislação civil, cuja instância\n'
             ' competente para dirimir qualquer impasse é certamente a '
             'Justiça\n'
             ' Comum. \n'
             ' Aliás, inúmeras manifestação acostadas nesses autos deixam '
             'clara\n'
             ' a insatisfação de servidores e magistrados com a relação de\n'
             ' consumo mantida com o Banco Cruzeiro do Sul, sendo que essa\n'
             ' insatisfação desembocou no ajuizamento de diversas ações na\n'
             ' Justiça Comum, judicializando a questão, afastando, em '
             'definitivo, a\n'
             ' possibilidade de manifestação administrativa a respeito da '
             'matéria,\n'
             ' conforme lista das ações ajuizadas acostadas às fls. '
             '7.774/7.775. \n'
             ' Outrossim, em sua notificação o Banco Cruzeiro do Sul já '
             'informa\n'
             ' que também está disposto a manejar ações judiciais em busca do\n'
             ' seu alegado direito a recebimento/cobrança das parcelas '
             'oriundas\n'
             ' dos contratos de empréstimos em consignação em folha de\n'
             ' pagamento. \n'
             ' Em conclusão, é fato irrefutável que entre 246 (duzentos e '
             'quarenta\n'
             ' e seis) servidores e magistrados (fl. 59) e o Banco Cruzeiro do '
             'Sul,\n'
             ' em algum momento, vigorou uma relação consumerista e\n'
             ' consensual, firmada sob a égide do Termo de Convênio n° '
             '05/2007,\n'
             ' com impacto na remuneração dos interessados e na margem\n'
             ' consignável de cada um. Também é fato que essa relação,\n'
             ' atualmente, é motivo de insatisfação para todas as partes\n'
             ' envolvidas, não podendo o TRT da 14 a \xa0Região atuar como\n'
             ' mediador das controvérsias daí surgidas, tampouco agir como\n'
             ' julgador e aquilatar as razões invocadas pelas partes, com '
             'intuito de\n'
             ' fazer prevalecer seu ponto de vista, dizendo, ao final, a quem\n'
             ' pertence a razão. \n'
             ' Logo, percebe-se que a controvérsia já transcendeu a esfera\n'
             ' administrativa e deve mesmo ser resolvida na Justiça Comum,\n'
             ' órgão capaz e competente para dirimir questões que envolvam\n'
             ' direito consumerista, onde a documentação apresentada pelo '
             'banco\n'
             ' interessado pode (ou não) ser chancelada coo contrato e os\n'
             ' descontos poderão ser restabelecidos. \n'
             ' De outro lado,o presente feito estava arquivado a pedido do '
             'próprio\n'
             ' Banco Cruzeiro do Sul,sendo que as questões abordadas na\n'
             ' notificação e a documentação acostada digitalmente com a '
             'mesma,\n'
             ' não representam qualquer novidade para esse feito, não se\n'
             ' vislumbrando fundamentos para a mudança de qualquer decisão já\n'
             ' tomada neste processo. \n'
             ' Desse modo, mantém-se incólumes as decisões às fls. 28/28-v e '
             'fls.\n'
             ' 61/61-v, permanecendo suspenso, com base no item I do art. 16 '
             'do\n'
             ' Decreto n° 6.383/2008, todo e qualquer desconto em folha de\n'
             ' pagamento oriundo de consignação de servidores ou magistrados\n'
             ' deste Regional em favor do Banco Cruzeiro do Sul. \n'
             ' (...) \n'
             ' Correta a decisão no ponto em que manteve a suspensão dos\n'
             ' descontos e a suspensão do próprio convênio firmado com a\n'
             ' entidade financeira, porquanto ainda presentes as '
             'irregularidades\n'
             ' praticadas pela entidade financeira, que ensejaram a medida, '
             'em \n'
             ' ato praticado pela então presidente do Regional, '
             'Desembargadora\n'
             ' Vania Maria da Rocha Abensur. \n'
             ' Até porque, nos termos do Decreto n. 6.386/2008, art. 16, '
             'inciso I,\n'
             ' vigente à época dos fatos, as consignações poderiam ser\n'
             ' suspensas, a qualquer tempo, por decisão motivada e, além '
             'disso,\n'
             ' as irregularidades praticadas submetem o litisconsorte à '
             'disciplina\n'
             ' prevista nos artigos 18 e 19 do mencionado dispositivo legal, '
             'quanto\n'
             ' ao descredenciamento do consignatário decorrente da não\n'
             ' regularização da situação infracional, no prazo de seis meses '
             'de\n'
             ' sua desativação temporária. Transcrevo os artigos em '
             'referência,\n'
             ' "in litteris": \n'
             ' Art. 18. Além da hipótese prevista no §2° do art. 12, ocorrerá '
             'a\n'
             ' desativação temporária do consignatário: \n'
             ' I \xa0\xa0\xa0- quando constatada irregularidade no '
             'cadastramento,\n'
             ' recadastramento, ou em processamento de consignação; \n'
             ' II \xa0\xa0\xa0- que deixar de prestar informações ou '
             'esclarecimentos nos\n'
             ' prazos solicitados pela administração; \n'
             ' III \xa0\xa0\xa0- que deixar de apresentar o comprovante do '
             'recolhimento dos\n'
             ' custos de que trata o art. 6°; e \n'
             ' IV \xa0\xa0\xa0- que deixar de efetuar o ressarcimento ao '
             'consignado nos\n'
             ' termos previstos no art. 14. \n'
             ' Parágrafo único. A desativação temporária permanecerá até a\n'
             ' regularização da situação infracional do consignatário, '
             'observada a\n'
             ' hipótese prevista no inciso V do art. 19. \n'
             ' Art. 19. Ocorrerá o descredenciamento do consignatário '
             'quando: \n'
             ' I \xa0\xa0\xa0- ceder a terceiros, a qualquer título, rubricas '
             'de consignação; \n'
             ' II \xa0\xa0\xa0- permitir que terceiros procedam a consignações '
             'no SIAPE; \n'
             ' III \xa0\xa0\xa0- utilizar rubricas para descontos não '
             'previstas no art. 4°; \n'
             ' IV \xa0\xa0\xa0- reincidir em práticas que impliquem sua '
             'desativação temporária;\n'
             ' e \n'
             ' V \xa0\xa0\xa0- não regularizar em seis meses a situação que '
             'ensejou sua\n'
             ' desativação temporária. (destaquei) \n'
             ' Diante desse quadro fático, com a devida vênia, reputo que não\n'
             ' deve persistir o bloqueio da margem consignatória da parte\n'
             ' impetrante. \n'
             ' Isso porque, não será possível o restabelecimento de descontos\n'
             ' consignados, em face da impossibilidade de o litisconsorte '
             'firmar\n'
             ' novos contratos diante da dissolução da sociedade empresarial\n'
             ' (falência), nos termos do art. 1.044 do Código Civil. \n'
             ' A meu ver, também não será possível o restabelecimento do\n'
             ' convênio entre este Regional e a Massa Falida, somado ao fato '
             'de\n'
             ' que, nos termos do Decreto n. 6.386/2008, exauriu-se o prazo '
             'legal\n'
             ' para que o litisconsorte regularizasse as inconsistências\n'
             ' denunciadas pela administração. \n'
             ' Disto decorre que a margem consignatória da parte impetrante '
             'pode\n'
             ' ser utilizada para outros fins, porquanto é um direito '
             'assistido na\n'
             ' legislação pertinente. \n'
             ' O impedimento da utilização de tal margem consignatória\n'
             ' representa violação de seu direito líquido e certo. \n'
             ' Evidente que isto não implica em liberação de seu débito '
             'perante à\n'
             ' entidade financeira. Ocorre que, após as discussões e\n'
             ' repactuações, que serão efetivadas no Juízo próprio, o débito\n'
             ' poderá ser cobrado pelos meios cabíveis, que não descontos\n'
             ' consignados em vencimentos. \n'
             ' O Tribunal, a seu turno, não tem qualquer responsabilidade ou\n'
             ' ingerência nas pactuações efetuadas entre a parte autora e a\n'
             ' entidade financeira. Sua única obrigação era a de efetuar o\n'
             ' desconto mensal das parcelas do empréstimo contratado e '
             'repassar\n'
             ' à entidade financeira. Cessada tal obrigação por denúncia do\n'
             ' convênio, não lhe resta mais nenhuma responsabilidade em '
             'relação\n'
             ' ao contrato firmado entre a parte impetrante e o litisconsorte\n'
             ' passivo. \n'
             ' Além disso, registro que na ação ordinária movida pela Massa\n'
             ' Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A contra a União (processo '
             'n.\n'
             ' 11780-97.2014.4.01.4100), em trâmite na Justiça Federal, na '
             'qual\n'
             ' busca a retomada dos descontos em folhas de pagamento dos\n'
             ' valores relativos aos empréstimos tomados pelos servidores do '
             'TRT\n'
             ' 14 a \xa0Região, foi proferida sentença de improcedência da '
             'pretensão\n'
             ' formulada. Pela pertinência com a situação em análise, cito '
             'trecho\n'
             ' de sua fundamentação: \n'
             ' (...) \n'
             ' Não obstante as cláusulas acima, a instituição financeira '
             'quedou-se\n'
             ' inerte nas suas obrigações de fornecer informações e '
             'documentos\n'
             ' dos contratos celebrados, violando a transparência necessária,\n'
             ' causa que ensejou na suspensão do desconto em folha de\n'
             ' pagamento referente aos empréstimos consignados por servidores\n'
             ' e magistrados. \n'
             ' Certo que o convênio prevê no §2° da Cláusula Quinta que a\n'
             ' extinção do convênio não implica na exoneração da obrigação de\n'
             ' retenção mensal e repasse dos valores das parcelas dos\n'
             ' empréstimos. Note-se: \n'
             ' §2° A extinção deste Convênio não implicará na exoneração do\n'
             ' Convenente TRT-14 a \xa0Região no que se refere às obrigações\n'
             ' contraídas durante sua vigência, em especial a retenção mensal\n'
             ' dos valores das parcelas dos empréstimos dos salários de seus\n'
             ' servidores, com o respectivo repasse do total ao Convenente '
             'Banco\n'
             ' Cruzeiro do Sul S/A, nas respectivas datas de vencimento das\n'
             ' parcelas. \n'
             ' Assim, a extinção do Convênio, ou a suspensão como é o caso, '
             'não\n'
             ' implica, por si só, na exoneração da obrigação do TRT da 14a\n'
             ' Região em reter os valores das parcelas e repassar à entidade\n'
             ' financeira, a qual se protrai no tempo enquanto não liquidada '
             'a\n'
             ' dívida. \n'
             ' Entretanto, conforme já dito, o autor descumpriu os termos do\n'
             ' Convênio n. 05/2007, pois deixou de fornecer aos servidores\n'
             ' informações sobre o contrato celebrado, notadamente a\n'
             ' possibilidade de liquidação antecipada, o que poderia ensejar\n'
             ' graves prejuízos aos servidores e aos membros do Tribunal, '
             'haja\n'
             ' vista que a instituição financeira encontrava-se em fase de\n'
             ' liquidação extrajudicial. \n'
             ' Dessa forma, não pode o autor querer exigir o cumprimento da\n'
             ' referida cláusula pelo TRT, sendo que não vem cumprindo\n'
             ' devidamente sua obrigação no convênio. \n'
             ' Cumpre destacar que os documentos acostados aos autos\n'
             ' demonstram que o autor foi cientificado da decisão de '
             'suspensão\n'
             ' (fls. 70, 101, 104/105), o que denota que teve garantido o '
             'direito de\n'
             ' defesa no processo administrativo. \n'
             ' Infere-se dos documentos, aliás, que foi oportunizado ao autor, '
             'na \n'
             ' reunião ocorrida com os representantes do BCS e '
             'Secretário-Geral\n'
             ' da Presidência do TRT, prazo para a juntada dos contratos de\n'
             ' empréstimo, contudo, não sanou a irregularidade. \n'
             ' Com efeito, em que pese o autor afirmar que posteriormente\n'
             ' forneceu cópias de todos os contratos de empréstimo, não há\n'
             ' comprovação nos autos de que os documentos foram\n'
             ' apresentados. \n'
             ' Ao que consta do processo administrativo, o autor apresentou\n'
             ' somente os termos de adesão. \n'
             ' (...) \n'
             ' Ademais, consta que vários servidores ingressaram com ações\n'
             ' judiciais para obtenção dos contratos e suspensão de descontos\n'
             ' referentes à contratação de empréstimo (fls. 534/535, 318),\n'
             ' transcendendo a esfera administrativa e judicializando a '
             'questão, o\n'
             ' que foi determinante par ao TRT manter a suspensão dos\n'
             ' descontos. \n'
             ' Isso porque, caso haja decisões judiciais, transitadas em '
             'julgado,\n'
             ' determinando a não efetivação dos descontos, não será possível '
             'o\n'
             ' restabelecimento de descontos consignados. Ao que consta, essa\n'
             ' também é uma razão pela qual a Administração manteve a decisão\n'
             ' de suspensão, em virtude de ser uma relação consumerista entre '
             'os\n'
             ' servidores e a instituição financeira, a ser solucionada na '
             'Justiça\n'
             ' Estadual, razão pela qual resolveu aguardar que a questão se\n'
             ' resolvesse naquela Justiça. \n'
             ' Pelas razões acima, não vejo ilegalidade na decisão proferida '
             'pelo\n'
             ' TRT-14a Região. \n'
             ' Cumpre ressaltar que a decisão do TRT da 14a Região não se '
             'trata\n'
             ' de um caso isolado, haja vista que vários Tribunais suspenderam '
             'o\n'
             ' consignado das folhas de pagamento de sues membros e\n'
             ' servidores, a exemplo do Tribunal Regional Eleitoral de '
             'Rondônia,\n'
             ' Ministério Público do Estado de Rondônia, Tribunal de Justiça '
             'do\n'
             ' Estado de Roraima. \n'
             ' O Senado Federal também determinou a suspensão dos\n'
             ' consignados contratados naquela casa legislativa, conforme '
             'notícia\n'
             ' vinculada no site Folha de São Paulo, disponível em\n'
             ' " '
             'http://rn.follha.uol.com.br/poder/2009/04/558565-senado-suspende-\n'
             ' operacoes-de-credito-consignado-com-cruzeiro-do-sul-apos-\n'
             ' denuncias.shtml ". \n'
             ' Logo, não vislumbro violação aos princípios da '
             'proporcionalidade e\n'
             ' razoabilidade, vez que o TRT da 14 a \xa0Região agiu com '
             'prudência em\n'
             ' suspender os descontos, resguardando os direitos de seus\n'
             ' membros e servidores, principalmente no que tange aos seus\n'
             ' proventos, cuja natureza é de caráter alimentar, haja vista o\n'
             ' descumprimento do acordo pelo autor. (fonte:\n'
             ' http://processual.trf1.jus.br/consulta \n'
             ' Processual/processo.php?trf1_captcha_id=9065cd9c321367e9ab8c\n'
             ' e \n'
             ' 3a67f460123&trf1_captcha=tmzf&enviar=Pesquisar&proc=1178097 \n'
             ' 20144014100&secao=RO) \n'
             ' Ademais, este Regional já apreciou a matéria, em casos '
             'análogos,\n'
             ' conforme ementas abaixo transcritas: \n'
             ' SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA\n'
             ' MARGEM CONSIGNÁVEL. GARANTIA DE PAGAMENTO DE\n'
             ' EMPRÉSTIMO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO\n'
             ' QUE DETERMINA A NÃO EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS.\n'
             ' SUSPENSÃO DO CONVÊNIO FIRMADO PELO TRT EM FACE DE\n'
             ' IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA ENTIDADE\n'
             ' FINANCEIRA CREDORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO "SUB\n'
             ' JUDICE". LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. Havendo\n'
             ' decisão transitada em julgado determinando a suspensão dos\n'
             ' descontos em vencimentos decorrente de contrato de crédito em\n'
             ' face de incerteza quanto a seus valores; suspensão do convênio\n'
             ' firmado entre o TRT e a entidade financeira para viabilização '
             'de\n'
             ' concessão de empréstimos com pagamentos mediante consignação\n'
             ' em folha por irregularidade praticadas pela entidade '
             'financeira, o\n'
             ' valor correspondente à parcela que seria descontada não pode\n'
             ' restar bloqueado para outras consignações, sob pena de '
             'ferir-se\n'
             ' direito líquido e certo do servidor em dispor de seus '
             'vencimentos\n'
             ' para contratação de empréstimos com pagamento mediante\n'
             ' consignação em folha, garantido pela legislação vigente. '
             'Segurança\n'
             ' concedida. (MS - 0000193-44.2016.5.14.0000; Relator:\n'
             ' Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo; data de julgamento:\n'
             ' 22-11-2016; Pleno; data de publicação: DEJT 25-11-2016); \n'
             ' MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE\n'
             ' MARGEM CONSIGNÁVEL POR DESCUMPRIMENTO DAS\n'
             ' NORMAS PELA INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA. PRAZOS PARA\n'
             ' REGULARIZAÇÃO EXPIRADOS. DESCREDENCIAMENTO\n'
             ' NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA\n'
             ' ADMINISTRATIVA DA CONSIGNAÇÃO PELA FALÊNCIA DA\n'
             ' INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA \n'
             ' PARTE IMPETRANTE DE DISPOR SOBRE SEUS\n'
             ' RENDIMENTOS, NO QUE SE INCLUI A MARGEM\n'
             ' CONSIGNATÓRIA. ARTS. 1° DA LEI 12.016/2009 5°, CAPUT, 6° E\n'
             ' 7°, IV E X DA CF/88. É direito líquido e certo da parte '
             'impetrante\n'
             ' dispor de sua margem consignatória, mormente quando já há '
             'muito\n'
             ' expirado o prazo para a instituição consignatária promover a\n'
             ' regularização dos contratos de consignação, e já se encontra\n'
             ' socialmente dissolvida, em razão da decretação de sua '
             'falência,\n'
             ' sendo incabível a retomada administrativa da consignação. Arts. '
             '1°\n'
             ' da Lei 12.016/2009 5°, caput, 6° e 7°, IV e X da CF/88. (MS -\n'
             ' 0000002-62.2017.5.14.0000; Relatora: Desembargadora Socorro\n'
             ' Guimarães; data de julgamento: 14-3-2017; Pleno; data de\n'
             ' publicação: DEJT 17-3-2017). \n'
             ' Forte em tais considerações, concedo a segurança para '
             'determinar\n'
             ' à autoridade coatora, que restabeleça a margem para '
             'consignação\n'
             ' em folha, do valor que seria destinado ao cumprimento do '
             'contrato\n'
             ' firmado entre a parte impetrante e o litisconsorte passivo, '
             'objeto do\n'
             ' presente mandado de segurança. \n'
             ' 2.3 Conclusão \n'
             ' Dessa forma, admito o mandado de segurança e, no mérito,\n'
             ' concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que\n'
             ' restabeleça a margem para consignação em folha, do valor que\n'
             ' seria destinado ao cumprimento do contrato firmado entre a '
             'parte\n'
             ' impetrante e o litisconsorte passivo. Custas calculadas sobre o '
             'valor\n'
             ' dado à causa, no importe de R$20,00, pela União, das quais '
             'fica\n'
             ' isenta, na forma da lei. Defiro a gratuidade de Justiça ao '
             'Banco\n'
             ' Cruzeiro do Sul S.A. - em liquidação extrajudicial, assim como '
             'o\n'
             ' pedido do litisconsorte de destinação das futuras\n'
             ' notificações/publicações em nome do Advogado ORESTE NESTOR\n'
             ' DE SOUZA LASPRO, OAB/SP n. 98.628, com escritório profissional\n'
             ' na Rua Major Quedinho, n. 111, 18° andar, Consolação, CEP '
             '01050\n'
             ' -030, São Paulo/SP. Dê-se ciência à União dessa decisão. \n'
             ' 3 DECISÃO \n'
             ' ACORDAM os Magistrados integrantes do Pleno do Tribunal\n'
             ' Regional do Trabalho da 14a Região, à unanimidade, admitir o\n'
             ' mandado de segurança; no mérito, por maioria, e com o voto de\n'
             ' desempate da Presidência, conceder a segurança, nos termos do\n'
             ' voto do Relator, vencidas a Exma. Desembargadora Maria\n'
             ' Cesarineide de Souza Lima e a Exma. Juíza Convocada Marlene\n'
             ' Alves de Oliveira; ainda, por maioria, cominar custas '
             'processuais\n'
             ' pela União, das quais fica isenta na forma da lei, vencida, a '
             'Exma. \n'
             ' Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima. Sessão de\n'
             ' julgamento realizada no dia 22 de agosto de 2017. \n'
             ' Porto Velho - RO, 22 de agosto de 2017. \n'
             ' CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO\n'
             ' DESEMBARGADOR-RELATOR \n'
             ' VOTOS  Voto do(a) Des(a). MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA /  '
             'GAB DES MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA  MÉRITO \n'
             ' Pelo que se depreende da inicial, o motivo ensejador da '
             'suspensão\n'
             ' dos descontos do valor do empréstimo pelo Tribunal reside no '
             'fato\n'
             ' de a impetrante alegar desconhecer os termos do contrato de\n'
             ' consignação em folha firmado com o Banco Cruzeiro do Sul. \n'
             ' Ocorre que é do conhecimento desta Desembargadora que o Banco\n'
             ' disponibilizou locais para se renegociar o débito, havendo\n'
             ' servidores que obtiveram cópia do contrato e estão pagando a\n'
             ' parcela da consignação diretamente ao credor. \n'
             ' É possível, em tese, que a Justiça Comum venha a entender pela\n'
             ' legalidade da dívida e determinar o restabelecimento dos\n'
             ' descontos. Sabe-se que os descontos consignados estão '
             'limitados\n'
             ' a 30% da remuneração do servidor. \n'
             ' Logo, acaso a margem consignada seja liberada, com efetivação '
             'de\n'
             ' novo empréstimo pelo impetrante, com comprometimento de mais\n'
             ' 30% de seu salário e, posteriormente, sobrevenha decisão da\n'
             ' Justiça Comum determinando o restabelecimento do desconto,\n'
             ' haverá comprometimento de 60% de seus rendimentos, hipótese\n'
             ' em que sua subsistência ficaria comprometida \n'
             ' O fato de o Banco ter entrado em liquidação extrajudicial não\n'
             ' importa em extinção da dívida, pois, certamente, os créditos\n'
             ' arrecadados serão utilizados para o pagamento dos credores, '
             'entre\n'
             ' os quais se inclui os ex-empregados do Banco. \n'
             ' É de conhecimento desta Desembargadora que existem diversos\n'
             ' canais para se promover ajustes com o Banco, tanto que há\n'
             ' servidores nesta Corte que estão efetuando o pagamento do '
             'débito\n'
             ' após ter celebrado ajuste direto com o credor. \n'
             ' A argumentação de que possui plenitude para dispor de seus\n'
             ' vencimentos é contraditória, pois quer que seja liberada a '
             'margem\n'
             ' de consignação para promover novo empréstimo. \n'
             ' Como se sabe o legislador lançou mãos de várias normas de\n'
             ' proteção aos salários, o qual é impenhorável, salvo '
             'raríssimas \n'
             ' exceções, inclusive para proteger o salário do próprio '
             'trabalhador,\n'
             ' que poderia ficar super endividado e ter dificuldades em se\n'
             ' sustentar, daí que limitou a margem de consignação, a qual, se\n'
             ' afastada neste caso, poderá colocá-lo em situação difícil no '
             'futuro. \n'
             ' Nesse caminhar, acolher a tese da inicial possivelmente '
             'implicaria\n'
             ' em inviabilizar a cobrança por parte da Massa falida, já que\n'
             ' demandaria altos investimentos em custas judiciais além do '
             'risco\n'
             ' que possível execução poderia encontrar, pois encontraria '
             'óbices\n'
             ' tais como impenhorabilidade de bem de família e veículos\n'
             ' alienados. \n'
             ' Assim, vota-se pela admissão da ação e, no mérito, para que '
             'seja\n'
             ' denegada a segurança. \n'
             ' Intimado(s)/Citado(s):  - BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO\n'
             ' JUSTIÇA DO TRABALHO \n'
             ' IDENTIFICAÇÃO  PROCESSO: 0000214-83.2017.5.14.0000 \n'
             ' CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA \n'
             ' ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO \n'
             ' ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a regIÃO \n'
             ' IMPETRANTE: MANOEL ANTÔNIO E SILVA \n'
             ' ADVOGADO: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA \n'
             ' AUT.COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO\n'
             ' TRABALHO DA 14a regIÃO \n'
             ' LITISC. PASSIVO: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - EM\n'
             ' LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL \n'
             ' ADVOGADOS: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO E\n'
             ' OUTROS \n'
             ' RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES\n'
             ' LÔBO \n'
             ' EMENTA  SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA\n'
             ' MARGEM CONSIGNÁVEL. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO PARA \n'
             ' GARANTIA DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. SUSPENSÃO\n'
             ' DO CONVÊNIO FIRMADO PELO TRT EM FACE DE\n'
             ' IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA ENTIDADE\n'
             ' FINANCEIRA CREDORA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE PELA\n'
             ' DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. LIBERAÇÃO DA MARGEM\n'
             ' CONSIGNÁVEL. Com a suspensão do convênio firmado entre o\n'
             ' TRT e a entidade financeira para viabilização de concessão de\n'
             ' empréstimos com pagamentos mediante consignação em folha por\n'
             ' irregularidades praticadas pela entidade financeira, o valor\n'
             ' correspondente à parcela que seria descontado não pode restar\n'
             ' bloqueado indefinidamente, considerando a impossibilidade de '
             'ser\n'
             ' restabelecido o convênio diante da dissolução da sociedade '
             'pela\n'
             ' decretação de sua falência, sob pena de ferir-se direito '
             'líquido e\n'
             ' certo do servidor em dispor de seus vencimentos para '
             'contratação\n'
             ' de empréstimos com pagamento por consignação em folha,\n'
             ' garantido pela legislação vigente. Segurança concedida. \n'
             ' FUNDAMENTAÇÃO  1 RELATÓRIO \n'
             ' Por medida de economia e celeridade processual adoto e\n'
             ' transcrevo o relatório da decisão anterior, por ocasião do\n'
             ' deferimento da medida liminar, "litteris": \n'
             ' Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,\n'
             ' impetrado pelo Senhor MANOEL ANTÔNIO E SILVA, devidamente\n'
             ' qualificado na inicial, em face de decisão proferida pelo '
             'Exmo.\n'
             ' Desembargador PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO \n'
             ' TRABALHO DA 14 a \xa0REGIÃO, que, reiteradamente, tem '
             'indeferido o\n'
             ' retorno da margem consignável aos servidores deste TRT da 14a\n'
             ' Região, consignatários do Banco Cruzeiro do Sul, cujas\n'
             ' irregularidades cometidas pela instituição bancária autorizaram '
             'a\n'
             ' manifestação administrativa deste Tribunal no sentido de cessar '
             'o\n'
             ' desconto em folha de pagamento de todo e qualquer empréstimo\n'
             ' consignado, por servidores e magistrados, todavia, mantendo a\n'
             ' margem consignável comprometida. \n'
             ' O impetrante pretende, em suma, o restabelecimento da margem\n'
             ' consignável, liminarmente, com posterior confirmação da '
             'decisão,\n'
             ' asseverando a existência de direito liquido e certo, na medida '
             'em\n'
             ' que constitui seu direito legítimo de dispor livremente e na '
             'sua\n'
             ' plenitude dos seus vencimentos e, se necessário, da margem\n'
             ' consignável para propiciar para si e para sua família uma vida\n'
             ' digna. \n'
             ' O deferimento da liminar na segurança requerida, reclama a\n'
             ' concomitância dos requisitos da fumaça do bom direito e do '
             'perigo\n'
             ' da demora na solução judicial que se pretender obter. \n'
             ' Na hipótese, a pretensão deduzida pelo impetrante é o\n'
             ' restabelecimento da margem consignável, para dispor, na sua\n'
             ' plenitude, do limite de crédito relativo aos seus '
             'vencimentos. \n'
             ' Em matéria similar este Regional decidiu pelo deferimento do\n'
             ' restabelecimento da margem consignável do Sr. Carlos Henrique\n'
             ' dos Reis nos autos do MS-0000193-44.2016.5.14.0000, em acórdão\n'
             ' por mim relatado, cuja publicação ocorreu em 21-2-2017. \n'
             ' No mesmo sentido, o recente julgado: \n'
             ' MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE\n'
             ' MARGEM CONSIGNÁVEL POR DESCUMPRIMENTO DAS\n'
             ' NORMAS PELA INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA. PRAZOS PARA\n'
             ' REGULARIZAÇÃO EXPIRADOS. DESCREDENCIAMENTO\n'
             ' NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA\n'
             ' ADMINISTRATIVA DA CONSIGNAÇÃO PELA FALÊNCIA DA\n'
             ' INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA\n'
             ' PARTE IMPETRANTE DE DISPOR SOBRE SEUS\n'
             ' RENDIMENTOS, NO QUE SE INCLUI A MARGEM\n'
             ' CONSIGNATÓRIA. ARTS. 1° DA LEI 12.016/2009 5°, CAPUT, 6° E\n'
             ' 7°, IV E X DA CF/88. É direito líquido e certo da parte '
             'impetrante\n'
             ' dispor de sua margem consignatória, mormente quando já há '
             'muito\n'
             ' expirado o prazo para a instituição consignatária promover a\n'
             ' regularização dos contratos de consignação, e já se encontra \n'
             ' socialmente dissolvida, em razão da decretação de sua '
             'falência,\n'
             ' sendo incabível a retomada administrativa da consignação. Arts. '
             '1°\n'
             ' da Lei 12.016/2009 5°, caput, 6° e 7°, IV e X da CF/88. (MS -\n'
             ' 0000002-62.2017.5.14.0000; Relatora: Desembargadora Socorro\n'
             ' Guimarães; data de julgamento: 14-3-2017; Pleno; data de\n'
             ' publicação: DEJT 17-3-2017). \n'
             ' A despeito da ausência de comprovação de existência de decisão\n'
             ' favorável ao impetrante na justiça comum, a questão restou\n'
             ' superada pelo Colegiado, conforme se vê do trecho da\n'
             ' fundamentação do acórdão relatado pela Exma. Desembargadora\n'
             ' Socorro Guimarães: \n'
             ' (...) \n'
             ' Esclareço que independe se a parte impetrante possui ou não\n'
             ' decisão perante a Justiça Comum condenando a litisconsorte a\n'
             ' apresentar a documentação pertinente ao contrato de empréstimo\n'
             ' consignado, pois já não há mais possibilidade de se restituir\n'
             ' administrativamente a consignação em questão. \n'
             ' De fato, não será possível o restabelecimento do convênio '
             'entre\n'
             ' este Regional e a Massa Falida, somado ao fato de que, nos '
             'termos\n'
             ' do Decreto n. 6.386/2008, exauriu-se o prazo legal para que o\n'
             ' litisconsorte regularizasse as inconsistências denunciadas '
             'pela\n'
             ' administração, e, nesse fato, assenta-se a fumaça do bom '
             'direito. \n'
             ' O perigo da demora reside na necessidade diária da utilização '
             'da\n'
             ' margem consignável como opção de custeio das despesas\n'
             ' correntes do impetrante. \n'
             ' Assim, numa análise sumária, suficiente para a apreciação da '
             'tutela\n'
             ' de urgência pretendida, que consiste na presença concomitante '
             'da\n'
             ' fumaça do bom direito e no perigo da demora, entendo que estão\n'
             ' presentes os pressupostos que ensejam o deferimento da '
             'liminar. \n'
             ' Em face disso, resolvo: \n'
             ' I \xa0\xa0\xa0- Deferir a liminar pretendida, para determinar à '
             'autoridade\n'
             ' apontada como coatora que restabeleça a margem para\n'
             ' consignação em folha do valor que seria destinado ao '
             'cumprimento\n'
             ' do contrato firmado entre o impetrante e o litisconsorte '
             'passivo\n'
             ' objeto do presente mandado de segurança; \n'
             ' II \xa0\xa0\xa0- Determinar seja oficiado, com urgência, à '
             'autoridade apontada\n'
             ' como coatora, com cópia desta decisão, para, no prazo de 10 '
             'dias, \n'
             ' prestar as informações necessárias; \n'
             ' III \xa0\xa0\xa0- Determinar a citação do litisconsorte passivo '
             'necessário, para\n'
             ' contestar, querendo, no prazo de 15 dias; \n'
             ' IV \xa0\xa0\xa0- Determinar seja encaminhado, após, ao '
             'Ministério Público do\n'
             ' Trabalho para emissão de parecer, em 10 dias, (art. 12 da Lei '
             'n.\n'
             ' 12.016/09). \n'
             ' V \xa0\xa0\xa0- Cumpridas as determinações e decorridos os '
             'prazos, conclusos. \n'
             ' Porto Velho-RO, 13 de junho de 2017. \n'
             ' Após a citação, a Massa falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A.,\n'
             ' apresentou a peça contestatória, na qual pretende, '
             'inicialmente, a\n'
             ' extinção do processo ao argumento de que não há demonstração\n'
             ' cabal de ofensa a direito líquido e certo a ser protegido, mas '
             'sim, a\n'
             ' tentativa de descumprimento do contrato de empréstimo\n'
             ' consignado, o qual ainda está inadimplido. \n'
             ' Requer, também, a concessão da gratuidade de justiça, '
             'informando\n'
             ' que teve sua falência decretada em 12 de agosto de 2015,\n'
             ' mediante sentença no processo n. 1071548-40.2015.8.26.0100, em\n'
             ' trâmite perante a 2 a \xa0Vara de Falência e Recuperações '
             'Judiciais do\n'
             ' Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, não dispondo de\n'
             ' recursos para pagamento das custas processuais, sem que haja\n'
             ' prejuízos aos credores. Alternativamente, pede que as custas\n'
             ' processuais sejam recolhidas ao final do processo, em nome da\n'
             ' razoabilidade e para preservar a constitucional garantia do '
             'acesso\n'
             ' ao Judiciário. \n'
             ' No mérito, afirma inexistir fraude contratual, pois os '
             'contratos de\n'
             ' empréstimo apresentados ao processo comprovam a legitimidade\n'
             ' dos descontos e a ciência prévia da parte impetrante. Relata o\n'
             ' ajuizamento de ação de obrigação de fazer em face da União, '
             'para\n'
             ' o restabelecimento dos descontos em folha de pagamento da '
             'parte\n'
             ' autora e demais servidores, em trâmite perante a 1a Vara da '
             'Justiça\n'
             ' Federal da Seção Judiciária de Rondônia, n. 1 1780-97.201\n'
             ' 4.4.01 .41 00. \n'
             ' Invoca o teor do art. 5° da Lei 10.820, de 17 de dezembro de '
             '2003,\n'
             ' que disciplina as regras sobre a autorização para o desconto '
             'de\n'
             ' prestações em folha de pagamento, bem como o §2° da Cláusula '
             '5a\n'
             ' do convênio firmado entre o litisconsorte e este Regional, '
             'sobre a\n'
             ' manutenção de todas as averbações efetuadas relativas aos\n'
             ' empréstimos já concedidos, mesmo em caso de extinção do \n'
             ' convênio. \n'
             ' Alega que o ato emitido pelo TRT14 a \xa0Região de suspender '
             'os\n'
             ' descontos em folha de pagamento instaurou uma situação de\n'
             ' enriquecimento ilícito dos servidores, que firmaram '
             'empréstimos\n'
             ' consignados, sendo que a liberação da margem consignada\n'
             ' inviabilizará, definitivamente, a possibilidade de obtenção do\n'
             ' pagamento dessa dívida, porque o objetivo final com a '
             'impetração\n'
             ' desse mandado de segurança é a liberação da margem para\n'
             ' contratação de novos empréstimos com outras instituições\n'
             ' financeiras. \n'
             ' Esclarece que o Juízo Falimentar já determinou a este Regional '
             'a\n'
             ' reimplantação dos descontos das prestações devidas pelos\n'
             ' servidores, logo, a liberação da margem consignável '
             'impossibilitará\n'
             ' o cumprimento dessa determinação judicial. \n'
             ' Entende, no mais, ser incabível o presente "mandamus", pois '
             'não\n'
             ' comprovado o direito líquido e certo da parte impetrante ou o '
             'perigo\n'
             ' da demora, considerando que, efetivamente, recebeu os valores\n'
             ' relativos ao empréstimo consignado e ainda permanece\n'
             ' inadimplente com o objeto do contrato, motivo pelo qual pede a\n'
             ' revogação da liminar concedida. Por fim, requer, sob pena de\n'
             ' nulidade, na forma do art. 39, I, do CPC, que todas as '
             'publicações,\n'
             ' intimações e/ou notificações, inclusive pelo Diário de Justiça\n'
             ' Eletrônico, sejam expedidas em nome do patrono "ORESTE\n'
             ' NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB/SP n. 98.628, com escritório\n'
             ' profissional na Rua Major Quedinho,n°111, 18° andar, '
             'Consolação,\n'
             ' CEP 01050-030, São Paulo/SP, sob pena de nulidade (art. 272, §\n'
             ' 2°/CPC)". \n'
             ' A autoridade coatora prestou as informações, que entendeu\n'
             ' necessárias. \n'
             ' O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA\n'
             ' REGIONAL DO TRABALHO DA 14a regIÃO manifestou-se pelo\n'
             ' prosseguimento do feito, sem prejuízo de pronunciamentos '
             'futuros,\n'
             ' se os entender necessários (Lei Complementar n. 75/93, artigo '
             '83,\n'
             ' VI e VII). \n'
             ' 2. FUNDAMENTOS \n'
             ' 2.1 Admissibilidade \n'
             ' Da análise do juízo de admissibilidade do Mandado de '
             'Segurança,\n'
             ' reconheço que é cabível, haja vista que não se amolda às '
             'hipóteses \n'
             ' contidas no art. 5° da Lei n. 12.016/2009. Verifico, também, a\n'
             ' existência de interesse processual, na forma prevista no art. '
             '330 do\n'
             ' CPC. Por último, não vislumbro demonstração de fato impeditivo '
             'ao\n'
             ' seu direito de ação. \n'
             ' Por outro lado, certifico também que o "mandamus" é tempestivo. '
             'A\n'
             ' representação processual encontra-se regular. Confiro que a\n'
             ' petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do '
             'CPC.\n'
             ' Portanto, a medida intentada preenche todos os pressupostos\n'
             ' essenciais para a constituição (existência) e o regular\n'
             ' desenvolvimento da relação processual, conforme a Lei n.\n'
             ' 12.016/2009. \n'
             ' Indefiro a gratuidade judicial requerida pela parte impetrante, '
             'por se\n'
             ' tratar de Servidor Público Federal, havendo, por conseguinte,\n'
             ' elementos, que evidenciam a falta dos requisitos legais para a\n'
             ' concessão do benefício, consoante art. 99, §2°, do CPC, que\n'
             ' revogou dispositivos voltados para a questão da gratuidade da\n'
             ' justiça, anteriormente, regulamentado pela Lei 1.060/50. \n'
             ' Há pedido preliminar de extinção do processo, formulado pelo\n'
             ' litisconsorte, em contestação, sob o argumento de inexistência '
             'de\n'
             ' direito líquido e certo a ser protegido, e de que a parte '
             'autora\n'
             ' pretende, na verdade, obter autorização judicial para '
             'descumprir o\n'
             ' contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição\n'
             ' financeira (à época). Isso porque, os fundamentos lançados '
             'para\n'
             ' justificar a extinção prematura do "mandamus" confundem-se com '
             'o\n'
             ' próprio mérito da ação, logo, serão apreciados no tópico\n'
             ' correspondente. \n'
             ' No caso de pedido de concessão dos benefícios da assistência\n'
             ' judiciária gratuita ao Banco Cruzeiro do Sul S.A. - em '
             'liquidação\n'
             ' extrajudicial, a presunção de veracidade da alegação não se '
             'aplica\n'
             ' no caso da pessoa jurídica, sendo necessária a efetiva\n'
             ' comprovação da necessidade. Dessa forma, denoto essa condição\n'
             ' da sentença proferida nos autos n. 1071548-40.2015.8.26.010, '
             'da\n'
             ' 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais, da Comarca de '
             'São\n'
             ' Paulo-SP, que demonstra a peculiaridade da situação financeira '
             'da\n'
             ' empresa, o que ao meu sentir justifica a concessão do '
             'benefício\n'
             ' pretendido. Portanto, defiro os benefícios da assistência '
             'judiciária\n'
             ' ao litisconsorte. \n'
             ' 2.2 Mérito \n'
             ' No presente "mandamus", busca a parte impetrante a liberação '
             'da\n'
             ' margem consignável a fim de que possa utilizá-la como entender '
             'de \n'
             ' direito. \n'
             ' A manifestação da autoridade coatora expressa todo contexto em\n'
             ' que se encerra a tormentosa questão acerca dos empréstimos\n'
             ' consignados em favor do Banco Cruzeiro do Sul, cujo substrato\n'
             ' fático/legal que legitimou a suspensão dos repasses dos '
             'valores\n'
             ' consignados ao Banco credor encontram-se encetados na decisão\n'
             ' da Presidência deste TRT 14 a \xa0Região, a qual abaixo '
             'transcrevo: \n'
             ' (...) \n'
             ' Contudo, após a cientificação no tocante à decisão retro, '
             'sobreveio\n'
             ' uma notificação do Banco Cruzeiro do Sul, subscrita por três\n'
             ' advogados, dirigida a este Tribunal (fls. 7.756/7) com o '
             'seguinte\n'
             ' teor: \n'
             ' BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A ("Notificante" ou "BCS"),\n'
             ' instituição financeira em liquidação extrajudicial, com sede na '
             'Rua\n'
             ' Funchal, n° 418 - 7°, 8° e 9° andares, Vila Olímpia, São Paulo '
             '- SP,\n'
             ' CEP 04551- 060, inscrita no CNPJ/MF sob o n° '
             '62.136.254/0001-99,\n'
             ' vem, por seus advogados, NOTIFICAR V. Sas., do quanto\n'
             ' segue: \n'
             ' Como é de conhecimento de V. Sas., existem 533 contratos de\n'
             ' empréstimos e/ou financiamento firmados com os servidores '
             'deste\n'
             ' Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, cujos pagamentos\n'
             ' são efetuados mediante descontos nas folhas de pagamento dos\n'
             ' contratantes, valores que são posteriormente repassados ao\n'
             ' Notificante. \n'
             ' Contudo, referidos descontos e repasses concernentes à '
             'quitação\n'
             ' dos citados contratos foram deliberadamente interrompidos, de\n'
             ' modo que todos os servidores contratantes com o BCS encontram-\n'
             ' se inadimplentes. \n'
             ' Anexo a este documento, o Notificante disponibiliza a V. Sas.\n'
             ' Cópias de todos os contratos de empréstimos celebrados entre '
             'esta\n'
             ' instituição financeira e os servidores deste Tribunal. \n'
             ' Em vista do exposto, serve a presente para NOTIFICAR V.Sas.\n'
             ' Para que retomem os descontos das parcelas vencidas e\n'
             ' vincendas dos contratos em questão das folhas de pagamento\n'
             ' dos servidores desta instituição, bem como que realizem os\n'
             ' respectivos repasses ao ora Notificante, sob pena de\n'
             ' locupletamento ilícito dos servidores e da tomada de medidas\n'
             ' judiciais cabíveis à especie. \n'
             ' Cordialmente, \n'
             ' Antonio Celso Fonseca Pugliese OAB/SP n° 155.105 \n'
             ' Roberto C. Scacchetti de Castro OAB/SP n° 238.294 \n'
             ' Clayton Corat Kussler OAB/RO n° 3861 \n'
             ' Em razão da notificação acima, foi exarado prévio despacho às '
             'fls.\n'
             ' 7.761/2, apenas para, em exame preliminar, registrar que a\n'
             ' documentação constante da mídia digital encaminhada pelo '
             'referido\n'
             ' documento seria mesma apresentada no passado, já acostada nos\n'
             ' autos, quais sejam os termos de adesões e documentação pessoal\n'
             ' de servidores e magistrados, bem como para determinar a\n'
             ' notificação do Banco para regularizar sua representação, tendo '
             'em\n'
             ' vista que os advogados subscritores da notificação mencionada\n'
             ' acima não haviam colacionado aos autos instrumento '
             'procuratório,\n'
             ' o que foi atendido por meio da petição de fls. 7.766/7. \n'
             ' O servidor Antônio Batista de Souza e o próprio Sindicato dos\n'
             ' Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e '
             'Acre\n'
             ' - SINSJUSTRA, peticionaram às fls. 7.770/2 e 7.777/81, '
             'solicitando\n'
             ' a liberação da margem consignável dos servidores, por entender\n'
             ' que este Tribunal não possui competência para gerir e '
             'interferir na\n'
             ' administração da remuneração dos servidores, estando a violar\n'
             ' direito dos servidores, em face do bloqueio da margem '
             'consignável,\n'
             ' considerando que a causa já estaria sendo apreciada em ações\n'
             ' judiciais propostas, sob a égide do direito consumerista. \n'
             ' Em profunda análise dos fatos, a Presidência deste Tribunal '
             'decidiu\n'
             ' às fls. 7.783/9, pela manutenção dos despachos exarados às '
             'fls.\n'
             ' 28/28-v e fls. 61/61-v, conforme excertos transcritos a '
             'seguir: \n'
             ' (...) \n'
             ' Em setembro/2016, a empresa Laspro Consultores Ltda, nomeada\n'
             ' Administradora Judicial nos autos em que foi decretada a '
             'falência\n'
             ' do Banco Cruzeiro do Sul/SA, requereu às fls. 8216/8217 "as\n'
             ' reimplantações dos contratos inadimplentes para os servidores '
             'que\n'
             ' houverem margem disponível e estejam ativos nos Convênios",\n'
             ' tendo sido proferida a decisão juntada às fls. 8219/8223v,\n'
             ' indeferindo o requerimento, de onde se extrai: \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' Os presentes autos versam sobre o convênio firmado entre este\n'
             ' Tribunal e o Banco Cruzeiro do Sul Ltda S.A, para\n'
             ' operacionalização de empréstimos consignados na folha de\n'
             ' pagamento dos servidores deste Tribunal, que vieram conclusos '
             'em\n'
             ' razão da petição juntada às fls. 8210/8215, onde a empresa\n'
             ' LASPRO CONSULTORES LTDA, após expor seus motivos, requer\n'
             ' o retorno dos descontos dos contratos inadimplentes. \n'
             ' Trouxe aos autos cópia da petição apresentada junto ao Juízo '
             'de\n'
             ' Falência onde na qualidade de administrador judicial requereu '
             'a\n'
             ' reimplantação de contratos inadimplentes para servidores com\n'
             ' margem disponível e que estejam ativos nos convênios. \n'
             ' A fim de legitimar o requerimento de retorno de descontos na '
             'folha\n'
             ' de pagamento dos servidores, a requerente trouxe cópia de '
             'decisão\n'
             ' exarada pelo juízo da 2 a \xa0Vara de Falências e Recuperações\n'
             ' Judiciais de São Paulo/SP. \n'
             ' Importante consignar o encadeamento processual havido nos\n'
             ' presentes autos, que ensejou a suspensão dos descontos em '
             'folha\n'
             ' de pagamento de servidores e magistrados que assinaram '
             'contrato\n'
             ' com o Convenente Banco Cruzeiro do Sul S/A, em razão do\n'
             ' Convênio n° 05/07, (...) \n'
             ' Em razão da notificação acima, foi exarado prévio despacho às '
             'fls.\n'
             ' 7.761/2, apenas para, em exame preliminar, registrar que a\n'
             ' documentação constante da mídia digital encaminhada pelo '
             'referido\n'
             ' documento é a mesma apresentada no passado, já acostada nos\n'
             ' autos, quais sejam os termos de adesões e documentação pessoal\n'
             ' de servidores e magistrados, bem como para determinar a\n'
             ' notificação do Banco para regularizar sua representação, tendo '
             'em\n'
             ' vista que os advogados subscritores da notificação mencionada\n'
             ' acima não colacionaram aos autos instrumento procuratório, o '
             'que\n'
             ' foi atendido por meio da petição de fls. 7.766/7. \n'
             ' Assim, além dos fundamentos lançados nas decisões '
             'colacionadas,\n'
             ' é possível observar que o Termo de Convênio n° 05/2007, '
             'encontra-\n'
             ' se com a sua validade expirada, o que impede o implemento de\n'
             ' qualquer descontos por parte da administração, sob pena de '
             'prática\n'
             ' de ato ilegal do administração, tendo em vista que os '
             'descontos\n'
             ' facultativos na folha de pagamento / margem consignável do\n'
             ' servidor devem se dar com sua anuência por proteção\n'
             ' constitucional e decorrente do estatuto da Lei 8.112/90, sendo '
             'certo\n'
             ' que esta relação consumerista entre o banco e os servidores '
             'deverá\n'
             ' ocorrer no âmbito judicial, sem a participação desta '
             'Administração\n'
             ' que teve sua atuação encerrada com o fim do convênio. \n'
             ' As consignações se deram com base no convênio 05/07 assinado\n'
             ' em 6-11-2007, com prorrogação de até 60 meses (fls. 6/8), '
             'seguido\n'
             ' de alterações e dilação de vigência até 5-11-2012, conforme '
             'termos\n'
             ' aditivos de fls. 8v-11, encontrando-se, pois, expirado, de '
             'forma que\n'
             ' não persistem motivos para que a administração atue na relação\n'
             ' privada havida entre o Banco e os servidores. Isto porque o '
             'banco\n'
             ' conveniado poderá judicializar a questão para obter seus '
             'créditos\n'
             ' com a possibilidade de saldar essa dívida. \n'
             ' Ante o exposto, indefere-se o requerimento do peticionante e\n'
             ' determina-se: \n'
             ' I \xa0\xa0\xa0- À SGEP para expedição de notificação do '
             'peticionante do teor da\n'
             ' decisão; \n'
             ' II \xa0\xa0\xa0- Após, arquivem-se os presentes autos, '
             'resguardando o direito\n'
             ' de consulta e extração de cópias pelo Banco referenciado '
             'através\n'
             ' de procuradores legalmente outorgados ou dos servidores\n'
             ' interessados. \n'
             ' A partir da referida decisão, não houve outras manifestações '
             'do\n'
             ' Banco Cruzeiro Sul S/A, tendo o processo prosseguido apenas em\n'
             ' razão das constantes manifestações dos servidores/sindicato,\n'
             ' solicitando a liberação da margem consignável, a qual '
             'permanece\n'
             ' bloqueada, exceto em caso de decisão judicial determinando o\n'
             ' restabelecimento da margem consignável. \n'
             ' Importante, ainda, destacar que em janeiro/2017 os servidores '
             'Alice\n'
             ' Moraes Moreira, Antônio Batista de Souza e João Bosco Machado\n'
             ' de Miranda requereram às fls. 8273/8273v, 8282/8283 e '
             '8298/8299,\n'
             ' respectivamente, a extensão da decisão contida nos autos do\n'
             ' processo n. 0000193-44.2016.5.14.0000, que deferiu ao servidor\n'
             ' Carlos Henrique dos Reis o restabelecimento de sua margem\n'
             ' consignável, tendo sido os pedidos indeferidos por intermédio '
             'da\n'
             ' decisão proferida às fls. 8314/8323, merecendo destaque os\n'
             ' fragmentos a seguir reproduzidos: \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' (...) Logo, é possível perceber que a decisão judicial indicada '
             'pelos\n'
             ' requerentes como paradigma, tratou da situação concreta e\n'
             ' específica do servidor impetrante, o qual possuía a seu favor\n'
             ' decisão judicial transitada em julgado determinando a não\n'
             ' efetivação dos descontos, reconhecendo irregularidades dos\n'
             ' valores que estavam sendo cobrados. Tratou-se de determinação \n'
             ' judicial que analisou as particularidades da situação do '
             'impetrante. \n'
             ' Nesse mesmo julgamento, houve voto divergente apresentado pela\n'
             ' Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, a qual\n'
             ' destacou nos seus fundamentos que "é possível, em tese, que a\n'
             ' Justiça Comum venha a entender pela legalidade da dívida e\n'
             ' determinar o restabelecimento dos descontos. Sabe-se que os\n'
             ' descontos consignados estão limitados a 30% da remuneração do\n'
             ' servidor. Logo, acaso a margem consignada seja liberada, com\n'
             ' efetivação de novo empréstimo pelo impetrante, com\n'
             ' comprometimento de mais 30% de seu salário e, posteriormente,\n'
             ' sobrevenha decisão da Justiça Comum determinando o\n'
             ' restabelecimento do desconto, haverá comprometimento de 60% de\n'
             ' seus rendimentos, hipótese em que sua subsistência ficaria\n'
             ' comprometida". \xa0Em que pese tenha sido voto vencido, serve '
             'de\n'
             ' alerta para demonstrar os empecilhos de se revisar a matéria '
             'na\n'
             ' seara administrativa, ressalvada a existência de determinação\n'
             ' judicial. \n'
             ' Nesse contexto, é possível afirmar que a situação dos autos '
             'não\n'
             ' permite à Administração Pública a modificação das decisões\n'
             ' administrativas anteriores, pois o mandado de segurança '
             'noticiado\n'
             ' tratou de situação específica do servidor Carlos Henrique dos '
             'Reis,\n'
             ' com todas as particularidades que envolviam a situação do\n'
             ' impetrante, e portanto não se pode utilizar tal decisão como '
             '"fato\n'
             ' novo" para alteração das decisões administrativas anteriores. \n'
             ' A apesar de, em tese, não se encontrar vigendo o convênio '
             'firmado\n'
             ' com o Banco Cruzeiro do Sul S/A - em liquidação extrajudicial '
             'para\n'
             ' efeito de empréstimo mediante consignação em folha de\n'
             ' pagamento, todos os requisitos legais foram preenchidos na data '
             'da\n'
             ' concessão do empréstimo, e, nessa condição, mesmo que a TRT14\n'
             ' não seja responsável pela quitação dos valores devidos pelo\n'
             ' servidor, na verdade, na condição de convenente, é a parte\n'
             ' responsável pela transferência dos valores que eram '
             'descontados\n'
             ' mensalmente dos salários dos servidores para cumprir o objeto '
             'do\n'
             ' já mencionado convênio, somente havendo a sua desoneração com\n'
             ' o respectivo repasse do total ao convenente Banco Cruzeiro do '
             'Sul\n'
             ' S/A. E esse óbice no âmbito administrativo está justificado '
             'também\n'
             ' pelo fato de existir judicialização da matéria pelo Banco '
             'Cruzeiro do\n'
             ' Sul S/A, situação que implica em fragilidade de se alterar,\n'
             ' administrativamente, o atual estágio do processo, mormente '
             'porque\n'
             ' em caso de sucesso dos pleitos do referido Banco, em tese, '
             'haveria\n'
             ' extrapolamento da margem limite de consignação (confrontando '
             'as\n'
             ' normas internas), caso fossem deferidos os pleitos dos '
             'servidores\n'
             ' requerentes. \n'
             ' Nesse contexto, diante dos limites extremos do âmbito\n'
             ' administrativo, indefere-se o pedido formulado pelos '
             'servidores\n'
             ' ALICE MORAES MOREIRA, ANTÔNIO BATISTA DE SOUZA E\n'
             ' JOÃO BOSCO MACHADO DE MIRANDA, ressaltando que nada\n'
             ' impede a estes requerentes que busquem a via judicial para o\n'
             ' escopo pretendido. \n'
             ' Dê-se ciência aos servidores. \n'
             ' Após, devolvam os autos à SGEP, para prosseguimento quanto ao\n'
             ' que foi determinado pelo despacho de fl. 8270. \n'
             ' Por oportuno, informo a Vossa Excelência que foi cumprida a\n'
             ' decisão que determinou o restabelecimento da margem para\n'
             ' consignação em folha do impetrante, conforme certificado pela\n'
             ' Secretaria de Orçamento e Finanças à fl. 10819, cuja cópia '
             'segue\n'
             ' anexa. \n'
             ' Estas são as informações necessárias, diante das quais se '
             'requer\n'
             ' seja denegada a segurança objetivada no mandamus. \n'
             ' Pois bem. \n'
             ' O direito líquido e certo, na visão da doutrina, '
             'especificamente nas\n'
             ' palavras do Professor Celso Agrícola Barbi, (in Do Mandado de\n'
             ' Segurança, Forense, 9 a \xa0Edição, p. 53), resta assim '
             'caracterizado: \n'
             ' O conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, '
             'pois\n'
             ' atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a\n'
             ' circunstância de um determinado direito subjetivo realmente '
             'existir\n'
             ' não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; está só lhe '
             'é\n'
             ' atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de\n'
             ' forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente se '
             'dá\n'
             ' quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma\n'
             ' demonstração imediata e segura dos fatos. \n'
             ' No caso concreto, a suspensão do convênio efetuado entre o '
             'TRT-\n'
             ' 14a Região e a entidade financeira foi motivada pelo\n'
             ' descumprimento do ajuste, diante da ausência de documentação\n'
             ' relativa aos empréstimos e inércia da instituição convenente '
             'quanto\n'
             ' à atender às solicitações da administração e dos servidores\n'
             ' envolvidos, gerando incerteza sobre os valores cobrados, na '
             'forma\n'
             ' como foi retratado nas informações prestadas pela autoridade\n'
             ' apontada como coatora. \n'
             ' Importa destacar as decisões exaradas no processo '
             'administrativo\n'
             ' n. 01560.2012.000.14.00-7, mormente aquela de lavra pelo Exmo.\n'
             ' Des. Ilson Alves Pequeno Junior, datada de 16-1-2013, que\n'
             ' manteve a suspensão dos descontos, como se vê do trecho a\n'
             ' seguir, "verbis": \n'
             ' I \xa0\xa0\xa0- "omissis"; \n'
             ' II \xa0\xa0\xa0- (...) \n'
             ' III \xa0\xa0\xa0- Nesse caminhar, considerando que as '
             'irregularidades\n'
             ' apontadas no despacho de fls. 28/28-v, permanecem inalteradas,\n'
             ' sem qualquer manifestação do consignante contra o mencionado\n'
             ' despacho, indefere-se o pleito de fl. 57, mantendo-se, por '
             'ora,\n'
             ' incólume a referida decisão acostada às fls. 28/28-v, que\n'
             ' determinou a SUSPENSÃO, com base no item I do art. 16 do\n'
             ' Decreto n° 6.383/2008, de todo e qualquer desconto em folha de\n'
             ' pagamento referente a empréstimos consignados por servidores '
             'ou\n'
             ' magistrados deste Regional junto ao Banco Cruzeiro do Sul; \n'
             ' IV \xa0\xa0\xa0- A presente decisão e o despacho de fls. '
             '28/28-v, não implicam\n'
             ' em responsabilização do convenente por dívidas ou compromissos\n'
             ' pecuniários assumidos por magistrados ou servidores, tampouco\n'
             ' em restabelecimento da margem consignável dos magistrados e\n'
             ' servidores relativamente aos valores oriundos de empréstimos '
             'com\n'
             ' o Banco Cruzeiro do Sul não liquidados, exceto quando for\n'
             ' apresentada a correspondente quitação. \n'
             ' Posteriormente, após intervenção da entidade financeira e dos\n'
             ' servidores, a decisão foi mantida pelo eminente magistrado com '
             'os\n'
             ' argumentos seguintes: \n'
             ' (...) \n'
             ' Arquivado o feito, em 16/05/2014, o Banco Cruzeiro do Sul '
             'notificou\n'
             ' este regional para que fossem retomados os descontos das\n'
             ' parcelas vencidas e vincendas dos contratos mantidos com\n'
             ' magistrados e servidores, cujos repasses estão suspensos por\n'
             ' decisão às fls. 28/28-v, sob pena de locupletamento ilícito e '
             'da\n'
             ' tomada de medidas judiciais cabíveis à espécie. \n'
             ' Nessa ocasião juntou aos autos nova mídia digital (CD) '
             'contendo\n'
             ' documentação que, segundo a instituição bancária, seriam '
             'cópias\n'
             ' dos contratos de empréstimos de servidores e magistrados. \n'
             ' Contudo, examinando a documentação acostada digitalmente, \n'
             ' verifica-se que é a mesma documentação acostada nos autos\n'
             ' anteriormente e que está impressa nos anexos, ou seja, são\n'
             ' documentos nominados como termos de adesão ao contrato de\n'
             ' crédito pessoal parcelado com consignação em folha de\n'
             ' pagamento, acompanhados de documentos pessoais de servidores\n'
             ' e magistrados, não há qualquer documentação nominada como\n'
             ' contrato de empréstimo ou mútuo. \n'
             ' Examinando mais acuradamente a referida documentação observa-\n'
             ' se que alguns termos sequer possuem o valor principal do\n'
             ' empréstimo que teria sido contraído pelo interessado. \n'
             ' Assim, a rigor, o Banco Cruzeiro do Sul não apresentou os\n'
             ' contratos de consignação, mas termos de adesão e documentos\n'
             ' pessoais, permanecendo o descumprimento do Termo de convênio\n'
             ' n° 05/2007 registrado na decisão às fls. 28/28-v, que foi '
             'mantida\n'
             ' pelo despacho às fls. 61/61-v. \n'
             ' Nesse diapasão, validar a documentação apresentada pelo banco\n'
             ' interessado, atribuindo-lhe status de contrato de empréstimo,\n'
             ' impingindo-lhe conteúdo obrigacional e coercitivo e, por\n'
             ' conseguinte, retomar os descontos em folha dos empréstimos\n'
             ' consignados em favor do Banco Cruzeiro do Sul, rito próprio de '
             'uma\n'
             ' ação monitória, sem sombra de dúvida, não é competência\n'
             ' administrativa desta presidência, porquanto tais questões são\n'
             ' oriundas de uma relação consumerista disciplinada pelo Código '
             'do\n'
             ' Consumidor, permeada pela legislação civil, cuja instância\n'
             ' competente para dirimir qualquer impasse é certamente a '
             'Justiça\n'
             ' Comum. \n'
             ' Aliás, inúmeras manifestação acostadas nesses autos deixam '
             'clara\n'
             ' a insatisfação de servidores e magistrados com a relação de\n'
             ' consumo mantida com o Banco Cruzeiro do Sul, sendo que essa\n'
             ' insatisfação desembocou no ajuizamento de diversas ações na\n'
             ' Justiça Comum, judicializando a questão, afastando, em '
             'definitivo, a\n'
             ' possibilidade de manifestação administrativa a respeito da '
             'matéria,\n'
             ' conforme lista das ações ajuizadas acostadas às fls. '
             '7.774/7.775. \n'
             ' Outrossim, em sua notificação o Banco Cruzeiro do Sul já '
             'informa\n'
             ' que também está disposto a manejar ações judiciais em busca do\n'
             ' seu alegado direito a recebimento/cobrança das parcelas '
             'oriundas\n'
             ' dos contratos de empréstimos em consignação em folha de\n'
             ' pagamento. \n'
             ' Em conclusão, é fato irrefutável que entre 246 (duzentos e '
             'quarenta\n'
             ' e seis) servidores e magistrados (fl. 59) e o Banco Cruzeiro do '
             'Sul, \n'
             ' em algum momento, vigorou uma relação consumerista e\n'
             ' consensual, firmada sob a égide do Termo de Convênio n° '
             '05/2007,\n'
             ' com impacto na remuneração dos interessados e na margem\n'
             ' consignável de cada um. Também é fato que essa relação,\n'
             ' atualmente, é motivo de insatisfação para todas as partes\n'
             ' envolvidas, não podendo o TRT da 14 a \xa0Região atuar como\n'
             ' mediador das controvérsias daí surgidas, tampouco agir como\n'
             ' julgador e aquilatar as razões invocadas pelas partes, com '
             'intuito de\n'
             ' fazer prevalecer seu ponto de vista, dizendo, ao final, a quem\n'
             ' pertence a razão. \n'
             ' Logo, percebe-se que a controvérsia já transcendeu a esfera\n'
             ' administrativa e deve mesmo ser resolvida na Justiça Comum,\n'
             ' órgão capaz e competente para dirimir questões que envolvam\n'
             ' direito consumerista, onde a documentação apresentada pelo '
             'banco\n'
             ' interessado pode (ou não) ser chancelada coo contrato e os\n'
             ' descontos poderão ser restabelecidos. \n'
             ' De outro lado,o presente feito estava arquivado a pedido do '
             'próprio\n'
             ' Banco Cruzeiro do Sul,sendo que as questões abordadas na\n'
             ' notificação e a documentação acostada digitalmente com a '
             'mesma,\n'
             ' não representam qualquer novidade para esse feito, não se\n'
             ' vislumbrando fundamentos para a mudança de qualquer decisão já\n'
             ' tomada neste processo. \n'
             ' Desse modo, mantém-se incólumes as decisões às fls. 28/28-v e '
             'fls.\n'
             ' 61/61-v, permanecendo suspenso, com base no item I do art. 16 '
             'do\n'
             ' Decreto n° 6.383/2008, todo e qualquer desconto em folha de\n'
             ' pagamento oriundo de consignação de servidores ou magistrados\n'
             ' deste Regional em favor do Banco Cruzeiro do Sul. \n'
             ' (...) \n'
             ' Correta a decisão no ponto em que manteve a suspensão dos\n'
             ' descontos e a suspensão do próprio convênio firmado com a\n'
             ' entidade financeira, porquanto ainda presentes as '
             'irregularidades\n'
             ' praticadas pela entidade financeira, que ensejaram a medida, '
             'em\n'
             ' ato praticado pela então presidente do Regional, '
             'Desembargadora\n'
             ' Vania Maria da Rocha Abensur. \n'
             ' Até porque, nos termos do Decreto n. 6.386/2008, art. 16, '
             'inciso I,\n'
             ' vigente à época dos fatos, as consignações poderiam ser\n'
             ' suspensas, a qualquer tempo, por decisão motivada e, além '
             'disso,\n'
             ' as irregularidades praticadas submetem o litisconsorte à '
             'disciplina\n'
             ' prevista nos artigos 18 e 19 do mencionado dispositivo legal, '
             'quanto\n'
             ' ao descredenciamento do consignatário decorrente da não \n'
             ' regularização da situação infracional, no prazo de seis meses '
             'de\n'
             ' sua desativação temporária. Transcrevo os artigos em '
             'referência,\n'
             ' "in litteris": \n'
             ' Art. 18. Além da hipótese prevista no §2° do art. 12, ocorrerá '
             'a\n'
             ' desativação temporária do consignatário: \n'
             ' I \xa0\xa0\xa0- quando constatada irregularidade no '
             'cadastramento,\n'
             ' recadastramento, ou em processamento de consignação; \n'
             ' II \xa0\xa0\xa0- que deixar de prestar informações ou '
             'esclarecimentos nos\n'
             ' prazos solicitados pela administração; \n'
             ' III \xa0\xa0\xa0- que deixar de apresentar o comprovante do '
             'recolhimento dos\n'
             ' custos de que trata o art. 6°; e \n'
             ' IV \xa0\xa0\xa0- que deixar de efetuar o ressarcimento ao '
             'consignado nos\n'
             ' termos previstos no art. 14. \n'
             ' Parágrafo único. A desativação temporária permanecerá até a\n'
             ' regularização da situação infracional do consignatário, '
             'observada a\n'
             ' hipótese prevista no inciso V do art. 19. \n'
             ' Art. 19. Ocorrerá o descredenciamento do consignatário '
             'quando: \n'
             ' I \xa0\xa0\xa0- ceder a terceiros, a qualquer título, rubricas '
             'de consignação; \n'
             ' II \xa0\xa0\xa0- permitir que terceiros procedam a consignações '
             'no SIAPE; \n'
             ' III \xa0\xa0\xa0- utilizar rubricas para descontos não '
             'previstas no art. 4°; \n'
             ' IV \xa0\xa0\xa0- reincidir em práticas que impliquem sua '
             'desativação temporária;\n'
             ' e \n'
             ' V \xa0\xa0\xa0- não regularizar em seis meses a situação que '
             'ensejou sua\n'
             ' desativação temporária. (destaquei) \n'
             ' Diante desse quadro fático, com a devida vênia, reputo que não\n'
             ' deve persistir o bloqueio da margem consignatória da parte\n'
             ' impetrante. \n'
             ' Isso porque, não será possível o restabelecimento de descontos\n'
             ' consignados, em face da impossibilidade de o litisconsorte '
             'firmar\n'
             ' novos contratos diante da dissolução da sociedade empresarial\n'
             ' (falência), nos termos do art. 1.044 do Código Civil. \n'
             ' A meu ver, também não será possível o restabelecimento do\n'
             ' convênio entre este Regional e a Massa Falida, somado ao fato '
             'de\n'
             ' que, nos termos do Decreto n. 6.386/2008, exauriu-se o prazo '
             'legal\n'
             ' para que o litisconsorte regularizasse as inconsistências\n'
             ' denunciadas pela administração. \n'
             ' Disto decorre que a margem consignatória da parte impetrante '
             'pode\n'
             ' ser utilizada para outros fins, porquanto é um direito '
             'assistido na\n'
             ' legislação pertinente. \n'
             ' O impedimento da utilização de tal margem consignatória\n'
             ' representa violação de seu direito líquido e certo. \n'
             ' Evidente que isto não implica em liberação de seu débito '
             'perante à\n'
             ' entidade financeira. Ocorre que, após as discussões e\n'
             ' repactuações, que serão efetivadas no Juízo próprio, o débito\n'
             ' poderá ser cobrado pelos meios cabíveis, que não descontos\n'
             ' consignados em vencimentos. \n'
             ' O Tribunal, a seu turno, não tem qualquer responsabilidade ou\n'
             ' ingerência nas pactuações efetuadas entre a parte autora e a\n'
             ' entidade financeira. Sua única obrigação era a de efetuar o\n'
             ' desconto mensal das parcelas do empréstimo contratado e '
             'repassar\n'
             ' à entidade financeira. Cessada tal obrigação por denúncia do\n'
             ' convênio, não lhe resta mais nenhuma responsabilidade em '
             'relação\n'
             ' ao contrato firmado entre a parte impetrante e o litisconsorte\n'
             ' passivo. \n'
             ' Além disso, registro que na ação ordinária movida pela Massa\n'
             ' Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A contra a União (processo '
             'n.\n'
             ' 11780-97.2014.4.01.4100), em trâmite na Justiça Federal, na '
             'qual\n'
             ' busca a retomada dos descontos em folhas de pagamento dos\n'
             ' valores relativos aos empréstimos tomados pelos servidores do '
             'TRT\n'
             ' 14 a \xa0Região, foi proferida sentença de improcedência da '
             'pretensão\n'
             ' formulada. Pela pertinência com a situação em análise, cito '
             'trecho\n'
             ' de sua fundamentação: \n'
             ' (...) \n'
             ' Não obstante as cláusulas acima, a instituição financeira '
             'quedou-se\n'
             ' inerte nas suas obrigações de fornecer informações e '
             'documentos\n'
             ' dos contratos celebrados, violando a transparência necessária,\n'
             ' causa que ensejou na suspensão do desconto em folha de\n'
             ' pagamento referente aos empréstimos consignados por servidores\n'
             ' e magistrados. \n'
             ' Certo que o convênio prevê no §2° da Cláusula Quinta que a\n'
             ' extinção do convênio não implica na exoneração da obrigação de\n'
             ' retenção mensal e repasse dos valores das parcelas dos\n'
             ' empréstimos. Note-se: \n'
             ' §2° A extinção deste Convênio não implicará na exoneração do\n'
             ' Convenente TRT-14a Região no que se refere às obrigações\n'
             ' contraídas durante sua vigência, em especial a retenção mensal\n'
             ' dos valores das parcelas dos empréstimos dos salários de seus\n'
             ' servidores, com o respectivo repasse do total ao Convenente '
             'Banco\n'
             ' Cruzeiro do Sul S/A, nas respectivas datas de vencimento das\n'
             ' parcelas. \n'
             ' Assim, a extinção do Convênio, ou a suspensão como é o caso, '
             'não\n'
             ' implica, por si só, na exoneração da obrigação do TRT da 14a\n'
             ' Região em reter os valores das parcelas e repassar à entidade\n'
             ' financeira, a qual se protrai no tempo enquanto não liquidada '
             'a\n'
             ' dívida. \n'
             ' Entretanto, conforme já dito, o autor descumpriu os termos do\n'
             ' Convênio n. 05/2007, pois deixou de fornecer aos servidores\n'
             ' informações sobre o contrato celebrado, notadamente a\n'
             ' possibilidade de liquidação antecipada, o que poderia ensejar\n'
             ' graves prejuízos aos servidores e aos membros do Tribunal, '
             'haja\n'
             ' vista que a instituição financeira encontrava-se em fase de\n'
             ' liquidação extrajudicial. \n'
             ' Dessa forma, não pode o autor querer exigir o cumprimento da\n'
             ' referida cláusula pelo TRT, sendo que não vem cumprindo\n'
             ' devidamente sua obrigação no convênio. \n'
             ' Cumpre destacar que os documentos acostados aos autos\n'
             ' demonstram que o autor foi cientificado da decisão de '
             'suspensão\n'
             ' (fls. 70, 101, 104/105), o que denota que teve garantido o '
             'direito de\n'
             ' defesa no processo administrativo. \n'
             ' Infere-se dos documentos, aliás, que foi oportunizado ao autor, '
             'na\n'
             ' reunião ocorrida com os representantes do BCS e '
             'Secretário-Geral\n'
             ' da Presidência do TRT, prazo para a juntada dos contratos de\n'
             ' empréstimo, contudo, não sanou a irregularidade. \n'
             ' Com efeito, em que pese o autor afirmar que posteriormente\n'
             ' forneceu cópias de todos os contratos de empréstimo, não há\n'
             ' comprovação nos autos de que os documentos foram\n'
             ' apresentados. \n'
             ' Ao que consta do processo administrativo, o autor apresentou\n'
             ' somente os termos de adesão. \n'
             ' (...) \n'
             ' Ademais, consta que vários servidores ingressaram com ações\n'
             ' judiciais para obtenção dos contratos e suspensão de descontos\n'
             ' referentes à contratação de empréstimo (fls. 534/535, 318),\n'
             ' transcendendo a esfera administrativa e judicializando a '
             'questão, o\n'
             ' que foi determinante par ao TRT manter a suspensão dos\n'
             ' descontos. \n'
             ' Isso porque, caso haja decisões judiciais, transitadas em '
             'julgado,\n'
             ' determinando a não efetivação dos descontos, não será possível '
             'o\n'
             ' restabelecimento de descontos consignados. Ao que consta, essa\n'
             ' também é uma razão pela qual a Administração manteve a decisão\n'
             ' de suspensão, em virtude de ser uma relação consumerista entre '
             'os\n'
             ' servidores e a instituição financeira, a ser solucionada na '
             'Justiça\n'
             ' Estadual, razão pela qual resolveu aguardar que a questão se\n'
             ' resolvesse naquela Justiça. \n'
             ' Pelas razões acima, não vejo ilegalidade na decisão proferida '
             'pelo\n'
             ' TRT-14 a \xa0Região. \n'
             ' Cumpre ressaltar que a decisão do TRT da 14a Região não se '
             'trata\n'
             ' de um caso isolado, haja vista que vários Tribunais suspenderam '
             'o\n'
             ' consignado das folhas de pagamento de sues membros e\n'
             ' servidores, a exemplo do Tribunal Regional Eleitoral de '
             'Rondônia,\n'
             ' Ministério Público do Estado de Rondônia, Tribunal de Justiça '
             'do\n'
             ' Estado de Roraima. \n'
             ' O Senado Federal também determinou a suspensão dos\n'
             ' consignados contratados naquela casa legislativa, conforme '
             'notícia\n'
             ' vinculada no site Folha de São Paulo, disponível em\n'
             ' " '
             'http://rn.follha.uol.com.br/poder/2009/04/558565-senado-suspende-\n'
             ' operacoes-de-credito-consignado-com-cruzeiro-do-sul-apos-\n'
             ' denuncias.shtml ". \n'
             ' Logo, não vislumbro violação aos princípios da '
             'proporcionalidade e\n'
             ' razoabilidade, vez que o TRT da 14a Região agiu com prudência '
             'em\n'
             ' suspender os descontos, resguardando os direitos de seus\n'
             ' membros e servidores, principalmente no que tange aos seus\n'
             ' proventos, cuja natureza é de caráter alimentar, haja vista o\n'
             ' descumprimento do acordo pelo autor. (fonte:\n'
             ' http://processual.trf1.jus.br/consulta \n'
             ' Processual/processo.php?trf1_captcha_id=9065cd9c321367e9ab8c \n'
             ' e \n'
             ' 3a67f460123&trf1_captcha=tmzf&enviar=Pesquisar&proc=1178097 \n'
             ' 20144014100&secao=RO) \n'
             ' Ademais, este Regional já apreciou a matéria, em casos '
             'análogos,\n'
             ' conforme ementas abaixo transcritas: \n'
             ' SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA\n'
             ' MARGEM CONSIGNÁVEL. GARANTIA DE PAGAMENTO DE\n'
             ' EMPRÉSTIMO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO\n'
             ' QUE DETERMINA A NÃO EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS.\n'
             ' SUSPENSÃO DO CONVÊNIO FIRMADO PELO TRT EM FACE DE\n'
             ' IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA ENTIDADE\n'
             ' FINANCEIRA CREDORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO "SUB\n'
             ' JUDICE". LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. Havendo\n'
             ' decisão transitada em julgado determinando a suspensão dos\n'
             ' descontos em vencimentos decorrente de contrato de crédito em\n'
             ' face de incerteza quanto a seus valores; suspensão do convênio\n'
             ' firmado entre o TRT e a entidade financeira para viabilização '
             'de\n'
             ' concessão de empréstimos com pagamentos mediante consignação\n'
             ' em folha por irregularidade praticadas pela entidade '
             'financeira, o\n'
             ' valor correspondente à parcela que seria descontada não pode\n'
             ' restar bloqueado para outras consignações, sob pena de '
             'ferir-se\n'
             ' direito líquido e certo do servidor em dispor de seus '
             'vencimentos\n'
             ' para contratação de empréstimos com pagamento mediante\n'
             ' consignação em folha, garantido pela legislação vigente. '
             'Segurança\n'
             ' concedida. (MS - 0000193-44.2016.5.14.0000; Relator:\n'
             ' Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo; data de julgamento:\n'
             ' 22-11-2016; Pleno; data de publicação: DEJT 25-11-2016); \n'
             ' MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE\n'
             ' MARGEM CONSIGNÁVEL POR DESCUMPRIMENTO DAS\n'
             ' NORMAS PELA INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA. PRAZOS PARA\n'
             ' REGULARIZAÇÃO EXPIRADOS. DESCREDENCIAMENTO\n'
             ' NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA\n'
             ' ADMINISTRATIVA DA CONSIGNAÇÃO PELA FALÊNCIA DA\n'
             ' INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA\n'
             ' PARTE IMPETRANTE DE DISPOR SOBRE SEUS\n'
             ' RENDIMENTOS, NO QUE SE INCLUI A MARGEM\n'
             ' CONSIGNATÓRIA. ARTS. 1° DA LEI 12.016/2009 5°, CAPUT, 6° E\n'
             ' 7°, IV E X DA CF/88. É direito líquido e certo da parte '
             'impetrante\n'
             ' dispor de sua margem consignatória, mormente quando já há '
             'muito\n'
             ' expirado o prazo para a instituição consignatária promover a\n'
             ' regularização dos contratos de consignação, e já se encontra\n'
             ' socialmente dissolvida, em razão da decretação de sua '
             'falência,\n'
             ' sendo incabível a retomada administrativa da consignação. Arts. '
             '1° \n'
             ' da Lei 12.016/2009 5°, caput, 6° e 7°, IV e X da CF/88. (MS -\n'
             ' 0000002-62.2017.5.14.0000; Relatora: Desembargadora Socorro\n'
             ' Guimarães; data de julgamento: 14-3-2017; Pleno; data de\n'
             ' publicação: DEJT 17-3-2017). \n'
             ' Forte em tais considerações, concedo a segurança para '
             'determinar\n'
             ' à autoridade coatora, que restabeleça a margem para '
             'consignação\n'
             ' em folha, do valor que seria destinado ao cumprimento do '
             'contrato\n'
             ' firmado entre a parte impetrante e o litisconsorte passivo, '
             'objeto do\n'
             ' presente mandado de segurança. \n'
             ' 2.3 Conclusão \n'
             ' Dessa forma, admito o mandado de segurança e, no mérito,\n'
             ' concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que\n'
             ' restabeleça a margem para consignação em folha, do valor que\n'
             ' seria destinado ao cumprimento do contrato firmado entre a '
             'parte\n'
             ' impetrante e o litisconsorte passivo. Custas calculadas sobre o '
             'valor\n'
             ' dado à causa, no importe de R$20,00, pela União, das quais '
             'fica\n'
             ' isenta, na forma da lei. Defiro a gratuidade de Justiça ao '
             'Banco\n'
             ' Cruzeiro do Sul S.A. - em liquidação extrajudicial, assim como '
             'o\n'
             ' pedido do litisconsorte de destinação das futuras\n'
             ' notificações/publicações em nome do Advogado ORESTE NESTOR\n'
             ' DE SOUZA LASPRO, OAB/SP n. 98.628, com escritório profissional\n'
             ' na Rua Major Quedinho, n. 111, 18° andar, Consolação, CEP '
             '01050\n'
             ' -030, São Paulo/SP. Dê-se ciência à União dessa decisão. \n'
             ' 3 DECISÃO \n'
             ' ACORDAM os Magistrados integrantes do Pleno do Tribunal\n'
             ' Regional do Trabalho da 14 a \xa0Região, à unanimidade, admitir '
             'o\n'
             ' mandado de segurança; no mérito, por maioria, e com o voto de\n'
             ' desempate da Presidência, conceder a segurança, nos termos do\n'
             ' voto do Relator, vencidas a Exma. Desembargadora Maria\n'
             ' Cesarineide de Souza Lima e a Exma. Juíza Convocada Marlene\n'
             ' Alves de Oliveira; ainda, por maioria, cominar custas '
             'processuais\n'
             ' pela União, das quais fica isenta na forma da lei, vencida, a '
             'Exma.\n'
             ' Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima. Sessão de\n'
             ' julgamento realizada no dia 22 de agosto de 2017. \n'
             ' Porto Velho - RO, 22 de agosto de 2017. \n'
             ' CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO \n'
             ' DESEMBARGADOR-RELATOR \n'
             ' VOTOS  Voto do(a) Des(a). MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA /\n'
             ' GAB DES MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA  MÉRITO \n'
             ' Pelo que se depreende da inicial, o motivo ensejador da '
             'suspensão \n'
             ' dos descontos do valor do empréstimo pelo Tribunal reside no '
             'fato\n'
             ' de a impetrante alegar desconhecer os termos do contrato de\n'
             ' consignação em folha firmado com o Banco Cruzeiro do Sul. \n'
             ' Ocorre que é do conhecimento desta Desembargadora que o Banco\n'
             ' disponibilizou locais para se renegociar o débito, havendo\n'
             ' servidores que obtiveram cópia do contrato e estão pagando a\n'
             ' parcela da consignação diretamente ao credor. \n'
             ' É possível, em tese, que a Justiça Comum venha a entender pela\n'
             ' legalidade da dívida e determinar o restabelecimento dos\n'
             ' descontos. Sabe-se que os descontos consignados estão '
             'limitados\n'
             ' a 30% da remuneração do servidor. \n'
             ' Logo, acaso a margem consignada seja liberada, com efetivação '
             'de\n'
             ' novo empréstimo pelo impetrante, com comprometimento de mais\n'
             ' 30% de seu salário e, posteriormente, sobrevenha decisão da\n'
             ' Justiça Comum determinando o restabelecimento do desconto,\n'
             ' haverá comprometimento de 60% de seus rendimentos, hipótese\n'
             ' em que sua subsistência ficaria comprometida \n'
             ' O fato de o Banco ter entrado em liquidação extrajudicial não\n'
             ' importa em extinção da dívida, pois, certamente, os créditos\n'
             ' arrecadados serão utilizados para o pagamento dos credores, '
             'entre\n'
             ' os quais se inclui os ex-empregados do Banco. \n'
             ' É de conhecimento desta Desembargadora que existem diversos\n'
             ' canais para se promover ajustes com o Banco, tanto que há\n'
             ' servidores nesta Cor t e que estão efetuando o pagamento do '
             'débito\n'
             ' após ter celebrado ajuste direto com o credor. \n'
             ' A argumentação de que possui plenitude para dispor de seus\n'
             ' vencimentos é contraditória, pois quer que seja liberada a '
             'margem\n'
             ' de consignação para promover novo empréstimo. \n'
             ' Como se sabe o legislador lançou mãos de várias normas de\n'
             ' proteção aos salários, o qual é impenhorável, salvo raríssimas\n'
             ' exceções, inclusive para proteger o salário do próprio '
             'trabalhador,\n'
             ' que poderia ficar super endividado e ter dificuldades em se\n'
             ' sustentar, daí que limitou a margem de consignação, a qual, se\n'
             ' afastada neste caso, poderá colocá-lo em situação difícil no '
             'futuro. \n'
             ' Nesse caminhar, acolher a tese da inicial possivelmente '
             'implicaria\n'
             ' em inviabilizar a cobrança por parte da Massa falida, já que\n'
             ' demandaria altos investimentos em custas judiciais além do '
             'risco\n'
             ' que possível execução poderia encontrar, pois encontraria '
             'óbices \n'
             ' tais como impenhorabilidade de bem de família e veículos\n'
             ' alienados. \n'
             ' Assim, vota-se pela admissão da ação e, no mérito, para que '
             'seja\n'
             ' denegada a segurança.',
 'data': '2017-08-23',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário',
           'fonte_id': 21934,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (TRT-14)',
           'processo_fonte_id': 292690893,
           'sigla': 'TRT-14',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Acórdão'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde à decisão proferida por '
                                        'um órgão colegiado de um tribunal '
                                        '(câmara, turma, secção, órgão '
                                        'especial, plenário, etc.) que busca '
                                        'analisar a sentença dada na instância '
                                        'anterior e, a partir do entendimento '
                                        'de um grupo de revisores, emitir uma '
                                        'decisão em que eles estejam em '
                                        'acordo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Acórdão > Acórdão (Outros)',
                           'nome': 'Acórdão (Outros)'},
 'conteudo': 'Acórdão',
 'data': '2017-08-22',
 'fonte': {'fonte_id': 3010,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
           'processo_fonte_id': 29955990,
           'sigla': 'TRT-14',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 29985672732,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório, que '
                                        'certifica (comprova) a publicação de '
                                        'uma Pauta de Julgamento, divulgando '
                                        'para as partes que o julgamento de '
                                        'determinada questão está marcado.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Pauta de '
                                         'Julgamento > Certidão de Publicação '
                                         'de Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Publicação de Pauta'},
 'conteudo': 'Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/08/2017',
 'data': '2017-08-16',
 'fonte': {'fonte_id': 3010,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
           'processo_fonte_id': 29955990,
           'sigla': 'TRT-14',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 29985672729,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado\n'
             '(a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico',
 'data': '2017-08-15',
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           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
           'processo_fonte_id': 29955990,
           'sigla': 'TRT-14',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 29985672724,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
 'conteudo': 'Incluído o processo em pauta (22/08/2017, 07:00:00, PLENO)',
 'data': '2017-08-15',
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
           'processo_fonte_id': 29955990,
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Complemento: Processo Eletrônico - PJE \n'
             ' Intimado(s)/Citado(s):  - \xa0\xa0\xa0BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'S.A. \n'
             ' - \xa0\xa0\xa0MANOEL ANTONIO E SILVA \n'
             ' - \xa0\xa0\xa0Ministério Público do Trabalho \n'
             ' - \xa0\xa0\xa0PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA\n'
             ' 14a REGIÃO',
 'data': '2017-08-15',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (TRT-14)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos para incluir em pauta',
 'data': '2017-08-11',
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           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
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           'sigla': 'TRT-14',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido o prazo de Ministério Público do Trabalho em '
             '10/08/2017 23:59:59',
 'data': '2017-08-11',
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           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
           'processo_fonte_id': 29955990,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS AUGUSTO '
             'GOMES LOBO',
 'data': '2017-08-08',
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           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
           'processo_fonte_id': 29955990,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma notificação foi '
                                        'expedida pela secretaria, com o '
                                        'intuito de levar a alguém o '
                                        'conhecimento de algum fato realizado '
                                        'ou a se realizar em juízo',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Notificação Expedida',
                           'nome': 'Notificação Expedida'},
 'conteudo': 'Expedido(a) Notificação a(o) destinatário',
 'data': '2017-07-20',
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           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido o prazo de UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA em '
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                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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             'EXTRAJUDICIAL em 26/06/2017 23:59:59',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
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                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Decorrido o prazo de MANOEL ANTONIO E SILVA                    '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado\n(a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico',
 'data': '2017-06-21',
 'fonte': {'fonte_id': 3010,
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           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em direito administrativo, é o '
                                        'instrumento legal para divulgação de '
                                        'pretensões do Estado, seja para '
                                        'contratação de pessoal, de serviços, '
                                        'de parcerias, etc.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Edital > '
                                         'Edital (Outros)',
                           'nome': 'Edital (Outros)'},
 'conteudo': 'Publicado(a) o(a) Edital em 16/06/2017',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Intimado(s)/Citado(s):  - \xa0\xa0\xa0BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'S/A-EM LIQUIDACAO\n'
             ' EXTRAJUDICIAL \n'
             ' - \xa0\xa0\xa0MANOEL ANTONIO E SILVA \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO\n'
             ' JUSTIÇA DO TRABALHO \n'
             ' PROCESSO: 0000214-83.2017.5.14.0000\n'
             ' CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA\n'
             ' ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO\n'
             ' ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA\n'
             ' 14a REGIÃO \n'
             ' IMPETRANTE: MANOEL ANTONIO E SILVA\n'
             ' ADVOGADO: UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA\n'
             ' AUT.COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL\n'
             ' DO TRABALHO DA 14a REGIÃO \n'
             ' LITISCONSORTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A EM\n'
             ' LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\n'
             ' RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO\n'
             ' GOMES LÔBO \n'
             ' D E C I S Ã O \n'
             ' Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar,\n'
             ' impetrado pelo Senhor MANOEL ANTÔNIO E SILVA, devidamente\n'
             ' qualificado na inicial, em face de decisão proferida pelo '
             'Exmo.\n'
             ' Desembargador PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO\n'
             ' TRABALHO DA 14a REGIÃO, que, reiteradamente, tem indeferido o\n'
             ' retorno da margem consignável aos servidores deste TRT da 14a\n'
             ' Região, consignatários do Banco Cruzeiro do Sul, cujas\n'
             ' irregularidades cometidas pela instituição bancária autorizaram '
             'a \n'
             ' manifestação administrativa deste Tribunal no sentido de cessar '
             'o\n'
             ' desconto em folha de pagamento de todo e qualquer empréstimo\n'
             ' consignado, por servidores e magistrados, todavia, mantendo a\n'
             ' margem consignável comprometida. \n'
             ' O impetrante pretende, em suma, o restabelecimento da margem\n'
             ' consignável, liminarmente, com posterior confirmação da '
             'decisão,\n'
             ' asseverando a existência de direito liquido e certo, na medida '
             'em\n'
             ' que constitui seu direito legítimo de dispor livremente e na '
             'sua\n'
             ' plenitude dos seus vencimentos e, se necessário, da margem\n'
             ' consignável para propiciar para si e para sua família uma vida\n'
             ' digna. \n'
             ' O deferimento da liminar na segurança requerida, reclama a\n'
             ' concomitância dos requisitos da fumaça do bom direito e do '
             'perigo\n'
             ' da demora na solução judicial que se pretender obter. \n'
             ' Na hipótese, a pretensão deduzida pelo impetrante é o\n'
             ' restabelecimento da margem consignável, para dispor, na sua\n'
             ' plenitude, do limite de crédito relativo aos seus vencimentos.\n'
             ' Em matéria similar este Regional decidiu pelo deferimento do\n'
             ' restabelecimento da margem consignável do Sr. Carlos Henrique\n'
             ' dos Reis nos autos do MS-0000193-44.2016.5.14.0000, em acórdão\n'
             ' por mim relatado, cuja publicação ocorreu em 21-2-2017. \n'
             ' No mesmo sentido, o recente julgado: \n'
             ' MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DE\n'
             ' MARGEM CONSIGNÁVEL POR DESCUMPRIMENTO DAS\n'
             ' NORMAS PELA INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA. PRAZOS PARA\n'
             ' REGULARIZAÇÃO EXPIRADOS. DESCREDENCIAMENTO\n'
             ' NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA\n'
             ' ADMINISTRATIVA DA CONSIGNAÇÃO PELA FALÊNCIA DA\n'
             ' INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA\n'
             ' PARTE IMPETRANTE DE DISPOR SOBRE SEUS\n'
             ' RENDIMENTOS, NO QUE SE INCLUI A MARGEM\n'
             ' CONSIGNATÓRIA. ARTS. 1° DA LEI 12.016/2009 5°, CAPUT, 6° E\n'
             ' 7°, IV E X DA CF/88. É direito líquido e certo da parte '
             'impetrante\n'
             ' dispor de sua margem consignatória, mormente quando já há '
             'muito\n'
             ' expirado o prazo para a instituição consignatária promover a\n'
             ' regularização dos contratos de consignação, e já se encontra\n'
             ' socialmente dissolvida, em razão da decretação de sua '
             'falência,\n'
             ' sendo incabível a retomada administrativa da consignação. Arts. '
             '1°\n'
             ' da Lei 12.016/2009 5°, caput, 6° e 7°, IV e X da CF/88. (MS -\n'
             ' 0000002-62.2017.5.14.0000; Relatora: Desembargadora Socorro\n'
             ' Guimarães; data de julgamento: 14-3-2017; Pleno; data de\n'
             ' publicação: DEJT 17-3-2017). \n'
             ' A despeito da ausência de comprovação de existência de decisão\n'
             ' favorável ao impetrante na justiça comum, a questão restou\n'
             ' superada pelo Colegiado, conforme se vê do trecho da\n'
             ' fundamentação do acórdão relatado pela Exma. Desembargadora \n'
             ' Socorro Guimarães: \n'
             ' (...) \n'
             ' Esclareço que independe se a parte impetrante possui ou não\n'
             ' decisão perante a Justiça Comum condenando a litisconsorte a\n'
             ' apresentar a documentação pertinente ao contrato de empréstimo\n'
             ' consignado, pois já não há mais possibilidade de se restituir\n'
             ' administrativamente a consignação em questão. \n'
             ' De fato, não será possível o restabelecimento do convênio '
             'entre\n'
             ' este Regional e a Massa Falida, somado ao fato de que, nos '
             'termos\n'
             ' do Decreto n. 6.386/2008, exauriu-se o prazo legal para que o\n'
             ' litisconsorte regularizasse as inconsistências denunciadas '
             'pela\n'
             ' administração, e, nesse fato, assenta-se a fumaça do bom '
             'direito.\n'
             ' O perigo da demora reside na necessidade diária da utilização '
             'da\n'
             ' margem consignável como opção de custeio das despesas\n'
             ' correntes do impetrante. \n'
             ' Assim, numa análise sumária, suficiente para a apreciação da '
             'tutela\n'
             ' de urgência pretendida, que consiste na presença concomitante '
             'da\n'
             ' fumaça do bom direito e no perigo da demora, entendo que estão\n'
             ' presentes os pressupostos que ensejam o deferimento da '
             'liminar.\n'
             ' Em face disso, resolvo: \n'
             ' I \xa0\xa0\xa0- Deferir a liminar pretendida, para determinar à '
             'autoridade\n'
             ' apontada como coatora que restabeleça a margem para\n'
             ' consignação em folha do valor que seria destinado ao '
             'cumprimento\n'
             ' do contrato firmado entre o impetrante e o litisconsorte '
             'passivo\n'
             ' objeto do presente mandado de segurança; \n'
             ' II \xa0\xa0\xa0- Determinar seja oficiado, com urgência, à '
             'autoridade apontada\n'
             ' como coatora, com cópia desta decisão, para, no prazo de 10 '
             'dias,\n'
             ' prestar as informações necessárias; \n'
             ' III \xa0\xa0\xa0- Determinar a citação do litisconsorte passivo '
             'necessário, para\n'
             ' contestar, querendo, no prazo de 15 dias; \n'
             ' IV \xa0\xa0\xa0- Determinar seja encaminhado, após, ao '
             'Ministério Público do\n'
             ' Trabalho para emissão de parecer, em 10 dias, (art. 12 da Lei '
             'n.\n'
             ' 12.016/09). \n'
             ' V \xa0\xa0\xa0- Cumpridas as determinações e decorridos os '
             'prazos, conclusos.\n'
             ' Porto Velho-RO, 13 de junho de 2017. \n'
             ' CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO\n'
             ' DESEMBARGADOR-RELATOR',
 'data': '2017-06-14',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário',
           'fonte_id': 21934,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (TRT-14)',
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           'sigla': 'TRT-14',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão',
 'data': '2017-06-13',
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           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde a um pronunciamento '
                                        'judicial, de conteúdo decisório e '
                                        'provisório, que concede a antecipação '
                                        'dos efeitos da tutela pretendida, '
                                        'antes mesmo da oitiva do Réu, ou '
                                        'seja, é o pedido para que o juiz '
                                        'antecipe desde logo um ou mais '
                                        'pedidos formulados de forma liminar, '
                                        'por reconhecer que o pedido é urgente '
                                        'e apresenta bons fundamentos legais.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Concessão > Liminar',
                           'nome': 'Liminar'},
 'conteudo': 'Concedida a medida liminar a MANOEL ANTONIO E SILVA - CPF: '
             'NNN.NNN.NNN-NN',
 'data': '2017-06-13',
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           'nome': 'Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARLOS AUGUSTO GOMES '
             'LOBO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
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