{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que a parte protocolou '
'(anexou) alguma petição no processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Protocolo de Petição',
'nome': 'Protocolo de Petição'},
'conteudo': 'Protocolizada Petição\n201800601530 Petição (outras) -',
'data': '2018-05-02',
'fonte': {'fonte_id': 17231,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Espírito Santo',
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'sigla': 'TJES',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-02-08
Importado em: 05 de Dezembro de 2025 às 11:09
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Definitivamente
CAIXA 656
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Definitivo',
'nome': 'Definitivo'},
'conteudo': 'Arquivado Definitivamente\nCAIXA 656',
'data': '2018-02-08',
'fonte': {'fonte_id': 17231,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Espírito Santo',
'processo_fonte_id': 501688287,
'sigla': 'TJES',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14284892024,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-06-02
Importado em: 05 de Dezembro de 2025 às 11:09
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
'oferecido pelos Correios que permite '
'saber se uma mercadoria foi '
'efetivamente entregue ao '
'destinatário. A situação não '
'especificada significa que ainda não '
'é possível aferir se a entrega '
'ocorreu ou não.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
'Não Especificada',
'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
'Especificada'},
'conteudo': 'Juntada de Aviso de recebimento (AR)',
'data': '2017-06-02',
'fonte': {'fonte_id': 17231,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Espírito Santo',
'processo_fonte_id': 501688287,
'sigla': 'TJES',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14284891972,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-05-04
Importado em: 05 de Dezembro de 2025 às 11:09
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Ofício.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
'pelo juiz para requerer algo ou '
'notificar autoridades públicas ou '
'privadas sobre alguma coisa.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
'Ofício (Outros)',
'nome': 'Ofício (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de Ofício.',
'data': '2017-05-04',
'fonte': {'fonte_id': 17231,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Espírito Santo',
'processo_fonte_id': 501688287,
'sigla': 'TJES',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14284891866,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-01-23
Importado em: 05 de Dezembro de 2025 às 11:09
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos\nLINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL',
'data': '2017-01-23',
'fonte': {'fonte_id': 17231,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Espírito Santo',
'processo_fonte_id': 501688287,
'sigla': 'TJES',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14284891736,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-01-23
Importado em: 05 de Dezembro de 2025 às 11:09
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os autos da Contadoria ao LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL.
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'deixam a responsabilidade da '
'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
'enviados para outro órgão ou setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os autos da Contadoria ao LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E '
'COMERCIAL.\n'
'LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL',
'data': '2017-01-23',
'fonte': {'fonte_id': 17231,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Espírito Santo',
'processo_fonte_id': 501688287,
'sigla': 'TJES',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14284891579,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-01-23
Importado em: 05 de Dezembro de 2025 às 11:09
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os Autos pela Contadoria
LINHARES - CONTADORIA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os Autos pela Contadoria\nLINHARES - CONTADORIA',
'data': '2017-01-23',
'fonte': {'fonte_id': 17231,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Espírito Santo',
'processo_fonte_id': 501688287,
'sigla': 'TJES',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14284891504,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-12-16
Importado em: 05 de Dezembro de 2025 às 11:09
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (outros motivos) para LINHARES - CONTADORIA
LINHARES - CONTADORIA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos (outros motivos) para LINHARES - CONTADORIA\n'
'LINHARES - CONTADORIA',
'data': '2016-12-16',
'fonte': {'fonte_id': 17231,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Espírito Santo',
'processo_fonte_id': 501688287,
'sigla': 'TJES',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14284891434,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-09-23
Importado em: 05 de Dezembro de 2025 às 11:09
Tipo: ANDAMENTO
Publicado sentença em 26/09/2016.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Publicado sentença em 26/09/2016.',
'data': '2016-09-23',
'fonte': {'fonte_id': 17231,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Espírito Santo',
'processo_fonte_id': 501688287,
'sigla': 'TJES',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14284891278,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-09-23
Importado em: 05 de Dezembro de 2025 às 11:09
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado(a) sentença no Diário da Justiça Eletrônico em 23/09/2016
Lista do Diário nº 0140/2016.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado(a) sentença no Diário da Justiça Eletrônico em '
'23/09/2016\n'
'Lista do Diário nº 0140/2016.',
'data': '2016-09-23',
'fonte': {'fonte_id': 17231,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Espírito Santo',
'processo_fonte_id': 501688287,
'sigla': 'TJES',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14284891188,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-09-23
Importado em: 05 de Dezembro de 2025 às 11:09
Tipo: ANDAMENTO
Publicado INTIMAÇÃO em 26/09/2016.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
'processual determinada por um '
'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
'cientificar a parte acerca de um ato '
'ocorrido no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Intimação > Intimação (Outros)',
'nome': 'Intimação (Outros)'},
'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 26/09/2016.',
'data': '2016-09-23',
'fonte': {'fonte_id': 17231,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Espírito Santo',
'processo_fonte_id': 501688287,
'sigla': 'TJES',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14284891142,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-09-22
Importado em: 05 de Dezembro de 2025 às 11:09
Tipo: ANDAMENTO
Imprensa preparada
Lista do Diário nº 0140/2016
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Imprensa preparada\nLista do Diário nº 0140/2016',
'data': '2016-09-22',
'fonte': {'fonte_id': 17231,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Espírito Santo',
'processo_fonte_id': 501688287,
'sigla': 'TJES',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14284891097,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-08-16
Importado em: 05 de Dezembro de 2025 às 11:09
Tipo: ANDAMENTO
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
Vistos, etc. O presente feito, não merece prosperar, devendo ser indeferido no seu nascedouro, pois carece de um dos pressupostos processuais da ação. Denominam-se pressupostos processuais os requisitos para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, inciso IV do CPC. Antes de examinar o mérito, deve o juiz verificar se a prestação jurisdicional pode ser exercida naquele caso in concreto, pois os pressupostos processuais, ou as condições da ação, funcionam como exigências preliminares e se não forem observados estará o juiz impedido de enfocar o mérito da pretensão. Ausente algum ou alguns dos pressupostos processuais, o processo não encontra-se regular. Ademais, as causas do inciso IV, do art. 485 do CPC são matérias que devem ser apreciadas de ofício (art. 485 § 3º do CPC). No caso em tela, o pagamento das custas processuais é um pressuposto de procedibilidade da ação e sua ausência acarreta o indeferimento liminar da inicial. Nesse sentido é uníssona a jurisprudência pátria, in verbis: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉPCIA - PREPARO INICIAL EFETIVADO INTEMPESTIVAMENTE - PRECLUSÃO. - A parte que, devidamente intimada a sanar vício verificado na inicial, não atende ao que lhe fora determinado no prazo estipulado, é penalizada com o indeferimento daquela peça processual. V.V. É desarrazoada a extinção do processo nas hipóteses de não recolhimento das custas quando já efetuado o pagamento delas. (Desa. Mariza de Melo Porto) (TJ-MG - AC: 10511130001668001 MG , Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 21/08/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA EMENDA NO PRAZO DE 10 DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atualmente, não se fala mais de '
"'condições da ação', mas sim "
"'pressupostos processuais' (no "
'processo civil). São condições de '
'regularidade do processo que, se não '
'forem atendidas, poderão ensejar sua '
'extinção sem resolução do mérito.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Sem Resolução de Mérito '
'> Extinção > Ausência de '
'pressupostos processuais',
'nome': 'Ausência de pressupostos processuais'},
'conteudo': 'Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais\n'
'Vistos, etc. O presente feito, não merece prosperar, devendo ser '
'indeferido no seu nascedouro, pois carece de um dos pressupostos '
'processuais da ação. Denominam-se pressupostos processuais os '
'requisitos para a constituição e desenvolvimento válido e '
'regular do processo - art. 485, inciso IV do CPC. Antes de '
'examinar o mérito, deve o juiz verificar se a prestação '
'jurisdicional pode ser exercida naquele caso in concreto, pois '
'os pressupostos processuais, ou as condições da ação, funcionam '
'como exigências preliminares e se não forem observados estará o '
'juiz impedido de enfocar o mérito da pretensão. Ausente algum ou '
'alguns dos pressupostos processuais, o processo não encontra-se '
'regular. Ademais, as causas do inciso IV, do art. 485 do CPC são '
'matérias que devem ser apreciadas de ofício (art. 485 § 3º do '
'CPC). No caso em tela, o pagamento das custas processuais é um '
'pressuposto de procedibilidade da ação e sua ausência acarreta o '
'indeferimento liminar da inicial. Nesse sentido é uníssona a '
'jurisprudência pátria, in verbis: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS A '
'EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉPCIA - PREPARO INICIAL '
'EFETIVADO INTEMPESTIVAMENTE - PRECLUSÃO. - A parte que, '
'devidamente intimada a sanar vício verificado na inicial, não '
'atende ao que lhe fora determinado no prazo estipulado, é '
'penalizada com o indeferimento daquela peça processual. V.V. É '
'desarrazoada a extinção do processo nas hipóteses de não '
'recolhimento das custas quando já efetuado o pagamento delas. '
'(Desa. Mariza de Melo Porto) (TJ-MG - AC: 10511130001668001 MG , '
'Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 21/08/2013, '
'Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: '
'26/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. '
'DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA EMENDA NO PRAZO DE 10 DIAS. '
'EXTINÇÃO DO FEITO.',
'data': '2016-08-16',
'fonte': {'fonte_id': 17231,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Espírito Santo',
'processo_fonte_id': 501688287,
'sigla': 'TJES',
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'id': 14284891013,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-08-09
Importado em: 05 de Dezembro de 2025 às 11:09
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para despacho',
'data': '2016-08-09',
'fonte': {'fonte_id': 17231,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Espírito Santo',
'processo_fonte_id': 501688287,
'sigla': 'TJES',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14284890948,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-05-17
Importado em: 05 de Dezembro de 2025 às 11:09
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos\nLINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL',
'data': '2016-05-17',
'fonte': {'fonte_id': 17231,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Espírito Santo',
'processo_fonte_id': 501688287,
'sigla': 'TJES',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14284890889,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-05-17
Importado em: 05 de Dezembro de 2025 às 11:09
Tipo: ANDAMENTO
Autos entregues em carga ao Advogado.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'Autos entregues em carga ao Advogado.',
'data': '2016-05-17',
'fonte': {'fonte_id': 17231,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Espírito Santo',
'processo_fonte_id': 501688287,
'sigla': 'TJES',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14284890814,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-05-10
Importado em: 05 de Dezembro de 2025 às 11:09
Tipo: ANDAMENTO
Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2016.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
'processual determinada por um '
'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
'cientificar a parte acerca de um ato '
'ocorrido no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Intimação > Intimação (Outros)',
'nome': 'Intimação (Outros)'},
'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2016.',
'data': '2016-05-10',
'fonte': {'fonte_id': 17231,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Espírito Santo',
'processo_fonte_id': 501688287,
'sigla': 'TJES',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14284890720,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-05-10
Importado em: 05 de Dezembro de 2025 às 11:09
Tipo: ANDAMENTO
Publicado despacho em 11/05/2016.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado despacho em 11/05/2016.',
'data': '2016-05-10',
'fonte': {'fonte_id': 17231,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Espírito Santo',
'processo_fonte_id': 501688287,
'sigla': 'TJES',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14284890629,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-05-10
Importado em: 05 de Dezembro de 2025 às 11:10
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico em 10/05/2016
Lista do Diário nº 0053/2016.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico em '
'10/05/2016\n'
'Lista do Diário nº 0053/2016.',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Espírito Santo',
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Data: 2016-05-09
Importado em: 05 de Dezembro de 2025 às 11:10
Tipo: ANDAMENTO
Imprensa preparada
Lista do Diário nº 0053/2016
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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'data': '2016-05-09',
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Data: 2016-02-04
Importado em: 05 de Dezembro de 2025 às 11:10
Tipo: ANDAMENTO
Processo Inspecionado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta como válida a '
'digitalização de uma peça processual '
'a ser juntada aos autos do processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Validação de Peças '
'Digitalizadas',
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'Digitalizadas'},
'conteudo': 'Processo Inspecionado',
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Data: 2015-10-19
Importado em: 05 de Dezembro de 2025 às 11:10
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
1.Indefiro o pedido de justiça gratuita à exequente por se tratar de sociedade empresária com finalidade lucrativa, não havendo comprovação nos autos de hipossuficiência, nos termos da súmula 481 do STJ.1 2.Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. 3. Intime-se. Cumpra-se. 1AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BANCO CRUZEIRO DO SUL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Não se concede o benefício da justiça gratuita à instituição bancária, mesmo estando em liquidação extrajudicial, quando não restou comprovado nos autos a real impossibilidade de adimplir com os ônus processuais. 2. agravo improvido. (TJ-DF - AGI: 20150020200742 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/09/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/10/2015 . Pág.: 158) Agravo de Instrumento. Ação declaratória inexigibilidade c.c indenização por danos morais. Decisão que concedeu o benefício da Justiça Gratuita ao Banco Cruzeiro do Sul S/A. Inconformismo. Alegação do banco que se encontra em liquidação extrajudicial. Insuficiência. Necessidade de outras provas. Precedentes do C. STJ. Falta de comprovação a respeito de ativos financeiros e bens. Assistência gratuita que deve ser indeferida. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21450328020158260000 SP 2145032-80.2015.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 27/08/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2015)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
'1.Indefiro o pedido de justiça gratuita à exequente por se '
'tratar de sociedade empresária com finalidade lucrativa, não '
'havendo comprovação nos autos de hipossuficiência, nos termos da '
'súmula 481 do STJ.1 2.Intime-se a parte autora para efetuar o '
'recolhimento das custas processuais no prazo de 30 dias, sob '
'pena de cancelamento da distribuição do feito. 3. Intime-se. '
'Cumpra-se. 1AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. '
'BANCO CRUZEIRO DO SUL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Não se '
'concede o benefício da justiça gratuita à instituição bancária, '
'mesmo estando em liquidação extrajudicial, quando não restou '
'comprovado nos autos a real impossibilidade de adimplir com os '
'ônus processuais. 2. agravo improvido. (TJ-DF - AGI: '
'20150020200742 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de '
'Julgamento: 23/09/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: '
'Publicado no DJE : 02/10/2015 . Pág.: 158) Agravo de '
'Instrumento. Ação declaratória inexigibilidade c.c indenização '
'por danos morais. Decisão que concedeu o benefício da Justiça '
'Gratuita ao Banco Cruzeiro do Sul S/A. Inconformismo. Alegação '
'do banco que se encontra em liquidação extrajudicial. '
'Insuficiência. Necessidade de outras provas. Precedentes do C. '
'STJ. Falta de comprovação a respeito de ativos financeiros e '
'bens. Assistência gratuita que deve ser indeferida. Decisão '
'reformada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21450328020158260000 SP '
'2145032-80.2015.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, Data de '
'Julgamento: 27/08/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de '
'Publicação: 29/08/2015)',
'data': '2015-10-19',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Espírito Santo',
'processo_fonte_id': 501688287,
'sigla': 'TJES',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2015-09-21
Importado em: 05 de Dezembro de 2025 às 11:10
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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'data': '2015-09-21',
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Data: 2015-08-24
Importado em: 05 de Dezembro de 2025 às 11:10
Tipo: ANDAMENTO
Aguardando remessa
AO GABINETE
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ocorre quando, solicitada uma '
'diligência à parte ou a terceiro, '
'deve-se aguardar seu cumprimento para '
'dar seguimento do processo.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Aguarda Cumprimento/Providências',
'nome': 'Aguarda Cumprimento/Providências'},
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'data': '2015-08-24',
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Data: 2015-08-07
Importado em: 05 de Dezembro de 2025 às 11:10
Tipo: ANDAMENTO
Autos recebidos em cartório
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Autos recebidos em cartório\n'
'LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL',
'data': '2015-08-07',
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Data: 2015-08-07
Importado em: 05 de Dezembro de 2025 às 11:10
Tipo: ANDAMENTO
Autos carga
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'Autos carga\nLINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL',
'data': '2015-08-07',
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'grau': 1,
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Data: 2015-08-07
Importado em: 05 de Dezembro de 2025 às 11:10
Tipo: ANDAMENTO
Processo distribuído
(Classe Monitória cadastrada sem guia de custas vinculada)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Processo distribuído\n'
'(Classe Monitória cadastrada sem guia de custas vinculada)',
'data': '2015-08-07',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Espírito Santo',
'processo_fonte_id': 501688287,
'sigla': 'TJES',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 14284889724,
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