Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente\nPROCESSO MIGRADO PARA SISTEMA PJe',
 'data': '2024-06-07',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 551770928,
           'sigla': 'TJAP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21436062519,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Publicado Sentença em 03/06/2024.\n'
             'Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 21/05/2024 foi '
             'devidamente publicado(a) no DJE nº 000095/2024 em 03/06/2024.',
 'data': '2024-06-03',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 551770928,
           'sigla': 'TJAP',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Nº do processo: 0006864-87.2023.8.03.0002 \n'
             ' \n'
             'Parte Autora: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL \n'
             'Advogado(a): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - 98628SP \n'
             'Parte Ré: RAIMUNDA PIRES BARBOSA \n'
             'Advogado(a): MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA - 1479AP \n'
             'Sentença: I – Relatório.MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'S/A ingressou com AÇÃO MONITÓRIA contra RAIMUNDA PIRES BARBOSA. '
             'Em síntese, alega que em 04/06/2012, o Banco Central decretou o '
             'Regime de Administração Especial Temporária da autora, com '
             'nomeação do administrador o Fundo Garantidor de Crédito – FGC; '
             'que foi decretada a sua Liquidação Extrajudicial na data de '
             '14/09/2012 e depois a falência em 12/08/2015. Por isso, requereu '
             'a gratuidade judiciária. Alternativamente, requereu o '
             'diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. '
             'Afirma que a requerida por livre e espontânea vontade celebrou '
             '03 contratos de crédito pessoal parcelado com consignação em '
             'folha de pagamento nºs 477149375, 479166404 e 479244006. Ocorre '
             'que os referidos contratos não foram honrados pela requerida, o '
             'que acarretou o vencimento antecipado da avença, nos termos '
             'previstos nos instrumentos firmados entre as partes. Que a '
             'débito atual corresponde a R$12.346,81, relativo às parcelas não '
             'pagas dos 03 contratos. Que não há prescrição, pois conta-se do '
             'vencimento da última parcela de cada contrato firmado. Ao final, '
             'requereu a condenação da requerida no pagamento do saldo '
             'devedor, além da condenação em custas e honorários.Instruiu a '
             'inicial com os documentos de ordens 01 a 03.Citada a requerida, '
             'ordem 08.A requerida apresentou embargos monitórios e '
             'documentos, ordem 11. Em suma, preliminarmente, requereu a '
             'gratuidade judiciária e impugnou a gratuidade judiciária '
             'concedida à autora. No mérito, aduziu que todos os contratos '
             'estão prescritos, pois o termo inicial é a data da assinatura e '
             'não a data do vencimento da última parcela de cada contrato. Ao '
             'final, requereu a procedência dos embargos, declarando a '
             'prescrição da obrigação. Requereu também a condenação da autora '
             'em custas e honorários e a gratuidade judiciária. A parte autora '
             'impugnou os embargos monitórios, ordem 19.Intimada a embargante '
             'sobre a impugnação aos embargos monitórios, quedou-se inerte, '
             'ordem 26.Em seguida, vieram os autos conclusos para '
             'julgamento.II – Fundamentação.O caso reclama julgamento '
             'antecipado do mérito, porque embora de fato e de direito a '
             'questão, não vejo necessidade de se produzir prova em '
             'audiência.I – Preliminarmente.a) A requerida impugnou a '
             'gratuidade judiciária deferida à autora por ser instituição '
             'financeira.Inicialmente, consigno que foi deferida a gratuidade '
             'judiciária provisória a autora, tendo em vista que apesar de '
             'tratar-se de instituição financeira, foi decretada a sua '
             'falência, estando hoje apenas exercendo atividade de recuperação '
             'de seus ativos por meio do representante da massa falida.Além '
             'disso, tal condição já foi reconhecida pelo STJ e demais juízos, '
             'inclusive, desta Comarca.Desse modo, rejeito a impugnação e '
             'mantenho o deferimento da gratuidade judiciária à autora.b) '
             'Prescrição da cobrança dos empréstimos consignados suscitada '
             'pela embargante, pois entende que a contagem do prazo '
             'prescricional inicia-se da data da contratação, sendo que os '
             'contratos foram firmados em 10/10/2011, 29/11/2011 e '
             '01/12/2011.No caso, os títulos que embasam a monitória '
             'referem-se a contrato particular, o qual prevê o prazo '
             'prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206,§5º,I, do '
             'CC/02.O prazo prescricional conta-se do vencimento da última '
             'parcela de cada contrato firmado, isto é, desde 15/10/2018, para '
             'o que foi contratado em 10/10/2011; desde 15/12/2018, para o que '
             'foi contratado em 29/11/2011 e desde 15/12/2018, para o que foi '
             'contratado em 01/12/2011.Desse modo, estaria prescrito o '
             'contrato que embasa a presente ação caso fosse ajuizada após '
             '15/10/2023.Como a presente ação foi proposta em 21/09/2023, ou '
             'seja, antes da data limite, não há que se falar em prescrição da '
             'obrigação.Assim, rejeito a preliminar.II – Mérito.Quanto ao '
             'mérito propriamente dito, sabe-se que a monitória é cabível aos '
             'títulos que apresentem prova escrita sem eficácia de título '
             'executivo, portanto, trata-se, na maioria das vezes, de título '
             'de crédito, que só não tem mais força executiva.Em outras '
             'palavras, a ação monitória é o meio pelo qual a parte autora '
             'consegue cobrar um título sem força executiva, pela constituição '
             'de título executivo judicial. A ação é instruída de prova '
             'escrita e suficiente para demonstrar a existência da dívida.No '
             'caso, a monitória baseia-se na cobrança de 03 (três) contratos '
             'de empréstimos parcelados com consignação em folha de pagamento, '
             'conforme segue:1 - No valor de R$2.426,77, o qual foi contraído '
             'em 10/11/2011, a ser pago em 84 parcelas de R$71,47, cujo '
             'vencimento da primeira parcela ocorreu em 15/11/2011 e a última '
             'parcela venceria em 15/10/2018.Consta, ainda, no referido '
             'contrato que os juros aplicados seriam de 1,84% ao mês.Na '
             'hipótese, constata-se que há comprovação de pagamento de 19 '
             'parcelas, ou seja, até 10/2018, estando vencidas as parcelas de '
             'nºs 20ª até 84ª, o que corresponde a 65 parcelas, sendo que o '
             'saldo devedor era de R$5.905,29, conforme planilha de débito '
             'apresentada pela própria autora na inicial.2 - No valor de '
             'R$1.294,56, o qual foi contraído em 29/11/2011, a ser pago em 84 '
             'parcelas de R$37,18, cujo vencimento da primeira parcela ocorreu '
             'em 29/11/2011 e a última parcela venceria em 15/12/2018.Consta '
             'no referido contrato que os juros aplicados seriam de 1,74% ao '
             'mês.Na hipótese, constata-se que há comprovação de pagamento de '
             '21 parcelas, ou seja, até 12/2018, estando vencidas as parcelas '
             'de nºs 22ª até 84ª, o que corresponde a 63 parcelas, sendo que o '
             'saldo devedor era de R$3.157,15, conforme planilha de débito '
             'apresentada pela própria autora na inicial.3 - No valor de '
             'R$1.344,01, o qual foi contraído em 01/12/2011, a ser pago em 84 '
             'parcelas de R$38,60, cujo vencimento da primeira parcela ocorreu '
             'em 15/01/2012 e a última parcela venceria em 15/12/2018.Consta '
             'no referido contrato que os juros aplicados seriam de 1,74% ao '
             'mês.Na hipótese, constata-se que há comprovação de pagamento de '
             '21 parcelas, ou seja, até 12/2018, estando vencidas as parcelas '
             'de nºs 22ª até 84ª, o que corresponde a 63 parcelas, sendo que o '
             'saldo devedor era de R$3.284,37, conforme planilha de débito '
             'apresentada pela própria autora na inicial.Apurou-se também que '
             'os contratos estão devidamente assinados pela '
             'requerida/embargante e que há autorização de desconto das '
             'parcelas em folha de pagamento junto ao órgão '
             'empregador.Importante mencionar que a embargante limitou-se a '
             'impugnar a prescrição da obrigação, desse modo, entende-se que '
             'reconheceu que firmou os contratos, ora cobrados.A única '
             'ressalva refere-se ao termo inicial para incidência dos juros '
             'moratórios, em razão da inadimplência.Pois bem.Analisando '
             'detidamente as fichas financeiras apresentadas pela '
             'autora/embargada, constata-se que realmente houve o pagamento '
             'parcial da obrigação, relativo a 21 parcelas em 02 contratos até '
             '12/2018, assim, restam 63 parcelas pendentes em cada contrato, '
             'conforme a planilhas constante na inicial.Com relação ao '
             'contrato nº 477149375, foram pagas 19 parcelas até 10/2018, '
             'assim, restam 65 parcelas pendentes, conforme a planilha '
             'constante na inicial.A controvérsia secundária refere-se a '
             'responsabilidade pelo atraso do pagamento das parcelas, diante '
             'da suspensão dos descontos no contracheque da autora. Se do '
             'Banco credor ou da parte requerida/devedora.Consta dos autos que '
             'os descontos das parcelas de um empréstimo consignado ocorreram '
             'até 10/2018, sendo suspenso os descontos a contar de 11/2018, '
             'relativo a parcela nº 20ª.Já em relação aos descontos das '
             'parcelas de mais 02 empréstimos consignados ocorreram até '
             '12/2018, sendo suspenso os descontos a contar de 01/2019, '
             'relativo a parcela nº 22ª.No caso, não há prova nos autos sobre '
             'quem deu causa à suspensão dos descontos se por decisão '
             'administrativa do governo do Estado do Amapá (órgão empregador) '
             'ou eventual ausência de margem consignável do devedor/servidor '
             'no período.Também não há prova nos autos de eventual cobrança '
             'administrativa do credor por meio de cartas, notificações, etc.. '
             'após a suspensão, ou seja, no período de 11/2018 ou desde '
             '01/2019 até a propositura da presente ação (09/2023).Entretanto, '
             'apesar da ausência de cobrança formal da dívida, tal fato não '
             'isenta a devedora da obrigação de pagar as parcelas dos '
             'empréstimos por outros meios. Até porque fundamentada em '
             'contratos válidos e firmados entre as partes.Repito, a única '
             'ressalva refere-se à incidência dos juros de mora, pois não se '
             'mostra razoável cobrar os juros de mora desde 11/2018 ou '
             '01/2019, sendo que no período de quase 05 (cinco) anos, a parte '
             'autora/credora permaneceu inerte.Ressalta-se que a autora não '
             'adotou qualquer medida administrativa objetivando a cobrança das '
             'parcelas ou quiça o restabelecimento do convênio com o órgão '
             'empregador para fins de retornar os descontos em folha de '
             'pagamento do devedor no período, não podendo imputar a '
             'responsabilidade pela suspensão dos pagamentos somente ao '
             'devedor.Assim, entende-se que aplica-se o previsto no art. 396, '
             'CC/02, diante da ausência de culpa exclusiva do devedor pela '
             'inadimplência desde 11/2018 ou 01/2019.Desse modo, entende-se '
             'como devida a obrigação de pagamento das 65 parcelas restantes '
             'do contrato nº 477149375, com o valor parcela em R$71,47, bem '
             'como das 63 parcelas restantes dos contratos nºs 479166404, com '
             'valor da parcela de R$37,18 e 479244006, com valor da parcela em '
             'R$38,60, todavia, com incidência dos juros de mora apenas a '
             'contar da propositura da ação.Portanto, a procedência parcial '
             'dos embargos monitórios é medida que impõe.III - '
             'Dispositivo.Diante do exposto, decido:I - REJEITAR a preliminar '
             'de prescrição e de gratuidade judiciária;II - ACOLHER, em parte, '
             'os embargos opostos e JULGAR PROCEDENTE, em parte, a ação '
             'monitória, constituindo de pleno direito, o título '
             'extrajudicial, assim, CONVERTO a obrigação de pagar 65 (sessenta '
             'e cinco) parcelas do empréstimo consignado nº 477149375 e as 63 '
             '(sessenta e três) parcelas dos empréstimos consignados nºs '
             '479166404 e 479244006, em título executivo, na quantia certa de '
             'R$9.419,69 (nove mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e '
             'nove centavos), que será acrescida de juros de 1% ao mês e '
             'correção monetária pelo INPC, ambos a contar da propositura da '
             'ação em 21/09/2023, nos termos do art.702,§8º, do CPC.III – '
             'EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, nos termos do art. '
             '487,I, do CPC.Considerando que no caso de sucumbência recíproca '
             'as partes devem suportar os consectários na medida do que cada '
             'uma sucumbiu, e, considerando que a autora sucumbiu em parte dos '
             'seus pedidos, conforme preceitua o art. 86, do CPC, condeno-a em '
             '60% das custas e despesas processuais finais.Condeno também a '
             'parte autora a pagar ao patrono da requerida, os honorários '
             'advocatícios, que, com fundamento no art. 85,§2º, do CPC, fixo '
             'em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Do mesmo '
             'modo, em razão do ônus da sucumbência parcial, condeno a '
             'requerida em 40% (quarenta por cento) das custas processuais e '
             'em honorários que fixo na quantia de 10% (dez por cento) sobre o '
             'valor da condenação, a teor do art. 85,§2º, do CPC.Entretanto, '
             'tendo em vista a situação financeira e a condição de falência da '
             'autora, concedo a gratuidade judiciária, do mesmo modo, concedo '
             'à requerida o benefício da gratuidade judiciária, pois trata-se '
             'de servidora aposentada, assim sendo, a obrigação de pagamento '
             'das custas processuais e dos honorários ficará suspensa pelo '
             'prazo de 05 (cinco) anos (art. 98,§3º, do CPC), findo o qual '
             'estará extinta caso não possa solvê-las sem prejuízo de sua '
             'manutenção.Transitada em julgado, intime-se a autora para '
             'impulsionar o feito, nos termos do art. 523 do '
             'CPC/2015.Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.',
 'data': '2024-06-03',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24590,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Amapá',
           'processo_fonte_id': 635473851,
           'sigla': 'DJAP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024\n'
             'Registrado pelo DJE Nº 000095/2024',
 'data': '2024-05-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 551770928,
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Sentença: I – Relatório.MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'S/A ingressou com AÇÃO MONITÓRIA contra\n'
             ' RAIMUNDA PIRES BARBOSA. Em síntese, alega que em 04/06/2012, o '
             'Banco Central decretou o Regime de\n'
             ' Administração Especial Temporária da autora, com nomeação do '
             'administrador o Fundo Garantidor de Crédito – FGC; que\n'
             ' foi decretada a sua Liquidação Extrajudicial na data de '
             '14/09/2012 e depois a falência em 12/08/2015. Por isso, '
             'requereu\n'
             ' a gratuidade judiciária. Alternativamente, requereu o '
             'diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. '
             'Afirma\n'
             ' que a requerida por livre e espontânea vontade celebrou 03 '
             'contratos de crédito pessoal parcelado com consignação em\n'
             ' folha de pagamento nºs 477149375, 479166404 e 479244006. Ocorre '
             'que os referidos contratos não foram honrados pela\n'
             ' requerida, o que acarretou o vencimento antecipado da avença, '
             'nos termos previstos nos instrumentos firmados entre as\n'
             ' partes. Que a débito atual corresponde a R$12.346,81, relativo '
             'às parcelas não pagas dos 03 contratos. Que não há\n'
             ' prescrição, pois conta-se do vencimento da última parcela de '
             'cada contrato firmado. Ao final, requereu a condenação da\n'
             ' requerida no pagamento do saldo devedor, além da condenação em '
             'custas e honorários.Instruiu a inicial com os\n'
             ' documentos de ordens 01 a 03.Citada a requerida, ordem 08.A '
             'requerida apresentou embargos monitórios e documentos,\n'
             ' ordem 11. Em suma, preliminarmente, requereu a gratuidade '
             'judiciária e impugnou a gratuidade judiciária concedida à\n'
             ' autora. No mérito, aduziu que todos os contratos estão '
             'prescritos, pois o termo inicial é a data da assinatura e não a '
             'data do\n'
             ' vencimento da última parcela de cada contrato. Ao final, '
             'requereu a procedência dos embargos, declarando a prescrição da\n'
             ' obrigação. Requereu também a condenação da autora em custas e '
             'honorários e a gratuidade judiciária. A parte autora\n'
             ' impugnou os embargos monitórios, ordem 19.Intimada a embargante '
             'sobre a impugnação aos embargos monitórios,\n'
             ' quedou-se inerte, ordem 26.Em seguida, vieram os autos '
             'conclusos para julgamento.II – Fundamentação.O caso reclama\n'
             ' julgamento antecipado do mérito, porque embora de fato e de '
             'direito a questão, não vejo necessidade de se produzir prova\n'
             ' em audiência.I – Preliminarmente.a) A requerida impugnou a '
             'gratuidade judiciária deferida à autora por ser instituição\n'
             ' financeira.Inicialmente, consigno que foi deferida a gratuidade '
             'judiciária provisória a autora, tendo em vista que apesar de\n'
             ' tratar-se de instituição financeira, foi decretada a sua '
             'falência, estando hoje apenas exercendo atividade de recuperação '
             'de\n'
             ' seus ativos por meio do representante da massa falida.Além '
             'disso, tal condição já foi reconhecida pelo STJ e demais\n'
             ' juízos, inclusive, desta Comarca.Desse modo, rejeito a '
             'impugnação e mantenho o deferimento da gratuidade judiciária à\n'
             ' autora.b) Prescrição da cobrança dos empréstimos consignados '
             'suscitada pela embargante, pois entende que a contagem\n'
             ' do prazo prescricional inicia-se da data da contratação, sendo '
             'que os contratos foram firmados em 10/10/2011,\n'
             ' 29/11/2011 e 01/12/2011.No caso, os títulos que embasam a '
             'monitória referem-se a contrato particular, o qual prevê o\n'
             ' prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206,§5º,I, '
             'do CC/02.O prazo prescricional conta-se do vencimento da\n'
             ' última parcela de cada contrato firmado, isto é, desde '
             '15/10/2018, para o que foi contratado em 10/10/2011; desde\n'
             ' 15/12/2018, para o que foi contratado em 29/11/2011 e desde '
             '15/12/2018, para o que foi contratado em 01/12/2011.Desse\n'
             ' modo, estaria prescrito o contrato que embasa a presente ação '
             'caso fosse ajuizada após 15/10/2023.Como a presente\n'
             ' ação foi proposta em 21/09/2023, ou seja, antes da data limite, '
             'não há que se falar em prescrição da obrigação.Assim,\n'
             ' rejeito a preliminar.II – Mérito.Quanto ao mérito propriamente '
             'dito, sabe-se que a monitória é cabível aos títulos que\n'
             ' apresentem prova escrita sem eficácia de título executivo, '
             'portanto, trata-se, na maioria das vezes, de título de crédito, '
             'que\n'
             ' só não tem mais força executiva.Em outras palavras, a ação '
             'monitória é o meio pelo qual a parte autora consegue cobrar\n'
             ' um título sem força executiva, pela constituição de título '
             'executivo judicial. A ação é instruída de prova escrita e '
             'suficiente\n'
             ' para demonstrar a existência da dívida.No caso, a monitória '
             'baseia-se na cobrança de 03 (três) contratos de empréstimos\n'
             ' parcelados com consignação em folha de pagamento, conforme '
             'segue:1 - No valor de R$2.426,77, o qual foi contraído em\n'
             ' 10/11/2011, a ser pago em 84 parcelas de R$71,47, cujo '
             'vencimento da primeira parcela ocorreu em 15/11/2011 e a\n'
             ' última parcela venceria em 15/10/2018.Consta, ainda, no '
             'referido contrato que os juros aplicados seriam de 1,84% ao\n'
             ' mês.Na hipótese, constata-se que há comprovação de pagamento de '
             '19 parcelas, ou seja, até 10/2018, estando vencidas\n'
             ' as parcelas de nºs 20ª até 84ª, o que corresponde a 65 '
             'parcelas, sendo que o saldo devedor era de R$5.905,29, conforme\n'
             ' planilha de débito apresentada pela própria autora na inicial.2 '
             '- No valor de R$1.294,56, o qual foi contraído em\n'
             ' 29/11/2011, a ser pago em 84 parcelas de R$37,18, cujo '
             'vencimento da primeira parcela ocorreu em 29/11/2011 e a\n'
             ' última parcela venceria em 15/12/2018.Consta no referido '
             'contrato que os juros aplicados seriam de 1,74% ao mês.Na\n'
             ' hipótese, constata-se que há comprovação de pagamento de 21 '
             'parcelas, ou seja, até 12/2018, estando vencidas as\n'
             ' parcelas de nºs 22ª até 84ª, o que corresponde a 63 parcelas, '
             'sendo que o saldo devedor era de R$3.157,15, conforme \n'
             ' planilha de débito apresentada pela própria autora na inicial.3 '
             '- No valor de R$1.344,01, o qual foi contraído em\n'
             ' 01/12/2011, a ser pago em 84 parcelas de R$38,60, cujo '
             'vencimento da primeira parcela ocorreu em 15/01/2012 e a\n'
             ' última parcela venceria em 15/12/2018.Consta no referido '
             'contrato que os juros aplicados seriam de 1,74% ao mês.Na\n'
             ' hipótese, constata-se que há comprovação de pagamento de 21 '
             'parcelas, ou seja, até 12/2018, estando vencidas as\n'
             ' parcelas de nºs 22ª até 84ª, o que corresponde a 63 parcelas, '
             'sendo que o saldo devedor era de R$3.284,37, conforme\n'
             ' planilha de débito apresentada pela própria autora na '
             'inicial.Apurou-se também que os contratos estão devidamente\n'
             ' assinados pela requerida/embargante e que há autorização de '
             'desconto das parcelas em folha de pagamento junto ao\n'
             ' órgão empregador.Importante mencionar que a embargante '
             'limitou-se a impugnar a prescrição da obrigação, desse modo,\n'
             ' entende-se que reconheceu que firmou os contratos, ora '
             'cobrados.A única ressalva refere-se ao termo inicial para '
             'incidência\n'
             ' dos juros moratórios, em razão da inadimplência.Pois '
             'bem.Analisando detidamente as fichas financeiras apresentadas\n'
             ' pela autora/embargada, constata-se que realmente houve o '
             'pagamento parcial da obrigação, relativo a 21 parcelas em 02\n'
             ' contratos até 12/2018, assim, restam 63 parcelas pendentes em '
             'cada contrato, conforme a planilhas constante na\n'
             ' inicial.Com relação ao contrato nº 477149375, foram pagas 19 '
             'parcelas até 10/2018, assim, restam 65 parcelas\n'
             ' pendentes, conforme a planilha constante na inicial.A '
             'controvérsia secundária refere-se a responsabilidade pelo atraso '
             'do\n'
             ' pagamento das parcelas, diante da suspensão dos descontos no '
             'contracheque da autora. Se do Banco credor ou da parte\n'
             ' requerida/devedora.Consta dos autos que os descontos das '
             'parcelas de um empréstimo consignado ocorreram até\n'
             ' 10/2018, sendo suspenso os descontos a contar de 11/2018, '
             'relativo a parcela nº 20ª.Já em relação aos descontos das\n'
             ' parcelas de mais 02 empréstimos consignados ocorreram até '
             '12/2018, sendo suspenso os descontos a contar de 01/2019,\n'
             ' relativo a parcela nº 22ª.No caso, não há prova nos autos sobre '
             'quem deu causa à suspensão dos descontos se por decisão\n'
             ' administrativa do governo do Estado do Amapá (órgão empregador) '
             'ou eventual ausência de margem consignável do\n'
             ' devedor/servidor no período.Também não há prova nos autos de '
             'eventual cobrança administrativa do credor por meio de\n'
             ' cartas, notificações, etc.. após a suspensão, ou seja, no '
             'período de 11/2018 ou desde 01/2019 até a propositura da\n'
             ' presente ação (09/2023).Entretanto, apesar da ausência de '
             'cobrança formal da dívida, tal fato não isenta a devedora da\n'
             ' obrigação de pagar as parcelas dos empréstimos por outros '
             'meios. Até porque fundamentada em contratos válidos e\n'
             ' firmados entre as partes.Repito, a única ressalva refere-se à '
             'incidência dos juros de mora, pois não se mostra razoável\n'
             ' cobrar os juros de mora desde 11/2018 ou 01/2019, sendo que no '
             'período de quase 05 (cinco) anos, a parte autora/credora\n'
             ' permaneceu inerte.Ressalta-se que a autora não adotou qualquer '
             'medida administrativa objetivando a cobrança das\n'
             ' parcelas ou quiça o restabelecimento do convênio com o órgão '
             'empregador para fins de retornar os descontos em folha de\n'
             ' pagamento do devedor no período, não podendo imputar a '
             'responsabilidade pela suspensão dos pagamentos somente ao\n'
             ' devedor.Assim, entende-se que aplica-se o previsto no art. 396, '
             'CC/02, diante da ausência de culpa exclusiva do devedor\n'
             ' pela inadimplência desde 11/2018 ou 01/2019.Desse modo, '
             'entende-se como devida a obrigação de pagamento das 65\n'
             ' parcelas restantes do contrato nº 477149375, com o valor '
             'parcela em R$71,47, bem como das 63 parcelas restantes dos\n'
             ' contratos nºs 479166404, com valor da parcela de R$37,18 e '
             '479244006, com valor da parcela em R$38,60, todavia,\n'
             ' com incidência dos juros de mora apenas a contar da propositura '
             'da ação.Portanto, a procedência parcial dos embargos\n'
             ' monitórios é medida que impõe.III - Dispositivo.Diante do '
             'exposto, decido:I - REJEITAR a preliminar de prescrição e de\n'
             ' gratuidade judiciária;II - ACOLHER, em parte, os embargos '
             'opostos e JULGAR PROCEDENTE, em parte, a ação\n'
             ' monitória, constituindo de pleno direito, o título '
             'extrajudicial, assim, CONVERTO a obrigação de pagar 65 (sessenta '
             'e\n'
             ' cinco) parcelas do empréstimo consignado nº 477149375 e as 63 '
             '(sessenta e três) parcelas dos empréstimos consignados\n'
             ' nºs 479166404 e 479244006, em título executivo, na quantia '
             'certa de R$9.419,69 (nove mil, quatrocentos e dezenove reais\n'
             ' e sessenta e nove centavos), que será acrescida de juros de 1% '
             'ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar\n'
             ' da propositura da ação em 21/09/2023, nos termos do '
             'art.702,§8º, do CPC.III – EXTINGUIR o processo com resolução do\n'
             ' mérito, nos termos do art. 487,I, do CPC.Considerando que no '
             'caso de sucumbência recíproca as partes devem suportar os\n'
             ' consectários na medida do que cada uma sucumbiu, e, '
             'considerando que a autora sucumbiu em parte dos seus pedidos,\n'
             ' conforme preceitua o art. 86, do CPC, condeno-a em 60% das '
             'custas e despesas processuais finais.Condeno também a\n'
             ' parte autora a pagar ao patrono da requerida, os honorários '
             'advocatícios, que, com fundamento no art. 85,§2º, do CPC, fixo\n'
             ' em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Do mesmo '
             'modo, em razão do ônus da sucumbência parcial, condeno\n'
             ' a requerida em 40% (quarenta por cento) das custas processuais '
             'e em honorários que fixo na quantia de 10% (dez por\n'
             ' cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85,§2º, do '
             'CPC.Entretanto, tendo em vista a situação financeira e a\n'
             ' condição de falência da autora, concedo a gratuidade '
             'judiciária, do mesmo modo, concedo à requerida o benefício da\n'
             ' gratuidade judiciária, pois trata-se de servidora aposentada, '
             'assim sendo, a obrigação de pagamento das custas\n'
             ' processuais e dos honorários ficará suspensa pelo prazo de 05 '
             '(cinco) anos (art. 98,§3º, do CPC), findo o qual estará\n'
             ' extinta caso não possa solvê-las sem prejuízo de sua '
             'manutenção.Transitada em julgado, intime-se a autora para\n'
             ' impulsionar o feito, nos termos do art. 523 do '
             'CPC/2015.Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.',
 'data': '2024-05-29',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24590,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Amapá',
           'processo_fonte_id': 635473851,
           'sigla': 'DJAP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 20901462447,
 'texto_categoria': 'SANTANA',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.\n'
             'Certifico que esta rotina foi gerada, para fins de regularização '
             'da intimação DJE.',
 'data': '2024-05-28',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 551770928,
           'sigla': 'TJAP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21436062512,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado\n'
             'Sentença (21/05/2024) - Enviado para a resenha gerada em '
             '28/05/2024',
 'data': '2024-05-28',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 551770928,
           'sigla': 'TJAP',
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 'id': 21436062509,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
                                        'como parcialmente válidos os '
                                        'argumentos apresentados pela parte '
                                        'autora, concedendo em parte o que foi '
                                        'pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Procedência em Parte',
                           'nome': 'Procedência em Parte'},
 'conteudo': 'Julgado procedente em parte o pedido\nEm Atos do Juiz.',
 'data': '2024-05-21',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
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           'sigla': 'TJAP',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento.\n'
             'CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ROSALIA BODNAR',
 'data': '2024-04-08',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 551770928,
           'sigla': 'TJAP',
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 'id': 21436062505,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de PARTE RÉ\nDecurso de Prazo',
 'data': '2024-04-08',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
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           'sigla': 'TJAP',
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 'id': 21436062504,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.\n'
             'Certifico que o prazo para a parte ré se manifestar escoará em '
             '05/04/2024.',
 'data': '2024-04-02',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 551770928,
           'sigla': 'TJAP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21436062501,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
                           'nome': 'Confirmada'},
 'conteudo': 'Confirmada a intimação eletrônica\n'
             'Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: '
             '22/02/2024 11:50:45 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório '
             'Digital de MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA (Advogado Réu).',
 'data': '2024-03-10',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 551770928,
           'sigla': 'TJAP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21436062499,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Expedida/certificada a intimação eletrônica\n'
             'Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: '
             '22/02/2024 11:50:45 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao '
             'Escritório Digital para: Advogado Réu: MARLUCIA DE FARIAS '
             'BARRIGA',
 'data': '2024-02-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 551770928,
           'sigla': 'TJAP',
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 'id': 21436062497,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
             'Em Atos do Juiz. Sobre a impugnação aos embargos monitórios '
             'manifeste-se a parte embargante, no prazo de 15(quinze) '
             'dias.Decorrido prazo, com ou sem manifestação, façam-se '
             'conclusos para julgamento dos embargos monitórios.Int.',
 'data': '2024-02-22',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
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           'sigla': 'TJAP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21436062494,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho.\n'
             'CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO',
 'data': '2024-02-15',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 551770928,
           'sigla': 'TJAP',
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 'id': 21436062492,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.\nCertifico que os autos estão conclusos.',
 'data': '2024-02-15',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
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           'sigla': 'TJAP',
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 'id': 21436062488,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a resposta do Autor a contestação '
                                        'apresentada pelo Réu.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Réplica',
                           'nome': 'Réplica'},
 'conteudo': 'Juntada de Réplica\nIMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS',
 'data': '2024-02-06',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 551770928,
           'sigla': 'TJAP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21436062486,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Publicado DESPACHO em 31/01/2024.\n'
             'Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 18/12/2023 foi '
             'devidamente publicado(a) no DJE nº 000021/2024 em 31/01/2024.',
 'data': '2024-01-31',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 551770928,
           'sigla': 'TJAP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21436062483,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024\n'
             'Registrado pelo DJE Nº 000021/2024',
 'data': '2024-01-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 551770928,
           'sigla': 'TJAP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21436062482,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'DESPACHO: Acolho a representação processual da requerida (ordem '
             '10). Regularizem-se os registros.Sobre os embargos\n'
             ' monitórios (ordem 11), manifeste-se a parte autora em '
             '15(quinze) dias.Int.',
 'data': '2024-01-30',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24590,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Amapá',
           'processo_fonte_id': 635473851,
           'sigla': 'DJAP',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 18767980035,
 'texto_categoria': 'SANTANA',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.\n'
             'Certifico que esta rotina foi gerada, para fins de regularização '
             'da intimação DJE.',
 'data': '2024-01-25',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 551770928,
           'sigla': 'TJAP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21436062480,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado\n'
             'DESPACHO (18/12/2023) - Enviado para a resenha gerada em '
             '29/11/2023',
 'data': '2024-01-25',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 551770928,
           'sigla': 'TJAP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21436062478,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
             'Em Atos do Juiz. Acolho a representação processual da requerida '
             '(ordem 10). Regularizem-se os registros.Sobre os embargos '
             'monitórios (ordem 11), manifeste-se a parte autora em 15(quinze) '
             'dias.Int.',
 'data': '2023-12-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 551770928,
           'sigla': 'TJAP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21436062476,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho.\n'
             'CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA',
 'data': '2023-12-11',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 551770928,
           'sigla': 'TJAP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21436062470,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.\nCertifico a conclusão.',
 'data': '2023-12-11',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 551770928,
           'sigla': 'TJAP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21436062439,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Juntada de Embargos à ação monitória\nEMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA',
 'data': '2023-12-05',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 551770928,
           'sigla': 'TJAP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21436062433,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento legal e formal através '
                                        'do qual uma pessoa (outorgante) '
                                        'outorga poderes a outra (outorgado) '
                                        'para agir em seu nome. Ou seja, é o '
                                        'documento que autoriza o outorgado a '
                                        'agir no nome do outorgante em algum '
                                        'ato formal ou jurídico.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Instrumento de Procuração > '
                                         'Procuração',
                           'nome': 'Procuração'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\nrequer a juntada de procuração',
 'data': '2023-12-02',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 551770928,
           'sigla': 'TJAP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21436062430,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.\n'
             'Certifico que o prazo para parte ré se manifestar escoará em '
             '11/12/2023.',
 'data': '2023-11-13',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 551770928,
           'sigla': 'TJAP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21436062425,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido entregue ao destinatário\n'
             '12h30 Arquivado na Central de Mandados na caixa Nº 310',
 'data': '2023-11-07',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 551770928,
           'sigla': 'TJAP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21436062379,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado.\n'
             'MANDADO DE CITAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA para - RAIMUNDA PIRES '
             'BARBOSA - emitido(a) em 17/10/2023',
 'data': '2023-10-19',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 551770928,
           'sigla': 'TJAP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21436062366,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.\n'
             'Certifico que os seguintes documentos foram gerados e '
             'encaminhados para revisão e finalização: mandado de citação',
 'data': '2023-10-17',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 551770928,
           'sigla': 'TJAP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21436062363,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.\n'
             'Certifico que os autos seguem para cumprimento de expediente',
 'data': '2023-10-10',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 551770928,
           'sigla': 'TJAP',
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 'id': 16198431522,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
             'Em Atos do Juiz. Defiro a gratuidade, em caráter provisório, '
             'ressalvada a possibilidade de revogação do benefício caso se '
             'constate poder a parte autora arcar com custas e despesas '
             'processuais.Ante a evidência do direito alegado, expeça-se '
             'mandado de pagamento, entr (...)',
 'data': '2023-10-02',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 551770928,
           'sigla': 'TJAP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16198431510,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho.\n'
             'CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO',
 'data': '2023-09-24',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 551770928,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16198431501,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado\nTombo em 24/09/2023.',
 'data': '2023-09-24',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 551770928,
           'sigla': 'TJAP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16198431494,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por sorteio\n'
             'Distribuição CÍVEL/CÍVEL - Rito: AÇÃO MONITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL '
             'DE SANTANA - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 3271556 - '
             'Protocolado(a) em 21-09-2023 às 10:14',
 'data': '2023-09-21',
 'fonte': {'fonte_id': 17777,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
           'processo_fonte_id': 551770928,
           'sigla': 'TJAP',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 16198431488,
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