Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2017-06-28',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
                                        'não é mais possível impugnar uma '
                                        'certa decisão proferida no processo '
                                        'ou então o recurso interposto já foi '
                                        'julgado. Indica que o processo já foi '
                                        'efetivamente julgado e não terá mais '
                                        'movimentações.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Trânsito em julgado',
                           'nome': 'Trânsito em julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado em #{data}\n'
             'Autos n.º 0710931-58.2016.8.01.0001 CERTIDÃOCertifico e dou fé '
             'que a sentença de pág. 45 transitou em julgado em 22/06/2017.',
 'data': '2017-06-28',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0103/2017 Data da Disponibilização: 29/05/2017 Data da '
             'Publicação: 30/05/2017 Número do Diário: 5889 Página: 31/34',
 'data': '2017-05-29',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0103/2017 Teor do ato: Portanto, com fundamento no '
             'artigo 200, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência e '
             'declaro extinto o processo sem resolução de mérito.Sem custas, '
             'por força do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual n.º '
             '1.422/2001. Sem honorários, pela ausência de advogado pela parte '
             'ré.Arquivem-se os autos.Intimem-se. Advogados(s): Hilda Vanessa '
             'Benevides Monteiro (OAB 4302/AC)',
 'data': '2017-05-26',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 8431357449,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a hipótese em que o processo é '
                                        'extinto por desistência da parte '
                                        'autora.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Sem Resolução de Mérito '
                                         '> Extinção > Desistência',
                           'nome': 'Desistência'},
 'conteudo': 'Extinto o processo por desistência\n'
             'Portanto, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, do CPC, '
             'homologo a desistência e declaro extinto o processo sem '
             'resolução de mérito.Sem custas, por força do artigo 11, inciso '
             'I, da Lei Estadual n.º 1.422/2001. Sem honorários, pela ausência '
             'de advogado pela parte ré.Arquivem-se os autos.Intimem-se.',
 'data': '2017-05-26',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.17.70031759-3 Tipo da Petição: Desistência do '
             'Feito Data: 17/05/2017 19:18',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2017-05-15',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.\n'
             'Autos n.º 0710931-58.2016.8.01.0001 CERTIDÃOCERTIFICO e dou fé '
             'que decorreu in albis o prazo do ato ordinatório de pág. 39.',
 'data': '2017-05-15',
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 'id': 8431354500,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.17.70027101-1 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '02/05/2017 09:20',
 'data': '2017-05-02',
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                                        'contestação são tipos de petição.',
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                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.17.70026247-0 Tipo da Petição: Informações '
             'Data: 27/04/2017 10:32',
 'data': '2017-04-28',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0081/2017 Data da Disponibilização: 27/04/2017 Data da '
             'Publicação: 28/04/2017 Número do Diário: 5868 Página: 47/50',
 'data': '2017-04-27',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 175902064,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0081/2017 Teor do ato: Ato Ordinatório(Provimento COGER '
             'nº 16/2016, item D1/D7)I - Dá a parte autora por intimada para, '
             'no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de '
             'citação/intimação negativa. Advogados(s): Hilda Vanessa '
             'Benevides Monteiro (OAB 4302/AC)',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7)I - Dá a '
             'parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, '
             'manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
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                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR negativo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual não foi '
                                        'entregue.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo'},
 'conteudo': 'Juntada de AR Não Cumprido\n'
             'Juntada de AR : JJ648940817BR Situação : Endereço insuficiente '
             'Modelo : Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do '
             'novo CPC - NCPC Destinatário : Gilcilene Carvalho Aiache',
 'data': '2017-04-24',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR positivo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Positivo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Positivo'},
 'conteudo': 'Juntada de Aviso de recebimento (AR)\n'
             'Juntada de AR : JJ648940825BR Situação : Cumprido Modelo : '
             'Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - '
             'NCPC Destinatário : Gilberto Carvalho Aiache',
 'data': '2017-04-24',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
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                                        'autos.',
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                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
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                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR negativo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
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 'conteudo': 'Juntada de AR Não Cumprido\n'
             'Juntada de AR : JJ648940803BR Situação : Ausente Modelo : Postal '
             '- Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC '
             'Destinatário : José Augusto Soares Aiache',
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                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0052/2017 Data da Disponibilização: 21/03/2017 Data da '
             'Publicação: 22/03/2017 Número do Diário: 5844 Página: 40/46',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0052/2017 Teor do ato: DECISÃO1. Recebo a emenda da '
             'inicial de págs. 23/24, devendo a Secretaria proceder a '
             'retificação no passivo do usucapido, conforme os herdeiros '
             'indicados na supramencionada petição.2. Defiro à parte autora os '
             'benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no '
             'art. 98 do CPC.3. Cite-se, pessoalmente, com o prazo de 15 dias '
             '(art. 335, CPC) as partes demandadas, consignando que o prazo '
             'para resposta iniciará a partir da juntada do mandado cumprido '
             '(art. 231, II, CPC).4. Notifique-se, via postal, para manifestar '
             'eventual interesse na causa, os representantes da Fazenda '
             'Pública da União, do Estado e do Município, encaminhando-se a '
             'cada um cópia da inicial e dos documentos que a instruíram.5. '
             'Após o prazo de resposta à ação, remeta-se os autos ao '
             'Ministério Público para manifestação.6. Reservo-me a agendar '
             'audiência de conciliação/mediação em momento posterior, ante a '
             'peculiaridade da ação.Intimar. Advogados(s): Hilda Vanessa '
             'Benevides Monteiro (OAB 4302/AC)',
 'data': '2017-03-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8431338338,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a retificação ou complementação de '
                                        'informações contidas na petição '
                                        'inicial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Emenda À Inicial',
                           'nome': 'Emenda À Inicial'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'DECISÃO1. Recebo a emenda da inicial de págs. 23/24, devendo a '
             'Secretaria proceder a retificação no passivo do usucapido, '
             'conforme os herdeiros indicados na supramencionada petição.2. '
             'Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária '
             'gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC.3. Cite-se, pessoalmente, '
             'com o prazo de 15 dias (art. 335, CPC) as partes demandadas, '
             'consignando que o prazo para resposta iniciará a partir da '
             'juntada do mandado cumprido (art. 231, II, CPC).4. Notifique-se, '
             'via postal, para manifestar eventual interesse na causa, os '
             'representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do '
             'Município, encaminhando-se a cada um cópia da inicial e dos '
             'documentos que a instruíram.5. Após o prazo de resposta à ação, '
             'remeta-se os autos ao Ministério Público para manifestação.6. '
             'Reservo-me a agendar audiência de conciliação/mediação em '
             'momento posterior, ante a peculiaridade da ação.Intimar.',
 'data': '2017-03-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 175902064,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2016-12-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 175902064,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8431336986,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.16.70079560-5 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '01/12/2016 19:17',
 'data': '2016-12-09',
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                                        'na imprensa oficial.',
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                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0210/2016 Data da Disponibilização: 11/11/2016 Data da '
             'Publicação: 14/11/2016 Número do Diário: 5.762 Página: 80/84',
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                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0210/2016 Teor do ato: DECISÃOEm consulta ao Sistema de '
             'Automação do Judiciário - SAJ, observo que o inventário de '
             'Abdala Aiache (0017673-24.2008.8.01.0001), que tramitou na Vara '
             'de Órfãos e Sucessões desta Comarca, foi extinto, sem resolução '
             'do mérito.Com o encerramento do inventário, são os herdeiros que '
             'assumem a legitimidade para ações relativas ao patrimônio do de '
             'cujus, eis que não existe mais a figura do espólio, pois este é '
             'um sujeito transitório e que se limita à partilha dos '
             'bens.Portanto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para '
             'emendar a peça inicial, incluindo os herdeiros do falecido '
             'Abdala Aiache no polo ativo da ação, qualificando-os e indicando '
             'os respectivos domicílios, sob pena de indeferimento.Intimar. '
             'Advogados(s): Hilda Vanessa Benevides Monteiro (OAB 4302/AC)',
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
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                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'DECISÃOEm consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, '
             'observo que o inventário de Abdala Aiache '
             '(0017673-24.2008.8.01.0001), que tramitou na Vara de Órfãos e '
             'Sucessões desta Comarca, foi extinto, sem resolução do '
             'mérito.Com o encerramento do inventário, são os herdeiros que '
             'assumem a legitimidade para ações relativas ao patrimônio do de '
             'cujus, eis que não existe mais a figura do espólio, pois este é '
             'um sujeito transitório e que se limita à partilha dos '
             'bens.Portanto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para '
             'emendar a peça inicial, incluindo os herdeiros do falecido '
             'Abdala Aiache no polo ativo da ação, qualificando-os e indicando '
             'os respectivos domicílios, sob pena de indeferimento.Intimar.',
 'data': '2016-11-09',
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                                        'um posicionamento.',
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                                         'Conclusão',
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                                        'um posicionamento.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
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