Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um expediente administrativo '
                                        'previsto da Lei de Organização da '
                                        'Justiça Federal e regimentos internos '
                                        'de Tribunais para evitar, dentre '
                                        'outros casos, tumulto processual.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Correição '
                                         'Parcial',
                           'nome': 'Correição Parcial'},
 'conteudo': 'JUNTADA DE PROVIMENTO (CORREIÇÃO)\n'
             'Movimentado por: Priscila Pinheiro Pereira (Magistrado)',
 'data': '2025-11-27',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 450173069,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 30580466609,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'CONCLUSOS PARA DECISÃO\n'
             'Responsável: Priscila Pinheiro Pereira\n'
             'Movimentado por: KILME RODRIGUES REIS (Grupo de Trabalho) '
             '(Analista Judiciário)',
 'data': '2025-08-05',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 450173069,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28807467731,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'JUNTADA DE CERTIDÃO\n'
             'Movimentado por: KILME RODRIGUES REIS (Grupo de Trabalho) '
             '(Analista Judiciário)',
 'data': '2025-08-05',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 450173069,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28807467647,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'DECORRIDO PRAZO DE TATIANA FRAZÃO\n'
             '(P/ advgs. de TATIANA FRAZÃO *Referente ao evento (seq. 76) '
             'JUNTADA DE CERTIDÃO(07/07/2025) e ao evento de expedição seq. '
             '77.\n'
             'Movimentado por: SISTEMA PROJUDI',
 'data': '2025-07-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 450173069,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28518125271,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR\n'
             'Movimentado por: JEAN PIERRE SILVA DA CUNHA (Advogado)',
 'data': '2025-07-10',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 450173069,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28463305691,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'DECORRIDO PRAZO DE TATIANA FRAZÃO\n'
             '(P/ advgs. de TATIANA FRAZÃO *Referente ao evento (seq. 73) '
             'JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO(02/06/2025) e ao evento de expedição '
             'seq. 74.\n'
             'Movimentado por: SISTEMA PROJUDI',
 'data': '2025-07-10',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 450173069,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28463305686,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO\n'
             '08/07/2025\n'
             'Movimentado por: SISTEMA PROJUDI',
 'data': '2025-07-08',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 450173069,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28463305658,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Para advogados/curador/defensor de TATIANA FRAZÃO com prazo de 5 '
             'dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO '
             '(07/07/2025).',
 'data': '2025-07-08',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário - Capital',
           'fonte_id': 24576,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 460975162,
           'sigla': 'DJAM',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 28444214694,
 'pagina': 1500,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO\n'
             'Para advogados/curador/defensor de TATIANA FRAZÃO com prazo de 5 '
             'dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO '
             '(07/07/2025) - Aguardando publicação no DJEN.\n'
             'Movimentado por: WANDERLEIA ALMEIDA RAMOS (Analista Judiciário)',
 'data': '2025-07-07',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 450173069,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28433742826,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'JUNTADA DE CERTIDÃO\n'
             'Movimentado por: WANDERLEIA ALMEIDA RAMOS (Analista Judiciário)',
 'data': '2025-07-07',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 450173069,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28433742778,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
                           'nome': 'Confirmada'},
 'conteudo': 'LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA\n'
             '(Pelo advogado/curador/defensor de TATIANA FRAZÃO) em 12/06/2025 '
             'com prazo de 15 dias úteis *Referente ao evento (seq. 73) '
             'JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/06/2025) e ao evento de expedição '
             'seq. 74.\n'
             'Movimentado por: SISTEMA PROJUDI',
 'data': '2025-06-13',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 450173069,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28158818553,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
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 'conteudo': 'EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO\n'
             'Para advogados/curador/defensor de TATIANA FRAZÃO com prazo de '
             '15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO '
             '(02/06/2025)\n'
             'Movimentado por: LUIZ ANTÔNIO MACHADO (Analista Judiciário)',
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                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
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             ' DA SILVA DE SOUZA, ambos qualificadas nos autos.Compulsando os '
             'autos, verifica-se que o presente feito se encontra pendente de\n'
             ' pagamentos de custas processuais.A parte autora, por sua vez, '
             'se manifestou no (item 40.1), reiterando o pedido de concessão '
             'da\n'
             ' gratuidade da justiça, em razão da dificuldade econômica, ou o '
             'parcelamento das custas judiciais, conforme já solicitado.Vieram '
             'os\n'
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             'tem suscitado enormes discussões quanto à extensão do benefício\n'
             ' e a forma de sua obtenção. Não se pode olvidar que a garantia '
             'de acesso ao Judiciário é a primazia das liberdades públicas, '
             'autêntico\n'
             ' direito impostergável e que não pode ficar condicionado ao '
             'aparato financeiro do cidadão.Tal garantia vem expressada na '
             'Constituição\n'
             ' Federal em seu artigo 5°, inciso LXXIV.Mas, o sistema político '
             'e econômico em voga ainda não resultou na eficiência para se '
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             ' o irrestrito acesso dos cidadãos à Justiça, totalmente sem '
             'ônus. A contrapartida deve ser exigida para que o sistema '
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             ' através do financiamento pelo Estado. O equilíbrio logicamente '
             'que consiste na arrecadação junto àqueles que reúnem condições '
             'de\n'
             ' fazê-lo para possibilitar o acesso aos desprovidos. Fugir dessa '
             'proporcionalidade é ovacionar a perversidade da '
             'exclusão.Traduzida\n'
             ' essa impressão ao caso em apreço, resta evidente que o pleito '
             'de justiça gratuita formulado pela autora é desprovido de '
             'fundamento,\n'
             ' não podendo ser considerada como pobre sob a conotação '
             'jurídica, como parte necessitada dos serviços judiciários '
             'gratuitos.Ora, a\n'
             ' prova documental trazida à colação revela a autora como apta ao '
             'pagamento dos ônus processuais, sem comprometimento de sua\n'
             ' sobrevivência e de seu grupo familiar, eis que as folhas de '
             'pagamentos anexadas e o quadro de sócios aufere valores muito '
             'acima de\n'
             ' dois salários-mínimos, o que assegura com certeza da existência '
             'de renda. Além disso, os documentos anexados aos autos não são \n'
             ' provas de que o fato a leve a uma situação de extrema '
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             'justiça, como\n'
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             'Estado dos\n'
             ' investimentos necessários à própria administração da '
             'justiça.Por outro lado, o Código de Processo Civil, possibilita '
             'ainda a redução do\n'
             ' percentual ou parcelamento de despesas processuais, apenas '
             'garantindo direito à gratuidade às pessoas com total '
             'insuficiência de\n'
             ' recursos.Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça '
             'gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 99, §2° do '
             'Código de\n'
             ' Processo Civil, ao tempo que, CONCEDO o parcelamento das custas '
             'judiciais, em 06 (seis) vezes, conforme requerido pela autora, '
             'nos\n'
             ' termos do art. 98, § 6º do mesmo diploma.Após, voltem-me os '
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             'revisional de contrato particular movida por TATIANA FRAZÃO em '
             'face de POLIANA DA SILVA DE SOUZA, ambos qualificadas nos '
             'autos. \n'
             'Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito se '
             'encontra pendente de pagamentos de custas processuais. \n'
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             'discussões quanto à extensão do benefício e a forma de sua '
             'obtenção. Não se pode olvidar que a garantia de acesso ao '
             'Judiciário é a primazia das liberdades públicas, autêntico '
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             'Tal garantia vem expressada na Constituição Federal em seu '
             'artigo 5°, inciso LXXIV. \n'
             'Mas, o sistema político e econômico em voga ainda não resultou '
             'na eficiência para se garantir o irrestrito acesso dos cidadãos '
             'à Justiça, totalmente sem ônus. A contrapartida deve ser exigida '
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             'possibilitar o acesso aos desprovidos. Fugir dessa '
             'proporcionalidade é ovacionar a perversidade da exclusão. \n'
             'Traduzida essa impressão ao caso em apreço, resta evidente que o '
             'pleito de justiça gratuita formulado pela autora é desprovido de '
             'fundamento, não podendo ser considerada como pobre sob a '
             'conotação jurídica, como parte necessitada dos serviços '
             'judiciários gratuitos. \n'
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             'apta ao pagamento dos ônus processuais, sem comprometimento de '
             'sua sobrevivência e de seu grupo familiar, eis que as folhas de '
             'pagamentos anexadas e o quadro de sócios aufere valores muito '
             'acima de dois salários-mínimos, o que assegura com certeza da '
             'existência de renda.  \n'
             'Além disso, os documentos anexados aos autos não são provas de '
             'que o fato a leve a uma situação de extrema dificuldade '
             'financeira. \n'
             'A necessidade de se preservar o acesso à justiça, como regra '
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             'investimentos necessários à própria administração da justiça. \n'
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             'razão da dificuldade econômica, ou o parcelamento das custas '
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             'sua sobrevivência e de seu grupo familiar, eis que as folhas de '
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             'existência de renda.  \n'
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             'investimentos necessários à própria administração da justiça. \n'
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             'apenas garantindo direito à gratuidade às pessoas com total '
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             'pleito de justiça gratuita formulado pela autora é desprovido de '
             'fundamento, não podendo ser considerada como pobre sob a '
             'conotação jurídica, como parte necessitada dos serviços '
             'judiciários gratuitos. \n'
             'Ora, a prova documental trazida à colação revela a autora como '
             'apta ao pagamento dos ônus processuais, sem comprometimento de '
             'sua sobrevivência e de seu grupo familiar, eis que as folhas de '
             'pagamentos anexadas e o quadro de sócios aufere valores muito '
             'acima de dois salários-mínimos, o que assegura com certeza da '
             'existência de renda.  \n'
             'Além disso, os documentos anexados aos autos não são provas de '
             'que o fato a leve a uma situação de extrema dificuldade '
             'financeira. \n'
             'A necessidade de se preservar o acesso à justiça, como regra '
             'geral, não pode ser utilizado como subterfúgio para acomodar '
             'situações de lesão ao erário público, incapacitando o Estado dos '
             'investimentos necessários à própria administração da justiça. \n'
             'Por outro lado, o Código de Processo Civil, possibilita ainda a '
             'redução do percentual ou parcelamento de despesas processuais, '
             'apenas garantindo direito à gratuidade às pessoas com total '
             'insuficiência de recursos. \n'
             'Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à '
             'parte autora, com fundamento no artigo 99, §2° do Código de '
             'Processo Civil, ao tempo que, CONCEDO o parcelamento das custas '
             'judiciais, em 06 (seis) vezes, conforme requerido pela autora, '
             'nos termos do art. 98, § 6º do mesmo diploma. \n'
             'Após, voltem-me os autos conclusos. \n'
             'Intime-se. Cumpra-se.',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'DECISÃO \n'
             'R.h. \n'
             'Trata-se de ação cautelar de sustação de protesto de título c/c '
             'revisional de contrato particular movida por TATIANA FRAZÃO em '
             'face de POLIANA DA SILVA DE SOUZA, ambos qualificadas nos '
             'autos. \n'
             'Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito se '
             'encontra pendente de pagamentos de custas processuais. \n'
             'A parte autora, por sua vez, se manifestou no (item 40.1), '
             'reiterando o pedido de concessão da gratuidade da justiça, em '
             'razão da dificuldade econômica, ou o parcelamento das custas '
             'judiciais, conforme já solicitado. \n'
             'Vieram os autos conclusos. DECIDO. \n'
             'A questão envolvendo a justiça gratuita tem suscitado enormes '
             'discussões quanto à extensão do benefício e a forma de sua '
             'obtenção. Não se pode olvidar que a garantia de acesso ao '
             'Judiciário é a primazia das liberdades públicas, autêntico '
             'direito impostergável e que não pode ficar condicionado ao '
             'aparato financeiro do cidadão. \n'
             'Tal garantia vem expressada na Constituição Federal em seu '
             'artigo 5°, inciso LXXIV. \n'
             'Mas, o sistema político e econômico em voga ainda não resultou '
             'na eficiência para se garantir o irrestrito acesso dos cidadãos '
             'à Justiça, totalmente sem ônus. A contrapartida deve ser exigida '
             'para que o sistema judiciário funcione através do financiamento '
             'pelo Estado. O equilíbrio logicamente que consiste na '
             'arrecadação junto àqueles que reúnem condições de fazê-lo para '
             'possibilitar o acesso aos desprovidos. Fugir dessa '
             'proporcionalidade é ovacionar a perversidade da exclusão. \n'
             'Traduzida essa impressão ao caso em apreço, resta evidente que o '
             'pleito de justiça gratuita formulado pela autora é desprovido de '
             'fundamento, não podendo ser considerada como pobre sob a '
             'conotação jurídica, como parte necessitada dos serviços '
             'judiciários gratuitos. \n'
             'Ora, a prova documental trazida à colação revela a autora como '
             'apta ao pagamento dos ônus processuais, sem comprometimento de '
             'sua sobrevivência e de seu grupo familiar, eis que as folhas de '
             'pagamentos anexadas e o quadro de sócios aufere valores muito '
             'acima de dois salários-mínimos, o que assegura com certeza da '
             'existência de renda.  \n'
             'Além disso, os documentos anexados aos autos não são provas de '
             'que o fato a leve a uma situação de extrema dificuldade '
             'financeira. \n'
             'A necessidade de se preservar o acesso à justiça, como regra '
             'geral, não pode ser utilizado como subterfúgio para acomodar '
             'situações de lesão ao erário público, incapacitando o Estado dos '
             'investimentos necessários à própria administração da justiça. \n'
             'Por outro lado, o Código de Processo Civil, possibilita ainda a '
             'redução do percentual ou parcelamento de despesas processuais, '
             'apenas garantindo direito à gratuidade às pessoas com total '
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             'parte autora, com fundamento no artigo 99, §2° do Código de '
             'Processo Civil, ao tempo que, CONCEDO o parcelamento das custas '
             'judiciais, em 06 (seis) vezes, conforme requerido pela autora, '
             'nos termos do art. 98, § 6º do mesmo diploma. \n'
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
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 'conteudo': 'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\n'
             'Movimentado por: Priscila Pinheiro Pereira (Magistrado)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'CONCLUSOS PARA DECISÃO\n'
             'Responsável: Priscila Pinheiro Pereira\n'
             'Movimentado por: KALLYSON IGOR SANTOS CAVALCANTE (Analista '
             'Judiciário)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que uma certa audiência '
                                        'marcada no processo efetivamente '
                                        'ocorreu.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão De Audiência Realizada',
                           'nome': 'Certidão De Audiência Realizada'},
 'conteudo': 'AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA\n'
             'Conclusão\n'
             'Movimentado por: KALLYSON IGOR SANTOS CAVALCANTE (Analista '
             'Judiciário)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'JUNTADA DE PETIÇÃO DE PETIÇÃO SIMPLES\n'
             'Movimentado por: JEAN PIERRE SILVA DA CUNHA (Advogado)',
 'data': '2025-03-04',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'DECORRIDO PRAZO DE POLIANA DA SILVA DE SOUZA\n'
             '(P/ advgs. de POLIANA DA SILVA DE SOUZA *Referente ao evento '
             '(seq. 62) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (27/01/2025) e ao '
             'evento de expedição seq. 64.\n'
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'DECORRIDO PRAZO DE TATIANA FRAZÃO\n'
             '(P/ advgs. de TATIANA FRAZÃO *Referente ao evento (seq. 62) '
             'AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (27/01/2025) e ao evento de '
             'expedição seq. 63.\n'
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
                           'nome': 'Confirmada'},
 'conteudo': 'LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA\n'
             '(Pelo advogado/curador/defensor de POLIANA DA SILVA DE SOUZA) em '
             '03/02/2025 com prazo de 5 dias úteis *Referente ao evento (seq. '
             '62) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (27/01/2025) e ao evento '
             'de expedição seq. 64.\n'
             'Movimentado por: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (Advogado)',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
                           'nome': 'Confirmada'},
 'conteudo': 'LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA\n'
             '(Pelo advogado/curador/defensor de TATIANA FRAZÃO) em 03/02/2025 '
             'com prazo de 5 dias úteis *Referente ao evento (seq. 62) '
             'AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (27/01/2025) e ao evento de '
             'expedição seq. 63.\n'
             'Movimentado por: JEAN PIERRE SILVA DA CUNHA (Advogado)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO\n'
             'Para advogados/curador/defensor de POLIANA DA SILVA DE SOUZA com '
             'prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento AUDIÊNCIA DE '
             'CONCILIAÇÃO DESIGNADA (27/01/2025)\n'
             'Movimentado por: Amanda Andrade de Lima (Técnico Judiciário)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
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 'conteudo': 'EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO\n'
             'Para advogados/curador/defensor de TATIANA FRAZÃO com prazo de 5 '
             'dias úteis - Referente ao evento AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO '
             'DESIGNADA (27/01/2025)\n'
             'Movimentado por: Amanda Andrade de Lima (Técnico Judiciário)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A audiência de conciliação pode ser '
                                        'realizada pelo juiz ou pelo '
                                        'conciliador (auxiliar da justiça) e '
                                        'tem como objetivo chegar num acordo '
                                        'entre as partes.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Audiência > de Conciliação',
                           'nome': 'de Conciliação'},
 'conteudo': 'AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA\n'
             '(Agendada para: 06 de Março de 2025 às 11:00, em 2ª Vara da '
             'Comarca de Coari - Cível)\n'
             'Movimentado por: Amanda Andrade de Lima (Técnico Judiciário)',
 'data': '2025-01-27',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'JUNTADA DE CERTIDÃO\n'
             'Movimentado por: WANDERLEIA ALMEIDA RAMOS (Analista Judiciário)',
 'data': '2024-12-05',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um expediente administrativo '
                                        'previsto da Lei de Organização da '
                                        'Justiça Federal e regimentos internos '
                                        'de Tribunais para evitar, dentre '
                                        'outros casos, tumulto processual.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Correição '
                                         'Parcial',
                           'nome': 'Correição Parcial'},
 'conteudo': 'JUNTADA DE PROVIMENTO (CORREIÇÃO)\n'
             'Movimentado por: Mirza Telma de Oliveira Cunha (Magistrado)',
 'data': '2024-06-16',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
                                        'processual que permite ao '
                                        'advogado/procurador requerer ser '
                                        'habilitado como patrono/procurador '
                                        'nos autos do processo em curso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição De '
                                         'Habilitação',
                           'nome': 'Petição De Habilitação'},
 'conteudo': 'JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO\n'
             'Movimentado por: LARISSA SENTO SÉ ROSSI (Advogado)',
 'data': '2024-05-20',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'DECORRIDO PRAZO DE SERASA S/A\n'
             '(P/ advgs. de SERASA S/A *Referente ao evento (seq. 50) JUNTADA '
             'DE CERTIDÃO(19/04/2024) e ao evento de expedição seq. 52.\n'
             'Movimentado por: SISTEMA PROJUDI',
 'data': '2024-05-15',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'DECORRIDO PRAZO DE CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS\n'
             '(P/ advgs. de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS '
             '*Referente ao evento (seq. 50) JUNTADA DE CERTIDÃO(19/04/2024) e '
             'ao evento de expedição seq. 51.\n'
             'Movimentado por: SISTEMA PROJUDI',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS\n'
             'Movimentado por: KILME RODRIGUES REIS (Analista Judiciário)',
 'data': '2024-05-02',
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           'grau': 1,
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           'sigla': 'TJAM',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
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             '(Pelo advogado/curador/defensor de SERASA S/A) em 29/04/2024 com '
             'prazo de 10 dias úteis *Referente ao evento (seq. 50) JUNTADA DE '
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                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
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 'conteudo': 'LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA\n'
             '(Pelo advogado/curador/defensor de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE '
             'DIRIGENTES LOJISTAS ) em 29/04/2024 com prazo de 10 dias úteis '
             '*Referente ao evento (seq. 50) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/04/2024) '
             'e ao evento de expedição seq. 51.\n'
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
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             'Movimentado por: KALLYSON IGOR SANTOS CAVALCANTE (Analista '
             'Judiciário)',
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                                        'eletrônico.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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                                         'Expedida/certificada',
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             'Para advogados/curador/defensor de SERASA S/A com prazo de 10 '
             'dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE CERTIDÃO '
             '(19/04/2024)\n'
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                                        'eletrônico.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
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             'Para advogados/curador/defensor de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE '
             'DIRIGENTES LOJISTAS  com prazo de 10 dias úteis - Referente ao '
             'evento JUNTADA DE CERTIDÃO (19/04/2024)\n'
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
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                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
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                                        'advogado/procurador requerer ser '
                                        'habilitado como patrono/procurador '
                                        'nos autos do processo em curso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição De '
                                         'Habilitação',
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             'Parte: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (Terceiro)\n'
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma informação relativa ao status '
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                                        'diligência solicitada.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Informação > '
                                         'Informação Processual',
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             'Parte: SERVIÇO DE PROTEÇAO AO CRÉDITO SPC (Terceiro)\n'
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                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
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 'conteudo': 'JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE\n'
             'Movimentado por: JEAN PIERRE SILVA DA CUNHA (Advogado)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
                                        'processual que permite ao '
                                        'advogado/procurador requerer ser '
                                        'habilitado como patrono/procurador '
                                        'nos autos do processo em curso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição De '
                                         'Habilitação',
                           'nome': 'Petição De Habilitação'},
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                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'DECORRIDO PRAZO DE TATIANA FRAZÃO\n'
             '(P/ advgs. de TATIANA FRAZÃO *Referente ao evento (seq. 35) '
             'CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR(26/01/2024) e ao evento de expedição '
             'seq. 37.\n'
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
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                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
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             '(Pelo advogado/curador/defensor de POLIANA DA SILVA DE SOUZA) em '
             '08/04/2024 com prazo de 5 dias úteis *Referente ao evento (seq. '
             '35) CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (26/01/2024) e ao evento de '
             'expedição seq. 38.\n'
             'Movimentado por: SISTEMA PROJUDI',
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                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
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                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
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             'Movimentado por: RODRIGO MONTEIRO COSTA DE SOUZA (Advogado)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
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                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
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                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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             '(Pelo advogado/curador/defensor de TATIANA FRAZÃO) em 03/04/2024 '
             'com prazo de 5 dias úteis *Referente ao evento (seq. 35) '
             'CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (26/01/2024) e ao evento de expedição '
             'seq. 37.\n'
             'Movimentado por: RODRIGO MONTEIRO COSTA DE SOUZA (Advogado)',
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                                        'eletrônico.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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                                         'Expedida/certificada',
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             'Para advogados/curador/defensor de POLIANA DA SILVA DE SOUZA com '
             'prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento CONCEDIDA A MEDIDA '
             'LIMINAR (26/01/2024)\n'
             'Movimentado por: Andre Carlos da Silva Praia (Analista '
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                                        'eletrônico.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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             'Para advogados/curador/defensor de TATIANA FRAZÃO com prazo de 5 '
             'dias úteis - Referente ao evento CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR '
             '(26/01/2024)\n'
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             'Judiciário)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um expediente administrativo '
                                        'previsto da Lei de Organização da '
                                        'Justiça Federal e regimentos internos '
                                        'de Tribunais para evitar, dentre '
                                        'outros casos, tumulto processual.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Correição '
                                         'Parcial',
                           'nome': 'Correição Parcial'},
 'conteudo': 'JUNTADA DE PROVIMENTO (CORREIÇÃO)\n'
             'Movimentado por: Nilo da Rocha Marinho Neto (Magistrado)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde a um pronunciamento '
                                        'judicial, de conteúdo decisório e '
                                        'provisório, que concede a antecipação '
                                        'dos efeitos da tutela pretendida, '
                                        'antes mesmo da oitiva do Réu, ou '
                                        'seja, é o pedido para que o juiz '
                                        'antecipe desde logo um ou mais '
                                        'pedidos formulados de forma liminar, '
                                        'por reconhecer que o pedido é urgente '
                                        'e apresenta bons fundamentos legais.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Concessão > Liminar',
                           'nome': 'Liminar'},
 'conteudo': 'CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR\n'
             'Movimentado por: Nilo da Rocha Marinho Neto (Magistrado)',
 'data': '2024-01-26',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'CONCLUSOS PARA DECISÃO\n'
             'Responsável: Nilo da Rocha Marinho Neto\n'
             'Movimentado por: Amanda Andrade de Lima (Técnico Judiciário)',
 'data': '2024-01-18',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE\n'
             'Movimentado por: André Luiz Muquy (Magistrado)',
 'data': '2024-01-10',
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           'grau': 1,
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           'sigla': 'TJAM',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'PROCESSO ENCAMINHADO\n'
             '2ª Vara da Comarca de Coari - Cível (Redistribuído conforme '
             'Portaria Conjunta 19/2023)\n'
             'Movimentado por: SISTEMA PROJUDI',
 'data': '2024-01-04',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE\n'
             'Movimentado por: RODRIGO MONTEIRO COSTA DE SOUZA (Advogado)',
 'data': '2024-01-03',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um expediente administrativo '
                                        'previsto da Lei de Organização da '
                                        'Justiça Federal e regimentos internos '
                                        'de Tribunais para evitar, dentre '
                                        'outros casos, tumulto processual.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Correição '
                                         'Parcial',
                           'nome': 'Correição Parcial'},
 'conteudo': 'JUNTADA DE PROVIMENTO (CORREIÇÃO)\n'
             'Movimentado por: André Luiz Muquy (Magistrado)',
 'data': '2023-11-29',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'DECORRIDO PRAZO DE TATIANA FRAZÃO\n'
             '(P/ advgs. de TATIANA FRAZÃO *Referente ao evento (seq. 24) '
             'JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO(05/10/2023) e ao evento de expedição '
             'seq. 25.\n'
             'Movimentado por: SISTEMA PROJUDI',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'CONCLUSOS PARA DECISÃO\n'
             'Responsável: André Luiz Muquy\n'
             'Movimentado por: Francisco Rainer Amorim Pereira (comissão) '
             '(Analista Judiciário)',
 'data': '2023-11-08',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 450173069,
           'sigla': 'TJAM',
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 'id': 20736992510,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'DECORRIDO PRAZO DE TATIANA FRAZÃO\n'
             '(P/ advgs. de TATIANA FRAZÃO *Referente ao evento (seq. 17) '
             'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA               (19/07/2023) e ao evento de '
             'expedição seq. 19.\n'
             'Movimentado por: SISTEMA PROJUDI',
 'data': '2023-10-11',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 450173069,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 20736992500,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
                           'nome': 'Confirmada'},
 'conteudo': 'LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA\n'
             '(Pelo advogado/curador/defensor de TATIANA FRAZÃO) em 10/10/2023 '
             'com prazo de 15 dias úteis *Referente ao evento (seq. 24) '
             'JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/10/2023) e ao evento de expedição '
             'seq. 25.\n'
             'Movimentado por: RODRIGO MONTEIRO COSTA DE SOUZA (Advogado)',
 'data': '2023-10-10',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 450173069,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 20736992491,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO\n'
             'Para advogados/curador/defensor de TATIANA FRAZÃO com prazo de '
             '15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO '
             '(05/10/2023)\n'
             'Movimentado por: Ezio da Silva Alfaia (Analista Judiciário)',
 'data': '2023-10-05',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 450173069,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 20736992489,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO\n'
             'Movimentado por: Ezio da Silva Alfaia (Analista Judiciário)',
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                                        'conhecimento',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contestação',
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 'conteudo': 'JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO\n'
             'Movimentado por: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (Advogado)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'DECORRIDO PRAZO DE POLIANA DA SILVA DE SOUZA\n'
             '(Para POLIANA DA SILVA DE SOUZA *Referente ao evento (seq. 17) '
             'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA               (19/07/2023) e ao evento de '
             'expedição seq. 18.\n'
             'Movimentado por: SISTEMA PROJUDI',
 'data': '2023-09-22',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
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 'conteudo': 'LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA\n'
             '(Pelo advogado/curador/defensor de TATIANA FRAZÃO) em 18/09/2023 '
             'com prazo de 15 dias úteis *Referente ao evento (seq. 17) '
             'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA                (19/07/2023) e ao evento '
             'de expedição seq. 19.\n'
             'Movimentado por: RODRIGO MONTEIRO COSTA DE SOUZA (Advogado)',
 'data': '2023-09-16',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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 'conteudo': 'LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA\n'
             '(Para POLIANA DA SILVA DE SOUZA) em 14/09/2023 com prazo de 5 '
             'dias úteis *Referente ao evento (seq. 17) DECISÃO '
             'INTERLOCUTÓRIA                (19/07/2023) e ao evento de '
             'expedição seq. 18. Obs: Intimação realizada em '
             'audiência/cartório.\n'
             'Movimentado por: MARIA FRANCISCA PEREIRA DOS REIS (Analista '
             'Judiciário)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO\n'
             'Para advogados/curador/defensor de TATIANA FRAZÃO com prazo de '
             '15 dias úteis - Referente ao evento DECISÃO '
             'INTERLOCUTÓRIA                (19/07/2023)\n'
             'Movimentado por: MARIA FRANCISCA PEREIRA DOS REIS (Analista '
             'Judiciário)',
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                                        'eletrônico.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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                                         'Expedida/certificada',
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             'Para POLIANA DA SILVA DE SOUZA com prazo de 5 dias úteis - '
             'Referente ao evento DECISÃO INTERLOCUTÓRIA                '
             '(19/07/2023)\n'
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'DECISÃOA parte autora manifestou-se em fls. 15.1, acostando aos\n'
             ' autos informações que atualmente a Requerida reside em '
             'Portugal, podendo ser contactada pelo telefone celular de nº '
             '(351) 93484-\n'
             ' 0561.Em relação ao pleito de intimação da Requerida via '
             'WhatsApp nº (351) 93484-0561, passo a analisar:DEFIRO O PEDIDO, '
             'pelo\n'
             ' princípio da celeridade processual, uma vez que conforme '
             'manifestação da Requerente, a Requerida passou a residir em '
             'Portugal. A\n'
             ' Lei 11.419/2006 trouxe as regras e aplicações da informatização '
             'processual, desta forma especificamente em seu artigo 5, '
             'parágrafo 5º,\n'
             ' a referida lei aborda a possibilidade de utilização de outros '
             'meios para localização das partes, visando a efetivação da '
             'Justiça, além do\n'
             ' que o atual CPC também prevê a possibilidade de citação por '
             'meio eletrônico, conforme regulado em lei (artigo 246, V, CPC), '
             'havendo\n'
             ' decisões nesse sentido junto na jurisprudência. HABEAS CORPUS. '
             'PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE\n'
             ' FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR '
             '“WHATSAPP". PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.\n'
             ' PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU '
             'ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO\n'
             ' LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO '
             'ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A\n'
             ' citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e '
             'demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode '
             'ser\n'
             ' simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da '
             'instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o '
             'contexto\n'
             ' excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo '
             'para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria '
             'GC\n'
             ' 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo '
             'processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do '
             'ato\n'
             ' de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de '
             'celular “Whatsapp"), uma vez que os elementos necessários para '
             'o\n'
             ' conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao '
             'denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da '
             'citação e\n'
             ' do teor da acusação que recai contra si. 3. A lei processual '
             'penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. '
             '563 do CPP),\n'
             ' segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada '
             'oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo '
             'prejuízo\n'
             ' à parte. 4. Habeas Corpus denegado.(STJ - HC: 644543 DF '
             '2021/0039512-1, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de '
             'Julgamento:\n'
             ' 09/03/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe '
             '15/03/2021).Levando-se em consideração que a tecnologia permite '
             'a troca de\n'
             ' arquivos de texto e de imagens, consignou as cortes superiores '
             'que, para que a citação seja válida, é necessária a concorrência '
             'de três\n'
             ' elementos indutivos da autenticidade do destinatário, quais '
             'sejam:1. Número de telefone2. Confirmação escrita3. foto '
             'individual.Cabível\n'
             ' dizer que há precedente autorizando a possibilidade de '
             'citação/intimação por e-mail ou por WhatsApp.Dessa forma, '
             'DETERMINO À\n'
             ' SECRETÁRIA PARA PROCEDER A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA VIA '
             'APLICATIVO DE MENSAGENS “WHATSAPP Nº (351) 93484-\n'
             ' 0561", tomando as devidas providências e certificando nos '
             'autos, para que a Requerida se manifeste, quanto ao pleito '
             'liminar no prazo\n'
             ' de 05 (cinco) dias úteis. Pleiteou a concessão de liminar '
             'inaudita altera pars. Passo a analisar:Para concessão de tutela '
             'provisória de\n'
             ' urgência é indispensável a presença de elementos que evidenciem '
             'a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco '
             'ao\n'
             ' resultado útil do processo (art. 300, CPC).Em se tratando de '
             'tutela de urgência de natureza antecipatória, não haverá '
             'concessão se\n'
             ' houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, '
             'art. 300, CPC).Analisando o pedido inicial, entendo que o mesmo '
             'apresenta\n'
             ' irregularidade capazes de dificultar o julgamento de mérito, '
             'devendo, portanto, ser emendado, nos pontos abaixo indicados.1. '
             'Não há\n'
             ' nos autos qualquer comprovação do pagamento de R$ 50.000,00 '
             '(cinquenta mil reais) e R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) '
             'realizados no\n'
             ' mês de dezembro de 2022;2. Não há nos autos qualquer '
             'comprovação que o depósito de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), '
             'para Sra.\n'
             ' Jussiê Paz Mendes em janeiro de 2023 destinaram-se a quitação '
             'do contrato de compra e venda com requerida. 3. Não houve '
             'qualquer\n'
             ' esclarecimento quanto o depósito via TED de R$ 30.000,00 '
             '(trinta mil reais) em 16/02/2023 na conta jurídica '
             '001/00028921843-6, tendo\n'
             ' como titular o CNPJ 45.968810/0001-74. O Presente CNPJ '
             'refere-se a empresa de propriedade, atualmente, da parte autora, '
             'não foi\n'
             ' explicado onde restou estabelecido que a requerida receberia '
             'pelo CNPJ da empresa da parte autora. 4. Além disso, a parte '
             'requerida \n'
             ' não protestou o valor total do contrato, mas apenas R$ '
             '85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), enquanto a requerente '
             'alega que resta\n'
             ' apenas o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para '
             'cumprimento total do contrato, não consta na Exordial qualquer '
             'explicação\n'
             ' acerca da discrepância entre os valores.5. É de extrema '
             'necessidade trazer aos autos explicações quanto as conversas de '
             'WhatsApp\n'
             ' da advogada da requerida e da parte autora, quanto as '
             'cobranças, como realizavam os abatimentos dos valores pagos, '
             'quais valores\n'
             ' estavam sendo cobrados, uma vez conforme clausula contratual nº '
             '2, o pagamento seria de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no ato de\n'
             ' assinatura do contrato e R$ 130.000,00 (cento e trinta mil '
             'reais) em parcela única com vencimento em 02 de fevereiro de '
             '2023, assim\n'
             ' como, na clausula contratual nº 3, determina que todas as '
             'prestações seriam pagas diretamente à vendedora a qual daria '
             'quitação das\n'
             ' parcelas, ou seja, apenas 02 (duas) parcelas para quitação do '
             'contrato e nos autos constam inúmeros comprovantes de pagamento\n'
             ' de valores avulsos e até em nome de terceiros. Por esses '
             'motivos, determino a intimação da parte autora, por meio do seu '
             'patrono,\n'
             ' para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a petição inicial, '
             'sob pena de indeferimento.Expediente '
             'necessários.Intimem-se.Cumpra-se.\n'
             ' Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos. \n'
             ' FONTE BOA',
 'data': '2023-07-21',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário - Capital',
           'fonte_id': 24576,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 460975162,
           'sigla': 'DJAM',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 14149185663,
 'pagina': 35,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 1ª Vara da Comarca de Coari - Cível - '
                    'JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ LUIZ MUQUY - RELAÇÃO 253/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Tutela Cautelar Antecedente - Interpretação / Revisão de '
                    'Contrato'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'DECISÃO \n'
             ' \n'
             'A parte autora manifestou-se em fls. 15.1, acostando aos autos '
             'informações que atualmente a Requerida reside em Portugal, '
             'podendo ser contactada pelo telefone celular de nº (351) '
             '93484-0561. \n'
             ' \n'
             'Em relação ao pleito de intimação da Requerida via WhatsApp nº '
             '(351) 93484-0561, passo a analisar: \n'
             ' \n'
             'DEFIRO O PEDIDO, pelo princípio da celeridade processual, uma '
             'vez que conforme manifestação da Requerente, a Requerida passou '
             'a residir em Portugal.  \n'
             ' \n'
             'A Lei 11.419/2006 trouxe as regras e aplicações da '
             'informatização processual, desta forma especificamente em seu '
             'artigo 5, parágrafo 5º, a referida lei aborda a possibilidade de '
             'utilização de outros meios para localização das partes, visando '
             'a efetivação da Justiça, além do que o atual CPC também prevê a '
             'possibilidade de citação por meio eletrônico, conforme regulado '
             'em lei (artigo 246, V, CPC), havendo decisões nesse sentido '
             'junto na jurisprudência.  \n'
             ' \n'
             'HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE '
             'FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR '
             '"WHATSAPP". PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO '
             'TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA '
             'ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE '
             'PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. '
             'A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e '
             'demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode '
             'ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da '
             'instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o '
             'contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do '
             'Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações '
             'excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se '
             'que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que '
             'importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via '
             'conversa pelo aplicativo de celular "Whatsapp"), uma vez que os '
             'elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram '
             'devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à '
             'sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai '
             'contra si. 3. A lei processual penal em vigor adota o princípio '
             'pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual '
             'somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja '
             'demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte. 4. '
             'Habeas Corpus denegado. \n'
             '(STJ - HC: 644543 DF 2021/0039512-1, Relator: Ministro NEFI '
             'CORDEIRO, Data de Julgamento: 09/03/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data '
             'de Publicação: DJe 15/03/2021). \n'
             ' \n'
             'Levando-se em consideração que a tecnologia permite a troca de '
             'arquivos de texto e de imagens, consignou as cortes superiores '
             'que, para que a citação seja válida, é necessária a concorrência '
             'de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, '
             'quais sejam: \n'
             ' \n'
             '1. Número de telefone \n'
             '2. Confirmação escrita \n'
             '3. foto individual. \n'
             ' \n'
             'Cabível dizer que há precedente autorizando a possibilidade de '
             'citação/intimação por e-mail ou por WhatsApp. \n'
             ' \n'
             'Dessa forma, DETERMINO À SECRETÁRIA PARA PROCEDER A INTIMAÇÃO DA '
             'REQUERIDA VIA APLICATIVO DE MENSAGENS "WHATSAPP Nº (351) '
             '93484-0561", tomando as devidas providências e certificando nos '
             'autos, para que a Requerida se manifeste, quanto ao pleito '
             'liminar no prazo de 05 (cinco) dias úteis.  \n'
             ' \n'
             'Pleiteou a concessão de liminar inaudita altera pars. Passo a '
             'analisar: \n'
             ' \n'
             'Para concessão de tutela provisória de urgência é indispensável '
             'a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do '
             'direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do '
             'processo (art. 300, CPC). \n'
             ' \n'
             'Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipatória, '
             'não haverá concessão se houver risco de irreversibilidade dos '
             'efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). \n'
             ' \n'
             'Analisando o pedido inicial, entendo que o mesmo apresenta '
             'irregularidade capazes de dificultar o julgamento de mérito, '
             'devendo, portanto, ser emendado, nos pontos abaixo indicados. \n'
             ' \n'
             '1. Não há nos autos qualquer comprovação do pagamento de R$ '
             '50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 18.000,00 (dezoito mil '
             'reais) realizados no mês de dezembro de 2022; \n'
             ' \n'
             '2. Não há nos autos qualquer comprovação que o depósito de R$ '
             '80.000,00 (oitenta mil reais), para Sra. Jussiê Paz Mendes em '
             'janeiro de 2023 destinaram-se a quitação do contrato de compra e '
             'venda com requerida.  \n'
             ' \n'
             '3. Não houve qualquer esclarecimento quanto o depósito via TED '
             'de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em 16/02/2023 na conta '
             'jurídica 001/00028921843-6, tendo como titular o CNPJ '
             '45.968810/0001-74. O Presente CNPJ refere-se a empresa de '
             'propriedade, atualmente, da parte autora, não foi explicado onde '
             'restou estabelecido que a requerida receberia pelo CNPJ da '
             'empresa da parte autora.  \n'
             ' \n'
             '4. Além disso, a parte requerida não protestou o valor total do '
             'contrato, mas apenas R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), '
             'enquanto a requerente alega que resta apenas o valor de R$ '
             '16.000,00 (dezesseis mil reais) para cumprimento total do '
             'contrato, não consta na Exordial qualquer explicação acerca da '
             'discrepância entre os valores. \n'
             ' \n'
             '5. É de extrema necessidade trazer aos autos explicações quanto '
             'as conversas de WhatsApp da advogada da requerida e da parte '
             'autora, quanto as cobranças, como realizavam os abatimentos dos '
             'valores pagos, quais valores estavam sendo cobrados, uma vez '
             'conforme clausula contratual nº 2, o pagamento seria de R$ '
             '100.000,00 (cem mil reais) no ato de assinatura do contrato e R$ '
             '130.000,00 (cento e trinta mil reais) em parcela única com '
             'vencimento em 02 de fevereiro de 2023, assim como, na clausula '
             'contratual nº 3, determina que todas as prestações seriam pagas '
             'diretamente à vendedora a qual daria quitação das parcelas, ou '
             'seja, apenas 02 (duas) parcelas para quitação do contrato e nos '
             'autos constam inúmeros comprovantes de pagamento de valores '
             'avulsos e até em nome de terceiros.  \n'
             ' \n'
             'Por esses motivos, determino a intimação da parte autora, por '
             'meio do seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar '
             'a petição inicial, sob pena de indeferimento. \n'
             ' \n'
             'Expediente necessários. \n'
             ' \n'
             'Intimem-se. \n'
             ' \n'
             'Cumpra-se. \n'
             ' \n'
             'Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos.',
 'data': '2023-07-20',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário - Capital',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 460975162,
           'sigla': 'DJAM',
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 'pagina': 140,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\n'
             'Movimentado por: André Luiz Muquy (Magistrado)',
 'data': '2023-07-19',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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 'id': 20736992438,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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 'conteudo': 'CONCLUSOS PARA DECISÃO\n'
             'Responsável: André Luiz Muquy\n'
             'Movimentado por: WEVERTON NASCIMENTO BRAZ (Analista Judiciário)',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
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 'conteudo': 'JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE\n'
             'Movimentado por: RODRIGO MONTEIRO COSTA DE SOUZA (Advogado)',
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 'conteudo': 'DESPACHOConforme certificado pelo Oficial de Justiça (fls. 11.1) '
             'o\n'
             ' endereço da requerida indicado pela parte autora trata-se do '
             'imóvel onde funciona uma Clínica de Estética por nome Depil" '
             'Estetick\n'
             ' atualmente pertencente a Sra. Tatiana Frazão (Autora). Além '
             'disso, a recepcionista da Clínica de propriedade da parte autora '
             'informou\n'
             ' que que a Sra. Poliana (Requerida) se mudou e reside atualmente '
             'em Portugal.Assim, INTIME-SE a parte autora, por meio do seu\n'
             ' patrono, para que no prazo de 5 (cinco) dias, informar endereço '
             'atualizado da parte requerida sob pena de indeferimento da '
             'inicial/tutela.\n'
             ' Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os '
             'autos conclusos. Cumpra-se.',
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                    'JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ LUIZ MUQUY - RELAÇÃO 217/2023',
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                    'Contrato'}

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 'conteudo': 'DESPACHO \n'
             ' \n'
             'Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (fls. 11.1) o '
             'endereço da requerida indicado pela parte autora trata-se do '
             'imóvel onde funciona uma Clínica de Estética por nome Depil\x92 '
             'Estetick atualmente pertencente a Sra. Tatiana Frazão (Autora). '
             'Além disso, a recepcionista da Clínica de propriedade da parte '
             'autora informou que que a Sra. Poliana (Requerida) se mudou e '
             'reside atualmente em Portugal. \n'
             'Assim, INTIME-SE a parte autora, por meio do seu patrono, para '
             'que no prazo de 5 (cinco) dias, informar endereço atualizado da '
             'parte requerida sob pena de indeferimento da inicial/tutela. \n'
             'Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos '
             'conclusos.  \n'
             'Cumpra-se.',
 'data': '2023-06-28',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário - Capital',
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                                        'realize algum ato de relevância para '
                                        'o deslinde do processo.',
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                                         'Decisão > Determinação > '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'CONCLUSOS PARA DECISÃO\n'
             'Responsável: André Luiz Muquy\n'
             'Movimentado por: WEVERTON NASCIMENTO BRAZ (Analista Judiciário)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'JUNTADA DE COMPROVANTE\n'
             'Devolução sem Leitura - De MANDADO expedido(a) (seq. 9) em '
             '16/06/2023 - Referente ao evento DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS     '
             '(16/06/2023). Parte: POLIANA DA SILVA DE SOUZA\n'
             'Movimentado por: WEVERTON NASCIMENTO BRAZ (Analista Judiciário)',
 'data': '2023-06-26',
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 'id': 20736992404,
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'DESPACHOIntime-se, a parte requerente, por meio de Oficial de\n'
             ' Justiça, para manifestar-se quanto ao pleito liminar no prazo '
             'de 05(cinco) dias úteis. Decorrido o prazo acima, com ou sem '
             'manifestação,\n'
             ' retornem-se os autos conclusos, com urgência, para Decisão da '
             'cautelar. À Secretaria para as diligências devidas. Publique-se. '
             'Cumpra-\n'
             ' se',
 'data': '2023-06-20',
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 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 1ª Vara da Comarca de Coari - Cível - '
                    'JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ LUIZ MUQUY - RELAÇÃO 204/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Tutela Cautelar Antecedente - Interpretação / Revisão de '
                    'Contrato'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'RETORNO DE MANDADO\n'
             'Referente ao evento (seq. 9) EXPEDIÇÃO DE MANDADO (16/06/2023 '
             '14:09:10). Parte: POLIANA DA SILVA DE SOUZA\n'
             'Movimentado por: Joicilene Nunes Aparício (Oficial de Justiça)',
 'data': '2023-06-19',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 20736992400,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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 'conteudo': 'DESPACHO \n'
             ' \n'
             'Intime-se, a parte requerente, por meio de Oficial de Justiça, '
             'para manifestar-se quanto ao pleito liminar no prazo de '
             '05(cinco) dias úteis.  \n'
             'Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, retornem-se os '
             'autos conclusos, com urgência, para Decisão da cautelar.  \n'
             ' À Secretaria para as diligências devidas.  \n'
             'Publique-se. Cumpra-se',
 'data': '2023-06-19',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário - Capital',
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 'tipo_publicacao': 'TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO\n'
             'Distribuição realizada referente ao Mandado expedido (seq. 9) em '
             '16/06/2023 14:09:10. Tipo: Distribuição Inicial Manual. Oficial '
             'de Justiça Designado: Joicilene Nunes Aparício. Parte: POLIANA '
             'DA SILVA DE SOUZA\n'
             'Movimentado por: CARDONORA ROMY PINHEIRO SILVA (Servidor Central '
             'de Mandados)',
 'data': '2023-06-16',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'EXPEDIÇÃO DE MANDADO\n'
             'Prazo de 5 dias úteis. Referente ao evento (seq. 8) DETERMINAÇÃO '
             'DE DILIGÊNCIAS    (16/06/2023 13:17:16). Natureza: Intimação '
             'Despacho. Parte: POLIANA DA SILVA DE SOUZA. Identificador do '
             'Cumprimento: 0001.\n'
             'Movimentado por: MARIA FRANCISCA PEREIRA DOS REIS (Analista '
             'Judiciário)',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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                                        'realize algum ato de relevância para '
                                        'o deslinde do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Determinação > '
                                         'Determinação de Diligência',
                           'nome': 'Determinação de Diligência'},
 'conteudo': 'DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS\n'
             'Movimentado por: André Luiz Muquy (Magistrado)',
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                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL\n'
             'Responsável: André Luiz Muquy\n'
             'Movimentado por: Ezio da Silva Alfaia (Analista Judiciário)',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Inclui o recebimento de petição '
                                        'inicial do protocolo, além dos autos '
                                        'encaminhados para os diversos '
                                        'registros de distribuição, como '
                                        'redistribuição, cancelamento, etc.\n'
                                        'Marca o início da responsabilidade do '
                                        'Distribuidor pelo documento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'RECEBIDOS OS AUTOS\n'
             'Recebido do(a) DISTRIBUIDOR\n'
             'Movimentado por: SISTEMA PROJUDI',
 'data': '2023-05-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 450173069,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12442881525,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'JUNTADA DE CERTIDÃO\n'
             'Movimentado por: JOICILENE NUNES APARÍCIO (Distribuidor)',
 'data': '2023-05-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 450173069,
           'sigla': 'TJAM',
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'RECEBIDOS OS AUTOS\nMovimentado por: SISTEMA PROJUDI',
 'data': '2023-05-26',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 450173069,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a remessa (envio) de autos '
                                        'da distribuição para outros órgãos, '
                                        'após as atividades de registro '
                                        'próprias da distribuição.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR\n'
             'Registro de Distribuição\n'
             'Movimentado por: SISTEMA PROJUDI',
 'data': '2023-05-26',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 450173069,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 12442881363,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'DISTRIBUÍDO POR SORTEIO\n'
             '1ª Vara da Comarca de Coari - Cível\n'
             'Movimentado por: SISTEMA PROJUDI',
 'data': '2023-05-26',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 450173069,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A petição inicial dá início ao '
                                        'processo e contém a descrição dos '
                                        'fatos e dos fundamentos jurídicos de '
                                        'um certo conflito.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         'Inicial > Petição Inicial (Outras) ',
                           'nome': 'Petição Inicial (Outras) '},
 'conteudo': 'JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL\n'
             'Movimentado por: RODRIGO MONTEIRO COSTA DE SOUZA (Advogado)',
 'data': '2023-05-26',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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