Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE '
             'GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E '
             'SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: '
             '0152440-26.2015.8.09.0164 REQUERENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA '
             'CPF/CNPJ: 49.380.692/0001-30 REQUERIDO(A): WILMA DOS REIS SANTOS '
             'CPF/CNPJ: 151.589.341-34 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO '
             '-> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO '
             'DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MOLDES DO '
             'ARTIGO 136, DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL '
             'DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - CGJGO, '
             'CÓPIA DESTE ATO SERVIRÁ COMO CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, OFÍCIO, ALVARÁ '
             'OU CARTA PRECATÓRIA, INCLUSIVE DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO '
             'OFICIE-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA QUE '
             'PROCEDA AO DESCONTO DE 10% SOBRE O RENDIMENTO LÍQUIDO DA '
             'SERVIDORA APOSENTADA WILMA DOS REIS SANTOS , INSCRITA NO CPF Nº '
             '151.589.341-34 E REPASSE O VALOR PARA A PARTE EXEQUENTE, B6 '
             'ASSIGNEE ASSETS LTDA , NA CONTA BANCÁRIA INDICADA NA MOV. Nº '
             '233, ATÉ O LIMITE DO VALOR DO DÉBITO DE R$ 667.795,99. APÓS, '
             'REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO. CUMPRA-SE. CIDADE OCIDENTAL/GO, '
             'DATADA E ASSINADA ELETRONICAMENTE. ISABELLA LUIZA ALONSO '
             'BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO \n'
             'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE '
             'CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL AV. F1, QUADRA 17, RESIDENCIAL '
             'MORADA DAS GARÇAS, CIDADE OCIDENTAL/GO CEP 72.883-757 - '
             'WHATSAPP/ BALCÃO VIRTUAL (61) 9.9359-2111 E-MAIL '
             'CARTCIV1CIDOCIDENTAL@TJGO.JUS.BR ATO ORDINATÓRIO* PROCESSO N. '
             '0152440-26.2015.8.09.0164 PARTE REQUERENTE : B6 ASSIGNEE ASSETS '
             'LTDA PARTE REQUERIDA : WILMA DOS REIS SANTOS INTIME-SE A PARTE '
             'REQUERENTE DE QUE A DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO ESTÁ DISPONÍVEL '
             'PARA IMPRESSÃO E ENCAMINHAMENTO PELO PRÓPRIO INTERESSADO. CIDADE '
             'OCIDENTAL, 12 DE MAIO DE 2025, ÀS 15:12:04 CLEOMAR DE BARROS '
             'LOYOLA NETO ANALISTA JUDICIÁRIO (ASSINADO DIGITALMENTE) '
             '*CONCEITO: O ATO ORDINATÓRIO É UM ATO PROCESSUAL PRATICADO POR '
             'UM SERVIDOR, SEM O CARÁTER DE UMA DECISÃO JUDICIAL, E TEM COMO '
             'FINALIDADE IMPULSIONAR O ANDAMENTO DO PROCESSO. *FUNDAMENTAÇÃO: '
             'CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, INCISO XIV; CÓDIGO DE PROCESSO '
             'CIVIL, ART. 152, INCISO VI; E CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS '
             'DO FORO JUDICIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS.',
 'data': '2025-05-13',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
           'fonte_id': 23034,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
           'processo_fonte_id': 445730171,
           'sigla': 'DJGO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 27629530264,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO '
                    '-> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> '
                    'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

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 'conteudo': 'Tribunal de Justiça do Estado de Goiás\n'
             'Comarca de Cidade Ocidental\n'
             '1ª Vara Cível\n'
             'Av. F1, Quadra 17, Residencial Morada das Garças, Cidade '
             'Ocidental/GO\n'
             'CEP 72.883-757 -\xa0WhatsApp/ Balcão Virtual (61) 9.9359-2111\n'
             'E-mail cartciv1cidocidental@tjgo.jus.br\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             '\n'
             'ATO ORDINATÓRIO*\n'
             '\n'
             '\n'
             'Processo n. 0152440-26.2015.8.09.0164\n'
             'Parte requerente:\xa0B6 Assignee Assets Ltda\n'
             'Parte requerida:\xa0WILMA DOS REIS SANTOS\n'
             '\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Intime-se a parte requerente de que a decisão com força de '
             'ofício está disponível para impressão e encaminhamento pelo '
             'próprio interessado.\n'
             '\n'
             'Cidade Ocidental, 12 de maio de 2025, às 15:12:04\n'
             '\n'
             'CLEOMAR DE BARROS LOYOLA NETO\n'
             'Analista Judiciário\n'
             '(assinado digitalmente)\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             '\n'
             '*Conceito:\xa0O ato ordinatório é um ato processual praticado '
             'por um servidor, sem o caráter de uma decisão judicial, e tem '
             'como finalidade impulsionar o andamento do processo.\n'
             '\n'
             '*Fundamentação: Constituição Federal, art. 93, inciso XIV; '
             'Código de Processo Civil, art. 152, inciso VI; e Código de '
             'Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do '
             'Estado de Goiás.',
 'data': '2025-05-13',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
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           'sigla': 'DJGO',
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 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '\xa0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS '
             'COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E '
             'SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE \xa0  \xa0PROCESSO: '
             '0152440-26.2015.8.09.0164REQUERENTE: B6 Assignee Assets '
             'Ltda\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0 CPF/CNPJ: '
             '49.380.692/0001-30REQUERIDO(A): WILMA DOS REIS '
             'SANTOS\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0 CPF/CNPJ: '
             '151.589.341-34NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> '
             'Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de '
             'Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaNos moldes do '
             'artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial '
             'da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, '
             'cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará '
             'ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.\xa0'
             'DECISÃO\xa0OFICIE-SE ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho '
             'para que proceda ao desconto de 10% sobre o rendimento líquido '
             'da servidora aposentada WILMA DOS REIS SANTOS, inscrita no CPF '
             'nº 151.589.341-34 e repasse o valor para a parte exequente, B6 '
             'ASSIGNEE ASSETS LTDA, na conta bancária indicada na mov. nº 233, '
             'até o limite do valor do débito de R$ 667.795,99.Após, '
             'REMETAM-SE os autos ao arquivo.Cumpra-se.\xa0Cidade '
             'Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente.\xa0ISABELLA '
             'LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito',
 'data': '2025-05-13',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
           'fonte_id': 23034,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE '
             'GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E '
             'SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: '
             '0152440-26.2015.8.09.0164 REQUERENTE: MASSA FALIDA BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A. CPF/CNPJ: 62.136.254/0001-99 REQUERIDO(A): '
             'WILMA DOS REIS SANTOS CPF/CNPJ: 151.589.341-34 NATUREZA: '
             'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO '
             '-> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MOLDES DO ARTIGO 136, DO CÓDIGO DE '
             'NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA '
             'JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - CGJGO, CÓPIA DESTE ATO SERVIRÁ COMO '
             'CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, OFÍCIO, ALVARÁ OU CARTA PRECATÓRIA, '
             'INCLUSIVE DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SEGUNDO O V. ACÓRDÃO '
             'PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2278977- 51.2024.8.26.0000, O '
             'EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECLAROU A '
             'NULIDADE DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DA MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL PELA EMPRESA 2C GESTÃO DE ATIVOS, HOMOLOGANDO A '
             'PROPOSTA FEITA PELA EMPRESA B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, A QUAL, POR '
             'CONSEQUÊNCIA, REQUEREU A SUA HABILITAÇÃO NO POLO ATIVO DESTA '
             'EXECUÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO À MASSA FALIDA. ALÉM DISSO, CONSTA DOS '
             'AUTOS QUE A EMPRESA 2C GESTÃO DE ATIVOS RENUNCIOU AO PRAZO PARA '
             'RECORRER DA REFERIDA DECISÃO E A B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA '
             'DEMONSTROU O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA DE R$ 6.825.000,00, '
             'PARA A ARREMATAÇÃO DA MASSA FALIDA. DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO NO '
             'POLO ATIVO, A FIM DE CONSTAR COMO REQUERENTE A EMPRESA B6 '
             'ASSIGNEE ASSETS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° '
             '49.380.692/0001-30. ALTERE-SE O POLO ATIVO DA AÇÃO E HABILITE-SE '
             'O PATRONO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE MOV. 224. APÓS, INTIME-SE A '
             'NOVA PARTE EXEQUENTE DO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NA MOV. Nº '
             '221. PRECLUSA A DECISÃO PROFERIDA NA MOV. Nº 221, ARQUIVEM-SE OS '
             'AUTOS COM AS CAUTELAS DEVIDAS. CUMPRA-SE. CIDADE OCIDENTAL/GO, '
             'DATADA E ASSINADA ELETRONICAMENTE. ISABELLA LUIZA ALONSO '
             'BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO \n'
             'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE '
             'GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E '
             'SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: '
             '0152440-26.2015.8.09.0164 REQUERENTE: MASSA FALIDA BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A. CPF/CNPJ: 62.136.254/0001-99 REQUERIDO(A): '
             'WILMA DOS REIS SANTOS CPF/CNPJ: 151.589.341-34 NATUREZA: '
             'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO '
             '-> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MOLDES DO ARTIGO 136, DO CÓDIGO DE '
             'NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA '
             'JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - CGJGO, CÓPIA DESTE ATO SERVIRÁ COMO '
             'CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, OFÍCIO, ALVARÁ OU CARTA PRECATÓRIA, '
             'INCLUSIVE DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO '
             'AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA WILMA DOS '
             'REIS SANTOS NA MOV. Nº 180. A EXECUTADA NARROU QUE, A DESPEITO '
             'DE HAVER DECISÃO DESTE JUÍZO, A QUAL DETERMINA O DESCONTO DE 10% '
             'SOBRE O VALOR LÍQUIDO DOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ATÉ O '
             'ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA OU OUTRA CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO DO '
             'CREDOR, REALIZARAM-SE BLOQUEIOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, NO VALOR '
             'DE R$ 4.483,13. ALÉM DISSO, ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO, UMA VEZ '
             'QUE A PARTE EXEQUENTE PLEITEIA O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ '
             '718.484,71, ENQUANTO ELA ALEGA QUE O MONTANTE DEVIDO É DE R$ '
             '500.326,14, HAVENDO, PORTANTO, UMA COBRANÇA A MAIOR DE R$ '
             '218.158,57. POR FIM, IMPUGNOU A JUSTIÇA GRATUITA EM DESFAVOR DA '
             'EMPRESA 2C GESTÃO DE ATIVOS, A QUAL É CESSIONÁRIA DOS DIREITOS '
             'SOBRE OS CRÉDITOS CEDIDOS PELA MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL S/A. REQUEREU, PORTANTO, O DESBLOQUEIO DE SUAS CONTAS '
             'BANCÁRIAS, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA E O RECONHECIMENTO DO '
             'EXCESSO DE EXECUÇÃO, ALÉM DO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA '
             'JUDICIÁRIA GRATUITA À EMPRESA 2C GESTÃO DE ATIVOS. NA MOV. Nº '
             '184, A MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A APRESENTOU '
             'MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO, ESCLARECENDO QUE, NOS AUTOS DO '
             'PROCESSO Nº 2278977- 51.2024.8.26.0000, O EGRÉGIO TRIBUNAL DE '
             'JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECLAROU A NULIDADE DO AUTO DE '
             'ARREMATAÇÃO DA MASSA FALIDA PELA EMPRESA 2C GESTÃO DE ATIVOS, '
             'RAZÃO PELA QUAL PUGNOU PELA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, PARA '
             'RETORNAR AO STATUS DE EXECUTADA. DEFENDEU A REGULARIDADE DAS '
             'MEDIDAS CONSTRITIVAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ELAS SE '
             'COMPLEMENTAM, OU SEJA, O DESCONTO MENSAL DE 10% SOBRE OS '
             'PROVENTOS LÍQUIDOS NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE PENHORA '
             'POSTERIOR SOBRE A MESMA FONTE DE RENDA. POR FIM, DISSE NÃO HAVER '
             'EXCESSO DE EXECUÇÃO E PUGNOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO '
             'EMERGENCIAL, COM A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEU '
             'FAVOR. NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA NA MOV. Nº 186, FOI '
             'INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S/A E ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR O '
             'IMEDIATO DESBLOQUEIO/LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA '
             'BANCÁRIA EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA, SRA. WILMA DOS REIS '
             'SANTOS. QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, A CONTADORIA '
             'JUDICIAL APUROU O VALOR DEVIDO PELA EXECUTADA EM R$ 667.795,99 '
             '(MOV. Nº 213), COM O QUAL CONCORDARAM AMBAS AS PARTES (MOV. Nº '
             '218 E 219). A PARTE EXEQUENTE ACRESCENTOU QUE NÃO DEVE SER '
             'CONDENADA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RELACIONADOS AO EXCESSO '
             'DE EXECUÇÃO, POIS NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA A PARTE EXECUTADA. '
             'JUNTOU DOCUMENTOS. É O QUE BASTA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. '
             'INICIALMENTE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E O FATO DE '
             'TEREM OBSERVADOS AS DIRETRIZES IMPOSTAS CONFORME AS DECISÕES '
             'PROFERIDAS NOS AUTOS, HOMOLOGO OS CÁLCULOS ACOSTADOS NA MOV. Nº '
             '213. DE FORMA OBJETIVA, TEM-SE QUE ESTÁ CONFIGURADO O EXCESSO DE '
             'EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE FOI PLEITEADO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ '
             '718.484,71 E O VALOR DEVIDO FOI APURADO EM R$ 667.795,99, DE '
             'FORMA QUE O MONTANTE EXCEDENTE É DE R$ 50.688,72. NO ENTANTO, É '
             'DE SE OBSERVAR QUE A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA NA MOV. Nº '
             '176 FOI PRODUZIDA PELA EMPRESA 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA, A QUAL '
             'FOI DECLARADA ARREMATANTE REMISSA, UMA VEZ QUE NÃO EFETUOU '
             'ATEMPADAMENTE O PAGAMENTO DO SINAL PARA A ARREMATAÇÃO DO ATIVO '
             'DA MASSA FALIDA, SENDO DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO POLO '
             'PASSIVO, A FIM DE CONSTAR COMO EXECUTADA A MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S/A, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA NA MOV. Nº '
             '186. DESSE MODO, ENTENDO SER INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA MASSA '
             'FALIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PRÓPRIOS DO ACOLHIMENTO DA '
             'IMPUGNAÇÃO, UMA VEZ QUE ELA NÃO DEU CAUSA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO '
             'E NÃO INTEGRAVA O POLO PASSIVO À ÉPOCA EM QUE FORAM REALIZADOS '
             'OS CÁLCULOS ERRÔNEOS. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 854, '
             '§ 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM '
             'R$ 50.688,72 E FIXAR O VALOR DEVIDO EM R$ 667.795,99, ATUALIZADO '
             'ATÉ O DIA 06/03/2025. DEIXO DE CONDENAR A PARTE EXEQUENTE AO '
             'PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO '
             'DA IMPUGNAÇÃO, UMA VEZ QUE ELA NÃO DEU CAUSA À ELABORAÇÃO DOS '
             'CÁLCULOS APRESENTADOS COM VALOR EXCESSIVO. PRECLUSA ESTA '
             'DECISÃO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 5 '
             '(CINCO) DIAS, EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA '
             'MOV. Nº 124, NA QUAL FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO '
             'ÓRGÃO PAGADOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA, PARA '
             'DESCONTO SOBRE O RENDIMENTO LÍQUIDO E REPASSE À PARTE EXEQUENTE. '
             'NADA SENDO REQUERIDO, POR SE TRATAR DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, '
             'ARQUIVEM-SE AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE. '
             'CUMPRA-SE. CIDADE OCIDENTAL/GO, DATADA E ASSINADA '
             'ELETRONICAMENTE. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT JUÍZA DE '
             'DIREITO',
 'data': '2025-04-04',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
           'fonte_id': 23034,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
           'processo_fonte_id': 445730171,
           'sigla': 'DJGO',
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 'id': 27188341183,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO '
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                    'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '\xa0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS '
             'COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E '
             'SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE \xa0  \xa0PROCESSO: '
             '0152440-26.2015.8.09.0164REQUERENTE: Massa Falida Banco Cruzeiro '
             'Do Sul S.A.\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0 CPF/CNPJ: '
             '62.136.254/0001-99REQUERIDO(A): WILMA DOS REIS '
             'SANTOS\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0 CPF/CNPJ: '
             '151.589.341-34NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> '
             'Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de '
             'Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaNos moldes do '
             'artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial '
             'da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, '
             'cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará '
             'ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.\xa0'
             'DECISÃO\xa0Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA '
             'apresentada pela executada WILMA DOS REIS SANTOS na mov. nº '
             '180.A executada narrou que, a despeito de haver decisão deste '
             'Juízo, a qual determina o desconto de 10% sobre o valor líquido '
             'dos seus proventos de aposentadoria, até o adimplemento da '
             'dívida ou outra causa extintiva do direito do credor, '
             'realizaram-se bloqueios em sua conta bancária, no valor de R$ '
             '4.483,13.Além disso, alegou excesso de execução, uma vez que a '
             'parte exequente pleiteia o pagamento do valor de R$ 718.484,71, '
             'enquanto ela alega que o montante devido é de R$ 500.326,14, '
             'havendo, portanto, uma cobrança a maior de R$ 218.158,57. Por '
             'fim, impugnou a justiça gratuita em desfavor da empresa 2C '
             'Gestão de Ativos, a qual é cessionária dos direitos sobre os '
             'créditos cedidos pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul '
             'S/A.Requereu, portanto, o desbloqueio de suas contas bancárias, '
             'em sede de tutela de urgência e o reconhecimento do excesso de '
             'execução, além do indeferimento da assistência judiciária '
             'gratuita à empresa 2C Gestão de Ativos.Na mov. nº 184, a Massa '
             'Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A apresentou manifestação '
             'sobre a impugnação, esclarecendo que, nos autos do processo nº '
             '2278977-51.2024.8.26.0000, o Egrégio Tribunal de Justiça do '
             'Estado de São Paulo declarou a nulidade do auto de arrematação '
             'da massa falida pela empresa 2C Gestão de Ativos, razão pela '
             'qual pugnou pela retificação do polo passivo, para retornar ao '
             'status de executada.Defendeu a regularidade das medidas '
             'constritivas, sob a alegação de que elas se complementam, ou '
             'seja, o desconto mensal de 10% sobre os proventos líquidos não '
             'exclui a possibilidade de penhora posterior sobre a mesma fonte '
             'de renda.Por fim, disse não haver excesso de execução e pugnou '
             'pelo indeferimento do pedido emergencial, com a manutenção da '
             'gratuidade de Justiça em seu favor.Nos termos da decisão '
             'proferida na mov. nº 186, foi indeferida a gratuidade de Justiça '
             'à Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A e acolhida a '
             'impugnação para determinar o imediato desbloqueio/liberação dos '
             'valores constritos em conta bancária em favor da parte '
             'executada, Sra. Wilma dos Reis Santos.Quanto à alegação de '
             'excesso de execução, a Contadoria Judicial apurou o valor devido '
             'pela executada em R$ 667.795,99 (mov. nº 213), com o qual '
             'concordaram ambas as partes (mov. nº 218 e 219). A parte '
             'exequente acrescentou que não deve ser condenada aos honorários '
             'sucumbenciais relacionados ao excesso de execução, pois não '
             'houve prejuízo para a parte executada.Juntou documentos.É o que '
             'basta relatar. Fundamento e decido.Inicialmente, considerando a '
             'ausência de impugnação e o fato de terem observados as '
             'diretrizes impostas conforme as decisões proferidas nos autos, '
             'HOMOLOGO os cálculos acostados na mov. nº 213.De forma objetiva, '
             'tem-se que está configurado o excesso de execução, uma vez que '
             'foi pleiteado o pagamento da quantia de R$ 718.484,71 e o valor '
             'devido foi apurado em R$ 667.795,99, de forma que o montante '
             'excedente é de R$ 50.688,72.No entanto, é de se observar que a '
             'planilha de cálculo apresentada na mov. nº 176 foi produzida '
             'pela empresa 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA, a qual foi declarada '
             'arrematante remissa, uma vez que não efetuou atempadamente o '
             'pagamento do sinal para a arrematação do ativo da massa falida, '
             'sendo determinada a retificação do polo passivo, a fim de '
             'constar como executada a MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'S/A, conforme a decisão proferida na mov. nº 186.Desse modo, '
             'entendo ser incabível a condenação da Massa Falida ao pagamento '
             'de honorários próprios do acolhimento da impugnação, uma vez que '
             'ela não deu causa ao excesso de execução e não integrava o polo '
             'passivo à época em que foram realizados os cálculos '
             'errôneos.Ante o exposto, com fulcro no artigo 854, § 4º, do '
             'Código de Processo Civil, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE '
             'SENTENÇA para RECONHECER o excesso de execução em R$ 50.688,72 e '
             'FIXAR o valor devido em R$ 667.795,99, atualizado até o dia '
             '06/03/2025. DEIXO de CONDENAR a parte exequente ao pagamento dos '
             'honorários sucumbenciais, em razão do acolhimento da impugnação, '
             'uma vez que ela não deu causa à elaboração dos cálculos '
             'apresentados com valor excessivo.Preclusa esta decisão, '
             'INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) '
             'dias, em relação ao cumprimento da decisão proferida na mov. nº '
             '124, na qual foi determinada a expedição de ofício ao órgão '
             'pagador dos proventos de aposentadoria da executada, para '
             'desconto sobre o rendimento líquido e repasse à parte '
             'exequente.Nada sendo requerido, por se tratar de cumprimento de '
             'sentença, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de '
             'praxe.Intimem-se. Cumpra-se.\xa0Cidade Ocidental/GO, datada e '
             'assinada eletronicamente.\xa0ISABELLA LUIZA ALONSO '
             'BITTENCOURTJuíza de Direito',
 'data': '2025-03-25',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
           'fonte_id': 23034,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
           'processo_fonte_id': 445730171,
           'sigla': 'DJGO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 27111391829,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE '
             'GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E '
             'SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: '
             '0152440-26.2015.8.09.0164 REQUERENTE: MASSA FALIDA BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A. CPF/CNPJ: 62.136.254/0001-99 REQUERIDO(A): '
             'WILMA DOS REIS SANTOS CPF/CNPJ: 151.589.341-34 NATUREZA: '
             'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO '
             '-> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MOLDES DO ARTIGO 136, DO CÓDIGO DE '
             'NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA '
             'JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - CGJGO, CÓPIA DESTE ATO SERVIRÁ COMO '
             'CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, OFÍCIO, ALVARÁ OU CARTA PRECATÓRIA, '
             'INCLUSIVE DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO '
             'AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA WILMA DOS '
             'REIS SANTOS NA MOV. Nº 180. A EXECUTADA NARROU QUE, A DESPEITO '
             'DE HAVER DECISÃO DESTE JUÍZO, A QUAL DETERMINA O DESCONTO DE 10% '
             'SOBRE O VALOR LÍQUIDO DOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ATÉ O '
             'ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA OU OUTRA CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO DO '
             'CREDOR, REALIZARAM-SE BLOQUEIOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, NO VALOR '
             'DE R$ 4.483,13. ALÉM DISSO, ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO, UMA VEZ '
             'QUE A PARTE EXEQUENTE PLEITEIA O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ '
             '718.484,71, ENQUANTO ELA ALEGA QUE O MONTANTE DEVIDO É DE R$ '
             '500.326,14, HAVENDO, PORTANTO, UMA COBRANÇA A MAIOR DE R$ '
             '218.158,57. POR FIM, IMPUGNOU A JUSTIÇA GRATUITA EM DESFAVOR DA '
             'EMPRESA 2C GESTÃO DE ATIVOS, A QUAL É CESSIONÁRIA DOS DIREITOS '
             'SOBRE OS CRÉDITOS CEDIDOS PELA MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL S/A. REQUEREU, PORTANTO, O DESBLOQUEIO DE SUAS CONTAS '
             'BANCÁRIAS, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA E O RECONHECIMENTO DO '
             'EXCESSO DE EXECUÇÃO, ALÉM DO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA '
             'JUDICIÁRIA GRATUITA À EMPRESA 2C GESTÃO DE ATIVOS. NA MOV. Nº '
             '184, A MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A APRESENTOU '
             'MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO, ESCLARECENDO QUE, NOS AUTOS DO '
             'PROCESSO Nº 2278977- 51.2024.8.26.0000, O EGRÉGIO TRIBUNAL DE '
             'JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECLAROU A NULIDADE DO AUTO DE '
             'ARREMATAÇÃO DA MASSA FALIDA PELA EMPRESA 2C GESTÃO DE ATIVOS, '
             'RAZÃO PELA QUAL PUGNOU PELA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, PARA '
             'RETORNAR AO STATUS DE EXECUTADA. DEFENDEU A REGULARIDADE DAS '
             'MEDIDAS CONSTRITIVAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ELAS SE '
             'COMPLEMENTAM, OU SEJA, O DESCONTO MENSAL DE 10% SOBRE OS '
             'PROVENTOS LÍQUIDOS NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE PENHORA '
             'POSTERIOR SOBRE A MESMA FONTE DE RENDA. POR FIM, DISSE NÃO HAVER '
             'EXCESSO DE EXECUÇÃO E PUGNOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO '
             'EMERGENCIAL, COM A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEU '
             'FAVOR. NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA NA MOV. Nº 186, FOI '
             'INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S/A E ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR O '
             'IMEDIATO DESBLOQUEIO/LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA '
             'BANCÁRIA EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA, SRA. WILMA DOS REIS '
             'SANTOS. QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, A CONTADORIA '
             'JUDICIAL APUROU O VALOR DEVIDO PELA EXECUTADA EM R$ 667.795,99 '
             '(MOV. Nº 213), COM O QUAL CONCORDARAM AMBAS AS PARTES (MOV. Nº '
             '218 E 219). A PARTE EXEQUENTE ACRESCENTOU QUE NÃO DEVE SER '
             'CONDENADA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RELACIONADOS AO EXCESSO '
             'DE EXECUÇÃO, POIS NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA A PARTE EXECUTADA. '
             'JUNTOU DOCUMENTOS. É O QUE BASTA RELATAR. FUNDAMENTO E DECIDO. '
             'INICIALMENTE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E O FATO DE '
             'TEREM OBSERVADOS AS DIRETRIZES IMPOSTAS CONFORME AS DECISÕES '
             'PROFERIDAS NOS AUTOS, HOMOLOGO OS CÁLCULOS ACOSTADOS NA MOV. Nº '
             '213. DE FORMA OBJETIVA, TEM-SE QUE ESTÁ CONFIGURADO O EXCESSO DE '
             'EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE FOI PLEITEADO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ '
             '718.484,71 E O VALOR DEVIDO FOI APURADO EM R$ 667.795,99, DE '
             'FORMA QUE O MONTANTE EXCEDENTE É DE R$ 50.688,72. NO ENTANTO, É '
             'DE SE OBSERVAR QUE A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA NA MOV. Nº '
             '176 FOI PRODUZIDA PELA EMPRESA 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA, A QUAL '
             'FOI DECLARADA ARREMATANTE REMISSA, UMA VEZ QUE NÃO EFETUOU '
             'ATEMPADAMENTE O PAGAMENTO DO SINAL PARA A ARREMATAÇÃO DO ATIVO '
             'DA MASSA FALIDA, SENDO DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO POLO '
             'PASSIVO, A FIM DE CONSTAR COMO EXECUTADA A MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S/A, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA NA MOV. Nº '
             '186. DESSE MODO, ENTENDO SER INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA MASSA '
             'FALIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PRÓPRIOS DO ACOLHIMENTO DA '
             'IMPUGNAÇÃO, UMA VEZ QUE ELA NÃO DEU CAUSA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO '
             'E NÃO INTEGRAVA O POLO PASSIVO À ÉPOCA EM QUE FORAM REALIZADOS '
             'OS CÁLCULOS ERRÔNEOS. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 854, '
             '§ 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM '
             'R$ 50.688,72 E FIXAR O VALOR DEVIDO EM R$ 667.795,99, ATUALIZADO '
             'ATÉ O DIA 06/03/2025. DEIXO DE CONDENAR A PARTE EXEQUENTE AO '
             'PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO '
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             'CÁLCULOS APRESENTADOS COM VALOR EXCESSIVO. PRECLUSA ESTA '
             'DECISÃO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 5 '
             '(CINCO) DIAS, EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA '
             'MOV. Nº 124, NA QUAL FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO '
             'ÓRGÃO PAGADOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA, PARA '
             'DESCONTO SOBRE O RENDIMENTO LÍQUIDO E REPASSE À PARTE EXEQUENTE. '
             'NADA SENDO REQUERIDO, POR SE TRATAR DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, '
             'ARQUIVEM-SE AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE. '
             'CUMPRA-SE. CIDADE OCIDENTAL/GO, DATADA E ASSINADA '
             'ELETRONICAMENTE. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT JUÍZA DE '
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             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE '
             'GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E '
             'SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: '
             '0152440-26.2015.8.09.0164 REQUERENTE: MASSA FALIDA BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A. CPF/CNPJ: 62.136.254/0001-99 REQUERIDO(A): '
             'WILMA DOS REIS SANTOS CPF/CNPJ: 151.589.341-34 NATUREZA: '
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             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MOLDES DO ARTIGO 136, DO CÓDIGO DE '
             'NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA '
             'JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - CGJGO, CÓPIA DESTE ATO SERVIRÁ COMO '
             'CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, OFÍCIO, ALVARÁ OU CARTA PRECATÓRIA, '
             'INCLUSIVE DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO INTIMEM-SE AS PARTES '
             'PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA '
             'CONTADORIA JUDICIAL NA MOV. Nº 213, NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) '
             'DIAS. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS '
             'AUTOS CONCLUSOS PARA A ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE '
             'EXECUÇÃO. CUMPRA-SE. CIDADE OCIDENTAL/GO, DATADA E ASSINADA '
             'ELETRONICAMENTE. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT JUÍZA DE '
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             'da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, '
             'cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará '
             'ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.\xa0'
             'DESPACHO\xa0INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca dos '
             'cálculos apresentados pela Contadoria Judicial na mov. nº 213, '
             'no prazo comum de 5 (cinco) dias.Decorrido o prazo, com ou sem '
             'manifestação, REMETAM-SE os autos conclusos para a análise da '
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             'DO TIPO PÚBLICO).',
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             'COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E '
             'SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE \xa0  \xa0\xa0\xa0PROCESSO: '
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             'ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.\xa0'
             'DECISÃO\xa0Por se tratar de erro material, RETIFICO o trecho '
             'final da decisão proferida na mov. nº 197.Onde se lê:"Caso o '
             'efeito suspensivo não seja concedido,\xa0PROCEDA-SE conforme '
             'determinado na decisão agravada."\xa0Leia-se:"PROCEDA-SE, '
             'imediatamente, conforme determinado na decisão '
             'agravada."Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Cidade Ocidental/GO, '
             'datada e assinada eletronicamente.\xa0ISABELLA LUIZA ALONSO '
             'BITTENCOURTJuíza de Direito\xa0',
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 'conteudo': 'Tribunal de Justiça do Estado de Goiás\n'
             'Comarca de Cidade Ocidental\n'
             '1ª Vara Cível\n'
             'Av. F1, Quadra 17, Residencial Morada das Garças, Cidade '
             'Ocidental/GO\n'
             'CEP 72.883-757\xa0-\xa0telefone (61) 3605-6100 -\xa0WhatsApp '
             '(61) 9.9359-2111\n'
             'E-mail cartciv1cidocidental@tjgo.jus.br\n'
             '\xa0\n'
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             'ATO ORDINATÓRIO*\n'
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             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             'Processo n. 0152440-26.2015.8.09.0164\n'
             'Parte requerente: Massa Falida Banco Cruzeiro Do Sul S.A.\n'
             'Parte requerida: WILMA DOS REIS SANTOS\n'
             '\n'
             '\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             '\xa0Intime-se a parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer '
             'os dados bancários completos (banco, agência, conta, titular e '
             'CPF) para a transferência dos valores por meio de alvará híbrido '
             '(ofício de transferência bancária). Em caso de ausência de '
             'manifestação, será expedido alvará padrão, a ser impresso e '
             'cumprido pelo próprio interessado.\n'
             '\n'
             'Cidade Ocidental, 18 de fevereiro de 2025, às 12:32:27\n'
             '\n'
             'CLEOMAR DE BARROS LOYOLA NETO\n'
             'Analista Judiciário\n'
             '(assinado digitalmente)\n'
             '\xa0\n'
             '\n'
             '\n'
             '*Conceito:\xa0O ato ordinatório é um ato processual praticado '
             'por um servidor sem o caráter de uma decisão judicial e tem como '
             'objetivo garantir a eficiência e a fluidez do andamento do '
             'processo.\n'
             '\n'
             '*Fundamentação: Constituição Federal, art. 93, inciso XIV; '
             'Código de Processo Civil, art. 152, inciso VI; e Código de '
             'Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do '
             'Estado de Goiás.',
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             'GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E '
             'SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: '
             '0152440-26.2015.8.09.0164 REQUERENTE: MASSA FALIDA BANCO '
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             'INCLUSIVE DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO POR SE TRATAR DE ERRO '
             'MATERIAL, RETIFICO O TRECHO FINAL DA DECISÃO PROFERIDA NA MOV. '
             'Nº 197. ONDE SE LÊ: "CASO O EFEITO SUSPENSIVO NÃO SEJA '
             'CONCEDIDO, PROCEDA-SE CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA." '
             'LEIA-SE: " PROCEDA-SE, IMEDIATAMENTE , CONFORME DETERMINADO NA '
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             'OCIDENTAL/GO, DATADA E ASSINADA ELETRONICAMENTE. ISABELLA LUIZA '
             'ALONSO BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO \n'
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             'CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL AV. F1, QUADRA 17, RESIDENCIAL '
             'MORADA DAS GARÇAS, CIDADE OCIDENTAL/GO CEP 72.883-757 - TELEFONE '
             '(61) 3605-6100 - WHATSAPP (61) 9.9359-2111 E-MAIL '
             'CARTCIV1CIDOCIDENTAL@TJGO.JUS.BR ATO ORDINATÓRIO* PROCESSO N. '
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             'INTIME-SE A PARTE PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, FORNECER OS '
             'DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS (BANCO, AGÊNCIA, CONTA, TITULAR E CPF) '
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             '(OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA). EM CASO DE AUSÊNCIA DE '
             'MANIFESTAÇÃO, SERÁ EXPEDIDO ALVARÁ PADRÃO, A SER IMPRESSO E '
             'CUMPRIDO PELO PRÓPRIO INTERESSADO. CIDADE OCIDENTAL, 18 DE '
             'FEVEREIRO DE 2025, ÀS 12:32:27 CLEOMAR DE BARROS LOYOLA NETO '
             'ANALISTA JUDICIÁRIO (ASSINADO DIGITALMENTE) *CONCEITO: O ATO '
             'ORDINATÓRIO É UM ATO PROCESSUAL PRATICADO POR UM SERVIDOR SEM O '
             'CARÁTER DE UMA DECISÃO JUDICIAL E TEM COMO OBJETIVO GARANTIR A '
             'EFICIÊNCIA E A FLUIDEZ DO ANDAMENTO DO PROCESSO. *FUNDAMENTAÇÃO: '
             'CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, INCISO XIV; CÓDIGO DE PROCESSO '
             'CIVIL, ART. 152, INCISO VI; E CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS '
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             'SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE \xa0  \xa0\xa0\xa0PROCESSO: '
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             'Do Sul S.A.\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0 CPF/CNPJ: '
             '62.136.254/0001-99REQUERIDO(A): WILMA DOS REIS '
             'SANTOS\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0 CPF/CNPJ: '
             '151.589.341-34NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> '
             'Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de '
             'Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença\xa0Nos moldes do '
             'artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial '
             'da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, '
             'cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará '
             'ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.\xa0'
             'DECISÃO\xa0Da análise da insurgência recursal, em atenção à '
             'possibilidade de exercício do juízo de retratação depois de '
             'interposto o recurso de agravo de instrumento, conforme se '
             'depreende da interpretação do artigo 1.018, § 1º, do Código de '
             'Processo Civil,\xa0MANTENHO\xa0a\xa0decisão\xa0agravada por seus '
             'próprios fundamentos.AGUARDE-SE eventual concessão de efeito '
             'suspensivo em Segunda Instância.Caso o efeito suspensivo não '
             'seja concedido,\xa0PROCEDA-SE conforme determinado na decisão '
             'agravada.Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, datada e assinada '
             'eletronicamente.\xa0ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de '
             'Direito\xa0',
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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE '
             'GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E '
             'SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: '
             '0152440-26.2015.8.09.0164 REQUERENTE: MASSA FALIDA BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S.A. CPF/CNPJ: 62.136.254/0001-99 REQUERIDO(A): '
             'WILMA DOS REIS SANTOS CPF/CNPJ: 151.589.341-34 NATUREZA: '
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             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MOLDES DO ARTIGO 136, DO CÓDIGO DE '
             'NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA '
             'JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - CGJGO, CÓPIA DESTE ATO SERVIRÁ COMO '
             'CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, OFÍCIO, ALVARÁ OU CARTA PRECATÓRIA, '
             'INCLUSIVE DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DA ANÁLISE DA '
             'INSURGÊNCIA RECURSAL, EM ATENÇÃO À POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO '
             'JUÍZO DE RETRATAÇÃO DEPOIS DE INTERPOSTO O RECURSO DE AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO, CONFORME SE DEPREENDE DA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO '
             '1.018, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTENHO A DECISÃO '
             'AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE EVENTUAL '
             'CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CASO O '
             'EFEITO SUSPENSIVO NÃO SEJA CONCEDIDO, PROCEDA-SE CONFORME '
             'DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA. CUMPRA-SE. CIDADE OCIDENTAL/GO, '
             'DATADA E ASSINADA ELETRONICAMENTE. ISABELLA LUIZA ALONSO '
             'BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO',
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             'artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial '
             'da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, '
             'cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará '
             'ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.\xa0'
             'DECISÃO\xa0Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA '
             'apresentada pela executada WILMA DOS REIS SANTOS na mov. nº '
             '180.A executada narra que, a despeito de haver decisão deste '
             'Juízo, a qual determina o desconto de 10% sobre o valor líquido '
             'dos seus proventos de aposentadoria, até o adimplemento da '
             'dívida ou outra causa extintiva do direito do credor, '
             'realizaram-se bloqueios em sua conta bancária, no valor de R$ '
             '4.483,13.Além disso, alegou excesso de execução, uma vez que a '
             'parte exequente pleiteia o pagamento do valor de R$ 718.484,71, '
             'enquanto ela alega que o montante devido é de R$ 500.326,14, '
             'havendo, portanto, uma cobrança a maior de R$ 218.158,57. Por '
             'fim, impugnou a justiça gratuita em desfavor da empresa 2C '
             'Gestão de Ativos, a qual é cessionária dos direitos sobre os '
             'créditos cedidos pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul '
             'S/A.Requereu, portanto, o desbloqueio de suas contas bancárias, '
             'em sede de tutela de urgência e o reconhecimento do excesso de '
             'execução, além do indeferimento da assistência judiciária '
             'gratuita à empresa 2C Gestão de Ativos.Na mov. nº 184, a Massa '
             'Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A apresentou manifestação '
             'sobre a impugnação, esclarecendo que, nos autos do processo nº '
             '2278977-51.2024.8.26.0000, o Egrégio Tribunal de Justiça do '
             'Estado de São Paulo declarou a nulidade do auto de arrematação '
             'da massa falida pela empresa 2C Gestão de Ativos, razão pela '
             'qual pugnou pela retificação do polo passivo, para retornar ao '
             'status de executada.Defendeu a regularidade das medidas '
             'constritivas, sob a alegação de que elas se complementam, ou '
             'seja, o desconto mensal de 10% sobre os proventos líquidos não '
             'exclui a possibilidade de penhora posterior sobre a mesma fonte '
             'de renda.Por fim, disse não haver excesso de execução e pugnou '
             'pelo indeferimento do pedido emergencial, com a manutenção da '
             'gratuidade de Justiça em seu favor.É o que basta relatar. '
             'Fundamento e decido.Inicialmente, comprovado nos autos que a '
             'empresa 2C Gestão de Ativos foi declarada arrematante remissa, '
             'uma vez que não efetuou atempadamente o pagamento do sinal para '
             'a arrematação do ativo da massa falida, é de rigor o retorno das '
             'partes deste processo ao status quo ante, razão pela qual '
             'DETERMINO a RETIFICAÇÃO do polo passivo, a fim de constar como '
             'executada a MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A.Quanto à '
             'gratuidade de Justiça em favor da Massa Falida, pontuo que a '
             'falência, por si só, não é causa para o deferimento automático '
             'do benefício e, apesar da existência de passivo considerável, é '
             'necessária a comprovação de que o volume de caixa não comporte o '
             'pagamento das custas e despesas processuais, sem o prejuízo aos '
             'interesses da Massa falida.Nesse sentido, colaciono:\xa0EMENTA: '
             'AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE '
             'INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE '
             'JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE '
             'COMPROVAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIFERIMENTO DAS CUSTAS '
             'PROCESSUAIS. 1. O estado de falência, por si só, não é fato que '
             'faz presumir a insuficiência financeira apta a ensejar o '
             'automático deferimento da gratuidade de justiça. Precedentes '
             'STJ. 2. Em que pese o passivo expressivo da massa falida, '
             'havendo também volume de caixa considerável, é necessária a '
             'existência de provisões financeiras aptas a custearem as '
             'despesas judiciais necessárias em benefício da massa e inerentes '
             'à litigiosidade do meio em que se encontra. 3. As custas '
             'processuais, incluído o preparo recursal, deve ser antecipado '
             'pela parte, de modo que ausente previsão legal que autorize o '
             'pagamento das despesas processuais apenas ao final do processo. '
             '4. Impende que seja desprovido o agravo interno que não traz, em '
             'suas razões, qualquer argumento que justifique a modificação da '
             'decisão anteriormente proferida pelo relator. AGRAVO INTERNO '
             'CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO '
             '-> Recursos -> Apelação Cível 0132674-88.2017.8.09.0140, '
             'Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª '
             'Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024).\xa0'
             'Ademais, consta nos autos que a Massa Falida efetuou o pagamento '
             'das despesas de ingresso e de custas para a realização de '
             'diligências, o que demonstra sua capacidade financeira para '
             'suportar os ônus processuais.Pelo exposto, INDEFIRO a gratuidade '
             'de Justiça à Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul '
             'S/A.Proceda-se à anotação no Sistema Projudi.Prosseguindo, em '
             'relação aos bloqueios em conta bancária, de fato, este Juízo '
             'determinou a expedição de ofício ao Órgão empregador da '
             'executada Wilma Dos Reis Santos para que proceda ao desconto de '
             '10% sobre o rendimento líquido e repasse à Massa Falida do Banco '
             'Cruzeiro Do Sul S/A, até que seja adimplida a dívida ou ocorra '
             'outra causa extintiva do direito do credor.Nesse cenário, ainda '
             'que o montante devido incontroverso seja elevado, a determinação '
             'de bloqueios periódicos em conta bancária conjuntamente com a '
             'penhora de parte dos proventos de aposentadoria fere o princípio '
             'da menor onerosidade ao devedor, consagrado no art. 805 do CPC, '
             'e, numa análise mais profunda, a dignidade da pessoa da '
             'executada.Pelo exposto, ACOLHO a impugnação neste particular, '
             'para DETERMINAR o imediato desbloqueio/liberação dos valores '
             'constritos em conta bancária em favor da parte executada, Sra. '
             'Wilma dos Reis Santos.Em caso de destinação dos valores à conta '
             'bancária do patrono constituído, DILIGENCIE-SE no sentido de '
             'constatar se foram conferidos poderes para receber e dar '
             'quitação, sob pena de não ser liberado o valor ao Nobre '
             'Advogado.Em relação ao excesso de execução, REMETAM-SE os autos '
             'à Contadoria para a apuração do valor devido pela executada.Com '
             'o retorno, FAÇAM-SE os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.\xa0'
             'Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente.\xa0'
             'ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito',
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 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE '
             'GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E '
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             '0152440-26.2015.8.09.0164 REQUERENTE: 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA '
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             'TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA '
             'PELA EXECUTADA WILMA DOS REIS SANTOS NA MOV. Nº 180. A EXECUTADA '
             'NARRA QUE, A DESPEITO DE HAVER DECISÃO DESTE JUÍZO, A QUAL '
             'DETERMINA O DESCONTO DE 10% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DOS SEUS '
             'PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ATÉ O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA OU '
             'OUTRA CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO DO CREDOR, REALIZARAM-SE '
             'BLOQUEIOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, NO VALOR DE R$ 4.483,13. ALÉM '
             'DISSO, ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTE EXEQUENTE '
             'PLEITEIA O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 718.484,71, ENQUANTO ELA '
             'ALEGA QUE O MONTANTE DEVIDO É DE R$ 500.326,14, HAVENDO, '
             'PORTANTO, UMA COBRANÇA A MAIOR DE R$ 218.158,57. POR FIM, '
             'IMPUGNOU A JUSTIÇA GRATUITA EM DESFAVOR DA EMPRESA 2C GESTÃO DE '
             'ATIVOS, A QUAL É CESSIONÁRIA DOS DIREITOS SOBRE OS CRÉDITOS '
             'CEDIDOS PELA MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. '
             'REQUEREU, PORTANTO, O DESBLOQUEIO DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS, EM '
             'SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA E O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE '
             'EXECUÇÃO, ALÉM DO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA '
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             'SOBRE A IMPUGNAÇÃO, ESCLARECENDO QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº '
             '2278977- 51.2024.8.26.0000, O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO '
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             'QUAL PUGNOU PELA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, PARA RETORNAR AO '
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             'SEJA, O DESCONTO MENSAL DE 10% SOBRE OS PROVENTOS LÍQUIDOS NÃO '
             'EXCLUI A POSSIBILIDADE DE PENHORA POSTERIOR SOBRE A MESMA FONTE '
             'DE RENDA. POR FIM, DISSE NÃO HAVER EXCESSO DE EXECUÇÃO E PUGNOU '
             'PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO EMERGENCIAL, COM A MANUTENÇÃO DA '
             'GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEU FAVOR. É O QUE BASTA RELATAR. '
             'FUNDAMENTO E DECIDO. INICIALMENTE, COMPROVADO NOS AUTOS QUE A '
             'EMPRESA 2C GESTÃO DE ATIVOS FOI DECLARADA ARREMATANTE REMISSA, '
             'UMA VEZ QUE NÃO EFETUOU ATEMPADAMENTE O PAGAMENTO DO SINAL PARA '
             'A ARREMATAÇÃO DO ATIVO DA MASSA FALIDA, É DE RIGOR O RETORNO DAS '
             'PARTES DESTE PROCESSO AO STATUS QUO ANTE , RAZÃO PELA QUAL '
             'DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, A FIM DE CONSTAR COMO '
             'EXECUTADA A MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. QUANTO À '
             'GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA MASSA FALIDA, PONTUO QUE A '
             'FALÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA PARA O DEFERIMENTO AUTOMÁTICO '
             'DO BENEFÍCIO E, APESAR DA EXISTÊNCIA DE PASSIVO CONSIDERÁVEL, É '
             'NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE O VOLUME DE CAIXA NÃO COMPORTE O '
             'PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM O PREJUÍZO AOS '
             'INTERESSES DA MASSA FALIDA. NESSE SENTIDO, COLACIONO: EMENTA: '
             'AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE '
             'INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE '
             'JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE '
             'COMPROVAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIFERIMENTO DAS CUSTAS '
             'PROCESSUAIS. 1. O ESTADO DE FALÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO É FATO QUE '
             'FAZ PRESUMIR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA APTA A ENSEJAR O '
             'AUTOMÁTICO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES '
             'STJ. 2. EM QUE PESE O PASSIVO EXPRESSIVO DA MASSA FALIDA, '
             'HAVENDO TAMBÉM VOLUME DE CAIXA CONSIDERÁVEL, É NECESSÁRIA A '
             'EXISTÊNCIA DE PROVISÕES FINANCEIRAS APTAS A CUSTEAREM AS '
             'DESPESAS JUDICIAIS NECESSÁRIAS EM BENEFÍCIO DA MASSA E INERENTES '
             'À LITIGIOSIDADE DO MEIO EM QUE SE ENCONTRA. 3. AS CUSTAS '
             'PROCESSUAIS, INCLUÍDO O PREPARO RECURSAL, DEVE SER ANTECIPADO '
             'PELA PARTE, DE MODO QUE AUSENTE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE O '
             'PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS APENAS AO FINAL DO PROCESSO. '
             '4. IMPENDE QUE SEJA DESPROVIDO O AGRAVO INTERNO QUE NÃO TRAZ, EM '
             'SUAS RAZÕES, QUALQUER ARGUMENTO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA '
             'DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA PELO RELATOR. AGRAVO INTERNO '
             'CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO '
             '-> RECURSOS -> APELAÇÃO CÍVEL 0132674-88.2017.8.09.0140, '
             'REL. DES(A). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª '
             'CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 18/03/2024, DJE DE 18/03/2024). '
             'ADEMAIS, CONSTA NOS AUTOS QUE A MASSA FALIDA EFETUOU O PAGAMENTO '
             'DAS DESPESAS DE INGRESSO E DE CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DE '
             'DILIGÊNCIAS, O QUE DEMONSTRA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA '
             'SUPORTAR OS ÔNUS PROCESSUAIS. PELO EXPOSTO, INDEFIRO A '
             'GRATUIDADE DE JUSTIÇA À MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'S/A. PROCEDA-SE À ANOTAÇÃO NO SISTEMA PROJUDI. PROSSEGUINDO, EM '
             'RELAÇÃO AOS BLOQUEIOS EM CONTA BANCÁRIA, DE FATO, ESTE JUÍZO '
             'DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO EMPREGADOR DA '
             'EXECUTADA WILMA DOS REIS SANTOS PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO DE '
             '10% SOBRE O RENDIMENTO LÍQUIDO E REPASSE À MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S/A, ATÉ QUE SEJA ADIMPLIDA A DÍVIDA OU OCORRA '
             'OUTRA CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO DO CREDOR. NESSE CENÁRIO, AINDA '
             'QUE O MONTANTE DEVIDO INCONTROVERSO SEJA ELEVADO, A DETERMINAÇÃO '
             'DE BLOQUEIOS PERIÓDICOS EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTAMENTE COM A '
             'PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA FERE O PRINCÍPIO '
             'DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, CONSAGRADO NO ART. 805 DO CPC, '
             'E, NUMA ANÁLISE MAIS PROFUNDA, A DIGNIDADE DA PESSOA DA '
             'EXECUTADA. PELO EXPOSTO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO NESTE PARTICULAR, '
             'PARA DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO/LIBERAÇÃO DOS VALORES '
             'CONSTRITOS EM CONTA BANCÁRIA EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA, SRA. '
             'WILMA DOS REIS SANTOS. EM CASO DE DESTINAÇÃO DOS VALORES À CONTA '
             'BANCÁRIA DO PATRONO CONSTITUÍDO, DILIGENCIE-SE NO SENTIDO DE '
             'CONSTATAR SE FORAM CONFERIDOS PODERES PARA RECEBER E DAR '
             'QUITAÇÃO, SOB PENA DE NÃO SER LIBERADO O VALOR AO NOBRE '
             'ADVOGADO. EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS '
             'À CONTADORIA PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA EXECUTADA. COM '
             'O RETORNO, FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. '
             'CIDADE OCIDENTAL/GO, DATADA E ASSINADA ELETRONICAMENTE. ISABELLA '
             'LUIZA ALONSO BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO',
 'data': '2025-02-12',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
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 'tipo_publicacao': 'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO '
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                    'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '\xa0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS '
             'COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E '
             'SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE \xa0  \xa0PROCESSO: '
             '0152440-26.2015.8.09.0164REQUERENTE: 2C GESTÃO DE ATIVOS '
             'LTDA\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0 CPF/CNPJ: '
             '47.583.833/0001-96REQUERIDO(A): WILMA DOS REIS '
             'SANTOS\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0 CPF/CNPJ: '
             '151.589.341-34NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> '
             'Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de '
             'Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença\xa0Nos moldes do '
             'artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial '
             'da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, '
             'cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará '
             'ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.\xa0'
             'DECISÃO\xa0Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA '
             'apresentada pela executada WILMA DOS REIS SANTOS na mov. nº '
             '180.A executada narra que, a despeito de haver decisão deste '
             'Juízo, a qual determina o desconto de 10% sobre o valor líquido '
             'dos seus proventos de aposentadoria, até o adimplemento da '
             'dívida ou outra causa extintiva do direito do credor, '
             'realizaram-se bloqueios em sua conta bancária, no valor de R$ '
             '4.483,13.Além disso, alegou excesso de execução, uma vez que a '
             'parte exequente pleiteia o pagamento do valor de R$ 718.484,71, '
             'enquanto ela alega que o montante devido é de R$ 500.326,14, '
             'havendo, portanto, uma cobrança a maior de R$ 218.158,57. Por '
             'fim, impugnou a justiça gratuita em desfavor da empresa 2C '
             'Gestão de Ativos, a qual é cessionária dos direitos sobre os '
             'créditos cedidos pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul '
             'S/A.Requereu, portanto, o desbloqueio de suas contas bancárias, '
             'em sede de tutela de urgência e o reconhecimento do excesso de '
             'execução, além do indeferimento da assistência judiciária '
             'gratuita à empresa 2C Gestão de Ativos.Na mov. nº 184, a Massa '
             'Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A apresentou manifestação '
             'sobre a impugnação, esclarecendo que, nos autos do processo nº '
             '2278977-51.2024.8.26.0000, o Egrégio Tribunal de Justiça do '
             'Estado de São Paulo declarou a nulidade do auto de arrematação '
             'da massa falida pela empresa 2C Gestão de Ativos, razão pela '
             'qual pugnou pela retificação do polo passivo, para retornar ao '
             'status de executada.Defendeu a regularidade das medidas '
             'constritivas, sob a alegação de que elas se complementam, ou '
             'seja, o desconto mensal de 10% sobre os proventos líquidos não '
             'exclui a possibilidade de penhora posterior sobre a mesma fonte '
             'de renda.Por fim, disse não haver excesso de execução e pugnou '
             'pelo indeferimento do pedido emergencial, com a manutenção da '
             'gratuidade de Justiça em seu favor.É o que basta relatar. '
             'Fundamento e decido.Inicialmente, comprovado nos autos que a '
             'empresa 2C Gestão de Ativos foi declarada arrematante remissa, '
             'uma vez que não efetuou atempadamente o pagamento do sinal para '
             'a arrematação do ativo da massa falida, é de rigor o retorno das '
             'partes deste processo ao status quo ante, razão pela qual '
             'DETERMINO a RETIFICAÇÃO do polo passivo, a fim de constar como '
             'executada a MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A.Quanto à '
             'gratuidade de Justiça em favor da Massa Falida, pontuo que a '
             'falência, por si só, não é causa para o deferimento automático '
             'do benefício e, apesar da existência de passivo considerável, é '
             'necessária a comprovação de que o volume de caixa não comporte o '
             'pagamento das custas e despesas processuais, sem o prejuízo aos '
             'interesses da Massa falida.Nesse sentido, colaciono:\xa0EMENTA: '
             'AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE '
             'INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE '
             'JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE '
             'COMPROVAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIFERIMENTO DAS CUSTAS '
             'PROCESSUAIS. 1. O estado de falência, por si só, não é fato que '
             'faz presumir a insuficiência financeira apta a ensejar o '
             'automático deferimento da gratuidade de justiça. Precedentes '
             'STJ. 2. Em que pese o passivo expressivo da massa falida, '
             'havendo também volume de caixa considerável, é necessária a '
             'existência de provisões financeiras aptas a custearem as '
             'despesas judiciais necessárias em benefício da massa e inerentes '
             'à litigiosidade do meio em que se encontra. 3. As custas '
             'processuais, incluído o preparo recursal, deve ser antecipado '
             'pela parte, de modo que ausente previsão legal que autorize o '
             'pagamento das despesas processuais apenas ao final do processo. '
             '4. Impende que seja desprovido o agravo interno que não traz, em '
             'suas razões, qualquer argumento que justifique a modificação da '
             'decisão anteriormente proferida pelo relator. AGRAVO INTERNO '
             'CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO '
             '-> Recursos -> Apelação Cível 0132674-88.2017.8.09.0140, '
             'Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª '
             'Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024).\xa0'
             'Ademais, consta nos autos que a Massa Falida efetuou o pagamento '
             'das despesas de ingresso e de custas para a realização de '
             'diligências, o que demonstra sua capacidade financeira para '
             'suportar os ônus processuais.Pelo exposto, INDEFIRO a gratuidade '
             'de Justiça à Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul '
             'S/A.Proceda-se à anotação no Sistema Projudi.Prosseguindo, em '
             'relação aos bloqueios em conta bancária, de fato, este Juízo '
             'determinou a expedição de ofício ao Órgão empregador da '
             'executada Wilma Dos Reis Santos para que proceda ao desconto de '
             '10% sobre o rendimento líquido e repasse à Massa Falida do Banco '
             'Cruzeiro Do Sul S/A, até que seja adimplida a dívida ou ocorra '
             'outra causa extintiva do direito do credor.Nesse cenário, ainda '
             'que o montante devido incontroverso seja elevado, a determinação '
             'de bloqueios periódicos em conta bancária conjuntamente com a '
             'penhora de parte dos proventos de aposentadoria fere o princípio '
             'da menor onerosidade ao devedor, consagrado no art. 805 do CPC, '
             'e, numa análise mais profunda, a dignidade da pessoa da '
             'executada.Pelo exposto, ACOLHO a impugnação neste particular, '
             'para DETERMINAR o imediato desbloqueio/liberação dos valores '
             'constritos em conta bancária em favor da parte executada, Sra. '
             'Wilma dos Reis Santos.Em caso de destinação dos valores à conta '
             'bancária do patrono constituído, DILIGENCIE-SE no sentido de '
             'constatar se foram conferidos poderes para receber e dar '
             'quitação, sob pena de não ser liberado o valor ao Nobre '
             'Advogado.Em relação ao excesso de execução, REMETAM-SE os autos '
             'à Contadoria para a apuração do valor devido pela executada.Com '
             'o retorno, FAÇAM-SE os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.\xa0'
             'Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente.\xa0'
             'ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURTJuíza de Direito',
 'data': '2025-02-11',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
           'fonte_id': 23034,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE '
             'GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E '
             'SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: '
             '0152440-26.2015.8.09.0164 REQUERENTE: 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA '
             'CPF/CNPJ: 47.583.833/0001-96 REQUERIDO(A): WILMA DOS REIS SANTOS '
             'CPF/CNPJ: 151.589.341-34 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO '
             '-> PROCESSO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO '
             'DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MOLDES DO '
             'ARTIGO 136, DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL '
             'DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - CGJGO, '
             'CÓPIA DESTE ATO SERVIRÁ COMO CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, OFÍCIO, ALVARÁ '
             'OU CARTA PRECATÓRIA, INCLUSIVE DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO '
             'TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA '
             'PELA EXECUTADA WILMA DOS REIS SANTOS NA MOV. Nº 180. A EXECUTADA '
             'NARRA QUE, A DESPEITO DE HAVER DECISÃO DESTE JUÍZO, A QUAL '
             'DETERMINA O DESCONTO DE 10% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DOS SEUS '
             'PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ATÉ O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA OU '
             'OUTRA CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO DO CREDOR, REALIZARAM-SE '
             'BLOQUEIOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, NO VALOR DE R$ 4.483,13. ALÉM '
             'DISSO, ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTE EXEQUENTE '
             'PLEITEIA O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 718.484,71, ENQUANTO ELA '
             'ALEGA QUE O MONTANTE DEVIDO É DE R$ 500.326,14, HAVENDO, '
             'PORTANTO, UMA COBRANÇA A MAIOR DE R$ 218.158,57. POR FIM, '
             'IMPUGNOU A JUSTIÇA GRATUITA EM DESFAVOR DA EMPRESA 2C GESTÃO DE '
             'ATIVOS, A QUAL É CESSIONÁRIA DOS DIREITOS SOBRE OS CRÉDITOS '
             'CEDIDOS PELA MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. '
             'REQUEREU, PORTANTO, O DESBLOQUEIO DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS, EM '
             'SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA E O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE '
             'EXECUÇÃO, ALÉM DO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA '
             'GRATUITA À EMPRESA 2C GESTÃO DE ATIVOS. NA MOV. Nº 184, A MASSA '
             'FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A APRESENTOU MANIFESTAÇÃO '
             'SOBRE A IMPUGNAÇÃO, ESCLARECENDO QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº '
             '2278977- 51.2024.8.26.0000, O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO '
             'ESTADO DE SÃO PAULO DECLAROU A NULIDADE DO AUTO DE ARREMATAÇÃO '
             'DA MASSA FALIDA PELA EMPRESA 2C GESTÃO DE ATIVOS, RAZÃO PELA '
             'QUAL PUGNOU PELA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, PARA RETORNAR AO '
             'STATUS DE EXECUTADA. DEFENDEU A REGULARIDADE DAS MEDIDAS '
             'CONSTRITIVAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ELAS SE COMPLEMENTAM, OU '
             'SEJA, O DESCONTO MENSAL DE 10% SOBRE OS PROVENTOS LÍQUIDOS NÃO '
             'EXCLUI A POSSIBILIDADE DE PENHORA POSTERIOR SOBRE A MESMA FONTE '
             'DE RENDA. POR FIM, DISSE NÃO HAVER EXCESSO DE EXECUÇÃO E PUGNOU '
             'PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO EMERGENCIAL, COM A MANUTENÇÃO DA '
             'GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEU FAVOR. É O QUE BASTA RELATAR. '
             'FUNDAMENTO E DECIDO. INICIALMENTE, COMPROVADO NOS AUTOS QUE A '
             'EMPRESA 2C GESTÃO DE ATIVOS FOI DECLARADA ARREMATANTE REMISSA, '
             'UMA VEZ QUE NÃO EFETUOU ATEMPADAMENTE O PAGAMENTO DO SINAL PARA '
             'A ARREMATAÇÃO DO ATIVO DA MASSA FALIDA, É DE RIGOR O RETORNO DAS '
             'PARTES DESTE PROCESSO AO STATUS QUO ANTE , RAZÃO PELA QUAL '
             'DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, A FIM DE CONSTAR COMO '
             'EXECUTADA A MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. QUANTO À '
             'GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA MASSA FALIDA, PONTUO QUE A '
             'FALÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA PARA O DEFERIMENTO AUTOMÁTICO '
             'DO BENEFÍCIO E, APESAR DA EXISTÊNCIA DE PASSIVO CONSIDERÁVEL, É '
             'NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE O VOLUME DE CAIXA NÃO COMPORTE O '
             'PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM O PREJUÍZO AOS '
             'INTERESSES DA MASSA FALIDA. NESSE SENTIDO, COLACIONO: EMENTA: '
             'AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE '
             'INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE '
             'JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE '
             'COMPROVAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DIFERIMENTO DAS CUSTAS '
             'PROCESSUAIS. 1. O ESTADO DE FALÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO É FATO QUE '
             'FAZ PRESUMIR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA APTA A ENSEJAR O '
             'AUTOMÁTICO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES '
             'STJ. 2. EM QUE PESE O PASSIVO EXPRESSIVO DA MASSA FALIDA, '
             'HAVENDO TAMBÉM VOLUME DE CAIXA CONSIDERÁVEL, É NECESSÁRIA A '
             'EXISTÊNCIA DE PROVISÕES FINANCEIRAS APTAS A CUSTEAREM AS '
             'DESPESAS JUDICIAIS NECESSÁRIAS EM BENEFÍCIO DA MASSA E INERENTES '
             'À LITIGIOSIDADE DO MEIO EM QUE SE ENCONTRA. 3. AS CUSTAS '
             'PROCESSUAIS, INCLUÍDO O PREPARO RECURSAL, DEVE SER ANTECIPADO '
             'PELA PARTE, DE MODO QUE AUSENTE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE O '
             'PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS APENAS AO FINAL DO PROCESSO. '
             '4. IMPENDE QUE SEJA DESPROVIDO O AGRAVO INTERNO QUE NÃO TRAZ, EM '
             'SUAS RAZÕES, QUALQUER ARGUMENTO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA '
             'DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA PELO RELATOR. AGRAVO INTERNO '
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             'CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 18/03/2024, DJE DE 18/03/2024). '
             'ADEMAIS, CONSTA NOS AUTOS QUE A MASSA FALIDA EFETUOU O PAGAMENTO '
             'DAS DESPESAS DE INGRESSO E DE CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DE '
             'DILIGÊNCIAS, O QUE DEMONSTRA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA '
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             'S/A. PROCEDA-SE À ANOTAÇÃO NO SISTEMA PROJUDI. PROSSEGUINDO, EM '
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             'DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO EMPREGADOR DA '
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             '10% SOBRE O RENDIMENTO LÍQUIDO E REPASSE À MASSA FALIDA DO BANCO '
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             'OUTRA CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO DO CREDOR. NESSE CENÁRIO, AINDA '
             'QUE O MONTANTE DEVIDO INCONTROVERSO SEJA ELEVADO, A DETERMINAÇÃO '
             'DE BLOQUEIOS PERIÓDICOS EM CONTA BANCÁRIA CONJUNTAMENTE COM A '
             'PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA FERE O PRINCÍPIO '
             'DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, CONSAGRADO NO ART. 805 DO CPC, '
             'E, NUMA ANÁLISE MAIS PROFUNDA, A DIGNIDADE DA PESSOA DA '
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             'PARA DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO/LIBERAÇÃO DOS VALORES '
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             'WILMA DOS REIS SANTOS. EM CASO DE DESTINAÇÃO DOS VALORES À CONTA '
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             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE '
             'GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E '
             'SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: '
             '0152440-26.2015.8.09.0164 REQUERENTE: 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA '
             'CPF/CNPJ: 47.583.833/0001-96 REQUERIDO(A): WILMA DOS REIS SANTOS '
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             'ARTIGO 136, DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL '
             'DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - CGJGO, '
             'CÓPIA DESTE ATO SERVIRÁ COMO CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, OFÍCIO, ALVARÁ '
             'OU CARTA PRECATÓRIA, INCLUSIVE DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO '
             'TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA '
             'PELA EXECUTADA WILMA DOS REIS SANTOS NA MOV. Nº 180. A EXECUTADA '
             'NARRA QUE, A DESPEITO DE HAVER DECISÃO DESTE JUÍZO, A QUAL '
             'DETERMINA O DESCONTO DE 10% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DOS SEUS '
             'PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ATÉ O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA OU '
             'OUTRA CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO DO CREDOR, REALIZARAM-SE '
             'BLOQUEIOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, NO VALOR DE R$ 4.483,13. ALÉM '
             'DISSO, ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTE EXEQUENTE '
             'PLEITEIA O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 718.484,71, ENQUANTO ELA '
             'ALEGA QUE O MONTANTE DEVIDO É DE R$ 500.326,14, HAVENDO, '
             'PORTANTO, UMA COBRANÇA A MAIOR DE R$ 218.158,57. POR FIM, '
             'IMPUGNOU A JUSTIÇA GRATUITA EM DESFAVOR DA EMPRESA 2C GESTÃO DE '
             'ATIVOS, A QUAL É CESSIONÁRIA DOS DIREITOS SOBRE OS CRÉDITOS '
             'CEDIDOS PELA MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. '
             'REQUEREU, PORTANTO, O DESBLOQUEIO DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS, EM '
             'SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA E O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE '
             'EXECUÇÃO, ALÉM DO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA '
             'GRATUITA À EMPRESA 2C GESTÃO DE ATIVOS. NA MOV. Nº 184, A MASSA '
             'FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A APRESENTOU MANIFESTAÇÃO '
             'SOBRE A IMPUGNAÇÃO, ESCLARECENDO QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº '
             '2278977- 51.2024.8.26.0000, O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO '
             'ESTADO DE SÃO PAULO DECLAROU A NULIDADE DO AUTO DE ARREMATAÇÃO '
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             'INTIMAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE '
             'CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL AV. F1, QUADRA 17, RESIDENCIAL '
             'MORADA DAS GARÇAS, CIDADE OCIDENTAL/GO CEP 72.883-757 - WHATSAPP '
             '(61) 9.9359-2111 - TELEFONE 3605-6100 E-MAIL: '
             'CARTCIV1CIDOCIDENTAL@TJGO.JUS.BR ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N. '
             '0152440-26.2015.8.09.0164 PARTE AUTORA: 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA '
             'PARTE RÉ: WILMA DOS REIS SANTOS CONFORME DETERMINADO NO EVENTO '
             '171, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA APRESENTAR PLANILHA '
             'ATUALIZADA DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CIDADE '
             'OCIDENTAL, 18 DE DEZEMBRO DE 2024, ÀS 14:41:05 CLEOMAR DE BARROS '
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             'INTIMAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE '
             'GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E '
             'SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSO: '
             '0152440-26.2015.8.09.0164 REQUERENTE: 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA '
             'CPF/CNPJ: 47.583.833/0001-96 REQUERIDO(A): WILMA DOS REIS SANTOS '
             'CPF/CNPJ: 151.589.341-34 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO '
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             'DE SENTENÇA/DECISÃO -> CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MOLDES DO '
             'ARTIGO 136, DO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL '
             'DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - CGJGO, '
             'CÓPIA DESTE ATO SERVIRÁ COMO CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, OFÍCIO, ALVARÁ '
             'OU CARTA PRECATÓRIA, INCLUSIVE DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO '
             'DEFIRO O PEDIDO FORMULADO NA MOV. Nº 168. INTIME-SE A PARTE '
             'REQUERENTE PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO '
             'PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE NÃO SER REALIZADA A '
             'DILIGÊNCIA. COM A RESPOSTA, REMETAM-SE OS AUTOS A CACE PARA A '
             'TENTATIVA DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DA '
             'PARTE EXECUTADA ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXEQUENDO, POR MEIO DO '
             'SISTEMA SISBAJUD (ART. 854 DO CPC). DETERMINO A SUSPENSÃO DO '
             'FEITO ENQUANTO FOR AGUARDADA A RESPOSTA DA CACE. A REITERAÇÃO '
             '"TEIMOSINHA" DA ORDEM DEVERÁ OCORRER PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) '
             'DIAS. EFETIVADO O BLOQUEIO DO VALOR, PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA '
             'DA QUANTIA BLOQUEADA PARA UMA CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL, A FIM '
             'DE QUE SEJA ASSEGURADA A CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSALTO QUE O '
             'COMPROVANTE DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE '
             'FEITO SERVIRÁ COMO TERMO DE PENHORA. CONSOLIDADA INTEGRALMENTE A '
             'PENHORA ELETRÔNICA DO CRÉDITO EXEQUENDO, INTIME-SE A PARTE '
             'EXECUTADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 5 '
             '(CINCO) DIAS, INCUMBINDO- LHE COMPROVAR QUE AS QUANTIAS TORNADAS '
             'INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS E QUE AINDA REMANESCE '
             'INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA DE ATIVOS FINANCEIROS (ART. 854, § '
             '3º, I E II, DO CPC). INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO DE '
             'ATIVOS FINANCEIROS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO '
             'DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. '
             'DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, POR SE TRATAR DE CUMPRIMENTO '
             'DE SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. '
             'CUMPRA-SE. CIDADE OCIDENTAL/GO, DATADA E ASSINADA '
             'ELETRONICAMENTE. ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT JUÍZA DE '
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             'SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO POLO ATIVO, FORMULADA NA MOV. 160. '
             'COMO RESTOU COMPROVADA A CESSÃO DOS DIREITOS DE CRÉDITO, '
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             'SUBSTITUIÇÃO NO POLO ATIVO, A FIM DE CONSTAR COMO REQUERENTE A '
             'EMPRESA 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA. , INSCRITA NO CNPJ SOB O '
             'N°47.583.833/0001-961. ALTERE-SE O POLO ATIVO DA AÇÃO E '
             'HABILITE-SE O PATRONO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE MOV. 160. APÓS, '
             'INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE '
             'DIREITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, '
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             'INFORMAÇÕES DE MOV. 150, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA '
             'PROMOVENTE E DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS PRESENTES '
             'AUTOS, PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. DECORRIDO O PRAZO SEM '
             'MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, NA PESSOA DO SEU '
             'ADVOGADO, VIA DJE, PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, '
             'REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) '
             'DIAS. INERTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. POR '
             'FIM, RESSALTO QUE A PARTE INTERESSADA PODERÁ DESARQUIVAR O '
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             'CRUZEIRO DO SUL S/A CPF/CNPJ: 62.136.254/0001-99 REQUERIDO(A): '
             'WILMA DOS REIS SANTOS CPF/CNPJ: 151.589.341-34 NATUREZA: '
             'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO '
             '-> PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO -> '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MOLDES DO ARTIGO 136, DO CÓDIGO DE '
             'NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA '
             'JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - CGJGO, CÓPIA DESTE ATO SERVIRÁ COMO '
             'CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, OFÍCIO, ALVARÁ OU CARTA PRECATÓRIA, '
             'INCLUSIVE DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO TRATA-SE DE EXCEÇÃO DE '
             'PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA NA MOV. Nº 113 POR WILMA DOS REIS '
             'SANTOS. EM SÍNTESE, A EXCIPIENTE AFIRMOU QUE ESTE JUÍZO '
             'DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM SUA CONTA '
             'BANCÁRIA, AUTORIZANDO A FUNCIONALIDADE DENOMINADA “TEIMOSINHA", '
             'CONFORME A DECISÃO PROFERIDA NA MOV. Nº 32. POR CONSEGUINTE, FOI '
             'BLOQUEADO O VALOR DE R$ 2.343,28 DE SUA CONTA BANCÁRIA JUNTO AO '
             'ITAU/UNIBANCO. VERBEROU QUE É PESSOA IDOSA E FAZ O USO CONTÍNUO '
             'DE MEDICAMENTOS E, POR ESSA SER A SUA ÚNICA FONTE DE RENDA, '
             'REQUEREU O DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. ARGUMENTOU QUE, '
             'NA HIPÓTESE DE SER RELATIVIZADA A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO '
             'SALÁRIO, QUE O BLOQUEIO SEJA LIMITADO A 5% DOS SEUS PROVENTOS, '
             'PARA O FIM DE SER ADIMPLIDA A DÍVIDA, UMA VEZ QUE POSSUI OUTROS '
             'DESCONTOS INCIDENTES EM SUA FOLHA DE PAGAMENTOS. MESMO DEPOIS DE '
             'INTIMADA, A PARTE EXCEPTA NÃO SE MANIFESTOU (MOV. Nº 122). É O '
             'RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. É SABIDO QUE O MEIO '
             'LEGAL E ADEQUADO PARA A DEFESA NO TRANSCORRER DO PROCESSO DE '
             'EXECUÇÃO É A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS, CONFORME DISPOSIÇÃO '
             'EXPRESSA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORÉM, EXCEPCIONALMENTE, A '
             'DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA VÊM ADMITINDO O INSTITUTO DA EXCEÇÃO '
             'DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO UM MEIO DE DEFESA PRÉVIA DO EXECUTADO, '
             'OU SEJA, UM INCIDENTE PROCESSUAL, INDEPENDENTEMENTE DA '
             'INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS E DA NECESSIDADE DE SE GARANTIR O '
             'JUÍZO. É POSSÍVEL ALEGAR, ATRAVÉS DO REFERIDO INSTITUTO, A '
             'AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, '
             'OS VÍCIOS OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO; ASSIM COMO, FATOS '
             'MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO EXEQUENTE. ENTRETANTO, '
             'TODAS ESTAS QUESTÕES PERMITIDAS, PARA SEREM VEICULADAS '
             'PROCESSUALMENTE POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DEVEM '
             'SER RECONHECÍVEIS DE PLANO PELO JUIZ, OU SEJA, DISPENSANDO A '
             'DILAÇÃO PROBATÓRIA. POR ESSA RAZÃO, EM SE TRATANDO DE DISCUSSÃO '
             'SOBRE A IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, QUESTÃO '
             'QUE ENVOLVE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RECEBO O PEDIDO COMO '
             'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. É DE BOM ALVITRE SALIENTAR QUE SÃO '
             'ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS '
             'SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE '
             'APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO '
             'AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS '
             'AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE '
             'TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, '
             'NOS TERMOS DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO '
             'CIVIL, SALVO PARA SATISFAZER COBRANÇA DE VERBA ALIMENTAR. '
             'ENTRETANTO, A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DO E. TJGO ADMITE QUE '
             'SEJA PENHORADO O VALOR DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO DEVEDOR, '
             'DESDE QUE A MEDIDA SEJA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALÉM DE ATENDER '
             'AOS FINS DA EXECUÇÃO. NESSE SENTIDO, COLACIONO: "AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO Nº 5343865-46.2023.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR '
             'CANEDO AGRAVANTE: DIVINO PEREIRA LEMES AGRAVADO: MINISTÉRIO '
             'PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES '
             'AMARAL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO '
             'DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. '
             'REGIME DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM '
             'RECURSO TRANSITADO EM JULGADO. OFENSA Á COISA JULGADA. PENHORA '
             'SOBRE CONTA SALÁRIO. RECEBIMENTO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. '
             'RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DO '
             'PERCENTUAL DE 30% DOS PROVENTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. '
             'CONSIDERANDO QUE A MATÉRIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO JÁ FOI DISCUTIDA '
             'NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, TENDO '
             'TRANSITADO EM JULGADO, NÃO PODE SER REDISCUTIDA, SOB PENA DE '
             'OFENSA À COISA JULGADA. 2. A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS '
             'VENCIMENTOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIOS, PREVISTA NO '
             'ART. 833, IV, DO CPC, TEM SIDO EXCEPCIONADA. O ENTENDIMENTO É DE '
             'QUE É POSSÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL, '
             'DESDE QUE OBSERVADO O CASO CONCRETO, DE MODO A GARANTIR UM '
             'MONTANTE SUFICIENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA '
             'FAMÍLIA. 3. CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE, A PENHORA '
             'DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO DEVEDOR, MOSTRA-SE SUFICIENTE '
             'PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SENDO QUE ESTE PERCENTUAL ATENDE '
             'OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO NÃO '
             'COMPROMETE SUBSTANCIALMENTE A SUA MANTENÇA, COM FUNDAMENTO NO '
             'PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA E NO PRINCÍPIO DE '
             'MENOR ONEROSIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. INSTRUMENTO '
             '5343865-46.2023.8.09.0174, REL. DES(A). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª '
             'CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 14/11/2023, DJE DE 14/11/2023) '
             '[DESTAQUEI]". HÁ PECULIARIDADES IMPORTANTES NO CASO EM EXAME. A '
             'REQUERENTE COMPROVOU SER IDOSA, CONTANDO HOJE COM 77 (SETENTA E '
             'SETE) ANOS DE IDADE, ALÉM DE ENFRENTAR ALGUNS PROBLEMAS DE '
             'SAÚDE. RECEBE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NO VALOR DE R$ '
             '2.387,53, CONFORME O ÚLTIMO EXTRATO BANCÁRIO ACOSTADO POR ELA NA '
             'MOV. Nº 113. EM CONTRAPARTIDA, O DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DE '
             'OUTUBRO DE 2023 É DE R$ 531.313,83, CONFORME A PLANILHA ACOSTADA '
             'NA MOV. Nº 78 E O ÚNICO MEIO APARENTE QUE A EXCIPIENTE POSSUI '
             'PARA ADIMPLIR A DÍVIDA É O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE '
             'APOSENTADORIA. NESSE CENÁRIO, HÁ QUE SE SOPESAR O DIREITO DE A '
             'INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBER OS VALORES DEVIDOS E A DIGNIDADE '
             'DA PESSOA DA DEVEDORA. A PARTIR DE TAL PREMISSA, ATENTA AO VALOR '
             'DA EXECUÇÃO E A DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS FINANCEIROS DA '
             'EXCIPIENTE, ENTENDO QUE O BLOQUEIO MENSAL DE 10% DOS PROVENTOS '
             'DA APOSENTADORIA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E '
             'PROPORCIONALIDADE. VALE PONTUAR QUE, MESMO DIANTE DO VALOR '
             'VULTUOSO DEVIDO PELA EXCIPIENTE, AINDA QUE O MONTANTE CONSTRITO '
             'PAREÇA IRRISÓRIO, TAL FUNDAMENTO NÃO É VÁLIDO PARA OBSTAR A '
             'PENHORA. CONFIRA-SE: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº '
             '5242683-61.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA '
             'CÍVELAGRAVANTES: JAIRO MACHADO PINTO E JAIRO ORLANDI '
             'PINTOAGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/ARELATOR: MAURÍCIO '
             'PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE '
             'TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO REALIZADO PELO SISTEMA SISBAJUD. '
             'RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833 DO '
             'CPC. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 '
             '(QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR '
             'CONSTITUI A ÚNICA RESERVA MONETÁRIA DOS EXECUTADOS. VALOR '
             'IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO.1. CONFORME PREVISÃO DO '
             'INCISO X DO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO PODEM SER '
             'ALVO DE PENHORA ?A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, '
             'ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS- MÍNIMOS?. NÃO OBSTANTE O '
             'CPC TENHA TRATADO NO INCISO X DO ART. 833, TÃO SOMENTE DAS '
             'OPERAÇÕES COM CADERNETA DE POUPANÇA, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ '
             'POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA HIPÓTESE DE '
             'IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA APENAS VALORES EM POUPANÇA, MAS SE '
             'ESTENDE TAMBÉM AOS DEPOSITADOS EM CONTA- CORRENTE OU EM OUTROS '
             'MEIOS DE INVESTIMENTOS DISPONÍVEIS, DESDE QUE SEJA A ÚNICA '
             'RESERVA MONETÁRIA EM NOME DO DEVEDOR, E RESSALVADO EVENTUAL '
             'ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE, A SER VERIFICADO CASO A CASO, DE ACORDO '
             'COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.2. NO CASO CONCRETO, '
             'VERIFICOU-SE QUE A CONSTRIÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO SINGULAR '
             'RECAIU EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO, NO VALOR DE R$ 4355,64. '
             'TODAVIA, APLICANDO-SE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E AS ORIENTAÇÕES '
             'JURISPRUDENCIAIS DESTACADAS AO CASO EM VOGA, CONCLUI-SE QUE, '
             'EMBORA O VALOR BLOQUEADO SEJA INFERIOR A 40 (QUARENTA) '
             'SALÁRIOS-MÍNIMOS, OS AGRAVANTES NÃO CONSEGUIRAM DEMONSTRAR QUE O '
             'MONTANTE BLOQUEADO CONSISTE NA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA, '
             'TAMPOUCO QUE ERA PROVENIENTE DE PROVENTO DE APOSENTADORIA E '
             'DESTINADO PARA SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. OS '
             'EXECUTADOS/RECORRENTES FORAM DEVIDAMENTE INTIMADOS A JUNTAR OS '
             'DOCUMENTOS PERTINENTES PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, NO '
             'ENTANTO, PERMANECERAM INERTES NO PROCESSO. SENDO ASSIM, '
             'CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONVINCENTES, '
             'NÃO SE OBSERVA MOTIVO PARA RECONHECER, NO CASO EM APREÇO, A '
             'PROTEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO É '
             'RESPONSABILIDADE DOS EXECUTADOS (ART. 854, § 3, INCISO I, DO '
             'CPC). 3. ATINENTE À TESE DE QUE O VALOR CONSTRITO É IRRISÓRIO '
             'FRENTE AO VALOR DA EXECUÇÃO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR '
             'TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE NÃO SE PODE OBSTAR '
             'A PENHORA ON-LINE PELO SISTEMA BACENJUD/SISBAJUD, A PRETEXTO DE '
             'QUE OS VALORES BLOQUEADOS SERIAM IRRISÓRIOS. AGRAVO DE '
             'INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, '
             'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> RECURSOS -> AGRAVOS -> '
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO 5242683-61.2024.8.09.0051, REL. DES(A). '
             'DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO '
             'EM 06/05/2024, DJE DE 06/05/2024). POSTO ISTO, ACOLHO EM PARTE A '
             'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR WILMA DOS REIS '
             'SANTOS E DETERMINO QUE, DOS VALORES CONSTRITOS NA MOV. Nº 118, '
             'SEJA IMEDIATAMENTE DESBLOQUEADO/LIBERADO O PERCENTUAL DE 90% EM '
             'FAVOR DA EXCIPIENTE/EXECUTADA E DE 10% EM FAVOR DA '
             'EXCEPTA/EXEQUENTE MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. '
             'PROSSEGUINDO, OFICIE-SE AO ÓRGÃO PAGADOR DOS PROVENTOS DE '
             'APOSENTADORIA DA EXECUTADA WILMA DOS REIS SANTOS PARA QUE '
             'PROCEDA AO DESCONTO DE 10% SOBRE O RENDIMENTO LÍQUIDO E REPASSE '
             'À MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A , ATÉ QUE SEJA '
             'ADIMPLIDA A DÍVIDA OU OCORRA OUTRA CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO DO '
             'CREDOR. PRECLUSA ESTA DECISÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA '
             'SE MANIFESTAR, NO SENTIDO DE PROMOVER O ANDAMENTO DO CUMPRIMENTO '
             'DE SENTENÇA, EM 5 (CINCO) DIAS. DECORRIDO O PRAZO SEM '
             'MANIFESTAÇÃO, POR SE TRATAR DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, '
             'ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE. CIDADE '
             'OCIDENTAL/GO, DATADA E ASSINADA ELETRONICAMENTE. ISABELLA LUIZA '
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             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MOLDES DO ARTIGO 136, DO CÓDIGO DE '
             'NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA '
             'JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - CGJGO, CÓPIA DESTE ATO SERVIRÁ COMO '
             'CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, OFÍCIO, ALVARÁ OU CARTA PRECATÓRIA, '
             'INCLUSIVE DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO CONSIDERANDO OS '
             'DOCUMENTOS E AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS NAS "MOV. 107 E 109", '
             'NOMEIO , POR MEIO DO GPROC, O(A) ADVOGADO(A), DR(A). EDUARDO '
             'TEIXEIRA PERES FILHO (OAB N.º 64.543), PARA PATROCINAR OS '
             'INTERESSES DA EXECUTADA, DEVENDO A ESCRIVANIA PROVIDENCIAR O '
             'CADASTRO E INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) SELECIONADO(A), ACERCA DA '
             'NOMEAÇÃO, PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTE A '
             'RESPOSTA QUE ENTENDER CABÍVEL. APRESENTADA IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE '
             'A PARTE PROMOVENTE PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 5 (CINCO) '
             'DIAS. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM A MANIFESTAÇÃO, FAÇAM-SE '
             'CONCLUSOS OS AUTOS. CUMPRA-SE. CIDADE OCIDENTAL/GO, DATADA E '
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             'INCLUSIVE DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DETERMINO A SUSPENSÃO DO '
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             'REQUERIDA/EXECUTADA, DESDE JÁ, FICA AUTORIZADA A INTIMAÇÃO POR '
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             'A RESTRIÇÃO DE NUMERÁRIOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE '
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             'CONSIDERANDO AS NOVAS FUNCIONALIDADES DO SISBAJUD: 1. NÃO '
             'BLOQUEAR CONTA SALÁRIO; 2. SIM, DAR PREFERÊNCIA AO BLOQUEIO DE '
             'CONTA ÚNICA, QUANDO CADASTRADA. 3. SIM, INCLUIR DADOS DE CONTAS, '
             'INVESTIMENTOS E OUTROS ATIVOS ENCERRADOS NOS CASOS DE REQUISIÇÃO '
             'DE INFORMAÇÕES COMO SALDO, EXTRATOS, ENDEREÇOS, RELAÇÃO DE '
             'AGÊNCIAS E CONTAS. 4. QUANDO REQUERIDO, REPETIR A ORDEM POR ATÉ '
             '30 DIAS APÓS DATA DE CADASTRO OU DATA AGENDADA DE BLOQUEIO. '
             'OCORRENDO O BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES TOTAL OU PARCIALMENTE '
             'FRUTÍFERA, DEVERÁ SER INTIMADAS AS PARTES A MANIFESTAREM, NO '
             'PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. EFETIVADA A PENHORA, INTIME-SE A PARTE '
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             'PRAZO SEM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS OU RESULTANDO NEGATIVA A '
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             'DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR REQUERENDO O QUE ENTENDER DE '
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             'DE INADIMPLENTES, POR MEIO DO SISTEMA SERASAJUD, COM FULCRO NO '
             'ART. 782, § 3º, CPC. POR FIM, ALTERE-SE A CLASSE PARA '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A FASE PROCESSUAL PARA EXECUÇÃO. '
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             '9447-9102 DESPACHO PROCESSO N. 0152440-26.2015.8.09.0164 PARTE '
             'REQUERENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A PARTE '
             'REQUERIDA: WILMA DOS REIS SANTOS CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE '
             'DECURSO DE PRAZO CARREADA AO EVENTO N. 79, INTIME-SE A PARTE '
             'AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROCEDER COM O '
             'RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A '
             'FIM DE VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DOS ATOS CITATÓRIOS, OU AINDA, '
             'REQUERER O QUE REPUTAR DEVIDO, OBJETIVANDO O REGULAR '
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             'RESPECTIVO AUTO (CPC, ARTIGOS 838 E 839). EM SEGUIDA, INTIME-SE '
             'A PARTE EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO OU, NÃO TENDO, '
             'PESSOALMENTE, SALVO SE ELE ESTEVE PRESENTE QUANDO DA EFETIVAÇÃO '
             'DA PENHORA, QUANDO SE REPUTA INTIMADO NESTE ATO, PARA, QUERENDO, '
             'OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OBSERVANDO-SE AS '
             'IMPENHORABILIDADES LEGAIS (CPC, ARTIGOS 841 E 847). CONSIGNE-SE '
             'QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA PODERÁ CONCLUIR A DILIGÊNCIA APÓS AS 20 '
             'HORAS, QUANDO O ADIAMENTO PREJUDICÁ-LA OU CAUSAR GRAVE DANO, BEM '
             'COMO, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, REALIZAR AS '
             'CITAÇÕES E INTIMAÇÕES NOS FERIADOS OU EM DIAS ÚTEIS FORA DO '
             'HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE AS 6 E 20 HORAS, OBSERVANDO AS '
             'RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CPC, ARTIGO '
             '212, §§ 1º E 2º). FRUSTRADA A TENTATIVA DE PENHORA, INTIME-SE A '
             'PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO '
             'DO FEITO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO '
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             'OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E INFÂNCIA E '
             'JUVENTUDE E-MAIL: CARTCIV1CIDOCIDENTAL@TJGO.JUS.BR WHATSAPP '
             'ESCRIVANIA : (61) 99359-2111 WHATSAPP DR. ANDRÉ NACAGAMI: (61) '
             '9447-9102 DECISÃO PROCESSO N. 0152440-26.2015.8.09.0164 PARTE '
             'REQUERENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A PARTE '
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             'ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA, É DE '
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             '251077-53.2014.8.09.0000, REL. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD , 3º '
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             'IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, '
             'REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E '
             'MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE '
             'TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, '
             'OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE '
             'PROFISSIONAL LIBERAL, PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO '
             'CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É EXCEPCIONADA PELA NORMA INSERTA NO § '
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             'PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA ALIMENTAR, BEM '
             'COMO RELATIVAMENTE ÀS IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 (CINQUENTA) '
             'SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. LOGO, '
             'CONSIDERANDO O FATO DE QUE A PARTE CREDORA NÃO DEMONSTROU QUE O '
             'CRÉDITO EXEQUENDO SE TRATA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, '
             'TAMPOUCO O VALOR PERCEBIDO ULTRAPASSA À 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS- '
             'MÍNIMOS MENSAIS, NA FORMA DA LEI, DE MODO QUE A LIBERAÇÃO DO '
             'VALOR CONSTRITO É MEDIDA IMPERATIVA. À VISTA DO EXPOSTO, ACOLHO '
             'A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA NO EVENTO N. 35 . EXPEÇA-SE '
             'ALVARÁ, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, OBJETIVANDO O '
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             'DAS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE REQUERIDA. DÊ-SE '
             'AO FEITO A PRIORIDADE NECESSÁRIA, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO '
             '71 DO ESTATUTO DO IDOSO. SOBRE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA '
             'APRESENTADA NO EVENTO N. 35 , OUÇA-SE A PARTE CREDORA, NO PRAZO '
             'DE 05 (CINCO) DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CIDADE OCIDENTAL, '
             'DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. ANDRÉ RODRIGUES NACAGAMI JUIZ DE '
             'DIREITO (ASSINADO DIGITALMENTE)',
 'data': '2023-08-24',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
           'fonte_id': 23034,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
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           'sigla': 'DJGO',
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO '
                    '-> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS '
                    'ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO '
                    'CONTENCIOSA -> MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento que atesta que uma '
                                        'pessoa realizou algum pagamento.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Comprovante > Comprovante De '
                                         'Pagamento',
                           'nome': 'Comprovante De Pagamento'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição\nPAGAMENTO DE CUSTAS',
 'data': '2023-06-27',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CIDADE '
             'OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E INFÂNCIA E '
             'JUVENTUDE E-MAIL: CARTCIV1CIDOCIDENTAL@TJGO.JUS.BR WHATSAPP '
             'ESCRIVANIA : (61) 99359-2111 WHATSAPP DR. ANDRÉ NACAGAMI: (61) '
             '9447-9102 DECISÃO PROCESSO N. 0152440-26.2015.8.09.0164 PARTE '
             'REQUERENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A PARTE '
             'REQUERIDA: WILMA DOS REIS SANTOS DEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS NO '
             'EVENTO N. 29 . PROCEDA-SE AO BLOQUEIO DA MOVIMENTAÇÃO N. 24 . '
             'INTIME-SE A PARTE DEMANDANTE PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DA '
             'TAXA DE SERVIÇO ALUSIVA À CONSULTA REQUESTADA (PARTE 2 – '
             'PRIMEIRO GRAU / TABELA IX, ITEM 16. TAXAS DE SERVIÇO – VIII – '
             'PELA EMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, POR ATO EXPEDIDO, DA '
             'RESOLUÇÃO N. 81/2017, DA CORTE ESPECIAL DO TJGO). PRAZO DE 15 '
             '(QUINZE) DIAS. COMPROVADO O RECOLHIMENTO, PROMOVA-SE , VIA '
             'SISBAJUD, A TENTATIVA DE BLOQUEIO ON-LINE DE VALORES ENCONTRADOS '
             'EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DA '
             'PARTE DEVEDORA, ATÉ O MONTANTE DA DÍVIDA ATUALIZADA. A '
             'REITERAÇÃO "TEIMOSINHA" DA ORDEM DEVERÁ OCORRER PELO PRAZO DE 30 '
             '(TRINTA) DIAS. EFETIVADO O BLOQUEIO, DEVERÁ A IMPORTÂNCIA '
             'BLOQUEADA FICAR EM CONTA REMUNERADA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, '
             'ADVERTINDO–SE O BANCO DA SUA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. EM '
             'SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE DEVEDORA, PESSOALMENTE, PARA, '
             'QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS '
             '(CPC, ARTIGO 854, §2º). SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO, TORNEM OS '
             'AUTOS CONCLUSOS. NÃO SENDO APRESENTADA, CONVERTER- SE-Á A '
             'INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, SEM NECESSIDADE DE LAVRATURA DE '
             'TERMO (CPC, ARTIGO 854, §5º). CASO O BLOQUEIO SEJA EFETIVADO EM '
             'INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, '
             'REQUISITE-SE DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO BLOQUEIO A '
             'TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA UMA CONTA JUDICIAL DA CAIXA '
             'ECONÔMICA FEDERAL, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, '
             'PROVIDENCIANDO-SE AS ADVERTÊNCIAS E OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS '
             '(CPC, ARTIGO 854, §5º). FRUSTRADA A TENTATIVA DE BLOQUEIO, '
             'INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA SE MANIFESTAR EM TERMOS DE '
             'PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. '
             'INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CIDADE OCIDENTAL, DATA DA ASSINATURA '
             'ELETRÔNICA. ANDRÉ RODRIGUES NACAGAMI JUIZ DE DIREITO (ASSINADO '
             'DIGITALMENTE)',
 'data': '2023-05-26',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
           'fonte_id': 23034,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
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           'sigla': 'DJGO',
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 'tipo_publicacao': 'PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> PROCESSO DE CONHECIMENTO '
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                    'ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO '
                    'CONTENCIOSA -> MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MASSA FALIDA DO '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão '
             '-> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )',
 'data': '2023-05-25',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 14999509396,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um bloqueio de valores em '
                                        'conta de titularidade do Demandado, '
                                        'realizado através do SISBAJUD, que '
                                        'objetiva garantir o pagamento de uma '
                                        'dívida ou obrigação.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Sisbajud > Transferência - '
                                         'Bloqueio/Penhora On Line',
                           'nome': 'Transferência - Bloqueio/Penhora On Line'},
 'conteudo': 'Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line\n'
             'Deferimento dos pedidos',
 'data': '2023-05-25',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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           'sigla': 'TJGO',
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 'id': 14999509312,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o documento acostado por um '
                                        'auxiliar da justiça atestando que um '
                                        'documento, ou mesmo todo o processo, '
                                        'que antes era físico, foi '
                                        'digitalizado, passando a constar nos '
                                        'autos a versão digitalizada.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Digitalização',
                           'nome': 'Certidão de Digitalização'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\n'
             'Processo digitalizado(a partir da sentença)',
 'data': '2023-05-17',
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           'grau': 1,
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           'processo_fonte_id': 518996430,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 14999509232,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Autos Conclusos',
 'data': '2023-05-10',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada -> Petição\nMANIFESTAÇÃO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'SEGREDO JUSTIÇA : NÃO | VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA '
             'INTIMAÇÃO. ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CIDADE '
             'OCIDENTAL 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E INFÂNCIA E '
             'JUVENTUDE EMAIL : CARTCIV1CIDOCIDENTAL@TJGO.JUS.BR WHATSAPP '
             'ESCRIVANIA: (61) 9.9359-2111 WHATSAPP DR. ANDRÉ NACAGAMI: (61) '
             '9.9447-9102 DECISÃO PROCESSO N. 0152440-26.2015.8.09.0164 PARTE '
             'REQUERENTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A PARTE '
             'REQUERIDA: WILMA DOS REIS SANTOS EM QUE PESE A PETIÇÃO DE EVENTO '
             'N. 24 SE TRATE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VERIFICO QUE '
             'AOS 10/08/2018 JÁ FORA DADO INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, '
             'CONFORME PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 243/245. ADEMAIS, O EXEQUENTE '
             'FORA DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO '
             'DÉBITO, SENDO QUE NO EVENTO N. 11 FOI DETERMINADO O ARQUIVAMENTO '
             'DO FEITO EM RAZÃO DE SUA INÉRCIA. ASSIM, INTIME-SE A PARTE '
             'EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERER O QUE '
             'ENTENDER DE DIREITO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE '
             'ARQUIVAMENTO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CIDADE OCIDENTAL, DATA DA '
             'ASSINATURA ELETRÔNICA. ANDRÉ RODRIGUES NACAGAMI JUIZ DE DIREITO '
             '(ASSINADO DIGITALMENTE)',
 'data': '2023-04-24',
 'fonte': {'caderno': 'Comarcas do Interior',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Goiás',
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                    '-> PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO -> PROCEDIMENTOS '
                    'ESPECIAIS -> PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO '
                    'CONTENCIOSA -> MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
                                        'processual do sistema.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Cancelamento > Movimentação '
                                         'processual',
                           'nome': 'Movimentação processual'},
 'conteudo': 'Movimentação Bloqueada',
 'data': '2023-04-20',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 518996430,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 14999508803,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei '
             '11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MASSA FALIDA DO '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão '
             '-> Outras Decisões (CNJ:12164) - )',
 'data': '2023-04-20',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão -> Outras Decisões\nDecisão. Mero expediente.',
 'data': '2023-04-20',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Autos Conclusos',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando os autos retornam à tramitação '
                                        'após ter sido registrado algum dos '
                                        'movimentos de arquivamento '
                                        '(temporário ou administrativo). '
                                        'Exemplo: por erro no arquivamento, '
                                        'por deferimento de pedido, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Desarquivamento',
                           'nome': 'Desarquivamento'},
 'conteudo': 'Processo Desarquivado',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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           'sigla': 'TJGO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que os autos que se '
                                        'encontravam nas mãos dos advogados ou '
                                        'de outros órgãos da justiça foram '
                                        'devolvidos ao cartório.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Devolvidos os autos',
                           'nome': 'Devolvidos os autos'},
 'conteudo': 'Devolvidos os autos',
 'data': '2020-11-30',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 518996430,
           'sigla': 'TJGO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\nDevolução do Processo',
 'data': '2020-11-25',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
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           'sigla': 'TJGO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
                                        'cartório para ser analisado pelas '
                                        'partes, advogados/defensores ou '
                                        'Ministério Público.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Entrega em carga/vista',
                           'nome': 'Entrega em carga/vista'},
 'conteudo': 'Entrega em carga/vista\nCarga para cópia dos autos físicos',
 'data': '2020-11-20',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 518996430,
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 'id': 14999508565,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição\nPETIÇÃO',
 'data': '2020-11-19',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 518996430,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 14999508527,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo '
             '(Referente à Mov. Certidão Expedida - )',
 'data': '2020-11-13',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 518996430,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 14999508495,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Certifica que os autos estão na escrivania a disposição da parte',
 'data': '2020-11-13',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
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 'id': 14999508447,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo '
             '(Referente à Mov. Decisão -> Determinação - )',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão -> Outras Decisões\n'
             'Deferimento do pedido de desarquivamento',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 518996430,
           'sigla': 'TJGO',
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 'id': 14999508337,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Autos Conclusos',
 'data': '2020-11-09',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada -> Petição\nPETIÇÃO',
 'data': '2020-11-09',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 518996430,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 14999508230,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo processo será '
                                        'arquivado definitiva ou '
                                        'provisoriamente, não sendo mais '
                                        'movimentado durante o arquivamento.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Arquivamento',
                           'nome': 'Certidão de Arquivamento'},
 'conteudo': 'Processo Arquivado',
 'data': '2020-07-02',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 518996430,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 14999508185,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Intimação Efetivada\n'
             'A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias '
             'úteis - MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - Polo Ativo '
             '(Referente à Mov. Decisão - 06/03/2020 15:56:21)',
 'data': '2020-03-12',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 518996430,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 14999506828,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão -> Outras Decisões\n'
             'Determina o arquivamento - inércia da parte autora',
 'data': '2020-03-06',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 518996430,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 14999506785,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Autos Conclusos',
 'data': '2020-03-06',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 518996430,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 14999506708,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
                                        'classe daquele processo, como, por '
                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
                                        'comum ordinário para cumprimento de '
                                        'sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Alteração de Classe',
                           'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
 'conteudo': 'Mudança de Classe\n'
             'Houve uma mudança da classe "112-Cumprimento de sentença ( CPC '
             ')" para a classe "199-Monitória ( CPC )"',
 'data': '2020-03-04',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 518996430,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 14999506628,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
                           'nome': 'Confirmada'},
 'conteudo': 'Documento Não Cumprido\n'
             'Carta de Notificação - (Referente à Mov. Certidão Expedida '
             '(05/11/2019 15:36:21))',
 'data': '2019-11-27',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 518996430,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 14999506573,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento que atesta que a parte '
                                        'realizou o pagamento das custas e '
                                        'despesas do processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Comprovante > Comprovante De '
                                         'Recolhimento De Custas',
                           'nome': 'Comprovante De Recolhimento De Custas'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\nComprovante de envio do AR',
 'data': '2019-11-05',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 518996430,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 14999506527,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Documento Expedido\n'
             'Carta de Notificação para MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'S/A',
 'data': '2019-11-05',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 518996430,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 14999506497,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\nProcesso híbrido',
 'data': '2019-11-05',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 518996430,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 14999506443,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
                                        'classe daquele processo, como, por '
                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
                                        'comum ordinário para cumprimento de '
                                        'sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Alteração de Classe',
                           'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
 'conteudo': 'Mudança de Classe\n'
             'Houve uma mudança da classe "199-Monitória ( CPC )" para a '
             'classe "112-Cumprimento de sentença ( CPC )"',
 'data': '2019-11-05',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 518996430,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 14999506335,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\nHistórico Processo Físico',
 'data': '2019-11-05',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 518996430,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 14999506221,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Processo Distribuído\n'
             'Cidade Ocidental - 1ª Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - '
             'Processo Físico)',
 'data': '2019-11-05',
 'fonte': {'fonte_id': 3175,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Goiás',
           'processo_fonte_id': 518996430,
           'sigla': 'TJGO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 14999506129,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
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                                        'concedendo o que foi pedido.',
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                                         '> Procedência',
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