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'praticado no processo foi publicado '
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'praticado no processo foi publicado '
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'processo. Em alguns tribunais a baixa '
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'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
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'EXTRAJUDICIAL em 09/04/2024 23:59.',
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'registro ou fato.',
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
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'admissibilidade de certo recurso não '
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'será analisado em seu mérito.',
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'Julgamento > Sem Resolução de Mérito '
'> Não Conhecimento de recurso',
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'LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - CNPJ: 62.136.254/0001-99 (AGRAVANTE)',
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'determinado prazo para a realização '
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'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
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'EXTRAJUDICIAL em 19/12/2023 23:59.',
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Diário da Justiça Eletrônico, '
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
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'Certidão de Juntada',
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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'judicial de conteúdo decisório, que '
'nega provimento ao pedido de '
'assistência judiciária gratuita, que '
'consiste no pedido de gratuidade da '
'justiça e consequente isenção das '
'custas e despesas do processo, como '
'também de serviços advocatícios, '
'geralmente realizados pela Defensoria '
'Pública.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Não-Concessão > '
'Assistência judiciária gratuita',
'nome': 'Assistência judiciária gratuita'},
'conteudo': 'Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO CRUZEIRO '
'DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - CNPJ: '
'62.136.254/0001-99 (AGRAVANTE).',
'data': '2023-11-24',
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'nome': 'Conclusão'},
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'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
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'Certidão de Juntada',
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'data': '2023-08-25',
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica quando for desentranhado '
'(retirado) documento do processo, '
'quando este não for petição.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Desentranhamento > Documento',
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Cancelamento > Movimentação '
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'processual do sistema.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Cancelamento > Movimentação '
'processual',
'nome': 'Movimentação processual'},
'conteudo': "Juntada de certidãoMovimento excluído em '25/08/2023 17:27' por "
"'ANA CRISTINA SANTOS SILVA'",
'data': '2023-08-22',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
'EXTRAJUDICIAL em 05/06/2023 23:59.',
'data': '2023-06-06',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 367671168,
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de LUCIA MARIA TELESFORO GOES em 01/06/2023 '
'23:59.',
'data': '2023-06-05',
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 367671168,
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'id': 21411336056,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
'EXTRAJUDICIAL em 01/06/2023 23:59.',
'data': '2023-06-05',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 367671168,
'sigla': 'TJBA',
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'id': 21411336055,
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado Decisão em 10/05/2023.',
'data': '2023-06-04',
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)',
'data': '2023-05-30',
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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'data': '2023-05-16',
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'id': 21411336047,
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023',
'data': '2023-05-16',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
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'id': 21411336045,
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'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
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'Certidão de Juntada',
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'data': '2023-05-10',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'id': 21411336044,
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{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Jurisdição: Tribunal De Justiça \n'
' Decisão: \n'
' PODER JUDICIÁRIO \n'
' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
' Primeira Câmara Cível \n'
' Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023077-81.2023.8.05.0000 \n'
' Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível \n'
' AGRAVANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
'EXTRAJUDICIAL \n'
' Advogado(s): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB:SP98628-A) \n'
' AGRAVADO: LUCIA MARIA TELESFORO GOES \n'
' Advogado(s): \n'
' DECISÃO \n'
' Trata-se de agravo deinstrumentointerposto contra decisão que, '
'nos autos da ação monitória (proc. nº '
'8020555-20.2019.8.05.0001),\n'
' indeferiu pedido de gratuidade de justiça e o pleito '
'subsidiário de diferimento do pagamento para o final da demanda, '
'conceden-\n'
' do, contudo, a possibilidade de parcelamento das custas '
'iniciais. Colhe-se o teor do pronunciamento judicial '
'hostilizado: \n'
' “Segundo entendimento do STJ: “a condição de falida, por si só, '
'não é suficiente para a concessão do benefício, previsto na\n'
' Lei 1.060/50. É preciso que a massa falida comprove que dele '
'necessita, pois a hipossuficiência não é presumida" (RECURSO\n'
' ESPECIAL Nº 1.648.861 - SP (2017/0011905-7)). \n'
' Mantenho o indeferimento da gratuidade. As despesas processuais '
'devem ser recolhidas pelo banco; os documentos não são\n'
' bastantes para autorizar a concessão do benefício, que deve ser '
'reservado àqueles que, de fato não possuem recursos para\n'
' estar em Juízo se não lhe for dispensado o pagamento das '
'custas, hipótese que não é a dos autos. \n'
' Intime-se a recolher as custas, com possiblidade de '
'parcelamento, como prevê o CPC, em 15 dias." \n'
' Em suas razões, alega o agravante que sua falência foi '
'decretada, não possuindo condições de arcar com custas '
'processuais.\n'
' Aduz que “é extremamente comum que os ativos não sejam '
'suficientes para pagamento de custas em feitos que a massa '
'falida\n'
' seja parte, sem acarretar prejuízo aos credores". Ressalta que, '
'“Impor à massa falida o recolhimento prévio de custas proces-\n'
' suais, quando esta busca, por meio da presente demanda a '
'cobrança de créditos que entende devido com intuito de formar\n'
' patrimônio suficiente para a satisfação dos débitos juntos aos '
'credores do falido, implica óbice instransponível ao acesso ao\n'
' judiciário, e dificulta a concretização do fim social almejado '
'pela lei no regramento das disposições concernentes à '
'falência".\n'
' Requer efeito suspensivo e provimento ao recurso, visando a '
'concessão da justiça gratuita ou, subsidiariamente, o '
'recolhimento\n'
' das custas ao final do processo. \n'
' É o relatório. \n'
' Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator “poderá atribuir '
'efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de '
'tutela,\n'
' total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao '
'juiz sua decisão". \n'
' Em agravos interpostos em desfavor de decisões denegatórias de '
'gratuidade, como na hipótese em cotejo, há de ser atribuído ao\n'
' presente recurso o efeito ope legis inserto no §1º do art. 101 '
'do CPC, in verbis: “o recorrente estará dispensado do '
'recolhimento\n'
' de custas até decisão do relator sobre a questão, '
'preliminarmente ao julgamento do agravo". Ou seja, até que haja '
'eventual\n'
' revisão do decisum primevo, o agravante ficará dispensado de '
'arcar com o pagamento das despesas processuais. \n'
' Diante desse cenário, em cognição sumária, própria do momento, '
'entendo inviável a imediata concessão do benefício desejado\n'
' e, em consequência, o deferimento de gratuidade recursal, uma '
'vez que o mérito do agravo é justamente o eventual direito do\n'
' agravante em usufruir dos benefícios inerentes à justiça '
'gratuita, impondo-se tão somente, a priori, obstar a extinção da '
'demanda\n'
' originária por falta do recolhimento das custas, enquanto se '
'aguarda o julgamento meritório da insurgência. \n'
' Por fim, deve a parte ficar ciente de que, caso haja concessão '
'do benefício pleiteado, a sua posterior revogação implicará na\n'
' obrigação do pagamento das despesas processuais que tenham '
'deixado de adiantar, inclusive das custas recursais, e, em caso\n'
' de má-fé, de multa no importe correspondente a até o décuplo do '
'seu valor, na forma do parágrafo único do art. 100 do CPC.\n'
' Do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso, '
'apenas para obstar a extinção do feito por falta de recolhimento '
'das\n'
' custas iniciais, enquanto se aguarda o julgamento deste '
'agravo. \n'
' Não tendo havido a angularização no processo de origem, a qual '
'depende do prévio exame acerca do pagamento das custas\n'
' processuais, torna-se desnecessária a intimação da parte '
'agravada, de que trata o art. 1.019, II, do CPC. Destaca-se que '
'esta,\n'
' após ser eventualmente citada, poderá rediscutir a matéria, em '
'observância ao contraditório, uma vez que não estará coberta\n'
' pela preclusão. \n'
' Dê-se ciência desta decisão ao juízo a quo, servindo a presente '
'como ofício. \n'
' Após, retornem os autos para análise meritória. \n'
' Salvador/BA, 09 de maio de 2023. \n'
' Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif \n'
' Relatora \n'
' A3',
'data': '2023-05-10',
'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
'fonte_id': 22083,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
'processo_fonte_id': 448056534,
'sigla': 'DJBA',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 12419571262,
'pagina': 1039,
'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
' Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif \n'
' DECISÃO',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Agravo De Instrumento'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
'pelo juiz para requerer algo ou '
'notificar autoridades públicas ou '
'privadas sobre alguma coisa.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
'Ofício (Outros)',
'nome': 'Ofício (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de Ofício.',
'data': '2023-05-10',
'fonte': {'fonte_id': 5911,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 367671168,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 11598166862,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de certidão',
'data': '2023-05-10',
'fonte': {'fonte_id': 5911,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 367671168,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 11598165481,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#',
'data': '2023-05-09',
'fonte': {'fonte_id': 5911,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 367671168,
'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 11598165254,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão que recebeu '
'(acolheu) um recurso, que consiste em '
'um meio de impugnar uma decisão '
'judicial dada no curso de um '
'processo. O efeito suspensivo '
'significa que a decisão recorrida não '
'poderá ser executada até o julgamento '
'do recurso. Por isso que se chama '
'"efeito suspensivo", pois alguns '
'recursos (o maior exemplo é o recurso '
'de apelação) tem o poder de suspender '
'a decisão a que se recorre até que '
'ele seja julgado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Recebimento > Recurso > '
'Com efeito suspensivo',
'nome': 'Com efeito suspensivo'},
'conteudo': 'Recebido o recurso Com efeito suspensivo',
'data': '2023-05-09',
'fonte': {'fonte_id': 5911,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'sigla': 'TJBA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos #Não preenchido#',
'data': '2023-05-08',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
'se declara impedido; quando verifica '
'a prevenção de outra vara, órgão '
'julgador ou relator. Redistribuição '
'por sucessão - para o 2º grau, nas '
'hipóteses de mudança de mesa '
'diretora, promoção, aposentadoria.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Redistribuição',
'nome': 'Redistribuição'},
'conteudo': 'Redistribuído por prevenção em razão de modificação da '
'competência',
'data': '2023-05-08',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
'data': '2023-05-08',
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
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'data': '2023-05-08',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
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'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
'data': '2023-05-08',
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