Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o registro da baixa definitiva do '
                                        'processo. Em alguns tribunais a baixa '
                                        'definitiva é registrada pela '
                                        'secretaria, em outros, pela '
                                        'distribuição. Também usado pelos '
                                        'tribunais quando devolve o processo '
                                        'ao primeiro grau após julgamento de '
                                        'recurso.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Baixa Definitiva',
                           'nome': 'Baixa Definitiva'},
 'conteudo': 'Baixa Definitiva',
 'data': '2016-07-26',
 'fonte': {'fonte_id': 17740,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Tocantins',
           'processo_fonte_id': 863549129,
           'sigla': 'TJTO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remessa Interna - SRCON -> BAIXA',
 'data': '2016-07-22',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
                                        'não é mais possível impugnar uma '
                                        'certa decisão proferida no processo '
                                        'ou então o recurso interposto já foi '
                                        'julgado. Indica que o processo já foi '
                                        'efetivamente julgado e não terá mais '
                                        'movimentações.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Trânsito em julgado',
                           'nome': 'Trânsito em julgado'},
 'conteudo': 'Trânsito em Julgado',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório - Lavrada Certidão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 999',
 'data': '2016-07-18',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 1142, 1141, 1140, 1139, '
             '1138, 1137, 1136, 1135, 1134, 1133, 1132, 1131, 1130, 1129, '
             '1128, 1127, 1126, 1125, 1124, 1123, 1122, 1121, 1120, 1119, '
             '1118, 1117, 1116, 1115, 1114, 1113, 1112, 1111, 1110, 1109 e '
             '1108',
 'data': '2016-06-28',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Tocantins',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 1000, 1001, 1002, 1003, '
             '1004, 1005, 1006, 1007, 1008, 1009, 1010, 1011, 1012, 1013, '
             '1014, 1015, 1016, 1017, 1018, 1019, 1020, 1021, 1022, 1023, '
             '1024, 1025, 1026, 1027, 1028, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, '
             '1034, 1035, 1036, 1037, 1038, 1039, 1040, 1041, 1042, 1043, '
             '1044, 1045, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, '
             '1054, 1055, 1056, 1057, 1058, 1059, 1060, 1061, 1062, 1063, '
             '1064, 1065, 1066, 1067, 1068, 1069, 1070, 1071, 1072, 1073, '
             '1074, 1075, 1076, 1077, 1078, 1079, 1080, 1081, 1082, 1083, '
             '1084, 1085, 1086, 1087, 1088, 1089, 1090, 1091, 1092, 1093, '
             '1094, 1095, 1096, 1097, 1098, 1099, 1100, 1101, 1102, 1103, 1104 '
             'e 1105',
 'data': '2016-06-25',
 'fonte': {'fonte_id': 17740,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Tocantins',
           'processo_fonte_id': 863549129,
           'sigla': 'TJTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'PETIÇÃO',
 'data': '2016-06-20',
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           'sigla': 'TJTO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1108, '
             '1109, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, '
             '1119, 1120, 1121, 1122, 1123, 1124, 1125, 1126, 1127, 1128, '
             '1129, 1130, 1131, 1132, 1133, 1134, 1135, 1136, 1137, 1138, '
             '1139, 1140, 1141 e 1142',
 'data': '2016-06-05',
 'fonte': {'fonte_id': 17740,
           'grau': 2,
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 'id': 28793991423,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 999, '
             '1000, 1001, 1002, 1003, 1004, 1005, 1006, 1007, 1008, 1009, '
             '1010, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1016, 1017, 1018, 1019, '
             '1020, 1021, 1022, 1023, 1024, 1025, 1026, 1027, 1028, 1029, '
             '1030, 1031, 1032, 1033, 1034, 1035, 1036, 1037, 1038, 1039, '
             '1040, 1041, 1042, 1043, 1044, 1045, 1046, 1047, 1048, 1049, '
             '1050, 1051, 1052, 1053, 1054, 1055, 1056, 1057, 1058, 1059, '
             '1060, 1061, 1062, 1063, 1064, 1065, 1066, 1067, 1068, 1069, '
             '1070, 1071, 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1078, 1079, '
             '1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1088, 1089, '
             '1090, 1091, 1092, 1093, 1094, 1095, 1096, 1097, 1098, 1099, '
             '1100, 1101, 1102, 1103, 1104 e 1105',
 'data': '2016-06-03',
 'fonte': {'fonte_id': 17740,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Tocantins',
           'processo_fonte_id': 863549129,
           'sigla': 'TJTO',
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 'id': 28793991422,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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             'APELANTE - MILCA CILENE BATISTA DE ARAÚJO) Prazo: 15 dias '
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             'APELANTE - MEIRIVALDO ALENCAR MIRANDA) Prazo: 15 dias '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
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 'conteudo': 'Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 998',
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                                        'eletrônico.',
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             'APELANTE - MARLENE PEREIRA DA SILVA) Prazo: 15 dias '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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             'APELANTE - MARIO RUBEN ARRUDA BORGES) Prazo: 15 dias '
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             'APELANTE - MARIA JOSE MARQUEZ) Prazo: 15 dias Status:FECHADO ( '
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             'APELANTE - ALBERTO JORGE CARVALHO MACIEL) Prazo: 15 dias '
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             'APELANTE - ADEMIR DIAS CARDOSO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO ( '
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                                        'eletrônico.',
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             'APELANTE - ADAHYLZA MARIA VIANA DE SANTANA) Prazo: 15 dias '
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                                        'eletrônico.',
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 'conteudo': 'Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada ( '
             'PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS) Prazo: 30 dias '
             'Status:FECHADO ( 1148 - Decurso de Prazo ) Data inicial da '
             'contagem do prazo: 06/06/2016 00:00:00 Data final: 15/07/2016 '
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                                        'eletrônico.',
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 'conteudo': 'Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada ( '
             'MP - MINISTÉRIO PÚBLICO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO ( 1107 - '
             'PARECER ) Data inicial da contagem do prazo: 25/05/2016 00:00:00 '
             'Data final: 07/07/2016 23:59:59',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde à decisão proferida por '
                                        'um órgão colegiado de um tribunal '
                                        '(câmara, turma, secção, órgão '
                                        'especial, plenário, etc.) que busca '
                                        'analisar a sentença dada na instância '
                                        'anterior e, a partir do entendimento '
                                        'de um grupo de revisores, emitir uma '
                                        'decisão em que eles estejam em '
                                        'acordo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Acórdão > Acórdão (Outros)',
                           'nome': 'Acórdão (Outros)'},
 'conteudo': 'Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial',
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
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 'conteudo': 'Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SRCON',
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
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                                         'Remessa',
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 'conteudo': 'Remessa Interna - CCI01 -> SRCON',
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                                         'Decurso de Prazo',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 989, 988, 987, 986, 985, '
             '984, 983, 982, 981, 980, 979, 978, 977 e 976',
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 'fonte': {'fonte_id': 17740,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Tocantins',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
                           'nome': 'Confirmada'},
 'conteudo': 'Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 976, '
             '977, 978, 979, 980, 981, 982, 983, 984, 985, 986, 987, 988, 989 '
             'e 990',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
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                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada ( '
             'PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS) Prazo: 10 dias '
             'Status:FECHADO ( 993 - Decurso de Prazo ) Data inicial da '
             'contagem do prazo: 25/04/2016 00:00:00 Data final: 06/05/2016 '
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                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada ( '
             'APELANTE - ANTONIO VILMAR DA CONCEIÇÃO ARAUJO) Prazo: 5 dias '
             'Status:FECHADO ( 992 - Decurso de Prazo ) Data inicial da '
             'contagem do prazo: 25/04/2016 00:00:00 Data final: 29/04/2016 '
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                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada ( '
             'APELANTE - ANTONIO FABIO SOUSA DA SILVA) Prazo: 5 dias '
             'Status:FECHADO ( 992 - Decurso de Prazo ) Data inicial da '
             'contagem do prazo: 25/04/2016 00:00:00 Data final: 29/04/2016 '
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                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
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             'APELANTE - ANTONIO EMANUEL RIBEIRO MENDES) Prazo: 5 dias '
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                                        'eletrônico.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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             'APELANTE - ANTONIO DELFINO GUIMARÃES SOBRINHO) Prazo: 5 dias '
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                                        'eletrônico.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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 'conteudo': 'Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada ( '
             'APELANTE - ANTONIO DE PADUA SANTOS RODRIGUES) Prazo: 5 dias '
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                                        'eletrônico.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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             'APELANTE - ANTONIA AURINETE DE SOUZA MELO) Prazo: 5 dias '
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 'conteudo': 'Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada ( '
             'APELANTE - ANA LICE PEREIRA DE LIMA LIRA) Prazo: 5 dias '
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                                        'anterior, seja por força de um '
                                        'recurso ou por conta de retratação '
                                        'feita pelo próprio juiz.',
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                                         'anterior',
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                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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                                        'do outorgante (cliente), de modo que '
                                        'este terceiro passará a substituir o '
                                        'atual advogado da parte na prática '
                                        'dos atos em nome do outorgado '
                                        'originário. Poderá ser estabelecido '
                                        'com ou sem reserva de poderes.\n'
                                        'No substabelecimento com reserva de '
                                        'poderes o advogado transfere poderes '
                                        'a outro, mas ambos praticam atos em '
                                        'defesa do cliente. De forma que não '
                                        'se exige concordância do cliente e o '
                                        'advogado substabelecido com reserva '
                                        'de poderes não pode cobrar honorários '
                                        'sem a intervenção daquele que lhe '
                                        'conferiu o substabelecimento.\n'
                                        'Já no substabelecimento sem reserva '
                                        'de poderes, os poderes são '
                                        'transferidos de forma definitiva e, '
                                        'assim, se extingue o mandato '
                                        'anterior. De forma que exige o prévio '
                                        'e inequívoco conhecimento do cliente '
                                        'e o advogado constituído por '
                                        'substabelecimento sem reserva de '
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                                        'devidos diretamente ao cliente.',
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                                         'Prova > Instrumento de Procuração > '
                                         'Substabelecimento',
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                                        'sem a intervenção daquele que lhe '
                                        'conferiu o substabelecimento.\n'
                                        'Já no substabelecimento sem reserva '
                                        'de poderes, os poderes são '
                                        'transferidos de forma definitiva e, '
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                                        'e o advogado constituído por '
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                                        'Já no substabelecimento sem reserva '
                                        'de poderes, os poderes são '
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                                        'assim, se extingue o mandato '
                                        'anterior. De forma que exige o prévio '
                                        'e inequívoco conhecimento do cliente '
                                        'e o advogado constituído por '
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                                        'poderes poderá cobrar os honorários '
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                                        'e o advogado constituído por '
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                                        'Já no substabelecimento sem reserva '
                                        'de poderes, os poderes são '
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                                        'assim, se extingue o mandato '
                                        'anterior. De forma que exige o prévio '
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                                        'e o advogado constituído por '
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                                        'e o advogado constituído por '
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                                        'Já no substabelecimento sem reserva '
                                        'de poderes, os poderes são '
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                                        'assim, se extingue o mandato '
                                        'anterior. De forma que exige o prévio '
                                        'e inequívoco conhecimento do cliente '
                                        'e o advogado constituído por '
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                                        'e o advogado constituído por '
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                                        'Já no substabelecimento sem reserva '
                                        'de poderes, os poderes são '
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                                        'assim, se extingue o mandato '
                                        'anterior. De forma que exige o prévio '
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                                        'e o advogado constituído por '
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                                        'advogado substabelecido com reserva '
                                        'de poderes não pode cobrar honorários '
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                                        'conferiu o substabelecimento.\n'
                                        'Já no substabelecimento sem reserva '
                                        'de poderes, os poderes são '
                                        'transferidos de forma definitiva e, '
                                        'assim, se extingue o mandato '
                                        'anterior. De forma que exige o prévio '
                                        'e inequívoco conhecimento do cliente '
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                                         'Prova > Documentos Diversos',
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 'conteudo': 'Ciência - Confirmada - Refer. aos Eventos: 822, 823, 824, 825, '
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                                        'eletrônico.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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                                         'Expedida/certificada',
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 'conteudo': 'Ciência - Expedida/Certificada ( APELANTE - BERNARDINO NEGREIRO '
             'DA SILVA) Prazo: 0 dias Status:FECHADO ( 843 - Ciência - '
             'Confirmada ) Data inicial da contagem do prazo: 26/01/2015 '
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 'conteudo': 'Ciência - Expedida/Certificada ( APELANTE - ADAHYLZA MARIA VIANA '
             'DE SANTANA) Prazo: 0 dias Status:FECHADO ( 843 - Ciência - '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
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                                         'Remessa',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que o curso do processo foi '
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                                        'qual ele voltará a tramitar '
                                        'normalmente.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão De Processo Suspenso',
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 'conteudo': 'Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão Condicional do '
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                                        'eletrônico.',
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 'conteudo': 'Ciência - Expedida/Certificada ( APELANTE - CLARICE GOMES DA '
             'SILVA FREITAS) Prazo: 0 dias Status:FECHADO ( 843 - Ciência - '
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                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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 'conteudo': 'Ciência - Expedida/Certificada ( APELANTE - CAROLINA VIEIRA DE '
             'PAULA) Prazo: 0 dias Status:FECHADO ( 843 - Ciência - Confirmada '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
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 'conteudo': 'Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 814',
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                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada ( '
             'MP - MINISTÉRIO PÚBLICO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO ( 816 - '
             'PARECER ) Data inicial da contagem do prazo: 22/01/2015 00:00:00 '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'PETIÇÃO - Refer. aos Eventos: 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, '
             '776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, '
             '789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, '
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                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 769, '
             '770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, '
             '783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, '
             '796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, '
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                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada ( '
             'APELANTE - CLARICE GOMES DA SILVA FREITAS) Prazo: 15 dias '
             'Status:FECHADO ( 813 - PETIÇÃO ) Data inicial da contagem do '
             'prazo: 10/12/2014 00:00:00 Data final: 24/12/2014 23:59:59',
 'data': '2014-11-26',
 'fonte': {'fonte_id': 17740,
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                                         'Expedida/certificada',
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 'conteudo': 'Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada ( '
             'APELANTE - ADEMIR DIAS CARDOSO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO ( '
             '813 - PETIÇÃO ) Data inicial da contagem do prazo: 10/12/2014 '
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             'APELANTE - ADAHYLZA MARIA VIANA DE SANTANA) Prazo: 15 dias '
             'Status:FECHADO ( 813 - PETIÇÃO ) Data inicial da contagem do '
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                                        'Superior Tribunal de Justiça nos '
                                        'casos ali previstos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Recurso '
                                         'Especial',
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                                         'Prova > Documentos Diversos',
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 'conteudo': 'Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 635, '
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
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                                        'responsabilidade pelos autos do '
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                                         'Remessa',
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                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
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 'conteudo': 'Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada ( '
             'PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS) Prazo: 30 dias '
             'Status:FECHADO ( 766 - RECURSO ESPECIAL (SREC) ) Data inicial da '
             'contagem do prazo: 10/11/2014 00:00:00 Data final: 09/12/2014 '
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             'APELANTE - NELITO JOSE DA SILVA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO ( '
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             'APELANTE - ADAHYLZA MARIA VIANA DE SANTANA) Prazo: 15 dias '
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde à decisão proferida por '
                                        'um órgão colegiado de um tribunal '
                                        '(câmara, turma, secção, órgão '
                                        'especial, plenário, etc.) que busca '
                                        'analisar a sentença dada na instância '
                                        'anterior e, a partir do entendimento '
                                        'de um grupo de revisores, emitir uma '
                                        'decisão em que eles estejam em '
                                        'acordo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Acórdão > Acórdão (Outros)',
                           'nome': 'Acórdão (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno',
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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 'conteudo': 'Remessa interna para juntada de Acórdão - PLE1CCI -> SGB12',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Os embargos de declaração é um '
                                        'recurso de fundamentação vinculada, '
                                        'ou seja, somente poderão ser opostos '
                                        'nas hipóteses de omissão, '
                                        'obscuridade, erro material ou '
                                        'contradição em uma certa decisão '
                                        'judicial. O não acolhimento significa '
                                        'que o órgão julgador entendeu que '
                                        'esses vícios não estão presentes na '
                                        'decisão recorrida.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Não-Acolhimento de Embargos de '
                                         'Declaração',
                           'nome': 'Não-Acolhimento de Embargos de Declaração'},
 'conteudo': 'Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de '
             'Embargos de Declaração - Colegiado',
 'data': '2014-10-24',
 'fonte': {'fonte_id': 17740,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Tocantins',
           'processo_fonte_id': 863549129,
           'sigla': 'TJTO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Um relatório é um conjunto de '
                                        'informações utilizado para reportar '
                                        'resultados parciais ou totais de uma '
                                        'determinada atividade, descrevendo o '
                                        'progresso obtido.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Relatório > '
                                         'Relatório (outros)',
                           'nome': 'Relatório (outros)'},
 'conteudo': 'Juntada - Documento - Relatório e Voto',
 'data': '2014-10-22',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Tocantins',
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           'sigla': 'TJTO',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
                                        'não é mais possível impugnar uma '
                                        'certa decisão proferida no processo '
                                        'ou então o recurso interposto já foi '
                                        'julgado. Indica que o processo já foi '
                                        'efetivamente julgado e não terá mais '
                                        'movimentações.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Trânsito em julgado',
                           'nome': 'Trânsito em julgado'},
 'conteudo': 'Julgado - Recurso Interno Julgado',
 'data': '2014-10-22',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Tocantins',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remessa Interna - CCI01 -> PLE1CCI',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Tocantins',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remessa interna em mesa para julgamento - SGB12 -> CCI01',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Os atos de expediente são ações '
                                        'realizadas no curso de um processo '
                                        'que se destinam a dar andamento a '
                                        'processos ou documentos, sendo atos '
                                        'geralmente praticados por servidores '
                                        'públicos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Expediente',
                           'nome': 'Expediente'},
 'conteudo': 'Despacho - de Expediente',
 'data': '2014-10-17',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusão para Despacho/Decisão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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 'conteudo': 'Remessa Interna - CCI01 -> SGB12',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
                                        'processual que visa refutar as razões '
                                        'de um recurso, apresentado pela parte '
                                        'contrária, com fundamentos que '
                                        'viabilizem a sua defesa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contrarrazões > '
                                         'Contrarrazões (Outros)',
                           'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
 'conteudo': 'Conclusão com Contra-Razões para Despacho/Decisão',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Tocantins',
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           'sigla': 'TJTO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - CONTRA-RAZÕES - Refer. aos '
             'Eventos: 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, '
             '485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, '
             '498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, '
             '511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, '
             '524, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, '
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             '550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, '
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             '615, 616, 617, 618, 619, 620 e 621',
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             'APELANTE - ALBERTO JORGE CARVALHO MACIEL) Prazo: 5 dias '
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                                        'eletrônico.',
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             'APELANTE - AIDA MARIA DO AMARAL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO ( '
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                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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             'APELANTE - ADAHYLZA MARIA VIANA DE SANTANA) Prazo: 5 dias '
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste no meio de impugnação, '
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                                        '(STF), que busca confrontar uma '
                                        'decisão judicial proferida por um '
                                        'tribunal Estadual, Federal ou por '
                                        'Turmas Recursais, que contrarie o '
                                        'disposto na Constituição Federal '
                                        'Brasileira.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Recurso '
                                         'Extraordinário',
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
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                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Refer. ao '
             'Evento: 464',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'PETIÇÃO - Refer. aos Eventos: 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, '
             '359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, '
             '372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, '
             '385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, '
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             '411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, '
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             'e 463',
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 'fonte': {'fonte_id': 17740,
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 'id': 28793990722,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
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                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 352, '
             '353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, '
             '366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, '
             '379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, '
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                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
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                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
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             'APELANTE - ELIANE LOPES DE JESUS LIMA) Prazo: 15 dias '
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