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Data: 2020-10-22
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Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Definitivamente
CAIXA Nº 813
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Data: 2020-10-01
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
PGE informou que já instaurou procedimento administrativo para pagamento de RPV, devendo o beneficiário consultar o pagamento no sítio eletrônico www.sefaz.gov.br, clicando em contas/finanças/obrigação de pequeno valor e dirigir-se à qualquer agência do BANESTES para efetuar o saque após o pagamento devido.
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Data: 2020-10-01
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2020-09-28
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2020-09-28
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Data: 2020-07-29
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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'oferecido pelos Correios que permite '
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Data: 2020-07-29
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Data: 2020-07-16
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Diversos.
Precatório n. 15/2020 encaminhado ao TJ
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Data: 2020-07-16
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Ofício.
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Data: 2020-06-18
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Data: 2020-06-18
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Data: 2020-06-18
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Tipo: ANDAMENTO
Petição recebida
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Data: 2020-03-12
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
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Data: 2020-03-12
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2020-03-12
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado(a) ato ordinatório no Diário da Justiça Eletrônico em 12/03/2020
Lista do Diário nº 0057/2020.
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Data: 2020-03-12
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
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Autos entregues em carga ao Advogado(a): ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSA - 005288/ES.
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Data: 2020-03-12
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Data: 2020-03-12
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado(a) ato ordinatório no Diário da Justiça Eletrônico em 12/03/2020
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Data: 2020-03-11
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Tipo: ANDAMENTO
Imprensa preparada
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Data: 2020-03-11
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Petição (outras)
202000272168
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Data: 2020-03-11
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Imprensa preparada
Lista do Diário nº 0057/2020
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Data: 2020-03-11
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Data: 2020-03-03
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Petição recebida
202000272168
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Data: 2020-02-17
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Autos entregues em carga ao Fazenda Pública.
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Data: 2020-02-17
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2020-02-14
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Ofício.
RPV
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Data: 2020-02-14
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Ofício.
RPV
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Data: 2019-12-10
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Publicado decisão em 11/12/2019.
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Data: 2019-12-10
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado(a) decisão no Diário da Justiça Eletrônico em 10/12/2019
Lista do Diário nº 0415/2019.
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Data: 2019-12-10
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Publicado decisão em 11/12/2019.
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Data: 2019-12-10
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2019-12-09
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Data: 2019-12-04
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Petição (outras)
201901749102
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Data: 2019-12-04
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Data: 2019-11-25
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
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Data: 2019-11-25
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2019-11-04
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Autos entregues em carga ao Fazenda Pública.
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'cartório para ser analisado pelas '
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Data: 2019-11-04
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2019-10-23
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Decisão Proferida
Posto isso, rejeito o pedido formulado, mantendo o entendimento do decisum de fls. 231/234. Considerando que consta na sentença de fls. 171/175 a declaração de isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como a condenação do ente estatal a restituição dos valores indevidamente descontados, revelando-se verba indenizatória, indefiro o pedido formulado. Isso posto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pelo espólio requerente às fls. 241, devidamente anuídos pelo ente estatal às fls. 244. Expeça-se RPV em favor do(s) causídico(s), contemplando a verba honorária sucumbencial e contratual. Expeça-se Precatório em favor do espólio de Adonias Mendes Sales. Após, oficie-se ao juízo sucessório (autos do processo n. 0014018-19.2019.8.08.0048) informando tal feito. Se for o caso, com a juntada do comprovante de depósito judicial, expeça-se alvará. Tudo otimizado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se.
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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Data: 2019-10-23
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Decisão Proferida
Posto isso, rejeito o pedido formulado, mantendo o entendimento do decisum de fls. 231/234. Considerando que consta na sentença de fls. 171/175 a declaração de isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como a condenação do ente estatal a restituição dos valores indevidamente descontados, revelando-se verba indenizatória, indefiro o pedido formulado. Isso posto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pelo espólio requerente às fls. 241, devidamente anuídos pelo ente estatal às fls. 244. Expeça-se RPV em favor do(s) causídico(s), contemplando a verba honorária sucumbencial e contratual. Expeça-se Precatório em favor do espólio de Adonias Mendes Sales. Após, oficie-se ao juízo sucessório (autos do processo n. 0014018-19.2019.8.08.0048) informando tal feito. Se for o caso, com a juntada do comprovante de depósito judicial, expeça-se alvará. Tudo otimizado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se.
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'Posto isso, rejeito o pedido formulado, mantendo o entendimento '
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'Retido na Fonte, bem como a condenação do ente estatal a '
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'Expeça-se RPV em favor do(s) causídico(s), contemplando a verba '
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Data: 2019-10-15
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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Data: 2019-10-15
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Data: 2019-10-08
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Data: 2019-10-07
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2019-08-27
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Decisão Proferida
Sendo assim, em razão do falecimento do requerente/exequente Adonias Mendes Sales, habilite-se aos autos respectivo espólio, representado no ato pela inventariante Sara de Souza Sales, que, por sua vez, representada por sua genitora e curadora Alcimar Maria de Souza (autos do processo n. 0014018-19.2019.8.08.0048). Desse modo, intime-se o causídico constituído para apresentar os cálculos referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais e os contratuais para fins de expedição e RPV/Precatório. Intimem-se. Diligencie-se.
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'Desse modo, intime-se o causídico constituído para apresentar os '
'cálculos referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais e '
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Data: 2019-08-27
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Decisão Proferida
Sendo assim, em razão do falecimento do requerente/exequente Adonias Mendes Sales, habilite-se aos autos respectivo espólio, representado no ato pela inventariante Sara de Souza Sales, que, por sua vez, representada por sua genitora e curadora Alcimar Maria de Souza (autos do processo n. 0014018-19.2019.8.08.0048). Desse modo, intime-se o causídico constituído para apresentar os cálculos referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais e os contratuais para fins de expedição e RPV/Precatório. Intimem-se. Diligencie-se.
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'Sendo assim, em razão do falecimento do requerente/exequente '
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'Maria de Souza (autos do processo n. 0014018-19.2019.8.08.0048). '
'Desse modo, intime-se o causídico constituído para apresentar os '
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Data: 2019-07-08
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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Data: 2019-07-08
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Petição (outras)
201900964274
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Data: 2019-07-08
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
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Data: 2019-07-08
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Petição (outras)
201900964274
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Data: 2019-07-05
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Petição recebida
201900964274
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2019-07-04
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Publicado despacho em 05/07/2019.
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'praticado no processo foi publicado '
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Data: 2019-07-04
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico em 04/07/2019
Lista do Diário nº 0242/2019.
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Data: 2019-07-04
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Publicado despacho em 05/07/2019.
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'praticado no processo foi publicado '
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Data: 2019-07-04
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico em 04/07/2019
Lista do Diário nº 0242/2019.
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Data: 2019-07-03
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Imprensa preparada
Lista do Diário nº 0242/2019
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
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Data: 2019-07-03
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Imprensa preparada
Lista do Diário nº 0242/2019
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
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'data': '2019-07-03',
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Data: 2019-06-18
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Considerando a determinação no dispositivo da sentença de que o Precatório só poderá ser expedido com a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, intime-se o exequente para manifestação e/ou juntada do referido documento, no prazo de 15 (quinze) dias.
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Data: 2019-06-18
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Considerando a determinação no dispositivo da sentença de que o Precatório só poderá ser expedido com a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, intime-se o exequente para manifestação e/ou juntada do referido documento, no prazo de 15 (quinze) dias.
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'Precatório só poderá ser expedido com a apresentação da certidão '
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Data: 2019-06-17
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
substituindo o andamento anterior, equivocado
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Data: 2019-06-17
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para julgamento
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Data: 2019-06-17
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
substituindo o andamento anterior, equivocado
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Data: 2019-06-17
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para julgamento
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Data: 2019-06-12
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Petição (outras)
201900833582
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Data: 2019-06-12
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Petição (outras)
201900833582
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Data: 2019-06-11
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Publicado ato ordinatório em 12/06/2019.
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
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'id': 20640900701,
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Data: 2019-06-11
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado(a) ato ordinatório no Diário da Justiça Eletrônico em 11/06/2019
Lista do Diário nº 0211/2019.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'Ordinatório',
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'Eletrônico em 11/06/2019\n'
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Data: 2019-06-11
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Petição recebida
201900833582
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2019-06-11
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Publicado ato ordinatório em 12/06/2019.
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Data: 2019-06-11
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado(a) ato ordinatório no Diário da Justiça Eletrônico em 11/06/2019
Lista do Diário nº 0211/2019.
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
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'como o escrivão.',
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'Eletrônico em 11/06/2019\n'
'Lista do Diário nº 0211/2019.',
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Data: 2019-06-11
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Petição recebida
201900833582
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2019-03-25
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Autos entregues em carga ao Fazenda Pública.
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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Data: 2019-03-25
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Autos entregues em carga ao Fazenda Pública.
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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Data: 2019-03-22
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Mandado.
Mandado No.2239580 - CANCELADO
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'que deve ser cumprida.',
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Data: 2019-03-22
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Mandado.
Mandado No.2239580 - CANCELADO
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Data: 2019-03-20
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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Data: 2019-03-20
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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Data: 2019-03-19
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os autos da Contadoria ao VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA.
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
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'deixam a responsabilidade da '
'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
'enviados para outro órgão ou setor.',
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Data: 2019-03-19
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os autos da Contadoria ao VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA.
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
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'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
'enviados para outro órgão ou setor.',
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Data: 2019-02-28
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os Autos pela Contadoria
VITÓRIA - CARTÓRIO 1ª CONTADORIA
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'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
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Data: 2019-02-28
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os Autos pela Contadoria
VITÓRIA - CARTÓRIO 1ª CONTADORIA
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'contadoria do Juízo e passam a fazer '
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Data: 2019-02-27
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em diligência) para VITÓRIA - CARTÓRIO 1ª CONTADORIA
VITÓRIA - CARTÓRIO 1ª CONTADORIA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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Data: 2019-02-27
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em diligência) para VITÓRIA - CARTÓRIO 1ª CONTADORIA
VITÓRIA - CARTÓRIO 1ª CONTADORIA
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Data: 2019-02-26
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Processo Inspecionado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta como válida a '
'digitalização de uma peça processual '
'a ser juntada aos autos do processo.',
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'Certidão de Validação de Peças '
'Digitalizadas',
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'Digitalizadas'},
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Data: 2019-02-26
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Processo Inspecionado
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta como válida a '
'digitalização de uma peça processual '
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Data: 2019-02-13
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Defiro pleito de fls. 203/205, e determino a remessa dos autos para a contadoria, a fim de que sejam apurados os valores objeto da sentença. Com retorno dos autos, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo legal. Diligencie-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
'Defiro pleito de fls. 203/205, e determino a remessa dos autos '
'para a contadoria, a fim de que sejam apurados os valores objeto '
'da sentença. Com retorno dos autos, intimem-se as partes para '
'ciência e manifestação no prazo legal. Diligencie-se.',
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Data: 2019-02-13
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Defiro pleito de fls. 203/205, e determino a remessa dos autos para a contadoria, a fim de que sejam apurados os valores objeto da sentença. Com retorno dos autos, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo legal. Diligencie-se.
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Data: 2019-02-08
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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Data: 2019-02-08
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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Data: 2019-02-04
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Petição (outras)
201900126664
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2019-02-04
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Petição (outras)
201900126664
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Data: 2019-01-31
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Petição recebida
201900126664
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2019-01-31
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Publicado ato ordinatório em 01/02/2019.
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Data: 2019-01-31
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado(a) ato ordinatório no Diário da Justiça Eletrônico em 31/01/2019
Lista do Diário nº 0024/2019.
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'Lista do Diário nº 0024/2019.',
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Data: 2019-01-31
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Petição recebida
201900126664
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Data: 2019-01-31
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado ato ordinatório em 01/02/2019.
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Data: 2019-01-31
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado(a) ato ordinatório no Diário da Justiça Eletrônico em 31/01/2019
Lista do Diário nº 0024/2019.
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'processo que não precisa ser '
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'como o escrivão.',
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Data: 2019-01-30
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Imprensa preparada
Lista do Diário nº 0024/2019
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
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Data: 2019-01-30
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Imprensa preparada
Lista do Diário nº 0024/2019
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2019-01-08
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Classe Processual alterada de Recurso Inominado para Procedimento do Juizado Especial Cível
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
'classe daquele processo, como, por '
'exemplo, a alteração do procedimento '
'comum ordinário para cumprimento de '
'sentença.',
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Data: 2019-01-08
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA',
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Data: 2019-01-08
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Classe Processual alterada de Recurso Inominado para Procedimento do Juizado Especial Cível
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'classe daquele processo, como, por '
'exemplo, a alteração do procedimento '
'comum ordinário para cumprimento de '
'sentença.',
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'Procedimento do Juizado Especial Cível',
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Data: 2019-01-08
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2018-12-18
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (outros motivos) para VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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'conteudo': 'Remetidos os Autos (outros motivos) para VITÓRIA - 2º JUIZADO '
'ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA\n'
'VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA',
'data': '2018-12-18',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Espírito Santo',
'processo_fonte_id': 690420905,
'sigla': 'TJES',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20640900441,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-12-18
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Transitado em Julgado em 18/12/2018.
remessa ao cartório de origem
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa o retorno do processo ao '
'juízo que primeiro o apreciou, '
'geralmente no primeiro grau de '
'jurisdição, onde atuam os juizes de '
'direito.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Determinação > Devolução '
'dos autos à origem ',
'nome': 'Devolução dos autos à origem '},
'conteudo': 'Transitado em Julgado em 18/12/2018.\n'
'remessa ao cartório de origem',
'data': '2018-12-18',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Espírito Santo',
'processo_fonte_id': 690420905,
'sigla': 'TJES',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20640900432,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-12-18
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Petição (outras)
201801813530
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2018-12-18
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (outros motivos) para VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2018-12-18
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Transitado em Julgado em 18/12/2018.
remessa ao cartório de origem
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'juízo que primeiro o apreciou, '
'geralmente no primeiro grau de '
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'Decisão > Determinação > Devolução '
'dos autos à origem ',
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Data: 2018-12-18
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Petição (outras)
201801813530
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2018-12-17
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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Data: 2018-12-17
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
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'recebidos do local onde se '
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Data: 2018-12-03
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Petição recebida
201801813530
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'(anexou) alguma petição no processo.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Espírito Santo',
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Data: 2018-11-26
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Autos entregues em carga ao Fazenda Pública.
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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Data: 2018-11-26
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Autos entregues em carga ao Fazenda Pública.
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'cartório para ser analisado pelas '
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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Data: 2018-11-19
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Autos entregues em carga ao Fazenda Pública.
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'Ministério Público.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
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Data: 2018-11-19
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Autos entregues em carga ao Fazenda Pública.
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2018-11-07
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
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Data: 2018-11-07
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (outros motivos) para COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
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'para contadoria, oficial de justiça e '
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Data: 2018-11-07
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Acórdão julgado
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, mantendo incólume a r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixar de condenar o ESTADO Recorrente em custas, na forma do art. 20, V, da Lei Estadual nº 9.974/2013, mas o condenar em honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 55, ¿caput¿, da Lei 9.099/1995.
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'como válidos os argumentos '
'apresentados pela parte autora, '
'concedendo o que foi pedido.',
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'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Procedência',
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'Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de '
'votos, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, mantendo '
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'fundamentos. Deixar de condenar o ESTADO Recorrente em custas, '
'na forma do art. 20, V, da Lei Estadual nº 9.974/2013, mas o '
'condenar em honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por '
'cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 55, ¿caput¿, da '
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Data: 2018-11-07
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
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'recebidos do local onde se '
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Data: 2018-11-07
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (outros motivos) para COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
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'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'TURMA\n'
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Data: 2018-11-07
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Acórdão julgado
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, mantendo incólume a r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixar de condenar o ESTADO Recorrente em custas, na forma do art. 20, V, da Lei Estadual nº 9.974/2013, mas o condenar em honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 55, ¿caput¿, da Lei 9.099/1995.
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Data: 2018-09-13
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Processo Inspecionado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta como válida a '
'digitalização de uma peça processual '
'a ser juntada aos autos do processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Validação de Peças '
'Digitalizadas',
'nome': 'Certidão de Validação de Peças '
'Digitalizadas'},
'conteudo': 'Processo Inspecionado',
'data': '2018-09-13',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2018-09-13
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
COLEGIADO RECURSAL - 2º GAB - 1ª TURMA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos\nCOLEGIADO RECURSAL - 2º GAB - 1ª TURMA',
'data': '2018-09-13',
'fonte': {'fonte_id': 17231,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Espírito Santo',
'processo_fonte_id': 690420905,
'sigla': 'TJES',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20640900361,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-09-13
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Processo Inspecionado
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'pública, emitido por um cartório ou '
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Data: 2018-09-13
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
COLEGIADO RECURSAL - 2º GAB - 1ª TURMA
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Data: 2018-09-11
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (outros motivos) para COLEGIADO RECURSAL - 2º GAB - 1ª TURMA
COLEGIADO RECURSAL - 2º GAB - 1ª TURMA
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Data: 2018-09-11
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (outros motivos) para COLEGIADO RECURSAL - 2º GAB - 1ª TURMA
COLEGIADO RECURSAL - 2º GAB - 1ª TURMA
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Data: 2018-09-04
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
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Data: 2018-09-04
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
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Data: 2018-09-04
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio manual
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Data: 2018-09-04
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
COLEGIADO RECURSAL - SECRETARIA DO COLEGIADO RECURSAL
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Data: 2018-09-04
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
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Data: 2018-09-04
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
COLEGIADO RECURSAL - 1ª TURMA
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Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio manual
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
COLEGIADO RECURSAL - SECRETARIA DO COLEGIADO RECURSAL
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Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COLEGIADO RECURSAL - SECRETARIA DO COLEGIADO RECURSAL
COLEGIADO RECURSAL - SECRETARIA DO COLEGIADO RECURSAL
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Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
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Tipo: ANDAMENTO
Petição recebida
201801293868
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COLEGIADO RECURSAL - SECRETARIA DO COLEGIADO RECURSAL
COLEGIADO RECURSAL - SECRETARIA DO COLEGIADO RECURSAL
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Data: 2018-08-31
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
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'encontravam anteriormente.',
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Petição recebida
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2018-08-30
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Autos entregues em carga ao Advogado(a): ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSA - 005288/ES.
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Data: 2018-08-30
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
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Publicado ato ordinatório em 31/08/2018.
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Data: 2018-08-30
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado(a) ato ordinatório no Diário da Justiça Eletrônico em 30/08/2018
Lista do Diário nº 0206/2018.
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Data: 2018-08-30
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Imprensa preparada
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Data: 2018-08-30
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
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Data: 2018-08-30
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Data: 2018-08-30
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2018-08-30
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Imprensa preparada
Lista do Diário nº 0206/2018
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
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'imprensa oficial.',
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Data: 2018-08-22
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Recurso inominado
201801186046
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Data: 2018-08-22
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Recurso inominado
201801186046
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Data: 2018-08-20
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
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'recebidos do local onde se '
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Data: 2018-08-20
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
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Data: 2018-08-14
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Petição recebida
201801186046
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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'(anexou) alguma petição no processo.',
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Data: 2018-08-06
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Autos entregues em carga ao Fazenda Pública.
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2018-08-06
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Autos entregues em carga ao Fazenda Pública.
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
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Data: 2018-07-31
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Transitado em Julgado em 20/07/2018 em face de ADONIAS MENDES SALES.
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'pública, emitido por um cartório que '
'atesta que uma ação transitou em '
'julgado, ou seja um julgamento, como '
'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
'definitivo e não há mais como '
'recorrrer.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Trânsito em Julgado',
'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
'conteudo': 'Transitado em Julgado em 20/07/2018 em face de ADONIAS MENDES '
'SALES.',
'data': '2018-07-31',
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'grau': 1,
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'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Espírito Santo',
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'sigla': 'TJES',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20640900207,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-07-31
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Transitado em Julgado em 20/07/2018 em face de ADONIAS MENDES SALES.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório que '
'atesta que uma ação transitou em '
'julgado, ou seja um julgamento, como '
'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
'definitivo e não há mais como '
'recorrrer.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Trânsito em Julgado',
'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
'conteudo': 'Transitado em Julgado em 20/07/2018 em face de ADONIAS MENDES '
'SALES.',
'data': '2018-07-31',
'fonte': {'fonte_id': 17231,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Espírito Santo',
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'sigla': 'TJES',
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'id': 9295212518,
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Data: 2018-07-09
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Publicado sentença em 10/07/2018.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Recebimento',
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'sigla': 'TJES',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20640900200,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-07-09
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado(a) sentença no Diário da Justiça Eletrônico em 09/07/2018
Lista do Diário nº 0155/2018.
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado(a) sentença no Diário da Justiça Eletrônico em '
'09/07/2018\n'
'Lista do Diário nº 0155/2018.',
'data': '2018-07-09',
'fonte': {'fonte_id': 17231,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Espírito Santo',
'processo_fonte_id': 690420905,
'sigla': 'TJES',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20640900175,
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Data: 2018-07-09
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Publicado sentença em 10/07/2018.
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Data: 2018-07-09
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado(a) sentença no Diário da Justiça Eletrônico em 09/07/2018
Lista do Diário nº 0155/2018.
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Data: 2018-07-06
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Imprensa preparada
Lista do Diário nº 0155/2018
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Data: 2018-07-06
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Imprensa preparada
Lista do Diário nº 0155/2018
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Data: 2018-06-27
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Julgado procedente em parte do pedido
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF nos proventos de aposentadoria do autor, nos meses de janeiro a novembro de 2013, bem como para CONDENAR o Estado do Espírito Santo a restituir os valores indevidamente descontados, a título de IRRF, de tais proventos, no referido período, totalizando o montante de R$ 30.013,30 (trinta mil, treze reais e trinta centavos), com a incidência da taxa SELIC, consoante julgamento em sede de recurso repetitivo pelo STF (RE nº 870.947), a partir do evento danoso (desconto indevido), e, por via de consequência, julgo extinto o processo na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.
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Data: 2018-06-27
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Julgado procedente em parte do pedido
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF nos proventos de aposentadoria do autor, nos meses de janeiro a novembro de 2013, bem como para CONDENAR o Estado do Espírito Santo a restituir os valores indevidamente descontados, a título de IRRF, de tais proventos, no referido período, totalizando o montante de R$ 30.013,30 (trinta mil, treze reais e trinta centavos), com a incidência da taxa SELIC, consoante julgamento em sede de recurso repetitivo pelo STF (RE nº 870.947), a partir do evento danoso (desconto indevido), e, por via de consequência, julgo extinto o processo na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.
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Data: 2018-06-14
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Processo Inspecionado
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta como válida a '
'digitalização de uma peça processual '
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Data: 2018-06-14
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Tipo: ANDAMENTO
Processo Inspecionado
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Data: 2018-02-01
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para julgamento
Conclusão em 29/11/2017
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Data: 2018-02-01
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Tipo: ANDAMENTO
Retificado o movimento 51 - Conclusos para despacho
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Data: 2018-02-01
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para julgamento
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Data: 2018-02-01
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Retificado o movimento 51 - Conclusos para despacho
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Data: 2017-11-29
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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Data: 2017-11-29
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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Data: 2017-11-16
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
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Data: 2017-11-16
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
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Data: 2017-11-06
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
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'cartório para ser analisado pelas '
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Data: 2017-11-06
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Data: 2017-10-02
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Tendo em vista que subsiste interesse de pessoa absolutamente incapaz neste autos, qual seja, um das sucessoras do requerente, devidamente representada por sua curadora especial, abra-se vista ao Representante do Ministério Público com atribuição no Juizado Especial da Fazenda Pública.
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
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Data: 2017-10-02
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Tendo em vista que subsiste interesse de pessoa absolutamente incapaz neste autos, qual seja, um das sucessoras do requerente, devidamente representada por sua curadora especial, abra-se vista ao Representante do Ministério Público com atribuição no Juizado Especial da Fazenda Pública.
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Data: 2017-06-13
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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Data: 2017-06-13
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Petição (outras)
201700782234 do requerente.
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Conclusos para despacho
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Data: 2017-06-13
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Data: 2017-06-07
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Petição recebida
201700782234
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Data: 2017-06-01
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende produzir outras provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão.
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Data: 2017-06-01
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende produzir outras provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão.
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Data: 2017-05-03
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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Data: 2017-05-03
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Petição (outras)
201700561580
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Data: 2017-05-03
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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Data: 2017-05-03
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Petição (outras)
201700561580
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Data: 2017-05-02
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
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Data: 2017-05-02
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Petição recebida
201700561580
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Data: 2017-05-02
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Publicado ato ordinatório em 03/05/2017.
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Data: 2017-05-02
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado(a) ato ordinatório no Diário da Justiça Eletrônico em 02/05/2017
Lista do Diário nº 0069/2017.
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Data: 2017-05-02
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Autos entregues em carga ao Advogado(a): ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSA - 005288/ES.
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'cartório para ser analisado pelas '
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'MINASSA - 005288/ES.',
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Data: 2017-05-02
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
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'recebidos do local onde se '
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2017-05-02
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Tipo: ANDAMENTO
Petição recebida
201700561580
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Data: 2017-05-02
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Publicado ato ordinatório em 03/05/2017.
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Data: 2017-05-02
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado(a) ato ordinatório no Diário da Justiça Eletrônico em 02/05/2017
Lista do Diário nº 0069/2017.
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Data: 2017-05-02
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Autos entregues em carga ao Advogado(a): ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSA - 005288/ES.
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'cartório para ser analisado pelas '
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Data: 2017-04-28
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Imprensa preparada
Lista do Diário nº 0069/2017
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'ocorrido no processo foi '
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Data: 2017-04-28
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Contestação
201700486441
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Data: 2017-04-28
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Imprensa preparada
Lista do Diário nº 0069/2017
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'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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Data: 2017-04-28
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Contestação
201700486441
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Data: 2017-04-26
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
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'recebidos do local onde se '
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Data: 2017-04-26
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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Data: 2017-04-12
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Petição recebida
201700486441
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2017-04-12
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Protocolizada Petição
201700486441 Contestação -
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'(anexou) alguma petição no processo.',
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Data: 2017-04-12
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Petição recebida
201700486441
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2017-04-12
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Protocolizada Petição
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Data: 2017-03-13
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Autos entregues em carga ao Fazenda Pública.
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Data: 2017-03-13
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2017-03-06
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Defiro a habilitação dos herdeiros. Cite-se nos termos do art. 6.º da Lei 12.153/09, para querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação acompanhada de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9 da Lei n.º 12.153/2009). Com a juntada da defesa, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
'Defiro a habilitação dos herdeiros. Cite-se nos termos do art. '
'6.º da Lei 12.153/09, para querendo, contestar no prazo de 30 '
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'documentação de que disponha para o esclarecimento da causa '
'(art. 9 da Lei n.º 12.153/2009). Com a juntada da defesa, '
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'de réplica, no prazo legal.',
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Data: 2017-03-06
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Processo Inspecionado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta como válida a '
'digitalização de uma peça processual '
'a ser juntada aos autos do processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Validação de Peças '
'Digitalizadas',
'nome': 'Certidão de Validação de Peças '
'Digitalizadas'},
'conteudo': 'Processo Inspecionado',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-03-06
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Defiro a habilitação dos herdeiros. Cite-se nos termos do art. 6.º da Lei 12.153/09, para querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação acompanhada de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9 da Lei n.º 12.153/2009). Com a juntada da defesa, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal.
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
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'Defiro a habilitação dos herdeiros. Cite-se nos termos do art. '
'6.º da Lei 12.153/09, para querendo, contestar no prazo de 30 '
'(trinta) dias, a contar da citação acompanhada de toda a '
'documentação de que disponha para o esclarecimento da causa '
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Data: 2017-03-06
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:45
Tipo: ANDAMENTO
Processo Inspecionado
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Data: 2017-02-20
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2017-02-20
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2017-01-13
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Petição (outras)
201601787150
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Data: 2017-01-13
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Petição (outras)
201601787150
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Data: 2016-12-06
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:46
Tipo: ANDAMENTO
Petição recebida
201601787150
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2016-11-30
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicado despacho em 01/12/2016.
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'praticado no processo foi publicado '
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Data: 2016-11-30
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico em 30/11/2016
Lista do Diário nº 0209/2016.
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
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'Eletrônico'},
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Data: 2016-11-30
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:46
Tipo: ANDAMENTO
Publicado despacho em 01/12/2016.
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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Data: 2016-11-30
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:46
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico em 30/11/2016
Lista do Diário nº 0209/2016.
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'disponibilizado, de forma pública, no '
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Data: 2016-11-29
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:46
Tipo: ANDAMENTO
Imprensa preparada
Lista do Diário nº 0209/2016
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'Diário da Justiça Eletrônico, '
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Data: 2016-11-29
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:46
Tipo: ANDAMENTO
Imprensa preparada
Lista do Diário nº 0209/2016
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Eletrônico'},
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'data': '2016-11-29',
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Data: 2016-11-16
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:46
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Defiro a suspensão do feito para que o patrono do requerente promova a habilitação dos herdeiros deste, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da ação, com fulcro no art. 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95.
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
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Data: 2016-11-16
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:46
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Defiro a suspensão do feito para que o patrono do requerente promova a habilitação dos herdeiros deste, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da ação, com fulcro no art. 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95.
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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'Despacho de Mero Expediente',
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'Defiro a suspensão do feito para que o patrono do requerente '
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Data: 2016-11-11
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Petição (outras)
201601624585
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Data: 2016-11-11
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2016-11-11
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:46
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Petição (outras)
201601624585
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Data: 2016-11-11
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:46
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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Data: 2016-11-11
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:46
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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Data: 2016-11-11
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:46
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA',
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Data: 2016-11-07
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:46
Tipo: ANDAMENTO
Petição recebida
201601624585
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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'conteudo': 'Petição recebida\n201601624585',
'data': '2016-11-07',
'fonte': {'fonte_id': 17231,
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Espírito Santo',
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'id': 20640899759,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que a parte protocolou '
'(anexou) alguma petição no processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Protocolo de Petição',
'nome': 'Protocolo de Petição'},
'conteudo': 'Protocolizada Petição\n201601624585 Petição (outras) -',
'data': '2016-11-07',
'fonte': {'fonte_id': 17231,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Espírito Santo',
'processo_fonte_id': 202430031,
'sigla': 'TJES',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 9295173058,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-11-03
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:46
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao VITÓRIA - '
'2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA\n'
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Data: 2016-11-03
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:46
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2016-11-03
Importado em: 12 de Novembro de 2025 às 17:46
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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