Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito '
             'Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: '
             '1064194-06.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA '
             'A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BEATRIZ INELSINA NEY LEAO '
             'e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ '
             '- DF34163 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à '
             'ordem. Trata-se de cumprimento de sentença originado da ação '
             'coletivade n.º 0033198-04.2007.4.01.3400, proposta pelo '
             'Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério '
             'Público da União no Distrito Federal – SINDJUS/DF, a qual foi '
             'provida para determinar à União que procedesse à incorporação do '
             'percentual de 13,23% aos vencimentos dos servidores públicos '
             'federais substituídos pelo sindicato, compensando-se com os '
             'índices já aplicados por força das Leis n. 10.697/03 e '
             '10.698/03. O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em '
             '09/10/2018. Preliminarmente cumpre ressaltar que este Juízo '
             'adota o entendimento proferido pelo STJ no Tema 1.130. Nesse '
             'sentido, e considerando a vultosa quantidade de cumprimentos de '
             'sentença versando sobre o referido título, determino aos '
             'exequentes que procedam ao desmembramento deste cumprimento de '
             'sentença, devendo observar os seguintes parâmetros, para fins de '
             'organização e maior eficiência na análise e na expedição de '
             'requisições de pagamento junto ao SIREA (Sistema de Requisição '
             'de Pagamento Ágil): Deverão constar no máximo 5 (cinco) '
             'exequentes no polo ativo de cada cumprimento de sentença '
             'proposto, todos com domicílio necessário no mesmo ente '
             'federativo e com lotação no mesmo órgão à época do reajuste. Os '
             'casos de prioridade especial (maiores de 80 anos - art. 71, §5º '
             'da Lei n. 10.741/2003) deverão ser distribuídos de forma '
             'individualizada. Os demais casos de prioridade legal deverão ser '
             'distribuídos de forma a constar, no polo ativo, apenas '
             'exequentes na referida condição, limitados a 5 (cinco). As '
             'habilitações de herdeiros deverão ser feitas em cumprimento de '
             'sentença apartado, de forma individual, e informando, na '
             'petição, o número do cumprimento de sentença originário. '
             'Destaque-se que, na autuação: (i) deverá constar como exequente '
             'o ESPÓLIO, (ii) havendo inventário judicial, o inventariante '
             'deverá constar como representante do Espólio, (iii) em caso de '
             'inventário finalizado, os herdeiros deverão constar como '
             'exequentes (juntamente com o espólio) - e não como terceiros '
             'interessados. Na autuação, deverá constar o número do processo '
             'originário no campo “processo referência” e na classe '
             '“cumprimento de sentença derivado de ação coletiva”; Nos casos '
             'em que houver o desmembramento do cumprimento de sentença deverá '
             'ser juntado o protocolo de distribuição do cumprimento de '
             'sentença originário, com informações referentes às partes, data '
             'da distribuição originária, etc. A declaração de '
             'hipossuficiência econômica de pessoa natural é presumida '
             'verdadeira, devendo o benefício da gratuidade de justiça ser '
             'deferido na ausência de elementos que infirmem essa presunção, '
             'conforme jurisprudência do TRF da 1ª Região. Os documentos '
             'referentes a cada exequente deverão ser juntados de forma '
             'individualizada, preferencialmente em arquivo devidamente '
             'nominado, observando-se o disposto no art. 17, da Portaria '
             'Consolidada - PRESI 8016281/2019. Este juízo adverte, desde já, '
             'que eventual condenação em honorários da fase de cumprimento de '
             'sentença somenteocorreráquando da prolação da sentença, nos '
             'termos do art. 85, §1º do CPC. Assim, prezando pela necessária '
             'padronização no trâmite deste e dos demais cumprimentos de '
             'sentença derivados da ação coletiva n. '
             '0033198-04.2007.4.01.3400, deixo consignado que os '
             'desmembramentos serão uma CONTINUIDADE dos cumprimentos de '
             'sentença originários, sendo aproveitados todos os atos '
             'processuais, no que couber. Após, arquivem-se os autos, servindo '
             'este apenas para fins de consulta. Frisa-se que não serão '
             'apreciados pedidos realizados no bojo do presente cumprimento de '
             'sentença, bem como que os desmembramentos só devem ser '
             'distribuídos após o trânsito em julgado da presente ação, sob '
             'risco de configuração de litispendências, nos termos do art. '
             '337, §3.º, CPC. Decorrido o prazo, oficie-seao Nupje do TRF1, '
             'por e-mail, para que promova o incidente de bloqueio de '
             'peticionamentos nesta ação. Intime-se. Oficie-se. Arquive-se. '
             'Brasília - DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado '
             'eletronicamente)',
 'data': '2025-05-23',
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           'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
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 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a petição protocolada no curso do '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         'Intercorrente',
                           'nome': 'Petição Intercorrente'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que o curso do processo foi '
                                        'suspenso por algum motivo, findo o '
                                        'qual ele voltará a tramitar '
                                        'normalmente.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão De Processo Suspenso',
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 'conteudo': 'Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de '
             'outro juízo ou declaração incidente',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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           'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara '
             'Federal Cível da SJDF',
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           'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
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                                        'solicitadas ou prestadas no curso de '
                                        'um processo judicial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Informações Prestadas '
                                         '> Informações Prestadas (Outras)',
                           'nome': 'Informações Prestadas (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Informação de Prevenção',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que o curso do processo foi '
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                                        'qual ele voltará a tramitar '
                                        'normalmente.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão De Processo Suspenso',
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 'conteudo': 'Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de '
             'outro juízo ou declaração incidente',
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                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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 'conteudo': 'Juntada de Informação de Prevenção',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Inclui o recebimento de petição '
                                        'inicial do protocolo, além dos autos '
                                        'encaminhados para os diversos '
                                        'registros de distribuição, como '
                                        'redistribuição, cancelamento, etc.\n'
                                        'Marca o início da responsabilidade do '
                                        'Distribuidor pelo documento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebido pelo Distribuidor',
 'data': '2023-07-01',
 'fonte': {'fonte_id': 15299,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
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                                        'após os procedimentos de protocolo, '
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                                        'movimento Recebido.',
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                                         'Distribuidor > Distribuição',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Inclui o recebimento de petição '
                                        'inicial do protocolo, além dos autos '
                                        'encaminhados para os diversos '
                                        'registros de distribuição, como '
                                        'redistribuição, cancelamento, etc.\n'
                                        'Marca o início da responsabilidade do '
                                        'Distribuidor pelo documento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Recebimento',
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 'conteudo': 'Recebido pelo Distribuidor',
 'data': '2023-07-01',
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           'nome': 'Tribunal Regional Federal da 1ª Região',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
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                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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