Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0889294-62.2025.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Nome: OCIRALVA DE SOUZA FARIAS TABOSA Endereço: Rua Arciprestes Manoel Teodoro, 329, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-700 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: 0000000, 00000, 000000, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 DECISÃO A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para que a ré exclua seus dados pessoais de cadastros de inadimplentes, bem como se abstenha de incluir novos apontamentos com relação aos contratos de empréstimo que mantém junto à instituição financeira, dado que todos os descontos decorrentes deles são consignados diretamente em sua folha de pagamento, não havendo qualquer inadimplemento que justifique a inscrição. Decido. Ao menos em cognição sumária, não há probabilidade no direito alegado, haja vista que não há qualquer elemento de convicção nos autos que evidencie a inscrição indevida de dados pessoais da autora em cadastros de inadimplentes. Sendo assim, indefiro o pedido de tutela de urgência (art. 300, § 3°, dp Código de Processo Civil). Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito A consulta ao processo e seus documentos poderá ser realizada através do QRCode:
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Data: 2025-10-07
Importado em: 06 de Novembro de 2025 às 14:36
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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'estão no gabinete do juiz esperando '
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Data: 2025-10-07
Importado em: 06 de Novembro de 2025 às 14:36
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Audiência de Una designada em/para 19/03/2026 11:00, 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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Data: 2025-10-07
Importado em: 06 de Novembro de 2025 às 14:36
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio
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