Movimentações do Processo

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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. '
             'Regina Helena Santos e Silva Tribunal Pleno INTIMAÇÃO '
             '8001073-60.2017.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De '
             'Justiça Parte Autora: Licia Maria Farias Ollero Advogado: '
             'Ludymilla Barreto Carrera (OAB:BA26565-A) Advogado: Marcela '
             'Ollero Farias (OAB:BA31277-A) Parte Autora: Angelica Maria De '
             'Menezes Santos Advogado: Ludymilla Barreto Carrera '
             '(OAB:BA26565-A) Advogado: Marcela Ollero Farias (OAB:BA31277-A) '
             'Parte Re: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL '
             'DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL PLENO ATO ORDINATÓRIO '
             'Prezado (a) Senhor (a), Intimo, com fulcro no art. 93. inciso '
             'XIV da Constituição Federal c/c arts. 2º e 152, inciso VI do '
             'Código de Processo Civil e das Notas Explicativas da Tabela de '
             'Custas I, instituída pela Lei Estadual nº 12.373/2011, alterada '
             'pela Lei n. 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário n.º '
             '803/2021, ora vigente, V. S.ª., nesta data, para que efetue o '
             'recolhimento das custas finais remanescentes relativas aos atos '
             'praticados com custas não adimplidas, conforme demonstrativo em '
             'anexo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e '
             'inscrição em Dívida Ativa, conforme determina o art. 4º do Ato '
             'Conjunto n.º 14, de 24 de setembro de 2019. Saliento que a guia '
             'de recolhimento poderá ser atualizado conforme link < '
             'http://www2.tjba.jus.br/scr/cr >. 14 de novembro de 2024 '
             'SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO',
 'data': '2024-12-06',
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             'Justiça Parte Autora: Licia Maria Farias Ollero Advogado: '
             'Ludymilla Barreto Carrera (OAB:BA26565-A) Advogado: Marcela '
             'Ollero Farias (OAB:BA31277-A) Parte Autora: Angelica Maria De '
             'Menezes Santos Advogado: Ludymilla Barreto Carrera '
             '(OAB:BA26565-A) Advogado: Marcela Ollero Farias (OAB:BA31277-A) '
             'Parte Re: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL '
             'DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL PLENO ATO ORDINATÓRIO '
             'Prezado (a) Senhor (a), Intimo, com fulcro no art. 93. inciso '
             'XIV da Constituição Federal c/c arts. 2º e 152, inciso VI do '
             'Código de Processo Civil e das Notas Explicativas da Tabela de '
             'Custas I, instituída pela Lei Estadual nº 12.373/2011, alterada '
             'pela Lei n. 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário n.º '
             '803/2021, ora vigente, V. S.ª., nesta data, para que efetue o '
             'recolhimento das custas finais remanescentes relativas aos atos '
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             'anexo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e '
             'inscrição em Dívida Ativa, conforme determina o art. 4º do Ato '
             'Conjunto n.º 14, de 24 de setembro de 2019. Saliento que a guia '
             'de recolhimento poderá ser atualizado conforme link < '
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                                        'definitiva é registrada pela '
                                        'secretaria, em outros, pela '
                                        'distribuição. Também usado pelos '
                                        'tribunais quando devolve o processo '
                                        'ao primeiro grau após julgamento de '
                                        'recurso.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Baixa Definitiva',
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                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
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                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos #Não preenchido#',
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                                        'autos.',
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                                         'Certidão de Juntada',
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 'conteudo': 'Juntada de termo',
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                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/06/2023 23:59.',
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                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)',
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                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de ANGELICA MARIA DE MENEZES SANTOS em '
             '19/05/2023 23:59.',
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                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de LICIA MARIA FARIAS OLLERO em 19/05/2023 '
             '23:59.',
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                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Acórdão em 26/04/2023.',
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                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Acórdão em 26/04/2023.',
 'data': '2023-05-03',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
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                                   'Eletrônico'},
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 'data': '2023-05-03',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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                                         'Justiça Eletrônico',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2023-04-26',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Tribunal De Justiça \n'
             ' Acórdão: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Tribunal Pleno \n'
             ' Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. '
             '8001073-60.2017.8.05.0000.1.AgIntCiv \n'
             ' Órgão Julgador: Tribunal Pleno \n'
             ' ESPÓLIO: LICIA MARIA FARIAS OLLERO e outros \n'
             ' Advogado(s): LUDYMILLA BARRETO CARRERA, MARCELA OLLERO FARIAS \n'
             ' ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' ACORDÃO \n'
             ' DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO '
             'CÍVEL.AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O\n'
             ' PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL MÍNIMO DE 1% '
             'SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. A\n'
             ' GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E '
             'PROVIDO. \n'
             ' 1. Alega a recorrente que não possui condições de arcar com as '
             'custas judiciais e honorários advocatícios sem o prejuízo\n'
             ' da sua mantença pessoal e da sua família. \n'
             ' 2. A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito '
             'fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição\n'
             ' Federal, ao dispor que o “Estado prestará assistência jurídica '
             'integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de\n'
             ' recursos". \n'
             ' 3. Presentes os pressupostos necessários para a sua concessão, '
             'a assistência judiciária gratuita deve ser deferida a ora\n'
             ' agravante. \n'
             ' 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. \n'
             ' ACÓRDÃO \n'
             ' Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente '
             'identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da\n'
             ' Turma Julgadora do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do '
             'Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO\n'
             ' AO AGRAVO INTERNO, na forma do quanto fundamentado no voto da '
             'excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a\n'
             ' este se integra. \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' TRIBUNAL PLENO \n'
             ' DECISÃO PROCLAMADA \n'
             ' Conhecido e provido Por Unanimidade \n'
             ' Salvador, 3 de Abril de 2023. \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Tribunal Pleno \n'
             ' Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. '
             '8001073-60.2017.8.05.0000.1.AgIntCiv \n'
             ' Órgão Julgador: Tribunal Pleno \n'
             ' ESPÓLIO: LICIA MARIA FARIAS OLLERO e outros \n'
             ' Advogado(s): LUDYMILLA BARRETO CARRERA, MARCELA OLLERO FARIAS \n'
             ' ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' RELATÓRIO \n'
             ' Vistos, etc. \n'
             ' Cuida-se de agravo interno interposto por LICIA MARIA FARIAS '
             'OLLERO, contra decisão monocrática que homologou a\n'
             ' desistência da ação pleiteada pela ora agravante condenando-a '
             'ao pagamento de verba honorária, ora fixada em percentual\n'
             ' mínimo de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, '
             'nos moldes do art. 85, §3º, V do Código Processual Civil. \n'
             ' É contra essa decisão que se insurge o recurso, sob o argumento '
             'de que a agravante, não possui condições de arcar com\n'
             ' as custas judiciais e honorários advocatícios sem o prejuízo da '
             'sua mantença pessoal e da sua família. \n'
             ' Em suas razões recursais, alega a agravante que “a requerente '
             'não possui condições financeiras de arcar com os honorários\n'
             ' advocatícios de sucumbência de 1% sobre o valor da causa - R$ '
             '428.760,07 (quatrocentos e vinte e oito mil reais setecentos\n'
             ' e sessenta reais e sete centavos) -, que resultam em R$ 4287,60 '
             '(quatro mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta\n'
             ' centavos), valor exorbitante da condição econômica da '
             'agravante". \n'
             ' Informa, ainda, “o falecimento da requerente ANGÉLICA MARIA DE '
             'MENEZES SANTOS, aplicando-se o disposto nos artigos\n'
             ' 87, “caput" e § 1º, 110 e 313, §§ 1º e 2º, do Diploma '
             'Processual Civil, de modo que, concorrendo diversos autores ou '
             'diversos\n'
             ' réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e '
             'pelos honorários. A sentença deverá distribuir entre os\n'
             ' litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade '
             'proporcional pelo pagamento das verbas previstas." \n'
             ' Devidamente intimado o ESTADO DA BAHIA manifestou-se conforme '
             'ID.29891850. \n'
             ' Após regular distribuição do processo, coube-me o encargo de '
             'Relatora. \n'
             ' Vieram os autos para julgamento. \n'
             ' Este é o relatório que encaminho à Secretaria do Tribunal Pleno '
             'para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos\n'
             ' dos artigos 931, caput e 934, caput, ambos do CPC. \n'
             ' Salvador/BA, 7 de novembro de 2022. \n'
             ' Desa. Regina Helena Santos e Silva Tribunal Pleno\n'
             ' Relatora \n'
             ' XB \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Tribunal Pleno \n'
             ' Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. '
             '8001073-60.2017.8.05.0000.1.AgIntCiv \n'
             ' Órgão Julgador: Tribunal Pleno \n'
             ' ESPÓLIO: LICIA MARIA FARIAS OLLERO e outros \n'
             ' Advogado(s): LUDYMILLA BARRETO CARRERA, MARCELA OLLERO FARIAS \n'
             ' ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' VOTO \n'
             ' Consoante relatado, cuida-se de agravo interno interposto por '
             'LICIA MARIA FARIAS OLLERO, contra decisão monocrática\n'
             ' que homologou a desistência da ação pleiteada pela ora '
             'agravante condenando-a ao pagamento de verba honorária, ora\n'
             ' fixada em percentual mínimo de 1% (um por cento) sobre o valor '
             'atribuído à causa, nos moldes do art. 85, §3º, V do Código\n'
             ' Processual Civil. \n'
             ' Trata-se de pedido de suspensão da condenação de ônus da '
             'sucumbência, em virtude dos benefícios da justiça gratuita\n'
             ' formulado por pessoa física. \n'
             ' É o que importa relatar. Decido. \n'
             ' A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito '
             'fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição\n'
             ' Federal, ao dispor que o “Estado prestará assistência jurídica '
             'integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de\n'
             ' recursos". \n'
             ' Da mesma forma, o artigo 98 do CPC/15 consigna que “A pessoa '
             'natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com '
             'insuficiência\n'
             ' de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os '
             'honorários advocatícios tem direito à gratuidade da\n'
             ' justiça, na forma da lei". \n'
             ' E para o deferimento do benefício, suficiente a mera alegação '
             'de insuficiência econômica para o pagamento das custas\n'
             ' processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio '
             'ou de sua família, ante a presunção de veracidade,\n'
             ' considerando ausência de prova em iuris tantum sentido '
             'contrário (art. 99, § 3º do CPC/15). \n'
             ' A rigor, o Juiz não pode exigir nada mais do que exige a lei, '
             'muito embora haja doutrina e jurisprudência dizendo o '
             'contrário. \n'
             ' Neste sentido, o entendimento do e. Superior Tribunal de '
             'Justiça: \n'
             ' AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA '
             'ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA\n'
             ' SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. \n'
             ' 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de '
             'Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode '
             'ser\n'
             ' indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos '
             'elementos acostados aos autos, de que não se trata de\n'
             ' hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Não prevalece o '
             'indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal '
             'de\n'
             ' origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade '
             'do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção\n'
             ' juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício '
             'não possui condições de arcar com as despesas do processo\n'
             ' sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por '
             'isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma\n'
             ' comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência '
             'judiciária gratuita. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg\n'
             ' no AgRg no AREsp 711.411/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA '
             'TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016). \n'
             ' Assim, a gratuidade só poderá ser negada se estiver comprovada, '
             'de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do\n'
             ' postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de '
             'seu sustento ou de sua família. \n'
             ' Essa é a redação do parágrafo 2º do art. 99 do CPC/15: \n'
             ' Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado '
             'na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de\n'
             ' terceiro no processo ou em recurso. \n'
             ' (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver '
             'nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos\n'
             ' legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de '
             'indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do\n'
             ' preenchimento dos referidos pressupostos. \n'
             ' Da análise dos fólios, entendo que o recurso comporta desate '
             'monocrático, haja vista o quanto disposto no artigo 932, IV, do\n'
             ' CPC vigente, combinado com o entendimento consolidado no '
             'Verbete Sumular nº. 568 do Superior Tribunal de Justiça. \n'
             ' Pois bem. \n'
             ' O Códex novo, em seu art. 99, §7º, estabelece que, ao Relator, '
             'incumbe apreciar o pleito de gratuidade da justiça. \n'
             ' Por sua vez, o seu §2º, da norma processual, determina que '
             'havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos\n'
             ' pressupostos legais a concessão da gratuidade, deve a parte '
             'comprovar o preenchimento dos requisitos. \n'
             ' Nestas circunstâncias, o benefício da justiça gratuita deve ser '
             'deferido à agravante. \n'
             ' Por todo exposto, com supedâneo do NCPC, CONHEÇO E DOU '
             'PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para o fim de\n'
             ' suspender a exigibilidade do pagamento relativo ao ônus da '
             'sucumbência, em virtude dos benefícios da justiça gratuita\n'
             ' concedido à ora Agravante. \n'
             ' Dê ciência desta decisão ao douto Juiz da causa. \n'
             ' Salvador/BA, 7 de novembro de 2022. \n'
             ' Desa. Regina Helena Santos e Silva Tribunal Pleno \n'
             ' Relatora \n'
             ' XB',
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 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
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           'sigla': 'DJBA',
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 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' Desa. Regina Helena Santos e Silva Tribunal Pleno \n'
                    ' ACÓRDÃO',
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 'tipo_publicacao': 'Agravo Interno Cível'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#',
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão que conhece (ou '
                                        'seja, admite) um recurso interposto '
                                        'pela parte, pois presentes os '
                                        'requisitos de admissibilidade. Além '
                                        'de conhecido, o recurso foi provido, '
                                        'com a reforma/invalidação da decisão '
                                        'impugnada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Conhecimento E Provimento',
                           'nome': 'Conhecimento E Provimento'},
 'conteudo': 'Conhecido o recurso de LICIA MARIA FARIAS OLLERO - CPF: '
             '236.990.275-20 (ESPÓLIO) e provido',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de certidão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
                                        'julgamento, após discussão em sessão '
                                        'sobre a resolução do mérito (o que se '
                                        'pretende com o processo) da questão '
                                        'processual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Deliberado em Sessão > Julgado > '
                                         'Mérito',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
 'conteudo': 'Incluído em pauta para 03/04/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO '
             'VIRTUAL.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O Pedido como ação processual '
                                        'consiste em um requerimento formulado '
                                        'em juízo, ou seja, é o ato de pedir '
                                        'alguma coisa ao magistrado.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido '
                                         '(Outros)',
                           'nome': 'Pedido (Outros)'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'Publicado Despacho em 26/01/2023.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
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 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023',
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                                        'na imprensa oficial.',
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                                         'Certidão de Publicação',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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 'conteudo': 'Jurisdição: Tribunal De Justiça \n'
             ' Despacho: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Tribunal Pleno \n'
             ' Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001073-60.2017.8.05.0000 \n'
             ' Órgão Julgador: Tribunal Pleno \n'
             ' PARTE AUTORA: LICIA MARIA FARIAS OLLERO e outros \n'
             ' Advogado(s): LUDYMILLA BARRETO CARRERA (OAB:BA26565-A), MARCELA '
             'OLLERO FARIAS (OAB:BA31277-A) \n'
             ' PARTE RE: ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' Vistos, etc... \n'
             ' Aguarde-se o julgamento do agravo interno. \n'
             ' Após, retornem os autos conclusos. \n'
             ' Publique-se. \n'
             ' Intime-se. \n'
             ' Salvador/BA, 27 de outubro de 2022. \n'
             ' Desa. Regina Helena Santos e Silva Tribunal Pleno\n'
             ' Relatora',
 'data': '2023-01-26',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
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           'sigla': 'DJBA',
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 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' Desa. Regina Helena Santos e Silva Tribunal Pleno \n'
                    ' DESPACHO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Petição Cível'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
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                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2022 23:59.',
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                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
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                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
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             '26/08/2022 23:59.',
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                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de LICIA MARIA FARIAS OLLERO em 26/08/2022 '
             '23:59.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'conteudo': 'Conclusos #Não preenchido#',
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                                        'pública, emitido por um cartório ou '
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                                        'na imprensa oficial.',
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                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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                                         'Justiça Eletrônico',
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 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Tribunal De Justiça \n'
             ' Decisão: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Tribunal Pleno \n'
             ' Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001073-60.2017.8.05.0000 \n'
             ' Órgão Julgador: Tribunal Pleno \n'
             ' PARTE AUTORA: LICIA MARIA FARIAS OLLERO e outros \n'
             ' Advogado(s): LUDYMILLA BARRETO CARRERA (OAB:BA26565-A), MARCELA '
             'OLLERO FARIAS (OAB:BA31277-A)\n'
             ' PARTE RE: ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' DECISÃO MONOCRÁTICA \n'
             ' Vistos, etc... \n'
             ' Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar '
             'impetrado por TIAGO NOGUEIRA DE JESUS em face de suposto\n'
             ' ato ilegal e abusivo perpetrado pelas autoridades coatoras ora '
             'indicadas na inicial, in casu, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AD-\n'
             ' MINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA e o PREFEITO '
             'MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA. \n'
             ' Em síntese, narrou a impetrante que “prestou concurso público '
             'para o cargo 401 - PROFESSOR - PEDAGOGIA – Administração\n'
             ' Direta da Prefeitura Municipal de Feira de Santana, regido pelo '
             'Edital nº 01/2018, ocupando, ao final, a posição de número 800,\n'
             ' para ampla concorrência, no resultado da seleção". \n'
             ' Informou, ainda, que em dezembro de 2021, a nomeação e '
             'convocação, em relação ao referido concurso, alcançou o '
             'candidato\n'
             ' de posição 798 (ato de convocação anexo) para ampla '
             'concorrência, e, paralelamente, em 29 de março de 2022, foram '
             'convo-\n'
             ' cados 128 candidatos do concurso regido pelo edital n.º 01/2022 '
             '– sob Regime Especial de Direito Administrativo/REDA, e, em\n'
             ' 20 de abril de 2022, para o mesmo edital n.º 01/2022 (REDA) '
             'foram convocados 232. \n'
             ' Alega que “se o número de selecionado por meio do Regime '
             'Especial de Direito Administrativo/REDA fosse transmudado em\n'
             ' número de convocados para o concurso público regido sob o '
             'edital nº 01/2018, seriam, atualmente, 1.158 (mil cento e '
             'cinquenta\n'
             ' e oito) concursados nomeados, o que, decerto, incluiria o '
             'impetrante". \n'
             ' Salienta ainda que “em agosto de 2021 o prazo de validade do '
             'concurso fora prorrogado, após a aprovação do PL 24.214/2021\n'
             ' por unanimidade". \n'
             ' Aduz que “mesmo diante da prorrogação de tal concurso, o qual '
             'observou os princípios constitucionais da isonomia e da legali-\n'
             ' dade que norteiam o acesso a cargos públicos, o município de '
             'Feira de Santana continuou, e continua, contratando professores\n'
             ' para a área de pedagogia por meio de vínculo precário, '
             'realizando um sem número de processos seletivos simplificados '
             'para\n'
             ' o cargo". \n'
             ' Ao final, postulou a concessão do writ, buscando a tutela '
             'antecipada de forma definitiva, com o fito de garantir o direito '
             'líquido e\n'
             ' certo da impetrante e, por via de consequência, determinar a '
             'reserva de vaga para o impetrante, evitando assim a sua '
             'preterição\n'
             ' e, postula ainda a nomeação, e convocação para posse no cargo '
             '401 – professor pedagogia. \n'
             ' É o escorço dos autos. Decido \n'
             ' Em meu sentir, tenho que esta Egrégia Corte não é '
             'originariamente órgão competente para apreciação do presente '
             'mandamus,\n'
             ' visto que, por força do disposto no artigo 123, inciso I, b, da '
             'Constituição do Estado da Bahia: “Compete ao Tribunal de '
             'Justiça,\n'
             ' (...): I- processar e julgar, originariamente: b) os mandados '
             'de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa da\n'
             ' Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus membros, '
             'dos Secretários de Estado, dos Presidentes dos Tribunais de\n'
             ' Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Defensor '
             'Público-Geral do Estado, do Procurador-Geral do Estado e do '
             'Prefeito da\n'
             ' Capital." \n'
             ' Ademais, segundo o artigo 70, II, “b" da LOJ - LEI Nº 10.845 DE '
             '27 DE NOVEMBRO DE 2007, “compete aos Juízes das Varas\n'
             ' da Fazenda Pública, processar e julgar, em matéria '
             'administrativa: b) os mandados de segurança contra atos das '
             'autoridades\n'
             ' dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas '
             'naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do\n'
             ' Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a '
             'competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos\n'
             ' fracionários". \n'
             ' Frise-se, ainda, quanto à competência originária do Tribunal de '
             'Justiça, mister assinalar que ex vi do art. 83, XI, b, do '
             'RITJ/BA,\n'
             ' esta deve-se restringir aos seguintes casos: \n'
             ' “Ao Tribunal Pleno, constituído por todos os membros efetivos '
             'do Tribunal de Justiça, compete privativamente: \n'
             ' - Processar e julgar os feitos a seguir enumerados: \n'
             ' b) os mandados de segurança contra condutas administrativas, os '
             'habeas-data e os mandados de injunção contra atos ou omis-\n'
             ' sões: - do Governador do Estado; - da Assembléia Legislativa e '
             'sua Mesa e de seu Presidente; - do próprio Tribunal de Justiça\n'
             ' e de seus Presidente, Vice-Presidentes e Corregedores; - das '
             'Câmaras, Turmas e das Seções Cíveis, Criminais e respectivos\n'
             ' Presidentes." \n'
             ' Assim, depreende-se que o Órgão Judicante competente para '
             'processar e julgar o presente feito é a Vara da Fazenda Pública\n'
             ' da Comarca de Feira de Santana, posto que, o writ fora manejado '
             'contra suposto ato ilegal e abusivo emanado pelas autorida-\n'
             ' des coatoras do Município de Feira de Santana, conforme consta '
             'na peça exordial. \n'
             ' Diante do exposto, em virtude do Tribunal de Justiça não '
             'possuir competência originária para processar e julgar o '
             'presente man-\n'
             ' damus, declino da competência e determino a remessa dos autos à '
             'Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana.\n'
             ' Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. \n'
             ' Salvador/BA, 12 de julho de 2022. \n'
             ' Desa. Regina Helena Santos e Silva - Tribunal Pleno \n'
             ' Relatora',
 'data': '2022-08-02',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 319768765,
           'sigla': 'DJBA',
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 'id': 11102149012,
 'pagina': 253,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' Desa. Regina Helena Santos e Silva Tribunal Pleno \n'
                    ' DECISÃO',
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                                        '(retirado) documento do processo, '
                                        'quando este não for petição.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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                                         'Cancelamento > Movimentação '
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                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
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 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#',
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 'conteudo': "Declarada incompetênciaMovimento excluído em '01/08/2022 13:34' "
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                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
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                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2022 23:59.',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos #Não preenchido#',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/06/2022 23:59.',
 'data': '2022-06-08',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
                                        'processual que visa refutar as razões '
                                        'de um recurso, apresentado pela parte '
                                        'contrária, com fundamentos que '
                                        'viabilizem a sua defesa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contrarrazões > '
                                         'Contrarrazões (Outros)',
                           'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de contra-razões',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)',
 'data': '2022-04-27',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Despacho em 27/04/2022.',
 'data': '2022-04-27',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022',
 'data': '2022-04-27',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637618004,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819510432,
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Tribunal De Justiça \n'
             ' Despacho: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Tribunal Pleno \n'
             ' Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. '
             '8001073-60.2017.8.05.0000.1.AgIntCiv \n'
             ' Órgão Julgador: Tribunal Pleno \n'
             ' ESPÓLIO: LICIA MARIA FARIAS OLLERO e outros \n'
             ' Advogado(s): LUDYMILLA BARRETO CARRERA (OAB:BA26565-A), MARCELA '
             'OLLERO FARIAS (OAB:BA31277-A) \n'
             ' ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' Nos termos da regra expressa no art. 1.021, §2º, do CPC/15 e no '
             'art. 320, §1º, do RITJBA, intime-se a(s) parte(s) agravada(s),\n'
             ' para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno '
             'agitado pelo ESTADO DA BAHIA, no prazo de 15 (quinze) dias\n'
             ' úteis. \n'
             ' Após, voltem-me conclusos. \n'
             ' Publique-se. intimem-se. Cumpra-se \n'
             ' Salvador/BA, 19 de abril de 2022. \n'
             ' Desa. Regina Helena Santos e Silva Tribunal Pleno \n'
             ' Relatora',
 'data': '2022-04-27',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 319768765,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11102148999,
 'pagina': 59,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' Desa. Regina Helena Santos e Silva Tribunal Pleno \n'
                    ' DESPACHO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Agravo Interno Cível'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
 'data': '2022-04-26',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#',
 'data': '2022-04-26',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2022-04-22',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
 'data': '2022-04-22',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'conteudo': 'Conclusos #Não preenchido#',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
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 'conteudo': 'Juntada de certidão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ANGELICA MARIA DE MENEZES SANTOS em '
             '31/03/2022 23:59.',
 'data': '2022-04-01',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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 'id': 18819509122,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de LICIA MARIA FARIAS OLLERO em 31/03/2022 '
             '23:59.',
 'data': '2022-04-01',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)',
 'data': '2022-03-31',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos #Não preenchido#',
 'data': '2022-03-25',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819510350,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por dependência',
 'data': '2022-03-25',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637618004,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819510348,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Despacho em 23/03/2022.',
 'data': '2022-03-24',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819509119,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022',
 'data': '2022-03-24',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819509118,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
 'data': '2022-03-23',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819509117,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Tribunal De Justiça \n'
             ' Despacho: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Tribunal Pleno \n'
             ' Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001073-60.2017.8.05.0000 \n'
             ' Órgão Julgador: Tribunal Pleno \n'
             ' PARTE AUTORA: LICIA MARIA FARIAS OLLERO e outros \n'
             ' Advogado(s): LUDYMILLA BARRETO CARRERA (OAB:BA26565-A), MARCELA '
             'OLLERO FARIAS (OAB:BA31277-A) \n'
             ' PARTE RE: ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' Da análise dos autos, verifica-se a interposição de recurso de '
             'Agravo Interno contra a DECISÃO MONOCRÁTICA id 18700689\n'
             ' , como mera petição. \n'
             ' Antes de processar aludido recurso convém, entretanto, chamar o '
             'feito à ordem, ex vi decisão do Conselho Nacional de\n'
             ' Justiça, nos autos do processo administrativo n° '
             '0001915-16.2020.2.00.0000, que autorizou o Tribunal de Justiça '
             'da Bahia\n'
             ' a promover a autuação de recursos incidentais no PJe com '
             'numeração própria. \n'
             ' Nesse contexto, em cumprimento às diretrizes desta Corte '
             'Estadual, determino a intimação do recorrente, por seu '
             'advogado,\n'
             ' para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promova a autuação '
             'da aludida insurgência de forma autônoma, com numeração\n'
             ' própria, sob pena de não conhecimento do recurso. \n'
             ' Escoado o prazo, voltem-me os autos conclusos, certificando-se '
             'o tempestivo cumprimento do presente decisum. \n'
             ' Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. \n'
             ' Tribunal de Justiça da Bahia, \n'
             ' Desa. Regina Helena Santos e Silva \n'
             ' Relatora',
 'data': '2022-03-23',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 319768765,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11102148967,
 'pagina': 149,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' Desa. Regina Helena Santos e Silva Tribunal Pleno \n'
                    ' DESPACHO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Petição Cível'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#',
 'data': '2022-03-22',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819509116,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2022-03-22',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
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                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2022 23:59.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de ANGELICA MARIA DE MENEZES SANTOS em '
             '26/11/2021 23:59.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de LICIA MARIA FARIAS OLLERO em 26/11/2021 '
             '23:59.',
 'data': '2021-12-01',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Decisão em 18/11/2021.',
 'data': '2021-11-19',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021',
 'data': '2021-11-19',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Tribunal De Justiça \n'
             ' Decisão: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Tribunal Pleno \n'
             ' Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001073-60.2017.8.05.0000 \n'
             ' Órgão Julgador: Tribunal Pleno \n'
             ' PARTE AUTORA: LICIA MARIA FARIAS OLLERO e outros \n'
             ' Advogado(s): LUDYMILLA BARRETO CARRERA (OAB:BA26565-A), MARCELA '
             'OLLERO FARIAS (OAB:BA31277-A) \n'
             ' PARTE RE: ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' DECISÃO \n'
             ' Trata-se de Execução Individual de título coletivo proposta por '
             'LICIA MARIA FARIAS OLLERO E OUTROS em face de ESTADO\n'
             ' DA BAHIA, decorrente do julgamento do Mandado de Segurança '
             'nº.0011782-43.2010.8.05.0000, cuja relatoria coube, por\n'
             ' redistribuição, à Desa. Lícia de Castro L. Carvalho. \n'
             ' Este Relator, na qualidade de Substituto de Segundo Grau foi '
             'convocado por Decreto Judiciário nº 668/2021 publicado no\n'
             ' DJE de 28/10/2021, para substituir a Desa. Lícia de Castro L. '
             'Carvalho em razão de sua aposentadoria, passando, assim,\n'
             ' a responder pelo acervo do Gabinete. \n'
             ' Conforme dispõe o §4º do art. 83, do Regimento Interno desta '
             'Corte, os Juízes Substitutos de Segundo Grau somente\n'
             ' poderão participar do julgamento dos feitos de competência '
             'privativa do Tribunal Pleno, inclusive, na condição de Relator,\n'
             ' nos processos listados no inciso XXIII, do mesmo artigo '
             'supracitado. \n'
             ' Observa-se, assim, que a matéria objeto deste litígio, de '
             'competência privativa do Tribunal Pleno, não se encontra '
             'indicada\n'
             ' no rol taxativo do art. 83 XXIIII do Regimento Interno, não '
             'estando este Relator autorizado a atuar no feito. \n'
             ' Por tais razões, tratando-se de vacância do cargo e '
             'substituição precária, nos termos dos arts. 39, 41-A, 42 e 158 '
             'do\n'
             ' Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, determino o '
             'encaminhamento do feito à Secretaria do Tribunal Pleno para que\n'
             ' promova a redistribuição do processo, observadas as diligências '
             'de estilo. \n'
             ' Salvador-Ba, 11 de novembro de 2021 \n'
             ' Alberto Raimundo Gomes dos Santos \n'
             ' Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau',
 'data': '2021-11-18',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 319768765,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11102148935,
 'pagina': 101,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' Desa. Lícia de Castro L. Carvalho Tribunal Pleno \n'
                    ' DECISÃO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Petição Cível'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos #Não preenchido#',
 'data': '2021-11-17',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
                                        'se declara impedido; quando verifica '
                                        'a prevenção de outra vara, órgão '
                                        'julgador ou relator. Redistribuição '
                                        'por sucessão - para o 2º grau, nas '
                                        'hipóteses de mudança de mesa '
                                        'diretora, promoção, aposentadoria.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Redistribuição',
                           'nome': 'Redistribuição'},
 'conteudo': 'Redistribuído por sorteio em razão de impedimento',
 'data': '2021-11-17',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2021-11-17',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
                                        'se declara impedido; quando verifica '
                                        'a prevenção de outra vara, órgão '
                                        'julgador ou relator. Redistribuição '
                                        'por sucessão - para o 2º grau, nas '
                                        'hipóteses de mudança de mesa '
                                        'diretora, promoção, aposentadoria.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Redistribuição',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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 'conteudo': 'Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de termo',
 'data': '2021-11-17',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#',
 'data': '2021-11-16',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o juiz reconhece não ter '
                                        'competência para o julgamento do '
                                        'caso, diante das hipóteses legais. '
                                        'Deve determinar a remessa dos autos '
                                        'ao Juízo competente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Declaração > Incompetência',
                           'nome': 'Incompetência'},
 'conteudo': 'Declarada incompetência',
 'data': '2021-11-12',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão (Decisão)',
 'data': '2021-11-12',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos #Não preenchido#',
 'data': '2021-10-22',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de LICIA MARIA FARIAS OLLERO em 04/10/2021 '
             '23:59.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ANGELICA MARIA DE MENEZES SANTOS em '
             '04/10/2021 23:59.',
 'data': '2021-10-05',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ANGELICA MARIA DE MENEZES SANTOS em '
             '30/09/2021 23:59.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de LICIA MARIA FARIAS OLLERO em 30/09/2021 '
             '23:59.',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/09/2021 23:59.',
 'data': '2021-09-30',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
 'data': '2021-09-14',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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 'id': 18819509092,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Recurso é um meio de impugnação às '
                                        'decisões judicias.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Recurso '
                                         '(Outros)',
                           'nome': 'Recurso (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno',
 'data': '2021-09-09',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819509091,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Decisão em 08/09/2021.',
 'data': '2021-09-09',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
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 'id': 18819509090,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
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 'conteudo': 'Jurisdição: Tribunal De Justiça \n'
             ' Decisão: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Tribunal Pleno \n'
             ' Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001073-60.2017.8.05.0000 \n'
             ' Órgão Julgador: Tribunal Pleno \n'
             ' PARTE AUTORA: LICIA MARIA FARIAS OLLERO e outros \n'
             ' Advogado(s): LUDYMILLA BARRETO CARRERA (OAB:0026565/BA), '
             'MARCELA OLLERO FARIAS (OAB:3127700A/BA) \n'
             ' PARTE RE: ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' DECISÃO \n'
             ' Vistos estes autos \n'
             ' LICIA MARIA FARIAS OLLERO e ANGÉLICA MARIA DE MENEZES SANTOS, '
             'por meio de advogado manifestam desistência\n'
             ' concernente ao “cumprimento de acórdão em Mandado de Segurança '
             'coletivo" em decorrência da perda superveniente do\n'
             ' interesse de agir ( ID 9503540), exibindo comprovante de '
             'recolhimento de custas processuais, Documento de Arrecadação\n'
             ' Judiciária (ID 813402 e ID 9503540). \n'
             ' Considerando a apresentação de peça de defesa, “Impugnação à '
             'execução" (ID 4629285), Estado da Bahia restou intimado\n'
             ' por seu representante judicial, aquiescendo com a desistência, '
             'mediante “condenação da parte contrária no pagamento de\n'
             ' custas e honorários". ID14246398. \n'
             ' É o relatório. \n'
             ' Reza o art. 90, do CPC, “Proferida sentença com fundamento em '
             'desistência, em renúncia ou em reconhecimento do \n'
             ' pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que '
             'desistiu, renunciou ou reconheceu". \n'
             ' |Evidentemente compete à parte autora, eis que desistente da '
             'ação, responder por pagamento de verba honorária, a teor do \n'
             ' referido dispositivo legal, e observância ao princípio da '
             'causalidade, considerando que as custas já foram oportunamente \n'
             ' recolhidas (ID 813402 e ID 9503540). Na hipótese manifestada a '
             'desistência da ação após a citação da parte executada, e \n'
             ' apresentação oportuna de impugnação, \n'
             ' Ainda a teor da Lei Adjetiva Civil, art. ‘485. O juiz não '
             'resolverá o mérito quando’: \n'
             ' ‘VIII - homologar a desistência da ação;’ \n'
             ' Por tais razões, ante o desaparecimento do interesse de agir '
             'manifestado por parte autora, em observância à Lei Adjetiva\n'
             ' Civil, declara-se extinto o processo sem resolução de mérito, '
             'condenando a parte autora ao pagamento de verba honorária,\n'
             ' ora fixada em percentual mínimo de 1% (um por cento) sobre o '
             'valor atribuído à causa, nos moldes do art. 85, §3º, V (“Nas\n'
             ' causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos '
             'honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a '
             'IV\n'
             ' do § 2º e os seguintes percentuais: “V - mínimo de um e máximo '
             'de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito\n'
             ' econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.) '
             '§4º (“III - não havendo condenação principal ou não sendo\n'
             ' possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em '
             'honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;").\n'
             ' Publique-se, Intimem-se. Oportunamente dê-se baixa dos autos no '
             'setor competente. Cumpram-se formalidades legais.\n'
             ' DÁ-SE AO ATO FORÇA DE MANDADO/OFICIO. \n'
             ' Salvador/BA, 2 de setembro de 2021. \n'
             ' Desa. Lícia de Castro L. Carvalho \n'
             ' Relatora',
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 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' Desa. Lícia de Castro L. Carvalho Tribunal Pleno \n'
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                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
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                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
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                                        'imprensa oficial.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
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                                        'uma fase do procedimento mas não '
                                        'resolve o mérito, ou seja, não '
                                        'resolve o conflito levado à juízo '
                                        'diante do não atendimento dos '
                                        'requisitos de admissibilidade para '
                                        'que o mérito fosse apreciado.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
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                                         'De Mérito',
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                                        'de algum ato no processo.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2021 23:59.',
 'data': '2021-04-20',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819509080,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos #Não preenchido#',
 'data': '2021-04-07',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819509079,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de Petição (outras)',
 'data': '2021-04-07',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819509078,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2021 23:59.',
 'data': '2021-03-28',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819509077,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)',
 'data': '2021-03-26',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819509076,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Despacho em 26/03/2021.',
 'data': '2021-03-26',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819509075,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021',
 'data': '2021-03-26',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819509074,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Tribunal De Justiça \n'
             ' Despacho: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Tribunal Pleno \n'
             ' Processo: PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8001073-60.2017.8.05.0000 \n'
             ' Órgão Julgador: Tribunal Pleno \n'
             ' PARTE AUTORA: LICIA MARIA FARIAS OLLERO e outros \n'
             ' Advogado(s): LUDYMILLA BARRETO CARRERA (OAB:2656500A/BA), '
             'MARCELA OLLERO FARIAS (OAB:3127700A/BA) \n'
             ' PARTE RÉ: ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' Vistos estes autos. \n'
             ' Trata-se de processo redistribuído justificadamente. \n'
             ' A parte autora, em manifestação recente, ora submetida a minha '
             'apreciação, petição ID 9503540, comunica seu desinteresse\n'
             ' no prosseguimento da ação requerendo homologação da sua '
             'desistência . \n'
             ' Consoante art. 485, §4, do CPC, “Oferecida a contestação, o '
             'autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da\n'
             ' ação" \n'
             ' Nessas circunstâncias, considerando a apresentação de peça de '
             'defesa, “Impugnação à execução" (ID 4629285), intime-\n'
             ' se a parte Estado da Bahia, por seu representante judicial, '
             'possibilitando manifestação pertinente, nos moldes do referido\n'
             ' dispositivo legal da Lei Adjetiva em vigor. \n'
             ' Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, retornem-me os autos '
             'conclusos. \n'
             ' Salvador/BA, 16 de fevereiro de 2021. \n'
             ' Desa. Lícia de Castro L. Carvalho \n'
             ' Relatora \n'
             ' L2',
 'data': '2021-03-26',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 319768765,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11102148887,
 'pagina': 48,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' Desa. Lícia de Castro L. Carvalho Tribunal Pleno \n'
                    ' DESPACHO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Petição Cível'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#',
 'data': '2021-03-24',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819509073,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Situações em que o processo se '
                                        'encontra concluso para sentença, e o '
                                        'magistrado delibera serem necessárias '
                                        'providências suplementares antes do '
                                        'julgamento, ainda que decorrentes de '
                                        'atos praticados após a conclusão para '
                                        'sentença. Aplicável para juízo '
                                        'originário ou recursal. Também é '
                                        'aplicável aos julgamentos colegiados '
                                        'de primeiro grau das Justiças '
                                        'Militares.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Conversão > Julgamento em '
                                         'Diligência',
                           'nome': 'Julgamento em Diligência'},
 'conteudo': 'Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência',
 'data': '2021-03-24',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819509072,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/02/2021 23:59.',
 'data': '2021-03-12',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819509071,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ANGELICA MARIA DE MENEZES SANTOS em '
             '05/03/2021 23:59.',
 'data': '2021-03-10',
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 'conteudo': 'Jurisdição: Tribunal De Justiça \n'
             ' Decisão: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Tribunal Pleno \n'
             ' Processo: PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8001073-60.2017.8.05.0000 \n'
             ' Órgão Julgador: Tribunal Pleno \n'
             ' PARTE AUTORA: LICIA MARIA FARIAS OLLERO e outros \n'
             ' Advogado(s): LUDYMILLA BARRETO CARRERA (OAB:2656500A/BA), '
             'MARCELA OLLERO FARIAS (OAB:3127700A/BA) \n'
             ' PARTE RÉ: ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' DECISÃO \n'
             ' Versam os autos sobre pedido de Execução do Acórdão que '
             'concedeu a segurança vindicada pelo SINTAJ - Sindicato dos\n'
             ' Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do '
             'Estado da Bahia nos autos do Mandado de Segurança n° 0011782-\n'
             ' 43.2010.805.0000, impetrado em face do ESTADO DA BAHIA. \n'
             ' Da análise dos fólios, verifico a existência de minha suspeição '
             'por motivo de foro íntimo. \n'
             ' À vista do exposto, determino o retorno dos autos à Secretaria '
             'de Distribuição do 2° Grau para a redistribuição do feito.\n'
             ' Publique-se. Cumpra-se. \n'
             ' Salvador/BA, de janeiro de 2021. \n'
             ' Desa MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA \n'
             ' Relatora',
 'data': '2021-02-10',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 319768765,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11102148856,
 'pagina': 35,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' Desa. Maria da Purificação Silva Tribunal Pleno \n'
                    ' DECISÃO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Petição (cível)'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos #Não preenchido#',
 'data': '2021-02-09',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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 'id': 18819509057,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
                                        'se declara impedido; quando verifica '
                                        'a prevenção de outra vara, órgão '
                                        'julgador ou relator. Redistribuição '
                                        'por sucessão - para o 2º grau, nas '
                                        'hipóteses de mudança de mesa '
                                        'diretora, promoção, aposentadoria.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Redistribuição',
                           'nome': 'Redistribuição'},
 'conteudo': 'Redistribuído por sorteio em razão de suspeição',
 'data': '2021-02-09',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819509056,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE',
 'data': '2021-02-09',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2021-02-09',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819509053,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A exceção de impedimento ou suspeição '
                                        'é um incidente do processo que '
                                        'consiste na alegação de que o '
                                        'magistrado não é imparcial para '
                                        'julgar aquela demanda. Quando esta '
                                        'exceção é acolhida, com o '
                                        'reconhecimento da parcialidade do '
                                        'magistrado, o processo será julgado '
                                        'por outro juiz.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Acolhimento de exceção > '
                                         'Impedimento ou Suspeição',
                           'nome': 'Impedimento ou Suspeição'},
 'conteudo': 'Suspeição',
 'data': '2021-02-09',
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           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão (Decisão)',
 'data': '2021-02-09',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Decisão em 19/01/2021.',
 'data': '2021-01-23',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819509050,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos #Não preenchido#',
 'data': '2021-01-21',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819509049,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
                                        'se declara impedido; quando verifica '
                                        'a prevenção de outra vara, órgão '
                                        'julgador ou relator. Redistribuição '
                                        'por sucessão - para o 2º grau, nas '
                                        'hipóteses de mudança de mesa '
                                        'diretora, promoção, aposentadoria.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Redistribuição',
                           'nome': 'Redistribuição'},
 'conteudo': 'Redistribuído por sorteio em razão de impedimento',
 'data': '2021-01-21',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE',
 'data': '2021-01-21',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de termo',
 'data': '2021-01-21',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819509046,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Tribunal De Justiça \n'
             ' Decisão: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Tribunal Pleno \n'
             ' Processo: PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8001073-60.2017.8.05.0000 \n'
             ' Órgão Julgador: Tribunal Pleno \n'
             ' PARTE AUTORA: LICIA MARIA FARIAS OLLERO e outros \n'
             ' Advogado(s): LUDYMILLA BARRETO CARRERA (OAB:2656500A/BA), '
             'MARCELA OLLERO FARIAS (OAB:3127700A/BA) \n'
             ' PARTE RÉ: ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' DECISÃO \n'
             ' Vistos etc. \n'
             ' Figurando como Autoridade Coatora no Mandado de Segurança '
             'Coletivo n° 0011782-42.2010.8.05.0000, cujo cumprimento\n'
             ' ora se busca, amparada no art. 144, do Código de Processo '
             'Civil, declaro meu impedimento para processar e julgar o\n'
             ' presente feito. \n'
             ' Encaminhem-se os autos à Diretoria de Distribuição do 2° Grau, '
             'para redistribuição. \n'
             ' Publique-se. Intimem-se. \n'
             ' Salvador, em 15 de janeiro de 2021. \n'
             ' Telma Laura Silva Britto\n'
             ' Relatora',
 'data': '2021-01-19',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 319768765,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11102148836,
 'pagina': 90,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' Desa. Telma Laura Silva Britto Tribunal Pleno \n'
                    ' DECISÃO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Petição (cível)'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2021-01-18',
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           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A exceção de impedimento ou suspeição '
                                        'é um incidente do processo que '
                                        'consiste na alegação de que o '
                                        'magistrado não é imparcial para '
                                        'julgar aquela demanda. Quando esta '
                                        'exceção é acolhida, com o '
                                        'reconhecimento da parcialidade do '
                                        'magistrado, o processo será julgado '
                                        'por outro juiz.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Acolhimento de exceção > '
                                         'Impedimento ou Suspeição',
                           'nome': 'Impedimento ou Suspeição'},
 'conteudo': 'Impedimento',
 'data': '2021-01-15',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão (Decisão)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos #Não preenchido#',
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           'grau': 2,
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           'sigla': 'TJBA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
                                        'se declara impedido; quando verifica '
                                        'a prevenção de outra vara, órgão '
                                        'julgador ou relator. Redistribuição '
                                        'por sucessão - para o 2º grau, nas '
                                        'hipóteses de mudança de mesa '
                                        'diretora, promoção, aposentadoria.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Redistribuição',
                           'nome': 'Redistribuição'},
 'conteudo': 'Redistribuído por sorteio em razão de impedimento',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE',
 'data': '2021-01-11',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de termo',
 'data': '2021-01-11',
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           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Despacho em 17/12/2020.',
 'data': '2020-12-18',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Tribunal De Justiça \n'
             ' Despacho: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Tribunal Pleno \n'
             ' SR 05__________________________________ \n'
             ' Processo: PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8001073-60.2017.8.05.0000 \n'
             ' Órgão Julgador: Tribunal Pleno \n'
             ' PARTE AUTORA: LICIA MARIA FARIAS OLLERO e outros \n'
             ' Advogado(s): LUDYMILLA BARRETO CARRERA (OAB:2656500A/BA), '
             'MARCELA OLLERO FARIAS (OAB:3127700A/BA) \n'
             ' PARTE RÉ: ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' Em cumprimento ao disposto no art. 41-A do Regimento Interno, '
             'introduzido pela Emenda Regimental n° 2, de 09/12/2020,\n'
             ' à secretaria do Tribunal Pleno para que proceda à '
             'redistribuição da relatoria do presente feito. \n'
             ' Salvador/BA, 16 de dezembro de 2020. \n'
             ' Adriano Augusto Gomes Borges \n'
             ' Relator \n'
             ' Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. '
             '8011209-14.2020.8.05.0000 \n'
             ' Órgão Julgador: Tribunal Pleno \n'
             ' IMPETRANTE: DAVID WEBER AGUIAR COSTA \n'
             ' Advogado(s): JULIELTON RODRIGUES (OAB:0026175/ES) \n'
             ' IMPETRADO: DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE '
             'CONCURSO PARA PROVIMENTO DOS CAR-\n'
             ' GOS DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA '
             'BAHIA \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' Trata-se de mandado de segurança impetrado por DAVID WEBER '
             'AGUIAR COSTA contra ato supostamente coator atribuído\n'
             ' à DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DO CONCURSO '
             'PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO\n'
             ' DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, que '
             'indeferiu a solicitação de inscrição definitiva, em virtude da\n'
             ' não apresentação de certidão ou declaração idônea que comprove '
             'haver completado três anos de atividade jurídica, em\n'
             ' desacordo com o subitem 10.1.1, letra b, do Edital n°1/TJBA. \n'
             ' Por intermédio da petição de ID n.° 11990717, o impetrante '
             'informa que, por motivos alheios à sua vontade, isto é, em '
             'razão\n'
             ' de ter sido diagnosticado com COVID-19, se viu impossibilitado '
             'de realizar a prova oral do certame do Tribunal de Justiça da\n'
             ' Bahia, ocorrida em 16/09/2020. Diante disso, defendendo o seu '
             'direito à remarcação do teste, requereu a ratificação da\n'
             ' decisão monocrática de ID n.° 7399829, pleiteando, ainda, a '
             'remarcação de data e local da prova oral. \n'
             ' Isso posto, analisando o pedido formulado pelo acionante, '
             'conclui-se pela impossibilidade de ampliação do objeto da ação\n'
             ' mandamental nesse momento processual, mormente considerando que '
             'se trata de pedido e causa de pedir absolutamen-\n'
             ' te diversos daqueles constantes da peça exordial. \n'
             ' Sendo assim, considerando que o juiz deve decidir o mérito, a '
             'teor do que dispõe o art. 141 do CPC/2015, nos limites\n'
             ' propostos pelas partes, sendo vedado, ainda, proferir decisão '
             'de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte\n'
             ' em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492, '
             'CPC/2015), não há como dar guarida à ampliação requerida. \n'
             ' Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já teve '
             'oportunidade de se manifestar no seguinte sentido: \n'
             ' ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PORTARIA DE CONCESSÃO DE ANISTIA '
             'ANULADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO\n'
             ' LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA MANIFESTAMENTE '
             'INADMISSÍVEL. ORDEM DENEGADA. \n'
             ' [...] \n'
             ' V - Após a impetração do mandado de segurança, é vedada a '
             'alteração do pedido e da causa de pedir. Hipótese em que o\n'
             ' presente writ não pode ser utilizado para atacar ato diverso. '
             'Nesse sentido: AgRg no MS 17.018/DF, Rel. Min. Mauro Campbell\n'
             ' Marques, Primeira Seção, DJe 30/8/11; AgRg no MS 15.895/DF, '
             'Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 6/9/11. \n'
             ' [...] \n'
             ' VIII - Agravo interno improvido. \n'
             ' (AgInt no MS 23.205/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, '
             'PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 19/09/2017) \n'
             ' Desse modo, buscando o impetrante impugnar ato diverso daquele '
             'narrado na peça exordial, isto é, a sua eliminação em\n'
             ' decorrência do não comparecimento à prova oral, bem como tendo '
             'sido apresentada causa de pedir inteiramente distinta da\n'
             ' ora em análise, impende concluir pela impossibilidade da emenda '
             'propugnada, devendo a questão ser objeto de ação\n'
             ' mandamental própria, a ser livremente distribuída. \n'
             ' Diante das razões expostas, INDEFIRO O PEDIDO DE EMENDA À '
             'EXORDIAL, determinando o prosseguimento no feito, nos\n'
             ' limites propostos na peça exordial, consoante acima '
             'delineado. \n'
             ' Salvador/BA, 11 de dezembro de 2020. \n'
             ' Desa. Regina Helena Ramos Reis\n'
             ' Relatora \n'
             ' Classe : Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade n.° '
             '0007655-93.2009.8.05.0001\n'
             ' Foro de Origem : Salvador\n'
             ' Órgão : Tribunal Pleno \n'
             ' Relator : Des a . Maria de Lourdes Pinho Medauar \n'
             ' Suscitante : Estado da Bahia \n'
             ' Proc. Estado : Adriana Meyer Barbuda Gradin \n'
             ' Suscitado : Raimundo Veloso da Silva \n'
             ' Advogado : Michel Soares Reis (OAB: 14620/BA) \n'
             ' Advogado : Carlos André Do Nascimento (OAB: 19413/BA) \n'
             ' Assunto : \n'
             ' Vistos etc. \n'
             ' Após a análise dos presentes autos, tendo em vista o objeto do '
             'presente incidente e o lapso temporal da distribuição do\n'
             ' processo e do parecer ofertado, até a presente data, percebe-se '
             'a necessidade de intervenção da Douta Procuradoria Geral\n'
             ' de Justiça, para apresentar novo parecer ou ratificar os termos '
             'do pronunciamento de fls. 340/346. \n'
             ' Publique-se. Cumpra-se. \n'
             ' Salvador/BA, 16 de dezembro de 2020 \n'
             ' Des a . Maria de Lourdes Pinho Medauar \n'
             ' Relatora \n'
             ' NOTICIÁRIO DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA JUDICANTE DO TRIBUNAL '
             'DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, REALIZADA\n'
             ' EM 16 DE DEZEMBRO DE 2020, EXCEPCIONALMENTE POR '
             'VIDEOCONFERÊNCIA (DEC. JUD. N. 271/2020). \n'
             ' PRESIDÊNCIA: \xa0\xa0\xa0Desembargador CARLOS ROBERTO S. '
             'ARAÚJO \n'
             ' MINISTÉRIO PÚBLICO: \xa0\xa0Dra. WANDA VALBIRACI CALDAS '
             'FIGUEIREDO \n'
             ' JUÍZES ASSESSORES: Dra. EDUARDA DE LIMA VIDAL (AEP-I) \n'
             ' Dr. CÁSSIO JOSÉ BARBOSA MIRANDA (1 a VP) \n'
             ' SECRETÁRIO-ADJUNTO: Bel. José Mauro França Cardoso \n'
             ' Compareceram, formando o quórum legal, os Excelentíssimos '
             'Senhores Desembargadores, AUGUSTO DE LIMA BISPO,\n'
             ' JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, '
             'SILVIA ZARIF, LÍCIA CARVALHO, TELMA LAURA SILVA\n'
             ' BRITTO, MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS, MARIA DA PURIFICAÇÃO DA '
             'SILVA, ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, NILSON\n'
             ' SOARES CASTELO BRANCO, HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, '
             'JEFFERSON ALVES DE ASSIS, INEZ MARIA\n'
             ' BRITO SANTOS MIRANDA, GARDÊNIA PEREIRA DUARTE, JOSÉ EDIVALDO '
             'ROCHA ROTONDANO, PEDRO AUGUSTO COS-\n'
             ' TA GUERRA, MÁRCIA BORGES FARIA, JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA '
             'PINTO, DINALVA GOMES L. PIMENTEL, LISBETE\n'
             ' CÉZAR SANTOS, LUIZ FERNANDO LIMA, MOACYR MONTENEGRO SOUTO, '
             'IVONE BESSA RAMOS, ROBERTO MAYNARD\n'
             ' FRANK, RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES, REGINA HELENA RAMOS '
             'REIS, LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO,\n'
             ' PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO, JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, '
             'MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, CARMEM\n'
             ' LÚCIA SANTOS PINHEIRO, BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, MARIA DE '
             'FÁTIMA SILVA CARVALHO, ABELARDO PAULO DA MATTA\n'
             ' NETO, SORAYA MORADILLO PINTO, ARACY LIMA BORGES e JOSÉ ARAS, '
             'MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO (substitu-\n'
             ' indo MARIA DO SOCORRO SANTIAGO), ANTÔNIO CARLOS DA S. SÍMARO '
             '(substituindo MARIA DA GRAÇA OSÓRIO), ÍCARO\n'
             ' ALMEIDA MATOS (substituindo GESIVALDO BRITTO), ADRIANO AUGUSTO '
             'GOMES BORGES (substituindo SANDRA INÊS\n'
             ' AZEVEDO), NARTIR DANTAS WEBER (substituindo ESERVAL ROCHA), '
             'FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO (substituindo\n'
             ' JOÃO BÔSCO SEIXAS), GUSTAVO DA SILVA PEQUENO (substituindo '
             'GARDÊNIA DUARTE), ALBERTO RAIMUNDO G. DOS\n'
             ' SANTOS (substituindo CYNTHIA RESENDE), JOSÉ LUIZ PESSOA CARDOSO '
             '(substituindo ILONA REIS), MARIA DO ROSÁ-\n'
             ' RIO PASSOS DA SILVA CALIXTO (substituindo LÍGIA LIMA) e '
             'MARIELZA MAUÉS PINHEIRO LIMA (substituindo IVANILTON\n'
             ' SANTOS). Ausentes, justificadamente, os Desembargadores ESERVAL '
             'ROCHA, IVETE CALDAS, JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO\n'
             ' CALDAS, MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, MARIA DA GRAÇA '
             'OSÓRIO PIMENTEL LEAL, JOSÉ CÍCERO LANDIN\n'
             ' NETO, GESIVALDO BRITTO, CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, NÁGILA '
             'MARIA SALES BRITO, EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ,\n'
             ' ALIOMAR SILVA BRITTO, JATAHY JÚNIOR, ILONA MÁRCIA REIS, JOÃO '
             'BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS, MAURÍCIO KERTZMAN\n'
             ' SZPORER, SANDRA INÊS MORAES R. AZEVEDO, LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA '
             'LIMA, MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES\n'
             ' JÚNIOR, IVANILTON SANTOS DA SILVA, RAIMUNDO SÉRGIO SALES '
             'CAFEZEIRO, JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA, e ANTO-\n'
             ' NIO CUNHA CAVALCANTI, CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES '
             '(substituindo JOSÉ OLEGÁRIO).. \n'
             ' I - \xa0\xa0DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA '
             'ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DE 09 DE DEZEMBRO DE \n'
             ' 2020. \n'
             ' II - EXPEDIENTE: \n'
             ' 1) Antes de iniciar os trabalhos, o Desembargador 1° '
             'VICE-PRESIDENTE fez uma breve explanação aos pares sobre os\n'
             ' procedimentos desta Sessão por videoconferência, bem como fez '
             'saudações às Desembargadoras SÍLVIA ZARIF, Decana\n'
             ' da Corte, HELOÍSA GRADDI e DINALVA PIMENTEL. \n'
             ' 2) \xa0A Desembargadora GARDÊNIA PEREIRA DUARTE pediu a palavra '
             'para comunicar o lançamento da Revista Bahia Forense\n'
             ' Eletrônica n. 06, explanando sobre o trâmite até a sua edição e '
             'fazendo agradecimento a todos os envolvidos. \n'
             ' 3) \xa0O Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO atualizou '
             'os Desembargadores presentes sobre o projeto de\n'
             ' cadastramento eletrônico dos entes públicos e dos grandes '
             'litigantes, informando que todos os 417 (quatrocentos e '
             'dezessete)\n'
             ' municípios do Estado da Bahia encontram-se aptos a receberem '
             'intimações por meio do sistema eletrônico de processos (PJe).\n'
             ' Acrescentou, ainda, que o Sistema EXAUDI continua em expansão e '
             'já alcançou grande parte das unidades judiciárias deste\n'
             ' Poder Judiciário. \n'
             ' 4) \xa0O Desembargador BALTAZAR MIRANDA SARAIVA apresentou '
             'Moção de Aplausos dirigida ao Desembargador LOURIVAL\n'
             ' TRINDADE, Presidente deste Sodalício, fazendo-o nos seguintes '
             'termos, “in verbis": \n'
             ' “Senhor 1° Vice Presidente. \n'
             ' Senhores Desembargadores. \n'
             ' Submeto à apreciação dos ilustres pares a presente Moção de '
             'Aplausos ao Desembargador Lourival Almeida Trindade. \n'
             ' O Des. Lourival Trindade vem desempenhando com maestria e '
             'equilíbrio a nobre função de Presidente deste Egrégio Tribunal '
             'de\n'
             ' Justiça, sendo homenageado pelo jurista Luiz Holanda, em '
             'belíssimo artigo publicado na Tribuna da Bahia e no Jornal '
             'Grande\n'
             ' Bahia, no dia 15 deste mês, intitulado “O Magistrado". \n'
             ' O artigo se transformou em uma homenagem ao nosso Presidente '
             'Desembargador Lourival Trindade, que vem conduzindo esta\n'
             ' Corte com a competência que o caracteriza, a par de seus '
             'conhecimentos jurídicos, sendo oportuno fazer a transcrição do '
             'referido\n'
             ' artigo nos anais desta Casa: \n'
             ' ‘O magistrado - Por Luiz Holanda \n'
             ' O juiz é uma pessoa que julga. Procura resolver, com equidade, '
             'os mais diversos problemas que ocorrem na sociedade. Nem\n'
             ' sempre assim acontece, pois, enquanto agrada a uns, outros saem '
             'insatisfeitos. O caminho percorrido até a decisão final é\n'
             ' longo; muitas vezes, doloroso. \n'
             ' Especializado em vários ramos da ciência jurídica, cada um '
             'julga no seu patamar. Existem os que atuam na primeira instância '
             'e\n'
             ' os que atuam na segunda instância. Estes são chamados de '
             'desembargadores. Os que integram os tribunais superiores\n'
             ' (terceira instância) são chamados de ministros. \n'
             ' Em 2017 existiam 18.011 juízes atuando na primeira instância. '
             'Mesmo que o número pareça alto, é muito pequeno para se\n'
             ' solucionar 80 milhões de processos. Nessa organização '
             'judiciária os juízes se dividem em estaduais, federais, juiz '
             'militar, do\n'
             ' trabalho e juiz eleitoral. O estadual é responsável por julgar '
             'as causas comerciais, tributárias, civis, de família, penal, '
             'ambiental ou\n'
             ' do consumidor. Existe ainda o juizado especial, divisão da '
             'justiça estadual para julgar causas de pequeno porte. \n'
             ' Se qualquer magistrado do segundo grau for escolhido para '
             'assumir a presidente de um tribunal de justiça, a coisa muda. A '
             'partir\n'
             ' de então ele passa a dirigir os trabalhos da Corte, presidir as '
             'sessões, comandar as eleições para os cargos de direção e\n'
             ' desenvolver outras atividades inerentes à função, sempre '
             'observando as normas regimentais. \n'
             ' A par das benesses e regalias, próprias de todo poder, o '
             'magistrado também recebe críticas. Algumas delas construtivas; '
             'outras,\n'
             ' destrutivas. Isso integra o cotidiano do ambiente profissional. '
             'Seja como for, o magistrado é - como diziam os romanos-, um\n'
             ' funcionário do poder público investido de autoridade. \n'
             ' Na Bahia, muitos se destacam como excelentes profissionais, '
             'entre eles o desembargador Lourival Trindade, atual presidente '
             'do\n'
             ' Tribunal de Justiça (TJBA). Como todo juiz, pode ser alvo de '
             'elogios ou de críticas, ambas recebidas com naturalidade. \n'
             ' Segundo a ex-ministra do STF, Ellen Gracie, ‘A primeira virtude '
             'de um juiz tem de ser a independência. E a independência não é\n'
             ' coisa abstrata. É independência do poder econômico, do poder '
             'político, do poder da imprensa e da opinião pública, '
             'independên-\n'
             ' cia dos próprios preconceitos’. \n'
             ' Trindade é tido como um desses magistrados, seja pela elegância '
             'no trato, seja pela competência com que dirige os trabalhos\n'
             ' do Judiciário baiano. Por ocasião de sua posse afirmou que a '
             'sua principal missão era minimizar o cenário ‘estrangulado e\n'
             ' caótico do 1° grau de jurisdição’. Criticou também o fechamento '
             'de comarcas. Segundo ele, ‘A Justiça tem que chegar aos pontos\n'
             ' extremos, aos sertões da Bahia, de uma forma que não seja '
             'apenas uma iguaria de festa, e sim o pão nosso de cada dia’. \n'
             ' Esse pão nosso é o seu objetivo maior. Experiência tem muita, '
             'pois já presidiu outro tribunal: o Tribunal Regional Eleitoral\n'
             ' da Bahia (TRE Bahia), onde atuou no biênio 2014/2016, '
             'contribuindo com o seu saber para o aprimoramento da jurisdição\n'
             ' universal da cidadania. \n'
             ' Trindade pertence à classe do quinto constitucional, tendo '
             'ingressado na magistratura em 2008. Falta pouco para deixá-\n'
             ' la, e com ela a presidência da Corte. Em ambas deixará um '
             'legado que refletirá em profundidade suas palavras quando\n'
             ' tomou posse no cargo de presidente: ‘O tribunal espelha os '
             'anseios da sociedade, que vive carente de Justiça’. Daí a sua\n'
             ' maior preocupação: Fazer sempre Justiça. \n'
             ' Luiz Holanda, advogado e professor universitário.’ \n'
             ' É, pois, justa a homenagem desta Corte, representante dos '
             'magistrados e dos que necessitam de justiça, expressando\n'
             ' nossos sentimentos de alegria. \n'
             ' Aprovada a presente Moção de Aplausos, dê-se ciência ao Supremo '
             'Tribunal Federal (STF), ao Superior Tribunal de Justiça\n'
             ' (STJ), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao ilustre '
             'Desembargador homenageado, bem como sua publicação no\n'
             ' Diário da Justiça Eletrônico, para conhecimento de toda '
             'comunidade jurídica.". \n'
             ' A Moção foi aprovada de forma unânime, com as comunicações '
             'sugeridas, e contou com a adesão expressa dos Desembargadores\n'
             ' CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO, 1° VICE-PRESIDENTE, HELOÍSA '
             'GRADDI e JOÃO AUGUSTO PINTO. \n'
             ' 5) Ao final da Sessão foram ouvidos os discursos da '
             'Desembargadora SÍLVIA ZARIF, Eminente Decana, da Desembargadora\n'
             ' HELOÍSA GRADDI e do Desembargador CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO, '
             'que desejaram Feliz Natal e um próspero\n'
             ' Ano Novo a todos aqueles que prestam serviço ao Tribunal de '
             'Justiça do Estado da Bahia, sejam eles magistrados,\n'
             ' servidores e colaboradores. Na mesma linha, seguiram-se as '
             'falas da Ilustre Representante do Ministério Público, Dra.\n'
             ' Wanda Valbiraci, e do Dr. Miguel Calmom Dantas, este em nome da '
             'Procuradoria Geral do Estado. \n'
             ' 6) \n'
             ' IMPEDIMENTOS OU SUSPEIÇÀO* \n'
             '  DESEMBARGADOR(A) \n'
             ' PROCESSO (N° DA PAUTA - SISTEMA) \n'
             '  CARLOS ROBERTO \n'
             ' 33 - PJE \n'
             '  AUGUSTO BISPO \n'
             ' 91, 119, 121, 122, 123, 218 - PJE / 7, 15, 16 - SAJ \n'
             '  JOSÉ ALFREDO \n'
             ' 70, 91, 119, 122, 218 - PJE / 1 - SAJ \n'
             '  OSVALDO BOMFIM \n'
             ' 91 - PJE / 1,23 - SAJ \n'
             '  SÍLVIA ZARIF \n'
             ' 76, 102, 106, 152 - PJE / 4, 7, 9, 11, 12, 15, 16, 41,46, 56, '
             '67 - SAJ \n'
             '  LÍCIA CARVALHO \n'
             ' 64, 72 - PJE / 2, 7, 9, 14, 15, 16 - SAJ \n'
             '  TELMA BRITTO \n'
             ' 2, 3, 10, 11, 15, 16, 20 a 23, 25 a 30, 36, 40 a 43, 45, 54, '
             '58, 60, 85, 93, 94, 98, 105, 112, 113, 120, 121,\n'
             ' 122, 139, 140, 148 a 150, 153 a 155, 161, 168, 171, 175 a 177, '
             '182, 185, 188, 192 - PJE / 6, 7, 15, 16 -\n'
             ' SAJ \n'
             '  ESERVAL ROCHA \n'
             ' 7 - SAJ \n'
             '  IVETE CALDAS \n'
             ' 85, 103, 125, 127, 154, 159, 161, 187, 211,213, 268 - PJE / 17, '
             '18 - SAJ \n'
             '  MARIA DA PURIFICAÇÃO \n'
             ' 1 a 54, 56, 57, 117, 129 a 137, 150, 152, 153, 156 a 158, 164, '
             '165, 176 a 178, 182, 184, 188 a 203, 209,\n'
             ' 258, 260, 263, 272 - PJE / 4 - SAJ \n'
             '  ROSITA MAIA \n'
             ' 75, 91 - PJE \n'
             '  CÍCERO LANDIN \n'
             ' 22 - PJE \n'
             '  NILSON C. BRANCO \n'
             ' 253 - PJE / 2, 23 a 25 - SAJ \n'
             '  HELOÍSA GRADDI \n'
             ' 1 a 54, 56, 57, 85, 88, 103, 117, 125, 127, 129 a 137, 154, '
             '159, 161, 187 a 203, 211,213, 225, 232, 248,\n'
             ' 252, 260, 263, 268, 272 - PJE / 7, 15, 16 - SAJ \n'
             '  CYNTHIA RESENDE \n'
             ' 1 a 54, 56, 57, 129 a 137, 188 a 203, 258 - PJE \n'
             '  NÁGILA BRITO \n'
             ' 63, 70 - PJE / 1 - SAJ \n'
             '  INEZ MIRANDA \n'
             ' 15 - PJE / 64 - SAJ \n'
             '  SALOMÃO RESEDÁ \n'
             ' 1 a 54, 56, 57, 91, 129 a 137, 188 a 203, 260, 263, 272 - PJE \n'
             '  JOSÉ ROTONDANO \n'
             ' 85, 103, 125, 127, 154, 159, 161, 174, 187 - PJE \n'
             '  PEDRO GUERRA \n'
             ' 2, 5 - SAJ \n'
             '  MÁRCIA BORGES \n'
             ' 151 - PJE \n'
             '  ALIOMAR BRITTO \n'
             ' 1,4, 6 a 8, 12 a 14, 17, 18, 24, 30, 32 a 35, 37 a 39, 44, 46 a '
             '53, 55, 59, 61 a 84, 86 a 91,95, 96, 119,\n'
             ' 186 - PJE / 1 a 5, 7 a 14, 17 a 38, 40 a 93 - SAJ \n'
             '  JOÃO AUGUSTO PINTO \n'
             ' 248 - PJE \n'
             '  DINALVA PIMENTEL \n'
             ' 7, 15, 16 - SAJ \n'
             '  LISBETE CÉZAR SANTOS \n'
             ' 70, 91, 119, 121, 122, 248 - PJE / 1,7, 15, 16 - SAJ \n'
             '  MOACYR MONTENEGRO \n'
             ' 7, 15, 16 - SAJ \n'
             '  IVONE BESSA \n'
             ' 106 - PJE / 7, 15, 16 - SAJ \n'
             '  ILONA REIS \n'
             ' 127 - PJE / 7, 15, 16 - SAJ \n'
             '  ROBERTO FRANK \n'
             ' 67, 69 - SAJ \n'
             '  LIDIVALDO BRITTO \n'
             ' 15, 16 - SAJ \n'
             '  PILAR TOBIO \n'
             ' 81 - PJE \n'
             '  CARMEM LÚCIA \n'
             ' 202, 212 - PJE \n'
             '  MÁRIO ALBIANI JÚNIOR \n'
             ' 60 - PJE \n'
             '  RAIMUNDO CAFEZEIRO \n'
             ' 65 - PJE \n'
             '  MARIA DE FÁTIMA \n'
             ' 70, 76, 230 - PJE / 1, 17, 18, 22 - SAJ \n'
             '  SORAYA MORADILLO \n'
             ' 7, 15, 16 - SAJ \n'
             '  ARACY BORGES \n'
             ' 85, 103, 121, 122, 123, 125, 127, 154, 159, 161, 187, 211,213, '
             '232, 248, 268 - PJE \n'
             '  JOSÉ ARAS \n'
             ' 59 - PJE / 42, 45 - SAJ \n'
             '  *Informações não constantes do quadro acima, porque não '
             'declaradas no início ou durante a sessão, estarão consignadas e\n'
             ' disponíveis nos sistemas SAJ e PJe e nas respectivas Certidões '
             'de Julgamento dos processos e/ou na Ata desta Sessão, se o '
             'caso. \n'
             ' III - ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS: \n'
             ' 1) REFENDO AO DECRETO JUDICIÁRIO N. 914/2020, DE 14 DE DEZEMBRO '
             'DE 2020 (DJE DE 15/12/2020) QUE ALTERA\n'
             ' A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PARA PROVIMENTO '
             'DE CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO DO\n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. \n'
             ' REFERENDADO À UNANIMIDADE. \n'
             ' IV - JULGAMENTOS: \n'
             ' O RESULTADO DO JULGAMENTO DOS PROCESSOS FOI REGISTRADO NOS '
             'SISTEMAS SAJ e PJe. O julgamento dos\n'
             ' outros feitos constantes da pauta foi adiado. \n'
             ' V - ENCERRAMENTO: \n'
             ' Às 13 horas, o Excelentíssimo Senhor Desembargador 1° '
             'Vice-Presidente, CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO, que\n'
             ' substituiu o Excelentíssimo Senhor Desembargador PRESIDENTE, '
             'ausente justificadamente, agradecendo a presença de\n'
             ' todos, declarou encerrada a sessão. \n'
             ' SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, em 16 de dezembro de 2020. \n'
             ' Bel. JOSÉ MAURO FRANÇA CARDOSO \n'
             ' Secretário-Adjunto do Tribunal Pleno \n'
             ' _________ 1 a',
 'data': '2020-12-17',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
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 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo Tribunal '
                    'Pleno \n'
                    ' DESPACHO',
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 'tipo_publicacao': 'Petição (cível)'}

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                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
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                                   'Eletrônico'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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                                        'de algum ato no processo.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de ANGELICA MARIA DE MENEZES SANTOS em '
             '14/08/2020 23:59:59.',
 'data': '2020-08-15',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de LICIA MARIA FARIAS OLLERO em 14/08/2020 '
             '23:59:59.',
 'data': '2020-08-15',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Intimação em 06/08/2020.',
 'data': '2020-08-07',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2020-08-07',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819509024,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Tribunal De Justiça \n'
             ' Intimação: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Tribunal Pleno \n'
             ' _______________________________________ \n'
             ' Processo: PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8001073-60.2017.8.05.0000 \n'
             ' Órgão Julgador: Tribunal Pleno \n'
             ' PARTE AUTORA: LICIA MARIA FARIAS OLLERO e outros \n'
             ' Advogado(s): LUDYMILLA BARRETO CARRERA (OAB:2656500A/BA), '
             'MARCELA OLLERO FARIAS (OAB:3127700A/BA)\n'
             ' PARTE RÉ: ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' Vistos, etc. \n'
             ' Vieram os presentes autos conclusos, com transferência '
             'provisória e excepcional da relatoria, à teor do art. 1°, do '
             'Decreto\n'
             ' Judiciário n° 47/2020. \n'
             ' Outrossim, considerando o Princípio da Cooperação e o doc. do '
             'ID n° 813402, intimem-se as Exequentes para que compro-\n'
             ' vem, no prazo improrrogável de quinze dias, o pagamento '
             'integral das custas processuais, uma vez que não efetuado o\n'
             ' recolhimento das relativas às citação/intimações/expedições de '
             'ofícios e litisconsórcio ativo por parte excedente, sob pena\n'
             ' de cancelamento da distribuição ex vi do art. 290, do CPC. \n'
             ' Por fim, devidamente certificado, retornem os autos à relatoria '
             'originária. \n'
             ' Publique-se, intimem-se e cumpra-se. \n'
             ' Salvador/BA, 30 de julho de 2020. \n'
             ' DESA. LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA \n'
             ' Relatora Substituta \n'
             ' (L/04)',
 'data': '2020-08-06',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 319768765,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11102148788,
 'pagina': 55,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo Tribunal '
                    'Pleno \n'
                    ' INTIMAÇÃO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Petição (cível)'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Expedição de intimação.',
 'data': '2020-08-04',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819509023,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Sandra Inês '
             'Moraes Rusciolelli Azevedo Tribunal Pleno',
 'data': '2020-08-03',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
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           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'Publicado Despacho em 23/07/2020.',
 'data': '2020-07-25',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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 'conteudo': 'Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Lígia Maria Ramos '
             'Cunha Lima Tribunal Pleno',
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                                        'autos.',
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 'conteudo': 'Jurisdição: Tribunal De Justiça \n'
             ' Despacho: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Tribunal Pleno \n'
             ' __________________ \n'
             ' Processo: PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8001073-60.2017.8.05.0000 \n'
             ' Órgão Julgador: Tribunal Pleno \n'
             ' PARTE AUTORA: LICIA MARIA FARIAS OLLERO e outros \n'
             ' Advogado(s): LUDYMILLA BARRETO CARRERA (OAB:2656500A/BA), '
             'MARCELA OLLERO FARIAS (OAB:3127700A/BA) \n'
             ' PARTE RÉ: ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' SR 05 \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' Em cumprimento ao disposto no art. 1° do decreto judiciário n° '
             '47/2020, à secretaria do Tribunal Pleno para que proceda a\n'
             ' transferência de relatoria ao Desembargador responsável pela '
             'substituição nos termos determinados. \n'
             ' Publique-se. \n'
             ' Intime-se. \n'
             ' Salvador/BA, 20 de julho de 2020. \n'
             ' Adriano Augusto Gomes Borges \n'
             ' Relator \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo Tribunal Pleno \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' 8002900-04.2020.8.05.0000 Petição (cível) \n'
             ' Jurisdição: Tribunal De Justiça \n'
             ' Parte Autora: Marina Ferreira Dos Santos \n'
             ' Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:5341700A/BA) \n'
             ' Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:3661500A/BA) \n'
             ' Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:2842900A/BA) \n'
             ' Parte Ré: Estado Da Bahia \n'
             ' Despacho: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Tribunal Pleno \n'
             ' __________________ \n'
             ' Processo: PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8002900-04.2020.8.05.0000 \n'
             ' Órgão Julgador: Tribunal Pleno \n'
             ' PARTE AUTORA: MARINA FERREIRA DOS SANTOS \n'
             ' Advogado(s): MARAISA DA SILVA SANTANA (OAB:2842900A/BA), MAIANA '
             'DA SILVA SANTANA (OAB:3661500A/BA), CARLOS \n'
             ' ALBERTO SOARES QUADROS (OAB:5341700A/BA) \n'
             ' PARTE RÉ: ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' SR 05 \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' Em cumprimento ao disposto no art. 1° do decreto judiciário n° '
             '47/2020, à secretaria do Tribunal Pleno para que proceda a\n'
             ' transferência de relatoria ao Desembargador responsável pela '
             'substituição nos termos determinados. \n'
             ' Publique-se. \n'
             ' Intime-se. \n'
             ' Salvador/BA, 20 de julho de 2020. \n'
             ' Adriano Augusto Gomes Borges \n'
             ' Relator \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo Tribunal Pleno \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' 8017970-95.2019.8.05.0000 Petição (cível) \n'
             ' Jurisdição: Tribunal De Justiça \n'
             ' Parte Autora: Gislaine Cordeiro Machado Caires \n'
             ' Advogado: Antonio Augusto Trindade Lima (OAB:0012074/BA) \n'
             ' Parte Ré: Estado Da Bahia \n'
             ' Despacho: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Tribunal Pleno \n'
             ' Prõc\'essõ 7 PÊT^ÃÕ"(C\'ívEL)"n _ 8ÕÍ797Õ--95?2ÕT9^.05.0000 \n'
             ' Órgão Julgador: Tribunal Pleno \n'
             ' PARTE AUTORA: GISLAINE CORDEIRO MACHADO CAIRES \n'
             ' Advogado(s): ANTONIO AUGUSTO TRINDADE LIMA (OAB:0012074/BA) \n'
             ' PARTE RÉ: ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' SR 05 \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' Em cumprimento ao disposto no art. 1° do decreto judiciário n° '
             '47/2020, à secretaria do Tribunal Pleno para que proceda a\n'
             ' transferência de relatoria ao Desembargador responsável pela '
             'substituição nos termos determinados. \n'
             ' Publique-se. \n'
             ' Intime-se. \n'
             ' Salvador/BA, 20 de julho de 2020. \n'
             ' Adriano Augusto Gomes Borges \n'
             ' Relator \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo Tribunal Pleno \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' 8006432-54.2018.8.05.0000 Petição (cível) \n'
             ' Jurisdição: Tribunal De Justiça \n'
             ' Parte Autora: Rui Romulo Pimentel \n'
             ' Advogado: Rafael De Jesus Gomes (OAB:4749600A/BA) \n'
             ' Parte Ré: Estado Da Bahia \n'
             ' Despacho: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Tribunal Pleno \n'
             ' __________________ \n'
             ' Processo: PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8006432-54.2018.8.05.0000 \n'
             ' Órgão Julgador: Tribunal Pleno \n'
             ' PARTE AUTORA: RUI ROMULO PIMENTEL \n'
             ' Advogado(s): RAFAEL DE JESUS GOMES (OAB:4749600A/BA) \n'
             ' PARTE RÉ: ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' Sr 05 \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' Em cumprimento ao disposto no art. 1° do decreto judiciário n° '
             '47/2020, à secretaria do Tribunal Pleno para que proceda a\n'
             ' transferência de relatoria ao Desembargador responsável pela '
             'substituição nos termos determinados. \n'
             ' Publique-se. \n'
             ' Intime-se. \n'
             ' Salvador/BA, 20 de julho de 2020. \n'
             ' Adriano Augusto Gomes Borges \n'
             ' Relator \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo Tribunal Pleno \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' 8009993-86.2018.8.05.0000 Petição (cível) \n'
             ' Jurisdição: Tribunal De Justiça \n'
             ' Parte Autora: Jandir Leite Neves \n'
             ' Advogado: Antonio Americo Barbosa Dos Santos '
             '(OAB:1538800A/BA) \n'
             ' Advogado: Camila Mota Barbosa Dos Santos (OAB:2769700A/BA) \n'
             ' Parte Ré: Estado Da Bahia \n'
             ' Despacho: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Tribunal Pleno \n'
             ' Prõcêssõ 7 PÊT^ÃÕ"(C\'ívEL)"n _ 8009993--86?20T8^8.05.0000 \n'
             ' Órgão Julgador: Tribunal Pleno \n'
             ' PARTE AUTORA: JANDIR LEITE NEVES \n'
             ' Advogado(s): CAMILA MOTA BARBOSA DOS SANTOS (OAB:2769700A/BA), '
             'ANTONIO AMERICO BARBOSA DOS SANTOS\n'
             ' (OAB:1538800A/BA) \n'
             ' PARTE RÉ: ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' SR 05 \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' Em cumprimento ao disposto no art. 1° do decreto judiciário n° '
             '47/2020, à secretaria do Tribunal Pleno para que proceda a\n'
             ' transferência de relatoria ao Desembargador responsável pela '
             'substituição nos termos determinados. \n'
             ' Publique-se. \n'
             ' Intime-se. \n'
             ' Salvador/BA, 20 de julho de 2020. \n'
             ' Adriano Augusto Gomes Borges \n'
             ' Relator \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo Tribunal Pleno \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' 8003035-16.2020.8.05.0000 Petição (cível) \n'
             ' Jurisdição: Tribunal De Justiça \n'
             ' Parte Autora: Ueliton Simplicio De Oliveira \n'
             ' Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:5341700A/BA) \n'
             ' Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:3661500A/BA) \n'
             ' Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:2842900A/BA) \n'
             ' Parte Ré: Estado Da Bahia \n'
             ' Despacho: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Tribunal Pleno \n'
             ' Prõcêssõ 7 PÊT^ÃÕ"(C\'ívEL)"n _ 8003035-^6?2020^.05.0000 \n'
             ' Órgão Julgador: Tribunal Pleno \n'
             ' PARTE AUTORA: UELITON SIMPLICIO DE OLIVEIRA \n'
             ' Advogado(s): MARAISA DA SILVA SANTANA (OAB:2842900A/BA), MAIANA '
             'DA SILVA SANTANA (OAB:3661500A/BA), CARLOS \n'
             ' ALBERTO SOARES QUADROS (OAB:5341700A/BA) \n'
             ' PARTE RÉ: ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' SR 05 \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' Em cumprimento ao disposto no art. 1° do decreto judiciário n° '
             '47/2020, à secretaria do Tribunal Pleno para que proceda a\n'
             ' transferência de relatoria ao Desembargador responsável pela '
             'substituição nos termos determinados. \n'
             ' Publique-se. \n'
             ' Intime-se. \n'
             ' Salvador/BA, 20 de julho de 2020. \n'
             ' Adriano Augusto Gomes Borges \n'
             ' Relator \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Des. Maurício Kertzman Szporer Tribunal Pleno \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' 8019848-89.2018.8.05.0000 Petição (cível) \n'
             ' Jurisdição: Tribunal De Justiça \n'
             ' Parte Autora: Meire Rose Goes Macedo \n'
             ' Advogado: Marta Janete Fonseca Miranda (OAB:4735100A/BA) \n'
             ' Parte Ré: Estado Da Bahia \n'
             ' Despacho: \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Tribunal Pleno \n'
             ' _ \n'
             ' Processo: PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8019848-89.2018.8.05.0000 \n'
             ' Órgão Julgador: Tribunal Pleno \n'
             ' PARTE AUTORA: MEIRE ROSE GOES MACEDO \n'
             ' Advogado(s): MARTA JANETE FONSECA MIRANDA (OAB:4735100A/BA) \n'
             ' PARTE RÉ: ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Advogado(s): \n'
             ' MK3 \n'
             ' DESPACHO \n'
             ' Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão '
             'geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do art.\n'
             ' 1°-F da Lei 9.494/97, estabelecendo que o índice de correção '
             'monetária aplicável em condenações contra a Fazenda Pública\n'
             ' é o IPCA-e juros mensais de 0,5% ao mês, determino seja '
             'intimada a exequente para que, no prazo de 15(quinze) dias\n'
             ' colacione aos autos planilha atualizada dos cálculos '
             'apresentados, conforme o julgado. \n'
             ' Após, voltem-me conclusos. \n'
             ' Salvador/BA, 21 de julho de 2020. \n'
             ' Des. Maurício Kertzman Szporer \n'
             ' Tribunal Pleno \n'
             ' Relator',
 'data': '2020-07-23',
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 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo Tribunal '
                    'Pleno \n'
                    ' DESPACHO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
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                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
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                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
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                                         'Despacho de Mero Expediente',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos #Não preenchido#',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
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                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
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                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ANGELICA MARIA DE MENEZES SANTOS em '
             '19/05/2020 23:59:59.',
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                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de LICIA MARIA FARIAS OLLERO em 19/05/2020 '
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                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ANGELICA MARIA DE MENEZES SANTOS em '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
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                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de LICIA MARIA FARIAS OLLERO em 13/05/2020 '
             '23:59:59.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2020 23:59:59.',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
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                                        'no curso do mesmo.',
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                                         'Despacho de Mero Expediente',
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                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
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                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de LICIA MARIA FARIAS OLLERO em 26/09/2019 '
             '23:59:59.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de ANGELICA MARIA DE MENEZES SANTOS em '
             '26/09/2019 23:59:59.',
 'data': '2019-09-27',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de LICIA MARIA FARIAS OLLERO em 18/09/2019 '
             '23:59:59.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/09/2019 23:59:59.',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos #Não preenchido#',
 'data': '2019-09-17',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de Petição (outras)',
 'data': '2019-09-17',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2019-08-09',
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
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 'id': 18819508992,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2019-08-09',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Despacho em 07/08/2019.',
 'data': '2019-08-07',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2019-08-07',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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 'id': 18819508989,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2019-08-05',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
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 'id': 18819508988,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2019-08-04',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
 'data': '2019-08-04',
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           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Decisão em 17/06/2019.',
 'data': '2019-06-17',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2019-06-15',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos #Não preenchido#',
 'data': '2019-06-14',
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           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
                                        'se declara impedido; quando verifica '
                                        'a prevenção de outra vara, órgão '
                                        'julgador ou relator. Redistribuição '
                                        'por sucessão - para o 2º grau, nas '
                                        'hipóteses de mudança de mesa '
                                        'diretora, promoção, aposentadoria.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Redistribuição',
                           'nome': 'Redistribuição'},
 'conteudo': 'Redistribuído por sorteio em razão de incompetência',
 'data': '2019-06-14',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE',
 'data': '2019-06-14',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2019-06-14',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2019-06-13',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o juiz reconhece não ter '
                                        'competência para o julgamento do '
                                        'caso, diante das hipóteses legais. '
                                        'Deve determinar a remessa dos autos '
                                        'ao Juízo competente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Declaração > Incompetência',
                           'nome': 'Incompetência'},
 'conteudo': 'Declarada incompetência',
 'data': '2019-06-13',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos #Não preenchido#',
 'data': '2019-03-19',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2019-03-19',
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           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819508976,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2018 23:59:59.',
 'data': '2018-09-28',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
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 'id': 18819508975,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de mandado',
 'data': '2018-08-16',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido entregue ao destinatário',
 'data': '2018-08-16',
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
                                        '(uma ordem emitida por autoridade que '
                                        'deve ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Recebimento > '
                                         'Mandado',
                           'nome': 'Mandado'},
 'conteudo': 'Recebido o Mandado para Cumprimento',
 'data': '2018-08-06',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819508972,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
 'data': '2018-08-02',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819508971,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A petição inicial dá início ao '
                                        'processo e contém a descrição dos '
                                        'fatos e dos fundamentos jurídicos de '
                                        'um certo conflito.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         'Inicial > Petição Inicial (Outras) ',
                           'nome': 'Petição Inicial (Outras) '},
 'conteudo': 'Expedição de Petição Inicial.',
 'data': '2018-08-02',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819508970,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 28/06/2018 23:59:59.',
 'data': '2018-06-29',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819508969,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 27/06/2018 23:59:59.',
 'data': '2018-06-28',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Despacho em 14/05/2018.',
 'data': '2018-05-15',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819508967,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2018-05-12',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819508966,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2018-05-11',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819508965,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Tribunal De Justiça \n'
             ' Despacho: \n'
             ' Cite-se o Estado da Bahia, na pessoa do seu Procurador-Geral, '
             'para, querendo, impugnar a presente execução, no prazo de \n'
             ' 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 535 do CPC/2015. \n'
             ' Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. \n'
             ' Salvador/BA, 27 de abril de 2018. \n'
             ' Desa. Regina Helena Ramos Reis \n'
             ' Relator \n'
             ' PODER JUDICIÁRIO \n'
             ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
             ' Desa. Regina Helena Ramos Reis \n'
             ' DECISÃO',
 'data': '2018-05-11',
 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
           'fonte_id': 22083,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
           'processo_fonte_id': 319768765,
           'sigla': 'DJBA',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11102148738,
 'pagina': 292,
 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
                    ' Desa. Regina Helena Ramos Reis \n'
                    ' DESPACHO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Petição (cível)'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2018-05-10',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819508964,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
 'data': '2018-05-10',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819508963,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos #Não preenchido#',
 'data': '2018-04-11',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 18819508962,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2018-04-11',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
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                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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             '28/03/2018 23:59:59.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de LICIA MARIA FARIAS OLLERO em 28/03/2018 '
             '23:59:59.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Decisão em 07/03/2018.',
 'data': '2018-03-07',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2018-03-07',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um pronunciamento '
                                        'judicial de conteúdo decisório, que '
                                        'nega provimento ao pedido de '
                                        'assistência judiciária gratuita, que '
                                        'consiste no pedido de gratuidade da '
                                        'justiça e consequente isenção das '
                                        'custas e despesas do processo, como '
                                        'também de serviços advocatícios, '
                                        'geralmente realizados pela Defensoria '
                                        'Pública.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Não-Concessão > '
                                         'Assistência judiciária gratuita',
                           'nome': 'Assistência judiciária gratuita'},
 'conteudo': 'Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LICIA MARIA '
             'FARIAS OLLERO - CPF: 236.990.275-20 (PARTE AUTORA) e ANGELICA '
             'MARIA DE MENEZES SANTOS - CPF: 124.421.515-53 (PARTE AUTORA).',
 'data': '2018-03-05',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
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                                        'determinado prazo para a realização '
                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
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             '02/03/2018 23:59:59.',
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                                        'de algum ato no processo.',
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                                        'de algum ato no processo.',
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de LICIA MARIA FARIAS OLLERO em 01/03/2018 '
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                                        'de algum ato no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 01/03/2018 23:59:59.',
 'data': '2018-03-02',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos #Não preenchido#',
 'data': '2018-02-28',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2018-02-27',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
 'data': '2018-02-23',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
           'processo_fonte_id': 637617892,
           'sigla': 'TJBA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Despacho em 23/02/2018.',
 'data': '2018-02-23',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2018-02-23',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2018-02-21',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Proferido Despacho',
                           'nome': 'Proferido Despacho'},
 'conteudo': 'Despacho (Despacho)',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos #Não preenchido#',
 'data': '2018-02-16',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Despacho em 05/02/2018.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
 'data': '2018-02-03',
 'fonte': {'fonte_id': 5911,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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           'sigla': 'TJBA',
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 'id': 18819508934,
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Jurisdição: Tribunal De Justiça \n'
             ' Despacho: \n'
             ' Trata-se de execução individual, ajuizada por Licia Maria '
             'Farias Ollero e Angélica Maria de Menezes Santos contra o '
             'Estado\n'
             ' da Bahia, lastreada em título judicial proveniente do Mandado '
             'de Segurança de nº 0011782-43.2010.8.05.000, da Relatoria\n'
             ' da Exma. Desembargadora Silvia Carneiro Zarif, em que teria '
             'sido concedida a segurança já com o trânsito em julgado.\n'
             ' Foi requerida a gratuidade de Justiça. \n'
             ' Observa-se, porém, que careceram as exequentes de carrear aos '
             'presentes autos cópia da decisão exequenda (acórdão\n'
             ' prolatado nos autos do mandado de segurança nº '
             '0011782-43.2010.805.0000) e da respectiva certidão de trânsito '
             'em\n'
             ' julgado, não se verificando também demonstrado qualquer vínculo '
             'das exequentes ao quanto determinado na decisão\n'
             ' exequenda - de modo que restam intimadas também para que, no '
             'prazo de 15 (quinze) dias, regularizem a sua exordial,\n'
             ' anexando os referidos documentos, sob pena de indeferimento, '
             'consoante o parágrafo único do art. 321 do CPC/2015.\n'
             ' Nessa esteira, tem-se ademais que a análise dos autos aponta '
             'que inexistem elementos capazes de lastrear a alegada\n'
             ' insuficiência econômica para a pessoa natural, prevista no art. '
             '99, §3º, do CPC/2015, sendo que o valor a ser executado\n'
             ' aponta, a priore, para o seu afastamento. Tendo-se em vista, '
             'contudo, a necessidade de prévia intimação para a comprovação\n'
             ' da insuficiência de recursos para pagar as custas, nos termos '
             'do enunciado n. 481 do Superior Tribunal de Justiça e, ainda,\n'
             ' considerando-se o quanto disposto nos arts. 6º e 99, §2º, do '
             'CPC/15, intime-se a parte impetrante para comprovar, no prazo\n'
             ' já assinalado acima, o preenchimento dos pressupostos legais '
             'para a obtenção do beneplácito, promovendo a juntada da\n'
             ' respectiva documentação a alicerçar o seu pleito, sob pena de '
             'indeferimento do pedido de gratuidade formulado.\n'
             ' Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. \n'
             ' Salvador/BA, 19 de setembro de 2017. \n'
             ' Desa. Regina Helena Ramos Reis\n'
             ' Relatora',
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 'fonte': {'caderno': 'Entrância Intermediária',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado da Bahia',
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 'texto_categoria': 'PODER JUDICIÁRIO \n'
                    ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA\n'
                    ' Desa. Regina Helena Ramos Reis\n'
                    ' DESPACHO',
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 'tipo_publicacao': 'Petição (cível)'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Situações em que o processo se '
                                        'encontra concluso para sentença, e o '
                                        'magistrado delibera serem necessárias '
                                        'providências suplementares antes do '
                                        'julgamento, ainda que decorrentes de '
                                        'atos praticados após a conclusão para '
                                        'sentença. Aplicável para juízo '
                                        'originário ou recursal. Também é '
                                        'aplicável aos julgamentos colegiados '
                                        'de primeiro grau das Justiças '
                                        'Militares.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Conversão > Julgamento em '
                                         'Diligência',
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 'conteudo': 'Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
                                        'processo, sem conteúdo decisório. Por '
                                        'exemplo, o despacho determinando a '
                                        'citação do Réu.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'conteudo': 'Conclusos #Não preenchido#',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
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                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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