Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte\xa0\n'
             'Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró\n'
             'Processo: 0809510-82.2020.8.20.5106\n'
             'Classe; Cumprimento de Sentença\n'
             'Polo ativo: BANCO CRUZEIRO DO SUL\n'
             'Polo passivo: KARLLOS DANIEL DE OLIVEIRA\n'
             'Despacho\n'
             'A peticionante B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, pretende a sua '
             'habilitação, para\n'
             'figurar no polo ativo no lugar da parte exequente Banco Cruzeiro '
             'do Sul S.A., afirmando que\n'
             'adquiriu a Carteira de Crédito Consignado Inadimplentes da Massa '
             'Falida do Banco Cruzeiro\n'
             'do Sul por meio de leilão judicial realizado por determinação do '
             'juízo da 2ª Vara de Falências e\n'
             'Recuperações Judiciais do Foro da Comarca de São Paulo, porém, '
             'não apresentou documento\n'
             'hábil para comprovar a referida compra da parte exequente.\xa0\n'
             'Intime-se a B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, para, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, juntar\n'
             'os documentos comprobatórios da aquisição da Carteira de Crédito '
             'Consignado Inadimplentes\n'
             'da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul , sob pena de '
             'indeferimento do pedido de ID\n'
             '146757833.\n'
             'Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento '
             'de sentença.\n'
             'Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.\n'
             'Mossoró, 28/05/2025.\n'
             'EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR\n'
             'Juiz de Direito',
 'data': '2025-06-11',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial',
           'fonte_id': 24659,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte',
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           'sigla': 'DJRN',
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 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE\n'
             'PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ\n'
             'Processo: 0809510-82.2020.8.20.5106\n'
             'Classe: Cumprimento de Sentença\n'
             'Polo ativo: BANCO CRUZEIRO DO SUL\n'
             'Polo passivo: KARLLOS DANIEL DE OLIVEIRA\n'
             '\xa0\n'
             'Decisão\n'
             'Trata-se cumprimento de sentença promovida por BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL em\n'
             'desfavor de KARLLOS DANIEL DE OLIVEIRA, objetivando o pagamento '
             'de quantia atualizada no\n'
             'valor de R$ 157.056,13 (cento e cinquenta e sete mil e cinquenta '
             'e seis reais e treze centavos).\n'
             'Em petição de ID 126984019, a parte executada inicialmente '
             'requereu a concessão da\n'
             'justiça gratuita, alegando que não tinha condições de arcar com '
             'os ônus processuais, sem\n'
             'comprometer a sua mantença e promoveu a impugnação ao '
             'cumprimento de sentença,\n'
             'argumentando que erro na confecção dos cálculos apresentados '
             'pela parte exequente, havendo um\n'
             'excesso executivo; que ocorreu a prescrição quinquenal parcial '
             'da dívida, posto que, por se tratar\n'
             'de contrato com pagamentos mensais, conta-se 5 (cinco) anos '
             'retroativos e as prestações vencidas\n'
             'que ultrapassarem esse prazo, serão atingidas pela prescrição, '
             'não podendo serem incluídas na\n'
             'execução; a nulidade da citação, ao argumento de que o executado '
             'não sabia que tramitava um\n'
             'processo contra o mesmo, por essa razão não apresentou defesa '
             'tempestivamente, sendo o\n'
             'processo julgado a sua revelia; requerendo ao final, o '
             'acolhimento da impugnação em todos os seus\n'
             'termos.\n'
             'Intimada, a parte exequente apresentou réplica à impugnação ao '
             'cumprimento de\n'
             'sentença (ID 132741905), alegando que: não ocorreu excesso '
             'executivo, posto que foram utilizados\n'
             'os índices de correção corretos e não ocorreu a prescrição de '
             'parcelas do contrato executado, pois,\n'
             'se tratando de contrato de trato sucessivo, o prazo '
             'prescricional conta-se do vencimento da última\n'
             'parcela a ser adimplida, como esta seria em 08/08/2018, não '
             'ultrapassando o prazo de 5 (cinco)\n'
             'anos, para a ocorrência da prescrição; que o processo transitou '
             'em julgado, não podendo mais ser\n'
             'questionadas situações que deveriam ser alegadas no trâmite '
             'processual; que não houve a nulidade\n'
             'da citação, um,a vez que o AR de ID 89996663, retornou com a '
             'assinatura do executado, portanto,\n'
             'ao não apresentar defesa, deve ser decretada a sua revelia;  '
             'requerendo, ao final, a rejeição da\n'
             'impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a execução '
             'intacta.\n'
             'É o relatório. Decido.\n'
             'Inicialmente, devemos analisar o pedido de justiça gratuita em '
             'favor da executada, que\n'
             'deve ser indeferido, em virtude do impugnante apenas ter alegado '
             'a sua hipossuficiência, sem,\n'
             'contudo, apresentar quaisquer provas da sua situação de '
             'pobreza.\n'
             'Quanto ao pedido de prescrição parcial das parcelas que contem '
             'mais de 5 (cinco anos,\n'
             'do início do processo, deve-se analisar a espécie de contrato '
             'firmado entre as partes. \n'
             'O contrato de parcelamento objeto da Ação Monitória, que foi '
             'firmado entra as partes,\n'
             'tem a sua última parcela vencendo no mês de agosto de 2018 e a '
             'presente demanda foi ajuizada no\n'
             'dia 07/07/2020, não podendo ser alegada a ocorrência do prazo '
             'prescricional, que é de 5 (cinco)\n'
             'anos.\n'
             'Sobre o prazo prescricional, nossa jurisprudência nos norteia: \n'
             'RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA FISCAL DE '
             'VENDA DE\n'
             'MERCADORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) PREJUDICIAL DE MÉRITO. '
             'PRESCRIÇÃO\n'
             'DA AÇÃO DE COBRANÇA – INOCORRÊNCIA – DÍVIDA PARCELADA – PRAZO '
             'PRESCRICIONAL\n'
             'DE 05 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA DATA DA ÚLTIMA PARCELA '
             '(15.09.2016) – DEMANDA\n'
             'AJUIZADA EM 13.09.2021 – PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA – ARTIGO 206, '
             '§ 5º, INCISO I,\n'
             'DO CC/2002 – PREJUDICIAL AFASTADA. 2) MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA '
             'CORROBORADA\n'
             'ATRAVÉS DA NOTA FISCAL DE VENDA E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO '
             'DAS\n'
             'MERCADORIAS COM ASSINATURA – CAUSA DEBENDI COMPROVADA – AUSÊNCIA '
             'DE\n'
             'PROVA DO PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA POR '
             'SEUS\n'
             'PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO '
             'INOMINADO\n'
             'CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados '
             'Especiais - 0014658-\n'
             '22.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA '
             'RECURSAL DOS\n'
             'JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 06.02.2023) '
             '(TJ-PR - RI:\n'
             '00146582220218160018 Maringá 0014658-22.2021.8.16.0018 '
             '(Acórdão), Relator: Maria\n'
             'Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 06/02/2023, 5ª Turma '
             'Recursal dos Juizados\n'
             'Especiais, Data de Publicação: 08/02/2023)\n'
             'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO PESSOAL. INADIMPLEMENTO. '
             'CONTRATO\n'
             'DE TRATO SUCESSIVO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NOS EMBARGOS '
             'MONITÓRIOS.\n'
             'SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ACOLHER, EM PARTE, A '
             'PREJUDICIAL DE\n'
             'PRESCRIÇÃO, E REJEITAR OS EMBARGOS MONITÓRIOS NO TOCANTE AOS '
             'DEMAIS\n'
             'ARGUMENTOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FORMA ISOLADA DE '
             'CADA\n'
             'PARCELA. INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL '
             'DO PRAZO\n'
             'PRESCRICIONAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. '
             'ENTENDIMENTO STJ.\n'
             'RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A\n'
             'PRESCRIÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00011374920208190054 202300119724, '
             'Relator: Des(a).\n'
             'NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, Data de Julgamento: 13/04/2023, '
             'DECIMA SEGUNDA\n'
             'CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Data de Publicação: '
             '14/04/2023)\n'
             'Execução de Título Extrajudicial. Novo Julgamento (art. 1.030, '
             'inciso II, do Novo Código de\n'
             'Processo Civil). Prescrição. Inocorrência. Instrumento '
             'Particular de Confissão e\n'
             'Parcelamento de Dívida Prescrição quinquenal (artigo 206, § 5º, '
             'I do Código de Processo\n'
             'Civil). Termo inicial que se dá a partir do vencimento da última '
             'parcela. Sentença reformada.\n'
             'Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00003561820128260602 SP '
             '0000356-18.2012.8.26.0602,\n'
             'Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 30/08/2021, '
             '20ª Câmara de Direito\n'
             'Privado, Data de Publicação: 10/09/2021)\n'
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. '
             'CONTRATO\n'
             'PARTICULAR DE PARCELAMENTO PARA PRODUÇÃO DE MORADIA. EMPRÉSTIMO\n'
             'CONCEDIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE '
             'INTERESSE\n'
             'SOCIAL - PSH, SEGUNDO AS NORMAS DA COHAB/SC. DECISÃO QUE '
             'DECLAROU A\n'
             'PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS '
             'QUE\n'
             'PRECEDERAM O AJUIZAMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA '
             'INCIDÊNCIA DO\n'
             'PRAZO DECENAL, A TEOR DO ART. 205 DO CC. NÃO ACOLHIMENTO. '
             'PRESENÇA DE REGRA\n'
             'ESPECÍFICA QUE PREPONDERA A GERAL. APLICAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL '
             'QUINQUENAL\n'
             'PARA EXECUÇÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO '
             'PARTICULAR.\n'
             'EXEGESE DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC E DA SÚMULA N. 150 DO '
             'STF. PRETENSA\n'
             'MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. '
             'CONTRATO DE\n'
             'EMPRÉSTIMO, CUJA OBRIGAÇÃO É DESDOBRADA EM PARCELAS MENSAIS. '
             'SUJEIÇÃO AO\n'
             'LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO SOMENTE AO TÉRMINO DO '
             'PARCELAMENTO,\n'
             'MOMENTO QUE CONFIGURA A SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA TOTALIDADE '
             'DA\n'
             'OBRIGAÇÃO. MITIGAÇÃO DA CARACTERÍSTICA DE TRATO SUCESSIVO DO '
             'NEGÓCIO\n'
             'JURÍDICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DA CORTE '
             'CATARINENSE SOBRE A\n'
             'MATÉRIA. DECISÃO REFORMADA PARA FIXAR O INÍCIO DO PRAZO '
             'PRESCRICIONAL NA\n'
             'DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO FINANCIAMENTO, E, EM\n'
             'CONSEQUÊNCIA, AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DECLARAR A EXIGIBILIDADE DO '
             'TOTAL DA\n'
             'OBRIGAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM '
             'PARTE. (TJ-\n'
             'SC - AI: 40253329120198240000 Santa Rosa do Sul '
             '4025332-91.2019.8.24.0000, Relator:\n'
             'Rubens Schulz, Data de Julgamento: 27/02/2020, Segunda Câmara de '
             'Direito Civil)\n'
             'Diante dos arrazoados colacionados aos autos, bem como os '
             'precedentes do Superior\n'
             'Tribunal de Justiça, contratos de financiamento, com pagamento '
             'de prestações mensais, o prazo\n'
             'prescricional inicia-se do vencimento da última parcela, não '
             'podendo considerar a data do\n'
             'vencimento de cada parcela.\n'
             'Desta forma, como o contrato de parcelamento firmado entre as '
             'partes, tinha como\n'
             'vencimento da última parcela em 08/08/2018 e o ajuizamento da '
             'ação ocorreu em 07/07/2020,\n'
             'portanto, em menos de 5 (cinco) anos do vencimento da sua última '
             'prestação, nesse prisma, não\n'
             'ocorreu a alegada prescrição de parte das parcelas do contrato.\n'
             'No que tange à nulidade de citação alegada na impugnação, a '
             'mesma não prospera,\n'
             'posto que houve a citação da parte executada, por meio de AR, '
             'como comprova a assinatura do\n'
             'executado, constante no ID 89996663.\n'
             'A argumentação de que o executado não tinha conhecimento da ação '
             'que tramitava\n'
             'contra o mesmo, cai por terra, uma vez que com o AR, é '
             'acompanhado de todas as peças essenciais\n'
             'para a confecção da defesa do demandado, como a petição inicial, '
             'contrato de parcelamento, dentre\n'
             'outras.\n'
             'Nesse talante, se mesmo citado, o executado não apresentou sua '
             'defesa, no prazo\n'
             'indicado na citação, foi correta a decretação da sua revelia e a '
             'continuidade do processo sem a\n'
             'intervenção do demandado.\n'
             'Seguindo essa esteira, não se pode aceitar a argumentação de '
             'excesso executivo, pelo\n'
             'argumento da ocorrência de prescrição parcial do título que '
             'lastreia a ação monitória ou que a\n'
             'parte exequente utilizou-se de índices incorretos para a '
             'atualização do valor executado. \n'
             'O argumento da prescrição parcial do valor, já foi '
             'exaustivamente fundamentada pela\n'
             'sua inexistência e os índices adotados pelo banco exequente '
             'foram corretos, não havendo mácula\n'
             'aos cálculos de atualização.\n'
             'Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, '
             'mantendo intacto o\n'
             'valor executado.\n'
             'Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, '
             'requerer o que entender\n'
             'pertinente, sob pena de suspensão/arquivamento da execução\n'
             'Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento '
             'de sentença.\n'
             'Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.\n'
             'Mossoró, 06/02/2025.\n'
             'EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR\n'
             'Juiz de Direito',
 'data': '2025-02-21',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2024-10-03',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
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           'sigla': 'TJRN',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual determinada por um '
                                        'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
                                        'cientificar a parte acerca de um ato '
                                        'ocorrido no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Intimação > Intimação (Outros)',
                           'nome': 'Intimação (Outros)'},
 'conteudo': 'Publicado Intimação em 16/09/2024.',
 'data': '2024-09-16',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024',
 'data': '2024-09-16',
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                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024',
 'data': '2024-09-16',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível '
             'da Comarca de Mossoró , 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: '
             '59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: ms1civ@tjrn.jus.br '
             'Autos n. 0809510-82.2020.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE '
             'SENTENÇA (156) Polo Ativo: BANCO CRUZEIRO DO SUL Polo Passivo: '
             'KARLLOS DANIEL DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. '
             '203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da '
             'Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi '
             'apresentado impugnação ao cumprimento de sentença (ou embargos à '
             'execução), INTIMO o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) '
             'advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 '
             '(quinze) dias (CPC, art. 775, parágrafo único c/c art. 920, I). '
             '1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, , 355, 3º Andar, MOSSORÓ - '
             'RN - CEP: 59625-410 12 de setembro de 2024. JOAO BATISTA DE '
             'AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos '
             'termos da Lei n. 11.419/2006)',
 'data': '2024-09-13',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial',
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 'id': 23152320627,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2024-09-12',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
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                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a fase de cumprimento definitivo de '
                                        'uma decisão judicial transitada em '
                                        'julgado, ou seja, uma decisão que não '
                                        'pode mais ser recorrida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Execução/Cumprimento '
                                         'De Sentença > Execução '
                                         'Definitiva/Cumprimento Definitivo De '
                                         'Sentença',
                           'nome': 'Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo '
                                   'De Sentença'},
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                                        'julgado, ou seja, uma decisão que não '
                                        'pode mais ser recorrida.',
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                                         'De Sentença > Execução '
                                         'Definitiva/Cumprimento Definitivo De '
                                         'Sentença',
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                                        'análise no Tribunal. Quando um '
                                        'recurso é protocolado, é possível '
                                        'solicitar e conferir a data de seu '
                                        'julgamento na pauta, inclusive '
                                        'julgamento por videoconferência em '
                                        'pauta virtual.',
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                                         'Despacho > Pauta > Pedido de '
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                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. A situação não '
                                        'especificada significa que ainda não '
                                        'é possível aferir se a entrega '
                                        'ocorreu ou não.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
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                                         'Não Especificada',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
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                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
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                                        'julgamento na pauta, inclusive '
                                        'julgamento por videoconferência em '
                                        'pauta virtual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
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                                        'finalidade é comunicar pessoalmente a '
                                        'parte acerca de algum ato ocorrido no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Expedição > Certidão de '
                                         'Expedição de AR',
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                                        'processo.',
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 'conteudo': 'Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível '
             'da Comarca de Mossoró Processo: 0809510-82.2020.8.20.5106 '
             'Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL Polo passivo: KARLLOS DANIEL DE OLIVEIRA Despacho Nos termos '
             'do artigo 523, do Código de Processo Civil, apresentado o '
             'requerimento de execução e a memória atualizada e descriminada '
             'do cálculo da condenação: 1. Intime-se o executado, na pessoa de '
             'seu advogado constituído nos autos (caso não tenha seja intimado '
             'pessoalmente ou na pessoa de seu representante legal) para pagar '
             'a dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo '
             'de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e de honorários '
             'advocatícios, ambos de 10% sobre o montante da dívida (CPC, '
             'artigo 523, § 1.º). 1.1. Se entre o trânsito em julgado e o '
             'requerimento de cumprimento tiver decorrido mais de 1 ano, a '
             'intimação deverá ser feita, pessoalmente, no último endereço '
             'informado (ou no endereço em que foi citado) por carta postal. '
             '2. Independentemente de apresentação de impugnação pelo devedor '
             'e não havendo pagamento ou indicação de bens, procedam-se os '
             'atos e diligências previstos na Portaria nº 01/2018, expedida '
             'por este Juízo, para localização de bens na ordem estabelecida '
             'pelo CPC: SISBAJUD (dinheiro); RENAJUD (veículos); INFOJUD '
             '(outros bens); e diligência por oficial de justiça. 3. Sem '
             'prejuízo das medidas acima determinadas, decorrido o prazo para '
             'pagamento voluntário, poderá o credor levar a protesto decisão '
             'judicial com trânsito julgado, mediante apresentação de certidão '
             'de inteiro teor, nos termos 517, do CPC, observado o '
             'procedimento indicado na Portaria Conjunta 52/2018 – TJRN. '
             'Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 07/03/2024. EDINO '
             'JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito',
 'data': '2024-03-27',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial',
           'fonte_id': 24659,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 443287356,
           'sigla': 'DJRN',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 19774084881,
 'pagina': 29,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

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 'conteudo': 'Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível '
             'da Comarca de Mossoró Processo: 0809510-82.2020.8.20.5106 '
             'Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: BANCO CRUZEIRO DO '
             'SUL Polo passivo: KARLLOS DANIEL DE OLIVEIRA Despacho Nos termos '
             'do artigo 523, do Código de Processo Civil, apresentado o '
             'requerimento de execução e a memória atualizada e descriminada '
             'do cálculo da condenação: 1. Intime-se o executado, na pessoa de '
             'seu advogado constituído nos autos (caso não tenha seja intimado '
             'pessoalmente ou na pessoa de seu representante legal) para pagar '
             'a dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo '
             'de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e de honorários '
             'advocatícios, ambos de 10% sobre o montante da dívida (CPC, '
             'artigo 523, § 1.º). 1.1. Se entre o trânsito em julgado e o '
             'requerimento de cumprimento tiver decorrido mais de 1 ano, a '
             'intimação deverá ser feita, pessoalmente, no último endereço '
             'informado (ou no endereço em que foi citado) por carta postal. '
             '2. Independentemente de apresentação de impugnação pelo devedor '
             'e não havendo pagamento ou indicação de bens, procedam-se os '
             'atos e diligências previstos na Portaria nº 01/2018, expedida '
             'por este Juízo, para localização de bens na ordem estabelecida '
             'pelo CPC: SISBAJUD (dinheiro); RENAJUD (veículos); INFOJUD '
             '(outros bens); e diligência por oficial de justiça. 3. Sem '
             'prejuízo das medidas acima determinadas, decorrido o prazo para '
             'pagamento voluntário, poderá o credor levar a protesto decisão '
             'judicial com trânsito julgado, mediante apresentação de certidão '
             'de inteiro teor, nos termos 517, do CPC, observado o '
             'procedimento indicado na Portaria Conjunta 52/2018 – TJRN. '
             'Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 07/03/2024. EDINO '
             'JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito',
 'data': '2024-03-27',
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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                                         'Expedição de documento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Conclusão',
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                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
                                        'comum ordinário para cumprimento de '
                                        'sentença.',
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                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
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                                        'sentença.',
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                                        'certa decisão proferida no processo '
                                        'ou então o recurso interposto já foi '
                                        'julgado. Indica que o processo já foi '
                                        'efetivamente julgado e não terá mais '
                                        'movimentações.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Trânsito em julgado',
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 'conteudo': 'Transitado em Julgado em 01/12/2023',
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                                         'Decurso de Prazo',
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 01/12/2023 '
             '23:59.',
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de KARLLOS DANIEL DE OLIVEIRA em 29/11/2023 '
             '23:59.',
 'data': '2023-11-30',
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                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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 'conteudo': 'Decorrido prazo de KARLLOS DANIEL DE OLIVEIRA em 29/11/2023 '
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           'sigla': 'TJRN',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Publicado Sentença em 07/11/2023.',
 'data': '2023-11-11',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
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                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023',
 'data': '2023-11-11',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 219206924,
           'sigla': 'TJRN',
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 'id': 25264453406,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual determinada por um '
                                        'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
                                        'cientificar a parte acerca de um ato '
                                        'ocorrido no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Intimação > Intimação (Outros)',
                           'nome': 'Intimação (Outros)'},
 'conteudo': 'Publicado Intimação em 07/11/2023.',
 'data': '2023-11-10',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023',
 'data': '2023-11-10',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 219206924,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25264453402,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2023-11-09',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível '
             'da Comarca de Mossoró Processo: 0809510-82.2020.8.20.5106 '
             'Classe: Monitória Polo ativo: BANCO CRUZEIRO DO SUL Polo '
             'passivo: KARLLOS DANIEL DE OLIVEIRA — Sentença — BANCO CRUZEIRO '
             'DO SUL, já qualificados nos autos, ajuizou ação monitória em '
             'face de KARLLOS DANIEL DE OLIVEIRA, também identificado(s). A '
             'requerida, em que pese ter sido citada validamente, permaneceu '
             'inerte durante o transcurso do prazo em que poderia opor '
             'embargos, motivo pelo qual se opera a conversão do mandado de '
             'pagamento em mandado executivo, conforme preceitua a parte final '
             'do artigo 701 do Código de Processo Civil, que versa: Art. 701. '
             'Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição '
             'de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de '
             'obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de '
             '15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários '
             'advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º '
             'O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir '
             'o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o '
             'título executivo judicial, independentemente de qualquer '
             'formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os '
             'embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o '
             'Título II do Livro I da Parte Especial. (...) Nesse sentido, a '
             'falta de manifestação da parte demandada em exercitar sua defesa '
             'por meio de embargos, assemelha-se à revelia, sendo que no caso '
             'da ação monitória, tal dormência produz efeito ainda mais '
             'gravoso, qual seja, a constituição, ipso facto, de título '
             'executivo a embasar a pretensão do autor. Vale ressaltar que '
             'mesmo o autor não tendo disposto de título executivo, contudo, a '
             'dívida cobrada era líquida e possui vencimento certo, pelo que a '
             'correção monetária deve ser aplicada desde o vencimento, '
             'enquanto os juros de mora a partir da citação válida. Posto '
             'isso, declaro a constituição do título executivo de pleno '
             'direito no valor original de R$ 102.864,74 (cento e dois mil, '
             'oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro '
             'centavos), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescido '
             'de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes incidindo '
             'desde a citação válida e, por conseguinte, determino a conversão '
             'do mandado inicial em mandado executivo. Em face da sucumbência, '
             'condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e '
             'honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da '
             'condenação em face na desnecessidade de instrução processual e o '
             'trabalho realizado, nos termos do artigo 85, do CPC. '
             'Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 19/10/2023. EDINO '
             'JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito',
 'data': '2023-11-02',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial',
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           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'conteudo': 'Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível '
             'da Comarca de Mossoró Processo: 0809510-82.2020.8.20.5106 '
             'Classe: Monitória Polo ativo: BANCO CRUZEIRO DO SUL Polo '
             'passivo: KARLLOS DANIEL DE OLIVEIRA — Sentença — BANCO CRUZEIRO '
             'DO SUL, já qualificados nos autos, ajuizou ação monitória em '
             'face de KARLLOS DANIEL DE OLIVEIRA, também identificado(s). A '
             'requerida, em que pese ter sido citada validamente, permaneceu '
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             'do artigo 701 do Código de Processo Civil, que versa: Art. 701. '
             'Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição '
             'de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de '
             'obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de '
             '15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários '
             'advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º '
             'O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir '
             'o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o '
             'título executivo judicial, independentemente de qualquer '
             'formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os '
             'embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o '
             'Título II do Livro I da Parte Especial. (...) Nesse sentido, a '
             'falta de manifestação da parte demandada em exercitar sua defesa '
             'por meio de embargos, assemelha-se à revelia, sendo que no caso '
             'da ação monitória, tal dormência produz efeito ainda mais '
             'gravoso, qual seja, a constituição, ipso facto, de título '
             'executivo a embasar a pretensão do autor. Vale ressaltar que '
             'mesmo o autor não tendo disposto de título executivo, contudo, a '
             'dívida cobrada era líquida e possui vencimento certo, pelo que a '
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             'oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e quatro '
             'centavos), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescido '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 219206924,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
                                        'como válidos os argumentos '
                                        'apresentados pela parte autora, '
                                        'concedendo o que foi pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Procedência',
                           'nome': 'Procedência'},
 'conteudo': 'Julgado procedente o pedido',
 'data': '2023-10-19',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
 'data': '2023-05-19',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz-se de uma decisão diversa '
                                        'proferida pelo juiz no curso do '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Outras Decisões',
                           'nome': 'Outras Decisões'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
 'data': '2023-04-14',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de KARLLOS DANIEL DE OLIVEIRA em 12/04/2023 '
             '23:59.',
 'data': '2023-04-14',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível '
             'da Comarca de Mossoró Processo nº 0809510-82.2020.8.20.5106 '
             'Classe processual: MONITÓRIA (40) Parte Autora: BANCO CRUZEIRO '
             'DO SUL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - 628 '
             'Parte Ré: KARLLOS DANIEL DE OLIVEIRA Decisão Trata-se de ação '
             'judicial, em que a parte ré deixou de observar o prazo legal '
             'para apresentar contestação, consoante certidão de ID nº '
             '92998105. Desta feita, tem-se por revel o demandado, '
             'aplicando-lhe as sanções do disposto no art. 344, do Código de '
             'Processo Civil. Destarte, dando impulso ao processo, intimem-se '
             'as partes para dizerem se tem provas a produzir, devendo '
             'especificá-las e justificá-las, no prazo comum de 10 dias. Se '
             'houver pedido de produção de provas, voltem-me conclusos para '
             'decisão. Caso contrário, voltem-me conclusos para sentença. O '
             'réu revel, mesmo sem advogado habilitado nos autos) deve ser '
             'intimado os atos judiciais por meio do DJe. Publique-se. '
             'Intime-se. Cumpra-se. Assinado e datado pelo magistrado indicado '
             'no certificado digital abaixo',
 'data': '2023-03-28',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial',
           'fonte_id': 24659,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 443287356,
           'sigla': 'DJRN',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 12356100052,
 'pagina': 2550,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual determinada por um '
                                        'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
                                        'cientificar a parte acerca de um ato '
                                        'ocorrido no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Intimação > Intimação (Outros)',
                           'nome': 'Intimação (Outros)'},
 'conteudo': 'Publicado Intimação em 24/03/2023.',
 'data': '2023-03-24',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 219206924,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9871684157,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023',
 'data': '2023-03-24',
 'fonte': {'fonte_id': 5560,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
           'processo_fonte_id': 219206924,
           'sigla': 'TJRN',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2023-03-22',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2023-01-31',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2023-01-20',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Quando o juiz entende presentes os '
                                        'requisitos autorizadores da prisão '
                                        'preventiva, como a fumaça do '
                                        'cometimento do crime e o perigo na '
                                        'liberdade, poderá determinar a prisão '
                                        'preventiva do acusado, que é uma '
                                        'medida cautelar prevista no CPP.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Prisão > Mandado de '
                                         'Prisão Preventiva',
                           'nome': 'Mandado de Prisão Preventiva'},
 'conteudo': 'Decretada a revelia',
 'data': '2022-12-16',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
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                                        'processo.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Trata-se da pauta de julgamento de '
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                                        'análise no Tribunal. Quando um '
                                        'recurso é protocolado, é possível '
                                        'solicitar e conferir a data de seu '
                                        'julgamento na pauta, inclusive '
                                        'julgamento por videoconferência em '
                                        'pauta virtual.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Pauta > Pedido de '
                                         'inclusão em pauta virtual',
                           'nome': 'Pedido de inclusão em pauta virtual'},
 'conteudo': 'Juntada de certidão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
                                        'Aviso de Recebimento, documento cuja '
                                        'finalidade é comunicar pessoalmente a '
                                        'parte acerca de algum ato ocorrido no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Expedição > Certidão de '
                                         'Expedição de AR',
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 'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
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                                        'Aviso de Recebimento, documento cuja '
                                        'finalidade é comunicar pessoalmente a '
                                        'parte acerca de algum ato ocorrido no '
                                        'processo.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2022-04-19',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#',
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                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este não cumprido, '
                                        'não atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Não Cumprido',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
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                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este não cumprido, '
                                        'não atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Não Cumprido',
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
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                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
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                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão que defere o benefício de '
                                        'Assistência Judiciária Gratuita, que '
                                        'engloba, além da isenção das custas e '
                                        'despesas do processo, também serviços '
                                        'advocatícios.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Concessão > Assistência '
                                         'Judiciária Gratuita',
                           'nome': 'Assistência Judiciária Gratuita'},
 'conteudo': 'Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
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                                        'Assistência Judiciária Gratuita, que '
                                        'engloba, além da isenção das custas e '
                                        'despesas do processo, também serviços '
                                        'advocatícios.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Concessão > Assistência '
                                         'Judiciária Gratuita',
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 'conteudo': 'Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para despacho',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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