CERTIDÃO De ordem, fica a Parte Requerente/Exequente INTIMADA para tomar conhecimento do mandado de citação/intimação, que retornou sem sua finalidade atingida, bem como para dar prosseguimento ao feito, indicando novo endereço da parte requerida/executada ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, fica a Parte Requerente/Exequente INTIMADA para que, caso indique novo endereço, promova o recolhimento das custas da diligência, no mesmo prazo acima definido, pena de indeferimento da diligência (SE NÃO FOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA). Esclareço que referidas custas deverão ser recolhidas para cada novo endereço apresentado nos autos, de modo que a expedição de novo mandado ficará condicionada à comprovação do recolhimento das respectivas custas intermediárias. Informo, por fim, que a guia de custas de diligência por oficial de justiça encontra-se disponível na página eletrônica deste Tribunal de Justiça, na aba "Custas Judiciais", no campo "Guia de Diligência - Oficial de Justiça", observando-se, no preenchimento, a necessidade de inclusão do valor da causa. Documento datado e assinado eletronicamente.
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'requerida/executada ou requerendo o que entender de direito, no '
'prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, '
'fica a Parte Requerente/Exequente INTIMADA para que, caso '
'indique novo endereço, promova o recolhimento das custas da '
'diligência, no mesmo prazo acima definido, pena de indeferimento '
'da diligência (SE NÃO FOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA). '
'Esclareço que referidas custas deverão ser recolhidas para cada '
'novo endereço apresentado nos autos, de modo que a expedição de '
'novo mandado ficará condicionada à comprovação do recolhimento '
'das respectivas custas intermediárias. Informo, por fim, que a '
'guia de custas de diligência por oficial de justiça encontra-se '
'disponível na página eletrônica deste Tribunal de Justiça, na '
'aba "Custas Judiciais", no campo "Guia de Diligência - Oficial '
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Data: 2025-09-25
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2025-09-25
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Outras decisões
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Data: 2025-09-18
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
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Data: 2025-09-18
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de ofício entre órgãos julgadores
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Data: 2025-08-27
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2025-08-27
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Outras decisões
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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Data: 2025-08-25
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
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'foi encerrada ou que os autos já '
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Data: 2025-08-25
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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'da suspensão ou o dessobrestamento do '
'processo, de modo a reestabelecer o '
'trâmite do processo.',
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Data: 2025-08-22
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2025-08-20
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de ofício entre órgãos julgadores
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'pelo juiz para requerer algo ou '
'notificar autoridades públicas ou '
'privadas sobre alguma coisa.',
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Data: 2025-08-19
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de certidão
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2025-08-06
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA em 05/08/2025 23:59.
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'outro.',
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Data: 2025-07-31
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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Data: 2025-07-31
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que o curso do processo foi '
'suspenso por algum motivo, findo o '
'qual ele voltará a tramitar '
'normalmente.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão De Processo Suspenso',
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'outro juízo ou declaração incidente',
'data': '2025-07-31',
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Data: 2025-07-31
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI',
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Data: 2025-07-29
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 29/07/2025.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Recebimento',
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Data: 2025-07-29
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
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Data: 2025-07-29
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
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Data: 2025-07-28
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0708268-56.2025.8.07.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Contratos Bancários (9607) REQUERENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA REU: JANIWSON SOUZA SOARES DECISÃO Verifico que a parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão de ID 231947984. Aguarde-se pedido de informações, bem como decisão quanto ao pedido de efeito suspensivo formulado pela parte agravante. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
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'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos '
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'Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Contratos Bancários (9607) '
'REQUERENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA REU: JANIWSON SOUZA SOARES '
'DECISÃO Verifico que a parte autora interpôs agravo de '
'instrumento contra a decisão de ID 231947984. Aguarde-se pedido '
'de informações, bem como decisão quanto ao pedido de efeito '
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'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
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'id': 28569203175,
'pagina': 2545,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}
Data: 2025-07-24
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos',
'data': '2025-07-24',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2025-07-24
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Outras decisões
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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'Decisão > Decisão Proferida',
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Data: 2025-07-24
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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Data: 2025-07-24
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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Data: 2025-07-03
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA em 02/07/2025 23:59.
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'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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Data: 2025-06-25
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 25/06/2025.
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'contadoria do Juízo e passam a fazer '
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Data: 2025-06-25
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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Data: 2025-06-25
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
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'registro ou fato.',
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Data: 2025-06-24
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0708268-56.2025.8.07.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Contratos Bancários (9607) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REU: JANIWSON SOUZA SOARES DECISÃO Defiro a sucessão do polo ativo, no qual seguirá a parte B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, mormente tendo em vista que a parte já tinha sido intimada para tal finalidade. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
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'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos '
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'Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Contratos Bancários (9607) '
'AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REU: JANIWSON SOUZA '
'SOARES DECISÃO Defiro a sucessão do polo ativo, no qual seguirá '
'a parte B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. Intime-se para recolhimento das '
'custas iniciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de '
'extinção, mormente tendo em vista que a parte já tinha sido '
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Data: 2025-06-13
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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Data: 2025-06-13
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Outras decisões
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
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Data: 2025-06-05
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2025-06-02
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2025-05-27
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão em 27/05/2025.
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'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
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Data: 2025-05-27
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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Data: 2025-05-27
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
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Data: 2025-05-26
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0708268-56.2025.8.07.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Contratos Bancários (9607) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REU: JANIWSON SOUZA SOARES DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se pedido de informações, bem como decisão quanto ao pedido de efeito suspensivo formulado pela parte agravante. Sem prejuízo, intime-se B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA para que comprove a aquisição da carteira de crédito consignado dos inadimplentes da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, por meio de leilão judicial - inclusive para que junte o documento descrito como "(Doc. 1 – Acórdão e Certidão de Trânsito em Julgado – Petição de Pagamento – Decisão de Pagamento e adjudicação)", referido no petição ID 236584996. Prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais. I. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
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'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos '
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'AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REU: JANIWSON SOUZA '
'SOARES DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios e '
'jurídicos fundamentos. Aguarde-se pedido de informações, bem '
'como decisão quanto ao pedido de efeito suspensivo formulado '
'pela parte agravante. Sem prejuízo, intime-se B6 ASSIGNEE ASSETS '
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'consignado dos inadimplentes da Massa Falida do Banco Cruzeiro '
'do Sul, por meio de leilão judicial - inclusive para que junte o '
'documento descrito como "(Doc. 1 – Acórdão e Certidão de '
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'Pagamento e adjudicação)", referido no petição ID 236584996. '
'Prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, recolham-se as custas '
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'tipo': 'PUBLICACAO',
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Data: 2025-05-22
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2025-05-22
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Outras decisões
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'pelo juiz ao longo do processo.',
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Data: 2025-05-21
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2025-05-19
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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Data: 2025-05-13
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2025-05-06
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Intimação em 06/05/2025.
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Data: 2025-05-06
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
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Data: 2025-05-06
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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Data: 2025-05-05
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0708268-56.2025.8.07.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Contratos Bancários (9607) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REU: JANIWSON SOUZA SOARES DECISÃO O autor opôs embargos de declaração (ID 232866535), com o fim de sanar omissão na decisão embargada (ID 231947984), no tocante ao exame do pedido de recolhimento diferido das custas, ao final do processo. É o relato do necessário. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos declaratórios. Com efeito, observo que não foi examinado o pedido de pagamento das custas ao final do processo. Em diversos julgados tem sido mitigada a obrigatoriedade de antecipação do recolhimento das custas, em situações de manifesta iliquidez patrimonial, notadamente em processos de inventário, envolvendo bens de elevado valor. Nesse sentido os acórdãos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (1727994, 1863455, 1873232). Ocorre que, no caso concreto, a parte autora não comprovou a sua situação econômica atual, optando por juntar documento contábil do exercício de 2023, tendo sido essa a razão do indeferimento da gratuidade. Por isso, também não há razão para conceder à parte autora a benesse de recolher as custas ao final do processo. Em situação semelhante cito o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obter justiça gratuita, deve a parte que requer o benefício demonstrar situação econômica desfavorável que a impeça de custear as despesas processuais, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Não demonstrada a inexistência de bens suficientes para o pagamento das despesas processuais, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 3. As despesas processuais, tais como as custas processuais, são consideradas créditos extraconcursais, de pagamento preferencial, consoante os artigos 22, III, “n”, e 84, IV, da Lei 11.101/2005. 4. Na falta de provas de que a pessoa jurídica está impossibilitada arcar com as custas e despesas processuais, deve-se indeferir o pedido de diferimento do recolhimento dessas verbas para o final do processo. 5. Agravo de Instrumento não provido. Unânime. (Acórdão 1869436, 0706222-34.2024.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/05/2024, publicado no DJe: 19/06/2024.) Por conseguinte, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e indeferir o pedido de recolhimento das custas ao final do processo. No mais, permanece inalterada a decisão embargada. Aguarde-se o recolhimento das custas no prazo remanescente. Ao final, caso não seja atendida a determinação, tornem os autos conclusos, independentemente de nova intimação da parte autora. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
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'concreto, a parte autora não comprovou a sua situação econômica '
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'2023, tendo sido essa a razão do indeferimento da gratuidade. '
'Por isso, também não há razão para conceder à parte autora a '
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'semelhante cito o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. '
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Data: 2025-04-30
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Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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Data: 2025-04-30
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Tipo: ANDAMENTO
Embargos de declaração acolhidos
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Data: 2025-04-25
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
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Data: 2025-04-15
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2025-04-11
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado Intimação em 11/04/2025.
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
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Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-04-10
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0708268-56.2025.8.07.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Contratos Bancários (9607) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REU: JANIWSON SOUZA SOARES DECISÃO Ajuizada ação monitória pelo MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., com requerimento de gratuidade judiciária. Determinada a emenda, para comprovação da insuficiência de recursos, mediante a apresentação de documentos contábeis atuais (decisão ID 229053249). No prazo assinalado, a parte autora juntou o mesmo balanço patrimonial do exercício 2023 (ID 230092203), que havia sido apresentado com a peça inicial (documento ID 226392365). Alegou que “uma das formas mais contundentes de se efetuar a prova de hipossuficiência econômico-financeira é na situação de insolvência decretada” (ID 230092197). A pessoa jurídica deve comprovar a incapacidade financeira de arcar com o pagamento das despesas do processo, não bastando a simples declaração da hipossuficiência econômica. Mesmo na condição de pessoa jurídica em processo de falência, a necessidade deve ser demonstrada. No caso, foram anexados documentos contábeis do exercício de 2023, não contemporâneos. Desse modo, a parte autora não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, cito precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA 481/STJ. 1. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige a comprovação da insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme prevê a Súmula 481 do STJ. 2. O simples fato de ser massa falida não conduz automaticamente à concessão da gratuidade de justiça. Diante da ausência de comprovação da incapacidade financeira da agravante, a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1893914, 0714041-22.2024.8.07.0000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/07/2024, publicado no DJe: 01/08/2024.) AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO. GRATUIDADE. JUSTIÇA. MASSA FALIDA. DÉFICIT PATRIMONIAL. ESTADO. MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A pessoa jurídica deve comprovar a real necessidade. 2. O eventual déficit patrimonial (passivo maior que o ativo) não se confunde com a hipossuficiência econômica para arcar com as despesas do processo. A massa falida sujeita-se ao ônus sucumbencial. 3. Agravo interno desprovido. (Acórdão 1891208, 0727608-88.2022.8.07.0001, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/07/2024, publicado no DJe: 26/07/2024.) Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE. Recolham-se as custas de ingresso, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). I. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
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'justiça é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento '
'conhecido e desprovido. (Acórdão 1893914, '
'0714041-22.2024.8.07.0000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, '
'5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/07/2024, publicado no '
'DJe: 01/08/2024.) AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. '
'PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO. GRATUIDADE. JUSTIÇA. MASSA '
'FALIDA. DÉFICIT PATRIMONIAL. ESTADO. MISERABILIDADE. '
'COMPROVAÇÃO. 1. A simples declaração de pobreza não basta para a '
'concessão do benefício da gratuidade da justiça. A pessoa '
'jurídica deve comprovar a real necessidade. 2. O eventual '
'déficit patrimonial (passivo maior que o ativo) não se confunde '
'com a hipossuficiência econômica para arcar com as despesas do '
'processo. A massa falida sujeita-se ao ônus sucumbencial. 3. '
'Agravo interno desprovido. (Acórdão 1891208, '
'0727608-88.2022.8.07.0001, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, '
'2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/07/2024, publicado no '
'DJe: 26/07/2024.) Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE. '
'Recolham-se as custas de ingresso, no prazo de quinze dias, sob '
'pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). I. *Datado '
'e assinado eletronicamente conforme certificação digital*',
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Data: 2025-04-08
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
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Data: 2025-04-08
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Gratuidade da justiça não concedida a BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO - CNPJ: 62.136.254/0001-99 (AUTOR).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um pronunciamento '
'judicial de conteúdo decisório, que '
'nega provimento ao pedido de '
'assistência judiciária gratuita, que '
'consiste no pedido de gratuidade da '
'justiça e consequente isenção das '
'custas e despesas do processo, como '
'também de serviços advocatícios, '
'geralmente realizados pela Defensoria '
'Pública.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Não-Concessão > '
'Assistência judiciária gratuita',
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Data: 2025-04-01
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2025-03-24
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'data': '2025-03-24',
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Data: 2025-03-19
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Intimação em 19/03/2025.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
'processual determinada por um '
'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
'cientificar a parte acerca de um ato '
'ocorrido no processo.',
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'Intimação > Intimação (Outros)',
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'data': '2025-03-19',
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Data: 2025-03-18
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
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Data: 2025-03-18
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
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Data: 2025-03-18
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0708268-56.2025.8.07.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Contratos Bancários (9607) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REU: JANIWSON SOUZA SOARES DECISÃO A pessoa jurídica deve comprovar a incapacidade financeira de arcar com o pagamento das despesas do processo, não bastando a simples declaração da hipossuficiência econômica. Mesmo na condição de pessoa jurídica em processo de falência, a necessidade deve ser demonstrada. No caso, foram anexados documentos contábeis do exercício de 2023. Portanto, emende-se a inicial para juntar documentos contábeis atuais, a fim de comprovar a hipossuficiência econômica da parte autora. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. I. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
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'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos '
'e Sucessões de São Sebastião Processo: 0708268-56.2025.8.07.0001 '
'Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Contratos Bancários (9607) '
'AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REU: JANIWSON SOUZA '
'SOARES DECISÃO A pessoa jurídica deve comprovar a incapacidade '
'financeira de arcar com o pagamento das despesas do processo, '
'não bastando a simples declaração da hipossuficiência econômica. '
'Mesmo na condição de pessoa jurídica em processo de falência, a '
'necessidade deve ser demonstrada. No caso, foram anexados '
'documentos contábeis do exercício de 2023. Portanto, emende-se a '
'inicial para juntar documentos contábeis atuais, a fim de '
'comprovar a hipossuficiência econômica da parte autora. Prazo: '
'15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. I. *Datado e '
'assinado eletronicamente conforme certificação digital*',
'data': '2025-03-18',
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Data: 2025-03-14
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
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Data: 2025-03-14
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Determinada a emenda à inicial
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a retificação ou complementação de '
'informações contidas na petição '
'inicial.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Emenda À Inicial',
'nome': 'Emenda À Inicial'},
'conteudo': 'Determinada a emenda à inicial',
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Data: 2025-03-07
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2025-03-07
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
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'data': '2025-03-07',
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Data: 2025-02-28
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
'se declara impedido; quando verifica '
'a prevenção de outra vara, órgão '
'julgador ou relator. Redistribuição '
'por sucessão - para o 2º grau, nas '
'hipóteses de mudança de mesa '
'diretora, promoção, aposentadoria.',
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'Distribuidor > Redistribuição',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2025-02-27
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708268-56.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REU: JANIWSON SOUZA SOARES DECISÃO Trata-se de ação que tramita entre as partes na epígrafe, constando que a parte ré reside em São Sebastião/DF. De outro norte, é certo que o contrato entabulado entre as partes tem como objeto uma prestação de serviços sujeita aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, por se tratar de relação de consumo, prevalece para fins de competência, por ser absoluta nesse caso, o foro do domicílio do consumidor sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, inclusive o de eleição. Com efeito, tal causa está afeta à jurisdição de uma das Varas Cíveis da circunscrição judiciária de São Sebastião, a qual compete processar e julgar a presente demanda. Nesse sentido, segue a tese firmada pelo egrégio TJDFT quando do julgamento do IRDR 17, a saber: “Nas ações propostas contra o consumidor, é cabível a declinação da competência de ofício.” Assim, com esteio no art. 64, § 1º, do CPC, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de São Sebastião, com as homenagens de estilo. Remetam-se os autos. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
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'partes na epígrafe, constando que a parte ré reside em São '
'Sebastião/DF. De outro norte, é certo que o contrato entabulado '
'entre as partes tem como objeto uma prestação de serviços '
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'forma, por se tratar de relação de consumo, prevalece para fins '
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'do consumidor sobre qualquer outro, por mais privilegiado que '
'seja, inclusive o de eleição. Com efeito, tal causa está afeta à '
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'contra o consumidor, é cabível a declinação da competência de '
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'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
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'sigla': 'DJDF',
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'id': 26791041223,
'pagina': 425,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}
Data: 2025-02-27
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: MONITÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708268-56.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REU: JANIWSON SOUZA SOARES DECISÃO Trata-se de ação que tramita entre as partes na epígrafe, constando que a parte ré reside em São Sebastião/DF. De outro norte, é certo que o contrato entabulado entre as partes tem como objeto uma prestação de serviços sujeita aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, por se tratar de relação de consumo, prevalece para fins de competência, por ser absoluta nesse caso, o foro do domicílio do consumidor sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, inclusive o de eleição. Com efeito, tal causa está afeta à jurisdição de uma das Varas Cíveis da circunscrição judiciária de São Sebastião, a qual compete processar e julgar a presente demanda. Nesse sentido, segue a tese firmada pelo egrégio TJDFT quando do julgamento do IRDR 17, a saber: “Nas ações propostas contra o consumidor, é cabível a declinação da competência de ofício.” Assim, com esteio no art. 64, § 1º, do CPC, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de São Sebastião, com as homenagens de estilo. Remetam-se os autos. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
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'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
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'SOUZA SOARES DECISÃO Trata-se de ação que tramita entre as '
'partes na epígrafe, constando que a parte ré reside em São '
'Sebastião/DF. De outro norte, é certo que o contrato entabulado '
'entre as partes tem como objeto uma prestação de serviços '
'sujeita aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa '
'forma, por se tratar de relação de consumo, prevalece para fins '
'de competência, por ser absoluta nesse caso, o foro do domicílio '
'do consumidor sobre qualquer outro, por mais privilegiado que '
'seja, inclusive o de eleição. Com efeito, tal causa está afeta à '
'jurisdição de uma das Varas Cíveis da circunscrição judiciária '
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'demanda. Nesse sentido, segue a tese firmada pelo egrégio TJDFT '
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'Remetam-se os autos. Intimem-se. Decisão datada, assinada e '
'registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de '
'Direito',
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Data: 2025-02-26
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Intimação em 25/02/2025.
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'processual determinada por um '
'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
'cientificar a parte acerca de um ato '
'ocorrido no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Intimação > Intimação (Outros)',
'nome': 'Intimação (Outros)'},
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Data: 2025-02-24
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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Data: 2025-02-24
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Disponibilização (Certidão de Disponibilização)
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
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Data: 2025-02-20
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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Data: 2025-02-20
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Declarada incompetência
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o juiz reconhece não ter '
'competência para o julgamento do '
'caso, diante das hipóteses legais. '
'Deve determinar a remessa dos autos '
'ao Juízo competente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Declaração > Incompetência',
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Data: 2025-02-18
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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Data: 2025-02-18
Importado em: 29 de Outubro de 2025 às 16:15
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
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