Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Vistos\n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             'Cuida-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS em que se '
             'postula a concessão do benefício de aposentadoria por '
             'incapacidade.\n'
             '\n'
             'Alega a parte autora que faz jus ao benefício de incapacidade '
             'permanente, uma vez que não possui condições de desempenhar suas '
             'atividades habituais.\n'
             '\n'
             'Instruiu a exordial com os documentos de mov. 1.02/22.\n'
             '\n'
             'O Instituto Nacional do Seguro Social \x96 INSS apresentou '
             'contestação (ev. 24.1), alegando a inconsistência do laudo '
             'pericial apresentado e da necessidade de complementação e, no '
             'mérito, que não estão preenchidos os requisitos para a concessão '
             'do benefício.\n'
             '\n'
             'Laudo médico juntado em ev.19.1.\n'
             '\n'
             'É o relatório. Decido.\n'
             '\n'
             'Inicialmente quanto à impugnação do laudo médico juntado, '
             'entendo que não assiste razão à autarquia federal.\n'
             '\n'
             'O laudo médico acostado aos autos em mov. 19.1, contém as '
             'respostas aos quesitos formulados pelas partes, encontra-se '
             'legível e o que consta no documento é capaz de auxiliar na '
             'resolução da lide, sem acarretar cerceamento ao direito de '
             'defesa da requerida, mostrando suficiente para auxiliar esta '
             'Magistrada na convicção dos fatos alegados, não sendo necessária '
             'a realização de nova perícia, como requer a autarquia '
             'federal.\xa0\xa0\n'
             '\n'
             'Por fim, o laudo médico pericial realizado se mostra apto ao '
             'deslinde da matéria, vez que não se apresenta contraditório em '
             'cotejo às demais provas carreadas aos autos.\n'
             '\n'
             'No mérito, pretende a autora a obtenção de provimento judicial '
             'que lhe assegure a concessão do benefício previdenciário de '
             'aposentadoria por incapacidade, sob o fundamento de que restou '
             'comprovada sua incapacidade laborativa.\n'
             '\n'
             'Cumpre destacar, de início, que a concessão ou restabelecimento '
             'de auxílio-doença está condicionado à presença da incapacidade '
             'para o trabalho que habitualmente exercia, ex vi do artigo 59 da '
             'Lei n.º 8.213/91.\n'
             '\n'
             'Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo '
             'cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta '
             'Lei, ficar incapacitado para o seu trabalhou para a sua '
             'atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. '
             'Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que '
             'se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da '
             'doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo '
             'quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou '
             'agravamento dessa doença ou lesão.\n'
             '\n'
             'Demais disso, o auxílio-doença pressupõe a presença de sequelas '
             'que resultem na redução da capacidade para o trabalho que o '
             'segurado habitualmente exercia (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91).\n'
             '\n'
             'Destarte, após a consolidação das lesões, o segurado poderá: I. '
             'ser considerado totalmente apto para o trabalho, oportunidade em '
             'que retornará para as suas atividades; II. ter a capacidade para '
             'o trabalho que habitualmente exercia reduzida, fazendo direito, '
             'ao recebimento de auxílio-acidente; III. ficar totalmente '
             'incapacitado para qualquer atividade, caso em que fará jus à '
             'aposentadoria por invalidez.\n'
             '\n'
             'Da análise dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, conclui-se que '
             'são requisitos para a concessão de benefício por incapacidade: '
             '(a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da '
             'carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de '
             'moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade '
             'laboral que lhe garanta a subsistência, e (d) o caráter '
             'permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) '
             'ou temporário (para o auxílio-doença).\n'
             '\n'
             'Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas '
             'ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por '
             'invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração '
             'desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base '
             'na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos '
             'demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, '
             'teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, '
             'ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na '
             'prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela '
             'natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, '
             'seja pela idade avançada.\n'
             '\n'
             'A presente demanda tem por objeto o pedido formulado por Márcia '
             'Carvalho dos Santos de Oliveira, visando à concessão de '
             'aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de '
             'auxílio-doença, nos termos da Lei nº 8.213/1991. A pretensão '
             'está fundamentada na sua incapacidade laborativa, decorrente de '
             'um quadro clínico complexo que inclui hipertensão arterial '
             'sistêmica (CID I10) desde 2017, miocardiopatia hipertrófica '
             '(evidenciada em ecocardiograma de 03/2024), angina (CID I20.9) e '
             'transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1), conforme '
             'atestado em laudo médico de 10/09/2024 e perícia judicial '
             'realizada em abril/2025. A incapacidade é permanente e parcial e '
             'a autora está incapacitada para as atividades diárias e não está '
             'apta para o exercício de outra atividade profissional ou para a '
             'reabilitação.\n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             'Importante observar que o requerimento administrativo originário '
             '(nº 1837991357) foi feito em 30/09/2024 e teve por objeto o '
             'Benefício de Prestação Continuada \x96 BPC/LOAS, de natureza '
             'assistencial, o qual foi indeferido pelo INSS. Contudo, como se '
             'sabe, é perfeitamente aplicável ao caso o princípio da '
             'fungibilidade dos pedidos previdenciários, amplamente '
             'reconhecido pela jurisprudência pátria, inclusive pelo STJ e '
             'pelos Tribunais Regionais Federais. Diante disso, é plenamente '
             'possível a conversão do pedido assistencial em benefício '
             'contributivo, desde que demonstrado o preenchimento dos '
             'requisitos legais.\n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             'No caso em tela, é possível verificar que a autora mantinha a '
             'qualidade de segurada em 30/09/2024, data do protocolo '
             'administrativo. O último vínculo empregatício, conforme CNIS '
             'extraído em 27/08/2024, foi encerrado em 28/02/2023, quando a '
             'autora exercia função pública na Secretaria de Estado da Saúde '
             '\x96 SUSAM. A autora possui mais de 120 contribuições mensais, o '
             'que permite a prorrogação do período de graça para 24 meses, nos '
             'termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Assim, sua qualidade de '
             'segurada permaneceu preservada até fevereiro de 2025, '
             'abrangendo, portanto, tanto a DER quanto a data do ajuizamento '
             'da ação, viabilizando a análise dos benefícios contributivos '
             'postulados, independentemente de novo requerimento '
             'administrativo. Tal interpretação encontra respaldo na lógica '
             'protetiva do Tema 350 do STF.\n'
             '\n'
             'O conjunto probatório indica que a segurada está incapacitada '
             'definitivamente para o seu labor habitual, sem condições de '
             'integrar qualquer processo de reabilitação profissional. Isso '
             'porque, é imprescindível considerar além do estado de saúde, as '
             'condições pessoais do segurado, como a pouca instrução, o tipo '
             'de labor desenvolvido e, por fim, a realidade do mercado de '
             'trabalho atual, já exíguo até para pessoas que estão em '
             'perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que o '
             'postulante, com tais limitações, recomponha sua vida '
             'profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele '
             'necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da '
             'pessoa.\n'
             '\n'
             '\xa0Ressalte-se que a perita médica informou que a parte autora '
             'não tem como realizar as suas atividades laborais rotineiras. '
             'Desse modo, constatado por meio de perícia médica que estavam '
             'presentes as patologias que incapacitavam a requerente para o '
             'trabalho, reputo imperativo a concessão do benefício '
             'previdenciário, uma vez que indevidamente indeferido.\n'
             '\n'
             'Pelo acima exposto, entendo improvável que a parte autora '
             'pudesse desenvolver suas atividades profissionais. Para '
             'sustentar sua família e a ele próprio, necessita exercer seu '
             'trabalho no qual exige ter saúde adequada para o desenvolvimento '
             'da atividade.\n'
             '\n'
             'Assim, conduzindo todo o conjunto probatório carreado aos autos '
             'chego a conclusão de estar a parte autora inapta para o '
             'desempenho de sua atividade laboral, e que foi arbitrário o ato '
             'de negar administrativamente o benefício para o autor, reputo '
             'legítima a pretensão veiculada na inicial, no sentido de '
             'provocar o Estado-Juiz para conceder o benefício previdenciário '
             'de aposentadoria por invalidez.\n'
             '\n'
             'DISPOSITIVO\n'
             '\n'
             'Assim, e atento ao mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A '
             'AÇÃO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 487, I, '
             'do CPC), para determinar que o INSS conceda a aposentadoria por '
             'incapacidade permanente a MARCIA CARVALHO DOS SANTOS DE '
             'OLIVEIRA, com efeitos financeiros a partir da data da '
             'constatação da incapacidade parcial e permanente.\n'
             '\n'
             'As parcelas vencidas e vincendas deverão ser monetariamente '
             'corrigidas de acordo com a legislação vigente.\n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             'Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser '
             'fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das '
             'parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com a '
             'Súmula 111 do STJ.\n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             '\xa0Em relação ao pedido de antecipação de tutela, invoco os '
             'fundamentos externados no presente decisum, para manifestar o '
             'convencimento da probabilidade dos fatos alegados pela autora.\n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             'Desse modo, considerando ainda que o benefício perseguido se '
             'trata de verba de cunho alimentar, do que exsurge o receio de '
             'dano irreparável ou de difícil reparação, vislumbro preenchidos '
             'os requisitos autorizantes declinados no art. 300 do CPC, pelo '
             'que ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA, a fim de que o INSS '
             'conceda o benefício de aposentadoria por invalidez à parte '
             'autora, no prazo de 30 dias.\n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             'FIXO, outrossim, MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA no valor de R$ 200,00 '
             '(duzentos reais) até o teto de R$ 5.000,00 por eventual '
             'descumprimento, a teor do § 1° do artigo 536 do CPC, de acordo '
             'com entendimento jurisprudencial dominante, que será revertido '
             'em favor do autor.\n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             'Comunique-se ao órgão competente do INSS, para resguardar a '
             'eficácia da antecipação de tutela ora deferida.\n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             '\xa0Intimem-se.\n'
             '\n'
             'Cumprida a obrigação, certifique o trânsito em julgado e '
             'arquive-se.',
 'data': '2025-08-11',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário - Capital',
           'fonte_id': 24576,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 777896731,
           'sigla': 'DJAM',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 28804730052,
 'pagina': 14871,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO',
 'data': '2025-02-13',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 778178379,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27741541859,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'DECORRIDO PRAZO DE MARCIA CARVALHO SANTOS DE OLIVEIRA',
 'data': '2025-01-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 778178379,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27741541856,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE',
 'data': '2025-01-22',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 778178379,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27741541853,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Despacho.Oficie-se ao Hospital de Itapiranga para, no prazo de '
             '20\n'
             ' dias, proceder a designação de perito para a realização do '
             'exame solicitado.Nos termos do art. 465 do CPC, deverão as '
             'partes, no\n'
             ' prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e quesitos, se já '
             'não o tiverem feito.Com a apresentação dos quesitos, deverá o '
             'perito\n'
             ' nomeado prestar o compromisso e marcar data para a realização '
             'do atendimento necessário com prévia intimação, pelo cartório, '
             'das\n'
             ' partes e seus patronos, indicando ainda o prazo de entrega do '
             'laudo.Após, cite a autarquia federal para, no prazo de 30 dias, '
             'apresentar\n'
             ' contestação e após, intime a parte autora para apresentar '
             'réplica, no prazo de 15 dias.',
 'data': '2025-01-21',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário - Capital',
           'fonte_id': 24576,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 777896731,
           'sigla': 'DJAM',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 25768946940,
 'pagina': 58,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Itapiranga - '
                    'Cível - JUIZ(A) DE DIREITO TÂNIA MARA GRANITO - RELAÇÃO '
                    '1/2025',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
                           'nome': 'Confirmada'},
 'conteudo': 'LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA\n'
             '(Pelo advogado/curador/defensor de MARCIA CARVALHO SANTOS DE '
             'OLIVEIRA) em 21/01/2025 com prazo de 5 dias úteis *Referente ao '
             'evento (seq. 10) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/01/2025) e ao '
             'evento de expedição seq. 11.\n'
             'Movimentado por: ADONIS MACIEL PAES (Advogado)',
 'data': '2025-01-20',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 778178379,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25768992719,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO\n'
             'Para advogados/curador/defensor de MARCIA CARVALHO SANTOS DE '
             'OLIVEIRA com prazo de 5 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA '
             'DE ATO ORDINATÓRIO (20/01/2025)\n'
             'Movimentado por: Francisco Everton Batista de Melo (Analista '
             'Judiciário)',
 'data': '2025-01-20',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 778178379,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25768992716,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO\n'
             'Movimentado por: Francisco Everton Batista de Melo (Analista '
             'Judiciário)',
 'data': '2025-01-20',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 778178379,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25768992713,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\n'
             'Prazo de 20 dias úteis. Referente ao evento (seq. 8) PROFERIDO '
             'DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE(17/01/2025 13:39:32). Identificador '
             'do Cumprimento: 0001.\n'
             'Movimentado por: Francisco Everton Batista de Melo (Analista '
             'Judiciário)',
 'data': '2025-01-20',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 778178379,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25768992709,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Despacho. \n'
             ' \n'
             'Oficie-se ao Hospital de Itapiranga para, no prazo de 20 dias, '
             'proceder a designação de perito para a realização do exame '
             'solicitado. \n'
             ' \n'
             'Nos termos do art. 465 do CPC, deverão as partes, no prazo de 15 '
             'dias, indicar assistente técnico e quesitos, se já não o tiverem '
             'feito. \n'
             ' \n'
             'Com a apresentação dos quesitos, deverá o perito nomeado prestar '
             'o compromisso e marcar data para a realização do atendimento '
             'necessário com prévia intimação, pelo cartório, das partes e '
             'seus patronos, indicando ainda o prazo de entrega do laudo. \n'
             ' \n'
             'Após, cite a autarquia federal para, no prazo de 30 dias, '
             'apresentar contestação e após, intime a parte autora para '
             'apresentar réplica, no prazo de 15 dias.',
 'data': '2025-01-20',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário - Capital',
           'fonte_id': 24576,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 777896731,
           'sigla': 'DJAM',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 25753073439,
 'pagina': 715,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Despacho. \n'
             ' \n'
             'Oficie-se ao Hospital de Itapiranga para, no prazo de 20 dias, '
             'proceder a designação de perito para a realização do exame '
             'solicitado. \n'
             ' \n'
             'Nos termos do art. 465 do CPC, deverão as partes, no prazo de 15 '
             'dias, indicar assistente técnico e quesitos, se já não o tiverem '
             'feito. \n'
             ' \n'
             'Com a apresentação dos quesitos, deverá o perito nomeado prestar '
             'o compromisso e marcar data para a realização do atendimento '
             'necessário com prévia intimação, pelo cartório, das partes e '
             'seus patronos, indicando ainda o prazo de entrega do laudo. \n'
             ' \n'
             'Após, cite a autarquia federal para, no prazo de 30 dias, '
             'apresentar contestação e após, intime a parte autora para '
             'apresentar réplica, no prazo de 15 dias.',
 'data': '2025-01-20',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário - Capital',
           'fonte_id': 24576,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 777896731,
           'sigla': 'DJAM',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 25753073435,
 'pagina': 703,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE\n'
             'Movimentado por: TÂNIA MARA GRANITO (Magistrado)',
 'data': '2025-01-17',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 778178379,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25768992707,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'CONCLUSOS PARA DESPACHO\n'
             'Responsável: TÂNIA MARA GRANITO\n'
             'Movimentado por: Aparecida Souza das Neves(NAJV) (Analista '
             'Judiciário)',
 'data': '2025-01-16',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 778178379,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25768992705,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Inclui o recebimento de petição '
                                        'inicial do protocolo, além dos autos '
                                        'encaminhados para os diversos '
                                        'registros de distribuição, como '
                                        'redistribuição, cancelamento, etc.\n'
                                        'Marca o início da responsabilidade do '
                                        'Distribuidor pelo documento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'RECEBIDOS OS AUTOS\n'
             'Recebido do(a) DISTRIBUIDOR\n'
             'Movimentado por: SISTEMA PROJUDI',
 'data': '2025-01-16',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 778178379,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25768992703,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO\n'
             'Movimentado por: APARECIDA SOUZA DAS NEVES - (NAJV) '
             '(Distribuidor)',
 'data': '2025-01-16',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 778178379,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25768992702,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'RECEBIDOS OS AUTOS\nMovimentado por: SISTEMA PROJUDI',
 'data': '2025-01-15',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 778178379,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25768992700,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a remessa (envio) de autos '
                                        'da distribuição para outros órgãos, '
                                        'após as atividades de registro '
                                        'próprias da distribuição.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR\n'
             'Registro de Distribuição\n'
             'Movimentado por: SISTEMA PROJUDI',
 'data': '2025-01-15',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 778178379,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25768992698,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA\n'
             'Vara Única da Comarca de Itapiranga - Cível\n'
             'Movimentado por: SISTEMA PROJUDI',
 'data': '2025-01-15',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 778178379,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25768992694,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A petição inicial dá início ao '
                                        'processo e contém a descrição dos '
                                        'fatos e dos fundamentos jurídicos de '
                                        'um certo conflito.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         'Inicial > Petição Inicial (Outras) ',
                           'nome': 'Petição Inicial (Outras) '},
 'conteudo': 'JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL\n'
             'Movimentado por: ADONIS MACIEL PAES (Advogado)',
 'data': '2025-01-15',
 'fonte': {'fonte_id': 17996,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 778178379,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25768992692,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}