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'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Definitivo',
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Data: 2020-06-01
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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Data: 2020-06-01
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2020-06-01
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Transitado em Julgado em #{data}
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'não é mais possível impugnar uma '
'certa decisão proferida no processo '
'ou então o recurso interposto já foi '
'julgado. Indica que o processo já foi '
'efetivamente julgado e não terá mais '
'movimentações.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2020-05-18
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de #{tipo_de_documento}.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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Data: 2020-03-12
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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Data: 2020-03-11
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
{'classificacao_predita': {'descricao': 'As comunicações eletrônicas equivalem '
'às intimações, ou seja, são atos que '
'tem por finalidade comunicar, '
'cientificar a parte acerca de algum '
'ato ocorrido ou prestes a ocorrer no '
'processo. A expedição da comunicação '
'indica que o ato foi enviado ao '
'destinatário, estando ainda pendente '
'a confirmação.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'Comunicação eletrônica > '
'Expedida/Certificada',
'nome': 'Expedida/Certificada'},
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'data': '2020-03-11',
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Data: 2020-03-04
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma hipótese de extinção do '
'processo sem resolução do mérito que '
'ocorre quando o autor, por não '
'promover os atos e as diligências que '
'lhe incumbir, abandonar a causa por '
'mais de 30 (trinta) dias. Ele será '
'intimado para requerer o '
'prosseguimento do feito, e, se ficar '
'inerte, o processo será extinto, sem '
'resolução do mérito, pelo abandono da '
'causa.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Sem Resolução de Mérito '
'> Extinção > Abandono da causa',
'nome': 'Abandono da causa'},
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Data: 2020-03-04
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
CARIMBO
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'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
'nome': 'Documentos Diversos'},
'conteudo': 'CARIMBO',
'data': '2020-03-04',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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Data: 2019-11-22
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'nome': 'Conclusão'},
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'data': '2019-11-22',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-11-22
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2019-11-14
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de #{tipo_de_documento}
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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Data: 2019-11-14
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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Data: 2019-10-11
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2019-10-11
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Tipo: ANDAMENTO
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2019-08-23
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Tipo: ANDAMENTO
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'tem por finalidade comunicar, '
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'processo. A expedição da comunicação '
'indica que o ato foi enviado ao '
'destinatário, estando ainda pendente '
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Data: 2019-08-23
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
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Data: 2019-08-23
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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Data: 2019-07-01
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2019-04-23
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
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Data: 2019-02-18
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
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Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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Data: 2018-09-12
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Data: 2018-09-11
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'tem por finalidade comunicar, '
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'indica que o ato foi enviado ao '
'destinatário, estando ainda pendente '
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Data: 2018-09-05
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Tipo: ANDAMENTO
Proferidas outras decisões não especificadas
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Data: 2018-09-05
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Interlocutória
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'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
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Data: 2018-07-13
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2018-07-11
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Data: 2018-07-04
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'praticado no processo foi publicado '
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Data: 2018-07-03
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'tem por finalidade comunicar, '
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'destinatário, estando ainda pendente '
'a confirmação.',
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Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de #{tipo_de_documento}.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de #{tipo_de_documento}.',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'sigla': 'TJAC',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-02-09
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de #{tipo_de_documento}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
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'data': '2018-02-09',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-02-06
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Realizado cálculo de custas
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
'do Juízo quando apresenta o cálculo '
'de custas a serem providas pelas '
'partes, em qualquer momento do '
'processo. Inclui cálculos para '
'preparo, porte de remessa e retorno, '
'condução, verba indenizatória de '
'Oficial de Justiça, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Cálculo > Custas',
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Data: 2018-01-19
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
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'data': '2018-01-19',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-01-18
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
{'classificacao_predita': {'descricao': 'As comunicações eletrônicas equivalem '
'às intimações, ou seja, são atos que '
'tem por finalidade comunicar, '
'cientificar a parte acerca de algum '
'ato ocorrido ou prestes a ocorrer no '
'processo. A expedição da comunicação '
'indica que o ato foi enviado ao '
'destinatário, estando ainda pendente '
'a confirmação.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Comunicação eletrônica > '
'Expedida/Certificada',
'nome': 'Expedida/Certificada'},
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'data': '2018-01-18',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'sigla': 'TJAC',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-01-15
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
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'data': '2018-01-15',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-01-09
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de #{tipo_de_documento}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
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'data': '2018-01-09',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476789,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-10-25
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
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'data': '2017-10-25',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'sigla': 'TJAC',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-10-25
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os autos da Contadoria ao #{destino}.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'deixam a responsabilidade da '
'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
'enviados para outro órgão ou setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os autos da Contadoria ao #{destino}.',
'data': '2017-10-25',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-10-25
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de #{tipo_de_documento}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de #{tipo_de_documento}',
'data': '2017-10-25',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-10-17
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Realizado cálculo de custas
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
'do Juízo quando apresenta o cálculo '
'de custas a serem providas pelas '
'partes, em qualquer momento do '
'processo. Inclui cálculos para '
'preparo, porte de remessa e retorno, '
'condução, verba indenizatória de '
'Oficial de Justiça, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Cálculo > Custas',
'nome': 'Custas'},
'conteudo': 'Realizado cálculo de custas',
'data': '2017-10-17',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476781,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-10-16
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os Autos pela Contadoria
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
'foram recebidos pelo setor de '
'contadoria do Juízo e passam a fazer '
'parte da responsabilidade do setor.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os Autos pela Contadoria',
'data': '2017-10-16',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476779,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-10-16
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Transitado em Julgado em #{data}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
'não é mais possível impugnar uma '
'certa decisão proferida no processo '
'ou então o recurso interposto já foi '
'julgado. Indica que o processo já foi '
'efetivamente julgado e não terá mais '
'movimentações.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Trânsito em julgado',
'nome': 'Trânsito em julgado'},
'conteudo': 'Transitado em Julgado em #{data}',
'data': '2017-10-16',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476778,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-09-14
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado #{ato_publicado} em #{data}.',
'data': '2017-09-14',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476777,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-09-13
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
{'classificacao_predita': {'descricao': 'As comunicações eletrônicas equivalem '
'às intimações, ou seja, são atos que '
'tem por finalidade comunicar, '
'cientificar a parte acerca de algum '
'ato ocorrido ou prestes a ocorrer no '
'processo. A expedição da comunicação '
'indica que o ato foi enviado ao '
'destinatário, estando ainda pendente '
'a confirmação.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Comunicação eletrônica > '
'Expedida/Certificada',
'nome': 'Expedida/Certificada'},
'conteudo': 'Expedida/certificada a comunicação eletrôinica',
'data': '2017-09-13',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'sigla': 'TJAC',
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'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-09-13
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Julgado procedente o pedido
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
'como válidos os argumentos '
'apresentados pela parte autora, '
'concedendo o que foi pedido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Procedência',
'nome': 'Procedência'},
'conteudo': 'Julgado procedente o pedido',
'data': '2017-09-13',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476775,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-09-13
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
CARIMBO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
'nome': 'Documentos Diversos'},
'conteudo': 'CARIMBO',
'data': '2017-09-13',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476772,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-07-12
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos #{tipo_de_conclusao}',
'data': '2017-07-12',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476748,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-05-23
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado #{ato_publicado} em #{data}.',
'data': '2017-05-23',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476747,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-05-22
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
{'classificacao_predita': {'descricao': 'As comunicações eletrônicas equivalem '
'às intimações, ou seja, são atos que '
'tem por finalidade comunicar, '
'cientificar a parte acerca de algum '
'ato ocorrido ou prestes a ocorrer no '
'processo. A expedição da comunicação '
'indica que o ato foi enviado ao '
'destinatário, estando ainda pendente '
'a confirmação.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Comunicação eletrônica > '
'Expedida/Certificada',
'nome': 'Expedida/Certificada'},
'conteudo': 'Expedida/certificada a comunicação eletrôinica',
'data': '2017-05-22',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476746,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-05-19
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de #{tipo_de_documento}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de #{tipo_de_documento}',
'data': '2017-05-19',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476745,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-05-02
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
'data': '2017-05-02',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476744,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-05-02
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho',
'data': '2017-05-02',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476743,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-05-02
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2017-05-02
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2017-04-20
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
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'praticado no processo foi publicado '
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Data: 2017-04-19
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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'às intimações, ou seja, são atos que '
'tem por finalidade comunicar, '
'cientificar a parte acerca de algum '
'ato ocorrido ou prestes a ocorrer no '
'processo. A expedição da comunicação '
'indica que o ato foi enviado ao '
'destinatário, estando ainda pendente '
'a confirmação.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2017-04-12
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
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'que visa a movimentação de um '
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'no curso do mesmo.',
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Data: 2017-04-12
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
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'Despacho > Proferido Despacho',
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'data': '2017-04-12',
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Data: 2017-02-21
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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'data': '2017-02-21',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-02-21
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de #{tipo_de_documento}.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2017-02-03
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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'data': '2017-02-03',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'sigla': 'TJAC',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-01-30
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
{'classificacao_predita': {'descricao': 'As comunicações eletrônicas equivalem '
'às intimações, ou seja, são atos que '
'tem por finalidade comunicar, '
'cientificar a parte acerca de algum '
'ato ocorrido ou prestes a ocorrer no '
'processo. A expedição da comunicação '
'indica que o ato foi enviado ao '
'destinatário, estando ainda pendente '
'a confirmação.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Comunicação eletrônica > '
'Expedida/Certificada',
'nome': 'Expedida/Certificada'},
'conteudo': 'Expedida/certificada a comunicação eletrôinica',
'data': '2017-01-30',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476733,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-01-30
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
'data': '2017-01-30',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-01-17
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
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'data': '2017-01-17',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476730,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-12-02
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de #{tipo_de_documento}.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'data': '2016-12-02',
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Data: 2016-12-02
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Ata de Audiência (Outras)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento elaborado pelo '
'magistrado e digitado por um servidor '
'com fé pública que tem como objetivo '
'de registrar todos os fatos '
'relevantes ocorridos em audiência.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ata > Ata de '
'Audiência > Ata de Audiência '
'(Outras)',
'nome': 'Ata de Audiência (Outras)'},
'conteudo': 'Ata de Audiência (Outras)',
'data': '2016-12-02',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'sigla': 'TJAC',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-12-01
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado #{ato_publicado} em #{data}.',
'data': '2016-12-01',
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Data: 2016-11-30
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
{'classificacao_predita': {'descricao': 'As comunicações eletrônicas equivalem '
'às intimações, ou seja, são atos que '
'tem por finalidade comunicar, '
'cientificar a parte acerca de algum '
'ato ocorrido ou prestes a ocorrer no '
'processo. A expedição da comunicação '
'indica que o ato foi enviado ao '
'destinatário, estando ainda pendente '
'a confirmação.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Comunicação eletrônica > '
'Expedida/Certificada',
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Data: 2016-11-29
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}',
'data': '2016-11-29',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'sigla': 'TJAC',
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'id': 29407476724,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-10-14
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
'data': '2016-10-14',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476723,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-10-14
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Proferido Despacho',
'nome': 'Proferido Despacho'},
'conteudo': 'Despacho',
'data': '2016-10-14',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476722,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-10-14
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A audiência de conciliação pode ser '
'realizada pelo juiz ou pelo '
'conciliador (auxiliar da justiça) e '
'tem como objetivo chegar num acordo '
'entre as partes.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Audiência > de Conciliação',
'nome': 'de Conciliação'},
'conteudo': 'Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} '
'conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.',
'data': '2016-10-14',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476721,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-08-13
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos #{tipo_de_conclusao}',
'data': '2016-08-13',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476720,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-08-12
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}',
'data': '2016-08-12',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476719,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-08-05
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado #{ato_publicado} em #{data}.',
'data': '2016-08-05',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476718,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-08-04
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
{'classificacao_predita': {'descricao': 'As comunicações eletrônicas equivalem '
'às intimações, ou seja, são atos que '
'tem por finalidade comunicar, '
'cientificar a parte acerca de algum '
'ato ocorrido ou prestes a ocorrer no '
'processo. A expedição da comunicação '
'indica que o ato foi enviado ao '
'destinatário, estando ainda pendente '
'a confirmação.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Comunicação eletrônica > '
'Expedida/Certificada',
'nome': 'Expedida/Certificada'},
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Data: 2016-08-04
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'Ordinatório',
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Data: 2016-08-02
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de #{tipo_de_documento}
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'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
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Data: 2016-07-26
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de #{tipo_de_documento}.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2016-07-26
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2016-06-03
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2016-06-03
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de #{tipo_de_documento}.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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Data: 2016-06-03
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:21
Tipo: ANDAMENTO
Ata de Audiência (Outras)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento elaborado pelo '
'magistrado e digitado por um servidor '
'com fé pública que tem como objetivo '
'de registrar todos os fatos '
'relevantes ocorridos em audiência.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ata > Ata de '
'Audiência > Ata de Audiência '
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Data: 2016-06-01
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2016-06-01
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de #{tipo_de_documento}
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'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
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Data: 2016-05-27
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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Data: 2016-05-27
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
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Data: 2016-05-27
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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Data: 2016-04-12
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2016-01-20
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2016-01-20
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A audiência de conciliação pode ser '
'realizada pelo juiz ou pelo '
'conciliador (auxiliar da justiça) e '
'tem como objetivo chegar num acordo '
'entre as partes.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Audiência > de Conciliação',
'nome': 'de Conciliação'},
'conteudo': 'Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} '
'conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'sigla': 'TJAC',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2015-08-31
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de #{tipo_de_documento}
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'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
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'Certidão de Juntada',
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'data': '2015-08-31',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2015-08-26
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'data': '2015-08-26',
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'id': 29407476700,
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Data: 2015-08-25
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
{'classificacao_predita': {'descricao': 'As comunicações eletrônicas equivalem '
'às intimações, ou seja, são atos que '
'tem por finalidade comunicar, '
'cientificar a parte acerca de algum '
'ato ocorrido ou prestes a ocorrer no '
'processo. A expedição da comunicação '
'indica que o ato foi enviado ao '
'destinatário, estando ainda pendente '
'a confirmação.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Comunicação eletrônica > '
'Expedida/Certificada',
'nome': 'Expedida/Certificada'},
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'data': '2015-08-25',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'sigla': 'TJAC',
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Data: 2015-08-10
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
Proferidas outras decisões não especificadas
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Proferidas outras decisões não especificadas',
'data': '2015-08-10',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2015-08-10
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
Interlocutória
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Interlocutória',
'data': '2015-08-10',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476697,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-07-31
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos #{tipo_de_conclusao}',
'data': '2015-07-31',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476696,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2015-07-30
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}',
'data': '2015-07-30',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476695,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-07-30
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}',
'data': '2015-07-30',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476694,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2015-07-16
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Definitivamente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Definitivo',
'nome': 'Definitivo'},
'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
'data': '2015-07-16',
'fonte': {'fonte_id': 17770,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106827091,
'sigla': 'TJAC',
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'id': 6101978705,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2015-07-16
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
Arquivamento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria\nArquivamento',
'data': '2015-07-16',
'fonte': {'fonte_id': 17770,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106827091,
'sigla': 'TJAC',
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'id': 6101978106,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2015-07-16
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
Transitado em Julgado em "data"
TRÂNSITO EM JULGADO ( Art. 510, Lei nº 5.869/73 ) CERTIFICO que a r. Decisão de fls. 60/65, transitou em julgado para as partes em 03/07/2015.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
'não é mais possível impugnar uma '
'certa decisão proferida no processo '
'ou então o recurso interposto já foi '
'julgado. Indica que o processo já foi '
'efetivamente julgado e não terá mais '
'movimentações.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Trânsito em julgado',
'nome': 'Trânsito em julgado'},
'conteudo': 'Transitado em Julgado em "data"\n'
'TRÂNSITO EM JULGADO ( Art. 510, Lei nº 5.869/73 ) CERTIFICO que '
'a r. Decisão de fls. 60/65, transitou em julgado para as partes '
'em 03/07/2015.',
'data': '2015-07-16',
'fonte': {'fonte_id': 17770,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106827091,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 6101977644,
'pagina': None,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2015-07-13
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
Realizado cálculo de custas
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
'do Juízo quando apresenta o cálculo '
'de custas a serem providas pelas '
'partes, em qualquer momento do '
'processo. Inclui cálculos para '
'preparo, porte de remessa e retorno, '
'condução, verba indenizatória de '
'Oficial de Justiça, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Contador > Cálculo > Custas',
'nome': 'Custas'},
'conteudo': 'Realizado cálculo de custas',
'data': '2015-07-13',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476693,
'pagina': None,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2015-07-08
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado #{ato_publicado} em #{data}.',
'data': '2015-07-08',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476691,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-07-08
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de #{tipo_de_documento}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de #{tipo_de_documento}',
'data': '2015-07-08',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476692,
'pagina': None,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2015-07-07
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
{'classificacao_predita': {'descricao': 'As comunicações eletrônicas equivalem '
'às intimações, ou seja, são atos que '
'tem por finalidade comunicar, '
'cientificar a parte acerca de algum '
'ato ocorrido ou prestes a ocorrer no '
'processo. A expedição da comunicação '
'indica que o ato foi enviado ao '
'destinatário, estando ainda pendente '
'a confirmação.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Comunicação eletrônica > '
'Expedida/Certificada',
'nome': 'Expedida/Certificada'},
'conteudo': 'Expedida/certificada a comunicação eletrôinica',
'data': '2015-07-07',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476690,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2015-07-06
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
Proferidas outras decisões não especificadas
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Proferidas outras decisões não especificadas',
'data': '2015-07-06',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476689,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2015-07-06
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
Interlocutória
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Interlocutória',
'data': '2015-07-06',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476688,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-06-25
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
Decisão Monocrática Publicada
DIVULGADA DECISÃO Diário da Justiça Eletrônico n. 5.427 (decisão monocrática de fls. 60/65), desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Decisão Monocrática Publicada\n'
'DIVULGADA DECISÃO Diário da Justiça Eletrônico n. 5.427 (decisão '
'monocrática de fls. 60/65), desta data, considerando-se '
'publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º '
'da Resolução n.º 14/2009/TJAC).',
'data': '2015-06-25',
'fonte': {'fonte_id': 17770,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106827091,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 6101976936,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-06-25
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de "tipo de documento"
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
'nome': 'Documentos Diversos'},
'conteudo': 'Juntada de "tipo de documento"',
'data': '2015-06-25',
'fonte': {'fonte_id': 17770,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106827091,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 6101976557,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2015-06-25
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Decisão monocrática registrada sob nº 20150000008966, com 6 folhas.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão proferida por um '
'Desembargador de Tribunal ou Ministro '
'de Tribunal Superior.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Ratificação > Decisão '
'Monocrática',
'nome': 'Decisão Monocrática'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
'Decisão monocrática registrada sob nº 20150000008966, com 6 '
'folhas.',
'data': '2015-06-25',
'fonte': {'fonte_id': 17770,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106827091,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 6101976065,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-06-24
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos #{tipo_de_conclusao}',
'data': '2015-06-24',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476687,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-06-24
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de #{tipo_de_documento}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de #{tipo_de_documento}',
'data': '2015-06-24',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476686,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-06-24
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}',
'data': '2015-06-24',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 106817217,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29407476685,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2015-06-24
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
Não Conhecimento de recurso
Decisão Monocrática (sem resolução do mérito) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PREPARO RECURSAL SOMENTE AO FINAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Cruzeiro do Sul S/A, em liquidação extrajudicial, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que nos autos da ação monitória nº 0704531-62.2015.2015.01.0001 movida em desfavor de Milton Mesquita Filho, determinou o recolhimento da taxa judiciária. Insurge-se o recorrente contra a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, mesmo tendo sido formulado pedido para recolhimento das custas somente ao final. Em suas razões recursais, enfatiza o fato de se encontrar em liquidação extrajudicial, circunstância essa que o deixa sem condições de arcar com as custas do processo em detrimento do quadro de credores já existentes. Aduz que se encontra submetida às normas especiais previstas na Lei 6.024/74, possuindo limitação de operação e pagamento, ainda mais quando consideradas a ordem de credores determina pela lei. Deixa claro que o pedido não se trata de benefício da justiça gratuita e sim ausência momentânea do custeio da demanda, que ficará postergada para o final da ação e a cargo do vencido. Diz que o balancete contábil do agravante demonstra inequivocamente encontrar-se sem recursos para adimplir com quaisquer custas processuais. Nesses termos, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, bem como seja dado provimento, para fins de reforma da decisão agravada e autorizando o recolhimento das custas processuais e recursais somente ao final. Eis o relatório. Decido. Pretende o agravante a reforma da decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária nos autos da ação monitória por ele interposto. Para tanto, fundamenta o pedido no fato de se encontrar em liquidação extrajudicial e por conta disso não ter condições de efetuar o pagamento das custas, razão porque pretende que lhe assegure o direito de efetuar o pagamento das custas somente final. Com o mesmo fundamento, informa que deixou de efetuar o pagamento das custas de preparo e que lhe seja permitido o pagamento ao final. Ocorre que o preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal - abrangendo os encargos financeiros referentes ao processamento do recurso - que deve ser obrigatoriamente comprovado no ato de interposição da insurgência, de acordo com a redação do art. 511 do CPC. Eis a literalidade do dispositivo legal. Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. As exceções à regra vêm elencadas nos parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo: (§ 1º) "são dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal"; e (§ 2º) "a insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias". No mesmo sentido, o artigo 525, parágrafo 1º, do mesmo diploma legislativo, determina que acompanhará a petição do recurso o comprovante de pagamento das custas recursais: "acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais". Como sabido, o preparo consiste no pagamento, por parte do recorrente, dos encargos financeiros alusivos à regularidade formal do recurso, consubstanciados nas custas de seu processamento nos Tribunais e em eventuais portes de remessa e retorno dos autos ou do instrumento. Além disso, tal requisito de admissibilidade deve ser obrigatoriamente comprovado no ato de interposição da insurgência recursal, ressalvados os casos de isenção acima referidas. A propósito, cuidando-se de ausência de preparo e não de sua insuficiência, descabe a intimação prevista no § 2.º do art. 511 do Código de Processo Civil. Para além disso, a Lei Estadual nº 1.422/2001, em sua tabela J, item VI, alínea "a", prevê o valor do preparo em R$ 79,30 (setenta e nove reais e trinta centavos), a ser recolhido no caso da interposição de agravo de instrumento, quando não gozar a parte recorrente do benefício da Assistência judiciária gratuita. In casu, o Agravante, por não ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos moldes da Lei Federal nº 1.060/50, deve curva-se ao disposto no susomencionado do art. 511, que dita que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". O pedido de recolhimento das custas de preparo somente ao final não tem previsão na legislação processual civil, nem no regimento de custas do Estado do Acre. Note-se que as hipóteses em que é permitido o recolhimento da taxa judiciária somente ao final são as elencandas no art. 10 da Lei nº 1.422/2001 - Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, in verbis: Art. 10 - O recolhimento da taxa judiciária será realizada somente no final: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - (Revogado pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011) III - (Revogado pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011) IV - na ação de mandado de segurança, exigível exclusivamente quando denegada a ordem ou declarado extinto o processo sem julgamento de mérito; V - na ação popular, na ação civil pública e na ação coletiva de que trata o Código de Defesa do Consumidor, se devidas na hipótese de litigância de má-fé; VI - se decorrente da lei ou de fato justificável, mediante decisão judicial. O fato de se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, não tem o condão de relevar e mesmo postergar a apresentação das custas de preparo ao final do processo, diante da falta de previsão legal nesse sentido. Ora, assim como arca com as despesas devidas a título de honorários advocatícios nas ações em defende seus interesses, como no caso dos autos, deve assumir igualmente os valores das custas judiciais decorrentes de tais atos. Aliás, presume-se que esses últimos devam ser, de longe, bem inferiores aos primeiros. A propósito, o STJ vem ratificando o posicionamento dos Tribunais Pátrios nesse sentido, confira-se o recente julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, À LUZ DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, ainda que com intuito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. "As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da Justiça Gratuita. Cuidando-se, porém, de Banco, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que a instituição financeira efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Elementos no caso inexistentes" (REsp 338.159/SP, DJ de 22/4/2002). 3. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados pela instituição financeira liquidanda, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária, ou mesmo do pagamento das custas ao final do processo. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 466246 / RJ, Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento: 13/05/2014, DJe 22/05/2014) No caso em apreço, incumbia à parte agravante o ônus de comprovar o recolhimento do preparo recursal, mediante a apresentação de recibo de pagamento no ato da interposição do recurso, conforme entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, razão pela qual o recorrente não está exonerado do recolhimento do preparo até que seja deferido seu pedido. 3. O pedido de assistência judiciária gratuita formaulado no curso da ação deve ser deduzido em petição avulsa que será processada em apenso aos autos principais, caracterizando-se erro grosseiro o pedido formulado na própria petição do recurso especial. 4. É defeso ao STJ a incursão na seara fático-probatória dos autos. 5. Agravo não provido. (AgRg no REsp 1441563/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014) Sendo assim, a ausência e/ou a irregularidade no preparo "...ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso". (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, RT, 11ª edição, 2010, p. 881). Dessa forma, não tendo sido comprovado o preparo no ato da interposição, é de ser declarado inadmissível o agravo de instrumento, porquanto deserto. Ante o exposto, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, em decisão monocrática, com fundamento nos artigos 557, caput, do Código de Processo Civil e § 2º do art. 168, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, por manifesta inadmissibilidade, ante a sua deserção. Publique-se. Intime-se. Custas pelo agravante. Comunique-se ao Juízo a quo.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Não Conhecimento de recurso\n'
'Decisão Monocrática (sem resolução do mérito) AGRAVO DE '
'INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM '
'LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. PEDIDO DE '
'RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PREPARO RECURSAL SOMENTE AO FINAL. '
'FALTA DE PREVISÃO LEGAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. '
'Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Cruzeiro '
'do Sul S/A, em liquidação extrajudicial, contra a decisão '
'proferida pelo Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de '
'Rio Branco, que nos autos da ação monitória nº '
'0704531-62.2015.2015.01.0001 movida em desfavor de Milton '
'Mesquita Filho, determinou o recolhimento da taxa judiciária. '
'Insurge-se o recorrente contra a decisão que determinou o '
'recolhimento da taxa judiciária, mesmo tendo sido formulado '
'pedido para recolhimento das custas somente ao final. Em suas '
'razões recursais, enfatiza o fato de se encontrar em liquidação '
'extrajudicial, circunstância essa que o deixa sem condições de '
'arcar com as custas do processo em detrimento do quadro de '
'credores já existentes. Aduz que se encontra submetida às normas '
'especiais previstas na Lei 6.024/74, possuindo limitação de '
'operação e pagamento, ainda mais quando consideradas a ordem de '
'credores determina pela lei. Deixa claro que o pedido não se '
'trata de benefício da justiça gratuita e sim ausência momentânea '
'do custeio da demanda, que ficará postergada para o final da '
'ação e a cargo do vencido. Diz que o balancete contábil do '
'agravante demonstra inequivocamente encontrar-se sem recursos '
'para adimplir com quaisquer custas processuais. Nesses termos, '
'requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, bem '
'como seja dado provimento, para fins de reforma da decisão '
'agravada e autorizando o recolhimento das custas processuais e '
'recursais somente ao final. Eis o relatório. Decido. Pretende o '
'agravante a reforma da decisão que determinou o recolhimento da '
'taxa judiciária nos autos da ação monitória por ele interposto. '
'Para tanto, fundamenta o pedido no fato de se encontrar em '
'liquidação extrajudicial e por conta disso não ter condições de '
'efetuar o pagamento das custas, razão porque pretende que lhe '
'assegure o direito de efetuar o pagamento das custas somente '
'final. Com o mesmo fundamento, informa que deixou de efetuar o '
'pagamento das custas de preparo e que lhe seja permitido o '
'pagamento ao final. Ocorre que o preparo é requisito extrínseco '
'de admissibilidade recursal - abrangendo os encargos financeiros '
'referentes ao processamento do recurso - que deve ser '
'obrigatoriamente comprovado no ato de interposição da '
'insurgência, de acordo com a redação do art. 511 do CPC. Eis a '
'literalidade do dispositivo legal. Art. 511. No ato de '
'interposição do recurso, o recorrente comprovará quando exigido '
'pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive '
'porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. As exceções '
'à regra vêm elencadas nos parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo: (§ '
'1º) "são dispensados de preparo os recursos interpostos pelo '
'Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e '
'respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal"; e '
'(§ 2º) "a insuficiência no valor do preparo implicará deserção, '
'se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco '
'dias". No mesmo sentido, o artigo 525, parágrafo 1º, do mesmo '
'diploma legislativo, determina que acompanhará a petição do '
'recurso o comprovante de pagamento das custas recursais: '
'"acompanhará a petição o comprovante do pagamento das '
'respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, '
'conforme tabela que será publicada pelos tribunais". Como '
'sabido, o preparo consiste no pagamento, por parte do '
'recorrente, dos encargos financeiros alusivos à regularidade '
'formal do recurso, consubstanciados nas custas de seu '
'processamento nos Tribunais e em eventuais portes de remessa e '
'retorno dos autos ou do instrumento. Além disso, tal requisito '
'de admissibilidade deve ser obrigatoriamente comprovado no ato '
'de interposição da insurgência recursal, ressalvados os casos de '
'isenção acima referidas. A propósito, cuidando-se de ausência de '
'preparo e não de sua insuficiência, descabe a intimação prevista '
'no § 2.º do art. 511 do Código de Processo Civil. Para além '
'disso, a Lei Estadual nº 1.422/2001, em sua tabela J, item VI, '
'alínea "a", prevê o valor do preparo em R$ 79,30 (setenta e nove '
'reais e trinta centavos), a ser recolhido no caso da '
'interposição de agravo de instrumento, quando não gozar a parte '
'recorrente do benefício da Assistência judiciária gratuita. In '
'casu, o Agravante, por não ser beneficiário da assistência '
'judiciária gratuita, nos moldes da Lei Federal nº 1.060/50, deve '
'curva-se ao disposto no susomencionado do art. 511, que dita que '
'"no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, '
'quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, '
'inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". '
'O pedido de recolhimento das custas de preparo somente ao final '
'não tem previsão na legislação processual civil, nem no '
'regimento de custas do Estado do Acre. Note-se que as hipóteses '
'em que é permitido o recolhimento da taxa judiciária somente ao '
'final são as elencandas no art. 10 da Lei nº 1.422/2001 - '
'Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre, in '
'verbis: Art. 10 - O recolhimento da taxa judiciária será '
'realizada somente no final: I - nas ações de alimentos e nas '
'revisionais de alimentos; II - (Revogado pela Lei nº 2.533, de '
'29.12.2011) III - (Revogado pela Lei nº 2.533, de 29.12.2011) IV '
'- na ação de mandado de segurança, exigível exclusivamente '
'quando denegada a ordem ou declarado extinto o processo sem '
'julgamento de mérito; V - na ação popular, na ação civil pública '
'e na ação coletiva de que trata o Código de Defesa do '
'Consumidor, se devidas na hipótese de litigância de má-fé; VI - '
'se decorrente da lei ou de fato justificável, mediante decisão '
'judicial. O fato de se encontrar em liquidação extrajudicial, '
'por si só, não tem o condão de relevar e mesmo postergar a '
'apresentação das custas de preparo ao final do processo, diante '
'da falta de previsão legal nesse sentido. Ora, assim como arca '
'com as despesas devidas a título de honorários advocatícios nas '
'ações em defende seus interesses, como no caso dos autos, deve '
'assumir igualmente os valores das custas judiciais decorrentes '
'de tais atos. Aliás, presume-se que esses últimos devam ser, de '
'longe, bem inferiores aos primeiros. A propósito, o STJ vem '
'ratificando o posicionamento dos Tribunais Pátrios nesse '
'sentido, confira-se o recente julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM '
'AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E '
'535 NÃO VERIFICADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE '
'JUDICIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. '
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'ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, À LUZ DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS '
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'defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos '
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'"As pessoas jurídicas podem ser contempladas com o benefício da '
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'revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos '
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'interposição. 2. A concessão dos benefícios da assistência '
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'conhecimento do recurso". (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE '
'ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação '
'Extravagante, RT, 11ª edição, 2010, p. 881). Dessa forma, não '
'tendo sido comprovado o preparo no ato da interposição, é de ser '
'declarado inadmissível o agravo de instrumento, porquanto '
'deserto. Ante o exposto, nego seguimento ao presente Agravo de '
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão Monocrática
.
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Data: 2015-06-22
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Decisão
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Tipo: ANDAMENTO
Termo Expedido
Termo de Distribuição
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Data: 2015-06-08
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Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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Proferidas outras decisões não especificadas
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Interlocutória
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Data: 2015-06-01
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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Data: 2015-05-18
Importado em: 28 de Outubro de 2025 às 18:22
Tipo: ANDAMENTO
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'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
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'distribuição. É posterior ao '
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