{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Definitivo',
'nome': 'Definitivo'},
'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
'data': '2024-06-04',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 672541962,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-06-04
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
'data': '2024-06-04',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'sigla': 'TJPA',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-06-04
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
'classe daquele processo, como, por '
'exemplo, a alteração do procedimento '
'comum ordinário para cumprimento de '
'sentença.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Alteração de Classe',
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'conteudo': 'Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para '
'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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Data: 2024-02-20
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria',
'data': '2024-02-20',
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Data: 2024-02-20
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-10-20
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ',
'data': '2023-10-20',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 672541962,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29744594666,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-10-20
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Transitado em Julgado em 20/10/2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório que '
'atesta que uma ação transitou em '
'julgado, ou seja um julgamento, como '
'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
'definitivo e não há mais como '
'recorrrer.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Trânsito em Julgado',
'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
'conteudo': 'Transitado em Julgado em 20/10/2023',
'data': '2023-10-20',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'sigla': 'TJPA',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-07-19
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO DA SILVA em 12/06/2023 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO DA SILVA em '
'12/06/2023 23:59.',
'data': '2023-07-19',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'sigla': 'TJPA',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-07-19
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 02/06/2023 23:59.
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
'EXTRAJUDICIAL em 02/06/2023 23:59.',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-07-19
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 02/06/2023 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO '
'EXTRAJUDICIAL em 02/06/2023 23:59.',
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'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 672541962,
'sigla': 'TJPA',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-05-12
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2023-05-12',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'sigla': 'TJPA',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-05-12
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato Ordinatório',
'data': '2023-05-12',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'sigla': 'TJPA',
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'id': 29744594660,
'pagina': None,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-05-12
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato Ordinatório',
'data': '2023-05-12',
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'sigla': 'TJPA',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-05-12
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório praticado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório praticado',
'data': '2023-05-12',
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Data: 2023-05-04
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma decisão é um pronunciamento '
'judicial de conteúdo decisório, '
'enfrentando alguma questão trazida '
'pelas partes. Pode servir de prova no '
'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Decisão',
'nome': 'Decisão'},
'conteudo': 'Juntada de decisão',
'data': '2023-05-04',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'sigla': 'TJPA',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-05-04
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para '
'Baixa ou Devolução de Processo',
'data': '2023-05-04',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'sigla': 'TJPA',
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'id': 29744588690,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-05-04
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Baixa Definitiva
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta a devolução (retorno) dos '
'autos ao juízo de primeiro grau após '
'julgamento de um recurso.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Baixa > Certidão de '
'Baixa (Outras)',
'nome': 'Certidão de Baixa (Outras)'},
'conteudo': 'Baixa Definitiva',
'data': '2023-05-04',
'fonte': {'fonte_id': 15191,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-05-04
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. em 03/05/2023 23:59.
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
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'conteudo': 'Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. em 03/05/2023 '
'23:59.',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-05-04
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO DA SILVA em 03/05/2023 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO DA SILVA em '
'03/05/2023 23:59.',
'data': '2023-05-04',
'fonte': {'fonte_id': 15191,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29744588684,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-04-10
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Acórdão em 10/04/2023.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado Acórdão em 10/04/2023.',
'data': '2023-04-10',
'fonte': {'fonte_id': 15191,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 672541888,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29744588681,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-04-06
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023',
'data': '2023-04-06',
'fonte': {'fonte_id': 15191,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 672541888,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29744588677,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-04-05
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: PUBLICACAO
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Assunto Principal: Interpretação/Revisão de Contrato |
Voto: Nego provimento ao recurso Turma Julgadora: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, DES. LEONARDO DE NORONHA
TAVARES, DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO
Ordem: 014
Processo: 0050549-10.2015.8.14.0006
Classe Judicial: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL
Assunto Principal: Seguro
Relator(a): Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
POLO ATIVO
AGRAVANTE/APELANTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE
CONSORCIO LTDA
ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - (OAB PE23289-A)
ADVOGADO: MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE - (OAB PE20397-A)
PROCURADORIA: VOLKSWAGEN
POLO PASSIVO AGRAVADO/APELADO: RONILSON PRIST BORGES
ADVOGADO: JOSE CRISTIANO CORREA DE OLIVEIRA - (OAB PA19523-A)
Voto: Nego provimento ao recurso Turma Julgadora: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, DES. LEONARDO DE NORONHA
TAVARES, DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO
Ordem: 015
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'conteudo': 'AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Assunto Principal: '
'Interpretação/Revisão de Contrato | \n'
' Voto: Nego provimento ao recurso Turma Julgadora: DES. '
'CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, DES. LEONARDO DE NORONHA \n'
' TAVARES, DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO \n'
' Ordem: 014 \n'
' Processo: 0050549-10.2015.8.14.0006 \n'
' Classe Judicial: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL \n'
' Assunto Principal: Seguro \n'
' Relator(a): Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO \n'
' POLO ATIVO \n'
' AGRAVANTE/APELANTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - '
'ADMINISTRADORA DE\n'
' CONSORCIO LTDA \n'
' ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - (OAB '
'PE23289-A) \n'
' ADVOGADO: MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE - (OAB PE20397-A) \n'
' PROCURADORIA: VOLKSWAGEN \n'
' POLO PASSIVO AGRAVADO/APELADO: RONILSON PRIST BORGES \n'
' ADVOGADO: JOSE CRISTIANO CORREA DE OLIVEIRA - (OAB PA19523-A) \n'
' Voto: Nego provimento ao recurso Turma Julgadora: DES. '
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' Ordem: 015',
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Data: 2023-04-05
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: APELAÇÃO CÍVEL
dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Não se revela abusiva a previsão de percentual de juros remuneratórios superiores a 12% a.a. Contudo, na hipótese dos autos, apesar da inversão do ônus prova em favor da consumidora, cabe destacar que não houve a juntada dos instrumentos de contratos celebrados pelas partes. Com efeito, inexiste comprovação real da taxa de juros remuneratórios aplicados nos contratos. O juízo a quo determinou a inversão do ônus da prova, de modo que caberia ao Réu a juntada dos contratos para fins de verificação da taxa de juros efetivamente aplicada e da existência de previsão contratual de capitalização de juros, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Em decorrência da não apresentação do instrumento de contrato tem-se por ausente a comprovação da efetiva taxa de juros remuneratórios aplicada, bem como da previsão contratual de capitalização de juros, razão pela qual deve ser mantida a sentença que entendeu aplicável ao caso a taxa média de mercado, contemporânea ao tempo da celebração do contrato, conforme o enunciado da Súmula 530 do STJ, a definir que: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos - , aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” No mesmo sentido, cito julgados recentes daquela Corte Superior: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 530/STJ. ACOLHIMENTO. 1. "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplicase a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." Enunciado n. 530 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp 1892432/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JUROS, CAPITALIZAÇÃO E MORA. QUESTÕES PACIFICADAS POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR. ÍNCONTROVERSA CONTRATAÇÃO E DEFINIÇÃO DOS JUROS APLICADOS NOS ACORDOS CELEBRADOS. NÃO HÁ FALAR EM AFASTAMENTO DA COBRANÇA. NÃO EXISTINDO ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS CONTRATOS DISCUTIDOS, REMANESCE A MORA E OS SEUS CONSECTÁRIOS QUANTO A ESTES. 1. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.? (REsp n.º 1.112.879/PR, submetido o art. 543-C do CPC). Aplica-se a taxa média, ainda, às hipóteses em que não acostado o instrumento contratual. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1833241/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) Destarte, os juros remuneratórios na espécie devem corresponder à taxa média de mercado, previsto os respectivos meses em que os contratos mútuos forma celebrados, salvo se o índice efetivamente cobrado pelo banco for mais vantajoso ao consumidor. No que tange à capitalização de juros mensais, tal matéria já está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através dos temas 246 e 247, conforme indica a emenda abaixo: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Portanto, desde que expressamente prevista no instrumento de contrato, é possível a capitalização de juros em período inferior a um ano, por força da MP nº. 2.170/2001. In casu, uma vez determinada a inversão do ônus da prova, incumbia ao Réu demonstrar a existência e de previsão contratual do modelo de capitalização dos juros remuneratórios e, por conseguinte, da validade de tal disposição. Ao não efetuar a juntada dos instrumentos de contrato para os autos, a despeito da clara determinação judicial de inversão do ônus da prova, o réu não evidenciou a validade da capitalização de juros aplicada na relação contratual, razão pela qual se considera abusiva qualquer cobrança a esse título. Da restituição dos valores pagos indevidamente. O reconhecimento da abusividade das taxas juros remuneratórios aplicados nos contratos pactuados entre as partes, bem como da impossibilidade, na espécie, de aplicação de modelo de cálculo de juros capitalizados resulta na configuração de pagamento de prestações excessivas, justamente decorrentes dos valores indevidos decorrentes das abusividades verificadas. Nesse contexto, constitui direito da consumidora a restituição dos valores descontados em excesso, cuja apuração, conforme registrado na sentença, deverá ser determinada por ocasião da liquidação de sentença, em que se determinará a diferença do valor das parcelas que foram efetivamente descontadas do valor do pagamento devido, segundo o abatimento resultantes das abusividades. Cada um dos três contratos objetos da ação resultarão na liquidação de um respectivo valor de diferença, que deverá ser restituído de forma simples à consumidora, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Réu. Nesse sentido, colhe-se o entendimento da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 2.1 Na hipótese, diversamente do quanto afirma a petrolífera, não ocorreu a mera desconstituição total de eventual crédito a inviabilizar a repetição do indébito, pois o quantum será oportunamente apurado em liquidação de sentença e, caso existente, deverá ser objeto de repetição do indébito na forma simples. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento na assertiva segundo a qual, apesar da previsão contratual, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda. Os julgados lançados a paradigma não tratam da referida peculiaridade, diga-se, fundamento basilar de toda a análise procedida na instância de origem acerca da questão.3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como fator de correção monetária, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 189.141/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 01/04/2019) Da manutenção dos descontos em folha de pagamento. Embora tenha reconhecido a existência de abusividades, a sentença manteve a obrigação de desconto em folha de pagamento no valor máximo correspondente a 1/3 dos proventos da Autora, encaminhando ofício nesse sentido à fonte pagadora (TRE/PA) De certo modo, se afigura imprópria a continuidade do desconto, mesmo que limitado a 1/3 dos proventos recebidos pela Autora. É que o reconhecimento das abusividades, conforme ressaltado anteriormente, implicará em reduções consideráveis dos respectivos débitos contratuais. É perfeitamente possível que os valores a serem restituídos à consumidora possam alcançar quantias representativas e capazes até mesmo de compensar os eventuais saldos devedores dos contratos celebrados, razão pela qual, a possibilidade de compensação futura, diante da liquidação dos valores a serem restituídos, já indica a desnecessidade de continuidade dos descontos em folha, até mesmo porque, enquanto não definido o valor devido da prestação, os descontos nos proventos continuarão a serem realizados com a incidência de taxas de juros e capitalização, cuja abusividade já foi definida. Ou seja, manter-se o desconto em folha, a despeito das abusividades reconhecidas, gera certa incongruência do próprio comando da sentença, porquanto impede a perfeita efetividade do processo na parte em que se reconheceu o pagamento de valores em excesso decorrentes daquelas cláusulas abusivas”. Neste contexto, os fundamentos do agravo interno não se legitimam a alterar a decisão monocrática. ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, mantendo a decisão monocrática prolatada, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação da Ré; e conheceu e deu provimento ao recurso de apelação da Autora, reformando a sentença para determinar a imediata suspensão dos descontos em folha de pagamento resultantes dos contratos de mútuo celebrados pelas partes, mantendo-se os demais termos. É como voto. Belém/PA, 03 de abril de 2023. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator Belém, 04/04/2023
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'a inversão do ônus da prova, de modo que caberia ao Réu a '
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'sentença que entendeu aplicável ao caso a taxa média de mercado, '
'contemporânea ao tempo da celebração do contrato, conforme o '
'enunciado da Súmula 530 do STJ, a definir que: “Nos contratos '
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'art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com '
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'31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. '
'1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que '
'expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em '
'periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma '
'expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de '
'juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para '
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'Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de '
'permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos '
'remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos '
'encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, '
'que decorre da falta de demonstração da abusividade das '
'cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial '
'conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, '
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'MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe '
'24/09/2012) Portanto, desde que expressamente prevista no '
'instrumento de contrato, é possível a capitalização de juros em '
'período inferior a um ano, por força da MP nº. 2.170/2001. In '
'casu, uma vez determinada a inversão do ônus da prova, incumbia '
'ao Réu demonstrar a existência e de previsão contratual do '
'modelo de capitalização dos juros remuneratórios e, por '
'conseguinte, da validade de tal disposição. Ao não efetuar a '
'juntada dos instrumentos de contrato para os autos, a despeito '
'da clara determinação judicial de inversão do ônus da prova, o '
'réu não evidenciou a validade da capitalização de juros aplicada '
'na relação contratual, razão pela qual se considera abusiva '
'qualquer cobrança a esse título. Da restituição dos valores '
'pagos indevidamente. O reconhecimento da abusividade das taxas '
'juros remuneratórios aplicados nos contratos pactuados entre as '
'partes, bem como da impossibilidade, na espécie, de aplicação de '
'modelo de cálculo de juros capitalizados resulta na configuração '
'de pagamento de prestações excessivas, justamente decorrentes '
'dos valores indevidos decorrentes das abusividades verificadas. '
'Nesse contexto, constitui direito da consumidora a restituição '
'dos valores descontados em excesso, cuja apuração, conforme '
'registrado na sentença, deverá ser determinada por ocasião da '
'liquidação de sentença, em que se determinará a diferença do '
'valor das parcelas que foram efetivamente descontadas do valor '
'do pagamento devido, segundo o abatimento resultantes das '
'abusividades. Cada um dos três contratos objetos da ação '
'resultarão na liquidação de um respectivo valor de diferença, '
'que deverá ser restituído de forma simples à consumidora, a fim '
'de se evitar o enriquecimento sem causa do Réu. Nesse sentido, '
'colhe-se o entendimento da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO '
'NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO '
'BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. '
'INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Adequada a incidência do óbice da '
'Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do '
'Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema '
'afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o '
'ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas '
'razões do recurso especial, faltando o adequado '
'prequestionamento. 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A '
'jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que '
'a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis '
'sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao '
'enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da '
'comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 2.1 Na '
'hipótese, diversamente do quanto afirma a petrolífera, não '
'ocorreu a mera desconstituição total de eventual crédito a '
'inviabilizar a repetição do indébito, pois o quantum será '
'oportunamente apurado em liquidação de sentença e, caso '
'existente, deverá ser objeto de repetição do indébito na forma '
'simples. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente '
'demonstrado, porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu '
'entendimento na assertiva segundo a qual, apesar da previsão '
'contratual, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não '
'poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em '
'virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o '
'que impede seja adotado como simples índice para a reposição do '
'poder de compra da moeda. Os julgados lançados a paradigma não '
'tratam da referida peculiaridade, diga-se, fundamento basilar de '
'toda a análise procedida na instância de origem acerca da '
'questão.3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento '
'principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como '
'fator de correção monetária, a subsistência de fundamento '
'inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o '
'não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento '
'disposto na Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt '
'no AREsp 189.141/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, '
'julgado em 28/03/2019, DJe 01/04/2019) Da manutenção dos '
'descontos em folha de pagamento. Embora tenha reconhecido a '
'existência de abusividades, a sentença manteve a obrigação de '
'desconto em folha de pagamento no valor máximo correspondente a '
'1/3 dos proventos da Autora, encaminhando ofício nesse sentido à '
'fonte pagadora (TRE/PA) De certo modo, se afigura imprópria a '
'continuidade do desconto, mesmo que limitado a 1/3 dos proventos '
'recebidos pela Autora. É que o reconhecimento das abusividades, '
'conforme ressaltado anteriormente, implicará em reduções '
'consideráveis dos respectivos débitos contratuais. É '
'perfeitamente possível que os valores a serem restituídos à '
'consumidora possam alcançar quantias representativas e capazes '
'até mesmo de compensar os eventuais saldos devedores dos '
'contratos celebrados, razão pela qual, a possibilidade de '
'compensação futura, diante da liquidação dos valores a serem '
'restituídos, já indica a desnecessidade de continuidade dos '
'descontos em folha, até mesmo porque, enquanto não definido o '
'valor devido da prestação, os descontos nos proventos '
'continuarão a serem realizados com a incidência de taxas de '
'juros e capitalização, cuja abusividade já foi definida. Ou '
'seja, manter-se o desconto em folha, a despeito das abusividades '
'reconhecidas, gera certa incongruência do próprio comando da '
'sentença, porquanto impede a perfeita efetividade do processo na '
'parte em que se reconheceu o pagamento de valores em excesso '
'decorrentes daquelas cláusulas abusivas”. Neste contexto, os '
'fundamentos do agravo interno não se legitimam a alterar a '
'decisão monocrática. ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO '
'PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, mantendo a decisão '
'monocrática prolatada, que conheceu e negou provimento ao '
'recurso de apelação da Ré; e conheceu e deu provimento ao '
'recurso de apelação da Autora, reformando a sentença para '
'determinar a imediata suspensão dos descontos em folha de '
'pagamento resultantes dos contratos de mútuo celebrados pelas '
'partes, mantendo-se os demais termos. É como voto. Belém/PA, 03 '
'de abril de 2023. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – '
'Relator Belém, 04/04/2023',
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Data: 2023-04-04
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Tipo: ANDAMENTO
Acórdão
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'um órgão colegiado de um tribunal '
'(câmara, turma, secção, órgão '
'especial, plenário, etc.) que busca '
'analisar a sentença dada na instância '
'anterior e, a partir do entendimento '
'de um grupo de revisores, emitir uma '
'decisão em que eles estejam em '
'acordo.',
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Data: 2023-04-04
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Tipo: ANDAMENTO
Acórdão
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'um órgão colegiado de um tribunal '
'(câmara, turma, secção, órgão '
'especial, plenário, etc.) que busca '
'analisar a sentença dada na instância '
'anterior e, a partir do entendimento '
'de um grupo de revisores, emitir uma '
'decisão em que eles estejam em '
'acordo.',
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'Acórdão > Acórdão (Outros)',
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Data: 2023-04-04
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2023-04-04
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Tipo: ANDAMENTO
Acórdão
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'um órgão colegiado de um tribunal '
'(câmara, turma, secção, órgão '
'especial, plenário, etc.) que busca '
'analisar a sentença dada na instância '
'anterior e, a partir do entendimento '
'de um grupo de revisores, emitir uma '
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Data: 2023-04-04
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Acórdão
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'um órgão colegiado de um tribunal '
'(câmara, turma, secção, órgão '
'especial, plenário, etc.) que busca '
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Data: 2023-04-04
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Conhecido o recurso de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - CNPJ: 62.136.254/0001-99 (APELANTE) e não-provido
{'classificacao_predita': {'descricao': 'indica a decisão que conhece (ou '
'seja, admite) um recurso interposto '
'pela parte, pois presentes os '
'requisitos de admissibilidade. No '
'entanto, no mérito, o recurso não foi '
'provido, ou seja, a parte não '
'conseguiu a reforma/invalidação da '
'decisão impugnada.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Conhecimento E Não Provimento',
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'62.136.254/0001-99 (APELANTE) e não-provido',
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Data: 2023-04-03
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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'julgamento, após discussão em sessão '
'sobre a resolução do mérito (o que se '
'pretende com o processo) da questão '
'processual.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'Deliberado em Sessão > Julgado > '
'Mérito',
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Data: 2023-03-17
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: PUBLICACAO
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Assunto Principal: Interpretação/Revisão de Contrato
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'Interpretação/Revisão de Contrato',
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Data: 2023-03-16
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2023-03-16
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que '
'determinada questão processual, '
'recurso ou ação, foi incluída na '
'pauta de julgamento de um Tribunal.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Inclusão > Certidão de '
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Data: 2022-08-30
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Para Julgamento
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2022-08-30
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Cancelada A Movimentação Processual
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'processual do sistema.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'Cancelamento > Movimentação '
'processual',
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Data: 2022-08-30
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Para Julgamento
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Data: 2022-08-30
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Tipo: ANDAMENTO
Cancelada A Movimentação Processual
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Data: 2022-05-03
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2022-05-03
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2022-04-06
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Tipo: ANDAMENTO
Publicado Ato Ordinatório Em 06/04/2022.
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'processo que não precisa ser '
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Data: 2022-04-06
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado No Dj Eletrônico Em #(data)
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'ocorrido no processo foi '
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'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
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Data: 2022-04-06
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Ato Ordinatório Em 06/04/2022.
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'feito pelos funcionários do cartório, '
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Data: 2022-04-06
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2022-04-05
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: APELAÇÃO CÍVEL
PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. Belém, 4 de abril de 2022
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Ato Ordinatório
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Outros Documentos.
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Ato Ordinatório Praticado
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Data: 2022-04-04
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Petição
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2022-04-04
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Petição
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Data: 2022-03-28
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Despacho Em 28/03/2022.
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Data: 2022-03-28
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Data: 2022-03-26
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado No Dj Eletrônico Em #(data)
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Data: 2022-03-26
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Data: 2022-03-25
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: APELAÇÃO CÍVEL
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº. 0081707-71.2015.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA. AGRAVANTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/PA 21.114-A. AGRAVADO: MARIA DA CONCEICÃO FIGUEIREDO DA SILVA ADVOGADO: ALEX LOBATO POTIGUAR - OAB/PA 13.570 RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E S P A C H O: 1. Considerando os termos dos embargos de declaração (ID 7999917) e seu respectivo pedido reforma do julgado sobre a documentação apresentada pela parte embargada, a qual demonstra que houve a devida contratação de juros capitalizados, determino a intimação do embargante, a fim de que seja adequado o recurso conforme a regra do art. 1.024, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Efetivada a determinação do item acima, independentemente de nova conclusão, intimem-se a parte agravada para contrarrazões/manifestação ao interno (CPC, art. 1.021, § 2º). 3. Na hipótese de não cumprida a determinação do item 1, retornem os autos conclusos. P.R.I. Oficie-se no que couber. Belém/PA, 24 de março de 2022. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
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Data: 2022-03-24
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Despacho
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Data: 2022-03-24
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Data: 2022-03-24
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Data: 2022-03-24
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Tipo: ANDAMENTO
Proferido Despacho De Mero Expediente
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Data: 2022-03-24
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2022-02-25
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido Prazo De Maria Da Conceicao Figueiredo Da Silva Em 24/02/2022 23:59.
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Data: 2022-02-25
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido Prazo De Maria Da Conceicao Figueiredo Da Silva Em 24/02/2022 23:59.
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Data: 2022-02-10
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Ao Relator
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Data: 2022-02-10
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Contrarrazões
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'processual que visa refutar as razões '
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Data: 2022-02-10
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Ao Relator
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Data: 2022-02-10
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Contrarrazões
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'de um recurso, apresentado pela parte '
'contrária, com fundamentos que '
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Data: 2022-02-03
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Ato Ordinatório Em 03/02/2022.
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Data: 2022-02-03
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado No Dj Eletrônico Em #(data)
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'ocorrido no processo foi '
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Data: 2022-02-03
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2022-02-03
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado No Dj Eletrônico Em #(data)
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Data: 2022-02-02
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: APELAÇÃO CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Faço público a quem interessar possa que, nos autos do processo de nº 0081707-71.2015.8.14.0301 foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, estando intimada, através deste ato, a parte interessada para a apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1023 do novo Código de Processo Civil. (ato ordinatório em conformidade com a Ata da 12ª Sessão Ordinária de 2016 da 5ª Câmara Cível Isolada). Belém,(Pa), 1 de fevereiro de 2022
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'ORDINATÓRIO Faço público a quem interessar possa que, nos autos '
'do processo de nº 0081707-71.2015.8.14.0301 foram opostos '
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, estando intimada, através deste ato, a '
'parte interessada para a apresentação de contrarrazões, em '
'respeito ao disposto no §2º do artigo 1023 do novo Código de '
'Processo Civil. (ato ordinatório em conformidade com a Ata da '
'12ª Sessão Ordinária de 2016 da 5ª Câmara Cível Isolada). '
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Data: 2022-02-01
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Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório
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Data: 2022-02-01
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório
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Data: 2022-02-01
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Outros Documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório Praticado
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Data: 2022-02-01
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Embargos De Declaração
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Data: 2022-02-01
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Outros Documentos.
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Data: 2022-02-01
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2022-02-01
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Embargos De Declaração
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Data: 2022-01-26
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Decisão Em 26/01/2022.
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Data: 2022-01-26
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Tipo: ANDAMENTO
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'um processo judicial ou '
'administrativos e devidas pelas '
'partes ao Estado em decorrencia dos '
'serviços judiciários prestados.',
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Data: 2022-01-26
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Data: 2022-01-25
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: APELAÇÃO CÍVEL
artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Não se revela abusiva a previsão de percentual de juros remuneratórios superiores a 12% a.a. Contudo, na hipótese dos autos, apesar da inversão do ônus prova em favor da consumidora, cabe destacar que não houve a juntada dos instrumentos de contratos celebrados pelas partes. Com efeito, inexiste comprovação real da taxa de juros remuneratórios aplicados nos contratos. O juízo a quo determinou a inversão do ônus da prova, de modo que caberia ao Réu a juntada dos contratos para fins de verificação da taxa de juros efetivamente aplicada e da existência de previsão contratual de capitalização de juros, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Em decorrência da não apresentação do instrumento de contrato tem-se por ausente a comprovação da efetiva taxa de juros remuneratórios aplicada, bem como da previsão contratual de capitalização de juros, razão pela qual deve ser mantida a sentença que entendeu aplicável ao caso a taxa média de mercado, contemporânea ao tempo da celebração do contrato, conforme o enunciado da Súmula 530 do STJ, a definir que: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” No mesmo sentido, cito julgados recentes daquela Corte Superior: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 530/STJ. ACOLHIMENTO. 1. "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." Enunciado n. 530 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp 1892432/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JUROS, CAPITALIZAÇÃO E MORA. QUESTÕES PACIFICADAS POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR. ÍNCONTROVERSA CONTRATAÇÃO E DEFINIÇÃO DOS JUROS APLICADOS NOS ACORDOS CELEBRADOS. NÃO HÁ FALAR EM AFASTAMENTO DA COBRANÇA. NÃO EXISTINDO ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS CONTRATOS DISCUTIDOS, REMANESCE A MORA E OS SEUS CONSECTÁRIOS QUANTO A ESTES. 1. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.? (REsp n.º 1.112.879/PR, submetido o art. 543-C do CPC). Aplica-se a taxa média, ainda, às hipóteses em que não acostado o instrumento contratual. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1833241/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) Destarte, os juros remuneratórios na espécie devem corresponder à taxa média de mercado, previsto os respectivos meses em que os contratos mútuo forma celebrados, salvo se o índice efetivamente cobrado pelo banco for mais vantajoso ao consumidor. No que tange à capitalização de juros mensais, tal matéria já está pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através dos temas 246 e 247, conforme indica a emenda abaixo: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Portanto, desde que expressamente prevista no instrumento de contrato, é possível a capitalização de juros em período inferior a um ano, por força da MP nº. 2.170/2001. In casu, uma vez determinada a inversão do ônus da prova, incumbia ao Réu demonstrar a existência e de previsão contratual do modelo de capitalização dos juros remuneratórios e, por conseguinte, da validade de tal disposição. Ao não efetuar a juntada dos instrumentos de contrato para os autos, a despeito da clara determinação judicial de inversão do ônus da prova, o réu não evidenciou a validade da capitalização de juros aplicada na relação contratual, razão pela qual se considera abusiva qualquer cobrança a esse título. Da restituição dos valores pagos indevidamente. O reconhecimento da abusividade das taxas juros remuneratórios aplicados nos contratos pactuados entre as partes, bem como da impossibilidade, na espécie, de aplicação de modelo de cálculo de juros capitalizados resulta na configuração de pagamento de prestações excessivas, justamente decorrentes dos valores indevidos decorrentes das abusividades verificadas. Nesse contexto, constitui direito da consumidora a restituição dos valores descontados em excesso, cuja apuração, conforme registrado na sentença, deverá ser determinada por ocasião da liquidação de sentença, em que se determinará a diferença do valor das parcelas que foram efetivamente descontadas do valor do pagamento devido, segundo o abatimento resultantes das abusividades. Cada um dos três contratos objetos da ação resultarão na liquidação de um respectivo valor de diferença, que deverá ser restituído de forma simples à consumidora, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Réu. Nesse sentido, colhe-se o entendimento da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Adequada a incidência do óbice da Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas razões do recurso especial, faltando o adequado prequestionamento. 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 2.1 Na hipótese, diversamente do quanto afirma a petrolífera, não ocorreu a mera desconstituição total de eventual crédito a inviabilizar a repetição do indébito, pois o quantum será oportunamente apurado em liquidação de sentença e, caso existente, deverá ser objeto de repetição do indébito na forma simples. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento na assertiva segundo a qual, apesar da previsão contratual, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda. Os julgados lançados a paradigma não tratam da referida peculiaridade, diga-se, fundamento basilar de toda a análise procedida na instância de origem acerca da questão.3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como fator de correção monetária, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 189.141/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 01/04/2019) Da manutenção dos descontos em folha de pagamento. Embora tenha reconhecido a existência de abusividades, a sentença manteve a obrigação de desconto em folha de pagamento no valor máximo correspondente a 1/3 dos proventos da Autora, encaminhando ofício nesse sentido à fonte pagadora (TRE/PA). De certo modo, se afigura imprópria a continuidade do desconto, mesmo que limitado a 1/3 dos proventos recebidos pela Autora. É que o reconhecimento das abusividades, conforme ressaltado anteriormente, implicará em reduções consideráveis dos respectivos débitos contratuais. É perfeitamente possível que os valores a serem restituídos à consumidora possam alcançar quantias representativas e capazes até mesmo de compensar os eventuais saldos devedores dos contratos celebrados, razão pela qual, a possibilidade de compensação futura, diante da liquidação dos valores a serem restituídos, já indica a desnecessidade de continuidade dos descontos em folha, até mesmo porque, enquanto não definido o valor devido da prestação, os descontos nos proventos continuarão a serem realizados com a incidência de taxas de juros e capitalização, cuja abusividade já foi definida. Ou seja, manter-se o desconto em folha, a despeito das abusividades reconhecidas, gera certa incongruência do próprio comando da sentença, porquanto impede a perfeita efetividade do processo na parte em que se reconheceu o pagamento de valores em excesso decorrentes daquelas cláusulas abusivas. Da Conclusão. ASSIM, com fundamento no art. 932, IV e V, letra “b”, do CPC c/c art. 133, XII, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação da Ré; e CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação da Autora, reformando a sentença para determinar a imediata suspensão dos descontos em folha de pagamento resultantes dos contratos de mútuo celebrados pelas partes, mantendo-se os demais termos. Da mesma forma, complementa-se que, ante o provimento da apelação da Autora, a representar a procedência dos pedidos da ação, resta caracterizada a sucumbência da Ré, razão pela qual redefino a condenação dos ônus sucumbenciais, condenando o Réu ao pagamento de custas e honorários no valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico da Autora, ressalvando que exigibilidade resta suspensa em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos eletrônicos. Belém/PA, 24 de janeiro de 2022. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator;
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'ao Réu demonstrar a existência e de previsão contratual do '
'modelo de capitalização dos juros remuneratórios e, por '
'conseguinte, da validade de tal disposição. Ao não efetuar a '
'juntada dos instrumentos de contrato para os autos, a despeito '
'da clara determinação judicial de inversão do ônus da prova, o '
'réu não evidenciou a validade da capitalização de juros aplicada '
'na relação contratual, razão pela qual se considera abusiva '
'qualquer cobrança a esse título. Da restituição dos valores '
'pagos indevidamente. O reconhecimento da abusividade das taxas '
'juros remuneratórios aplicados nos contratos pactuados entre as '
'partes, bem como da impossibilidade, na espécie, de aplicação de '
'modelo de cálculo de juros capitalizados resulta na configuração '
'de pagamento de prestações excessivas, justamente decorrentes '
'dos valores indevidos decorrentes das abusividades verificadas. '
'Nesse contexto, constitui direito da consumidora a restituição '
'dos valores descontados em excesso, cuja apuração, conforme '
'registrado na sentença, deverá ser determinada por ocasião da '
'liquidação de sentença, em que se determinará a diferença do '
'valor das parcelas que foram efetivamente descontadas do valor '
'do pagamento devido, segundo o abatimento resultantes das '
'abusividades. Cada um dos três contratos objetos da ação '
'resultarão na liquidação de um respectivo valor de diferença, '
'que deverá ser restituído de forma simples à consumidora, a fim '
'de se evitar o enriquecimento sem causa do Réu. Nesse sentido, '
'colhe-se o entendimento da jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO '
'NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO '
'BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. '
'INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Adequada a incidência do óbice da '
'Súmula 282/STF, no que respeita à afronta do disposto 422 do '
'Código Civil, uma vez que o Tribunal local não tratou do tema '
'afeto à alegada ocorrência de má-fé das autoras, ante o '
'ajuizamento de ação revisional de contrato, tal como trazido nas '
'razões do recurso especial, faltando o adequado '
'prequestionamento. 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. A '
'jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que '
'a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis '
'sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao '
'enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da '
'comprovação do erro, nos termos da Súmula 322 do STJ. 2.1 Na '
'hipótese, diversamente do quanto afirma a petrolífera, não '
'ocorreu a mera desconstituição total de eventual crédito a '
'inviabilizar a repetição do indébito, pois o quantum será '
'oportunamente apurado em liquidação de sentença e, caso '
'existente, deverá ser objeto de repetição do indébito na forma '
'simples. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente '
'demonstrado, porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu '
'entendimento na assertiva segundo a qual, apesar da previsão '
'contratual, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não '
'poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em '
'virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o '
'que impede seja adotado como simples índice para a reposição do '
'poder de compra da moeda. Os julgados lançados a paradigma não '
'tratam da referida peculiaridade, diga-se, fundamento basilar de '
'toda a análise procedida na instância de origem acerca da '
'questão.3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento '
'principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como '
'fator de correção monetária, a subsistência de fundamento '
'inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o '
'não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento '
'disposto na Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt '
'no AREsp 189.141/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, '
'julgado em 28/03/2019, DJe 01/04/2019) Da manutenção dos '
'descontos em folha de pagamento. Embora tenha reconhecido a '
'existência de abusividades, a sentença manteve a obrigação de '
'desconto em folha de pagamento no valor máximo correspondente a '
'1/3 dos proventos da Autora, encaminhando ofício nesse sentido à '
'fonte pagadora (TRE/PA). De certo modo, se afigura imprópria a '
'continuidade do desconto, mesmo que limitado a 1/3 dos proventos '
'recebidos pela Autora. É que o reconhecimento das abusividades, '
'conforme ressaltado anteriormente, implicará em reduções '
'consideráveis dos respectivos débitos contratuais. É '
'perfeitamente possível que os valores a serem restituídos à '
'consumidora possam alcançar quantias representativas e capazes '
'até mesmo de compensar os eventuais saldos devedores dos '
'contratos celebrados, razão pela qual, a possibilidade de '
'compensação futura, diante da liquidação dos valores a serem '
'restituídos, já indica a desnecessidade de continuidade dos '
'descontos em folha, até mesmo porque, enquanto não definido o '
'valor devido da prestação, os descontos nos proventos '
'continuarão a serem realizados com a incidência de taxas de '
'juros e capitalização, cuja abusividade já foi definida. Ou '
'seja, manter-se o desconto em folha, a despeito das abusividades '
'reconhecidas, gera certa incongruência do próprio comando da '
'sentença, porquanto impede a perfeita efetividade do processo na '
'parte em que se reconheceu o pagamento de valores em excesso '
'decorrentes daquelas cláusulas abusivas. Da Conclusão. ASSIM, '
'com fundamento no art. 932, IV e V, letra “b”, do CPC c/c art. '
'133, XII, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao '
'recurso de apelação da Ré; e CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso '
'de apelação da Autora, reformando a sentença para determinar a '
'imediata suspensão dos descontos em folha de pagamento '
'resultantes dos contratos de mútuo celebrados pelas partes, '
'mantendo-se os demais termos. Da mesma forma, complementa-se '
'que, ante o provimento da apelação da Autora, a representar a '
'procedência dos pedidos da ação, resta caracterizada a '
'sucumbência da Ré, razão pela qual redefino a condenação dos '
'ônus sucumbenciais, condenando o Réu ao pagamento de custas e '
'honorários no valor correspondente a 15% (quinze por cento) '
'sobre o proveito econômico da Autora, ressalvando que '
'exigibilidade resta suspensa em razão da parte ser beneficiária '
'da justiça gratuita. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o '
'trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos '
'eletrônicos. Belém/PA, 24 de janeiro de 2022. CONSTANTINO '
'AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator;',
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Expedição De Outros Documentos.
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Data: 2022-01-24
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Tipo: ANDAMENTO
Conhecido O Recurso De Maria Da Conceicao Figueiredo Da Silva - Cpf: 147.171.582-53 (apelante) E Provido
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'seja, admite) um recurso interposto '
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'requisitos de admissibilidade. Além '
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Data: 2022-01-24
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Tipo: ANDAMENTO
Conhecido O Recurso De Banco Cruzeiro Do Sul S.a. - Cnpj: 62.136.254/0001-99 (apelante) E Não-provido
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Data: 2021-07-30
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Data: 2021-07-29
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Ao Relator
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Data: 2021-07-29
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Petição De Contrarrazões
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Data: 2021-07-29
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Conclusos Ao Relator
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Data: 2021-07-29
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2021-07-08
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: PUBLICACAO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0081707-71.2015.8.14.0301.
COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE / APELADO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A.
ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/PA nº 15.201-A.
APELADO / APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO DA SILVA.
ADVOGADO: ALEX LOBATO POTIGUAR - OAB/PA nº 13.570.
RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.
Vistos e etc. Considerando que não foi oportunizado o direito ao contraditório à Autora, no tocante a possibilidade de se
manifestar a respeito da apelação de fls. ID 1947672 - Pág. 01/21, intime-se a Interessada para, querendo,
apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC/2015).
Após escoado o interregno da manifestação, voltem-me conclusos.
Belém/PA, 07 de julho de 2021.
CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
Desembargador – Relator
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Data: 2021-07-08
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: APELAÇÃO CÍVEL
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0081707-71.2015.8.14.0301. COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE / APELADO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/PA nº 15.201-A. APELADO / APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO DA SILVA. ADVOGADO: ALEX LOBATO POTIGUAR - OAB/PA nº 13.570. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Vistos e etc. Considerando que não foi oportunizado o direito ao contraditório à Autora, no tocante a possibilidade de se manifestar a respeito da apelação de fls. ID 1947672 - Pág. 01/21, intime-se a Interessada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC/2015). Após escoado o interregno da manifestação, voltem-me conclusos. Belém/PA, 07 de julho de 2021. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
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Expedição De Outros Documentos.
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Proferido Despacho De Mero Expediente
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Para Decisão
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Data: 2019-11-13
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Tipo: ANDAMENTO
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Decisão
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Decisão
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Data: 2019-10-18
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição De Outros Documentos.
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
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Data: 2019-10-18
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Tipo: ANDAMENTO
Recebido O Recurso Sem Efeito Suspensivo
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'(acolheu) um recurso, que consiste em '
'um meio voluntário de impugnação de '
'uma decisão dada no curso de um '
'processo por uma parte ou um '
'interessado, buscando reformar, '
'invalidar, esclarecer ou integrar uma '
'decisão judicial, de forma a buscar '
'uma nova análise sobre o que foi '
'decido anteriormente. Se o recurso em '
'questão não possui efeito suspensivo, '
'a decisão recorrida pode ser '
'executada provisoriamente (ou seja, é '
'possível iniciar a fase de '
'cumprimento de sentença, onde serão '
'praticados atos concretos, inclusive '
'penhora e expropriação de bens, para '
'garantir que a decisão seja '
'cumprida), vez que o recurso em '
'questão não suspendeu a decisão. Os '
'recursos sem efeito suspensivo são '
"chamados de 'recursos de efeitos "
"(apenas) devolutivos'.",
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Data: 2019-10-18
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Recebido O Recurso Com Efeito Suspensivo
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'(acolheu) um recurso, que consiste em '
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'judicial dada no curso de um '
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'poderá ser executada até o julgamento '
'do recurso. Por isso que se chama '
'"efeito suspensivo", pois alguns '
'recursos (o maior exemplo é o recurso '
'de apelação) tem o poder de suspender '
'a decisão a que se recorre até que '
'ele seja julgado.',
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Decisão
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Data: 2019-10-18
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Data: 2019-10-18
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão
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Data: 2019-07-15
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Ao Relator
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2019-07-15
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Ao Relator
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'foi encerrada ou que os autos já '
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Data: 2019-07-11
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos Os Autos (em Grau De Recurso) Para Instância Superior
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos Os Autos (em Grau De Recurso) Para Instância Superior',
'data': '2019-07-11',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-07-11
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Processo Migrado Do Sistema Libra
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Com o advento do processo eletrônico, '
'os autos, que antes eram físicos, '
'agora foram digitalizados.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conversão de Autos Físicos em '
'Eletrônicos',
'nome': 'Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos'},
'conteudo': 'Processo Migrado Do Sistema Libra',
'data': '2019-07-11',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 672541962,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 19988491730,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-07-11
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos Os Autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos Os Autos',
'data': '2019-07-11',
'fonte': {'fonte_id': 15191,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 672541888,
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'id': 19988474152,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-07-11
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído Por Sorteio
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído Por Sorteio',
'data': '2019-07-11',
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Data: 2019-07-11
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos Os Autos
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Data: 2019-07-11
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Tipo: ANDAMENTO
Distribuído Por Sorteio
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Data: 2019-07-11
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Tipo: ANDAMENTO
Remetidos Os Autos (em Grau De Recurso) Para Instância Superior
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Data: 2019-07-11
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Tipo: ANDAMENTO
Processo Migrado Do Sistema Libra
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Remessa Interna
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Remessa Interna
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Data: 2019-07-03
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Remessa Interna
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Data: 2019-07-03
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Tipo: ANDAMENTO
Remessa Interna
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Data: 2019-06-25
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Remessa
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Remessa
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Data: 2019-06-19
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Tipo: ANDAMENTO
Ao Tribunal Em Grau De Recurso
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Data: 2019-06-19
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Tipo: ANDAMENTO
Certidao - Certidao
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'pública, emitido por um cartório ou '
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Tipo: ANDAMENTO
Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
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Ao Tribunal Em Grau De Recurso
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Tipo: ANDAMENTO
Certidao - Certidao
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Data: 2019-06-19
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Tipo: ANDAMENTO
Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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Data: 2019-04-26
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Aguardando Remessa Tje
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'diligência à parte ou a terceiro, '
'deve-se aguardar seu cumprimento para '
'dar seguimento do processo.',
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Data: 2019-04-26
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntar Documento - Movimento De Junção
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'processual do sistema.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Cancelamento > Movimentação '
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'conteudo': 'Juntar Documento - Movimento De Junção',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
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'id': 19988491699,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2019-04-26
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Associação E Juntada Do Protocolo Ao Processo - Movimento De Junção
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
'processual do sistema.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Cancelamento > Movimentação '
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'Junção',
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Data: 2019-04-26
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Baixa De Tramitação - Movimento De Recebimento De Documento De Tramitação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta a devolução (retorno) dos '
'autos ao juízo de primeiro grau após '
'julgamento de um recurso.',
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'Certidão de Baixa > Certidão de '
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'Tramitação',
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Data: 2019-04-26
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Aguardando Remessa Tje
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Data: 2019-04-26
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Juntar Documento - Movimento De Junção
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Data: 2019-04-26
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Data: 2019-04-26
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Baixa De Tramitação - Movimento De Recebimento De Documento De Tramitação
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Associação De Documento - Cadastro De Protocolo
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Remessa
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Associação Do Protocolo Ao Processo - Cadastro De Documento
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Remessa
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Tipo: ANDAMENTO
Associação Do Protocolo Ao Processo - Cadastro De Documento
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Aguardando Prazo
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Tipo: ANDAMENTO
Outros
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Tipo: ANDAMENTO
Baixa De Tramitação - Movimento De Recebimento De Documento De Tramitação
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Data: 2019-03-14
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Tipo: ANDAMENTO
Associação Do Protocolo Ao Processo - Cadastro De Documento
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Data: 2019-03-14
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Tipo: ANDAMENTO
Remessa
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Data: 2019-03-14
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Data: 2019-03-14
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Remessa
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Data: 2019-03-13
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Emissão De Custa - Emissão De Custa Apelação
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Data: 2019-03-13
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Emissão De Custa - Emissão De Custa Apelação
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Data: 2019-02-14
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A Secretaria De Origem
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Data: 2019-02-14
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Tipo: ANDAMENTO
Alteração Documento - Movimento De Edição De Documento
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A Secretaria De Origem
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Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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Tipo: ANDAMENTO
Com Resolução Do Mérito - Com Resolução Do Mérito
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'pedidos formulados pela parte. A '
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'chegará ao fim de uma fase) ou '
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Data: 2019-02-13
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Data: 2019-01-28
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos
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Data: 2019-01-28
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Tipo: ANDAMENTO
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Ao Magistrado
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Data: 2018-09-27
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Data: 2018-09-27
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Tipo: ANDAMENTO
Vinculação De Representante - Vinculação Do Representante Thiago Mahfuz Vezzi (8844946), Que Representa A Parte Banco Cruzeiro Do Sul (872631) No Processo 00817077120158140301.
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Data: 2018-09-27
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Associação E Juntada Do Protocolo Ao Processo - Movimento De Junção
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Data: 2018-09-27
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Tipo: ANDAMENTO
Baixa De Tramitação - Movimento De Recebimento De Documento De Tramitação
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Data: 2018-09-27
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Juntar Documento - Movimento De Junção
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Tipo: ANDAMENTO
Vinculação De Representante - Vinculação Do Representante Thiago Mahfuz Vezzi (8844946), Que Representa A Parte Banco Cruzeiro Do Sul (872631) No Processo 00817077120158140301.
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Data: 2018-09-27
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Associação E Juntada Do Protocolo Ao Processo - Movimento De Junção
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Data: 2018-09-27
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2018-09-27
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Data: 2018-09-26
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
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Reimpressão De Etiqueta De Protocolo - Reimpressão De Protocolo De Número 20180395188826
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Data: 2018-09-26
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Data: 2018-09-26
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Tipo: ANDAMENTO
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Tipo: ANDAMENTO
Associação De Documento - Cadastro De Protocolo
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'de informações, formalidades, '
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Tipo: ANDAMENTO
Associação Do Protocolo Ao Processo - Cadastro De Documento
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'de informações, formalidades, '
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'registros de atos oficiais, padrões, '
'especificações técnicas, conferências '
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Tipo: ANDAMENTO
Remessa
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Data: 2018-09-17
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Tipo: ANDAMENTO
Aguardando Prazo
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'outro.',
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Data: 2018-09-17
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'conteudo': 'Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento',
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Data: 2018-09-17
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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Data: 2018-09-17
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Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório - Ato Ordinatório
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Data: 2018-09-17
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Tipo: ANDAMENTO
Certidao - Certidao
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Aguardando Prazo
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Data: 2018-09-17
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Tipo: ANDAMENTO
Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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Data: 2018-09-17
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Tipo: ANDAMENTO
Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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Ato Ordinatório - Ato Ordinatório
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Data: 2018-09-17
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Tipo: ANDAMENTO
Certidao - Certidao
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Data: 2018-08-14
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Tipo: ANDAMENTO
Outros
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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Data: 2018-08-14
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Tipo: ANDAMENTO
Outros
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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Data: 2018-07-24
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Remessa - Carga Rápida, 01 Volume, Com 150 Fls, Ao Adv.hermann William Lima De Mendonça Freire, Oab/pa.21.761,fone:98368-6698.
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
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'magistrado. Marca a transferência de '
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Data: 2018-07-24
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Remessa - Carga Rápida, 01 Volume, Com 150 Fls, Ao Adv.hermann William Lima De Mendonça Freire, Oab/pa.21.761,fone:98368-6698.
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'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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Data: 2018-07-23
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Juntar Documento - Movimento De Junção
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Data: 2018-07-23
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Tipo: ANDAMENTO
Juntar Documento - Movimento De Junção
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Data: 2018-07-23
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Tipo: ANDAMENTO
Juntar Documento - Movimento De Junção
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Data: 2018-07-23
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Tipo: ANDAMENTO
Juntar Documento - Movimento De Junção
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Tipo: ANDAMENTO
Baixa De Tramitação - Movimento De Recebimento De Documento De Tramitação
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Baixa De Tramitação - Movimento De Recebimento De Documento De Tramitação
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Data: 2018-07-23
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Tipo: ANDAMENTO
Baixa De Tramitação - Movimento De Recebimento De Documento De Tramitação
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'Certidão de Baixa > Certidão de '
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Tipo: ANDAMENTO
Associação E Juntada Do Protocolo Ao Processo - Movimento De Junção
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Data: 2018-07-23
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Associação E Juntada Do Protocolo Ao Processo - Movimento De Junção
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Vinculação De Representante - Vinculação Do Representante Alex Lobato Potiguar (4069443), Que Representa A Parte Maria Da Conceicao Figueiredo Da Silva (16237820) No Processo 00817077120158140301.
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'qualquer declaração escrita anexada '
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'Processuais > Petição > Petição '
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'conteudo': 'Vinculação De Representante - Vinculação Do Representante Alex '
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Vinculação De Representante - Vinculação Do Representante Alex Lobato Potiguar (4069443), Que Representa A Parte Maria Da Conceicao Figueiredo Da Silva (16237820) No Processo 00817077120158140301.
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Associação Do Protocolo Ao Processo - Cadastro De Documento
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Associação De Documento - Cadastro De Protocolo
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'de informações, formalidades, '
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Tipo: ANDAMENTO
Aguardando Prazo
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Tipo: ANDAMENTO
Retirada Para Xerox - Proc Com 117 Fls., Retirado Pelo Dr Waldiney F. Silva, Oab 12512
91442269
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
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Tipo: ANDAMENTO
Remessa
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
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'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2018-04-12
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'Ministério Público.',
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Data: 2018-04-04
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Data: 2018-04-04
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Tipo: ANDAMENTO
Remessa
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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Data: 2018-04-02
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Desvinculação De Representante - Desvinculação Do Representante Null, Que Representava A Parte Banco Cruzeiro Do Sul No Processo 00817077120158140301.
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2018-04-02
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Desvinculação De Representante - Desvinculação Do Representante Null, Que Representava A Parte Banco Cruzeiro Do Sul No Processo 00817077120158140301.
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'qualquer declaração escrita anexada '
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2018-04-02
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Tipo: ANDAMENTO
Vinculação De Representante - Vinculação Do Representante Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (24928453), Que Representa A Parte Banco Cruzeiro Do Sul (872631) No Processo 00817077120158140301.
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Data: 2018-04-02
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Procedência Em Parte - Procedência Em Parte
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
'como parcialmente válidos os '
'argumentos apresentados pela parte '
'autora, concedendo em parte o que foi '
'pedido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Procedência em Parte',
'nome': 'Procedência em Parte'},
'conteudo': 'Procedência Em Parte - Procedência Em Parte',
'data': '2018-04-02',
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Data: 2018-04-02
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-04-02
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Baixa De Tramitação - Movimento De Recebimento De Documento De Tramitação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta a devolução (retorno) dos '
'autos ao juízo de primeiro grau após '
'julgamento de um recurso.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Baixa > Certidão de '
'Baixa (Outras)',
'nome': 'Certidão de Baixa (Outras)'},
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'Tramitação',
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'grau': 1,
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 19988491392,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-04-02
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntar Documento - Movimento De Junção
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
'processual do sistema.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Cancelamento > Movimentação '
'processual',
'nome': 'Movimentação processual'},
'conteudo': 'Juntar Documento - Movimento De Junção',
'data': '2018-04-02',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 672541962,
'sigla': 'TJPA',
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'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-04-02
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Associação E Juntada Do Protocolo Ao Processo - Movimento De Junção
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
'processual do sistema.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Cancelamento > Movimentação '
'processual',
'nome': 'Movimentação processual'},
'conteudo': 'Associação E Juntada Do Protocolo Ao Processo - Movimento De '
'Junção',
'data': '2018-04-02',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 672541962,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 19988491383,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-04-02
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'sigla': 'TJPA',
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'id': 19988491381,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-04-02
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Desvinculação De Representante - Desvinculação Do Representante Null, Que Representava A Parte Banco Cruzeiro Do Sul No Processo 00817077120158140301.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Desvinculação De Representante - Desvinculação Do Representante '
'Null, Que Representava A Parte Banco Cruzeiro Do Sul No Processo '
'00817077120158140301.',
'data': '2018-04-02',
'fonte': {'fonte_id': 3092,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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Data: 2018-04-02
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Desvinculação De Representante - Desvinculação Do Representante Null, Que Representava A Parte Banco Cruzeiro Do Sul No Processo 00817077120158140301.
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Data: 2018-04-02
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Vinculação De Representante - Vinculação Do Representante Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (24928453), Que Representa A Parte Banco Cruzeiro Do Sul (872631) No Processo 00817077120158140301.
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2018-04-02
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Procedência Em Parte - Procedência Em Parte
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Data: 2018-04-02
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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Data: 2018-04-02
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Tipo: ANDAMENTO
Baixa De Tramitação - Movimento De Recebimento De Documento De Tramitação
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Data: 2018-04-02
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Juntar Documento - Movimento De Junção
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Data: 2018-04-02
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Tipo: ANDAMENTO
Associação E Juntada Do Protocolo Ao Processo - Movimento De Junção
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Data: 2018-04-02
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos
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'foi encerrada ou que os autos já '
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Data: 2018-03-05
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Remessa
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
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'responsabilidade pelos autos do '
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Data: 2018-03-05
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Tipo: ANDAMENTO
Associação De Documento - Cadastro De Protocolo
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Data: 2018-03-05
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Associação Do Protocolo Ao Processo - Cadastro De Documento
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Data: 2018-03-05
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Tipo: ANDAMENTO
Remessa
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Data: 2018-03-05
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2018-03-05
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
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Associação Do Protocolo Ao Processo - Cadastro De Documento
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Data: 2018-02-06
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Conclusos
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Ao Magistrado
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Tipo: ANDAMENTO
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Conclusos Ao Magistrado
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Data: 2018-01-25
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Tipo: ANDAMENTO
Outros
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Data: 2018-01-25
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Baixa De Tramitação - Movimento De Recebimento De Documento De Tramitação
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Data: 2018-01-25
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Baixa De Tramitação - Movimento De Recebimento De Documento De Tramitação
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Tipo: ANDAMENTO
Associação E Juntada Do Protocolo Ao Processo - Movimento De Junção
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Data: 2018-01-25
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:36
Tipo: ANDAMENTO
Associação E Juntada Do Protocolo Ao Processo - Movimento De Junção
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Baixa De Tramitação - Movimento De Recebimento De Documento De Tramitação
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Outros
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Data: 2018-01-24
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A Secretaria De Origem
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Data: 2018-01-23
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Tipo: ANDAMENTO
Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
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Tipo: ANDAMENTO
Certidao - Certidao
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
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Tipo: ANDAMENTO
Finalizacao De Custas Do Processo - Finalizacao De Custas Do Processo
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Tipo: ANDAMENTO
À Unaj
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Tipo: ANDAMENTO
Aguardando Remessa
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'diligência à parte ou a terceiro, '
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Aguardando Remessa
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Data: 2017-12-11
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Tipo: ANDAMENTO
A Secretaria De Origem
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Alteração Documento - Movimento De Edição De Documento
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Data: 2017-12-11
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A Secretaria De Origem
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Data: 2017-12-11
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Alteração Documento - Movimento De Edição De Documento
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Data: 2017-12-07
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Tipo: ANDAMENTO
Despacho - Despacho
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Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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Data: 2017-12-07
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Data: 2017-11-09
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos
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Data: 2017-11-01
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Tipo: ANDAMENTO
Associação De Documento - Cadastro De Protocolo
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Associação Do Protocolo Ao Processo - Cadastro De Documento
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Data: 2017-10-25
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Data: 2017-10-25
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Associação Do Protocolo Ao Processo - Cadastro De Documento
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Data: 2017-10-25
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Associação De Documento - Cadastro De Protocolo
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Data: 2017-10-25
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Tipo: ANDAMENTO
Remessa
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Data: 2017-10-25
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos
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Data: 2017-10-25
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Ao Magistrado
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Data: 2017-10-25
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Tipo: ANDAMENTO
Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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Data: 2017-10-25
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Tipo: ANDAMENTO
Certidao - Certidao
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Data: 2017-10-13
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Tipo: ANDAMENTO
Exclusão De Documento - Movimento De Exclusão De Documento
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Data: 2017-10-13
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Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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Data: 2017-10-13
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Exclusão De Documento - Movimento De Exclusão De Documento
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Data: 2017-10-13
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Tipo: ANDAMENTO
Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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Data: 2017-10-11
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Tipo: ANDAMENTO
Aguardando Publicacao
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Tipo: ANDAMENTO
Publicacao - Publicacao
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Data: 2017-10-11
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Data: 2017-10-11
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Data: 2017-09-26
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Tipo: ANDAMENTO
Remessa
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Data: 2017-09-22
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Tipo: ANDAMENTO
Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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Tipo: ANDAMENTO
Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2017-08-02
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Tipo: ANDAMENTO
Desvinculação De Representante - Desvinculação Do Representante Null, Que Representava A Parte Banco Cruzeiro Do Sul No Processo 00817077120158140301.
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Data: 2017-08-02
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Vinculação De Representante - Vinculação Do Representante Carlos Eduardo Pereira Teixeira (9484541), Que Representa A Parte Banco Cruzeiro Do Sul (872631) No Processo 00817077120158140301.
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Data: 2017-08-02
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Data: 2017-08-02
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Tipo: ANDAMENTO
Vinculação De Representante - Vinculação Do Representante Carlos Eduardo Pereira Teixeira (9484541), Que Representa A Parte Banco Cruzeiro Do Sul (872631) No Processo 00817077120158140301.
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Remessa
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Data: 2016-08-22
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Conclusos
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Data: 2016-08-12
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Data: 2016-08-09
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Baixa De Tramitação - Movimento De Recebimento De Documento De Tramitação
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Associação E Juntada Do Protocolo Ao Processo - Movimento De Junção
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Data: 2016-08-09
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Baixa De Tramitação - Movimento De Recebimento De Documento De Tramitação
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada De Documentos
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Data: 2016-07-21
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Tipo: ANDAMENTO
Aguardando Manifestacao
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Data: 2016-07-21
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Tipo: ANDAMENTO
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Tipo: ANDAMENTO
Associação De Documento - Cadastro De Protocolo
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'internacionais ou negociações '
'diplomaticas, as registrando.',
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Data: 2016-07-20
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Associação Do Protocolo Ao Processo - Cadastro De Documento
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'de informações, formalidades, '
'preceitos, normas, regras, atas, '
'registros de atos oficiais, padrões, '
'especificações técnicas, conferências '
'internacionais ou negociações '
'diplomaticas, as registrando.',
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'Prova > Protocolo (outros)',
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Data: 2016-07-20
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Associação De Documento - Cadastro De Protocolo
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'de informações, formalidades, '
'preceitos, normas, regras, atas, '
'registros de atos oficiais, padrões, '
'especificações técnicas, conferências '
'internacionais ou negociações '
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Data: 2016-07-20
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Remessa
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2016-07-20
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Associação Do Protocolo Ao Processo - Cadastro De Documento
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'de informações, formalidades, '
'preceitos, normas, regras, atas, '
'registros de atos oficiais, padrões, '
'especificações técnicas, conferências '
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'diplomaticas, as registrando.',
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Data: 2016-07-13
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Vistas Ao Advogado - 01 Volume Com 91 Fls Ao Adv.waldiney Figueiredo Da Silva,oab/pa. 12.512, Fone:99144-2269.
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'quando, nos processos físicos, a '
'parte requer a análise do processo na '
'secretaria do juízo, podendo fazer '
'cópias.',
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'Processuais > Pedido > Pedido De '
'Vista Dos Autos',
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'Figueiredo Da Silva,oab/pa. 12.512, Fone:99144-2269.',
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Data: 2016-07-13
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Vistas Ao Advogado - 01 Volume Com 91 Fls Ao Adv.waldiney Figueiredo Da Silva,oab/pa. 12.512, Fone:99144-2269.
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'quando, nos processos físicos, a '
'parte requer a análise do processo na '
'secretaria do juízo, podendo fazer '
'cópias.',
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'Processuais > Pedido > Pedido De '
'Vista Dos Autos',
'nome': 'Pedido De Vista Dos Autos'},
'conteudo': 'Vistas Ao Advogado - 01 Volume Com 91 Fls Ao Adv.waldiney '
'Figueiredo Da Silva,oab/pa. 12.512, Fone:99144-2269.',
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Data: 2016-06-29
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Aguardando Manifestacao
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'diligência à parte ou a terceiro, '
'deve-se aguardar seu cumprimento para '
'dar seguimento do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2016-06-29
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Aguardando Manifestacao
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'diligência à parte ou a terceiro, '
'deve-se aguardar seu cumprimento para '
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Data: 2016-06-28
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
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Data: 2016-06-28
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório - Ato Ordinatório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'Ordinatório',
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Data: 2016-06-28
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório - Movimento De Arquivamento Null
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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Data: 2016-06-28
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Tipo: ANDAMENTO
Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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Data: 2016-06-28
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Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório - Ato Ordinatório
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'como o escrivão.',
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Data: 2016-06-28
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório - Movimento De Arquivamento Null
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'feito pelos funcionários do cartório, '
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Data: 2016-06-27
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Vinculação De Representante - Vinculação Do Representante Carla Da Prato Campos (7863252), Que Representa A Parte Banco Cruzeiro Do Sul (872631) No Processo 00817077120158140301.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
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'Da Prato Campos (7863252), Que Representa A Parte Banco Cruzeiro '
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-06-27
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Vinculação De Representante - Vinculação Do Representante Aline Cristina Antunes Vieira (4618358), Que Representa A Parte Banco Cruzeiro Do Sul (872631) No Processo 00817077120158140301.
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'Cristina Antunes Vieira (4618358), Que Representa A Parte Banco '
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Data: 2016-06-27
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Baixa De Tramitação - Movimento De Recebimento De Documento De Tramitação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta a devolução (retorno) dos '
'autos ao juízo de primeiro grau após '
'julgamento de um recurso.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Baixa > Certidão de '
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Data: 2016-06-27
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Baixa De Tramitação - Movimento De Recebimento De Documento De Tramitação
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'julgamento de um recurso.',
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Data: 2016-06-27
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Juntar Documento - Movimento De Junção
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
'processual do sistema.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Cancelamento > Movimentação '
'processual',
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Data: 2016-06-27
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Juntar Documento - Movimento De Junção
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2016-06-27
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Associação E Juntada Do Protocolo Ao Processo - Movimento De Junção
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'processual do sistema.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'nome': 'Movimentação processual'},
'conteudo': 'Associação E Juntada Do Protocolo Ao Processo - Movimento De '
'Junção',
'data': '2016-06-27',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-06-27
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Associação E Juntada Do Protocolo Ao Processo - Movimento De Junção
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'processual do sistema.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
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Tipo: ANDAMENTO
Vinculação De Representante - Vinculação Do Representante Carla Da Prato Campos (7863252), Que Representa A Parte Banco Cruzeiro Do Sul (872631) No Processo 00817077120158140301.
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Data: 2016-06-27
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
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Vinculação De Representante - Vinculação Do Representante Aline Cristina Antunes Vieira (4618358), Que Representa A Parte Banco Cruzeiro Do Sul (872631) No Processo 00817077120158140301.
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Data: 2016-06-27
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Baixa De Tramitação - Movimento De Recebimento De Documento De Tramitação
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Data: 2016-06-27
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Data: 2016-06-27
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Data: 2016-06-27
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Associação E Juntada Do Protocolo Ao Processo - Movimento De Junção
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Data: 2016-06-27
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Data: 2016-01-19
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Data: 2016-01-19
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A Secretaria De Origem - Devolução De Ar Mov. 15.01
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Data: 2015-11-25
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Associação De Documento - Cadastro De Protocolo
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Data: 2015-11-19
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Tipo: ANDAMENTO
Aguardando Mandado
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Data: 2015-11-19
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Tipo: ANDAMENTO
Remessa Aos Correios - Js186016572br - B Cruzeiro Do Sul - 04551060 - 164gr Mp
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'para contadoria, oficial de justiça e '
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Data: 2015-11-19
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Aguardando Mandado
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Data: 2015-11-19
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2015-11-18
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Citacao Postal
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'seja citada no processo, tomando '
'conhecimento dele, através dos '
'correios. É uma forma de citação '
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Data: 2015-11-18
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Alteração Documento - Movimento De Edição De Documento
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Data: 2015-11-18
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Citacao Postal - Citacao Postal
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Data: 2015-11-18
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Tipo: ANDAMENTO
Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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Data: 2015-11-18
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Tipo: ANDAMENTO
Citacao Postal
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Data: 2015-11-18
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Tipo: ANDAMENTO
Alteração Documento - Movimento De Edição De Documento
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Tipo: ANDAMENTO
Citacao Postal - Citacao Postal
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Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
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Preparacao De Mandado
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Data: 2015-10-29
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Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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Data: 2015-10-29
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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Data: 2015-10-29
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Expedir Oficio De Solicitação - Expedir Oficio De Solicitação
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Data: 2015-10-29
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Exclusão De Documento - Movimento De Exclusão De Documento
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'texto_categoria': None,
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Data: 2015-10-29
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Exclusão De Documento - Movimento De Exclusão De Documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o cancelamento de um movimento '
'processual do sistema.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Cancelamento > Movimentação '
'processual',
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Data: 2015-10-29
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Alteração Documento - Movimento De Edição De Documento
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Data: 2015-10-29
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Emissão De Custa - Emissão De Custa Intermediária
{'classificacao_predita': {'descricao': 'São as somas das taxas decorrentes de '
'um processo judicial ou '
'administrativos e devidas pelas '
'partes ao Estado em decorrencia dos '
'serviços judiciários prestados.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Custas Judiciais',
'nome': 'Custas Judiciais'},
'conteudo': 'Emissão De Custa - Emissão De Custa Intermediária',
'data': '2015-10-29',
'fonte': {'fonte_id': 5388,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Pará',
'processo_fonte_id': 672541962,
'sigla': 'TJPA',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 19988488125,
'pagina': None,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2015-10-29
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Remessa - 1 Volume Com 50
Waldiney Figuereido Da Silva Oab/pa 012512
32646549
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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Data: 2015-10-29
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Cadastro De Documento - Movimento De Cadastro De Documento
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Data: 2015-10-29
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Tipo: ANDAMENTO
Expedir Oficio De Solicitação - Expedir Oficio De Solicitação
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Data: 2015-10-29
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Exclusão De Documento - Movimento De Exclusão De Documento
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Data: 2015-10-29
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Exclusão De Documento - Movimento De Exclusão De Documento
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Data: 2015-10-29
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Tipo: ANDAMENTO
Alteração Documento - Movimento De Edição De Documento
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Data: 2015-10-29
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Tipo: ANDAMENTO
Emissão De Custa - Emissão De Custa Intermediária
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'um processo judicial ou '
'administrativos e devidas pelas '
'partes ao Estado em decorrencia dos '
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Data: 2015-10-29
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Remessa - 1 Volume Com 50
Waldiney Figuereido Da Silva Oab/pa 012512
32646549
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
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'magistrado. Marca a transferência de '
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'escrivão ao próximo portador.',
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Data: 2015-10-27
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Tipo: ANDAMENTO
Preparacao De Mandado
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Data: 2015-10-27
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Tipo: ANDAMENTO
Preparacao De Mandado
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'que deve ser cumprida.',
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Data: 2015-10-22
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Tipo: ANDAMENTO
A Secretaria De Origem
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Data: 2015-10-22
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Tipo: ANDAMENTO
Alteração Documento - Movimento De Edição De Documento
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Data: 2015-10-22
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Tipo: ANDAMENTO
Exclusão De Documento - Movimento De Exclusão De Documento
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Tipo: ANDAMENTO
A Secretaria De Origem
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Alteração Documento - Movimento De Edição De Documento
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Data: 2015-10-15
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos
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'foi encerrada ou que os autos já '
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Data: 2015-10-13
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Ao Magistrado
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Data: 2015-10-13
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Tipo: ANDAMENTO
Autuação - Movimento De Autuação
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Data: 2015-10-13
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos Ao Magistrado
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Data: 2015-10-13
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Autuação - Movimento De Autuação
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Data: 2015-10-07
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Remessa - Tramitação Externa Oriunda De (re)distribuição
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'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
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Data: 2015-10-07
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Distribuição De Processo - Distribuição De Processo Para Região Comarca (distribuição)
: Belém-civel, Vara: 5ª Vara Cível E Empresarial De Belém, Secretaria: Secretaria Da 5ª Vara Cível E Empresarial De Belém, Juiz Respondendo: Monica Maues Naif Daibes
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'marcada no processo efetivamente '
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Data: 2015-10-07
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Remessa - Tramitação Externa Oriunda De (re)distribuição
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Data: 2015-10-07
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Distribuição De Processo - Distribuição De Processo Para Região Comarca (distribuição)
: Belém-civel, Vara: 5ª Vara Cível E Empresarial De Belém, Secretaria: Secretaria Da 5ª Vara Cível E Empresarial De Belém, Juiz Respondendo: Monica Maues Naif Daibes
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Data: 2015-10-06
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Cadastro De Documento
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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Data: 2015-10-06
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Emissão De Custa - Emissão De Custa Inicial
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'um processo judicial ou '
'administrativos e devidas pelas '
'partes ao Estado em decorrencia dos '
'serviços judiciários prestados.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
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Data: 2015-10-06
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Cadastro De Documento
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Data: 2015-10-06
Importado em: 27 de Outubro de 2025 às 15:37
Tipo: ANDAMENTO
Emissão De Custa - Emissão De Custa Inicial
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'um processo judicial ou '
'administrativos e devidas pelas '
'partes ao Estado em decorrencia dos '
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