Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA '
             'www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro '
             'Machado, 777, 2civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - '
             'CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h '
             'Processo : 7009299-16.2025.8.22.0001 Classe : MONITÓRIA (40) '
             'AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL e outros Advogados '
             'do(a) AUTOR: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - PA23284, WALDIR '
             'BERNARDO CRUZ FIGUEIRA - SP401496 REU: MARYLAND DA SILVA '
             'OLIVEIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a '
             'parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se '
             'manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de '
             'extinção/suspensão e arquivamento.',
 'data': '2025-10-01',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 798114671,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 29636945915,
 'pagina': 3749,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA '
             'www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro '
             'Machado, 777, 2civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - '
             'CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h '
             'Processo : 7009299-16.2025.8.22.0001 Classe : MONITÓRIA (40) '
             'AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL e outros Advogados '
             'do(a) AUTOR: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - PA23284, WALDIR '
             'BERNARDO CRUZ FIGUEIRA - SP401496 REU: MARYLAND DA SILVA '
             'OLIVEIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a '
             'parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do '
             'Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira '
             'o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá '
             'a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a '
             'diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas '
             'on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO '
             '1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para '
             'pagamento deve ser gerado no link: '
             'http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, '
             'exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. '
             'CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: '
             'Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural '
             'Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO '
             '1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: '
             'Diligência Liminar Composta',
 'data': '2025-09-11',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 798114671,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 29444538576,
 'pagina': 1425,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de '
             'Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, '
             'nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, '
             '2civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: '
             '7009299-16.2025.8.22.0001 Classe: Monitória Polo Ativo: MASSA '
             'FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE '
             'NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA '
             'FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Polo Passivo: MARYLAND DA SILVA '
             'OLIVEIRA DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) Vistos, Trata-se de '
             'pedido de substituição no polo ativo em decorrência de cessão de '
             'créditos. O B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA informa, conforme petição de '
             'id. 124309540, informa sobre a cessão de créditos e/ou direitos '
             'realizada entre eles, e envolve a(s) operação(ões) objeto da '
             'presente lide. No que diz respeito a possibilidade de '
             'substituição no polo ativo, a jurisprudência tem se posicionado '
             'favorável, se comprovada a cessão de crédito: “Colhe-se a '
             'ementa: [...] A falta de notificação do devedor da cessão do '
             'crédito não leva à inexigibilidade da dívida nem inviabiliza a '
             'prática dos atos necessários à preservação dos direitos cedidos. '
             'Jurisprudência do STJ. Comprovada a cessão do crédito, cabível a '
             'substituição processual do polo ativo. Recurso provido. (TJ-RS - '
             'AI: 70083965582 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data '
             'de Julgamento: 02/07/2020,Décima Nona Câmara Cível, Data de '
             'Publicação: 07/07/2020)”. Na espécie, restou comprovado a cessão '
             'de crédito(s), formalizada por instrumento público, conforme '
             'documentos anexados à petição. Aliás, o caso, se amolda ao '
             'previsto no art. 778, III, do Código de Processo Civil. Assim, '
             'defiro o pedido e, com efeito, determino a substituição do polo '
             'ativo da presente demanda. Providências pela CPE1G: 1) Inclua-se '
             'no polo ativo a pessoa jurídica B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, '
             'inscrita no CNPJ sob o nº 49.380.692/0001-30 e seus advogados, '
             'conforme procuração de id. 124309543. 2) Mantenha MASSA FALIDA '
             'DO BANCO CRUZEIRO DO SUL e seus advogados cadastrados como '
             'terceira interessada. Intimem-se. Porto Velho/RO, 1 de setembro '
             'de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito',
 'data': '2025-09-02',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 798114671,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 29339311205,
 'pagina': 398,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA '
             'www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro '
             'Machado, 777, 2civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - '
             'CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h '
             'Processo : 7009299-16.2025.8.22.0001 Classe : MONITÓRIA (40) '
             'AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) '
             'AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 REU: MARYLAND DA '
             'SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO '
             'Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão '
             'do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso '
             'queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, '
             'deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a '
             'diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas '
             'on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO '
             '1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para '
             'pagamento deve ser gerado no link: '
             'http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, '
             'exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. '
             'CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: '
             'Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural '
             'Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO '
             '1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: '
             'Diligência Liminar Composta',
 'data': '2025-07-30',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 798114671,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 28584234687,
 'pagina': 2771,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de '
             'Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, '
             'nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, '
             '2civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7009299-16.2025.8.22.0001 '
             'Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Parte autora: '
             'AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado da parte '
             'autora: ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB '
             'nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'Parte requerida: REU: MARYLAND DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS '
             'Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) Vistos, MASSA '
             'FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, opôs embargos de declaração em '
             'relação ao despacho de id.117520804, alegando, em síntese, ter '
             'ocorrido omissão. Pretende que seja sanada a irregularidade. É o '
             'breve relatório. Regular e tempestivamente aviado, conheço dos '
             'embargos de declaração apresentado. Como sabido, nos termos do '
             'art. 1022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de '
             'declaração quando houver, na sentença, obscuridade, contradição, '
             'omissão ou erro material. Pois bem. O pronunciamento judicial '
             'embargado apenas determinou que o autor se manifestasse quanto '
             'ao recolhimento das custas iniciais, ou seja, não possuindo '
             'qualquer cunho decisório. Portanto, tratando-se de despacho de '
             'mero expediente, irrecorrível na forma dos artigos 203, § 3º e '
             '1001 do CPC. Pelo exposto, com respaldo no art. 1022 do CPC, '
             'REJEITO os embargos declaratórios opostos. Outrossim, para dar '
             'prosseguimento ao feito analisarei o pedido de gratuidade '
             'formulado na exordial. Como se sabe, as pessoas jurídicas podem '
             'obter os benefícios da justiça gratuita, desde que efetivamente '
             'comprovada a sua hipossuficiência, que não se presume (art. 98 e '
             '99 do CPC). O mesmo vale para as empresas em processo de '
             'liquidação, haja vista que tal circunstância não induz à '
             'insolvência da instituição – ou seu espólio – devendo, sob '
             'efeito da primeira premissa, comprovar sua condição de '
             'hipossuficiência financeira, conforme dicção da Súmula 481 do c. '
             'STJ: "Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a '
             'pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua '
             'impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula '
             '481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)." '
             'Assim, o fato de a pessoa jurídica se encontrar em liquidação '
             'extrajudicial, falência ou recuperação judicial não é '
             'justificativa suficiente para a concessão automática do '
             'benefício, devendo cumprir os pressupostos estabelecidos no CPC. '
             'A propósito, a jurisprudência do egrégio STJ tem sido nesse '
             'sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. '
             'INDENIZATÓRIA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. '
             'OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA '
             'JURÍDICA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO '
             'BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA '
             'CARÊNCIA DE RECURSOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 3. '
             'CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. '
             'PRECEDENTES. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. '
             '5. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE NÃO HAJA A '
             'FLUÊNCIA DE JUROS ENQUANTO NÃO FOR PAGO INTEGRALMENTE O PASSIVO. '
             '1. Ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, visto que '
             'houve o esclarecimento fundamentado quanto às razões que '
             'justificaram as conclusões firmadas, tanto no Tribunal de origem '
             'quanto nesta Corte Superior. No caso, nota-se inexistência de '
             'omissões ou contradições a serem sanadas, porquanto se verifica '
             'mero inconformismo da parte com o teor dos julgados. 2. O '
             'direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de '
             'liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração '
             'de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o '
             'que não ficou afigurado na espécie (AgInt no REsp 1.619.682/RO, '
             'Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, '
             'DJe 7/2/2017). 2.1. O acolhimento do inconformismo, segundo as '
             'alegações vertidas nas razões do apelo nobre, demanda '
             'revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que '
             'atrai o óbice do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É entendimento '
             'desta Corte que é devida a correção monetária, mesmo em regime '
             'de liquidação extrajudicial, e não há fluência de juros enquanto '
             'não integralmente pago o passivo. Por conseguinte, "após a '
             'satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo '
             'passivo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os '
             'legais vencidos durante o período do processamento da falência '
             'ou liquidação extrajudicial" (REsp 1.102.850/PE, Relatora '
             'Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em '
             '4/11/2014, Dje 13/11/2014). 4. Falta de prequestionamento dos '
             'arts. 98 e 99, § 2º, do CPC/2015. Ainda que superada a ausência '
             'de prequestionamento, em observância à inovação trazida pelo '
             'art. 1.025 do CPC/2015, tais teses não mereceriam acolhimento, '
             'tendo em vista que, para tanto, far-se-ia necessário o reexame '
             'de fatos e provas, o que não se admite no âmbito do recurso '
             'especial, em razão do disposto nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. '
             'Agravo interno parcialmente provido para determinar que não haja '
             'a fluência de juros enquanto não for pago integralmente o '
             'passivo. (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.243.943-GO, Min. Rel. Marco '
             'Aurélio Bellizze, julgado em 01/10/2018 e publicado no DJe em '
             "05/10/2018).''. No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal "
             'de Justiça de Rondônia: "AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. '
             'PESSOA JURÍDICA. FALÊNCIA DECRETADA. NÃO COMPROVADA A '
             'NECESSIDADE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO '
             'AGRAVADA. O benefício da assistência judiciária gratuita pode, '
             'excepcionalmente, ser estendido às pessoas jurídicas, desde que '
             'comprovem não disporem de condições financeiras para arcar com '
             'as custas e despesas processuais. A decretação de liquidação '
             'extrajudicial e posterior falência não presume, por si, a '
             'insuficiência de recursos financeiros hábil a justificar a '
             'concessão do beneplácito da gratuidade judiciária. (TJ/RO, 1ª '
             'Câmara Cível, Agravo n. 0014098-29.2013.822.0007, Rel. Des. '
             "Rowilson Teixeira, julgado em 06/02/2019).''. Depreende-se dos "
             'autos, especialmente da demonstração de resultado que acompanha '
             'o balancete sintético até 31/12/2023 (id.117319061, pág. 01) que '
             'a parte autora teve patrimônio líquido de R$ 4.619.349,00 '
             '(quatro milhões, seiscentos e dezenove mil, trezentos e quarenta '
             'e nove reais). Assim, apesar de a parte autora estar em '
             'falência/liquidação, não ficou demonstrada a sua insuficiência '
             'de recursos. Portanto, diante da ausência de efetiva prova da '
             'hipossuficiência, não há espaço para a concessão do benefício da '
             'justiça gratuita. Dessa forma, INDEFIRO a concessão da '
             'gratuidade de justiça. Passo a análise do pedido de diferimento '
             'das custas judiciais ao final: O egrégio Tribunal de Justiça de '
             'Rondônia já tem se posicionado, em casos similares, no sentido '
             'de autorizar o deferimento do pagamento de custas ao final do '
             'processo, ante a constatação de dificuldade momentânea, conforme '
             'julgado abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE '
             'GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LEI DE CUSTAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE '
             'DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACESSO À JUSTIÇA. 1. É dever '
             'do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos '
             'que comprovarem insuficiência de recursos, direito garantido ao '
             'cidadão hipossuficiente pela Constituição Federal (art. 5º, '
             'LXXIV, da CF/88). Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa física '
             'ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, '
             'as despesas processuais e os honorários de advogados, tem o '
             'direito à gratuidade da justiça. 2. Constada a dificuldade '
             'momentânea, é possível diferir o pagamento das custas '
             'processuais ao final do processo. 3. Recurso provido. (TJ-RO - '
             'AC: 70020642020208220018, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, '
             'Data de Julgamento: 22/05/2023)". Assim, tendo em vista o valor '
             'atribuído à causa (R$ 1.144.741,01) e o contexto apresentado nos '
             'autos acerca da momentânea impossibilidade financeira da parte '
             'autora arcar com as despesas processuais, entendo ser o caso de '
             'autorizar o diferimento do pagamento das custas ao final, nos '
             'termos do art. 34, inciso III do Regimento de Custas do e. TJRO, '
             'in verbis: Art. 34. O recolhimento das custas judiciais será '
             'diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a '
             'momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda '
             'que parcial: [...] III - se decorrente de lei ou fato '
             'justificável, mediante decisão judicial. Portanto, concedo o '
             'DIFERIMENTO do pagamento das custas judiciais ao final, com '
             'ressalvas ao que dispõe o parágrafo único, art. 34 do Regimento '
             'de Custas do e. TJRO. CUMPRAM-SE as determinações abaixo: 1. '
             'Diante da prova escrita, DEFIRO de plano a expedição de mandado, '
             'com prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, nos termos da '
             'inicial, anotando-se que, caso o réu satisfaça a obrigação no '
             'prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, '
             'entretanto, dever de pagar 5% (cinco por cento) do valor da '
             'dívida à título de honorários advocatícios (art. 701, do CPC). '
             'Valor atualizado da dívida: R$ 1.144.741,00 + 5% de honorários '
             'advocatícios. Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em '
             '10% (dez por cento) do valor da dívida. 2. Fica o réu ciente, '
             'ainda, que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá oferecer '
             'embargos que suspenderá a eficácia do mandado inicial, e que, '
             'caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de '
             'embargos, independentemente de qualquer formalidade, '
             '"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo '
             'judicial", convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo '
             '(art. 701 §2º CPC). 3. Restando infrutífera a tentativa de '
             'citação, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, '
             'indicar novo endereço para que a relação jurídico-processual '
             'seja estabelecida, sob pena de extinção e arquivamento do feito '
             'por ausência de pressuposto processual de existência. 4. Sendo '
             'apresentado embargos no prazo legal, INTIME-SE a parte autora '
             'para responder em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do CPC), '
             'sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo '
             'artigo. Após, os autos virão conclusos para sentença, nos termos '
             'dos art. 702, §8º e seguintes do CPC. Depois, os autos virão '
             'conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e '
             'seguintes do CPC, caso as partes não peçam produção de outras '
             'provas. 5. Caso o réu realize pagamento, INTIME-SE a parte '
             'autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 '
             '(cinco) dias, sob pena de presunção de concordância com os '
             'valores depositados como sendo o pagamento integral da '
             'obrigação. Fica a parte requerida advertida que a petição '
             'inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no '
             'sítio eletrônico '
             'http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos '
             'termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo a '
             'parte condições de constituir advogado, deverá procurar a '
             'Defensoria Pública, com endereço à Av. Governador Jorge '
             'Teixeira, n.º 1722, bairro Embratel, Porto Velho–RO. Pratique-se '
             'o necessário. Intime-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. '
             'Endereço da parte requerida: REU: MARYLAND DA SILVA OLIVEIRA DOS '
             'SANTOS, RUA VIVALDO ANGÉLICA 4768 FLODOALDO PONTES PINTO - '
             '76820-468 - PORTO VELHO – RONDÔNIA ADVERTÊNCIAS: O prazo para '
             'apresentação de defesa ou cumprimento do mandado e o pagamento '
             'de honorários advocatícios é de quinze dias, contados da juntada '
             'do aviso de recebimento ou do mandado aos autos. Não sendo '
             'embargada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte ré, como '
             'verdadeiras, as alegações de fato formuladas pela parte autora. '
             'Porto Velho/RO, 23 de abril de 2025. Danilo Augusto Kanthack '
             'Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de '
             'Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. '
             'Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: '
             '76.801-235.',
 'data': '2025-04-24',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 798114671,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 27417493580,
 'pagina': 903,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)',
 'data': '2025-02-27',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 791598428,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27836636371,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado DESPACHO em 27/02/2025.',
 'data': '2025-02-27',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 791598428,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27836636370,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de '
             'Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, '
             'nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, '
             '2civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7009299-16.2025.8.22.0001 '
             'Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Parte autora: '
             'AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado da parte '
             'autora: ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB '
             'nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL '
             'Parte requerida: REU: MARYLAND DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS '
             'Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO '
             'RECOLHAM-SE as custas processuais, no percentual de 2% (dois por '
             'cento) do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena '
             'de extinção. Caso ultrapassado o prazo sem recolhimento, venham '
             'os autos conclusos. Havendo o recolhimento de custas, CUMPRA-SE '
             'o despacho abaixo: 1. Diante da prova escrita, DEFIRO de plano a '
             'expedição de mandado, com prazo de 15 (quinze) dias para '
             'pagamento, nos termos da inicial, anotando-se que, caso o réu '
             'satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de '
             'custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% (cinco por '
             'cento) do valor da dívida à título de honorários advocatícios '
             '(art. 701, do CPC) Valor atualizado da dívida: R$ 1.144.741,00 + '
             '5% de honorários advocatícios. Para o caso de não cumprimento, '
             'fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 2. '
             'Fica o réu ciente, ainda, que, no prazo de 15 (quinze) dias '
             'úteis, poderá oferecer embargos que suspenderá a eficácia do '
             'mandado inicial, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação '
             'ou o oferecimento de embargos, independentemente de qualquer '
             'formalidade, "constituir-se-á, de pleno direito, o título '
             'executivo judicial", convertendo-se o mandado inicial em mandado '
             'executivo (art. 701 §2º CPC). 3. Restando infrutífera a '
             'tentativa de citação, deverá a parte autora, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, indicar novo endereço para que a relação '
             'jurídico-processual seja estabelecida, sob pena de extinção e '
             'arquivamento do feito por ausência de pressuposto processual de '
             'existência. 4. Sendo apresentado embargos no prazo legal, '
             'INTIME-SE a parte autora para responder em 15 (quinze) dias '
             'úteis, (art. 702 §5º do CPC), sendo vedada reconvenção '
             'sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, os autos '
             'virão conclusos para sentença, nos termos dos art. 702, §8º e '
             'seguintes do CPC. Depois, os autos virão conclusos para '
             'sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do CPC, '
             'caso as partes não peçam produção de outras provas. 5. Caso o '
             'réu realize pagamento, INTIME-SE a parte autora para '
             'manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, '
             'sob pena de presunção de concordância com os valores depositados '
             'como sendo o pagamento integral da obrigação. Fica a parte '
             'requerida advertida que a petição inicial, e documentos que a '
             'instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico '
             'http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos '
             'termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo a '
             'parte condições de constituir advogado, deverá procurar a '
             'Defensoria Pública, com endereço à Av. Governador Jorge '
             'Teixeira, n.º 1722, bairro Embratel, Porto Velho–RO. Pratique-se '
             'o necessário. Intime-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. '
             'Endereço da parte requerida: REU: MARYLAND DA SILVA OLIVEIRA DOS '
             'SANTOS, RUA VIVALDO ANGÉLICA 4768 FLODOALDO PONTES PINTO - '
             '76820-468 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVERTÊNCIAS: O prazo para '
             'apresentação de defesa ou cumprimento do mandado e o pagamento '
             'de honorários advocatícios é de quinze dias, contados da juntada '
             'do aviso de recebimento ou do mandado aos autos. Não sendo '
             'embargada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte ré, como '
             'verdadeiras, as alegações de fato formuladas pela parte autora. '
             'Porto Velho–RO, 26 de fevereiro de 2025 Danilo Augusto Kanthack '
             'Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de '
             'Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. '
             'Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: '
             '76.801-235.',
 'data': '2025-02-27',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22086,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
           'processo_fonte_id': 798114671,
           'sigla': 'DJRO',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 26789321434,
 'pagina': 11318,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2025-02-26',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 791598428,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27836636369,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Uma decisão é um pronunciamento '
                                        'judicial de conteúdo decisório, '
                                        'enfrentando alguma questão trazida '
                                        'pelas partes. Pode servir de prova no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Decisão',
                           'nome': 'Decisão'},
 'conteudo': 'Proferidas outras decisões não especificadas',
 'data': '2025-02-26',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 791598428,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 27836636367,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão',
 'data': '2025-02-21',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 791598428,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26355855439,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
 'data': '2025-02-21',
 'fonte': {'fonte_id': 6952,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
           'processo_fonte_id': 791598428,
           'sigla': 'TJRO',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26355855431,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}