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'23:59.',
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'PINHO,ambos qualificados no processo e, em consequência, '
'DETERMINO seu arquivamento. \n'
' Sem custas finais. \n'
' Ante a preclusão lógica, sentença transitada em julgado nesta '
'data. \n'
' Publique-se. Registre-se. Intime-se. \n'
' Porto Velho, 28 de abril de 2022. \n'
' Haruo Mizusaki \n'
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'conteudo': 'Intimação AUTOR - MANDADO NEGATIVO \n'
' Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão '
'do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. \n'
' 1) Caso queira o desentranhamento do MANDADO ou apresente novo '
'endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas '
'deacordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. \n'
' 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir '
'acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da '
'Lei3.896/2016. \n'
' 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: '
'http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf '
',exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. \n'
' CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples \n'
' CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta \n'
' CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples \n'
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Deliberado em Sessão > Julgado > '
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'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'Justiça Eletrônico',
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'endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas '
'deacordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. \n'
' 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir '
'acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da '
'Lei3.896/2016. \n'
' 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: '
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' CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples \n'
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
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'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 357844528,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta o decurso (exaurimento) de um '
'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES PINHO em 22/10/2021 23:59.',
'data': '2021-10-23',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'id': 11505518704,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de certidão',
'data': '2021-10-14',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 357844528,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o recebimento de um mandado '
'(uma ordem emitida por autoridade que '
'deve ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Recebimento > '
'Mandado',
'nome': 'Mandado'},
'conteudo': 'Recebido o Mandado para Cumprimento',
'data': '2021-10-14',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 357844528,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2021-10-14',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 357844528,
'sigla': 'TJRO',
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'id': 11505518217,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado DESPACHO em 30/09/2021.',
'data': '2021-09-30',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 357844528,
'sigla': 'TJRO',
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'id': 11505518078,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'DESPACHO \n'
' Defiro a realização de pesquisa de endereço da parte demandada '
'por meio dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL. \n'
' As informações encontram-se anexas a este DESPACHO. \n'
' Promova a parte autora a citação da parte demandada ou requeira '
'o que entender de direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de '
'indeferimentoda petição inicial. \n'
' Decorrido o prazo, se nada for requerido, venha concluso para '
'extinção. \n'
' Porto Velho, 28 de setembro de 2021 \n'
' Ilisir Bueno Rodrigues \n'
' Juiz de Direito',
'data': '2021-09-29',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 22086,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
'processo_fonte_id': 385909160,
'sigla': 'DJRO',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 11739694773,
'pagina': 1103,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021',
'data': '2021-09-29',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 357844528,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 11505518001,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2021-09-28',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 11505517921,
'pagina': None,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a determinação feita pelo juiz para '
'que sejam fornecidas informações '
'relevantes para o deslinde da causa, '
'geralmente realizada via ofício.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Despacho > Requisição de Informações',
'nome': 'Requisição de Informações'},
'conteudo': 'Determinada Requisição de Informações',
'data': '2021-09-28',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 357844528,
'sigla': 'TJRO',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão',
'data': '2021-06-25',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 357844528,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 11505517711,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
'data': '2021-06-16',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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'id': 11505517595,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se '
'manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. Para '
'arepetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente '
'deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código '
'1008.1,para cada carta-AR, em relação a cada '
'executado/requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da '
'Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos2º, VIII e 17, publicada no '
'DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato.',
'data': '2021-06-10',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 22086,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Rondônia',
'processo_fonte_id': 385909160,
'sigla': 'DJRO',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 11739694768,
'pagina': 974,
'texto_categoria': 'Conselho da Magistratura Despacho DO RELATOR Processo '
'Administrativo',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'MONITÓRIA'}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que houve a realização de '
'julgamento, após discussão em sessão '
'sobre a resolução do mérito (o que se '
'pretende com o processo) da questão '
'processual.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Deliberado em Sessão > Julgado > '
'Mérito',
'nome': 'Mérito'},
'conteudo': 'Publicado INTIMAÇÃO em 11/06/2021.',
'data': '2021-06-10',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 357844528,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 11505517483,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico',
'data': '2021-06-10',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 357844528,
'sigla': 'TJRO',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 11505517390,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2021-06-09',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
'data': '2021-06-09',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'texto_categoria': None,
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de juntada de ar',
'data': '2021-05-31',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada de certidão',
'data': '2021-05-12',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
'processo_fonte_id': 357844528,
'sigla': 'TJRO',
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'id': 11505516164,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
'nome': 'Documentos Diversos'},
'conteudo': 'Juntada de outras peças',
'data': '2021-03-11',
'fonte': {'fonte_id': 6952,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Rondônia',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
'Aviso de Recebimento, documento cuja '
'finalidade é comunicar pessoalmente a '
'parte acerca de algum ato ocorrido no '
'processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Expedição > Certidão de '
'Expedição de AR',
'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
'data': '2021-03-10',
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'grau': 1,
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'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de #Não preenchido#.',
'data': '2021-02-24',
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Decurso de Prazo',
'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES PINHO em 22/02/2021 23:59:59.',
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'grau': 1,
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'judicial de conteúdo decisório, '
'enfrentando alguma questão trazida '
'pelas partes. Pode servir de prova no '
'processo.',
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'Prova > Decisão',
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'data': '2021-01-28',
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'foi encerrada ou que os autos já '
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'um posicionamento.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
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{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'Despacho \n'
' A parte autora pleiteia a concessão da gratuidade da justiça '
'ou,subsidiariamente, o diferimento do recolhimento das custas '
'iniciaispara o final. \n'
' O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece a '
'possibilidadede concessão de gratuidade judiciária para pessoa '
'jurídica desdeque na forma da lei. O art. 99, § 3°, do mesmo '
'código, dispõeque a presunção de alegação de insuficiência '
'somente é cabívelpara pessoa natural, logo, a pessoa jurídica '
'deve efetivamentecomprovar os requisitos para obter o '
'benefício. \n'
' Nesse sentido é o posicionamento do egrégio Superior Tribunal '
'deJustiça: \n'
' Súmula 481 - “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa '
'jurídicacom ou sem fins lucrativos que demonstrar sua '
'impossibilidade dearcar com os encargos processuais". \n'
' O fato de a pessoa jurídica se encontrar em liquidação '
'extrajudicial,falência ou recuperação judicial não é '
'justificativa suficientepara a concessão automática do '
'benefício, devendo cumprir ospressupostos estabelecidos no '
'CPC. \n'
' Assim tem decidido a Colenda Corte Superior: \n'
' “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INDENIZATÓRIA. 1. '
'VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO '
'CPC/2015.OMISSÃO.INEXISTÊNCIA.2.GRATUIDADEDEJUSTIÇA.PESSOAJURÍDICA. '
'EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. '
'CONCLUSÃO DO ACÓRDÃOPELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA '
'DERECURSOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.3. CORREÇÃO '
'MONETÁRIA. CABIMENTO E JUROS DEMORA. IMPOSSIBILIDADE. '
'PRECEDENTES. 4. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 5. '
'AGRAVOPARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE NÃOHAJA A '
'FLUÊNCIA DE JUROS ENQUANTO NÃO FOR PAGOINTEGRALMENTE O PASSIVO. '
'1. Ausência dos requisitosdo art. 1.022 do CPC/2015, visto que '
'houve o esclarecimentofundamentado quanto às razões que '
'justificaram as conclusõesfirmadas, tanto no Tribunal de origem '
'quanto nesta Corte Superior.No caso, nota-se inexistência de '
'omissões ou contradições aserem sanadas, porquanto se verifica '
'mero inconformismo da partecom o teor dos julgados. 2. O direito '
'à gratuidade da justiça dapessoa jurídica em regime de '
'liquidação extrajudicial ou de falênciadepende de demonstração '
'de sua impossibilidade de arcar comos encargos processuais, o '
'que não ficou afigurado na espécie(AgInt no REsp 1.619.682/RO, '
'Rel. Ministro Raul Araújo, QuartaTurma, julgado em 15/12/2016, '
'DJe 7/2/2017). 2.1. O acolhimentodo inconformismo, segundo as '
'alegações vertidas nas razões doapelo nobre, demanda '
'revolvimento do acervo fático-probatório dosautos, situação que '
'atrai o óbice do disposto na Súmula 7 do STJ.3. É entendimento '
'desta Corte que é devida a correção monetária, \n'
' mesmo em regime de liquidação extrajudicial, e não há fluência '
'dejuros enquanto não integralmente pago o passivo. Por '
'conseguinte,“após a satisfação do passivo aos credores '
'habilitados, e havendopassivo que os suporte, serão pagos os '
'juros contratuais e oslegais vencidos durante o período do '
'processamento da falênciaou liquidação extrajudicial" (REsp '
'1.102.850/PE, Relatora MinistraMaria Isabel Gallotti, Quarta '
'Turma, julgado em 4/11/2014, Dje13/11/2014). 4. Falta de '
'prequestionamento dos arts. 98 e 99, § 2°, doCPC/2015. Ainda que '
'superada a ausência de prequestionamento,em observância à '
'inovação trazida pelo art. 1.025 do CPC/2015,tais teses não '
'mereceriam acolhimento, tendo em vista que, paratanto, far-se-ia '
'necessário o reexame de fatos e provas, o que nãose admite no '
'âmbito do recurso especial, em razão do disposto nasSúmulas 7 e '
'83 do STJ. 5. Agravo interno parcialmente providopara determinar '
'que não haja a fluência de juros enquanto não forpago '
'integralmente o passivo. (STJ, 3 a Turma, REsp n. 1.243.943GO, '
'Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 01/10/2018 '
'epublicado no DJe em 05/10/2018 - grifei)" \n'
' No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça '
'deRondônia: \n'
' “Agravo Interno. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. '
'Falênciadecretada. Não comprovada a necessidade para concessão '
'dobenefício. Manutenção da decisão agravada. O benefício '
'daassistência judiciária gratuita pode, excepcionalmente, ser '
'estendidoàs pessoas jurídicas, desde que comprovem não disporem '
'decondições financeiras para arcar com as custas e '
'despesasprocessuais. A decretação de liquidação extrajudicial e '
'posteriorfalência não presume, por si, a insuficiência de '
'recursos financeiroshábil a justificar a concessão do '
'beneplácito da gratuidade judiciária.(TJ/RO, 1a Câmara Cível, '
'Agravo n. 0014098-29.2013.822.0007,Rel. Des. Rowilson Teixeira, '
'julgado em 06/02/2019 - grifei)"Depreende-se da demonstração do '
'balanço patrimonial de ID n.52087991 que o autor está com '
'prejuízos de lucros, mas aindaassim tem créditos a receber. '
'Assim, apesar do autor estar emfalência, não ficou demonstrada a '
'sua insuficiência de recursos e,também, não se enquadra nos '
'incisos do art. 34 da Lei Estadualn. 3.896/16. \n'
' Portanto, INDEFIRO a concessão da gratuidade judiciária e '
'odiferimento do recolhimento das custais iniciais ao final. \n'
' Apresente a parte autora comprovante de recolhimento das '
'custasiniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento '
'da petiçãoinicial. Por tratar-se de procedimento especial, que '
'não admiteaudiência de conciliação no início do processo, as '
'custas devemser recolhidas no importe de 2% (dois por cento) '
'sobre o valorda causa, conforme primeira parte do inciso I do '
'art. 12 da Lei n.3.896/2016. \n'
' Não recolhidas as custas, venha o processo concluso '
'paraextinção. \n'
' Recolhidas as custas iniciais, cite-se a parte requerida, '
'conformedespacho abaixo: \n'
' Considerando que a parte requerente apresentou prova '
'escrita,sem eficácia de título executivo, com fundamento no art. '
'701 doCPC, DEFIRO a expedição de mandado monitório. \n'
' Cite-se a parte requerida a pagar a importância referida na '
'petiçãoinicial mais honorários advocatícios de 5% (cinco por '
'cento), noprazo de 15 (quinze) dias, podendo oferecer embargos '
'por meio deadvogado ou defensor público, no mesmo prazo, '
'independente deprévia segurança do juízo. \n'
' Havendo o cumprimento do mandado no prazo mencionado, aparte '
'requerida ficará isenta de custas processuais. \n'
' Obs. 1: Caso não tenha condições de pagar advogado, '
'poderáprocurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, '
'situada naRua Padre Chiquinho, 913, Bairro Pedrinhas - CEP n. '
'76.801-490(próximo ao Supermercado Aragão). \n'
' Para o caso de não ocorrer o pronto pagamento e a '
'nãoapresentação de embargos monitórios, com base no §2° do '
'art.701 do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título '
'executivojudicial, observando-se no que couber o Título II do '
'Livro I da ParteEspecial do CPC. \n'
' Havendo apresentação de embargos, no prazo legal, intime-sea '
'parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre '
'osembargos monitórios. Decorrido o prazo previsto no §5° do art. '
'702do CPC, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, '
'especificaras provas que pretendem produzir, justificando a sua '
'necessidade.Sendo formulado pedido de provas, venha concluso o '
'processopara decisão. Caso as partes não pretendam a produção de '
'outrasprovas, venha concluso o processo para julgamento. \n'
' Efetuado o depósito, intime-se a parte autora para '
'manifestar-sequanto ao pagamento, em 5 (cinco) dias, sob pena de '
'presunçãode concordância em relação aos valores depositados como '
'sendoo pagamento integral da obrigação. \n'
' Havendo satisfação da obrigação no prazo concedido, a '
'parterequerida ficará isenta de custas, subsistindo o dever de '
'pagar5% (cinco por cento) do valor da dívida a título de '
'honoráriosadvocatícios. \n'
' Em caso de não cumprimento, fixo os honorários em 10% (dez '
'porcento) do valor da dívida. \n'
' Obs. 2: A petição inicial, e documentos que a instruem '
'poderãoser consultados no sitio eletrônico '
'http://pje.tjro.jus.br/pg/ ConsultaPublica/listView.seam. \n'
' Intimem-se. \n'
' Porto Velho, 14 de dezembro de 2020. \n'
' Ilisir Bueno Rodrigues \n'
' Juiz de Direito \n'
' Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia \n'
' Avenida Pinheiro Machado, n° 777, Bairro Olaria, CEP 76801235, '
'Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 '
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