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Data: 2024-07-23
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0089476-32.2003.8.05.0001
Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: Benedita Correia de Araujo e outros (114)
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO
RÉU: ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
Trata-se de execução de título judicial contra a Fazenda Pública na forma dos arts. 534 e 535 do CPC/15.
Intime-se a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os parâmetros para a liquidação da sentença,
conforme itens I, II e III do petitório de ID 410381445 do caderno processual.
Com o retorno dos autos contendo as informações, intime-se o exequente para juntar demonstrativo discriminado e atualizado
do crédito, nos moldes exigidos pelo art. 534 do CPC/15.
Intimem-se. Cumpra-se.
Providências pelo Cartório.
Salvador-BA, 18 de julho de 2024.
Pedro Rogério Castro Godinho
Juiz de Direito
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Data: 2024-07-22
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Decisão
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Data: 2024-07-19
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: 0089476-32.2003.8.05.0001
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Assunto: [Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs]
AUTOR: BENEDITA CORREIA DE ARAUJO, TEREZA MARIA LEONY SAMPAIO, CARLOS LOPES DA SILVA, SABINO COSTA
NETO, MARIA DA GLORIA MARQUES BORBA, CARLOS LOPES DA SILVA, MARLI ALBINO DOS SANTOS, CLEUZA MARIA
DOS REIS, SERGIO RODRIGUES PEDRO, JOEL NOLASCO DE CERQUEIRA E SILVA, MARIO JOAQUIM LOPES SOBRINHO,
VERA LUCIA UZEDA DE OLIVEIRA, JOSE SANTOS BISPO, HAMILTON RODRIGUES NOGUEIRA, CARLOS CARVALHO
RAMOS DE CERQUEIRA, MARIA VALDECI SANTANA DE CERQUEIRA, MARIA DE LOURDES BECK, ANTONIO ALBERTO
BAHIA ESPINHEIRA, SILVANA MARIA QUEIROZ NOGUEIRA RÊGO, DIONILSON BISPO DOS SANTOS, MARIA ANGELICA
LIMA FALCAO, MARIA ANTONIA ARAUJO CHAVES, MARIA DAS NEVES PAIVA DE ANDRADE, JOHN LYNDON PINTO DA
SILVA, MARIA JACIRA MONTALVAO GALLIZA LIMA, ALDA CUNHA FERREIRA, JULIA EVANGELISTA TAVARES, MIRIAN SIL-
VA MARQUES, JULIA MARIA DALTRO DE GOES, FELISBERTO LOPES MOREIRA, JUSSARA DAS GRACAS SANTOS REIS
SILVA, AILTON RODRIGUES MOUTINHO, LUCIANO ALVES ABUD, MARIA LUIZA PEDREIRA NOGUEIRA, CRISTINA MA-
RIA SANTOS MASCARENHAS, CELIA MARIA DA CRUZ SANTANA, MARIA NEUZA MALHADO, ANTONIO ALVES PEREIRA,
MARLENE DE FREITAS, BARTOLOMEU TOME DA SILVA, ROSANA OLIVEIRA DOURADO, MARIA DAS GRACAS MACHADO
BEZERRA, ANA MARIA DA SILVA, EDSON CALHAU DA SILVA, EDSON CAFEZEIRO LINS, CELESTE MARIA MARQUES
BRANDAO, MARIVALDO OLIVEIRA LIMA, CLEIDE ALMEIDA REIS, HORACIO ALVES DE LIMA FILHO, ROSANGELA CHAVES
DAGUIAR PETITINGA, MARIA DA HORA CARVALHO PEREIRA, TELMA CAPINAM CERQUEIRA DOS SANTOS, MIRIA CI-
DREIRA BARROS, LUIZ CARLOS MENEZES DE BRITO, NIVALDO CHAGAS DE OLIVEIRA, ROOSEVEL MARCOS DE JESUS
SANTIAGO, LENICE DOS SANTOS BARRETO, WALDELICE THADEU BISPO, MARIA DA GLORIA QUEIROZ DE CERQUEIRA
E SILVA, SUELY COELHO SANTOS, JUDITE MAIA DE CERQUEIRA RODRIGUES, SATURNINO BISPO DOS SANTOS, ROSA
MEIRE REGIS FERREIRA, CHRISTOVAM BARBOSA DA SILVA FILHO, GINALVA RODRIGUES, ANNA MARIA GUENA MOTA,
JAIRA CARREGOSA DO VAL, LIVIA MOREIRA PEIXOTO, SORAYA BRANDAO DI AYRES, EDNALVA BASTOS CARREGOSA
DA SILVA, EDGARD DE OLIVEIRA FILHO, JANETE DAEBS DA SILVA, JOSEFA NASCIMENTO COSTA D ECA, NOELIA BAS-
TOS BRANDAO DE MORAIS, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA COSTA, ELZENIR LORDELLO SANTOS, MARIA CARMEN AN-
TUNES PIMENTEL, ANTONIO MENEZES MIRANDA, REJANE REINEL SODRE, VALDELIA NEIDE DOS SANTOS SOLEDADE,
CLEONICE NUNES QUEIROZ, ROSENITA SOCORRO MOREIRA DO NASCIMENTO, MARIENE DOS SANTOS, AGILDETE
CARVALHO DOS SANTOS, CARLOS ROQUE DE JESUS, IVONE NUNES SOUZA, MARIA DE SANTANA, SILENE CARNEI-
RO RIBEIRO, MARCELINO GONCALVES DOS SANTOS, EDUARDO DE ABREU JUNIOR, JANILSON COUTO GUIMARAES,
SONIA MESSIAS DA SILVA, LUCIENE NOGUEIRA LIMA E MACHADO, ELIZETE DATTOLI, VERA LUCIA CUNHA DAEBS
TUPINAMBA CONCEICAO, YEDA LIA DE ANDRADE MARTINS SOUZA, MAGALY OLIVEIRA MARTINS, MARINALVA CEZAR
DA ROCHA, ANA CRISTINA CARVALHO PIRES DE OLIVEIRA, MARIA CLARA JESUS REIS SILVA, JORGE LEAL DA CUNHA,
NANCY MARIA DE ARAUJO ALVES, HILDERICA SOUZA DA MOTA, MARILIA ANGELICA CANCIO C OLIVEIRA, JOZELITA
FERNANDES MACHADO, EDLA DIAS CASTRO, IOLANDA DOS SANTOS, ADELMO RAIMUNDO SANTOS BORGES, DEBO-
RA MATOS DE CARVALHO ESPINHEIRA, RITA JUREMA CARVALHO DE FREITAS ISENSEE, RAIMUNDO TUNES MENEZES,
EDSON DIAS CARREGOSA, CLARICE MACEDO BASTOS, ANA MARIA MACIEL MACHADO, LAURO DOURADO FILHO
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO
#REU: ESTADO DA BAHIA
ATO ORDINATÓRIO
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Dê-se ciência às partes da baixa dos autos, a fim de que requeiram, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito.
Salvador-BA, 29 de agosto de 2023.
JAMILE ALMEIDA DOS SANTOS DURAES
Servidor(a) Autorizado(a)
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Data: 2024-07-18
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Juntada de Petição de petição
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Tipo: ANDAMENTO
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Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
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Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)
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Data: 2023-08-31
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
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Data: 2023-08-31
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)
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Data: 2023-08-30
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: 0089476-32.2003.8.05.0001
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Assunto: [Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs]
AUTOR: BENEDITA CORREIA DE ARAUJO, TEREZA MARIA LEONY SAMPAIO, CARLOS LOPES DA SILVA, SABINO COS-
TA NETO, MARIA DA GLORIA MARQUES BORBA, CARLOS LOPES DA SILVA, MARLI ALBINO DOS SANTOS, CLEUZA
MARIA DOS REIS, SERGIO RODRIGUES PEDRO, JOEL NOLASCO DE CERQUEIRA E SILVA, MARIO JOAQUIM LOPES
SOBRINHO, VERA LUCIA UZEDA DE OLIVEIRA, JOSE SANTOS BISPO, HAMILTON RODRIGUES NOGUEIRA, CARLOS
CARVALHO RAMOS DE CERQUEIRA, MARIA VALDECI SANTANA DE CERQUEIRA, MARIA DE LOURDES BECK, ANTONIO
ALBERTO BAHIA ESPINHEIRA, SILVANA MARIA QUEIROZ NOGUEIRA RÊGO, DIONILSON BISPO DOS SANTOS, MARIA
ANGELICA LIMA FALCAO, MARIA ANTONIA ARAUJO CHAVES, MARIA DAS NEVES PAIVA DE ANDRADE, JOHN LYNDON
PINTO DA SILVA, MARIA JACIRA MONTALVAO GALLIZA LIMA, ALDA CUNHA FERREIRA, JULIA EVANGELISTA TAVARES,
MIRIAN SILVA MARQUES, JULIA MARIA DALTRO DE GOES, FELISBERTO LOPES MOREIRA, JUSSARA DAS GRACAS
SANTOS REIS SILVA, AILTON RODRIGUES MOUTINHO, LUCIANO ALVES ABUD, MARIA LUIZA PEDREIRA NOGUEIRA,
CRISTINA MARIA SANTOS MASCARENHAS, CELIA MARIA DA CRUZ SANTANA, MARIA NEUZA MALHADO, ANTONIO AL-
VES PEREIRA, MARLENE DE FREITAS, BARTOLOMEU TOME DA SILVA, ROSANA OLIVEIRA DOURADO, MARIA DAS
GRACAS MACHADO BEZERRA, ANA MARIA DA SILVA, EDSON CALHAU DA SILVA, EDSON CAFEZEIRO LINS, CELESTE
MARIA MARQUES BRANDAO, MARIVALDO OLIVEIRA LIMA, CLEIDE ALMEIDA REIS, HORACIO ALVES DE LIMA FILHO,
ROSANGELA CHAVES DAGUIAR PETITINGA, MARIA DA HORA CARVALHO PEREIRA, TELMA CAPINAM CERQUEIRA DOS
SANTOS, MIRIA CIDREIRA BARROS, LUIZ CARLOS MENEZES DE BRITO, NIVALDO CHAGAS DE OLIVEIRA, ROOSEVEL
MARCOS DE JESUS SANTIAGO, LENICE DOS SANTOS BARRETO, WALDELICE THADEU BISPO, MARIA DA GLORIA
QUEIROZ DE CERQUEIRA E SILVA, SUELY COELHO SANTOS, JUDITE MAIA DE CERQUEIRA RODRIGUES, SATURNINO
BISPO DOS SANTOS, ROSA MEIRE REGIS FERREIRA, CHRISTOVAM BARBOSA DA SILVA FILHO, GINALVA RODRIGUES,
ANNA MARIA GUENA MOTA, JAIRA CARREGOSA DO VAL, LIVIA MOREIRA PEIXOTO, SORAYA BRANDAO DI AYRES, ED-
NALVA BASTOS CARREGOSA DA SILVA, EDGARD DE OLIVEIRA FILHO, JANETE DAEBS DA SILVA, JOSEFA NASCIMENTO
COSTA D ECA, NOELIA BASTOS BRANDAO DE MORAIS, JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA COSTA, ELZENIR LORDELLO
SANTOS, MARIA CARMEN ANTUNES PIMENTEL, ANTONIO MENEZES MIRANDA, REJANE REINEL SODRE, VALDELIA
NEIDE DOS SANTOS SOLEDADE, CLEONICE NUNES QUEIROZ, ROSENITA SOCORRO MOREIRA DO NASCIMENTO, MA-
RIENE DOS SANTOS, AGILDETE CARVALHO DOS SANTOS, CARLOS ROQUE DE JESUS, IVONE NUNES SOUZA, MARIA
DE SANTANA, SILENE CARNEIRO RIBEIRO, MARCELINO GONCALVES DOS SANTOS, EDUARDO DE ABREU JUNIOR,
JANILSON COUTO GUIMARAES, SONIA MESSIAS DA SILVA, LUCIENE NOGUEIRA LIMA E MACHADO, ELIZETE DATTOLI,
VERA LUCIA CUNHA DAEBS TUPINAMBA CONCEICAO, YEDA LIA DE ANDRADE MARTINS SOUZA, MAGALY OLIVEIRA
MARTINS, MARINALVA CEZAR DA ROCHA, ANA CRISTINA CARVALHO PIRES DE OLIVEIRA, MARIA CLARA JESUS REIS
SILVA, JORGE LEAL DA CUNHA, NANCY MARIA DE ARAUJO ALVES, HILDERICA SOUZA DA MOTA, MARILIA ANGELI-
CA CANCIO C OLIVEIRA, JOZELITA FERNANDES MACHADO, EDLA DIAS CASTRO, IOLANDA DOS SANTOS, ADELMO
RAIMUNDO SANTOS BORGES, DEBORA MATOS DE CARVALHO ESPINHEIRA, RITA JUREMA CARVALHO DE FREITAS
ISENSEE, RAIMUNDO TUNES MENEZES, EDSON DIAS CARREGOSA, CLARICE MACEDO BASTOS, ANA MARIA MACIEL
MACHADO, LAURO DOURADO FILHO
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO
#REU: ESTADO DA BAHIA
ATO ORDINATÓRIO
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Dê-se ciência às partes da baixa dos autos, a fim de que requeiram, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito.
Salvador-BA, 29 de agosto de 2023.
JAMILE ALMEIDA DOS SANTOS DURAES
Servidor(a) Autorizado(a)
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Data: 2023-08-30
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: 0089476-32.2003.8.05.0001
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Assunto: [Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs]
AUTOR: BENEDITA CORREIA DE ARAUJO, TEREZA MARIA LEONY SAMPAIO, CARLOS LOPES DA SILVA, SABINO COS-
TA NETO, MARIA DA GLORIA MARQUES BORBA, CARLOS LOPES DA SILVA, MARLI ALBINO DOS SANTOS, CLEUZA
MARIA DOS REIS, SERGIO RODRIGUES PEDRO, JOEL NOLASCO DE CERQUEIRA E SILVA, MARIO JOAQUIM LOPES
SOBRINHO, VERA LUCIA UZEDA DE OLIVEIRA, JOSE SANTOS BISPO, HAMILTON RODRIGUES NOGUEIRA, CARLOS
CARVALHO RAMOS DE CERQUEIRA, MARIA VALDECI SANTANA DE CERQUEIRA, MARIA DE LOURDES BECK, ANTONIO
ALBERTO BAHIA ESPINHEIRA, SILVANA MARIA QUEIROZ NOGUEIRA RÊGO, DIONILSON BISPO DOS SANTOS, MARIA
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PINTO DA SILVA, MARIA JACIRA MONTALVAO GALLIZA LIMA, ALDA CUNHA FERREIRA, JULIA EVANGELISTA TAVARES,
MIRIAN SILVA MARQUES, JULIA MARIA DALTRO DE GOES, FELISBERTO LOPES MOREIRA, JUSSARA DAS GRACAS
SANTOS REIS SILVA, AILTON RODRIGUES MOUTINHO, LUCIANO ALVES ABUD, MARIA LUIZA PEDREIRA NOGUEIRA,
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BISPO DOS SANTOS, ROSA MEIRE REGIS FERREIRA, CHRISTOVAM BARBOSA DA SILVA FILHO, GINALVA RODRIGUES,
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NALVA BASTOS CARREGOSA DA SILVA, EDGARD DE OLIVEIRA FILHO, JANETE DAEBS DA SILVA, JOSEFA NASCIMENTO
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NEIDE DOS SANTOS SOLEDADE, CLEONICE NUNES QUEIROZ, ROSENITA SOCORRO MOREIRA DO NASCIMENTO, MA-
RIENE DOS SANTOS, AGILDETE CARVALHO DOS SANTOS, CARLOS ROQUE DE JESUS, IVONE NUNES SOUZA, MARIA
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JANILSON COUTO GUIMARAES, SONIA MESSIAS DA SILVA, LUCIENE NOGUEIRA LIMA E MACHADO, ELIZETE DATTOLI,
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MACHADO, LAURO DOURADO FILHO
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO
#REU: ESTADO DA BAHIA
ATO ORDINATÓRIO
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Dê-se ciência às partes da baixa dos autos, a fim de que requeiram, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito.
Salvador-BA, 29 de agosto de 2023.
JAMILE ALMEIDA DOS SANTOS DURAES
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Data: 2023-08-29
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Justiça Eletrônico',
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Data: 2023-08-29
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
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Data: 2023-08-29
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de intimação.
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'intimação a ser realizada por meio '
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'Intimação > Eletrônica > '
'Expedida/certificada',
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Data: 2023-08-29
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
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'Eletrônico'},
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Data: 2023-08-29
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2023-07-17
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de petição inicial
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A petição inicial dá início ao '
'processo e contém a descrição dos '
'fatos e dos fundamentos jurídicos de '
'um certo conflito.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2023-07-17
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Petição (outras)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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Data: 2023-07-17
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'nome': 'Remessa'},
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'origem',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-07-17
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de petição inicial
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A petição inicial dá início ao '
'processo e contém a descrição dos '
'fatos e dos fundamentos jurídicos de '
'um certo conflito.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'Inicial > Petição Inicial (Outras) ',
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'id': 20074928905,
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Data: 2023-07-17
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Petição (outras)
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2023-07-17
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2023-07-17
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Baixa Definitiva
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'processo. Em alguns tribunais a baixa '
'definitiva é registrada pela '
'secretaria, em outros, pela '
'distribuição. Também usado pelos '
'tribunais quando devolve o processo '
'ao primeiro grau após julgamento de '
'recurso.',
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Data: 2023-07-17
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Baixa Definitiva
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o registro da baixa definitiva do '
'processo. Em alguns tribunais a baixa '
'definitiva é registrada pela '
'secretaria, em outros, pela '
'distribuição. Também usado pelos '
'tribunais quando devolve o processo '
'ao primeiro grau após julgamento de '
'recurso.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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'nome': 'Baixa Definitiva'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-07-17
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Transitado em Julgado em 17/07/2023
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório que '
'atesta que uma ação transitou em '
'julgado, ou seja um julgamento, como '
'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
'definitivo e não há mais como '
'recorrrer.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Trânsito em Julgado',
'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
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'texto_categoria': None,
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Data: 2023-07-17
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
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Data: 2023-07-17
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Transitado em Julgado em 17/07/2023
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'pública, emitido por um cartório que '
'atesta que uma ação transitou em '
'julgado, ou seja um julgamento, como '
'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
'definitivo e não há mais como '
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Data: 2023-07-17
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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'petição foi juntado (anexado) aos '
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'Certidão de Juntada',
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Data: 2023-06-01
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2023 23:59.
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'determinado prazo para a realização '
'de algum ato no processo.',
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'Certidão de Decurso de Prazo',
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Data: 2023-06-01
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2023 23:59.
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Data: 2023-06-01
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2023 23:59.
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'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
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Data: 2023-06-01
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2023 23:59.
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Data: 2023-05-30
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2023 23:59.
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'nome': 'Certidão de Decurso de Prazo'},
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Data: 2023-05-30
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2023 23:59.
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Decorrido prazo de MILTON MOREIRA GONCALVES em 12/05/2023 23:59.
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Data: 2023-05-02
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Tipo: ANDAMENTO
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Tipo: ANDAMENTO
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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Data: 2023-04-25
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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Data: 2023-04-25
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0089476-32.2003.8.05.0001
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
APELANTE: MILTON MOREIRA GONCALVES e outros (2)
Advogado(s): ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO
OU ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO EMBARGADO. CORRETA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 5 DO STF. EXECUTIVO. DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PERDA MONETÁRIA
NÃO FIXADA. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO
ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS
NÃO ACOLHIDOS.
1. A oposição de Embargos Declaratórios apenas é possível quando houver na decisão recorrida obscuridade a ser esclarecida,
contradição a ser eliminada, omissão a ser sanada ou se verificar a existência de erro material. Quando não existir qualquer
um desses pressupostos, como no presente caso, os aclaratórios devem ser rejeitados, pois o ponto central da controvérsia
reside na insatisfação do embargante com o deslinde do feito.
2. No presente caso, o Tribunal Estadual entendeu que os servidores públicos possuem o direito à incorporação do
percentual de 11,98%, ou índice decorrente de do processo de liquidação, resultante da equivocada conversão de Cruzeiro
Real em URV.
3. A incorporação não representa um aumento na remuneração do servidor público, e deve ocorrer até o momento em que a
carreira do servidor passe por uma reestruturação remuneratória.
3. A Corte Suprema não autoriza a inovação de argumentos nesta fase recursal, razão pela qual resta impossibilitada a
apreciação quanto a tese do recorrente a respeito da limitação temporal.
4. A legislação processual não prevê a possibilidade de remessa dos autos ao relator para realização do juízo de retratação
quando não vislumbrada qualquer divergência entre o acórdão recorrido e o posicionamento do STF.
5. Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, contradição ou erro material, inexistindo,
portanto, razão para o presente recurso prosperar.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0089476-32.2003.8.05.0001, de Salvador, em que figuram
como agravante, ESTADO DA BAHIA, como agravados, MILTON MOREIRA GONCALVES E OUTROS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade
de votos, em NEGAR ACOLHIMENTO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos do voto do Relator,
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'conteudo': 'Jurisdição: Tribunal De Justiça \n'
' Ementa: \n'
' PODER JUDICIÁRIO \n'
' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
' Tribunal Pleno \n'
' Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0089476-32.2003.8.05.0001 \n'
' Órgão Julgador: Tribunal Pleno \n'
' APELANTE: MILTON MOREIRA GONCALVES e outros (2) \n'
' Advogado(s): ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO \n'
' APELADO: ESTADO DA BAHIA \n'
' Advogado(s): \n'
' ACORDÃO \n'
' EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, '
'OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO\n'
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'SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.\n'
' TEMA 5 DO STF. EXECUTIVO. DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDO. '
'LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PERDA MONETÁRIA\n'
' NÃO FIXADA. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE '
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' ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE '
'REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS\n'
' NÃO ACOLHIDOS. \n'
' 1. A oposição de Embargos Declaratórios apenas é possível '
'quando houver na decisão recorrida obscuridade a ser '
'esclarecida,\n'
' contradição a ser eliminada, omissão a ser sanada ou se '
'verificar a existência de erro material. Quando não existir '
'qualquer\n'
' um desses pressupostos, como no presente caso, os aclaratórios '
'devem ser rejeitados, pois o ponto central da controvérsia\n'
' reside na insatisfação do embargante com o deslinde do feito. \n'
' 2. No presente caso, o Tribunal Estadual entendeu que os '
'servidores públicos possuem o direito à incorporação do\n'
' percentual de 11,98%, ou índice decorrente de do processo de '
'liquidação, resultante da equivocada conversão de Cruzeiro\n'
' Real em URV. \n'
' 3. A incorporação não representa um aumento na remuneração do '
'servidor público, e deve ocorrer até o momento em que a\n'
' carreira do servidor passe por uma reestruturação '
'remuneratória. \n'
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'fase recursal, razão pela qual resta impossibilitada a\n'
' apreciação quanto a tese do recorrente a respeito da limitação '
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'dos autos ao relator para realização do juízo de retratação\n'
' quando não vislumbrada qualquer divergência entre o acórdão '
'recorrido e o posicionamento do STF. \n'
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0089476-32.2003.8.05.0001
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
APELANTE: MILTON MOREIRA GONCALVES e outros (2)
Advogado(s): ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO
OU ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO EMBARGADO. CORRETA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 5 DO STF. EXECUTIVO. DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PERDA MONETÁRIA
NÃO FIXADA. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO
ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS
NÃO ACOLHIDOS.
1. A oposição de Embargos Declaratórios apenas é possível quando houver na decisão recorrida obscuridade a ser esclarecida,
contradição a ser eliminada, omissão a ser sanada ou se verificar a existência de erro material. Quando não existir qualquer
um desses pressupostos, como no presente caso, os aclaratórios devem ser rejeitados, pois o ponto central da controvérsia
reside na insatisfação do embargante com o deslinde do feito.
2. No presente caso, o Tribunal Estadual entendeu que os servidores públicos possuem o direito à incorporação do
percentual de 11,98%, ou índice decorrente de do processo de liquidação, resultante da equivocada conversão de Cruzeiro
Real em URV.
3. A incorporação não representa um aumento na remuneração do servidor público, e deve ocorrer até o momento em que a
carreira do servidor passe por uma reestruturação remuneratória.
3. A Corte Suprema não autoriza a inovação de argumentos nesta fase recursal, razão pela qual resta impossibilitada a
apreciação quanto a tese do recorrente a respeito da limitação temporal.
4. A legislação processual não prevê a possibilidade de remessa dos autos ao relator para realização do juízo de retratação
quando não vislumbrada qualquer divergência entre o acórdão recorrido e o posicionamento do STF.
5. Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, contradição ou erro material, inexistindo,
portanto, razão para o presente recurso prosperar.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0089476-32.2003.8.05.0001, de Salvador, em que figuram
como agravante, ESTADO DA BAHIA, como agravados, MILTON MOREIRA GONCALVES E OUTROS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade
de votos, em NEGAR ACOLHIMENTO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos do voto do Relator,
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' carreira do servidor passe por uma reestruturação '
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' 3. A Corte Suprema não autoriza a inovação de argumentos nesta '
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' quando não vislumbrada qualquer divergência entre o acórdão '
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Expedição de ementa.
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Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
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Data: 2023-04-12
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Juntada de Petição de certidão
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Tipo: ANDAMENTO
Deliberado em sessão - julgado
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Data: 2023-03-21
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Data: 2023-03-21
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Incluído em pauta para 03/04/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
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Data: 2023-03-19
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Tipo: ANDAMENTO
Solicitado dia de julgamento
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Data: 2023-03-19
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Data: 2022-10-27
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2022-06-13
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos #Não preenchido#
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Data: 2022-06-13
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2022-03-16
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de CRISTINA MARIA SANTOS MASCARENHAS em 11/03/2022 23:59.
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Data: 2022-03-16
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2022-03-16
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Data: 2022-03-16
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Data: 2022-03-16
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Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de SABINO COSTA NETO em 11/03/2022 23:59.
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Data: 2022-03-16
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Decorrido prazo de MILTON MOREIRA GONCALVES em 11/03/2022 23:59.
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Data: 2022-03-10
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Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2022 23:59.
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Data: 2022-03-10
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2022 23:59.
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Data: 2022-02-16
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2022-02-16
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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Data: 2022-02-03
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Tipo: ANDAMENTO
Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)
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Data: 2022-02-03
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Petição (outras)
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2022-02-03
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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Data: 2022-02-03
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Intimação em 03/02/2022.
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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Data: 2022-02-03
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
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Data: 2022-02-03
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Intimação:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VICE-PRESIDÊNCIA
SECRETARIA DA SEÇÃO DE RECURSOS
APELAÇÃO CÍVEL n. 0089476-32.2003.8.05.0001
APELANTE: MILTON MOREIRA GONCALVES e outros (2)
Advogado(s): ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO (OAB:BA6973)
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ATO ORDINATÓRIO DE VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS
Em conformidade com o quanto constante no Termo de Virtualização e Migração de autos, que dá início a este feito, pelo
presente Ato, ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que os
autos deste processo foram digitalizados e inseridos na plataforma do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, passando
a tramitar de maneira exclusivamente eletrônica no âmbito deste Poder Judiciário do Estado da Bahia.
As partes, por meio de seus procuradores, poderão se manifestar, por escrito, no prazo preclusivo de 30 dias corridos, a
contar da publicação deste Ato Ordinatório, acerca de eventual desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo
de conferir as peças físicas dos autos digitalizados.
A partir da presente data, ficam as partes, ainda, intimadas da retomada dos prazos processuais, que voltam a correr
concomitantemente ao prazo acima referido.
Ficam, por fim, intimados de que eventuais recursos internos interpostos anteriormente à tramitação deste feito na plataforma
PJe, e sua respectiva tramitação, foram lançados no bojo dos autos principais, sem a numeração complementar típica dos
recursos internos interpostos diretamente no PJe.
Publique-se. Intimem-se.
Documento assinado eletronicamente
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' Em conformidade com o quanto constante no Termo de '
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'pelo\n'
' presente Ato, ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e '
'todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que os\n'
' autos deste processo foram digitalizados e inseridos na '
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' As partes, por meio de seus procuradores, poderão se '
'manifestar, por escrito, no prazo preclusivo de 30 dias '
'corridos, a\n'
' contar da publicação deste Ato Ordinatório, acerca de eventual '
'desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo\n'
' de conferir as peças físicas dos autos digitalizados. \n'
' A partir da presente data, ficam as partes, ainda, intimadas da '
'retomada dos prazos processuais, que voltam a correr\n'
' concomitantemente ao prazo acima referido. \n'
' Ficam, por fim, intimados de que eventuais recursos internos '
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' PJe, e sua respectiva tramitação, foram lançados no bojo dos '
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Data: 2022-02-03
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de publicação no DJe (Certidão de publicação no DJe)
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Data: 2022-02-03
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Data: 2022-02-03
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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Data: 2022-02-03
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Intimação em 03/02/2022.
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Data: 2022-02-03
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
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'ocorrido no processo foi '
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'Diário da Justiça Eletrônico, '
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Data: 2022-02-03
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Intimação:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VICE-PRESIDÊNCIA
SECRETARIA DA SEÇÃO DE RECURSOS
APELAÇÃO CÍVEL n. 0089476-32.2003.8.05.0001
APELANTE: MILTON MOREIRA GONCALVES e outros (2)
Advogado(s): ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO (OAB:BA6973)
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ATO ORDINATÓRIO DE VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS
Em conformidade com o quanto constante no Termo de Virtualização e Migração de autos, que dá início a este feito, pelo
presente Ato, ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que os
autos deste processo foram digitalizados e inseridos na plataforma do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, passando
a tramitar de maneira exclusivamente eletrônica no âmbito deste Poder Judiciário do Estado da Bahia.
As partes, por meio de seus procuradores, poderão se manifestar, por escrito, no prazo preclusivo de 30 dias corridos, a
contar da publicação deste Ato Ordinatório, acerca de eventual desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo
de conferir as peças físicas dos autos digitalizados.
A partir da presente data, ficam as partes, ainda, intimadas da retomada dos prazos processuais, que voltam a correr
concomitantemente ao prazo acima referido.
Ficam, por fim, intimados de que eventuais recursos internos interpostos anteriormente à tramitação deste feito na plataforma
PJe, e sua respectiva tramitação, foram lançados no bojo dos autos principais, sem a numeração complementar típica dos
recursos internos interpostos diretamente no PJe.
Publique-se. Intimem-se.
Documento assinado eletronicamente
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'conteudo': 'Jurisdição: Tribunal De Justiça \n'
' Intimação: \n'
' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA \n'
' 2ª VICE-PRESIDÊNCIA \n'
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' APELAÇÃO CÍVEL n. 0089476-32.2003.8.05.0001 \n'
' APELANTE: MILTON MOREIRA GONCALVES e outros (2) \n'
' Advogado(s): ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO (OAB:BA6973) \n'
' APELADO: ESTADO DA BAHIA \n'
' Advogado(s): \n'
' ATO ORDINATÓRIO DE VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS \n'
' Em conformidade com o quanto constante no Termo de '
'Virtualização e Migração de autos, que dá início a este feito, '
'pelo\n'
' presente Ato, ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e '
'todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que os\n'
' autos deste processo foram digitalizados e inseridos na '
'plataforma do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, '
'passando\n'
' a tramitar de maneira exclusivamente eletrônica no âmbito deste '
'Poder Judiciário do Estado da Bahia. \n'
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'manifestar, por escrito, no prazo preclusivo de 30 dias '
'corridos, a\n'
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'retomada dos prazos processuais, que voltam a correr\n'
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' PJe, e sua respectiva tramitação, foram lançados no bojo dos '
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Data: 2022-02-02
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
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Data: 2022-02-02
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Data: 2022-01-28
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Tipo: ANDAMENTO
Juntada de certidão
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Data: 2021-11-28
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Tipo: ANDAMENTO
Certidão de conclusão de Juntada (Certidão de conclusão de Juntada)
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'grau': 1,
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'id': 20074928880,
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Data: 2021-11-28
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Despacho (Despacho)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um ato de impulsionamento do '
'processo, sem conteúdo decisório. Por '
'exemplo, o despacho determinando a '
'citação do Réu.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
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'Decisão > Decisão Proferida',
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Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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Data: 2021-11-03
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Tipo: ANDAMENTO
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
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Tipo: ANDAMENTO
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
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Tipo: ANDAMENTO
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Tipo: ANDAMENTO
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Vista à PGE
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Data: 2021-02-15
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Publicação
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Data: 2021-02-15
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Tipo: ANDAMENTO
Publicação
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Expedição de Certidão
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Data: 2020-12-17
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Tipo: ANDAMENTO
Não-Provimento
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Tipo: ANDAMENTO
Julgado
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Data: 2020-11-19
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Tipo: ANDAMENTO
Inclusão em pauta
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Data: 2020-11-19
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Data: 2020-11-18
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Tipo: ANDAMENTO
Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
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Data: 2020-11-18
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Tipo: ANDAMENTO
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
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Tipo: ANDAMENTO
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
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'consiste em um requerimento formulado '
'em juízo, ou seja, é o ato de pedir '
'alguma coisa ao magistrado.',
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'Processuais > Pedido > Pedido '
'(Outros)',
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Data: 2020-11-17
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
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Data: 2018-07-19
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Expedição de Certidão
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Reativação
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Tipo: ANDAMENTO
Trânsito em julgado
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'não é mais possível impugnar uma '
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Tipo: ANDAMENTO
Remetido- Origem: SECOMGE EXPEDIÇÃO - Destino: VARA DE ORIGEM PARA BAIXA DOS AUTOS
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Data: 2018-06-25
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Tipo: ANDAMENTO
Baixa Definitiva
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Data: 2018-04-17
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Tipo: ANDAMENTO
Mero expediente
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Data: 2018-04-16
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Tipo: ANDAMENTO
Recebido do 2º Vice pela Secretaria de Câmara
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Data: 2018-04-16
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2018-04-16
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Tipo: ANDAMENTO
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Tipo: ANDAMENTO
Petição
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Petição
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Data: 2016-02-15
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
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Data: 2016-02-15
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusão
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Data: 2016-02-15
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Data: 2016-02-15
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Data: 2016-02-03
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Tipo: ANDAMENTO
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
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Data: 2016-02-03
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Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
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Data: 2016-01-28
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Tipo: ANDAMENTO
Vista à PGE
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'cartório para ser analisado pelas '
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Data: 2016-01-28
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Vista à PGE
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Data: 2016-01-22
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Tipo: ANDAMENTO
Recurso prejudicado
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Publicação
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Data: 2016-01-22
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'DE SOUSA, \n'
' MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE SOUZA E AZVEDO MEDRADO, '
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Data: 2016-01-22
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Data: 2016-01-12
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Tipo: ANDAMENTO
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2016-01-12
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Data: 2014-03-25
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
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Data: 2014-03-24
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2014-03-24
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2014-03-24
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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Data: 2010-04-26
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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Data: 2010-04-26
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Tipo: ANDAMENTO
Apensamento
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'outro em virtude de uma relação entre '
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Data: 2010-04-23
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'Ordinatório',
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Data: 2009-08-17
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Redistribuição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A redistribuição ocorre quando o juiz '
'se declara impedido; quando verifica '
'a prevenção de outra vara, órgão '
'julgador ou relator. Redistribuição '
'por sucessão - para o 2º grau, nas '
'hipóteses de mudança de mesa '
'diretora, promoção, aposentadoria.',
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'Distribuidor > Redistribuição',
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Data: 2009-08-17
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Recebimento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2009-08-10
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Remessa
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2009-08-10
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Recebimento
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Data: 2009-04-29
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Remessa
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2009-04-27
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Recebimento
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2009-04-27
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Remessa
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2009-04-23
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Entrega em carga/vista
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'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
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Data: 2009-04-16
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Recebimento
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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Data: 2009-04-16
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Remessa
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'escrivão ao próximo portador.',
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Data: 2009-03-26
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2009-03-24
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2003-07-21
Importado em: 22 de Outubro de 2025 às 12:44
Tipo: ANDAMENTO
Distribuição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuição',
'data': '2003-07-21',
'fonte': {'fonte_id': 1849,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça da Bahia',
'processo_fonte_id': 674379514,
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20074928801,
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