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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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Data: 2024-12-26
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Baixa Definitiva
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'processo. Em alguns tribunais a baixa '
'definitiva é registrada pela '
'secretaria, em outros, pela '
'distribuição. Também usado pelos '
'tribunais quando devolve o processo '
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Data: 2024-12-26
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Termo de Baixa
faço a baixa dos autos em epígrafe
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Data: 2024-12-19
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos para a Primeira Instância
'Certifico, que aos 19 de dezembro de 2024 , faço remessa definitiva dos presentes autos para 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, do Foro da Capital - Fórum Ministro Henoch Reis, após cumpridas as formalidades legais.'
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Data: 2024-12-19
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Baixa Definitiva
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Data: 2024-12-19
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Baixa Definitiva
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Data: 2024-12-19
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos da Segunda Instância (Recurso Eletrônico)
Data do julgamento: 08/08/2024 11:30:27 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: 'Ficam INTIMADOS, no prazo legal, da(o,s) despacho(s)/decisão(ões) de fls. 932/933.' Relator: Flávio Humberto Pascarelli Lopes
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'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
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Data: 2024-12-18
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Retornados da Secretaria Judiciária
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'encontravam anteriormente.',
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Data: 2024-12-18
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Transitado em Julgado em "data"
'Em 17/12/2024'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
'não é mais possível impugnar uma '
'certa decisão proferida no processo '
'ou então o recurso interposto já foi '
'julgado. Indica que o processo já foi '
'efetivamente julgado e não terá mais '
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'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Trânsito em julgado',
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'conteudo': 'Transitado em Julgado em "data"\n\'Em 17/12/2024\'',
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Data: 2024-12-18
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Certidão
'Sem complemento'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': "Juntada de Certidão\n'Sem complemento'",
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Data: 2024-12-18
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Retornados do STJ - Não Conhecido
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os requisitos de '
'admissibilidade de certo recurso não '
'foram preenchidos, de modo que não '
'será analisado em seu mérito.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Sem Resolução de Mérito '
'> Não Conhecimento de recurso',
'nome': 'Não Conhecimento de recurso'},
'conteudo': 'Retornados do STJ - Não Conhecido',
'data': '2024-12-18',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-12-18
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Decisão
'Sem complemento'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': "Juntada de Decisão\n'Sem complemento'",
'data': '2024-12-18',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981827,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-11-25
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DECISÃO
Cuida-se de Agravo interposto por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A, à
decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição
Federal.
É o relatório .
Decido .
Por meio da análise do recurso de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A,
verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de
indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais
dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação
de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.
Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia".
Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados
inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a
dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na
Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura
Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.)
Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que,
“uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram
indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio
jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por
deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp
1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.)
Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n.
1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt
nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira,
Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel.
Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n.
1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp
n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de
18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial,
DJe de 17.12.2009.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no
importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º
do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 21 de novembro de 2024.
Ministro Herman Benjamin
Presidente
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'DECISÃO \n'
' Cuida-se de Agravo interposto por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A, à\n'
' decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. '
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' É o relatório . \n'
' Decido . \n'
' Por meio da análise do recurso de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A,\n'
' verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte '
'recorrente deixou de\n'
' indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam '
'sido violados ou quais\n'
' dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, '
'ressaltando que a mera citação\n'
' de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência '
'constitucional. \n'
' Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É '
'inadmissível o\n'
' recurso extraordinário, quando a deficiência na sua '
'fundamentação não permitir a exata\n'
' compreensão da controvérsia". \n'
' Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de '
'lei violados\n'
' inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a '
'mera menção a\n'
' dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação '
'federal, aplicando-se o disposto na\n'
' Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. '
'Ministro Moura\n'
' Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) \n'
' Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no '
'sentido de que,\n'
' “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso '
'especial não foram\n'
' indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais '
'supostamente há dissídio\n'
' jurisprudencial, a única solução possível será o não '
'conhecimento do recurso por\n'
' deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". '
'(AgRg no REsp\n'
' 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte '
'Especial, DJe de 17.3.2014.) \n'
' Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n.\n'
' 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, '
'DJe de 26.6.2020; AgInt \n'
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'Falcão, Segunda Turma, DJe\n'
' de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro '
'Antonio Carlos Ferreira,\n'
' Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. '
'1.541.707/MS, Rel.\n'
' Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; '
'AgRg no AREsp n.\n'
' 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, '
'DJe de 14.8.2020; REsp\n'
' n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira '
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' Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios '
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' instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da '
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'texto_categoria': 'Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA '
'à(s) parte(s) embargada(s)\n'
' para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL'}
Data: 2024-11-22
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
AREsp 2776101/AM (2024/0385450-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REPRESENTADO POR : LASPRO CONSULTORES LTDA ADVOGADO : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP098628 AGRAVADO : JOCELIN LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM003004
DECISÃO
Cuida-se de Agravo interposto por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Por meio da análise do recurso de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.
Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.)
Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.)
Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Publique-se.
Intimem-se.
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': 'AREsp 2776101/AM (2024/0385450-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE '
'DO STJ AGRAVANTE : BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A REPRESENTADO POR : '
'LASPRO CONSULTORES LTDA ADVOGADO : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO '
'- SP098628 AGRAVADO : JOCELIN LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARIA '
'AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM003004 \n'
' DECISÃO \n'
' Cuida-se de Agravo interposto por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A, à '
'decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. '
'105, III, da Constituição Federal. \n'
' É o relatório. \n'
' \n'
' Decido. \n'
' Por meio da análise do recurso de BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A, '
'verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte '
'recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais '
'federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais '
'seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera '
'citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência '
'constitucional. \n'
' Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É '
'inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na '
'sua fundamentação não permitir a exata compreensão da '
'controvérsia”. \n'
' Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de '
'lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não '
'bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa '
'acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula '
'n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro '
'Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) \n'
' Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no '
'sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas '
'razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos '
'de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio '
'jurisprudencial, a única solução possível será o não '
'conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos '
'termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. '
'Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de '
'17.3.2014.) \n'
' Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. '
'1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe '
'de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. '
'Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt '
'no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, '
'Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. '
'1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, '
'DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro '
'Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. '
'1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira '
'Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. '
'Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. \n'
' Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios '
'pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor '
'da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já '
'arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo '
'Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais '
'previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como '
'eventual concessão da gratuidade da justiça. \n'
' Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno '
'do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. \n'
' Publique-se. \n'
' Intimem-se.',
'data': '2024-11-22',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 22660,
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'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL'}
Data: 2024-10-31
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Documentos digitalizados
'Sem complemento'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o documento acostado por um '
'auxiliar da justiça atestando que um '
'documento, ou mesmo todo o processo, '
'que antes era físico, foi '
'digitalizado, passando a constar nos '
'autos a versão digitalizada.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Digitalização',
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'data': '2024-10-31',
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Data: 2024-10-29
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Processo registrado em 23/10/2024 às 13:45
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR
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'conteudo': 'Processo registrado em 23/10/2024 às 13:45\n'
' CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR',
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'fonte_id': 22660,
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' do dia 23 de outubro de 2024. \n'
' Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo '
'sistema de\n'
' processamento de dados, os seguintes feitos:',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL'}
Data: 2024-10-23
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'(Relator) - pela SJD',
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Data: 2024-10-23
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
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'Distribuidor > Distribuição',
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'STJ',
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Data: 2024-10-10
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos para o STJ (Grau de Recurso)
'SJD - REMESSA E DIGITALIZAÇÃO STJ - (GRAU DE RECURSO)'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
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"'SJD - REMESSA E DIGITALIZAÇÃO STJ - (GRAU DE RECURSO)'",
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-10-10
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
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'JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS',
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Data: 2024-09-25
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos para a Secretaria Judiciária
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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'conteudo': 'Remetidos os Autos para a Secretaria Judiciária',
'data': '2024-09-25',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'texto_categoria': None,
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Data: 2024-09-25
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Outras Decisões
'Não vislumbrando motivos para modificar o entendimento exarado em sede de juízo de admissibilidade, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Com efeito, determino a remessa do presente recurso ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, §4º, do CPC. À Secretaria para providências. Manaus, data registrada no sistema.'
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Outras Decisões\n'
"'Não vislumbrando motivos para modificar o entendimento exarado "
'em sede de juízo de admissibilidade, mantenho a decisão agravada '
'por seus próprios fundamentos. Com efeito, determino a remessa '
'do presente recurso ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos '
'do art. 1.042, §4º, do CPC. À Secretaria para providências. '
"Manaus, data registrada no sistema.'",
'data': '2024-09-25',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-09-18
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos para o Gabinete
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos para o Gabinete',
'data': '2024-09-18',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
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Data: 2024-09-17
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
'Nº Protocolo: WEB.24.10066397-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 17/09/2024 18:02 '
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
'processual que visa refutar as razões '
'de um recurso, apresentado pela parte '
'contrária, com fundamentos que '
'viabilizem a sua defesa.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Contrarrazões > '
'Contrarrazões (Outros)',
'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
"'Nº Protocolo: WEB.24.10066397-8 Tipo da Petição: Contrarrazões "
"Data: 17/09/2024 18:02 '",
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-09-17
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Contrarrazões
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'processual que visa refutar as razões '
'de um recurso, apresentado pela parte '
'contrária, com fundamentos que '
'viabilizem a sua defesa.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Contrarrazões > '
'Contrarrazões (Outros)',
'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
'conteudo': 'Contrarrazões',
'data': '2024-09-17',
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'grau': 2,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-09-10
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento
'a nota de intimação para apresentar as contrarrazões foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 09 de setembro de 2024, com publicação em 10 de setembro de 2024, conforme Lei n.º 11.419/06, artigo 4.º, § 3.º. Manaus, 10 de setembro de 2024 Carla Windmoller Secretária Judiciária'
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Expedição de documento\n'
"'a nota de intimação para apresentar as contrarrazões foi "
'disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 09 de '
'setembro de 2024, com publicação em 10 de setembro de 2024, '
'conforme Lei n.º 11.419/06, artigo 4.º, § 3.º. Manaus, 10 de '
"setembro de 2024 Carla Windmoller Secretária Judiciária'",
'data': '2024-09-10',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
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'id': 27555981817,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-09-10
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Publicação no DJ Eletrônico
'Disponibilizado em 09/09/2024 Tipo de publicação: Despacho de Intimação Número do Diário Eletrônico: 3870'
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'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Publicação no DJ Eletrônico\n'
"'Disponibilizado em 09/09/2024 Tipo de publicação: Despacho de "
"Intimação Número do Diário Eletrônico: 3870'",
'data': '2024-09-10',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
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'id': 27555981814,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-09-09
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Apelação Cível
- - ‘Fica (am) o(a,s) Dr(a,s). Maria Auxiliadora Bicharra (3004/AM) , advogado (a,s) de Jocelin Lima de Oliveira, intimado(a,s) para
apresentar(em) CONTRARRAZÕES AO(S) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL *, no prazo legal. 30 de agosto de 2024’
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': '- - ‘Fica (am) o(a,s) Dr(a,s). Maria Auxiliadora Bicharra '
'(3004/AM) , advogado (a,s) de Jocelin Lima de Oliveira, '
'intimado(a,s) para\n'
' apresentar(em) CONTRARRAZÕES AO(S) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL '
'*, no prazo legal. 30 de agosto de 2024’',
'data': '2024-09-09',
'fonte': {'caderno': 'Judiciário - Capital',
'fonte_id': 24576,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Amazonas',
'processo_fonte_id': 387118020,
'sigla': 'DJAM',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 22947924817,
'texto_categoria': 'DESPACHO DE INTIMAÇÃO',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Apelação Cível'}
Data: 2024-09-04
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Publicação gerada
'Em 04/09/2024'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': "Publicação gerada\n'Em 04/09/2024'",
'data': '2024-09-04',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-09-04
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
'Expediente encaminhado para publicação no DJE'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE\n'
"'Expediente encaminhado para publicação no DJE'",
'data': '2024-09-04',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981811,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-08-30
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Edital de Intimação Expedido
'Fica (am) o(a,s) Dr(a,s). Maria Auxiliadora Bicharra (3004/AM) , advogado (a,s) de Jocelin Lima de Oliveira, intimado(a,s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES AO(S) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL *, no prazo legal. 30 de agosto de 2024'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em direito administrativo, é o '
'instrumento legal para divulgação de '
'pretensões do Estado, seja para '
'contratação de pessoal, de serviços, '
'de parcerias, etc.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Edital > '
'Edital (Outros)',
'nome': 'Edital (Outros)'},
'conteudo': 'Edital de Intimação Expedido\n'
"'Fica (am) o(a,s) Dr(a,s). Maria Auxiliadora Bicharra (3004/AM) "
', advogado (a,s) de Jocelin Lima de Oliveira, intimado(a,s) para '
'apresentar(em) CONTRARRAZÕES AO(S) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL *, '
"no prazo legal. 30 de agosto de 2024'",
'data': '2024-08-30',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981806,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-08-28
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
'Nº Protocolo: WEB.24.10060480-7 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 28/08/2024 10:29 '
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
"'Nº Protocolo: WEB.24.10060480-7 Tipo da Petição: Agravo em "
"Recurso Especial Data: 28/08/2024 10:29 '",
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'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981805,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-08-28
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Agravo em Recurso Especial
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível para forçar o '
'envio recurso especial ao Superior '
'Tribunal de Justiça diante do exame '
'negativo de admissibilidade '
'provisória feito pelo Tribunal. Ou '
'seja, quando o tribunal nega '
'seguimento ao recurso especial, surge '
'o agravo em recurso especial com o '
'objetivo de fazer o recurso ser '
'analisado pelo STJ.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Agravo > '
'Agravo Em Recurso Especial ',
'nome': 'Agravo Em Recurso Especial '},
'conteudo': 'Agravo em Recurso Especial',
'data': '2024-08-28',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981803,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-08-20
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
'Nº Protocolo: WEB.24.10058122-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 20/08/2024 13:42 '
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
"'Nº Protocolo: WEB.24.10058122-0 Tipo da Petição: Manifestação "
"Data: 20/08/2024 13:42 '",
'data': '2024-08-20',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981799,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-08-20
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Manifestação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
'parte a uma alegação formulada pela '
'parte adversária ou um documento '
'através do qual a parte se comunica '
'com o juiz a fim de dizer algo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Manifestação > '
'Manifestação (Outras)',
'nome': 'Manifestação (Outras)'},
'conteudo': 'Manifestação',
'data': '2024-08-20',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981795,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-08-19
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado
'Certidão de Prazo de Leitura de Intimação Eletrônica Expirado'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
'processual que tem como finalidade '
'cientificar a parte acerca de certo '
'ato ocorrido no processo. A intimação '
'eletrônica ocorre por meios digitais, '
'inclusive e-mail, e a confirmação '
'indica que a intimação atingiu sua '
'finalidade, ou seja, a parte tomou '
'ciência daquele ato para o qual foi '
'intimada.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
'nome': 'Confirmada'},
'conteudo': 'Certidão de Prazo de Leitura da Intimação/Citação Encerrado\n'
"'Certidão de Prazo de Leitura de Intimação Eletrônica Expirado'",
'data': '2024-08-19',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981786,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-08-13
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Publicação no DJ Eletrônico
'Disponibilizado em 12/08/2024 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 3852'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Publicação no DJ Eletrônico\n'
"'Disponibilizado em 12/08/2024 Tipo de publicação: Decisão "
"Monocrática Número do Diário Eletrônico: 3852'",
'data': '2024-08-13',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981784,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': "Certificada Publicação\n'SJD - Certidão Publicação despacho'",
'data': '2024-08-12',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981783,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-08-12
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Apelação Cível
-
‘Ficam INTIMADOS, no prazo legal, da(o,s) despacho(s)/decisão(ões) de fls. 932/933.’
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': '-\n'
' ‘Ficam INTIMADOS, no prazo legal, da(o,s) '
'despacho(s)/decisão(ões) de fls. 932/933.’',
'data': '2024-08-12',
'fonte': {'caderno': 'Judiciário - Capital',
'fonte_id': 24576,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Amazonas',
'processo_fonte_id': 387118020,
'sigla': 'DJAM',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 22199072692,
'texto_categoria': 'DECISÃO MONOCRÁTICA',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Apelação Cível'}
Data: 2024-08-09
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
'Expediente encaminhado para publicação no DJE'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE\n'
"'Expediente encaminhado para publicação no DJE'",
'data': '2024-08-09',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981782,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-08-09
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Publicação gerada
'Em 09/08/2024'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': "Publicação gerada\n'Em 09/08/2024'",
'data': '2024-08-09',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981781,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-08-08
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Edital de Decisão Expedido
'Ficam INTIMADOS, no prazo legal, da(o,s) despacho(s)/decisão(ões) de fls. 932/933.'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em direito administrativo, é o '
'instrumento legal para divulgação de '
'pretensões do Estado, seja para '
'contratação de pessoal, de serviços, '
'de parcerias, etc.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Edital > '
'Edital (Outros)',
'nome': 'Edital (Outros)'},
'conteudo': 'Edital de Decisão Expedido\n'
"'Ficam INTIMADOS, no prazo legal, da(o,s) "
"despacho(s)/decisão(ões) de fls. 932/933.'",
'data': '2024-08-08',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981780,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-08-08
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico
'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que a '
'intimação de uma das partes foi '
'realizada.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Intimação > Certidão de '
'Intimação (Outros)',
'nome': 'Certidão de Intimação (Outros)'},
'conteudo': 'Certidão de Remessa de Intimação/Citação ao Portal Eletrônico\n'
"'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal "
"Eletrônico'",
'data': '2024-08-08',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981779,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-08-07
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos para a Secretaria Judiciária
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos para a Secretaria Judiciária',
'data': '2024-08-07',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981778,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-08-07
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Recurso Especial não admitido
'Ante o exposto, no exercício da competência atribuída a esta Vice-Presidência pelo art. 1.029, caput, do Código de Processo Civil c/c art. 71, IX, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n.º 17/1997), não admito o recurso especial em exame, com esteio no art. 1.030, V, da supramencionada lei adjetiva. À Secretaria para providências. Cumpra-se. Manaus, na data registrada no sistema.'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um pronunciamento '
'judicial de conteúdo decisório, que '
'não admite (nega seguimento) a um '
'Recurso Especial, que é um recurso a '
'ser julgado pelo Superior Tribunal de '
'Justiça nas hipóteses delimitadas '
'pela Constituição.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Não-Admissão > Recurso '
'Especial',
'nome': 'Recurso Especial'},
'conteudo': 'Recurso Especial não admitido\n'
"'Ante o exposto, no exercício da competência atribuída a esta "
'Vice-Presidência pelo art. 1.029, caput, do Código de Processo '
'Civil c/c art. 71, IX, da Lei de Organização Judiciária do '
'Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual n.º 17/1997), não '
'admito o recurso especial em exame, com esteio no art. 1.030, V, '
'da supramencionada lei adjetiva. À Secretaria para providências. '
"Cumpra-se. Manaus, na data registrada no sistema.'",
'data': '2024-08-07',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981777,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-08-01
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos para o Gabinete
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos para o Gabinete',
'data': '2024-08-01',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981776,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-07-31
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
'Nº Protocolo: WEB.24.10052670-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 31/07/2024 16:04 '
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
'processual que visa refutar as razões '
'de um recurso, apresentado pela parte '
'contrária, com fundamentos que '
'viabilizem a sua defesa.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Contrarrazões > '
'Contrarrazões (Outros)',
'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
"'Nº Protocolo: WEB.24.10052670-9 Tipo da Petição: Contrarrazões "
"Data: 31/07/2024 16:04 '",
'data': '2024-07-31',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981775,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-07-31
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Contrarrazões
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
'processual que visa refutar as razões '
'de um recurso, apresentado pela parte '
'contrária, com fundamentos que '
'viabilizem a sua defesa.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Contrarrazões > '
'Contrarrazões (Outros)',
'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
'conteudo': 'Contrarrazões',
'data': '2024-07-31',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981774,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-07-18
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
'Nº Protocolo: WEB.24.10049178-6 Tipo da Petição: Manifestação Data: 18/07/2024 13:33 '
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
"'Nº Protocolo: WEB.24.10049178-6 Tipo da Petição: Manifestação "
"Data: 18/07/2024 13:33 '",
'data': '2024-07-18',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-07-18
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Manifestação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
'parte a uma alegação formulada pela '
'parte adversária ou um documento '
'através do qual a parte se comunica '
'com o juiz a fim de dizer algo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Manifestação > '
'Manifestação (Outras)',
'nome': 'Manifestação (Outras)'},
'conteudo': 'Manifestação',
'data': '2024-07-18',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981772,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-07-17
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Publicação no DJ Eletrônico
'Disponibilizado em 16/07/2024 Tipo de publicação: Despacho de Intimação Número do Diário Eletrônico: 3833'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Publicação no DJ Eletrônico\n'
"'Disponibilizado em 16/07/2024 Tipo de publicação: Despacho de "
"Intimação Número do Diário Eletrônico: 3833'",
'data': '2024-07-17',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981771,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-07-16
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de documento
'a nota de intimação para apresentar as contrarrazões foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 16 de julho de 2024, com publicação em 17 de julho de 2024, conforme Lei n.º 11.419/06, artigo 4.º, § 3.º. Manaus, 16 de julho de 2024. Carla Windmoller Secretária'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
'cartório. Pode ser o envio de '
'mandados, ofícios, malotes, etc.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Expedição de documento',
'nome': 'Expedição de documento'},
'conteudo': 'Expedição de documento\n'
"'a nota de intimação para apresentar as contrarrazões foi "
'disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 16 de julho '
'de 2024, com publicação em 17 de julho de 2024, conforme Lei n.º '
'11.419/06, artigo 4.º, § 3.º. Manaus, 16 de julho de 2024. Carla '
"Windmoller Secretária'",
'data': '2024-07-16',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981770,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-07-16
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Apelação Cível
- - ‘Fica (am) o(a,s) Dr(a,s). Maria Auxiliadora Bicharra (3004/AM) , advogado (a,s) de Jocelin Lima de Oliveira, intimado(a,s) para
apresentar(em) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO ESPECIAL *, no prazo legal. 15 de julho de 2024’
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': '- - ‘Fica (am) o(a,s) Dr(a,s). Maria Auxiliadora Bicharra '
'(3004/AM) , advogado (a,s) de Jocelin Lima de Oliveira, '
'intimado(a,s) para\n'
' apresentar(em) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO ESPECIAL *, no prazo '
'legal. 15 de julho de 2024’',
'data': '2024-07-16',
'fonte': {'caderno': 'Judiciário - Capital',
'fonte_id': 24576,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Amazonas',
'processo_fonte_id': 387118020,
'sigla': 'DJAM',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 21860406411,
'texto_categoria': 'DESPACHO DE INTIMAÇÃO',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Apelação Cível'}
Data: 2024-07-15
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
'Expediente encaminhado para publicação no DJE'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE\n'
"'Expediente encaminhado para publicação no DJE'",
'data': '2024-07-15',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981769,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-07-15
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Publicação gerada
'Em 15/07/2024'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': "Publicação gerada\n'Em 15/07/2024'",
'data': '2024-07-15',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981768,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-07-15
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Edital de Intimação Expedido
'Fica (am) o(a,s) Dr(a,s). Maria Auxiliadora Bicharra (3004/AM) , advogado (a,s) de Jocelin Lima de Oliveira, intimado(a,s) para apresentar(em) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO ESPECIAL *, no prazo legal. 15 de julho de 2024'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em direito administrativo, é o '
'instrumento legal para divulgação de '
'pretensões do Estado, seja para '
'contratação de pessoal, de serviços, '
'de parcerias, etc.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Edital > '
'Edital (Outros)',
'nome': 'Edital (Outros)'},
'conteudo': 'Edital de Intimação Expedido\n'
"'Fica (am) o(a,s) Dr(a,s). Maria Auxiliadora Bicharra (3004/AM) "
', advogado (a,s) de Jocelin Lima de Oliveira, intimado(a,s) para '
'apresentar(em) CONTRARRAZÕES AO(S) RECURSO ESPECIAL *, no prazo '
"legal. 15 de julho de 2024'",
'data': '2024-07-15',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981767,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-07-11
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Recurso Especial
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O Recurso Especial está previsto na '
'Constituição e sua análise compete ao '
'Superior Tribunal de Justiça nos '
'casos ali previstos.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Recurso '
'Especial',
'nome': 'Recurso Especial'},
'conteudo': 'Recurso Especial',
'data': '2024-07-11',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981755,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-07-11
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos para a Secretaria Judiciária
'Recursos'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': "Remetidos os Autos para a Secretaria Judiciária\n'Recursos'",
'data': '2024-07-11',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981766,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-07-11
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Termo Expedido
'TERMO DE REMESSA PARA SECRETARIA JUDICIÁRIA'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': "Termo Expedido\n'TERMO DE REMESSA PARA SECRETARIA JUDICIÁRIA'",
'data': '2024-07-11',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981765,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-07-11
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Documentos digitalizados
'Nº Protocolo: WEB.24.10047116-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 11/07/2024 10:09 '
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O Recurso Especial está previsto na '
'Constituição e sua análise compete ao '
'Superior Tribunal de Justiça nos '
'casos ali previstos.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Recurso '
'Especial',
'nome': 'Recurso Especial'},
'conteudo': 'Documentos digitalizados\n'
"'Nº Protocolo: WEB.24.10047116-5 Tipo da Petição: Recurso "
"Especial Data: 11/07/2024 10:09 '",
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-07-11
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Documentos digitalizados
'Nº Protocolo: WEB.24.10047116-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 11/07/2024 10:09 '
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O Recurso Especial está previsto na '
'Constituição e sua análise compete ao '
'Superior Tribunal de Justiça nos '
'casos ali previstos.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Recurso '
'Especial',
'nome': 'Recurso Especial'},
'conteudo': 'Documentos digitalizados\n'
"'Nº Protocolo: WEB.24.10047116-5 Tipo da Petição: Recurso "
"Especial Data: 11/07/2024 10:09 '",
'data': '2024-07-11',
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'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-07-11
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Documentos digitalizados
'Nº Protocolo: WEB.24.10047116-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 11/07/2024 10:09 '
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'Constituição e sua análise compete ao '
'Superior Tribunal de Justiça nos '
'casos ali previstos.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Recurso '
'Especial',
'nome': 'Recurso Especial'},
'conteudo': 'Documentos digitalizados\n'
"'Nº Protocolo: WEB.24.10047116-5 Tipo da Petição: Recurso "
"Especial Data: 11/07/2024 10:09 '",
'data': '2024-07-11',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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Data: 2024-07-11
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Documentos digitalizados
'Nº Protocolo: WEB.24.10047116-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 11/07/2024 10:09 '
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'Constituição e sua análise compete ao '
'Superior Tribunal de Justiça nos '
'casos ali previstos.',
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'Processuais > Recurso > Recurso '
'Especial',
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'conteudo': 'Documentos digitalizados\n'
"'Nº Protocolo: WEB.24.10047116-5 Tipo da Petição: Recurso "
"Especial Data: 11/07/2024 10:09 '",
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'fonte': {'fonte_id': 14736,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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Data: 2024-07-11
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Documentos digitalizados
'Nº Protocolo: WEB.24.10047116-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 11/07/2024 10:09 '
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'Constituição e sua análise compete ao '
'Superior Tribunal de Justiça nos '
'casos ali previstos.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Recurso '
'Especial',
'nome': 'Recurso Especial'},
'conteudo': 'Documentos digitalizados\n'
"'Nº Protocolo: WEB.24.10047116-5 Tipo da Petição: Recurso "
"Especial Data: 11/07/2024 10:09 '",
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Data: 2024-07-11
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Documentos digitalizados
'Nº Protocolo: WEB.24.10047116-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 11/07/2024 10:09 '
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'Constituição e sua análise compete ao '
'Superior Tribunal de Justiça nos '
'casos ali previstos.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Recurso '
'Especial',
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"'Nº Protocolo: WEB.24.10047116-5 Tipo da Petição: Recurso "
"Especial Data: 11/07/2024 10:09 '",
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'grau': 2,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-07-11
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
'Nº Protocolo: WEB.24.10047116-5 Tipo da Petição: Recurso Especial Data: 11/07/2024 10:09 '
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O Recurso Especial está previsto na '
'Constituição e sua análise compete ao '
'Superior Tribunal de Justiça nos '
'casos ali previstos.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Recurso '
'Especial',
'nome': 'Recurso Especial'},
'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
"'Nº Protocolo: WEB.24.10047116-5 Tipo da Petição: Recurso "
"Especial Data: 11/07/2024 10:09 '",
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'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-06-26
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Certificada Publicação
'Certifico que foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024, com a consequente PUBLICAÇÃO dia 26/06/2024, o Acórdão'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certificada Publicação\n'
"'Certifico que foi disponibilizado no Diário da Justiça "
'Eletrônico do dia 25/06/2024, com a consequente PUBLICAÇÃO dia '
"26/06/2024, o Acórdão'",
'data': '2024-06-26',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981754,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-06-26
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Publicação no DJ Eletrônico
'Disponibilizado em 25/06/2024 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3820'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Publicação no DJ Eletrônico\n'
"'Disponibilizado em 25/06/2024 Tipo de publicação: Intimação de "
"Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3820'",
'data': '2024-06-26',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
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Data: 2024-06-25
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Apelação Cível
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE CONVÊNIO POR ÓRGÃO PÚBLICO. TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO
DA MORA. ART. 396 CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.- A ação monitória encontra previsão entre os
arts. 700 a 702 do CPC, sendo meio a ser proposto por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo,
ter direito de exigir do dever capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou
imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer;- Se, portanto, não há mora imputável à parte recorrida, não há
de se falar em exigibilidade da obrigação pactuada, muito porque tratou-se de empréstimo consignado em folha de pagamento, tendo o
negócio jurídico sofrido interferência de terceira pessoa, aplicando-se o art. 396 do Código Civil;-Apelação cível conhecida e desprovida..
DECISÃO: “’EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE
PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE CONVÊNIO POR ÓRGÃO PÚBLICO. TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE
CONSTITUIÇÃO DA MORA. ART. 396 CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. - A ação monitória encontra
previsão entre os arts. 700 a 702 do CPC, sendo meio a ser proposto por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia
de título executivo, ter direito de exigir do dever capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível
ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer; - Se, portanto, não há mora imputável
à parte recorrida, não há de se falar em exigibilidade da obrigação pactuada, muito porque tratou-se de empréstimo consignado
em folha de pagamento, tendo o negócio jurídico sofrido interferência de terceira pessoa, aplicando-se o art. 396 do Código Civil;
-Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os senhores desembargadores,
por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.
PUBLIQUE SE. Des. ________________________ Presidente Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes Relator RELATÓRIO Cuida-se
de apelação cível interposta por Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª
Vara da Cível da Capital, que julgou improcedentes os pleitos iniciais, condenando a parte recorrente em custas e honorários, estes de
10% sobre o valor da causa, restando suspensa diante da justiça gratuita. Sustenta o apelante que firmou com o recorrido contratos de
empréstimo consignado em folha de pagamento e que a parte apelada não honrou com o pagamento das parcelas, sobrevindo, assim,
débitos nos valores de R$ 70.416,86 e R$ 100.070,51. O apelado contraminutou o recurso (fls. 796/807). Sem participação do Ministério
Público Estadual. Dou por relatado o presente feito. VOTO De pronto, saliento que todos os requisitos de admissibilidade recursal foram
atendidos. Passo, então, à análise da questão de fundo do presente recurso. A ação monitória encontra previsão entre os arts. 700 a 702
do CPC, sendo meio a ser proposto por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de
exigir do dever capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem
como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com
base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Na
espécie, o recorrente aduz que realizou com o recorrido contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento, registrados sob
os números 468450190 e 473080729, não tendo sido honrada a avençada, sobrevindo, assim, débitos nos valores de R$ 70.416,86 e R$
100.070,51 respectivamente. Pois bem, do cotejo das cópias do processo administrativo n.º 01560.2012.000.14.00-7, que tramitou junto
ao TRT da 11ª Região, tem-se que fora deferido o pleito do sindicato dos servidores no sentido de suspender, a partir de 06/11/2012, todo
e qualquer desconto em folha de pagamento referente a empréstimos consignados contratados por servidores ou magistrados junto ao
Banco recorrente, haja vista o descumprimento do convênio existente entre a referida instituição financeira e o Tribunal. Assim, resta por
evidente que o inadimplemento do recorrido teve início após a data fixada pelo TRT da 11ª Região para suspensão dos descontos em
contracheque, razão pela qual a cessação do pagamento deu-se por fato alheio à vontade do recorrido, não podendo ser ele constituído
em mora. Se, portanto, não há mora imputável à parte recorrida, não há de se falar em exigibilidade da obrigação pactuada, muito
porque tratou-se de empréstimo consignado em folha de pagamento, tendo o negócio jurídico sofrido interferência de terceira pessoa.
Dessa forma, aplica-se o art. 396 do Código Civil na medida em que não houve fato ou omissão imputável ao devedor, inexistindo, pois,
a constituição de sua mora para o cumprimento da obrigação: Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre
este em mora. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer da presente apelação cível para, no mérito, negar-lhe provimento, majorando
a condenação a título de honorários de 10% para 15% consoante art. 85, §11 do CPC, restando suspensa a exigibilidade.’ “. Sessão:
24 de março de 2003.
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Data: 2024-06-24
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Tipo: ANDAMENTO
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
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Data: 2024-06-24
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Publicação gerada
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Data: 2024-06-24
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Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida
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Data: 2024-06-18
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Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos para a Secretaria
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Tipo: ANDAMENTO
Acórdão Assinado
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Data: 2024-06-18
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Não-Provimento
'EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE CONVÊNIO POR ÓRGÃO PÚBLICO. TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. ART. 396 CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. - A ação monitória encontra previsão entre os arts. 700 a 702 do CPC, sendo meio a ser proposto por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do dever capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer; - Se, portanto, não há mora imputável à parte recorrida, não há de se falar em exigibilidade da obrigação pactuada, muito porque tratou-se de empréstimo consignado em folha de pagamento, tendo o negócio jurídico sofrido interferência de terceira pessoa, aplicando-se o art. 396 do Código Civil; -Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os senhores desembargadores, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado. PUBLIQUE SE. Des. ________________________ Presidente Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara da Cível da Capital, que julgou improcedentes os pleitos iniciais, condenando a parte recorrente em custas e honorários, estes de 10% sobre o valor da causa, restando suspensa diante da justiça gratuita. Sustenta o apelante que firmou com o recorrido contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento e que a parte apelada não honrou com o pagamento das parcelas, sobrevindo, assim, débitos nos valores de R$ 70.416,86 e R$ 100.070,51. O apelado contraminutou o recurso (fls. 796/807). Sem participação do Ministério Público Estadual. Dou por relatado o presente feito. VOTO De pronto, saliento que todos os requisitos de admissibilidade recursal foram atendidos. Passo, então, à análise da questão de fundo do presente recurso. A ação monitória encontra previsão entre os arts. 700 a 702 do CPC, sendo meio a ser proposto por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do dever capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Na espécie, o recorrente aduz que realizou com o recorrido contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento, registrados sob os números 468450190 e 473080729, não tendo sido honrada a avençada, sobrevindo, assim, débitos nos valores de R$ 70.416,86 e R$ 100.070,51 respectivamente. Pois bem, do cotejo das cópias do processo administrativo n.º 01560.2012.000.14.00-7, que tramitou junto ao TRT da 11ª Região, tem-se que fora deferido o pleito do sindicato dos servidores no sentido de suspender, a partir de 06/11/2012, todo e qualquer desconto em folha de pagamento referente a empréstimos consignados contratados por servidores ou magistrados junto ao Banco recorrente, haja vista o descumprimento do convênio existente entre a referida instituição financeira e o Tribunal. Assim, resta por evidente que o inadimplemento do recorrido teve início após a data fixada pelo TRT da 11ª Região para suspensão dos descontos em contracheque, razão pela qual a cessação do pagamento deu-se por fato alheio à vontade do recorrido, não podendo ser ele constituído em mora. Se, portanto, não há mora imputável à parte recorrida, não há de se falar em exigibilidade da obrigação pactuada, muito porque tratou-se de empréstimo consignado em folha de pagamento, tendo o negócio jurídico sofrido interferência de terceira pessoa. Dessa forma, aplica-se o art. 396 do Código Civil na medida em que não houve fato ou omissão imputável ao devedor, inexistindo, pois, a constituição de sua mora para o cumprimento da obrigação: Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer da presente apelação cível para, no mérito, negar-lhe provimento, majorando a condenação a título de honorários de 10% para 15% consoante art. 85, §11 do CPC, restando suspensa a exigibilidade.'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
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'10% sobre o valor da causa, restando suspensa diante da justiça '
'gratuita. Sustenta o apelante que firmou com o recorrido '
'contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento e que a '
'parte apelada não honrou com o pagamento das parcelas, '
'sobrevindo, assim, débitos nos valores de R$ 70.416,86 e R$ '
'100.070,51. O apelado contraminutou o recurso (fls. 796/807). '
'Sem participação do Ministério Público Estadual. Dou por '
'relatado o presente feito. VOTO De pronto, saliento que todos os '
'requisitos de admissibilidade recursal foram atendidos. Passo, '
'então, à análise da questão de fundo do presente recurso. A ação '
'monitória encontra previsão entre os arts. 700 a 702 do CPC, '
'sendo meio a ser proposto por aquele que afirmar, com base em '
'prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de '
'exigir do dever capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a '
'entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou '
'imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não '
'fazer: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele '
'que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título '
'executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o '
'pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa '
'fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o '
'adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Na espécie, '
'o recorrente aduz que realizou com o recorrido contratos de '
'empréstimo consignado em folha de pagamento, registrados sob os '
'números 468450190 e 473080729, não tendo sido honrada a '
'avençada, sobrevindo, assim, débitos nos valores de R$ 70.416,86 '
'e R$ 100.070,51 respectivamente. Pois bem, do cotejo das cópias '
'do processo administrativo n.º 01560.2012.000.14.00-7, que '
'tramitou junto ao TRT da 11ª Região, tem-se que fora deferido o '
'pleito do sindicato dos servidores no sentido de suspender, a '
'partir de 06/11/2012, todo e qualquer desconto em folha de '
'pagamento referente a empréstimos consignados contratados por '
'servidores ou magistrados junto ao Banco recorrente, haja vista '
'o descumprimento do convênio existente entre a referida '
'instituição financeira e o Tribunal. Assim, resta por evidente '
'que o inadimplemento do recorrido teve início após a data fixada '
'pelo TRT da 11ª Região para suspensão dos descontos em '
'contracheque, razão pela qual a cessação do pagamento deu-se por '
'fato alheio à vontade do recorrido, não podendo ser ele '
'constituído em mora. Se, portanto, não há mora imputável à parte '
'recorrida, não há de se falar em exigibilidade da obrigação '
'pactuada, muito porque tratou-se de empréstimo consignado em '
'folha de pagamento, tendo o negócio jurídico sofrido '
'interferência de terceira pessoa. Dessa forma, aplica-se o art. '
'396 do Código Civil na medida em que não houve fato ou omissão '
'imputável ao devedor, inexistindo, pois, a constituição de sua '
'mora para o cumprimento da obrigação: Art. 396. Não havendo fato '
'ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Ante '
'o exposto, voto no sentido de conhecer da presente apelação '
'cível para, no mérito, negar-lhe provimento, majorando a '
'condenação a título de honorários de 10% para 15% consoante art. '
"85, §11 do CPC, restando suspensa a exigibilidade.'",
'data': '2024-06-18',
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Data: 2024-06-10
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Julgamento Virtual iniciado
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que o '
'julgamento de uma questão já foi '
'realizado.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Julgamento > Certidão de '
'Julgamento (Outros)',
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'data': '2024-06-10',
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'id': 27555981746,
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Data: 2024-03-11
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos para o Gabinete
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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Data: 2024-03-11
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida
'Certificamos, para os devidos fins, que decorreu o prazo e as partes não apresentaram pedido de sustentação oral e/ou julgamento presencial. Os presentes autos estão prontos para inclusão em Julgamento Virtual pelo gabinete, conforme o art. 59, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (RITJAM). É o que nos cumpre certificar.'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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'Certidão (Outras)',
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"'Certificamos, para os devidos fins, que decorreu o prazo e as "
'partes não apresentaram pedido de sustentação oral e/ou '
'julgamento presencial. Os presentes autos estão prontos para '
'inclusão em Julgamento Virtual pelo gabinete, conforme o art. '
'59, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado '
"do Amazonas (RITJAM). É o que nos cumpre certificar.'",
'data': '2024-03-11',
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Data: 2024-01-30
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
'Nº Protocolo: WEB.24.10005190-5 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 30/01/2024 16:28 '
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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"'Nº Protocolo: WEB.24.10005190-5 Tipo da Petição: Petição "
"Simples Data: 30/01/2024 16:28 '",
'data': '2024-01-30',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-01-30
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Petição Simples
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Petição Simples',
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Data: 2024-01-24
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida
'CERTIDÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que '
'determinada questão processual, '
'recurso ou ação, foi incluída na '
'pauta de julgamento de um Tribunal.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Inclusão > Certidão de '
'Inclusão em Pauta',
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-01-24
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Publicação no DJ Eletrônico
'Disponibilizado em 23/01/2024 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 3718'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Publicação no DJ Eletrônico\n'
"'Disponibilizado em 23/01/2024 Tipo de publicação: Próximos "
"Julgados Número do Diário Eletrônico: 3718'",
'data': '2024-01-24',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-01-23
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Apelação Cível - Contratos Bancários
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'conteudo': '',
'data': '2024-01-23',
'fonte': {'caderno': 'Judiciário - Capital',
'fonte_id': 24576,
'grau': 1,
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Amazonas',
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'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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'texto_categoria': 'Pauta de Julgamento Virtual De ordem do Presidente da '
'Egrégia Primeira Câmara Cível, Exmo(a). Des(a) Paulo '
'César Caminha e Lima, faço público que, após cumpridas as '
'formalidades legais e prazo para manifestação de cinco '
'(05) dias, de acordo com a Emenda Regimental Nº 001/2018, '
'os seguintes processos serão julgados virtualmente (sem '
'sessão de julgamento presencial):',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Apelação Cível - Contratos Bancários'}
Data: 2024-01-22
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE',
'data': '2024-01-22',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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'texto_categoria': None,
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Data: 2024-01-22
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Publicação gerada
'Em 22/01/2024'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': "Publicação gerada\n'Em 22/01/2024'",
'data': '2024-01-22',
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'grau': 2,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981738,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-01-10
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos para a Secretaria
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos para a Secretaria',
'data': '2024-01-10',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981737,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-01-10
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
'Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso e se possuem interesse em realizar sustentação oral, de acordo com o inciso II do § 3º, do artigo 114-A, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amazonas. À Secretaria para as devidas providências. CUMPRA-SE.'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
"'Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre "
'eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso e se '
'possuem interesse em realizar sustentação oral, de acordo com o '
'inciso II do § 3º, do artigo 114-A, do Regimento Interno do '
'Tribunal de Justiça do Amazonas. À Secretaria para as devidas '
"providências. CUMPRA-SE.'",
'data': '2024-01-10',
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Data: 2023-07-26
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos para o Gabinete
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos para o Gabinete',
'data': '2023-07-26',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 27555981735,
'texto_categoria': None,
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Data: 2023-06-23
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Certificada Publicação
'CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO'
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': "Certificada Publicação\n'CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO'",
'data': '2023-06-23',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
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'id': 27555981734,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-06-23
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Publicação no DJ Eletrônico
'Disponibilizado em 22/06/2023 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 3583'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
'ocorrido no processo foi '
'disponibilizado, de forma pública, no '
'Diário da Justiça Eletrônico, '
'imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Disponibilização no Diário da '
'Justiça Eletrônico',
'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
'Eletrônico'},
'conteudo': 'Publicação no DJ Eletrônico\n'
"'Disponibilizado em 22/06/2023 Tipo de publicação: Decisão "
"Monocrática Número do Diário Eletrônico: 3583'",
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Data: 2023-06-22
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Apelação Cível
- ‘DECISÃO: “’’Os presentes autos foram redistribuídos a este Relator em 27.01.2023, por determinação da excelentíssima
desembargadora Nélia Caminha Jorge, devido a sua assunção como Presidente desta Egrégia Corte de Justiça. Conforme disposto
no art. 1.012, do CPC/2015, salvo nas exceções elencadas no parágrafo primeiro, o recurso de apelação será recebido em ambos os
efeitos. Desta forma, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de exceção ao recebimento no recurso com efeito suspensivo,
recebo o presente apelo em seus ambos efeitos. Intime-se as partes. À Secretaria, para providências. CUMPRA-SE.’’"’
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': '- ‘DECISÃO: “’’Os presentes autos foram redistribuídos a este '
'Relator em 27.01.2023, por determinação da excelentíssima\n'
' desembargadora Nélia Caminha Jorge, devido a sua assunção como '
'Presidente desta Egrégia Corte de Justiça. Conforme disposto\n'
' no art. 1.012, do CPC/2015, salvo nas exceções elencadas no '
'parágrafo primeiro, o recurso de apelação será recebido em ambos '
'os\n'
' efeitos. Desta forma, não se enquadrando em nenhuma das '
'hipóteses de exceção ao recebimento no recurso com efeito '
'suspensivo,\n'
' recebo o presente apelo em seus ambos efeitos. Intime-se as '
'partes. À Secretaria, para providências. CUMPRA-SE.’’"’',
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'grau': 1,
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'processo_fonte_id': 387118020,
'sigla': 'DJAM',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 13874150533,
'texto_categoria': 'DECISÃO MONOCRÁTICA',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Apelação Cível'}
Data: 2023-06-21
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE
'Expediente encaminhado para publicação no DJE'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Nota Finalizada / Encaminhada para publicação no DJE\n'
"'Expediente encaminhado para publicação no DJE'",
'data': '2023-06-21',
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Data: 2023-06-21
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Publicação gerada
'Em 21/06/2023'
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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Data: 2023-06-21
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Edital de Decisão Expedido
'DECISÃO: "''Os presentes autos foram redistribuídos a este Relator em 27.01.2023, por determinação da excelentíssima desembargadora Nélia Caminha Jorge, devido a sua assunção como Presidente desta Egrégia Corte de Justiça. Conforme disposto no art. 1.012, do CPC/2015, salvo nas exceções elencadas no parágrafo primeiro, o recurso de apelação será recebido em ambos os efeitos. Desta forma, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de exceção ao recebimento no recurso com efeito suspensivo, recebo o presente apelo em seus ambos efeitos. Intime-se as partes. À Secretaria, para providências. CUMPRA-SE.''"'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão que recebeu '
'(acolheu) um recurso, que consiste em '
'um meio de impugnar uma decisão '
'judicial dada no curso de um '
'processo. O efeito suspensivo '
'significa que a decisão recorrida não '
'poderá ser executada até o julgamento '
'do recurso. Por isso que se chama '
'"efeito suspensivo", pois alguns '
'recursos (o maior exemplo é o recurso '
'de apelação) tem o poder de suspender '
'a decisão a que se recorre até que '
'ele seja julgado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
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'Com efeito suspensivo',
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'desembargadora Nélia Caminha Jorge, devido a sua assunção como '
'Presidente desta Egrégia Corte de Justiça. Conforme disposto no '
'art. 1.012, do CPC/2015, salvo nas exceções elencadas no '
'parágrafo primeiro, o recurso de apelação será recebido em ambos '
'os efeitos. Desta forma, não se enquadrando em nenhuma das '
'hipóteses de exceção ao recebimento no recurso com efeito '
'suspensivo, recebo o presente apelo em seus ambos efeitos. '
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'id': 27555981730,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-05-25
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos para a Secretaria
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'data': '2023-05-25',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-05-25
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
'Os presentes autos foram redistribuídos a este Relator em 27.01.2023, por determinação da excelentíssima desembargadora Nélia Caminha Jorge, devido a sua assunção como Presidente desta Egrégia Corte de Justiça. Conforme disposto no art. 1.012, do CPC/2015, salvo nas exceções elencadas no parágrafo primeiro, o recurso de apelação será recebido em ambos os efeitos. Desta forma, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de exceção ao recebimento no recurso com efeito suspensivo, recebo o presente apelo em seus ambos efeitos. Intime-se as partes. À Secretaria, para providências. CUMPRA-SE.'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão que recebeu '
'(acolheu) um recurso, que consiste em '
'um meio de impugnar uma decisão '
'judicial dada no curso de um '
'processo. O efeito suspensivo '
'significa que a decisão recorrida não '
'poderá ser executada até o julgamento '
'do recurso. Por isso que se chama '
'"efeito suspensivo", pois alguns '
'recursos (o maior exemplo é o recurso '
'de apelação) tem o poder de suspender '
'a decisão a que se recorre até que '
'ele seja julgado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Recebimento > Recurso > '
'Com efeito suspensivo',
'nome': 'Com efeito suspensivo'},
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"'Os presentes autos foram redistribuídos a este Relator em "
'27.01.2023, por determinação da excelentíssima desembargadora '
'Nélia Caminha Jorge, devido a sua assunção como Presidente desta '
'Egrégia Corte de Justiça. Conforme disposto no art. 1.012, do '
'CPC/2015, salvo nas exceções elencadas no parágrafo primeiro, o '
'recurso de apelação será recebido em ambos os efeitos. Desta '
'forma, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de exceção ao '
'recebimento no recurso com efeito suspensivo, recebo o presente '
'apelo em seus ambos efeitos. Intime-se as partes. À Secretaria, '
"para providências. CUMPRA-SE.'",
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Data: 2023-01-27
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Concluso ao Relator
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
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'nome': 'Conclusão'},
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'data': '2023-01-27',
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'id': 8852123276,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-01-27
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Processo transferido para outro magistrado
'Magistrado de origem: Vaga - 6 / Anselmo ChíxaroÁrea de atuação do magistrado (origem): CívelMagistrado de destino: Vaga - 6 / Flávio Humberto Pascarelli LopesÁrea de atuação do magistrado (destino): CívelMotivo: Transferência de acervo, conforme a Decisão no SEI/TJAM nº. 2023/000001768-00.'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma informação relativa ao status '
'do processo, a algum ato ocorrido ou '
'diligência solicitada.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Informação > '
'Informação Processual',
'nome': 'Informação Processual'},
'conteudo': 'Processo transferido para outro magistrado\n'
"'Magistrado de origem: Vaga - 6 / Anselmo ChíxaroÁrea de atuação "
'do magistrado (origem): CívelMagistrado de destino: Vaga - 6 / '
'Flávio Humberto Pascarelli LopesÁrea de atuação do magistrado '
'(destino): CívelMotivo: Transferência de acervo, conforme a '
"Decisão no SEI/TJAM nº. 2023/000001768-00.'",
'data': '2023-01-27',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852122485,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-01-17
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos para a Distribuição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a remessa (envio) de autos '
'da distribuição para outros órgãos, '
'após as atividades de registro '
'próprias da distribuição.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos para a Distribuição',
'data': '2023-01-17',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
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'id': 8852121781,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-01-17
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Termo Expedido
'Nesta data, faço remessa dos presentes autos, via SAJ - SG5, para o setor de Distribuição Judicial do 2º grau, a fim de dar cumprimento à Decisão da Relatora. Posto isso, lavro o presente termo.'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Termo Expedido\n'
"'Nesta data, faço remessa dos presentes autos, via SAJ - SG5, "
'para o setor de Distribuição Judicial do 2º grau, a fim de dar '
'cumprimento à Decisão da Relatora. Posto isso, lavro o presente '
"termo.'",
'data': '2023-01-17',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852121093,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-01-13
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos para a Secretaria
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos para a Secretaria',
'data': '2023-01-13',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852120380,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-01-13
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Outras Decisões
'Ante o exposto, determino a redistribuição dos presentes autos ao meu substituto legal. À Secretaria para as providências cabíveis. Cumpra-se'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Outras Decisões\n'
"'Ante o exposto, determino a redistribuição dos presentes autos "
'ao meu substituto legal. À Secretaria para as providências '
"cabíveis. Cumpra-se'",
'data': '2023-01-13',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852119515,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-09-02
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Processo Distribuído por Sorteio
'Motivo: ... Órgão Julgador: 12 - Primeira Câmara Cível Relator: 21177 - Nélia Caminha Jorge'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Processo Distribuído por Sorteio\n'
"'Motivo: ... Órgão Julgador: 12 - Primeira Câmara Cível Relator: "
"21177 - Nélia Caminha Jorge'",
'data': '2022-09-02',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852118707,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-09-02
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Concluso ao Relator
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Concluso ao Relator',
'data': '2022-09-02',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852118039,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-07-28
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos
'Foro de origem: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis Vara de origem: 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho'
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Recebimento',
'nome': 'Recebimento'},
'conteudo': 'Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos\n'
"'Foro de origem: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis Vara de "
"origem: 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho'",
'data': '2022-07-28',
'fonte': {'fonte_id': 14736,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189763621,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852117404,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-07-28
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos para a Segunda Instância (Recurso Eletrônico)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos para a Segunda Instância (Recurso Eletrônico)',
'data': '2022-07-28',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852033527,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-07-28
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Termo Expedido
faço a remessa dos autos em epígrafe ao E. TJAM
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Para cada ato ocorrido no processo, '
'corresponde uma movimentação '
'processual. Assim, se a parte anexou '
'uma petição nos autos, isso irá gerar '
'um movimento processual.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Movimento '
'Processual',
'nome': 'Movimento Processual'},
'conteudo': 'Termo Expedido\nfaço a remessa dos autos em epígrafe ao E. TJAM',
'data': '2022-07-28',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852031998,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-07-28
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Certificado
Certifico, para os devidos fins, que as contrarrazões do recurso de apelação foram apresentadas dentro do prazo legal.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
'sentenças e, em certos casos, alguns '
'tipos de decisões interlocutórias '
'proferidas no curso do processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Apelação',
'nome': 'Apelação'},
'conteudo': 'Certificado\n'
'Certifico, para os devidos fins, que as contrarrazões do recurso '
'de apelação foram apresentadas dentro do prazo legal.',
'data': '2022-07-28',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852031432,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-06-01
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Contrarrazões de Apelação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
'sentenças e, em certos casos, alguns '
'tipos de decisões interlocutórias '
'proferidas no curso do processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Apelação',
'nome': 'Apelação'},
'conteudo': 'Contrarrazões de Apelação',
'data': '2022-06-01',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 26976807267,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-06-01
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Contrarrazões
Nº Protocolo: PWEB.22.60483254-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 01/06/2022 15:59
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
'processual que visa refutar as razões '
'de uma Apelação, apresentada pela '
'parte contrária, com fundamentos que '
'viabilizem a sua defesa.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Contrarrazões > '
'Contrarrazões Da Apelação',
'nome': 'Contrarrazões Da Apelação'},
'conteudo': 'Juntada de Contrarrazões\n'
'Nº Protocolo: PWEB.22.60483254-2 Tipo da Petição: Contrarrazões '
'de Apelação Data: 01/06/2022 15:59',
'data': '2022-06-01',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852030418,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-05-27
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida
Relação: 0106/2022 Data da Publicação: 16/05/2022 Número do Diário: 3320
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
'Relação: 0106/2022 Data da Publicação: 16/05/2022 Número do '
'Diário: 3320',
'data': '2022-05-27',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852029710,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-05-13
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
- Em conformidade com o art. 1º, XXX, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a(s)
parte(s) apelada(s) para que, querendo, ofereça(m) contrarrazões à apelação interposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do
art. 1.010, § 1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao TJAM, após as formalidades legais,
independentemente de juízo de admissibilidade.
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': '- Em conformidade com o art. 1º, XXX, da Portaria Conjunta nº '
'001/2017-PTJ, intimo a(s)\n'
' parte(s) apelada(s) para que, querendo, ofereça(m) '
'contrarrazões à apelação interposta, no prazo de 15 (quinze) '
'dias, nos termos do\n'
' art. 1.010, § 1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem '
'manifestação, os autos serão remetidos ao TJAM, após as '
'formalidades legais,\n'
' independentemente de juízo de admissibilidade.',
'data': '2022-05-13',
'fonte': {'caderno': 'Judiciário - Capital',
'fonte_id': 24576,
'grau': 1,
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Amazonas',
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'sigla': 'DJAM',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 11745897080,
'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE '
'TRABALHO - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº '
'0106/2022',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}
Data: 2022-05-02
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0106/2022 Teor do ato: Em conformidade com o art. 1º, XXX, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a(s) parte(s) apelada(s) para que, querendo, ofereça(m) contrarrazões à apelação interposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao TJAM, após as formalidades legais, independentemente de juízo de admissibilidade. Advogados(s): Maria Auxiliadora Bicharra da Silva Santana (OAB 3004/AM), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Nota Finalizada / Encaminhada para publicação\n'
'Relação: 0106/2022 Teor do ato: Em conformidade com o art. 1º, '
'XXX, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a(s) parte(s) '
'apelada(s) para que, querendo, ofereça(m) contrarrazões à '
'apelação interposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do '
'art. 1.010, § 1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem '
'manifestação, os autos serão remetidos ao TJAM, após as '
'formalidades legais, independentemente de juízo de '
'admissibilidade. Advogados(s): Maria Auxiliadora Bicharra da '
'Silva Santana (OAB 3004/AM), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
'98628/SP)',
'data': '2022-05-02',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852028746,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-04-17
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que a '
'intimação de uma das partes foi '
'realizada.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Intimação > Certidão de '
'Intimação (Outros)',
'nome': 'Certidão de Intimação (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de tipo de documento.\n'
'Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica',
'data': '2022-04-17',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852027959,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-04-06
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que a '
'intimação de uma das partes foi '
'realizada.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Intimação > Certidão de '
'Intimação (Outros)',
'nome': 'Certidão de Intimação (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de tipo de documento.\n'
'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal '
'Eletrônico',
'data': '2022-04-06',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852027218,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-04-06
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Vista à parte
Em conformidade com o art. 1º, XXX, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a(s) parte(s) apelada(s) para que, querendo, ofereça(m) contrarrazões à apelação interposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao TJAM, após as formalidades legais, independentemente de juízo de admissibilidade.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a saída do processo físico do '
'cartório para ser analisado pelas '
'partes, advogados/defensores ou '
'Ministério Público.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Entrega em carga/vista',
'nome': 'Entrega em carga/vista'},
'conteudo': 'Vista à parte\n'
'Em conformidade com o art. 1º, XXX, da Portaria Conjunta nº '
'001/2017-PTJ, intimo a(s) parte(s) apelada(s) para que, '
'querendo, ofereça(m) contrarrazões à apelação interposta, no '
'prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º do '
'CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão '
'remetidos ao TJAM, após as formalidades legais, '
'independentemente de juízo de admissibilidade.',
'data': '2022-04-06',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852026598,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-04-06
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Certificada a tempestividade do recurso
Certifico, para os devidos fins, que o recurso de apelação foi apresentado dentro do prazo legal.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
'sentenças e, em certos casos, alguns '
'tipos de decisões interlocutórias '
'proferidas no curso do processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Apelação',
'nome': 'Apelação'},
'conteudo': 'Certificada a tempestividade do recurso\n'
'Certifico, para os devidos fins, que o recurso de apelação foi '
'apresentado dentro do prazo legal.',
'data': '2022-04-06',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852025832,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-02-04
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Recurso de Apelação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
'sentenças e, em certos casos, alguns '
'tipos de decisões interlocutórias '
'proferidas no curso do processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Apelação',
'nome': 'Apelação'},
'conteudo': 'Recurso de Apelação',
'data': '2022-02-04',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 26976807263,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-02-04
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.22.60077894-2 Tipo da Petição: Recurso de Apelação Data: 04/02/2022 14:57
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
'sentenças e, em certos casos, alguns '
'tipos de decisões interlocutórias '
'proferidas no curso do processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Apelação',
'nome': 'Apelação'},
'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
'Nº Protocolo: PWEB.22.60077894-2 Tipo da Petição: Recurso de '
'Apelação Data: 04/02/2022 14:57',
'data': '2022-02-04',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852025185,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-01-18
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Petição Simples
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Petição Simples',
'data': '2022-01-18',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 26976807261,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-01-18
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.22.60022661-3 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 18/01/2022 20:38
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
'Nº Protocolo: PWEB.22.60022661-3 Tipo da Petição: Petição '
'Simples Data: 18/01/2022 20:38',
'data': '2022-01-18',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852024279,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-12-19
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que a '
'intimação de uma das partes foi '
'realizada.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Intimação > Certidão de '
'Intimação (Outros)',
'nome': 'Certidão de Intimação (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de tipo de documento.\n'
'Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica',
'data': '2021-12-19',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852021845,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-12-10
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
- Isto posto, e o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o
processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte Requerente ao pagamento de custas e
honorários de sucumbência, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa, conforme art. 98, §
3º do CPC. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com a devida baixa no SAJ e no setor de Distribuição. P.R.I.C.
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': '- Isto posto, e o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE '
'a ação, extinguindo o\n'
' processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do '
'CPC. Condeno a parte Requerente ao pagamento de custas e\n'
' honorários de sucumbência, estes fixados em 15% (quinze por '
'cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa, conforme '
'art. 98, §\n'
' 3º do CPC. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se estes '
'autos com a devida baixa no SAJ e no setor de Distribuição. '
'P.R.I.C.',
'data': '2021-12-10',
'fonte': {'caderno': 'Judiciário - Capital',
'fonte_id': 24576,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Amazonas',
'processo_fonte_id': 387118020,
'sigla': 'DJAM',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 11745897066,
'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE '
'TRABALHO - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº '
'0307/2021',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}
Data: 2021-12-10
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida
Relação :0307/2021 Data da Publicação: 13/12/2021 Número do Diário: 3224
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
'Relação :0307/2021 Data da Publicação: 13/12/2021 Número do '
'Diário: 3224',
'data': '2021-12-10',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852021075,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-12-09
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0307/2021 Teor do ato: Isto posto, e o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte Requerente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3º do CPC. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com a devida baixa no SAJ e no setor de Distribuição. P.R.I.C. Advogados(s): Maria Auxiliadora Bicharra da Silva Santana (OAB 3004/AM), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Nota Finalizada / Encaminhada para publicação\n'
'Relação: 0307/2021 Teor do ato: Isto posto, e o que mais dos '
'autos consta, julgo IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo '
'COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. '
'Condeno a parte Requerente ao pagamento de custas e honorários '
'de sucumbência, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor '
'da causa, com exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3º do '
'CPC. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com '
'a devida baixa no SAJ e no setor de Distribuição. P.R.I.C. '
'Advogados(s): Maria Auxiliadora Bicharra da Silva Santana (OAB '
'3004/AM), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
'data': '2021-12-09',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852019979,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-12-08
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que a '
'intimação de uma das partes foi '
'realizada.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Intimação > Certidão de '
'Intimação (Outros)',
'nome': 'Certidão de Intimação (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de tipo de documento.\n'
'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal '
'Eletrônico',
'data': '2021-12-08',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852019097,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-12-08
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Pedido conhecido em parte e procedente
Isto posto, e o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte Requerente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3º do CPC. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com a devida baixa no SAJ e no setor de Distribuição. P.R.I.C.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma decisão judicial que nega '
'(julga improcedente) um ou mais '
'pedidos formulados pela parte. A '
'decisão de improcedência pode ser uma '
'sentença (e, após isso, o processo '
'chegará ao fim de uma fase) ou '
'decisão interlocutória (e o processo '
'continuará seguindo, se existirem '
'outros pedidos a serem apreciados).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Improcedência',
'nome': 'Improcedência'},
'conteudo': 'Pedido conhecido em parte e procedente\n'
'Isto posto, e o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a '
'ação, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos '
'do art. 487, I do CPC. Condeno a parte Requerente ao pagamento '
'de custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 15% '
'(quinze por cento) do valor da causa, com exigibilidade '
'suspensa, conforme art. 98, § 3º do CPC. Advindo o trânsito em '
'julgado, arquivem-se estes autos com a devida baixa no SAJ e no '
'setor de Distribuição. P.R.I.C.',
'data': '2021-12-08',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852018398,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-10-06
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Decisão Interlocutória
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para Decisão Interlocutória',
'data': '2021-10-06',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852017606,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-10-06
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Certificada a tempestividade de réplica
Certifico, para os devidos fins, que a impugnação aos embargos à monitória foi apresentada dentro do prazo legal.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a resposta do Autor a contestação '
'apresentada pelo Réu.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Réplica',
'nome': 'Réplica'},
'conteudo': 'Certificada a tempestividade de réplica\n'
'Certifico, para os devidos fins, que a impugnação aos embargos à '
'monitória foi apresentada dentro do prazo legal.',
'data': '2021-10-06',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852016665,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-09-08
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Impugnação de Embargos a Monitória
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Embargos à execução é uma das defesas '
'do Executado em um processo de '
'execução. Por meio dele, é possível '
'impugnar qualquer matéria relativa a '
'execução contra ele ajuizada.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Embargos > '
'Embargos À Execução',
'nome': 'Embargos À Execução'},
'conteudo': 'Impugnação de Embargos a Monitória',
'data': '2021-09-08',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 26976807258,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-09-08
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Impugnação
Nº Protocolo: PWEB.21.60783443-0 Tipo da Petição: Impugnação de Embargos a Monitória Data: 08/09/2021 08:39
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Impugnação\n'
'Nº Protocolo: PWEB.21.60783443-0 Tipo da Petição: Impugnação de '
'Embargos a Monitória Data: 08/09/2021 08:39',
'data': '2021-09-08',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852015221,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-08-23
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
- Em conformidade com o art. 1º, XIII, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte
requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos art.702, § 5º do CPC, responder aos embargos à monitória.
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': '- Em conformidade com o art. 1º, XIII, da Portaria Conjunta nº '
'001/2017-PTJ, intimo a parte\n'
' requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos '
'art.702, § 5º do CPC, responder aos embargos à monitória.',
'data': '2021-08-23',
'fonte': {'caderno': 'Judiciário - Capital',
'fonte_id': 24576,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Amazonas',
'processo_fonte_id': 387118020,
'sigla': 'DJAM',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 11745897044,
'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE '
'TRABALHO - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº '
'0225/2021',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}
Data: 2021-08-23
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida
Relação :0225/2021 Data da Publicação: 24/08/2021 Número do Diário: 3155
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
'Relação :0225/2021 Data da Publicação: 24/08/2021 Número do '
'Diário: 3155',
'data': '2021-08-23',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852014163,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-08-20
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0225/2021 Teor do ato: Em conformidade com o art. 1º, XIII, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos art.702, § 5º do CPC, responder aos embargos à monitória. Advogados(s): Maria Auxiliadora Bicharra da Silva Santana (OAB 3004/AM), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Nota Finalizada / Encaminhada para publicação\n'
'Relação: 0225/2021 Teor do ato: Em conformidade com o art. 1º, '
'XIII, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte '
'requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos '
'art.702, § 5º do CPC, responder aos embargos à monitória. '
'Advogados(s): Maria Auxiliadora Bicharra da Silva Santana (OAB '
'3004/AM), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
'data': '2021-08-20',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852013059,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-08-19
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Vista à parte
Em conformidade com o art. 1º, XIII, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos art.702, § 5º do CPC, responder aos embargos à monitória.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
'processual determinada por um '
'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
'cientificar a parte acerca de um ato '
'ocorrido no processo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Intimação > Intimação (Outros)',
'nome': 'Intimação (Outros)'},
'conteudo': 'Vista à parte\n'
'Em conformidade com o art. 1º, XIII, da Portaria Conjunta nº '
'001/2017-PTJ, intimo a parte requerente para, no prazo de 15 '
'(quinze) dias, na forma dos art.702, § 5º do CPC, responder aos '
'embargos à monitória.',
'data': '2021-08-19',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852012115,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-08-19
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Certificada a tempestividade do recurso
Certifico, para os devidos fins, que os embargos à monitória foram apresentados dentro do prazo legal.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a informações '
'solicitadas ou prestadas no curso de '
'um processo judicial.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Informações Prestadas '
'> Informações Prestadas (Outras)',
'nome': 'Informações Prestadas (Outras)'},
'conteudo': 'Certificada a tempestividade do recurso\n'
'Certifico, para os devidos fins, que os embargos à monitória '
'foram apresentados dentro do prazo legal.',
'data': '2021-08-19',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852011268,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-08-12
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Embargos da Monitória
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
'omissão, erro, obscuridade ou '
'contradição em decisões judiciais.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Embargos > '
'Embargos De Declaração ',
'nome': 'Embargos De Declaração '},
'conteudo': 'Embargos da Monitória',
'data': '2021-08-12',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 26976807255,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-08-12
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Embargos da Monitória
Nº Protocolo: PWEB.21.60699964-8 Tipo da Petição: Embargos da Monitória Data: 12/08/2021 15:31
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
'omissão, erro, obscuridade ou '
'contradição em decisões judiciais.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Embargos > '
'Embargos De Declaração ',
'nome': 'Embargos De Declaração '},
'conteudo': 'Juntada de Embargos da Monitória\n'
'Nº Protocolo: PWEB.21.60699964-8 Tipo da Petição: Embargos da '
'Monitória Data: 12/08/2021 15:31',
'data': '2021-08-12',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852010378,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-08-10
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de AR - Negativo
Em 10 de agosto de 2021 é juntado a estes autos do envelope e respectivo aviso de recebimento (AR309187836TJ - Não existe nº indicado), referente ao ofício n. 0615799-14.2021.8.04.0001-000001, emitido para Jocelin Lima de Oliveira. Usuário:
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
'oferecido pelos Correios que permite '
'saber se uma mercadoria foi '
'efetivamente entregue ao '
'destinatário. O AR negativo significa '
'que a mercadoria ou ato de '
'comunicação processual não foi '
'entregue.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo'},
'conteudo': 'Juntada de AR - Negativo\n'
'Em 10 de agosto de 2021 é juntado a estes autos do envelope e '
'respectivo aviso de recebimento (AR309187836TJ - Não existe nº '
'indicado), referente ao ofício n. '
'0615799-14.2021.8.04.0001-000001, emitido para Jocelin Lima de '
'Oliveira. Usuário:',
'data': '2021-08-10',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852009312,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-07-29
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida
Relação :0205/2021 Data da Publicação: 29/07/2021 Número do Diário: 3138
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
'Relação :0205/2021 Data da Publicação: 29/07/2021 Número do '
'Diário: 3138',
'data': '2021-07-29',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852008667,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-07-28
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
- Em exame, admissibilidade da AÇÃO MONITÓRIA. Preenchidos os
pressupostos e requisitos elencados nos arts. 700 e 701 do CPC e diante da EVIDÊNCIA DO DIREITO da AUTORA, CITE-SE a parte
REQUERIDA para, no PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, efetuar o PAGAMENTO da dívida descrita na Inicial ou OPOR EMBARGOS, sob
pena de constituir-se o MANDADO MONITÓRIO em MANDADO EXECUTIVO. Anote-se que, ocorrendo o PAGAMENTO no referido
prazo, a parte REQUERIDA ficará isenta do pagamento de custas processuais, em consonância com o disposto no artigo 701, §1º do
CPC. DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA pleiteada pela parte Requerente. P.I.C. Manaus, 26 de julho de 2021.
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': '- Em exame, admissibilidade da AÇÃO MONITÓRIA. Preenchidos os\n'
' pressupostos e requisitos elencados nos arts. 700 e 701 do CPC '
'e diante da EVIDÊNCIA DO DIREITO da AUTORA, CITE-SE a parte\n'
' REQUERIDA para, no PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, efetuar o '
'PAGAMENTO da dívida descrita na Inicial ou OPOR EMBARGOS, sob\n'
' pena de constituir-se o MANDADO MONITÓRIO em MANDADO EXECUTIVO. '
'Anote-se que, ocorrendo o PAGAMENTO no referido\n'
' prazo, a parte REQUERIDA ficará isenta do pagamento de custas '
'processuais, em consonância com o disposto no artigo 701, §1º '
'do\n'
' CPC. DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA pleiteada pela parte '
'Requerente. P.I.C. Manaus, 26 de julho de 2021.',
'data': '2021-07-28',
'fonte': {'caderno': 'Judiciário - Capital',
'fonte_id': 24576,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Amazonas',
'processo_fonte_id': 387118020,
'sigla': 'DJAM',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 11745897024,
'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE '
'TRABALHO - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº '
'0205/2021',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}
Data: 2021-07-27
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0205/2021 Teor do ato: Em exame, admissibilidade da AÇÃO MONITÓRIA. Preenchidos os pressupostos e requisitos elencados nos arts. 700 e 701 do CPC e diante da EVIDÊNCIA DO DIREITO da AUTORA, CITE-SE a parte REQUERIDA para, no PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, efetuar o PAGAMENTO da dívida descrita na Inicial ou OPOR EMBARGOS, sob pena de constituir-se o MANDADO MONITÓRIO em MANDADO EXECUTIVO. Anote-se que, ocorrendo o PAGAMENTO no referido prazo, a parte REQUERIDA ficará isenta do pagamento de custas processuais, em consonância com o disposto no artigo 701, §1º do CPC. DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA pleiteada pela parte Requerente. P.I.C. Manaus, 26 de julho de 2021. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Nota Finalizada / Encaminhada para publicação\n'
'Relação: 0205/2021 Teor do ato: Em exame, admissibilidade da '
'AÇÃO MONITÓRIA. Preenchidos os pressupostos e requisitos '
'elencados nos arts. 700 e 701 do CPC e diante da EVIDÊNCIA DO '
'DIREITO da AUTORA, CITE-SE a parte REQUERIDA para, no PRAZO DE '
'15 (quinze) DIAS, efetuar o PAGAMENTO da dívida descrita na '
'Inicial ou OPOR EMBARGOS, sob pena de constituir-se o MANDADO '
'MONITÓRIO em MANDADO EXECUTIVO. Anote-se que, ocorrendo o '
'PAGAMENTO no referido prazo, a parte REQUERIDA ficará isenta do '
'pagamento de custas processuais, em consonância com o disposto '
'no artigo 701, §1º do CPC. DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA '
'pleiteada pela parte Requerente. P.I.C. Manaus, 26 de julho de '
'2021. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
'data': '2021-07-27',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852007749,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-07-26
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Carta Expedida
UPJ - Monitória - Citação - AR Digital
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
'seja citada no processo, tomando '
'conhecimento dele, através dos '
'correios. É uma forma de citação '
'pessoal da parte.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado de Citação > Mandado de '
'Citação por Via Postal',
'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
'conteudo': 'Carta Expedida\nUPJ - Monitória - Citação - AR Digital',
'data': '2021-07-26',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852006680,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-07-26
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Em exame, admissibilidade da AÇÃO MONITÓRIA. Preenchidos os pressupostos e requisitos elencados nos arts. 700 e 701 do CPC e diante da EVIDÊNCIA DO DIREITO da AUTORA, CITE-SE a parte REQUERIDA para, no PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, efetuar o PAGAMENTO da dívida descrita na Inicial ou OPOR EMBARGOS, sob pena de constituir-se o MANDADO MONITÓRIO em MANDADO EXECUTIVO. Anote-se que, ocorrendo o PAGAMENTO no referido prazo, a parte REQUERIDA ficará isenta do pagamento de custas processuais, em consonância com o disposto no artigo 701, §1º do CPC. DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA pleiteada pela parte Requerente. P.I.C. Manaus, 26 de julho de 2021.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
'Em exame, admissibilidade da AÇÃO MONITÓRIA. Preenchidos os '
'pressupostos e requisitos elencados nos arts. 700 e 701 do CPC e '
'diante da EVIDÊNCIA DO DIREITO da AUTORA, CITE-SE a parte '
'REQUERIDA para, no PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, efetuar o '
'PAGAMENTO da dívida descrita na Inicial ou OPOR EMBARGOS, sob '
'pena de constituir-se o MANDADO MONITÓRIO em MANDADO EXECUTIVO. '
'Anote-se que, ocorrendo o PAGAMENTO no referido prazo, a parte '
'REQUERIDA ficará isenta do pagamento de custas processuais, em '
'consonância com o disposto no artigo 701, §1º do CPC. DEFIRO a '
'GRATUIDADE JUDICIÁRIA pleiteada pela parte Requerente. P.I.C. '
'Manaus, 26 de julho de 2021.',
'data': '2021-07-26',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-07-23
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
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'data': '2021-07-23',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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'id': 8852005141,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-03-25
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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'data': '2021-03-25',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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'id': 8852004163,
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Data: 2021-03-05
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que a '
'intimação de uma das partes foi '
'realizada.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Intimação > Certidão de '
'Intimação (Outros)',
'nome': 'Certidão de Intimação (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de tipo de documento.\n'
'Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica',
'data': '2021-03-05',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
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'id': 8852003414,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-03-02
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Petição Simples
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Petição Simples',
'data': '2021-03-02',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 26976807232,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-03-02
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
Nº Protocolo: PWEB.21.60159770-3 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 02/03/2021 07:46
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
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'Nº Protocolo: PWEB.21.60159770-3 Tipo da Petição: Petição '
'Simples Data: 02/03/2021 07:46',
'data': '2021-03-02',
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'id': 8852002721,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-02-24
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória - Contratos Bancários
- Trate-se de AÇÃO MONITÓRIA em face de JOCELIN LIMA DE OLIVEIRA.
Compulsando os autos, verifica-se que o Requerente é patrocinado por ADVOGADOS COM INSCRIÇÕES em CONSELHOS
SECCIONAIS de OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. Assim, em cumprimento à r. DECISÃO proferida no PROC. ADM PEDIDO
de PROVIDÊNCIAS instaurado perante a E. CGJ/AM, sob n. 0208301-97.2020.8.04.0022 e à luz do art. 10 § 2o da Lei 8.906/94
DETERMINO ao(s) ADVOGADO(S) da parte AUTORA que, no PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, INFORME(M) NÃO PATROCINAR(EM) em
MAIS de 05 (CINCO) CAUSAS ANUAIS no ESTADO DO AMAZONAS ou que APRESENTE(M) a INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR junto ao
CONSELHO SECCIONAL da OAB deste ESTADO, sob pena de COMUNICAÇÃO ao TRIBUNAL de ÉTICA e DISCIPLINA da OAB/AM.
Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. I.C.
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': '- Trate-se de AÇÃO MONITÓRIA em face de JOCELIN LIMA DE '
'OLIVEIRA.\n'
' Compulsando os autos, verifica-se que o Requerente é '
'patrocinado por ADVOGADOS COM INSCRIÇÕES em CONSELHOS\n'
' SECCIONAIS de OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. Assim, em '
'cumprimento à r. DECISÃO proferida no PROC. ADM PEDIDO\n'
' de PROVIDÊNCIAS instaurado perante a E. CGJ/AM, sob n. '
'0208301-97.2020.8.04.0022 e à luz do art. 10 § 2o da Lei '
'8.906/94\n'
' DETERMINO ao(s) ADVOGADO(S) da parte AUTORA que, no PRAZO DE 15 '
'(quinze) DIAS, INFORME(M) NÃO PATROCINAR(EM) em\n'
' MAIS de 05 (CINCO) CAUSAS ANUAIS no ESTADO DO AMAZONAS ou que '
'APRESENTE(M) a INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR junto ao\n'
' CONSELHO SECCIONAL da OAB deste ESTADO, sob pena de COMUNICAÇÃO '
'ao TRIBUNAL de ÉTICA e DISCIPLINA da OAB/AM.\n'
' Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. I.C.',
'data': '2021-02-24',
'fonte': {'caderno': 'Judiciário - Capital',
'fonte_id': 24576,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Amazonas',
'processo_fonte_id': 387118020,
'sigla': 'DJAM',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 11745897004,
'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 12a vara CÍVEL E DE ACIDENTES DE '
'TRABALHO - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° '
'0062/2021',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}
Data: 2021-02-24
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Expedida
Relação :0062/2021 Data da Publicação: 25/02/2021 Número do Diário: 3033
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
'Relação :0062/2021 Data da Publicação: 25/02/2021 Número do '
'Diário: 3033',
'data': '2021-02-24',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852001717,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-02-23
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Nota Finalizada / Encaminhada para publicação
Relação: 0062/2021 Teor do ato: Trate-se de AÇÃO MONITÓRIA em face de JOCELIN LIMA DE OLIVEIRA. Compulsando os autos, verifica-se que o Requerente é patrocinado por ADVOGADOS COM INSCRIÇÕES em CONSELHOS SECCIONAIS de OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. Assim, em cumprimento à r. DECISÃO proferida no PROC. ADM PEDIDO de PROVIDÊNCIAS instaurado perante a E. CGJ/AM, sob n. 0208301-97.2020.8.04.0022 e à luz do art. 10 § 2o da Lei 8.906/94 DETERMINO ao(s) ADVOGADO(S) da parte AUTORA que, no PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, INFORME(M) NÃO PATROCINAR(EM) em MAIS de 05 (CINCO) CAUSAS ANUAIS no ESTADO DO AMAZONAS ou que APRESENTE(M) a INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR junto ao CONSELHO SECCIONAL da OAB deste ESTADO, sob pena de COMUNICAÇÃO ao TRIBUNAL de ÉTICA e DISCIPLINA da OAB/AM. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. I.C. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Nota Finalizada / Encaminhada para publicação\n'
'Relação: 0062/2021 Teor do ato: Trate-se de AÇÃO MONITÓRIA em '
'face de JOCELIN LIMA DE OLIVEIRA. Compulsando os autos, '
'verifica-se que o Requerente é patrocinado por ADVOGADOS COM '
'INSCRIÇÕES em CONSELHOS SECCIONAIS de OUTROS ESTADOS DA '
'FEDERAÇÃO. Assim, em cumprimento à r. DECISÃO proferida no PROC. '
'ADM PEDIDO de PROVIDÊNCIAS instaurado perante a E. CGJ/AM, sob '
'n. 0208301-97.2020.8.04.0022 e à luz do art. 10 § 2o da Lei '
'8.906/94 DETERMINO ao(s) ADVOGADO(S) da parte AUTORA que, no '
'PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, INFORME(M) NÃO PATROCINAR(EM) em MAIS '
'de 05 (CINCO) CAUSAS ANUAIS no ESTADO DO AMAZONAS ou que '
'APRESENTE(M) a INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR junto ao CONSELHO SECCIONAL '
'da OAB deste ESTADO, sob pena de COMUNICAÇÃO ao TRIBUNAL de '
'ÉTICA e DISCIPLINA da OAB/AM. Decorrido o prazo, voltem os autos '
'conclusos. I.C. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
'98628/SP)',
'data': '2021-02-23',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
'processo_fonte_id': 189757813,
'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852001129,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-02-22
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de tipo de documento.
Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que atesta que a '
'intimação de uma das partes foi '
'realizada.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Intimação > Certidão de '
'Intimação (Outros)',
'nome': 'Certidão de Intimação (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de tipo de documento.\n'
'Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal '
'Eletrônico',
'data': '2021-02-22',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8852000584,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-02-22
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
Trate-se de AÇÃO MONITÓRIA em face de JOCELIN LIMA DE OLIVEIRA. Compulsando os autos, verifica-se que o Requerente é patrocinado por ADVOGADOS COM INSCRIÇÕES em CONSELHOS SECCIONAIS de OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. Assim, em cumprimento à r. DECISÃO proferida no PROC. ADM PEDIDO de PROVIDÊNCIAS instaurado perante a E. CGJ/AM, sob n. 0208301-97.2020.8.04.0022 e à luz do art. 10 § 2o da Lei 8.906/94 DETERMINO ao(s) ADVOGADO(S) da parte AUTORA que, no PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, INFORME(M) NÃO PATROCINAR(EM) em MAIS de 05 (CINCO) CAUSAS ANUAIS no ESTADO DO AMAZONAS ou que APRESENTE(M) a INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR junto ao CONSELHO SECCIONAL da OAB deste ESTADO, sob pena de COMUNICAÇÃO ao TRIBUNAL de ÉTICA e DISCIPLINA da OAB/AM. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. I.C.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
'Trate-se de AÇÃO MONITÓRIA em face de JOCELIN LIMA DE OLIVEIRA. '
'Compulsando os autos, verifica-se que o Requerente é patrocinado '
'por ADVOGADOS COM INSCRIÇÕES em CONSELHOS SECCIONAIS de OUTROS '
'ESTADOS DA FEDERAÇÃO. Assim, em cumprimento à r. DECISÃO '
'proferida no PROC. ADM PEDIDO de PROVIDÊNCIAS instaurado perante '
'a E. CGJ/AM, sob n. 0208301-97.2020.8.04.0022 e à luz do art. 10 '
'§ 2o da Lei 8.906/94 DETERMINO ao(s) ADVOGADO(S) da parte AUTORA '
'que, no PRAZO DE 15 (quinze) DIAS, INFORME(M) NÃO PATROCINAR(EM) '
'em MAIS de 05 (CINCO) CAUSAS ANUAIS no ESTADO DO AMAZONAS ou que '
'APRESENTE(M) a INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR junto ao CONSELHO SECCIONAL '
'da OAB deste ESTADO, sob pena de COMUNICAÇÃO ao TRIBUNAL de '
'ÉTICA e DISCIPLINA da OAB/AM. Decorrido o prazo, voltem os autos '
'conclusos. I.C.',
'data': '2021-02-22',
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'sigla': 'TJAM',
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'id': 8851999631,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2021-02-19
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Monitória
VARA : 12a Vara Cível e de Acidentes de Trabalho
DISTRIBUIÇÃO : Automática - 17:51 horas
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'conteudo': 'VARA : 12a Vara Cível e de Acidentes de Trabalho \n'
' DISTRIBUIÇÃO : Automática - 17:51 horas',
'data': '2021-02-19',
'fonte': {'caderno': 'Judiciário - Capital',
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Data: 2021-02-17
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
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Data: 2021-02-16
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'id': 8851998062,
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Data: 2021-02-16
Importado em: 13 de Junho de 2025 às 09:26
Tipo: ANDAMENTO
Processo distribuído por sorteio
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Processo distribuído por sorteio',
'data': '2021-02-16',
'fonte': {'fonte_id': 14645,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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'sigla': 'TJAM',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 8851997361,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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