Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2021-05-24',
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           'grau_formatado': 'Superior',
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           'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório que '
                                        'atesta que uma ação transitou em '
                                        'julgado, ou seja um julgamento, como '
                                        'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
                                        'definitivo e não há mais como '
                                        'recorrrer.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Trânsito em Julgado',
                           'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado em 24/05/2021',
 'data': '2021-05-24',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
                           'nome': 'Confirmada'},
 'conteudo': 'MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) '
             'Despacho / Decisão em 14/05/2021',
 'data': '2021-05-14',
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           'sigla': 'STJ',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
                           'nome': 'Confirmada'},
 'conteudo': 'MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado '
             'eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 14/05/2021',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 427359/2021',
 'data': '2021-05-06',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que a parte protocolou '
                                        '(anexou) alguma petição no processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Protocolo de Petição',
                           'nome': 'Protocolo de Petição'},
 'conteudo': 'Protocolizada Petição 427359/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em '
             '06/05/2021',
 'data': '2021-05-06',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
                           'nome': 'Confirmada'},
 'conteudo': 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado '
             'eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 04/05/2021',
 'data': '2021-05-04',
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           'grau': 3,
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           'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
           'processo_fonte_id': 105157115,
           'sigla': 'STJ',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual determinada por um '
                                        'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
                                        'cientificar a parte acerca de um ato '
                                        'ocorrido no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Intimação > Intimação (Outros)',
                           'nome': 'Intimação (Outros)'},
 'conteudo': 'Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) '
             'MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL',
 'data': '2021-05-04',
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           'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
           'processo_fonte_id': 105157115,
           'sigla': 'STJ',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual determinada por um '
                                        'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
                                        'cientificar a parte acerca de um ato '
                                        'ocorrido no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Intimação > Intimação (Outros)',
                           'nome': 'Intimação (Outros)'},
 'conteudo': 'Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) '
             'MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual determinada por um '
                                        'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
                                        'cientificar a parte acerca de um ato '
                                        'ocorrido no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Intimação > Intimação (Outros)',
                           'nome': 'Intimação (Outros)'},
 'conteudo': 'Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) '
             'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO',
 'data': '2021-05-04',
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           'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
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 'id': 6059417270,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/05/2021',
 'data': '2021-05-04',
 'fonte': {'fonte_id': 18025,
           'grau': 3,
           'grau_formatado': 'Superior',
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           'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
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           'sigla': 'STJ',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO',
 'data': '2021-05-03',
 'fonte': {'fonte_id': 18025,
           'grau': 3,
           'grau_formatado': 'Superior',
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           'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Ofício nº 043576/2021-CPPE ao (à)Tribunal de '
             'Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando '
             'decisão',
 'data': '2021-04-30',
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           'grau': 3,
           'grau_formatado': 'Superior',
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           'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão que julga procedente uma '
                                        'ação de habeas corpus, com a '
                                        'determinação para que uma pessoa '
                                        'presa, ou prestes a ser presa, seja '
                                        'colocada em liberdade, por entender '
                                        'que houveram irregularidades na '
                                        'prisão.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Concessão > Habeas corpus',
                           'nome': 'Habeas corpus'},
 'conteudo': 'Concedido o Habeas Corpus a ALEXANDRE ANTONIO PALHA DE SOUZA',
 'data': '2021-04-30',
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           'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - '
             'Publicação prevista para 04/05/2021',
 'data': '2021-04-30',
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           'grau': 3,
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           'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ '
             '(Relator)',
 'data': '2021-04-20',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma opinião técnica especializada '
                                        'oferecida pelo Ministério Público nos '
                                        'processos em que cabe fazê-lo, como '
                                        'naqueles concernentes a interesses de '
                                        'incapaz.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Parecer > Parecer do MP',
                           'nome': 'Parecer do MP'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 365567/2021',
 'data': '2021-04-20',
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           'grau': 3,
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           'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE '
             'FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL',
 'data': '2021-04-20',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que a parte protocolou '
                                        '(anexou) alguma petição no processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Protocolo de Petição',
                           'nome': 'Protocolo de Petição'},
 'conteudo': 'Protocolizada Petição 365567/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em '
             '20/04/2021',
 'data': '2021-04-20',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
                           'nome': 'Confirmada'},
 'conteudo': 'MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) '
             'Despacho / Decisão em 19/04/2021',
 'data': '2021-04-19',
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           'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
                           'nome': 'Confirmada'},
 'conteudo': 'MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado '
             'eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 19/04/2021',
 'data': '2021-04-19',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O pedido de vista dos autos ocorre '
                                        'quando, nos processos físicos, a '
                                        'parte requer a análise do processo na '
                                        'secretaria do juízo, podendo fazer '
                                        'cópias.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Vista Dos Autos',
                           'nome': 'Pedido De Vista Dos Autos'},
 'conteudo': 'Disponibilizada cópia digital dos autos à(o) MINISTÉRIO PÚBLICO '
             'FEDERAL',
 'data': '2021-04-14',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O pedido de vista dos autos ocorre '
                                        'quando, nos processos físicos, a '
                                        'parte requer a análise do processo na '
                                        'secretaria do juízo, podendo fazer '
                                        'cópias.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Vista Dos Autos',
                           'nome': 'Pedido De Vista Dos Autos'},
 'conteudo': 'Autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer',
 'data': '2021-04-14',
 'fonte': {'fonte_id': 18025,
           'grau': 3,
           'grau_formatado': 'Superior',
           'link_web': None,
           'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
           'processo_fonte_id': 105157115,
           'sigla': 'STJ',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6059410461,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de OFÍCIO nº 335238/2021',
 'data': '2021-04-13',
 'fonte': {'fonte_id': 18025,
           'grau': 3,
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           'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
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           'sigla': 'STJ',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6059410113,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que a parte protocolou '
                                        '(anexou) alguma petição no processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Protocolo de Petição',
                           'nome': 'Protocolo de Petição'},
 'conteudo': 'Protocolizada Petição 335238/2021 (OF - OFÍCIO) em 13/04/2021',
 'data': '2021-04-13',
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           'grau': 3,
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           'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
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           'sigla': 'STJ',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Distribuição por prevenção da SEXTA TURMA em 05/04/2021 às '
             '09:00\n'
             ' CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR',
 'data': '2021-04-09',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'grau': 3,
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           'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
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           'sigla': 'STJ',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'pagina': 105,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'HABEAS CORPUS'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'DECISÃO  ALEXANDRE ANTONIO PALHA DE SOUZA alega sofrer coação\n'
             ' ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de '
             'São Paulo. \n'
             ' A Defensoria Pública acoima de ilegal o indeferimento do pedido '
             'de\n'
             ' livramento condicional ao apenado, por falta de requisito '
             'subjetivo. Sustenta que\n'
             ' estavam satisfeitos os requisitos legais para transferência do '
             'regime fechado ao\n'
             ' último estágio de cumprimento da pena e pede, em liminar e no '
             'mérito, a\n'
             ' declaração do benefício. \n'
             ' Decido.  Verifico que o livramento condicional foi indeferido '
             'porque o apenado\n'
             ' "apresenta histórico prisional conturbado" (fl. 75), ante a '
             'prática de "faltas\n'
             ' disciplinares de natureza grave no ano de 2018" (fl. 74) o que, '
             'a princípio, afasta a\n'
             ' plausibilidade jurídica do pedido. \n'
             ' De toda forma, o pedido de declaração do benefício se confunde '
             'com o\n'
             ' mérito da impetração e como tal será analisado, oportunidade em '
             'que serão\n'
             ' sopesados os seus fundamentos embasadores. \n'
             ' À vista do exposto, indefiro a liminar . \n'
             ' Solicitem-se informações atualizadas ao Juiz das Execuções, a '
             'serem\n'
             ' prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo '
             'Eletrônico - CPE do STJ,\n'
             ' com o envio da cópia da guia penal do paciente, na qual conste '
             'a data de sua última\n'
             ' fata grave. \n'
             ' Em seguida, juntada a resposta, encaminhem-se os autos ao '
             'Ministério\n'
             ' Público Federal \n'
             ' Brasília (DF), 06 de abril de 2021. \n'
             ' Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ\n'
             ' Relator',
 'data': '2021-04-07',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 22660,
           'grau': 3,
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           'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
           'processo_fonte_id': 389438212,
           'sigla': 'STJ',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11761014993,
 'pagina': 8572,
 'texto_categoria': 'AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS \n'
                    ' Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista '
                    'ao Embargado para\n'
                    ' Impugnação dos EDcl:',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'HABEAS CORPUS'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual que tem como finalidade '
                                        'cientificar a parte acerca de certo '
                                        'ato ocorrido no processo. A intimação '
                                        'eletrônica ocorre por meios digitais, '
                                        'inclusive e-mail, e a confirmação '
                                        'indica que a intimação atingiu sua '
                                        'finalidade, ou seja, a parte tomou '
                                        'ciência daquele ato para o qual foi '
                                        'intimada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > Confirmada',
                           'nome': 'Confirmada'},
 'conteudo': 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO intimado '
             'eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 07/04/2021',
 'data': '2021-04-07',
 'fonte': {'fonte_id': 18025,
           'grau': 3,
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           'link_web': None,
           'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
           'processo_fonte_id': 105157115,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual determinada por um '
                                        'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
                                        'cientificar a parte acerca de um ato '
                                        'ocorrido no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Intimação > Intimação (Outros)',
                           'nome': 'Intimação (Outros)'},
 'conteudo': 'Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) '
             'MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL',
 'data': '2021-04-07',
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           'grau': 3,
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           'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
                                        'processual determinada por um '
                                        'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
                                        'cientificar a parte acerca de um ato '
                                        'ocorrido no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Intimação > Intimação (Outros)',
                           'nome': 'Intimação (Outros)'},
 'conteudo': 'Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) '
             'MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO',
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           'grau': 3,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A intimação é um ato de comunicação '
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                                        'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
                                        'cientificar a parte acerca de um ato '
                                        'ocorrido no processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Intimação > Intimação (Outros)',
                           'nome': 'Intimação (Outros)'},
 'conteudo': 'Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) '
             'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO',
 'data': '2021-04-07',
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           'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2021',
 'data': '2021-04-07',
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           'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO',
 'data': '2021-04-06',
 'fonte': {'fonte_id': 18025,
           'grau': 3,
           'grau_formatado': 'Superior',
           'link_web': None,
           'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
           'processo_fonte_id': 105157115,
           'sigla': 'STJ',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6059407811,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Ofício nº 032189/2021-CPPE ao (à)Juiz(a) do DEECRIM '
             '5ª RAJ - Presidente Prudente - SP solicitando informações',
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           'nome': 'Superior Tribunal de Justiça',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um pronunciamento '
                                        'judicial, de conteúdo decisório, que '
                                        'nega provimento ao pedido de tutela '
                                        'provisória em momento liminar, que é '
                                        'o requerimento, formulado pela parte, '
                                        'para que o juiz conceda, '
                                        'provisoriamente e antes da citação da '
                                        'parte adversária, um certo pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Não-Concessão > Liminar',
                           'nome': 'Liminar'},
 'conteudo': 'Não concedida a medida liminar de ALEXANDRE ANTONIO PALHA DE '
             'SOUZA, determinada requisição de informações e, após, vista ao '
             'Ministério Público Federal',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - '
             'Publicação prevista para 07/04/2021',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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 'conteudo': 'Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ '
             '(Relator) - pela SJD',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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 'conteudo': 'Distribuído por prevenção de Órgão Julgador ao Ministro ROGERIO '
             'SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que a parte protocolou '
                                        '(anexou) alguma petição no processo.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Protocolo de Petição',
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 'conteudo': 'Protocolizada Petição (originária) em 30/03/2021',
 'data': '2021-03-30',
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