Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Manifestação do Autor\n'
             'Nº Protocolo: PWEB.25.60054611-4 Tipo da Petição: Manifestação '
             'do Autor Data: 30/01/2025 09:56',
 'data': '2025-01-30',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 658989570,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25907522442,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'Manifestação do Autor',
 'data': '2025-01-30',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 658989570,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25907522440,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz-se da decisão que analisa e '
                                        'concede o que é pedido no curso de '
                                        'uma ação por uma das partes.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > deferimento',
                           'nome': 'deferimento'},
 'conteudo': 'Provimento de correição\nVISTOS EM CORREIÇÃO EM 19/11/2024',
 'data': '2024-11-19',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 658989570,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25907522439,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Relação: 1480/2024 Data da Publicação: 11/11/2024 Número do '
             'Diário: 3911',
 'data': '2024-11-09',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 658989570,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25907522436,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Em conformidade com o art. 1º, III, da Portaria Conjunta nº '
             '001/2017-PTJ, intimo a\n'
             ' parte interessada para manifestar-se acerca do Aviso de '
             'recebimento juntado aos autos sem cumprimento, no prazo legal de '
             '05 (cinco)\n'
             ' dias. Havendo manifestação no sentido de se expedir novo '
             'mandado/carta ou de se consultar novo endereço via sistemas '
             'judiciais,\n'
             ' e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, intimo a '
             'parte interessada, dentro do mesmo prazo, sem necessidade de '
             'nova\n'
             ' publicação, para que recolha as custas das respectivas '
             'diligências e junte comprovante de recolhimento, sob pena de '
             'extinção.',
 'data': '2024-11-08',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário - Capital',
           'fonte_id': 24576,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 658880030,
           'sigla': 'DJAM',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 24290956222,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE '
                    'TRABALHO - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº '
                    '1480/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Nota Finalizada / Encaminhada para publicação\n'
             'Relação: 1480/2024 Teor do ato: Em conformidade com o art. 1º, '
             'III, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte '
             'interessada para manifestar-se acerca do Aviso de recebimento '
             'juntado aos autos sem cumprimento, no prazo legal de 05 (cinco) '
             'dias. Havendo manifestação no sentido de se expedir novo '
             'mandado/carta ou de se consultar novo endereço via sistemas '
             'judiciais, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, '
             'intimo a parte interessada, dentro do mesmo prazo, sem '
             'necessidade de nova publicação, para que recolha as custas das '
             'respectivas diligências e junte comprovante de recolhimento, sob '
             'pena de extinção. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro '
             '(OAB 98628/SP)',
 'data': '2024-11-07',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 658989570,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25907522435,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Vista à parte\n'
             'Em conformidade com o art. 1º, III, da Portaria Conjunta nº '
             '001/2017-PTJ, intimo a parte interessada para manifestar-se '
             'acerca do Aviso de recebimento juntado aos autos sem '
             'cumprimento, no prazo legal de 05 (cinco) dias. Havendo '
             'manifestação no sentido de se expedir novo mandado/carta ou de '
             'se consultar novo endereço via sistemas judiciais, e não sendo a '
             'parte beneficiária da justiça gratuita, intimo a parte '
             'interessada, dentro do mesmo prazo, sem necessidade de nova '
             'publicação, para que recolha as custas das respectivas '
             'diligências e junte comprovante de recolhimento, sob pena de '
             'extinção.',
 'data': '2024-11-07',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 658989570,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25907522432,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR negativo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual não foi '
                                        'entregue.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo'},
 'conteudo': 'Juntada de AR - Negativo\n'
             'Em 07 de novembro de 2024 é juntado a estes autos do envelope e '
             'respectivo aviso de recebimento (BV691625929BR - Não procurado), '
             'referente ao ofício n. 0456446-30.2024.8.04.0001-000001, emitido '
             'para Marco Aurelio de Lira Moreira. Usuário:',
 'data': '2024-11-07',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 658989570,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25907522429,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'Carta Expedida\nUPJ - Monitória - Citação - AR Digital',
 'data': '2024-09-27',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 658989570,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25907522426,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
             'Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Tendo a '
             'inicial preenchido os requisitos do artigo 700 do CPC/2015 e, '
             'estando a mesma devidamente instruída com documentação '
             'comprobatória do débito, com base em prova escrita, sem eficácia '
             'de título, defiro a monitória. Expeça-se carta de citação ou '
             'mandado de pagamento da quantia devida, apontada na inicial '
             '(art. 700, I), no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) '
             'dias, incluído o pagamento de honorários advocatícios de 5% '
             '(cinco por cento) do valor atribuído a causa, conforme caput do '
             'artigo 701, CPC/2015. Advirto desde já que, caso não seja '
             'realizado o pagamento ou não opostos embargos, constituir-se-á '
             'de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do '
             'disposto no §2º do artigo 701, CPC/2015. Anote-se, de igual '
             'forma, que se ocorrer o pagamento também no mesmo prazo o réu '
             'ficará isento de custas processuais, em consonância com o '
             'disposto no parágrafo 1o, do artigo 701, também do CPC/2015. '
             'Caso sejam apresentados embargos à monitória, suspenda-se a '
             'eficácia da decisão referida no caput do art. 701 do CPC/15 até '
             'o julgamento em primeiro grau. Ato contínuo ao recebimento dos '
             'embargos, intime-se o autor da monitória para que responda aos '
             'embargos em até 15(quinze) dias, nos termos do art.702, §5º, do '
             'CPC/15. Cumpre ressaltar que o devedor poderá, mediante a '
             'comprovação de depósito de 30% (trinta por cento) do valor '
             'cobrado, acrescido de custas e honorários de advogado de 5% '
             '(cinco por cento), requerer o restante do pagamento em até 6 '
             '(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e '
             'juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 701, '
             '§5º c/c 916, CPC/2015. Caso a carta expedida retorne negativa ou '
             'frustrada a citação por oficial de justiça, se requerido, '
             'autorizo a consulta ao(s) sistema(s) eletrônico(s) INFOJUD, '
             'SIEL, SISBAJUD e/ou RENAJUD, a fim de localizar o atual endereço '
             'da parte Requerida. Constatado um único endereço e diverso do '
             'que já fora efetuada a diligência, expeça-se imediatamente nova '
             'carta de citação, caso contrário, intime-se o autor para '
             'manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre as referidas '
             'consultas, sob pena de extinção do processo, nos termos do '
             'art.485, IV e VI, do CPC. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2024-09-26',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 658989570,
           'sigla': 'TJAM',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2024-09-25',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 658989570,
           'sigla': 'TJAM',
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 'id': 25907522422,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento que atesta que certo '
                                        'prazo processual foi suspenso por '
                                        'algum motivo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Comprovante > Comprovante De '
                                         'Suspensão De Prazo',
                           'nome': 'Comprovante De Suspensão De Prazo'},
 'conteudo': 'Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados\n'
             'Prazo referente à intimação foi alterado para 02/07/2024 devido '
             'à alteração da tabela de feriados',
 'data': '2024-07-02',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 658989570,
           'sigla': 'TJAM',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25907522420,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'Manifestação do Autor',
 'data': '2024-06-18',
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 'id': 25907522417,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Manifestação do Autor\n'
             'Nº Protocolo: PWEB.24.60455108-1 Tipo da Petição: Manifestação '
             'do Autor Data: 18/06/2024 09:14',
 'data': '2024-06-18',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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 'id': 21219639759,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Relação: 0792/2024 Data da Publicação: 10/06/2024 Número do '
             'Diário: 3808',
 'data': '2024-06-08',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Vistos. Cuida-se de Ação Monitória. Compulsando os autos, '
             'observo que a parte autora\n'
             ' pugna pela concessão da gratuidade de justiça. No entanto, não '
             'vislumbro haver nos autos elementos que evidenciem os '
             'pressupostos\n'
             ' legais para sua concessão, vez que se trata de pessoa jurídica, '
             'que somente faz jus ao benefício da justiça gratuita quando '
             'demonstra\n'
             ' inequivocamente sua impossibilidade de arcar com os encargos '
             'processuais, podendo, para tanto, juntar aos autos documentos '
             'que\n'
             ' demonstrem: não ter rendimentos em faixa tributável ou, se '
             'tiver, apresentar a cópia das duas últimas declarações de '
             'imposto de renda,\n'
             ' cópia do último balanço patrimonial, cópia do último balancete, '
             'inscrições junto a órgãos de restrição ao crédito,saldo bancário '
             'negativo,\n'
             ' dívidas com fornecedores e débitos perante o fisco, etc. '
             'Outrossim, o simples fato da pessoa jurídica está em '
             'falência/recuperação judicial,\n'
             ' por si só não atrai a concessão do benefício da gratuidade de '
             'justiça. Além disso, observo que o balanço patrimonial juntado '
             'pelo autor\n'
             ' é do ano de 2022, sendo que deveria trazer documentos '
             'contemporâneos ao ajuizamento da ação. É mister ressaltar que o '
             'simples fato\n'
             ' de outros juízos concederem o benefício ao requerente não '
             'vincula este juízo, posto que o pleito deve ser analisado caso a '
             'caso. Nesse\n'
             ' sentido, vejamos julgados semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. '
             'AÇÃO MONITÓRIA. MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO\n'
             ' DO SUL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA R. '
             'DECISÃO. 1. A situação falimentar ostentada por\n'
             ' pessoa jurídica, por si só, não autoriza a concessão da '
             'gratuidade de justiça, tampouco o acolhimento do pedido de '
             'recolhimento de\n'
             ' custas ao final. 2. Ausência de lastro probatório mínimo no '
             'sentido de que o custeio das despesas processuais acarretaria '
             'qualquer\n'
             ' prejuízo ao pagamento dos credores habilitados. 3. Inteligência '
             'da Súmula nº 121, TJRJ. Precedentes desta Colenda Câmara acerca '
             'do\n'
             ' tema. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RJ - AI: '
             '00219361320228190000, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES\n'
             ' GAZINEU, Data de Julgamento: 17/05/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA '
             'CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2022) EMENTA:\n'
             ' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE '
             'CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUSTIÇA\n'
             ' GRATUITA - MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA '
             'DE DIFICULDADES FINANCEIRAS - INDEFERIMENTO\n'
             ' DO PEDIDO - PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL - POSSIBILIDADE - '
             'PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA\n'
             ' - RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO. '
             'Consoante posicionamento esposado pelo STJ, a\n'
             ' decretação de falência da empresa não presume a existência de '
             'dificuldades financeiras apta a autorizar a concessão dos '
             'benefícios\n'
             ' da gratuidade judiciária e, inexistindo nos autos provas da '
             'alegada hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o '
             'pedido, podendo,\n'
             ' contudo, a massa falida realizar o pagamento das custas ao '
             'final. A venda da carteira de cartões de crédito consignado pelo '
             'Banco\n'
             ' Cruzeiro do Sul S.A., por meio de leilão oficial, não configura '
             'sucessão empresarial, sendo descabida sua alegação de que é '
             'parte\n'
             ' ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. A '
             'retenção da margem consignável para operações de crédito sem '
             'anuência\n'
             ' da aposentada a impede de exercer o direito de obtenção de '
             'crédito no mercado, sendo o bastante para configurar danos '
             'morais,\n'
             ' passíveis de compensação.(TJ-MG - AC: 10000206009391001 MG, '
             'Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento:\n'
             ' 24/02/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de '
             'Publicação: 25/02/2021) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MASSA\n'
             ' FALIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA '
             'INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS AUSENTES.\n'
             ' 1. A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa '
             'jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência '
             'depende\n'
             ' de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos '
             'processuais. 2. A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça e do '
             'c.\n'
             ' Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a situação de '
             'recuperação judicial e falência não enseja, por si só, a '
             'hipossuficiência\n'
             ' da pessoa jurídica que postula a gratuidade da justiça, sendo '
             'necessária a comprovação da inexistência de condições '
             'financeiras para\n'
             ' arcar com as despesas processuais sem o comprometimento do '
             'exercício de suas atividades comercias. 3. No caso sub judicie '
             'não\n'
             ' há nos autos dados mais precisos do processo falimentar que, '
             'verdadeiramente, confirme a situação de miserabilidade '
             'econômica\n'
             ' da instituição financeira. 4. A despeito de a recorrente '
             'apresentar diversos balancetes patrimoniais, não restou '
             'demonstrado de forma\n'
             ' irrefutável a condição de miserabilidade econômica apta a '
             'ensejar a gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e '
             'desprovido.(TJ-DF\n'
             ' 00006829120168070011 DF 0000682-91.2016.8.07.0011, Relator: '
             'GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 14/03/2018, 7ª Turma\n'
             ' Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/03/2018 . '
             'Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, com fulcro no artigo '
             '99,\n'
             ' parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, o qual disciplina '
             'que o juiz, antes de indeferir o pedido de gratuidade '
             'judiciária, deverá\n'
             ' determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos '
             'pressupostos, concedo à Requerente o prazo de 15 (quinze) dias \n'
             ' para demonstração da insuficiência de recursos, ou que realize '
             'o parcelamento das custas iniciais, conforme preconiza o art. '
             '98, §6º,\n'
             ' do CPC c/c Portaria n° 490/2017-PTJ, sob pena de cancelamento '
             'da distribuição. Exaurido o prazo retro, voltem-me os autos '
             'conclusos\n'
             ' para despacho inicial. Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2024-06-07',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário - Capital',
           'fonte_id': 24576,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 658880030,
           'sigla': 'DJAM',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 20982491025,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE '
                    'TRABALHO - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº '
                    '0792/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Nota Finalizada / Encaminhada para publicação\n'
             'Relação: 0792/2024 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de Ação '
             'Monitória. Compulsando os autos, observo que a parte autora '
             'pugna pela concessão da gratuidade de justiça. No entanto, não '
             'vislumbro haver nos autos elementos que evidenciem os '
             'pressupostos legais para sua concessão, vez que se trata de '
             'pessoa jurídica, que somente faz jus ao benefício da justiça '
             'gratuita quando demonstra inequivocamente sua impossibilidade de '
             'arcar com os encargos processuais, podendo, para tanto, juntar '
             'aos autos documentos que demonstrem: não ter rendimentos em '
             'faixa tributável ou, se tiver, apresentar a cópia das duas '
             'últimas declarações de imposto de renda, cópia do último balanço '
             'patrimonial, cópia do último balancete, inscrições junto a '
             'órgãos de restrição ao crédito,saldo bancário negativo, dívidas '
             'com fornecedores e débitos perante o fisco, etc. Outrossim, o '
             'simples fato da pessoa jurídica está em falência/recuperação '
             'judicial, por si só não atrai a concessão do benefício da '
             'gratuidade de justiça. Além disso, observo que o balanço '
             'patrimonial juntado pelo autor é do ano de 2022, sendo que '
             'deveria trazer documentos contemporâneos ao ajuizamento da ação. '
             'É mister ressaltar que o simples fato de outros juízos '
             'concederem o benefício ao requerente não vincula este juízo, '
             'posto que o pleito deve ser analisado caso a caso. Nesse '
             'sentido, vejamos julgados semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. '
             'AÇÃO MONITÓRIA. MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL. '
             'GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. '
             '1. A situação falimentar ostentada por pessoa jurídica, por si '
             'só, não autoriza a concessão da gratuidade de justiça, tampouco '
             'o acolhimento do pedido de recolhimento de custas ao final. 2. '
             'Ausência de lastro probatório mínimo no sentido de que o custeio '
             'das despesas processuais acarretaria qualquer prejuízo ao '
             'pagamento dos credores habilitados. 3. Inteligência da Súmula nº '
             '121, TJRJ. Precedentes desta Colenda Câmara acerca do tema. '
             'RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RJ - AI: '
             '00219361320228190000, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES '
             'GAZINEU, Data de Julgamento: 17/05/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA '
             'CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2022) EMENTA: APELAÇÕES '
             'CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - '
             'EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUSTIÇA GRATUITA - MASSA FALIDA - '
             'AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS '
             '- INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL - '
             'POSSIBILIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - '
             'RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO. '
             'Consoante posicionamento esposado pelo STJ, a decretação de '
             'falência da empresa não presume a existência de dificuldades '
             'financeiras apta a autorizar a concessão dos benefícios da '
             'gratuidade judiciária e, inexistindo nos autos provas da alegada '
             'hipossuficiência financeira, deve ser indeferido o pedido, '
             'podendo, contudo, a massa falida realizar o pagamento das custas '
             'ao final. A venda da carteira de cartões de crédito consignado '
             'pelo Banco Cruzeiro do Sul S.A., por meio de leilão oficial, não '
             'configura sucessão empresarial, sendo descabida sua alegação de '
             'que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente '
             'demanda. A retenção da margem consignável para operações de '
             'crédito sem anuência da aposentada a impede de exercer o direito '
             'de obtenção de crédito no mercado, sendo o bastante para '
             'configurar danos morais, passíveis de compensação.(TJ-MG - AC: '
             '10000206009391001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, '
             'Data de Julgamento: 24/02/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA '
             'CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO '
             'CÍVEL. MASSA FALIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. '
             'COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS AUSENTES. 1. '
             'A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa '
             'jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência '
             'depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os '
             'encargos processuais. 2. A jurisprudência desta eg. Corte de '
             'Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que '
             'a situação de recuperação judicial e falência não enseja, por si '
             'só, a hipossuficiência da pessoa jurídica que postula a '
             'gratuidade da justiça, sendo necessária a comprovação da '
             'inexistência de condições financeiras para arcar com as despesas '
             'processuais sem o comprometimento do exercício de suas '
             'atividades comercias. 3. No caso sub judicie não há nos autos '
             'dados mais precisos do processo falimentar que, verdadeiramente, '
             'confirme a situação de miserabilidade econômica da instituição '
             'financeira. 4. A despeito de a recorrente apresentar diversos '
             'balancetes patrimoniais, não restou demonstrado de forma '
             'irrefutável a condição de miserabilidade econômica apta a '
             'ensejar a gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e '
             'desprovido.(TJ-DF 00006829120168070011 DF '
             '0000682-91.2016.8.07.0011, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de '
             'Julgamento: 14/03/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: '
             'Publicado no DJE : 20/03/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) '
             'Pelo exposto, com fulcro no artigo 99, parágrafo 2º, do Código '
             'de Processo Civil, o qual disciplina que o juiz, antes de '
             'indeferir o pedido de gratuidade judiciária, deverá determinar à '
             'parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, '
             'concedo à Requerente o prazo de 15 (quinze) dias para '
             'demonstração da insuficiência de recursos, ou que realize o '
             'parcelamento das custas iniciais, conforme preconiza o art. 98, '
             '§6º, do CPC c/c Portaria n° 490/2017-PTJ, sob pena de '
             'cancelamento da distribuição. Exaurido o prazo retro, voltem-me '
             'os autos conclusos para despacho inicial. Intime-se. Cumpra-se. '
             'Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
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 'conteudo': 'Emenda a inicial\n'
             'Vistos. Cuida-se de Ação Monitória. Compulsando os autos, '
             'observo que a parte autora pugna pela concessão da gratuidade de '
             'justiça. No entanto, não vislumbro haver nos autos elementos que '
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             'trata de pessoa jurídica, que somente faz jus ao benefício da '
             'justiça gratuita quando demonstra inequivocamente sua '
             'impossibilidade de arcar com os encargos processuais, podendo, '
             'para tanto, juntar aos autos documentos que demonstrem: não ter '
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             'das duas últimas declarações de imposto de renda, cópia do '
             'último balanço patrimonial, cópia do último balancete, '
             'inscrições junto a órgãos de restrição ao crédito,saldo bancário '
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             'etc. Outrossim, o simples fato da pessoa jurídica está em '
             'falência/recuperação judicial, por si só não atrai a concessão '
             'do benefício da gratuidade de justiça. Além disso, observo que o '
             'balanço patrimonial juntado pelo autor é do ano de 2022, sendo '
             'que deveria trazer documentos contemporâneos ao ajuizamento da '
             'ação. É mister ressaltar que o simples fato de outros juízos '
             'concederem o benefício ao requerente não vincula este juízo, '
             'posto que o pleito deve ser analisado caso a caso. Nesse '
             'sentido, vejamos julgados semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. '
             'AÇÃO MONITÓRIA. MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL. '
             'GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. '
             '1. A situação falimentar ostentada por pessoa jurídica, por si '
             'só, não autoriza a concessão da gratuidade de justiça, tampouco '
             'o acolhimento do pedido de recolhimento de custas ao final. 2. '
             'Ausência de lastro probatório mínimo no sentido de que o custeio '
             'das despesas processuais acarretaria qualquer prejuízo ao '
             'pagamento dos credores habilitados. 3. Inteligência da Súmula nº '
             '121, TJRJ. Precedentes desta Colenda Câmara acerca do tema. '
             'RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RJ - AI: '
             '00219361320228190000, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES '
             'GAZINEU, Data de Julgamento: 17/05/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA '
             'CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2022) EMENTA: APELAÇÕES '
             'CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - '
             'EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUSTIÇA GRATUITA - MASSA FALIDA - '
             'AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS '
             '- INDEFERIMENTO DO PEDIDO - PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL - '
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             'Consoante posicionamento esposado pelo STJ, a decretação de '
             'falência da empresa não presume a existência de dificuldades '
             'financeiras apta a autorizar a concessão dos benefícios da '
             'gratuidade judiciária e, inexistindo nos autos provas da alegada '
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             'crédito sem anuência da aposentada a impede de exercer o direito '
             'de obtenção de crédito no mercado, sendo o bastante para '
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             '10000206009391001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, '
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             'CÍVEL. MASSA FALIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. '
             'COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS AUSENTES. 1. '
             'A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa '
             'jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência '
             'depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os '
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             'Justiça e do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que '
             'a situação de recuperação judicial e falência não enseja, por si '
             'só, a hipossuficiência da pessoa jurídica que postula a '
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             'inexistência de condições financeiras para arcar com as despesas '
             'processuais sem o comprometimento do exercício de suas '
             'atividades comercias. 3. No caso sub judicie não há nos autos '
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             'confirme a situação de miserabilidade econômica da instituição '
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             'balancetes patrimoniais, não restou demonstrado de forma '
             'irrefutável a condição de miserabilidade econômica apta a '
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             'desprovido.(TJ-DF 00006829120168070011 DF '
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             'Julgamento: 14/03/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: '
             'Publicado no DJE : 20/03/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) '
             'Pelo exposto, com fulcro no artigo 99, parágrafo 2º, do Código '
             'de Processo Civil, o qual disciplina que o juiz, antes de '
             'indeferir o pedido de gratuidade judiciária, deverá determinar à '
             'parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, '
             'concedo à Requerente o prazo de 15 (quinze) dias para '
             'demonstração da insuficiência de recursos, ou que realize o '
             'parcelamento das custas iniciais, conforme preconiza o art. 98, '
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           'sigla': 'TJAM',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Manifestação do Autor\n'
             'Nº Protocolo: PWEB.24.60292366-6 Tipo da Petição: Manifestação '
             'do Autor Data: 18/04/2024 09:45',
 'data': '2024-04-18',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Certidão Expedida\n'
             'Relação: 0495/2024 Data da Publicação: 11/04/2024 Número do '
             'Diário: 3769',
 'data': '2024-04-11',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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           'sigla': 'TJAM',
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Antes de efetuada a análise de admissibilidade dos requisitos '
             'da petição inicial, deve\n'
             ' ser apreciada a seguinte questão processual: Considerando que o '
             'patrono da parte autora possui inscrição em seccional da Ordem '
             'dos\n'
             ' Advogados do Brasil de outro estado da federação. Considerando '
             'que é exigida inscrição suplementar junto aos conselhos '
             'seccionais\n'
             ' em cujo território passe a exercer habitualmente a advocacia '
             '(art. 10, §2º, da Lei nº 8.906/94). Considerando-se que a '
             'habitualidade\n'
             ' pode ser conceituada como “a intervenção judicial que exceder '
             '05 (cinco) causas por ano" Considerando o disposto no art. 4° da '
             'Portaria\n'
             ' Conjunta n° 01/2017-PTJ e no pedido de rovidências n° '
             '0208301-97.2020.8.04.0022, através da qual a OAB/AM pugna pela '
             'adoção de\n'
             ' medidas visando resguardar as prerrogativas funcionais da '
             'advocacia amazonense; Intime-se o referido causídico para que '
             'comprove,\n'
             ' por meio de certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado '
             'do Amazonas, que não se encontra patrocinando mais de 05 '
             '(cinco)\n'
             ' causas nesta unidade federativa (Amazonas), no prazo '
             'correspondente a 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da '
             'petição inicial\n'
             ' e comunicação à OAB/AM, para as providências cabíveis.',
 'data': '2024-04-10',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário - Capital',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Amazonas',
           'processo_fonte_id': 658880030,
           'sigla': 'DJAM',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 20079939057,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE '
                    'TRABALHO - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº '
                    '0495/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Nota Finalizada / Encaminhada para publicação\n'
             'Relação: 0495/2024 Teor do ato: Antes de efetuada a análise de '
             'admissibilidade dos requisitos da petição inicial, deve ser '
             'apreciada a seguinte questão processual: Considerando que o '
             'patrono da parte autora possui inscrição em seccional da Ordem '
             'dos Advogados do Brasil de outro estado da federação. '
             'Considerando que é exigida inscrição suplementar junto aos '
             'conselhos seccionais em cujo território passe a exercer '
             'habitualmente a advocacia (art. 10, §2º, da Lei nº 8.906/94). '
             'Considerando-se que a habitualidade pode ser conceituada como "a '
             'intervenção judicial que exceder 05 (cinco) causas por ano" '
             'Considerando o disposto no art. 4° da Portaria Conjunta n° '
             '01/2017-PTJ e no pedido de rovidências n° '
             '0208301-97.2020.8.04.0022, através da qual a OAB/AM pugna pela '
             'adoção de medidas visando resguardar as prerrogativas funcionais '
             'da advocacia amazonense; Intime-se o referido causídico para que '
             'comprove, por meio de certidão emitida pelo Tribunal de Justiça '
             'do Estado do Amazonas, que não se encontra patrocinando mais de '
             '05 (cinco) causas nesta unidade federativa (Amazonas), no prazo '
             'correspondente a 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da '
             'petição inicial e comunicação à OAB/AM, para as providências '
             'cabíveis. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2024-04-08',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Amazonas',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21219639730,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente\n'
             'Antes de efetuada a análise de admissibilidade dos requisitos da '
             'petição inicial, deve ser apreciada a seguinte questão '
             'processual: Considerando que o patrono da parte autora possui '
             'inscrição em seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de outro '
             'estado da federação. Considerando que é exigida inscrição '
             'suplementar junto aos conselhos seccionais em cujo território '
             'passe a exercer habitualmente a advocacia (art. 10, §2º, da Lei '
             'nº 8.906/94). Considerando-se que a habitualidade pode ser '
             'conceituada como "a intervenção judicial que exceder 05 (cinco) '
             'causas por ano" Considerando o disposto no art. 4° da Portaria '
             'Conjunta n° 01/2017-PTJ e no pedido de rovidências n° '
             '0208301-97.2020.8.04.0022, através da qual a OAB/AM pugna pela '
             'adoção de medidas visando resguardar as prerrogativas funcionais '
             'da advocacia amazonense; Intime-se o referido causídico para que '
             'comprove, por meio de certidão emitida pelo Tribunal de Justiça '
             'do Estado do Amazonas, que não se encontra patrocinando mais de '
             '05 (cinco) causas nesta unidade federativa (Amazonas), no prazo '
             'correspondente a 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da '
             'petição inicial e comunicação à OAB/AM, para as providências '
             'cabíveis.',
 'data': '2024-04-08',
 'fonte': {'fonte_id': 14645,
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'VARA: 18ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho \n'
             ' DISTRIBUIÇÃO: Automática - 09:23 horas',
 'data': '2024-03-12',
 'fonte': {'caderno': 'Judiciário - Capital',
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos da Distribuição',
 'data': '2024-03-09',
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 'id': 19435579624,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Processo distribuído por sorteio',
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