Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Processo 0000698-98.2018.8.26.0220 (processo principal 0004722-77.2015.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - 2c Gestão de Ativos Ltda - João Roberto Vargas Moreira - B6 Assignee Assets Ltda - Vistos. Nos autos da falência foi determinado que a ora peticionante efetuasse o pagamento complementar do valor atualizado e que, somente após, aquele juízo analisaria o pedido de expedição de ofícios aos juízos das ações judiciais relativas à carteira de crédito, como a presente. Assim, em que pese o comprovante de depósito juntado, a fim de que não reste qualquer dúvida acerca de quem efetivamente adjudicou o ativo, melhor que se aguarde o ofício do juízo da falência a respeito do assunto, mesmo porque, ao que tudo indica, novo recurso foi interposto contra a decisão lá proferida. Int-se. - ADV: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP), WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB 401496/SP), ANDERSON LUIZ DOS SANTOS OLIMPIO (OAB 387504/SP), JESSICA SACRAMENTO TIOZZO MESQUITA (OAB 375294/SP)
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Data: 2025-10-03
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1182/2025 Data da Publicação: 06/10/2025
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Data: 2025-10-02
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 1182/2025 Teor do ato: Vistos. Nos autos da falência foi determinado que a ora peticionante efetuasse o pagamento complementar do valor atualizado e que, somente após, aquele juízo analisaria o pedido de expedição de ofícios aos juízos das ações judiciais relativas à carteira de crédito, como a presente. Assim, em que pese o comprovante de depósito juntado, a fim de que não reste qualquer dúvida acerca de quem efetivamente adjudicou o ativo, melhor que se aguarde o ofício do juízo da falência a respeito do assunto, mesmo porque, ao que tudo indica, novo recurso foi interposto contra a decisão lá proferida. Int-se. Advogados(s): Jessica Sacramento Tiozzo Mesquita (OAB 375294/SP), Anderson Luiz dos Santos Olimpio (OAB 387504/SP), Waldir Bernardo Cruz Figueira (OAB 401496/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP)
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'para contadoria, oficial de justiça e '
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'tudo indica, novo recurso foi interposto contra a decisão lá '
'proferida. Int-se. Advogados(s): Jessica Sacramento Tiozzo '
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Data: 2025-10-02
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Nos autos da falência foi determinado que a ora peticionante efetuasse o pagamento complementar do valor atualizado e que, somente após, aquele juízo analisaria o pedido de expedição de ofícios aos juízos das ações judiciais relativas à carteira de crédito, como a presente. Assim, em que pese o comprovante de depósito juntado, a fim de que não reste qualquer dúvida acerca de quem efetivamente adjudicou o ativo, melhor que se aguarde o ofício do juízo da falência a respeito do assunto, mesmo porque, ao que tudo indica, novo recurso foi interposto contra a decisão lá proferida. Int-se.
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'à carteira de crédito, como a presente. Assim, em que pese o '
'comprovante de depósito juntado, a fim de que não reste qualquer '
'dúvida acerca de quem efetivamente adjudicou o ativo, melhor que '
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Data: 2025-06-18
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Decisão
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
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Data: 2025-06-09
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Tipo: ANDAMENTO
Petição Juntada
Nº Protocolo: WGTA.25.70035836-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 09/06/2025 14:15
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Data: 2025-06-09
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2025-06-02
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Processo 0000698-98.2018.8.26.0220 (processo principal 0004722-77.2015.8.26.0220) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - 2c Gestão de Ativos Ltda - João Roberto Vargas Moreira - B6 Assignee Assets Ltda - Vistos. Págs. 482/483 e 489/490: ciente do acórdão que declarou remissa a exequente, arrematante do ativo do massa falida do Banco Cruzeiro do Sul, e que homologou a proposta da segunda concorrente. Entretanto, antes de apreciar o pedido de substituição do polo ativo, levando-se em consideração que foi determinado o retorno daquele procedimento no juízo a quo, junte a exequente ou a interessada, certidão do trânsito em julgado do mencionado acórdão, comprovando, ainda, o efetivo pagamento de B6 Assignee Assets Ltda. e adjudicação do ativo em discussão. Int-se. - ADV: LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP), JESSICA SACRAMENTO TIOZZO MESQUITA (OAB 375294/SP), WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB 401496/SP), ANDERSON LUIZ DOS SANTOS OLIMPIO (OAB 387504/SP)
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'antes de apreciar o pedido de substituição do polo ativo, '
'levando-se em consideração que foi determinado o retorno daquele '
'procedimento no juízo a quo, junte a exequente ou a interessada, '
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Data: 2025-06-02
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Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0440/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2025-05-30
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Págs. 482/483 e 489/490: ciente do acórdão que declarou remissa a exequente, arrematante do ativo do massa falida do Banco Cruzeiro do Sul, e que homologou a proposta da segunda concorrente. Entretanto, antes de apreciar o pedido de substituição do polo ativo, levando-se em consideração que foi determinado o retorno daquele procedimento no juízo a quo, junte a exequente ou a interessada, certidão do trânsito em julgado do mencionado acórdão, comprovando, ainda, o efetivo pagamento de B6 Assignee Assets Ltda. e adjudicação do ativo em discussão. Int-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
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'Vistos. Págs. 482/483 e 489/490: ciente do acórdão que declarou '
'remissa a exequente, arrematante do ativo do massa falida do '
'Banco Cruzeiro do Sul, e que homologou a proposta da segunda '
'concorrente. Entretanto, antes de apreciar o pedido de '
'substituição do polo ativo, levando-se em consideração que foi '
'determinado o retorno daquele procedimento no juízo a quo, junte '
'a exequente ou a interessada, certidão do trânsito em julgado do '
'mencionado acórdão, comprovando, ainda, o efetivo pagamento de '
'B6 Assignee Assets Ltda. e adjudicação do ativo em discussão. '
'Int-se.',
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Data: 2025-05-30
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0440/2025 Teor do ato: Vistos. Págs. 482/483 e 489/490: ciente do acórdão que declarou remissa a exequente, arrematante do ativo do massa falida do Banco Cruzeiro do Sul, e que homologou a proposta da segunda concorrente. Entretanto, antes de apreciar o pedido de substituição do polo ativo, levando-se em consideração que foi determinado o retorno daquele procedimento no juízo a quo, junte a exequente ou a interessada, certidão do trânsito em julgado do mencionado acórdão, comprovando, ainda, o efetivo pagamento de B6 Assignee Assets Ltda. e adjudicação do ativo em discussão. Int-se. Advogados(s): Jessica Sacramento Tiozzo Mesquita (OAB 375294/SP), Anderson Luiz dos Santos Olimpio (OAB 387504/SP), Waldir Bernardo Cruz Figueira (OAB 401496/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
'Relação: 0440/2025 Teor do ato: Vistos. Págs. 482/483 e 489/490: '
'ciente do acórdão que declarou remissa a exequente, arrematante '
'do ativo do massa falida do Banco Cruzeiro do Sul, e que '
'homologou a proposta da segunda concorrente. Entretanto, antes '
'de apreciar o pedido de substituição do polo ativo, levando-se '
'em consideração que foi determinado o retorno daquele '
'procedimento no juízo a quo, junte a exequente ou a interessada, '
'certidão do trânsito em julgado do mencionado acórdão, '
'comprovando, ainda, o efetivo pagamento de B6 Assignee Assets '
'Ltda. e adjudicação do ativo em discussão. Int-se. Advogados(s): '
'Jessica Sacramento Tiozzo Mesquita (OAB 375294/SP), Anderson '
'Luiz dos Santos Olimpio (OAB 387504/SP), Waldir Bernardo Cruz '
'Figueira (OAB 401496/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB '
'422268/SP)',
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Data: 2025-03-18
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
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Data: 2025-03-14
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WGTA.25.70014981-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 14/03/2025 17:02
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
'processual que permite ao '
'advogado/procurador requerer ser '
'habilitado como patrono/procurador '
'nos autos do processo em curso.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição De '
'Habilitação',
'nome': 'Petição De Habilitação'},
'conteudo': 'Pedido de Habilitação Juntado\n'
'Nº Protocolo: WGTA.25.70014981-8 Tipo da Petição: Pedido de '
'Habilitação Data: 14/03/2025 17:02',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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Data: 2025-03-14
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Pedido de Habilitação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
'processual que permite ao '
'advogado/procurador requerer ser '
'habilitado como patrono/procurador '
'nos autos do processo em curso.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição De '
'Habilitação',
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Data: 2025-01-28
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Petição Juntada
Nº Protocolo: WGTA.25.70003851-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2025 23:59
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Petição Juntada\n'
'Nº Protocolo: WGTA.25.70003851-0 Tipo da Petição: Petições '
'Diversas Data: 27/01/2025 23:59',
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'processo_fonte_id': 55751759,
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29663712071,
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Data: 2025-01-27
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Petições Diversas
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Petições Diversas',
'data': '2025-01-27',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2024-12-16
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado
(processo principal 0004722-77.2015.8.26.0220)
Certifico e dou fé que, em
cumprimento à respeitável decisão retro, procedi ao desbloqueio do valor referente aos proventos do executado na conta
Nubank. O valor total bloqueado na Teimosinha foi de R$ 9.205,28, e, do montante bloqueado, foi liberado ao executado o
valor de R$ 8.639,95. Em relação ao saldo remanescente, foi solicitada a transferência do valor bloqueado, no montante de
R$ 565,33, para a conta judicial à disposição deste Juízo, conforme determinado. Ressalto que o prazo médio para a liberação
efetiva da constrição é de dois dias úteis, conforme procedimento do sistema utilizado. -
(processo principal 0004722-77.2015.8.26.0220)
Republicação de fl. 203: Vistos. Para
apreciação do pedido de desbloqueio deve o autor juntar comprovante de que a verba bloqueada é de caráter alimentar (salário,
remuneração, proventos ou outros), bem como o extrato bancário no qual se encontra o bloqueio. Por ora, o que há nos autos
são extratos de consignações, o que demonstra que o autor é servidor público, somente. Juntando, imediatamente conclusos.
Int-se. -
(processo principal 0004722-77.2015.8.26.0220)
Republicação de fl. 223: Vistos. Os
documentos juntados ainda não atendem à determinação dada. O executado deve comprovar que os R$ 8.660,47 são oriundos
de remuneração/proventos. Na conta junto ao Banco que trouxe os extratos somente consta entradas e saídas via pix, nada
indicando que o valor que ali consta refere-se à verba alimentar. Poderá comprovar também, por extrato, que recebendo a
remuneração por outro Banco faz a transferência para o Banco de onde houve o bloqueio. Int-se. -
(processo principal 0004722-77.2015.8.26.0220)
Republicação de fl. 467: Vistos. Pág.
228 e 233: considerando o valor recebido em conta do Bradesco (págs. 234/235) ser relativa aos proventos e a transferência
imediata para conta NUBANK no mesmo valor, defiro o Desbloqueio desta última, nos termos do artigo 833, IV do Código de
Processo Civil. Pág. 279: comprovada a cessão do crédito (pág. 279) defiro a substituição do polo ativo. Defiro também a
transferência dos valores ao exequente relativos aos bloqueios mencionados nos itens VI e VII da petição de págs. 242. Com
relação ao pedido de bloqueio de 30% dos vencimentos do executado, antes de apreciar, necessário o contraditório, devendo o
executado se manifestar sobre o pedido, se o caso juntando seus ganhos e gastos, no prazo de 15 dias. Int-se. -
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' valor de R$ 8.639,95. Em relação ao saldo remanescente, foi '
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' remuneração, proventos ou outros), bem como o extrato bancário '
'no qual se encontra o bloqueio. Por ora, o que há nos autos\n'
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' documentos juntados ainda não atendem à determinação dada. O '
'executado deve comprovar que os R$ 8.660,47 são oriundos\n'
' de remuneração/proventos. Na conta junto ao Banco que trouxe os '
'extratos somente consta entradas e saídas via pix, nada\n'
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Data: 2024-12-13
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
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(processo principal 0004722-77.2015.8.26.0220)
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conta NUBANK no mesmo valor, defiro o Desbloqueio desta última, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil.
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Data: 2024-12-13
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0944/2024 Data da Publicação: 17/12/2024 Número do Diário: 4113
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Data: 2024-12-13
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0942/2024 Data da Publicação: 16/12/2024 Número do Diário: 4112
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Data: 2024-12-13
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0944/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé que, em cumprimento à respeitável decisão retro, procedi ao desbloqueio do valor referente aos proventos do executado na conta Nubank. O valor total bloqueado na Teimosinha foi de R$ 9.205,28, e, do montante bloqueado, foi liberado ao executado o valor de R$ 8.639,95. Em relação ao saldo remanescente, foi solicitada a transferência do valor bloqueado, no montante de R$ 565,33, para a conta judicial à disposição deste Juízo, conforme determinado. Ressalto que o prazo médio para a liberação efetiva da constrição é de dois dias úteis, conforme procedimento do sistema utilizado. Advogados(s): Jessica Sacramento Tiozzo Mesquita (OAB 375294/SP), Anderson Luiz dos Santos Olimpio (OAB 387504/SP)
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'8.639,95. Em relação ao saldo remanescente, foi solicitada a '
'transferência do valor bloqueado, no montante de R$ 565,33, para '
'a conta judicial à disposição deste Juízo, conforme determinado. '
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'constrição é de dois dias úteis, conforme procedimento do '
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Data: 2024-12-13
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0944/2024 Teor do ato: Republicação de fl. 203: Vistos. Para apreciação do pedido de desbloqueio deve o autor juntar comprovante de que a verba bloqueada é de caráter alimentar (salário, remuneração, proventos ou outros), bem como o extrato bancário no qual se encontra o bloqueio. Por ora, o que há nos autos são extratos de consignações, o que demonstra que o autor é servidor público, somente. Juntando, imediatamente conclusos. Int-se. Advogados(s): Jessica Sacramento Tiozzo Mesquita (OAB 375294/SP), Anderson Luiz dos Santos Olimpio (OAB 387504/SP)
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Data: 2024-12-13
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0944/2024 Teor do ato: Republicação de fl. 223: Vistos. Os documentos juntados ainda não atendem à determinação dada. O executado deve comprovar que os R$ 8.660,47 são oriundos de remuneração/proventos. Na conta junto ao Banco que trouxe os extratos somente consta entradas e saídas via pix, nada indicando que o valor que ali consta refere-se à verba alimentar. Poderá comprovar também, por extrato, que recebendo a remuneração por outro Banco faz a transferência para o Banco de onde houve o bloqueio. Int-se. Advogados(s): Jessica Sacramento Tiozzo Mesquita (OAB 375294/SP), Anderson Luiz dos Santos Olimpio (OAB 387504/SP)
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Data: 2024-12-13
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0944/2024 Teor do ato: Republicação de fl. 467: Vistos. Pág. 228 e 233: considerando o valor recebido em conta do Bradesco (págs. 234/235) ser relativa aos proventos e a transferência imediata para conta NUBANK no mesmo valor, defiro o Desbloqueio desta última, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Pág. 279: comprovada a cessão do crédito (pág. 279) defiro a substituição do polo ativo. Defiro também a transferência dos valores ao exequente relativos aos bloqueios mencionados nos itens VI e VII da petição de págs. 242. Com relação ao pedido de bloqueio de 30% dos vencimentos do executado, antes de apreciar, necessário o contraditório, devendo o executado se manifestar sobre o pedido, se o caso juntando seus ganhos e gastos, no prazo de 15 dias. Int-se. Advogados(s): Jessica Sacramento Tiozzo Mesquita (OAB 375294/SP), Anderson Luiz dos Santos Olimpio (OAB 387504/SP)
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Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE para Republicação
Republicação de fl. 223: Vistos. Os documentos juntados ainda não atendem à determinação dada. O executado deve comprovar que os R$ 8.660,47 são oriundos de remuneração/proventos. Na conta junto ao Banco que trouxe os extratos somente consta entradas e saídas via pix, nada indicando que o valor que ali consta refere-se à verba alimentar. Poderá comprovar também, por extrato, que recebendo a remuneração por outro Banco faz a transferência para o Banco de onde houve o bloqueio. Int-se.
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Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE para Republicação
Republicação de fl. 467: Vistos. Pág. 228 e 233: considerando o valor recebido em conta do Bradesco (págs. 234/235) ser relativa aos proventos e a transferência imediata para conta NUBANK no mesmo valor, defiro o Desbloqueio desta última, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Pág. 279: comprovada a cessão do crédito (pág. 279) defiro a substituição do polo ativo. Defiro também a transferência dos valores ao exequente relativos aos bloqueios mencionados nos itens VI e VII da petição de págs. 242. Com relação ao pedido de bloqueio de 30% dos vencimentos do executado, antes de apreciar, necessário o contraditório, devendo o executado se manifestar sobre o pedido, se o caso juntando seus ganhos e gastos, no prazo de 15 dias. Int-se.
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'valor recebido em conta do Bradesco (págs. 234/235) ser relativa '
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'mesmo valor, defiro o Desbloqueio desta última, nos termos do '
'artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Pág. 279: comprovada '
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'ativo. Defiro também a transferência dos valores ao exequente '
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Data: 2024-12-12
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE para Republicação
Republicação de fl. 203: Vistos. Para apreciação do pedido de desbloqueio deve o autor juntar comprovante de que a verba bloqueada é de caráter alimentar (salário, remuneração, proventos ou outros), bem como o extrato bancário no qual se encontra o bloqueio. Por ora, o que há nos autos são extratos de consignações, o que demonstra que o autor é servidor público, somente. Juntando, imediatamente conclusos. Int-se.
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'Republicação de fl. 203: Vistos. Para apreciação do pedido de '
'desbloqueio deve o autor juntar comprovante de que a verba '
'bloqueada é de caráter alimentar (salário, remuneração, '
'proventos ou outros), bem como o extrato bancário no qual se '
'encontra o bloqueio. Por ora, o que há nos autos são extratos de '
'consignações, o que demonstra que o autor é servidor público, '
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Data: 2024-12-12
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Certifico e dou fé que, em cumprimento à respeitável decisão retro, procedi ao desbloqueio do valor referente aos proventos do executado na conta Nubank. O valor total bloqueado na Teimosinha foi de R$ 9.205,28, e, do montante bloqueado, foi liberado ao executado o valor de R$ 8.639,95. Em relação ao saldo remanescente, foi solicitada a transferência do valor bloqueado, no montante de R$ 565,33, para a conta judicial à disposição deste Juízo, conforme determinado. Ressalto que o prazo médio para a liberação efetiva da constrição é de dois dias úteis, conforme procedimento do sistema utilizado.
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'realizado pelo juiz, podendo ser '
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'Teimosinha foi de R$ 9.205,28, e, do montante bloqueado, foi '
'liberado ao executado o valor de R$ 8.639,95. Em relação ao '
'saldo remanescente, foi solicitada a transferência do valor '
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'disposição deste Juízo, conforme determinado. Ressalto que o '
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Data: 2024-12-12
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Pág. 228 e 233: considerando o valor recebido em conta do Bradesco (págs. 234/235) ser relativa aos proventos e a transferência imediata para conta NUBANK no mesmo valor, defiro o Desbloqueio desta última, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Pág. 279: comprovada a cessão do crédito (pág. 279) defiro a substituição do polo ativo. Defiro também a transferência dos valores ao exequente relativos aos bloqueios mencionados nos itens VI e VII da petição de págs. 242. Com relação ao pedido de bloqueio de 30% dos vencimentos do executado, antes de apreciar, necessário o contraditório, devendo o executado se manifestar sobre o pedido, se o caso juntando seus ganhos e gastos, no prazo de 15 dias. Int-se.
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'o Desbloqueio desta última, nos termos do artigo 833, IV do '
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Data: 2024-12-12
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
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Data: 2024-12-12
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0942/2024 Teor do ato: Vistos. Pág. 228 e 233: considerando o valor recebido em conta do Bradesco (págs. 234/235) ser relativa aos proventos e a transferência imediata para conta NUBANK no mesmo valor, defiro o Desbloqueio desta última, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Pág. 279: comprovada a cessão do crédito (pág. 279) defiro a substituição do polo ativo. Defiro também a transferência dos valores ao exequente relativos aos bloqueios mencionados nos itens VI e VII da petição de págs. 242. Com relação ao pedido de bloqueio de 30% dos vencimentos do executado, antes de apreciar, necessário o contraditório, devendo o executado se manifestar sobre o pedido, se o caso juntando seus ganhos e gastos, no prazo de 15 dias. Int-se. Advogados(s): Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Jessica Sacramento Tiozzo Mesquita (OAB 375294/SP)
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'escrivão ao próximo portador.',
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'para conta NUBANK no mesmo valor, defiro o Desbloqueio desta '
'última, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo '
'Civil. Pág. 279: comprovada a cessão do crédito (pág. 279) '
'defiro a substituição do polo ativo. Defiro também a '
'transferência dos valores ao exequente relativos aos bloqueios '
'mencionados nos itens VI e VII da petição de págs. 242. Com '
'relação ao pedido de bloqueio de 30% dos vencimentos do '
'executado, antes de apreciar, necessário o contraditório, '
'devendo o executado se manifestar sobre o pedido, se o caso '
'juntando seus ganhos e gastos, no prazo de 15 dias. Int-se. '
'Advogados(s): Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Jessica '
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Data: 2024-12-10
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Decisão
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'foi encerrada ou que os autos já '
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Data: 2024-12-09
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado
(processo principal 0004722-77.2015.8.26.0220)
Vistos. Os documentos juntados ainda não atendem à
determinação dada. O executado deve comprovar que os R$ 8.660,47 são oriundos de remuneração/proventos. Na conta junto
ao Banco que trouxe os extratos somente consta entradas e saídas via pix, nada indicando que o valor que ali consta refere-se
à verba alimentar. Poderá comprovar também, por extrato, que recebendo a remuneração por outro Banco faz a transferência
para o Banco de onde houve o bloqueio. Int-se. -
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' RELAÇÃO Nº 0924/2024',
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Data: 2024-12-09
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Pedido de Habilitação Juntado
Nº Protocolo: WGTA.24.70091193-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 09/12/2024 04:21
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Data: 2024-12-09
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Pedido de Habilitação
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'advogado/procurador requerer ser '
'habilitado como patrono/procurador '
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Data: 2024-12-06
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0924/2024 Data da Publicação: 10/12/2024 Número do Diário: 4108
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Data: 2024-12-06
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Decisão
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Data: 2024-12-06
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0924/2024 Teor do ato: Vistos. Os documentos juntados ainda não atendem à determinação dada. O executado deve comprovar que os R$ 8.660,47 são oriundos de remuneração/proventos. Na conta junto ao Banco que trouxe os extratos somente consta entradas e saídas via pix, nada indicando que o valor que ali consta refere-se à verba alimentar. Poderá comprovar também, por extrato, que recebendo a remuneração por outro Banco faz a transferência para o Banco de onde houve o bloqueio. Int-se. Advogados(s): Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP)
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'para contadoria, oficial de justiça e '
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'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
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'escrivão ao próximo portador.',
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'Relação: 0924/2024 Teor do ato: Vistos. Os documentos juntados '
'ainda não atendem à determinação dada. O executado deve '
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Data: 2024-12-05
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado
(processo principal 0004722-77.2015.8.26.0220)
Vistos. Para apreciação do pedido de desbloqueio
deve o autor juntar comprovante de que a verba bloqueada é de caráter alimentar (salário, remuneração, proventos ou outros),
bem como o extrato bancário no qual se encontra o bloqueio. Por ora, o que há nos autos são extratos de consignações, o
que demonstra que o autor é servidor público, somente. Juntando, imediatamente conclusos. Int-se. -
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' bem como o extrato bancário no qual se encontra o bloqueio. Por '
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Data: 2024-12-05
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Petição Intermediária
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'processo, geralmente em resposta a '
'uma diligência requerida pelo juiz.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'Intermediária',
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Data: 2024-12-05
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Os documentos juntados ainda não atendem à determinação dada. O executado deve comprovar que os R$ 8.660,47 são oriundos de remuneração/proventos. Na conta junto ao Banco que trouxe os extratos somente consta entradas e saídas via pix, nada indicando que o valor que ali consta refere-se à verba alimentar. Poderá comprovar também, por extrato, que recebendo a remuneração por outro Banco faz a transferência para o Banco de onde houve o bloqueio. Int-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
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'conteudo': 'Proferidas Outras Decisões não Especificadas\n'
'Vistos. Os documentos juntados ainda não atendem à determinação '
'dada. O executado deve comprovar que os R$ 8.660,47 são oriundos '
'de remuneração/proventos. Na conta junto ao Banco que trouxe os '
'extratos somente consta entradas e saídas via pix, nada '
'indicando que o valor que ali consta refere-se à verba '
'alimentar. Poderá comprovar também, por extrato, que recebendo a '
'remuneração por outro Banco faz a transferência para o Banco de '
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'data': '2024-12-05',
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Data: 2024-12-05
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Petição Juntada
Nº Protocolo: WGTA.24.70090826-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/12/2024 19:54
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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'Nº Protocolo: WGTA.24.70090826-2 Tipo da Petição: Petição '
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Data: 2024-12-05
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Petição Juntada
Nº Protocolo: WGTA.24.70090823-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/12/2024 19:47
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2024-12-05
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Petição Intermediária
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Data: 2024-12-04
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0916/2024 Data da Publicação: 06/12/2024 Número do Diário: 4106
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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Data: 2024-12-04
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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Data: 2024-12-04
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Decisão
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
'data': '2024-12-04',
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Data: 2024-12-04
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Petição Juntada
Nº Protocolo: WGTA.24.70090284-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/12/2024 11:12
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'qualquer declaração escrita anexada '
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'contestação são tipos de petição.',
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'Nº Protocolo: WGTA.24.70090284-1 Tipo da Petição: Petição '
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Data: 2024-12-04
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0916/2024 Teor do ato: Vistos. Para apreciação do pedido de desbloqueio deve o autor juntar comprovante de que a verba bloqueada é de caráter alimentar (salário, remuneração, proventos ou outros), bem como o extrato bancário no qual se encontra o bloqueio. Por ora, o que há nos autos são extratos de consignações, o que demonstra que o autor é servidor público, somente. Juntando, imediatamente conclusos. Int-se. Advogados(s): Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
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'Relação: 0916/2024 Teor do ato: Vistos. Para apreciação do '
'pedido de desbloqueio deve o autor juntar comprovante de que a '
'verba bloqueada é de caráter alimentar (salário, remuneração, '
'proventos ou outros), bem como o extrato bancário no qual se '
'encontra o bloqueio. Por ora, o que há nos autos são extratos de '
'consignações, o que demonstra que o autor é servidor público, '
'somente. Juntando, imediatamente conclusos. Int-se. '
'Advogados(s): Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP)',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-12-04
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Petição Intermediária
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'processo, geralmente em resposta a '
'uma diligência requerida pelo juiz.',
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'Intermediária',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-12-03
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Para apreciação do pedido de desbloqueio deve o autor juntar comprovante de que a verba bloqueada é de caráter alimentar (salário, remuneração, proventos ou outros), bem como o extrato bancário no qual se encontra o bloqueio. Por ora, o que há nos autos são extratos de consignações, o que demonstra que o autor é servidor público, somente. Juntando, imediatamente conclusos. Int-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
'nome': 'Decisão Proferida'},
'conteudo': 'Proferidas Outras Decisões não Especificadas\n'
'Vistos. Para apreciação do pedido de desbloqueio deve o autor '
'juntar comprovante de que a verba bloqueada é de caráter '
'alimentar (salário, remuneração, proventos ou outros), bem como '
'o extrato bancário no qual se encontra o bloqueio. Por ora, o '
'que há nos autos são extratos de consignações, o que demonstra '
'que o autor é servidor público, somente. Juntando, imediatamente '
'conclusos. Int-se.',
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Data: 2024-12-03
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
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'data': '2024-12-03',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-12-03
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Petição Juntada
Nº Protocolo: WGTA.24.70090069-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/12/2024 16:00
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
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'Nº Protocolo: WGTA.24.70090069-5 Tipo da Petição: Petição '
'Intermediária Data: 03/12/2024 16:00',
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'grau': 1,
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Data: 2024-12-03
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Petição Intermediária
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a petição protocolada no curso do '
'processo, geralmente em resposta a '
'uma diligência requerida pelo juiz.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'Intermediária',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
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Data: 2024-11-18
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Decisão
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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Data: 2024-11-15
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
Nº Protocolo: WGTA.24.70085826-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 14/11/2024 19:01
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O Pedido como ação processual '
'consiste em um requerimento formulado '
'em juízo, ou seja, é o ato de pedir '
'alguma coisa ao magistrado.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Pedido > Pedido '
'(Outros)',
'nome': 'Pedido (Outros)'},
'conteudo': 'Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado\n'
'Nº Protocolo: WGTA.24.70085826-5 Tipo da Petição: Pedido de '
'Liminar/Antecipação de Tutela Data: 14/11/2024 19:01',
'data': '2024-11-15',
'fonte': {'fonte_id': 1,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
'processo_fonte_id': 55751759,
'sigla': 'TJSP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29663711973,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-11-14
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão que concede o pedido de '
'tutela antecipada formulado pela '
'parte. Pode ocorrer em momento '
'liminar (antes da oitiva do Réu) ou '
'durante o curso do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Concessão > Antecipação de '
'tutela',
'nome': 'Antecipação de tutela'},
'conteudo': 'Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela',
'data': '2024-11-14',
'fonte': {'fonte_id': 1,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
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'sigla': 'TJSP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29663711971,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-11-05
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Protocolo Juntado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Pode ser entendido como um conjunto '
'de informações, formalidades, '
'preceitos, normas, regras, atas, '
'registros de atos oficiais, padrões, '
'especificações técnicas, conferências '
'internacionais ou negociações '
'diplomaticas, as registrando.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Protocolo (outros)',
'nome': 'Protocolo (outros)'},
'conteudo': 'Protocolo Juntado',
'data': '2024-11-05',
'fonte': {'fonte_id': 1,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
'processo_fonte_id': 55751759,
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29663711960,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-11-05
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Ofício Juntado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
'pelo juiz para requerer algo ou '
'notificar autoridades públicas ou '
'privadas sobre alguma coisa.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
'Ofício (Outros)',
'nome': 'Ofício (Outros)'},
'conteudo': 'Ofício Juntado',
'data': '2024-11-05',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
'processo_fonte_id': 55751759,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-10-22
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Decisão
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
'data': '2024-10-22',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'processo_fonte_id': 55751759,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-08-02
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
'data': '2024-08-02',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29663711950,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-07-22
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Petição Juntada
Nº Protocolo: WGTA.24.70051811-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2024 14:54
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Petição Juntada\n'
'Nº Protocolo: WGTA.24.70051811-1 Tipo da Petição: Petições '
'Diversas Data: 22/07/2024 14:54',
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Data: 2024-07-22
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Petições Diversas
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Data: 2024-04-15
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
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Data: 2023-12-04
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Tipo: ANDAMENTO
Suspensão do Prazo
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Data: 2022-10-21
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Suspensão do Prazo
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Data: 2021-04-16
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Tipo: ANDAMENTO
Suspensão do Prazo
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Data: 2021-04-16
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Suspensão do Prazo
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Data: 2021-02-13
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: ANDAMENTO
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
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Data: 2021-02-13
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Tipo: ANDAMENTO
Suspensão do Prazo
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Data: 2020-12-18
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: ANDAMENTO
Suspensão do Prazo
Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
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Data: 2020-12-18
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Suspensão do Prazo
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Data: 2020-05-28
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Data: 2020-03-19
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Data: 2020-03-19
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Data: 2020-03-16
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado
(processo principal 0004722-77.2015.8.26.0220)
Vistos. Páginas 138/147:
ciência do agravo de instrumento interposto pela autora. Mantenho, pelos seus próprios fundamentos, a decisão agravada.
Páginas 148/150: tendo em vista o parcial deferimento do efeito suspensivo pretendido, para obstar a suspensão da execução
por ausência de bens, aguarde-se o julgamento do recurso. Int-se. -
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'Mantenho, pelos seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\n'
' Páginas 148/150: tendo em vista o parcial deferimento do efeito '
'suspensivo pretendido, para obstar a suspensão da execução\n'
' por ausência de bens, aguarde-se o julgamento do recurso. '
'Int-se. -',
'data': '2020-03-16',
'fonte': {'caderno': 'Primeira Instancia do Interior parte 3',
'fonte_id': 22054,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
'processo_fonte_id': 324400058,
'sigla': 'DJSP',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 11153218687,
'pagina': 3224,
'texto_categoria': 'EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0161/2020',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado'}
Data: 2020-03-16
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0161/2020 Data da Disponibilização: 16/03/2020 Data da Publicação: 17/03/2020 Número do Diário: 3207 Página: 3224/3234
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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'Relação :0161/2020 Data da Disponibilização: 16/03/2020 Data da '
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Data: 2020-03-16
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0161/2020 Data da Disponibilização: 16/03/2020 Data da Publicação: 17/03/2020 Número do Diário: 3207 Página: 3224/3234
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Data: 2020-03-12
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0161/2020 Teor do ato: Vistos. Páginas 138/147: ciência do agravo de instrumento interposto pela autora. Mantenho, pelos seus próprios fundamentos, a decisão agravada. Páginas 148/150: tendo em vista o parcial deferimento do efeito suspensivo pretendido, para obstar a suspensão da execução por ausência de bens, aguarde-se o julgamento do recurso. Int-se. Advogados(s): Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP)
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
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Data: 2020-03-12
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Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0161/2020 Teor do ato: Vistos. Páginas 138/147: ciência do agravo de instrumento interposto pela autora. Mantenho, pelos seus próprios fundamentos, a decisão agravada. Páginas 148/150: tendo em vista o parcial deferimento do efeito suspensivo pretendido, para obstar a suspensão da execução por ausência de bens, aguarde-se o julgamento do recurso. Int-se. Advogados(s): Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP)
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão
Vistos. Páginas 138/147: ciência do agravo de instrumento interposto pela autora. Mantenho, pelos seus próprios fundamentos, a decisão agravada. Páginas 148/150: tendo em vista o parcial deferimento do efeito suspensivo pretendido, para obstar a suspensão da execução por ausência de bens, aguarde-se o julgamento do recurso. Int-se.
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão
Vistos. Páginas 138/147: ciência do agravo de instrumento interposto pela autora. Mantenho, pelos seus próprios fundamentos, a decisão agravada. Páginas 148/150: tendo em vista o parcial deferimento do efeito suspensivo pretendido, para obstar a suspensão da execução por ausência de bens, aguarde-se o julgamento do recurso. Int-se.
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
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Data: 2020-02-10
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Documento Juntado
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Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
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Data: 2020-02-04
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Tipo: ANDAMENTO
Petição Juntada
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Data: 2020-02-04
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Petição Juntada
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Data: 2020-01-23
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Data: 2020-01-23
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Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica
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Data: 2020-01-23
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Data: 2020-01-23
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Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica
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Data: 2019-12-12
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado
(processo principal 0004722-77.2015.8.26.0220)
Art. 36. Decretar, em
processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para
a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena -
detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Vistos. O pedido de penhora e bloqueio de possíveis recursos do devedor via
BACENJUD, ressalvada posição pessoal deste Magistrado que sempre lutou pela realização da Justiça, atualmente, como
organizado o sistema, não comporta deferimento. Assim é, porque está para entrar em vigor dispositivo legal que criminaliza a
ação, embora uma decisão judicial prolatada em devido processo legal, caso o valor bloqueado extrapole o valor devido. É o
artigo 36 da chamada Lei do Abuso de Autoridade (n. 13.869, que não recebeu veto integral e outros acabaram derrubados e
está prestes a entrar em vigor, inclusive com articulação legislativa para derrubada dos poucos e tímidos vetos presidenciais
(vide no cabeçalho). No simples entender deste juiz, dispositivos como este atingem diretamente o Poder Judiciário e a liberdade
de seus Membros, sem falar de outros no âmbito criminal, que afetam a todos (Polícia e demais órgãos também) no combate
a ilegalidades. Neste sentido, explico como uma possibilidade, dentre outras, que o sistema BACENJUD varre as contas do
devedor e é efetuado o bloqueio dos valores constantes, muitas vezes se positivo, em várias contas, portanto, em alguns casos,
de forma múltipla, o que, independentemente da vontade do Magistrado, pode gerar risco de sua criminalização e, assim, por
consequência, perda do cargo se chegar a ser condenado. Tudo isto, sem falar na pena de prisão prevista de até 4 anos e
com disposição aberta, praticamente uma norma penal em branco, algo que vai de encontro ao princípio do nullum crimen,
nulla poena sine praevia lege, pois prevê uma conduta inespecífica (“que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a
satisfação da dívida da parte"). Lado outro, não socorre o magistrado, o fato de que a lei fala em alerta da parte e mesmo assim
manutenção do bloqueio, pois em milhares deles, embora se lute incessantemente para que não ocorram erros, nada impede
que estes venham a ocorrer mesmo se se considerasse uma só vez na vida, algo que levaria o magistrado, apesar de mero error
in judicando, sujeito ao normal sistema recursal, este farto no Brasil, à perda de uma vida de trabalhos e bons serviços, com
atingimento até mesmo de sua família que muito abdica em razão de sua exclusividade e etc. (seria a norma penal passando
da pessoa do agente). Sem falar que o erro é da essência do homem e como será interpretado eventual ocorrência, não se tem
mais segurança doravante, logo se a lei não ampara, não cabe ao juiz enfrentá-la como se fosse mais do que em essência é. Se
a vontade da lei é esta e deixa a desejar como apontado, ao encarregado de “dizer a lei", que também tem que ter segurança,
não cabe ser diferente. Vejam-se, aliás, ainda melhor e mais minuciosamente explicados motivos pelo E. Colega da 2ª Vara de
Execuções do Distrito Federal, Dr. Carlos Fecchio, no processo n. 0733449-40.2017.8.07.0001 decisão recentíssima (excertos):
“... O tipo penal acima ... é aberto quanto às expressões “exacerbadamente" e “pela parte" (não esclarece se autor ou réu), isto
é, é espécie de lei penal incompleta, que depende de complemento valorativo, feito pelo intérprete da norma, em função de
permissão legal. É questionável a constitucionalidade de tal norma penal, por ferimento à garantia fundamental do Princípio da
Legalidade que preconiza que “não há crime sem lei anterior que o defina" em seu aspecto material, qual seja, a exigência de
que a lei determine com suficiente precisão os contornos e limites dos fatos puníveis e de suas penas (taxatividade). O uso de
expressões vagas, como no tipo penal acima transcrito, acaba por macular o aludido princípio__ Porém, na prática diária, onde
o Juiz é responsável pela condução de milhares de processos, nem sempre é rapidamente visualizado e corrigido o exagero
desnecessário de tais gravames. Especificamente tratando de penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD, a mola
propulsora é a decisão judicial que a defere, mas uma vez ordenado o bloqueio, a resposta pelo próprio sistema BACENJUD
não é imediata e muitas vezes extrapola o prazo de 48 horas previsto. No caso de o bloqueio se realizar em quantia excessiva,
seja em razão do próprio sistema BACENJUD, seja em razão do exequente, nem sempre a constatação é imediata, para que
possa ser corrigida. Ela sempre dependerá da iniciativa do devedor e da prévia oitiva do credor, por força do art. 10 do CPC.
Outra possibilidade é que o bloqueio se realize em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que algumas delas estejam
protegidos pelas regras de impenhorabilidade_____poderiam dar margem à conclusão de que haveria a conduta típica prevista
no art. 36 da Lei contra o Abuso de Autoridade, numa pseudo-demora imputável ao Poder Judiciário, mas em verdade decorrente
próprio sistema processual que impõe o contraditório no art. 10 do CPC, segundo a qual “...". Ante o exposto, vislumbrando a
possibilidade de incorrer na conduta típica do art. 36 da Lei nº 13.869/19,indefiro o pedido de penhora de ativos financeiros via
sistema BACENJUD. Assim, infelizmente, fica indeferido o pedido de bloqueio via BACENJUD de forma abrangente, podendo o
exequente indicar a conta-corrente onde estão os recursos para bloqueio cirúrgico (pesquisar antes e ouvir as partes, conforme
art. 10 do CPC, torna ineficiente a ordem de bloqueio e é outra “situação" incongruente em casos tais, mas com tal Lei é motivo
de preocupação se o juiz não fizer), algo que ainda se examinará se se poderá determinar frente à mencionada lei que conta com
o apoio de diversos segmentos da comunidade, inclusive, jurídica, pasmem (OAB e outros). Em derradeiro, apenas anoto que
inobstante a vacatio legis por 120 dias da lei mencionada, ela já existe e é válida (apenas a eficácia está suspensa), de forma
que inequívoca a vontade do Legislador (de não haver eventuais excessos de penhora que, como já exposto, não é passível
de controle absoluto pelo Juiz, podendo escapar deste por inúmeras circunstâncias não queridas, mas que com as previsões,
devem ser evitadas desde já e até que se encontre um meio totalmente eficaz sem risco sério a direito de ninguém, muito menos
ao juiz que só quer cumprir seu mister com justiça, aliás, como pode ser o pedido direcionado anotado no parágrafo anterior,
possivelmente). Intime-se o(a) exequente para indicar bens penhoráveis, em 05 dias, evitando-se a suspensão do processo pela
frustração da execução. Int-se. -
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' processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em '
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' a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela '
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' detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Vistos. O '
'pedido de penhora e bloqueio de possíveis recursos do devedor '
'via\n'
' BACENJUD, ressalvada posição pessoal deste Magistrado que '
'sempre lutou pela realização da Justiça, atualmente, como\n'
' organizado o sistema, não comporta deferimento. Assim é, porque '
'está para entrar em vigor dispositivo legal que criminaliza a\n'
' ação, embora uma decisão judicial prolatada em devido processo '
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' artigo 36 da chamada Lei do Abuso de Autoridade (n. 13.869, que '
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' (vide no cabeçalho). No simples entender deste juiz, '
'dispositivos como este atingem diretamente o Poder Judiciário e '
'a liberdade\n'
' de seus Membros, sem falar de outros no âmbito criminal, que '
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' a ilegalidades. Neste sentido, explico como uma possibilidade, '
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' consequência, perda do cargo se chegar a ser condenado. Tudo '
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' satisfação da dívida da parte"). Lado outro, não socorre o '
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Data: 2019-12-12
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1241/2019 Data da Disponibilização: 12/12/2019 Data da Publicação: 13/12/2019 Número do Diário: 2952 Página: 4013/4025
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Data: 2019-12-12
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1241/2019 Data da Disponibilização: 12/12/2019 Data da Publicação: 13/12/2019 Número do Diário: 2952 Página: 4013/4025
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Data: 2019-12-10
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 1241/2019 Teor do ato: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Vistos. O pedido de penhora e bloqueio de possíveis recursos do devedor via BACENJUD, ressalvada posição pessoal deste Magistrado que sempre lutou pela realização da Justiça, atualmente, como organizado o sistema, não comporta deferimento. Assim é, porque está para entrar em vigor dispositivo legal que criminaliza a ação, embora uma decisão judicial prolatada em devido processo legal, caso o valor bloqueado extrapole o valor devido. É o artigo 36 da chamada Lei do Abuso de Autoridade (n. 13.869, que não recebeu veto integral e outros acabaram derrubados e está prestes a entrar em vigor, inclusive com articulação legislativa para derrubada dos poucos e tímidos vetos presidenciais (vide no cabeçalho). No simples entender deste juiz, dispositivos como este atingem diretamente o Poder Judiciário e a liberdade de seus Membros, sem falar de outros no âmbito criminal, que afetam a todos (Polícia e demais órgãos também) no combate a ilegalidades. Neste sentido, explico como uma possibilidade, dentre outras, que o sistema BACENJUD varre as contas do devedor e é efetuado o bloqueio dos valores constantes, muitas vezes se positivo, em várias contas, portanto, em alguns casos, de forma múltipla, o que, independentemente da vontade do Magistrado, pode gerar risco de sua criminalização e, assim, por consequência, perda do cargo se chegar a ser condenado. Tudo isto, sem falar na pena de prisão prevista de até 4 anos e com disposição aberta, praticamente uma norma penal em branco, algo que vai de encontro ao princípio do nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, pois prevê uma conduta inespecífica ("que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte"). Lado outro, não socorre o magistrado, o fato de que a lei fala em alerta da parte e mesmo assim manutenção do bloqueio, pois em milhares deles, embora se lute incessantemente para que não ocorram erros, nada impede que estes venham a ocorrer mesmo se se considerasse uma só vez na vida, algo que levaria o magistrado, apesar de mero error in judicando, sujeito ao normal sistema recursal, este farto no Brasil, à perda de uma vida de trabalhos e bons serviços, com atingimento até mesmo de sua família que muito abdica em razão de sua exclusividade e etc. (seria a norma penal passando da pessoa do agente). Sem falar que o erro é da essência do homem e como será interpretado eventual ocorrência, não se tem mais segurança doravante, logo se a lei não ampara, não cabe ao juiz enfrentá-la como se fosse mais do que em essência é. Se a vontade da lei é esta e deixa a desejar como apontado, ao encarregado de "dizer a lei", que também tem que ter segurança, não cabe ser diferente. Vejam-se, aliás, ainda melhor e mais minuciosamente explicados motivos pelo E. Colega da 2ª Vara de Execuções do Distrito Federal, Dr. Carlos Fecchio, no processo n. 0733449-40.2017.8.07.0001 decisão recentíssima (excertos): "... O tipo penal acima ... é aberto quanto às expressões "exacerbadamente" e "pela parte" (não esclarece se autor ou réu), isto é, é espécie de lei penal incompleta, que depende de complemento valorativo, feito pelo intérprete da norma, em função de permissão legal. É questionável a constitucionalidade de tal norma penal, por ferimento à garantia fundamental do Princípio da Legalidade que preconiza que "não há crime sem lei anterior que o defina" em seu aspecto material, qual seja, a exigência de que a lei determine com suficiente precisão os contornos e limites dos fatos puníveis e de suas penas (taxatividade). O uso de expressões vagas, como no tipo penal acima transcrito, acaba por macular o aludido princípio. ... Porém, na prática diária, onde o Juiz é responsável pela condução de milhares de processos, nem sempre é rapidamente visualizado e corrigido o exagero desnecessário de tais gravames. Especificamente tratando de penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD, a mola propulsora é a decisão judicial que a defere, mas uma vez ordenado o bloqueio, a resposta pelo próprio sistema BACENJUD não é imediata e muitas vezes extrapola o prazo de 48 horas previsto. No caso de o bloqueio se realizar em quantia excessiva, seja em razão do próprio sistema BACENJUD, seja em razão do exequente, nem sempre a constatação é imediata, para que possa ser corrigida. Ela sempre dependerá da iniciativa do devedor e da prévia oitiva do credor, por força do art. 10 do CPC. Outra possibilidade é que o bloqueio se realize em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que algumas delas estejam protegidos pelas regras de impenhorabilidade. ... ... poderiam dar margem à conclusão de que haveria a conduta típica prevista no art. 36 da Lei contra o Abuso de Autoridade, numa pseudo-demora imputável ao Poder Judiciário, mas em verdade decorrente próprio sistema processual que impõe o contraditório no art. 10 do CPC, segundo a qual "...". Ante o exposto, vislumbrando a possibilidade de incorrer na conduta típica do art. 36 da Lei nº 13.869/19, indefiro o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD. Assim, infelizmente, fica indeferido o pedido de bloqueio via BACENJUD de forma abrangente, podendo o exequente indicar a conta-corrente onde estão os recursos para bloqueio cirúrgico (pesquisar antes e ouvir as partes, conforme art. 10 do CPC, torna ineficiente a ordem de bloqueio e é outra "situação" incongruente em casos tais, mas com tal Lei é motivo de preocupação se o juiz não fizer), algo que ainda se examinará se se poderá determinar frente à mencionada lei que conta com o apoio de diversos segmentos da comunidade, inclusive, jurídica, pasmem (OAB e outros). Em derradeiro, apenas anoto que inobstante a vacatio legis por 120 dias da lei mencionada, ela já existe e é válida (apenas a eficácia está suspensa), de forma que inequívoca a vontade do Legislador (de não haver eventuais excessos de penhora que, como já exposto, não é passível de controle absoluto pelo Juiz, podendo escapar deste por inúmeras circunstâncias não queridas, mas que com as previsões, devem ser evitadas desde já e até que se encontre um meio totalmente eficaz sem risco sério a direito de ninguém, muito menos ao juiz que só quer cumprir seu mister com justiça, aliás, como pode ser o pedido direcionado anotado no parágrafo anterior, possivelmente). Intime-se o(a) exequente para indicar bens penhoráveis, em 05 dias, evitando-se a suspensão do processo pela frustração da execução. Int-se. Advogados(s): Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP)
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'falar que o erro é da essência do homem e como será interpretado '
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'prevista no art. 36 da Lei contra o Abuso de Autoridade, numa '
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Data: 2019-12-10
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 1241/2019 Teor do ato: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Vistos. O pedido de penhora e bloqueio de possíveis recursos do devedor via BACENJUD, ressalvada posição pessoal deste Magistrado que sempre lutou pela realização da Justiça, atualmente, como organizado o sistema, não comporta deferimento. Assim é, porque está para entrar em vigor dispositivo legal que criminaliza a ação, embora uma decisão judicial prolatada em devido processo legal, caso o valor bloqueado extrapole o valor devido. É o artigo 36 da chamada Lei do Abuso de Autoridade (n. 13.869, que não recebeu veto integral e outros acabaram derrubados e está prestes a entrar em vigor, inclusive com articulação legislativa para derrubada dos poucos e tímidos vetos presidenciais (vide no cabeçalho). No simples entender deste juiz, dispositivos como este atingem diretamente o Poder Judiciário e a liberdade de seus Membros, sem falar de outros no âmbito criminal, que afetam a todos (Polícia e demais órgãos também) no combate a ilegalidades. Neste sentido, explico como uma possibilidade, dentre outras, que o sistema BACENJUD varre as contas do devedor e é efetuado o bloqueio dos valores constantes, muitas vezes se positivo, em várias contas, portanto, em alguns casos, de forma múltipla, o que, independentemente da vontade do Magistrado, pode gerar risco de sua criminalização e, assim, por consequência, perda do cargo se chegar a ser condenado. Tudo isto, sem falar na pena de prisão prevista de até 4 anos e com disposição aberta, praticamente uma norma penal em branco, algo que vai de encontro ao princípio do nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, pois prevê uma conduta inespecífica ("que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte"). Lado outro, não socorre o magistrado, o fato de que a lei fala em alerta da parte e mesmo assim manutenção do bloqueio, pois em milhares deles, embora se lute incessantemente para que não ocorram erros, nada impede que estes venham a ocorrer mesmo se se considerasse uma só vez na vida, algo que levaria o magistrado, apesar de mero error in judicando, sujeito ao normal sistema recursal, este farto no Brasil, à perda de uma vida de trabalhos e bons serviços, com atingimento até mesmo de sua família que muito abdica em razão de sua exclusividade e etc. (seria a norma penal passando da pessoa do agente). Sem falar que o erro é da essência do homem e como será interpretado eventual ocorrência, não se tem mais segurança doravante, logo se a lei não ampara, não cabe ao juiz enfrentá-la como se fosse mais do que em essência é. Se a vontade da lei é esta e deixa a desejar como apontado, ao encarregado de "dizer a lei", que também tem que ter segurança, não cabe ser diferente. Vejam-se, aliás, ainda melhor e mais minuciosamente explicados motivos pelo E. Colega da 2ª Vara de Execuções do Distrito Federal, Dr. Carlos Fecchio, no processo n. 0733449-40.2017.8.07.0001 decisão recentíssima (excertos): "... O tipo penal acima ... é aberto quanto às expressões "exacerbadamente" e "pela parte" (não esclarece se autor ou réu), isto é, é espécie de lei penal incompleta, que depende de complemento valorativo, feito pelo intérprete da norma, em função de permissão legal. É questionável a constitucionalidade de tal norma penal, por ferimento à garantia fundamental do Princípio da Legalidade que preconiza que "não há crime sem lei anterior que o defina" em seu aspecto material, qual seja, a exigência de que a lei determine com suficiente precisão os contornos e limites dos fatos puníveis e de suas penas (taxatividade). O uso de expressões vagas, como no tipo penal acima transcrito, acaba por macular o aludido princípio. ... Porém, na prática diária, onde o Juiz é responsável pela condução de milhares de processos, nem sempre é rapidamente visualizado e corrigido o exagero desnecessário de tais gravames. Especificamente tratando de penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD, a mola propulsora é a decisão judicial que a defere, mas uma vez ordenado o bloqueio, a resposta pelo próprio sistema BACENJUD não é imediata e muitas vezes extrapola o prazo de 48 horas previsto. No caso de o bloqueio se realizar em quantia excessiva, seja em razão do próprio sistema BACENJUD, seja em razão do exequente, nem sempre a constatação é imediata, para que possa ser corrigida. Ela sempre dependerá da iniciativa do devedor e da prévia oitiva do credor, por força do art. 10 do CPC. Outra possibilidade é que o bloqueio se realize em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que algumas delas estejam protegidos pelas regras de impenhorabilidade. ... ... poderiam dar margem à conclusão de que haveria a conduta típica prevista no art. 36 da Lei contra o Abuso de Autoridade, numa pseudo-demora imputável ao Poder Judiciário, mas em verdade decorrente próprio sistema processual que impõe o contraditório no art. 10 do CPC, segundo a qual "...". Ante o exposto, vislumbrando a possibilidade de incorrer na conduta típica do art. 36 da Lei nº 13.869/19, indefiro o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD. Assim, infelizmente, fica indeferido o pedido de bloqueio via BACENJUD de forma abrangente, podendo o exequente indicar a conta-corrente onde estão os recursos para bloqueio cirúrgico (pesquisar antes e ouvir as partes, conforme art. 10 do CPC, torna ineficiente a ordem de bloqueio e é outra "situação" incongruente em casos tais, mas com tal Lei é motivo de preocupação se o juiz não fizer), algo que ainda se examinará se se poderá determinar frente à mencionada lei que conta com o apoio de diversos segmentos da comunidade, inclusive, jurídica, pasmem (OAB e outros). Em derradeiro, apenas anoto que inobstante a vacatio legis por 120 dias da lei mencionada, ela já existe e é válida (apenas a eficácia está suspensa), de forma que inequívoca a vontade do Legislador (de não haver eventuais excessos de penhora que, como já exposto, não é passível de controle absoluto pelo Juiz, podendo escapar deste por inúmeras circunstâncias não queridas, mas que com as previsões, devem ser evitadas desde já e até que se encontre um meio totalmente eficaz sem risco sério a direito de ninguém, muito menos ao juiz que só quer cumprir seu mister com justiça, aliás, como pode ser o pedido direcionado anotado no parágrafo anterior, possivelmente). Intime-se o(a) exequente para indicar bens penhoráveis, em 05 dias, evitando-se a suspensão do processo pela frustração da execução. Int-se. Advogados(s): Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP)
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'este atingem diretamente o Poder Judiciário e a liberdade de '
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'isto, sem falar na pena de prisão prevista de até 4 anos e com '
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'de que a lei fala em alerta da parte e mesmo assim manutenção do '
'bloqueio, pois em milhares deles, embora se lute incessantemente '
'para que não ocorram erros, nada impede que estes venham a '
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'vida de trabalhos e bons serviços, com atingimento até mesmo de '
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'também tem que ter segurança, não cabe ser diferente. Vejam-se, '
'aliás, ainda melhor e mais minuciosamente explicados motivos '
'pelo E. Colega da 2ª Vara de Execuções do Distrito Federal, Dr. '
'Carlos Fecchio, no processo n. 0733449-40.2017.8.07.0001 decisão '
'recentíssima (excertos): "... O tipo penal acima ... é aberto '
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'fatos puníveis e de suas penas (taxatividade). O uso de '
'expressões vagas, como no tipo penal acima transcrito, acaba por '
'macular o aludido princípio. ... Porém, na prática diária, onde '
'o Juiz é responsável pela condução de milhares de processos, nem '
'sempre é rapidamente visualizado e corrigido o exagero '
'desnecessário de tais gravames. Especificamente tratando de '
'penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD, a mola '
'propulsora é a decisão judicial que a defere, mas uma vez '
'ordenado o bloqueio, a resposta pelo próprio sistema BACENJUD '
'não é imediata e muitas vezes extrapola o prazo de 48 horas '
'previsto. No caso de o bloqueio se realizar em quantia '
'excessiva, seja em razão do próprio sistema BACENJUD, seja em '
'razão do exequente, nem sempre a constatação é imediata, para '
'que possa ser corrigida. Ela sempre dependerá da iniciativa do '
'devedor e da prévia oitiva do credor, por força do art. 10 do '
'CPC. Outra possibilidade é que o bloqueio se realize em várias '
'contas bancárias do mesmo titular, sendo que algumas delas '
'estejam protegidos pelas regras de impenhorabilidade. ... ... '
'poderiam dar margem à conclusão de que haveria a conduta típica '
'prevista no art. 36 da Lei contra o Abuso de Autoridade, numa '
'pseudo-demora imputável ao Poder Judiciário, mas em verdade '
'decorrente próprio sistema processual que impõe o contraditório '
'no art. 10 do CPC, segundo a qual "...". Ante o exposto, '
'vislumbrando a possibilidade de incorrer na conduta típica do '
'art. 36 da Lei nº 13.869/19, indefiro o pedido de penhora de '
'ativos financeiros via sistema BACENJUD. Assim, infelizmente, '
'fica indeferido o pedido de bloqueio via BACENJUD de forma '
'abrangente, podendo o exequente indicar a conta-corrente onde '
'estão os recursos para bloqueio cirúrgico (pesquisar antes e '
'ouvir as partes, conforme art. 10 do CPC, torna ineficiente a '
'ordem de bloqueio e é outra "situação" incongruente em casos '
'tais, mas com tal Lei é motivo de preocupação se o juiz não '
'fizer), algo que ainda se examinará se se poderá determinar '
'frente à mencionada lei que conta com o apoio de diversos '
'segmentos da comunidade, inclusive, jurídica, pasmem (OAB e '
'outros). Em derradeiro, apenas anoto que inobstante a vacatio '
'legis por 120 dias da lei mencionada, ela já existe e é válida '
'(apenas a eficácia está suspensa), de forma que inequívoca a '
'vontade do Legislador (de não haver eventuais excessos de '
'penhora que, como já exposto, não é passível de controle '
'absoluto pelo Juiz, podendo escapar deste por inúmeras '
'circunstâncias não queridas, mas que com as previsões, devem ser '
'evitadas desde já e até que se encontre um meio totalmente '
'eficaz sem risco sério a direito de ninguém, muito menos ao juiz '
'que só quer cumprir seu mister com justiça, aliás, como pode ser '
'o pedido direcionado anotado no parágrafo anterior, '
'possivelmente). Intime-se o(a) exequente para indicar bens '
'penhoráveis, em 05 dias, evitando-se a suspensão do processo '
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Data: 2019-12-03
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: ANDAMENTO
Decisão
Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Vistos. O pedido de penhora e bloqueio de possíveis recursos do devedor via BACENJUD, ressalvada posição pessoal deste Magistrado que sempre lutou pela realização da Justiça, atualmente, como organizado o sistema, não comporta deferimento. Assim é, porque está para entrar em vigor dispositivo legal que criminaliza a ação, embora uma decisão judicial prolatada em devido processo legal, caso o valor bloqueado extrapole o valor devido. É o artigo 36 da chamada Lei do Abuso de Autoridade (n. 13.869, que não recebeu veto integral e outros acabaram derrubados e está prestes a entrar em vigor, inclusive com articulação legislativa para derrubada dos poucos e tímidos vetos presidenciais (vide no cabeçalho). No simples entender deste juiz, dispositivos como este atingem diretamente o Poder Judiciário e a liberdade de seus Membros, sem falar de outros no âmbito criminal, que afetam a todos (Polícia e demais órgãos também) no combate a ilegalidades. Neste sentido, explico como uma possibilidade, dentre outras, que o sistema BACENJUD varre as contas do devedor e é efetuado o bloqueio dos valores constantes, muitas vezes se positivo, em várias contas, portanto, em alguns casos, de forma múltipla, o que, independentemente da vontade do Magistrado, pode gerar risco de sua criminalização e, assim, por consequência, perda do cargo se chegar a ser condenado. Tudo isto, sem falar na pena de prisão prevista de até 4 anos e com disposição aberta, praticamente uma norma penal em branco, algo que vai de encontro ao princípio do nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, pois prevê uma conduta inespecífica ("que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte"). Lado outro, não socorre o magistrado, o fato de que a lei fala em alerta da parte e mesmo assim manutenção do bloqueio, pois em milhares deles, embora se lute incessantemente para que não ocorram erros, nada impede que estes venham a ocorrer mesmo se se considerasse uma só vez na vida, algo que levaria o magistrado, apesar de mero error in judicando, sujeito ao normal sistema recursal, este farto no Brasil, à perda de uma vida de trabalhos e bons serviços, com atingimento até mesmo de sua família que muito abdica em razão de sua exclusividade e etc. (seria a norma penal passando da pessoa do agente). Sem falar que o erro é da essência do homem e como será interpretado eventual ocorrência, não se tem mais segurança doravante, logo se a lei não ampara, não cabe ao juiz enfrentá-la como se fosse mais do que em essência é. Se a vontade da lei é esta e deixa a desejar como apontado, ao encarregado de "dizer a lei", que também tem que ter segurança, não cabe ser diferente. Vejam-se, aliás, ainda melhor e mais minuciosamente explicados motivos pelo E. Colega da 2ª Vara de Execuções do Distrito Federal, Dr. Carlos Fecchio, no processo n. 0733449-40.2017.8.07.0001 decisão recentíssima (excertos): "... O tipo penal acima ... é aberto quanto às expressões "exacerbadamente" e "pela parte" (não esclarece se autor ou réu), isto é, é espécie de lei penal incompleta, que depende de complemento valorativo, feito pelo intérprete da norma, em função de permissão legal. É questionável a constitucionalidade de tal norma penal, por ferimento à garantia fundamental do Princípio da Legalidade que preconiza que "não há crime sem lei anterior que o defina" em seu aspecto material, qual seja, a exigência de que a lei determine com suficiente precisão os contornos e limites dos fatos puníveis e de suas penas (taxatividade). O uso de expressões vagas, como no tipo penal acima transcrito, acaba por macular o aludido princípio. ... Porém, na prática diária, onde o Juiz é responsável pela condução de milhares de processos, nem sempre é rapidamente visualizado e corrigido o exagero desnecessário de tais gravames. Especificamente tratando de penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD, a mola propulsora é a decisão judicial que a defere, mas uma vez ordenado o bloqueio, a resposta pelo próprio sistema BACENJUD não é imediata e muitas vezes extrapola o prazo de 48 horas previsto. No caso de o bloqueio se realizar em quantia excessiva, seja em razão do próprio sistema BACENJUD, seja em razão do exequente, nem sempre a constatação é imediata, para que possa ser corrigida. Ela sempre dependerá da iniciativa do devedor e da prévia oitiva do credor, por força do art. 10 do CPC. Outra possibilidade é que o bloqueio se realize em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que algumas delas estejam protegidos pelas regras de impenhorabilidade. ... ... poderiam dar margem à conclusão de que haveria a conduta típica prevista no art. 36 da Lei contra o Abuso de Autoridade, numa pseudo-demora imputável ao Poder Judiciário, mas em verdade decorrente próprio sistema processual que impõe o contraditório no art. 10 do CPC, segundo a qual "...". Ante o exposto, vislumbrando a possibilidade de incorrer na conduta típica do art. 36 da Lei nº 13.869/19, indefiro o pedido de penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD. Assim, infelizmente, fica indeferido o pedido de bloqueio via BACENJUD de forma abrangente, podendo o exequente indicar a conta-corrente onde estão os recursos para bloqueio cirúrgico (pesquisar antes e ouvir as partes, conforme art. 10 do CPC, torna ineficiente a ordem de bloqueio e é outra "situação" incongruente em casos tais, mas com tal Lei é motivo de preocupação se o juiz não fizer), algo que ainda se examinará se se poderá determinar frente à mencionada lei que conta com o apoio de diversos segmentos da comunidade, inclusive, jurídica, pasmem (OAB e outros). Em derradeiro, apenas anoto que inobstante a vacatio legis por 120 dias da lei mencionada, ela já existe e é válida (apenas a eficácia está suspensa), de forma que inequívoca a vontade do Legislador (de não haver eventuais excessos de penhora que, como já exposto, não é passível de controle absoluto pelo Juiz, podendo escapar deste por inúmeras circunstâncias não queridas, mas que com as previsões, devem ser evitadas desde já e até que se encontre um meio totalmente eficaz sem risco sério a direito de ninguém, muito menos ao juiz que só quer cumprir seu mister com justiça, aliás, como pode ser o pedido direcionado anotado no parágrafo anterior, possivelmente). Intime-se o(a) exequente para indicar bens penhoráveis, em 05 dias, evitando-se a suspensão do processo pela frustração da execução. Int-se.
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'apontado, ao encarregado de "dizer a lei", que também tem que '
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'melhor e mais minuciosamente explicados motivos pelo E. Colega '
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'precisão os contornos e limites dos fatos puníveis e de suas '
'penas (taxatividade). O uso de expressões vagas, como no tipo '
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'... Porém, na prática diária, onde o Juiz é responsável pela '
'condução de milhares de processos, nem sempre é rapidamente '
'visualizado e corrigido o exagero desnecessário de tais '
'gravames. Especificamente tratando de penhora de ativos '
'financeiros via sistema BACENJUD, a mola propulsora é a decisão '
'judicial que a defere, mas uma vez ordenado o bloqueio, a '
'resposta pelo próprio sistema BACENJUD não é imediata e muitas '
'vezes extrapola o prazo de 48 horas previsto. No caso de o '
'bloqueio se realizar em quantia excessiva, seja em razão do '
'próprio sistema BACENJUD, seja em razão do exequente, nem sempre '
'a constatação é imediata, para que possa ser corrigida. Ela '
'sempre dependerá da iniciativa do devedor e da prévia oitiva do '
'credor, por força do art. 10 do CPC. Outra possibilidade é que o '
'bloqueio se realize em várias contas bancárias do mesmo titular, '
'sendo que algumas delas estejam protegidos pelas regras de '
'impenhorabilidade. ... ... poderiam dar margem à conclusão de '
'que haveria a conduta típica prevista no art. 36 da Lei contra o '
'Abuso de Autoridade, numa pseudo-demora imputável ao Poder '
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'que impõe o contraditório no art. 10 do CPC, segundo a qual '
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Data: 2019-12-03
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão
Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Vistos. O pedido de penhora e bloqueio de possíveis recursos do devedor via BACENJUD, ressalvada posição pessoal deste Magistrado que sempre lutou pela realização da Justiça, atualmente, como organizado o sistema, não comporta deferimento. Assim é, porque está para entrar em vigor dispositivo legal que criminaliza a ação, embora uma decisão judicial prolatada em devido processo legal, caso o valor bloqueado extrapole o valor devido. É o artigo 36 da chamada Lei do Abuso de Autoridade (n. 13.869, que não recebeu veto integral e outros acabaram derrubados e está prestes a entrar em vigor, inclusive com articulação legislativa para derrubada dos poucos e tímidos vetos presidenciais (vide no cabeçalho). No simples entender deste juiz, dispositivos como este atingem diretamente o Poder Judiciário e a liberdade de seus Membros, sem falar de outros no âmbito criminal, que afetam a todos (Polícia e demais órgãos também) no combate a ilegalidades. Neste sentido, explico como uma possibilidade, dentre outras, que o sistema BACENJUD varre as contas do devedor e é efetuado o bloqueio dos valores constantes, muitas vezes se positivo, em várias contas, portanto, em alguns casos, de forma múltipla, o que, independentemente da vontade do Magistrado, pode gerar risco de sua criminalização e, assim, por consequência, perda do cargo se chegar a ser condenado. Tudo isto, sem falar na pena de prisão prevista de até 4 anos e com disposição aberta, praticamente uma norma penal em branco, algo que vai de encontro ao princípio do nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, pois prevê uma conduta inespecífica ("que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte"). Lado outro, não socorre o magistrado, o fato de que a lei fala em alerta da parte e mesmo assim manutenção do bloqueio, pois em milhares deles, embora se lute incessantemente para que não ocorram erros, nada impede que estes venham a ocorrer mesmo se se considerasse uma só vez na vida, algo que levaria o magistrado, apesar de mero error in judicando, sujeito ao normal sistema recursal, este farto no Brasil, à perda de uma vida de trabalhos e bons serviços, com atingimento até mesmo de sua família que muito abdica em razão de sua exclusividade e etc. (seria a norma penal passando da pessoa do agente). Sem falar que o erro é da essência do homem e como será interpretado eventual ocorrência, não se tem mais segurança doravante, logo se a lei não ampara, não cabe ao juiz enfrentá-la como se fosse mais do que em essência é. Se a vontade da lei é esta e deixa a desejar como apontado, ao encarregado de "dizer a lei", que também tem que ter segurança, não cabe ser diferente. Vejam-se, aliás, ainda melhor e mais minuciosamente explicados motivos pelo E. Colega da 2ª Vara de Execuções do Distrito Federal, Dr. Carlos Fecchio, no processo n. 0733449-40.2017.8.07.0001 decisão recentíssima (excertos): "... O tipo penal acima ... é aberto quanto às expressões "exacerbadamente" e "pela parte" (não esclarece se autor ou réu), isto é, é espécie de lei penal incompleta, que depende de complemento valorativo, feito pelo intérprete da norma, em função de permissão legal. É questionável a constitucionalidade de tal norma penal, por ferimento à garantia fundamental do Princípio da Legalidade que preconiza que "não há crime sem lei anterior que o defina" em seu aspecto material, qual seja, a exigência de que a lei determine com suficiente precisão os contornos e limites dos fatos puníveis e de suas penas (taxatividade). O uso de expressões vagas, como no tipo penal acima transcrito, acaba por macular o aludido princípio. ... Porém, na prática diária, onde o Juiz é responsável pela condução de milhares de processos, nem sempre é rapidamente visualizado e corrigido o exagero desnecessário de tais gravames. Especificamente tratando de penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD, a mola propulsora é a decisão judicial que a defere, mas uma vez ordenado o bloqueio, a resposta pelo próprio sistema BACENJUD não é imediata e muitas vezes extrapola o prazo de 48 horas previsto. 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Assim, infelizmente, fica indeferido o pedido de bloqueio via BACENJUD de forma abrangente, podendo o exequente indicar a conta-corrente onde estão os recursos para bloqueio cirúrgico (pesquisar antes e ouvir as partes, conforme art. 10 do CPC, torna ineficiente a ordem de bloqueio e é outra "situação" incongruente em casos tais, mas com tal Lei é motivo de preocupação se o juiz não fizer), algo que ainda se examinará se se poderá determinar frente à mencionada lei que conta com o apoio de diversos segmentos da comunidade, inclusive, jurídica, pasmem (OAB e outros). Em derradeiro, apenas anoto que inobstante a vacatio legis por 120 dias da lei mencionada, ela já existe e é válida (apenas a eficácia está suspensa), de forma que inequívoca a vontade do Legislador (de não haver eventuais excessos de penhora que, como já exposto, não é passível de controle absoluto pelo Juiz, podendo escapar deste por inúmeras circunstâncias não queridas, mas que com as previsões, devem ser evitadas desde já e até que se encontre um meio totalmente eficaz sem risco sério a direito de ninguém, muito menos ao juiz que só quer cumprir seu mister com justiça, aliás, como pode ser o pedido direcionado anotado no parágrafo anterior, possivelmente). Intime-se o(a) exequente para indicar bens penhoráveis, em 05 dias, evitando-se a suspensão do processo pela frustração da execução. Int-se.
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Tipo: ANDAMENTO
Petição Juntada
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Data: 2019-10-29
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Data: 2019-10-22
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado
(processo principal 0004722-77.2015.8.26.0220)
Vistos. A intimação foi
determinada por carta nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, por não ter o executado advogado constituído nos autos, e restou
negativa (páginas 122/123). Aplicável, no caso, o § 3º do mesmo artigo, devendo assim ser considerada realizada a intimação
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Data: 2019-10-22
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação :1097/2019 Data da Disponibilização: 22/10/2019 Data da Publicação: 23/10/2019 Número do Diário: 2918 Página: 3639/3651
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Data: 2019-10-22
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Certidão de Publicação Expedida
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Data: 2019-10-21
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 1097/2019 Teor do ato: Vistos. A intimação foi determinada por carta nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, por não ter o executado advogado constituído nos autos, e restou negativa (páginas 122/123). Aplicável, no caso, o § 3º do mesmo artigo, devendo assim ser considerada realizada a intimação do devedor, diante de sua mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Diga, pois, o credor, o que pretende em termos de prosseguimento. Int-se. Advogados(s): Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP)
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Data: 2019-10-21
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Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 1097/2019 Teor do ato: Vistos. A intimação foi determinada por carta nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, por não ter o executado advogado constituído nos autos, e restou negativa (páginas 122/123). Aplicável, no caso, o § 3º do mesmo artigo, devendo assim ser considerada realizada a intimação do devedor, diante de sua mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Diga, pois, o credor, o que pretende em termos de prosseguimento. Int-se. Advogados(s): Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP)
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Data: 2019-10-14
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Decisão
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Data: 2019-10-10
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
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Tipo: ANDAMENTO
AR Negativo Juntado - Desconhecido
Juntada de AR : AR022318507TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : João Roberto Vargas Moreira
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Data: 2019-09-24
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Data: 2019-09-23
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Data: 2019-09-23
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2019-08-26
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado
(processo principal 0004722-77.2015.8.26.0220)
Vistos. Páginas 114/116:
intime-se por carta, no endereço indicado. Se infrutífera novamente a tentativa, será analisado o pedido de se considerar válida
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Data: 2019-08-26
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0887/2019 Data da Disponibilização: 26/08/2019 Data da Publicação: 27/08/2019 Número do Diário: 2877 Página: 4026/4034
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Data: 2019-08-26
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0887/2019 Data da Disponibilização: 26/08/2019 Data da Publicação: 27/08/2019 Número do Diário: 2877 Página: 4026/4034
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Data: 2019-08-23
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0887/2019 Teor do ato: Vistos. Páginas 114/116: intime-se por carta, no endereço indicado. Se infrutífera novamente a tentativa, será analisado o pedido de se considerar válida a tentativa, nos termos do artigo 513 § 3º, do CPC. Int-se. Advogados(s): Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP)
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Data: 2019-08-23
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0887/2019 Teor do ato: Vistos. Páginas 114/116: intime-se por carta, no endereço indicado. Se infrutífera novamente a tentativa, será analisado o pedido de se considerar válida a tentativa, nos termos do artigo 513 § 3º, do CPC. Int-se. Advogados(s): Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP)
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Data: 2019-08-21
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: ANDAMENTO
Carta de Intimação Expedida
Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
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Data: 2019-08-21
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Decisão
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Data: 2019-08-21
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2019-08-21
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão
Vistos. Páginas 114/116: intime-se por carta, no endereço indicado. Se infrutífera novamente a tentativa, será analisado o pedido de se considerar válida a tentativa, nos termos do artigo 513 § 3º, do CPC. Int-se.
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Data: 2019-08-20
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
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Data: 2019-08-20
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Data: 2019-07-31
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Data: 2019-07-31
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Data: 2019-07-30
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Tipo: ANDAMENTO
Petição Juntada
Nº Protocolo: WGTA.19.70032421-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2019 18:47
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2019-07-30
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Petição Juntada
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Data: 2019-07-30
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Petições Diversas
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Data: 2019-07-22
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado
(processo principal 0004722-77.2015.8.26.0220)
Vistos. Fls. 103-110:
diga a Exequente sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça quanto a citação do Executado, requerendo o que de direito.
Int-se. -
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Data: 2019-07-22
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0761/2019 Data da Disponibilização: 22/07/2019 Data da Publicação: 23/07/2019 Número do Diário: 2852 Página: 3235/3238
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Relação :0761/2019 Data da Disponibilização: 22/07/2019 Data da '
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Data: 2019-07-22
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0761/2019 Data da Disponibilização: 22/07/2019 Data da Publicação: 23/07/2019 Número do Diário: 2852 Página: 3235/3238
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Data: 2019-07-17
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0761/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 103-110: diga a Exequente sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça quanto a citação do Executado, requerendo o que de direito. Int-se. Advogados(s): Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 131896/SP)
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Data: 2019-07-17
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0761/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 103-110: diga a Exequente sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça quanto a citação do Executado, requerendo o que de direito. Int-se. Advogados(s): Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 131896/SP)
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
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'Relação: 0761/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 103-110: diga a '
'Exequente sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça '
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Data: 2019-07-14
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: ANDAMENTO
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 103-110: diga a Exequente sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça quanto a citação do Executado, requerendo o que de direito. Int-se.
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Data: 2019-07-14
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Tipo: ANDAMENTO
Proferido Despacho de Mero Expediente
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Data: 2019-07-13
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
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Documento Juntado
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Data: 2019-07-13
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Data: 2019-06-14
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Tipo: ANDAMENTO
Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
Nº Protocolo: WGTA.19.70025218-3 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 14/06/2019 12:32
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Data: 2019-06-14
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
Nº Protocolo: WGTA.19.70025218-3 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 14/06/2019 12:32
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Data: 2019-06-14
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
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Data: 2019-06-05
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado
(processo principal 0004722-77.2015.8.26.0220)
Vistos. Páginas
76/66: Defiro. Providencie o escrevente do processo o cumprimento da decisão inicial, observando que ao credor foi deferido o
pagamento das custas ao final do processo. Int-se. -
(processo principal 0004722-77.2015.8.26.0220)
“Providencie a Exequente
distribuição da precatória para intimação do Executado, comprovando nos autos". -
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Data: 2019-06-05
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0591/2019 Data da Disponibilização: 05/06/2019 Data da Publicação: 06/06/2019 Número do Diário: 2823 Página: 3782/3785
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Data: 2019-06-05
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Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
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Data: 2019-06-05
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Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0591/2019 Data da Disponibilização: 05/06/2019 Data da Publicação: 06/06/2019 Número do Diário: 2823 Página: 3782/3785
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Data: 2019-06-05
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0591/2019 Data da Disponibilização: 05/06/2019 Data da Publicação: 06/06/2019 Número do Diário: 2823 Página: 3782/3785
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Data: 2019-06-03
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0591/2019 Teor do ato: "Providencie a Exequente distribuição da precatória para intimação do Executado, comprovando nos autos". Advogados(s): Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 131896/SP)
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Data: 2019-06-03
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0591/2019 Teor do ato: Vistos. Páginas 76/66: Defiro. Providencie o escrevente do processo o cumprimento da decisão inicial, observando que ao credor foi deferido o pagamento das custas ao final do processo. Int-se. Advogados(s): Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 131896/SP)
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Data: 2019-06-03
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0591/2019 Teor do ato: "Providencie a Exequente distribuição da precatória para intimação do Executado, comprovando nos autos". Advogados(s): Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 131896/SP)
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Data: 2019-06-03
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0591/2019 Teor do ato: Vistos. Páginas 76/66: Defiro. Providencie o escrevente do processo o cumprimento da decisão inicial, observando que ao credor foi deferido o pagamento das custas ao final do processo. Int-se. Advogados(s): Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 131896/SP)
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Data: 2019-05-31
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: ANDAMENTO
Carta Precatória Expedida
Processo Digital - Carta Precatória - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
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Data: 2019-05-31
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Carta Precatória Expedida
Processo Digital - Carta Precatória - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
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Data: 2019-05-30
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Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
"Providencie a Exequente distribuição da precatória para intimação do Executado, comprovando nos autos".
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Data: 2019-05-29
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Tipo: ANDAMENTO
Decisão
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Data: 2019-05-29
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Decisão
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Data: 2019-04-03
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
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Data: 2019-01-07
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Data: 2019-01-07
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Data: 2018-09-04
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Tipo: ANDAMENTO
Petição Juntada
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Data: 2018-09-04
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2018-09-04
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Petição Juntada
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Data: 2018-08-27
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado
(processo principal 0004722-77.2015.8.26.0220)
“Recolha a Exequente
diligência de Oficial de Justiça para intimação do Executado". -
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Data: 2018-08-27
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0838/2018 Data da Disponibilização: 27/08/2018 Data da Publicação: 28/08/2018 Número do Diário: 2646 Página: 3141/3148
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Data: 2018-08-27
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0838/2018 Data da Disponibilização: 27/08/2018 Data da Publicação: 28/08/2018 Número do Diário: 2646 Página: 3141/3148
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Data: 2018-08-23
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0838/2018 Teor do ato: "Recolha a Exequente diligência de Oficial de Justiça para intimação do Executado". Advogados(s): Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 131896/SP)
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Data: 2018-08-23
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Remetido ao DJE
Relação: 0838/2018 Teor do ato: "Recolha a Exequente diligência de Oficial de Justiça para intimação do Executado". Advogados(s): Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 131896/SP)
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Data: 2018-08-14
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
"Recolha a Exequente diligência de Oficial de Justiça para intimação do Executado".
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Data: 2018-04-03
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0253/2018 Data da Disponibilização: 02/04/2018 Data da Publicação: 03/04/2018 Número do Diário: 2546 Página: 3255/3263
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'praticado no processo foi publicado '
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Data: 2018-04-03
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação :0253/2018 Data da Disponibilização: 02/04/2018 Data da Publicação: 03/04/2018 Número do Diário: 2546 Página: 3255/3263
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Data: 2018-04-02
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado
(processo principal 0004722-77.2015.8.26.0220)
Vistos.Intime-se o
executado para efetuar o pagamento do débito informado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se
houver, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, nos termos
do artigo 523, “caput" e § 1º, do Código de Processo Civil, ficando ciente de que poderão ser penhorados bens seus que
garantam a satisfação do credor.Também deve ser intimado de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias supramencionado
sem o pagamento, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação,
apresente sua impugnação (artigo 525 do CPC).Int-se. -
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'também, de honorários advocatícios de dez por cento, nos termos\n'
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'ficando ciente de que poderão ser penhorados bens seus que\n'
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
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'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado'}
Data: 2018-03-27
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0253/2018 Teor do ato: Vistos.Intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito informado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, nos termos do artigo 523, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil, ficando ciente de que poderão ser penhorados bens seus que garantam a satisfação do credor.Também deve ser intimado de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias supramencionado sem o pagamento, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação (artigo 525 do CPC).Int-se. Advogados(s): Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 131896/SP)
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
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'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Relação: 0253/2018 Teor do ato: Vistos.Intime-se o executado '
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'de que poderão ser penhorados bens seus que garantam a '
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'independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua '
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Data: 2018-03-27
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0253/2018 Teor do ato: Vistos.Intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito informado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, nos termos do artigo 523, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil, ficando ciente de que poderão ser penhorados bens seus que garantam a satisfação do credor.Também deve ser intimado de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias supramencionado sem o pagamento, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação (artigo 525 do CPC).Int-se. Advogados(s): Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 131896/SP)
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Data: 2018-03-07
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: ANDAMENTO
Decisão
Vistos.Intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito informado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, nos termos do artigo 523, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil, ficando ciente de que poderão ser penhorados bens seus que garantam a satisfação do credor.Também deve ser intimado de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias supramencionado sem o pagamento, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação (artigo 525 do CPC).Int-se.
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'nos termos do artigo 523, "caput" e § 1º, do Código de Processo '
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'independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua '
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Data: 2018-03-07
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Decisão
Vistos.Intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito informado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, nos termos do artigo 523, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil, ficando ciente de que poderão ser penhorados bens seus que garantam a satisfação do credor.Também deve ser intimado de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias supramencionado sem o pagamento, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação (artigo 525 do CPC).Int-se.
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'Civil, ficando ciente de que poderão ser penhorados bens seus '
'que garantam a satisfação do credor.Também deve ser intimado de '
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Data: 2018-03-05
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
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Data: 2018-03-05
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
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'Escrivão/Diretor de '
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Data: 2018-03-05
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 16:33
Tipo: ANDAMENTO
Início da Execução Juntado
Processo principal: 0004722-77.2015.8.26.0220
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'por um magistrado no curso de um '
'processo em relação a uma petição que '
'inicia a Execução Trabalhista.',
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'Processo principal: 0004722-77.2015.8.26.0220',
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Data: 2018-03-05
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
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Data: 2018-03-05
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
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Data: 2018-03-05
Importado em: 04 de Outubro de 2025 às 19:04
Tipo: ANDAMENTO
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