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Data: 2025-06-13
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
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Data: 2025-06-13
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
Processo 0000762-35.2023.8.26.0220 (apensado ao processo 1001119-76.2015.8.26.0220) (processo principal 1001119-76.2015.8.26.0220) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Antonio Celso Abrahão Branisso - Renato de Andrade - - Jean Marc Benaron - - Saga Agroindustrial Ltda - Vistos. Fls. 200/204 e 215/219: reporto-me à decisão de fls. 197. Não há mais nada a deliberar nestes autos, tratando-se de incidente já finalizado. Arquivem-se. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ANTONIO CELSO ABRAHÃO BRANISSO (OAB 209837/SP)
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Data: 2025-06-12
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
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Data: 2025-06-12
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0485/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 200/204 e 215/219: reporto-me à decisão de fls. 197. Não há mais nada a deliberar nestes autos, tratando-se de incidente já finalizado. Arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Antonio Celso Abrahão Branisso (OAB 209837/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP)
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
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'escrivão ao próximo portador.',
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Data: 2025-06-09
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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'foi encerrada ou que os autos já '
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Data: 2025-05-22
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
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'um posicionamento.',
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Data: 2025-05-22
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Petição Juntada
Nº Protocolo: WGTA.25.70031448-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2025 21:52
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2025-05-21
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Petições Diversas
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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'(Outras)',
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Data: 2025-05-09
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Cartório Expedida
Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
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'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
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Data: 2025-05-06
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações
(apensado ao processo 1001119-76.2015.8.26.0220)
- (processo principal 1001119- 76.2015.8.26.0220)
Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias,
acerca de fls. 200/210. Oportunamente, conclusos. Intime-se. -
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' Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias,\n'
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'Obrigações'}
Data: 2025-05-05
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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Data: 2025-05-05
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Proferido Despacho de Mero Expediente
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'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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Data: 2025-05-05
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0338/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, acerca de fls. 200/210. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Antonio Celso Abrahão Branisso (OAB 209837/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP)
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Data: 2025-04-15
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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Data: 2025-04-15
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Petição Juntada
Nº Protocolo: WGTA.25.70022817-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2025 16:36
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'Nº Protocolo: WGTA.25.70022817-3 Tipo da Petição: Petições '
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Data: 2025-04-14
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Petições Diversas
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'qualquer declaração escrita anexada '
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'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2025-03-28
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
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'praticado no processo foi publicado '
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Data: 2025-03-28
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações
(apensado ao processo 1001119-76.2015.8.26.0220)
- (processo principal 1001119- 76.2015.8.26.0220)
Vistos. Fls. 178/180: a despeito das alegações da
executada, conforme fls. 181/185, a decisão que decretou a falência do grupo econômico foi proferida em dezembro/2024, ao
passo que, neste incidente, houve desconsideração indireta da personalidade jurídica e inclusão de SAGA AGROINDUSTRIAL
LTDA no polo passivo da execução por decisão proferida em setembro/2024, sem notícias de interposição de recurso
contra tal decisão. Em novembro/2024, foram rejeitados embargos da parte executada. Neste sentido, não há que se falar
em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o processo falimentar, porque a
desconsideração se deu antes da decretação da falência. Ainda que assim não fosse, haveria possibilidade da desconsideração,
nos termos do art. 82-A da Lei 11.101/05, a ser analisada pelo Juízo Universal, após a decretação da falência (que não é o caso
dos autos). Desta forma, nada mais a deliberar neste incidente. Cumpra-se a decisão de fls. 157/160, trasladando-se cópia aos
autos de execução. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. -
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Data: 2025-03-27
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0235/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 178/180: a despeito das alegações da executada, conforme fls. 181/185, a decisão que decretou a falência do grupo econômico foi proferida em dezembro/2024, ao passo que, neste incidente, houve desconsideração indireta da personalidade jurídica e inclusão de SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA no polo passivo da execução por decisão proferida em setembro/2024, sem notícias de interposição de recurso contra tal decisão. Em novembro/2024, foram rejeitados embargos da parte executada. Neste sentido, não há que se falar em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e o processo falimentar, porque a desconsideração se deu antes da decretação da falência. Ainda que assim não fosse, haveria possibilidade da desconsideração, nos termos do art. 82-A da Lei 11.101/05, a ser analisada pelo Juízo Universal, após a decretação da falência (que não é o caso dos autos). Desta forma, nada mais a deliberar neste incidente. Cumpra-se a decisão de fls. 157/160, trasladando-se cópia aos autos de execução. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Antonio Celso Abrahão Branisso (OAB 209837/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP)
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'decretou a falência do grupo econômico foi proferida em '
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'desconsideração indireta da personalidade jurídica e inclusão de '
'SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA no polo passivo da execução por decisão '
'proferida em setembro/2024, sem notícias de interposição de '
'recurso contra tal decisão. Em novembro/2024, foram rejeitados '
'embargos da parte executada. Neste sentido, não há que se falar '
'em incompatibilidade entre o instituto da desconsideração da '
'personalidade jurídica e o processo falimentar, porque a '
'desconsideração se deu antes da decretação da falência. Ainda '
'que assim não fosse, haveria possibilidade da desconsideração, '
'nos termos do art. 82-A da Lei 11.101/05, a ser analisada pelo '
'Juízo Universal, após a decretação da falência (que não é o caso '
'dos autos). Desta forma, nada mais a deliberar neste incidente. '
'Cumpra-se a decisão de fls. 157/160, trasladando-se cópia aos '
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Data: 2025-03-26
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
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Data: 2025-03-17
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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Data: 2025-02-20
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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Data: 2025-02-20
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Petição Juntada
Nº Protocolo: WGTA.25.70009884-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/02/2025 20:22
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Data: 2025-02-19
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Petições Diversas
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2025-02-07
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações
(apensado ao processo 1001119-76.2015.8.26.0220)
- (processo principal 1001119- 76.2015.8.26.0220)
Vistos. Fls. 178/191: diga a parte autora, no prazo
de 10 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. -
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Data: 2025-02-06
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
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Data: 2025-02-06
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0083/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 178/191: diga a parte autora, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Antonio Celso Abrahão Branisso (OAB 209837/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP)
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'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Relação: 0083/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 178/191: diga a '
'parte autora, no prazo de 10 dias. Após, tornem conclusos. '
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Data: 2025-02-05
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Proferido Despacho de Mero Expediente
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'que visa a movimentação de um '
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'no curso do mesmo.',
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Data: 2025-02-04
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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Data: 2025-02-03
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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Data: 2025-02-03
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Petição Juntada
Nº Protocolo: WGTA.25.70005462-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2025 18:17
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Data: 2025-02-03
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Petição Intermediária
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'processo, geralmente em resposta a '
'uma diligência requerida pelo juiz.',
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Data: 2024-12-12
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2024-12-11
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Tipo: ANDAMENTO
Informação de Decretação de Falência Juntada
Nº Protocolo: WGTA.24.70092066-1 Tipo da Petição: Informação de Decretação de Falência Data: 11/12/2024 15:46
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Data: 2024-12-11
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Informação de Decretação de Falência
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'solicitadas ou prestadas no curso de '
'um processo judicial.',
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'Processuais > Informações Prestadas '
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Data: 2024-11-19
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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'recurso de fundamentação vinculada, '
'ou seja, somente poderão ser opostos '
'nas hipóteses de omissão, '
'obscuridade, erro material ou '
'contradição em uma certa decisão '
'judicial. O não acolhimento significa '
'que o órgão julgador entendeu que '
'esses vícios não estão presentes na '
'decisão recorrida.',
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'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
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'Declaração',
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Data: 2024-11-18
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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Data: 2024-10-18
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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Data: 2024-10-17
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Petição Juntada
Nº Protocolo: WGTA.24.70077584-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2024 15:12
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2024-10-17
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Petições Diversas
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2024-10-09
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações
(apensado ao processo 1001119-76.2015.8.26.0220)
- (processo principal 1001119- 76.2015.8.26.0220)
Vistos. Diante dos embargos de declaração opostos,
manifeste-se o embargado, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC. Após, tornem conclusos. Intime-se. -
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' RELAÇÃO Nº 0744/2024',
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'Obrigações'}
Data: 2024-10-08
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
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Data: 2024-10-08
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Proferido Despacho de Mero Expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
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Data: 2024-10-08
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0744/2024 Teor do ato: Vistos. Diante dos embargos de declaração opostos, manifeste-se o embargado, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Antonio Celso Abrahão Branisso (OAB 209837/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'Relação: 0744/2024 Teor do ato: Vistos. Diante dos embargos de '
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'Branisso (OAB 209837/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB '
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Data: 2024-10-07
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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Data: 2024-10-07
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão
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Data: 2024-09-20
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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Data: 2024-09-19
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de Embargos de declaração
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'omissão, erro, obscuridade ou '
'contradição em decisões judiciais.',
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Data: 2024-09-19
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Embargos de Declaração Juntados
Nº Protocolo: WGTA.24.70069103-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/09/2024 17:02
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'contradição em decisões judiciais.',
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'Processuais > Recurso > Embargos > '
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'Nº Protocolo: WGTA.24.70069103-4 Tipo da Petição: Embargos de '
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Data: 2024-09-11
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações
(apensado ao processo 1001119-76.2015.8.26.0220)
- (processo principal 1001119- 76.2015.8.26.0220)
Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração
de personalidade jurídica movido por ANTONIO CELSO ABRAHÃO BRANISSO contra SAGA INDUSTRIAL LTDA, RENATO
DE ANDRADE e JEAN MARC BENARON, em que pretendeu a inclusão dos demandados no polo passivo da execução que
move contra LBR LÁCTEOS BRASIL S/A. Alegou, em síntese, que executa verba honorária e busca ativos da executada desde
06/07/2022, sem sucesso. No processo, há informação de que a primeira requerida faz parte do grupo econômico da empresa
executada. A executada está ativa desde 2005, com capital social de mais de R$ 600.000.000,00, mas não possui contas ou bens
em seu nome. Os sócios são os correqueridos, também sócios da outra pessoa jurídica demandada. Há abuso da personalidade
jurídica. Juntou documentos a fls. 06/19 e 24/28. JEAN MARC BENARON e RENATO DE ANDRADE apresentaram resposta (fls.
50/67). Aduziram que os atos praticados foram contra uma filial da empresa executada, postulando que sejam redirecionados ao
CNPJ da matriz. Há ilegitimidade passiva, pois a empresa executada é sociedade anônima e não há demonstração de conduta
irregular por parte dos administradores. A empresa, por meio de sua matriz, possui bens para satisfazer a execução. Postularam
a improcedência. Juntaram documentos a fls. 68/73. SAGA INDUSTRIAL LTDA apresentou resposta (fls. 74/86). Requereu o
redirecionamento dos atos executórios contra o CNPJ da matriz da empresa executada, pelos mesmos argumentos dos corréus.
Aduziu a inexistência dos requisitos legais para desconsideração. Requereu a improcedência. Juntou documentos a fls. 87/113.
Réplica a fls. 117/129. Sobre as provas, a parte autora requereu expedição de ofícios e depoimento pessoal dos requeridos (fls.
134/135), enquanto a parte requerida postulou a extinção do incidente, uma vez que foi ofertado imóvel à penhora na execução
(fls. 136/137). O autor discordou da extinção (fls. 143/145). É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de ilegitimidade
passiva se confunde com o mérito da desconsideração pretendida. Oportuno e conveniente o julgamento antecipado da lide, nos
termos do artigos 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Como
cediço, compete ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sempre em prol da razoável duração do processo.
O pedido deve ser acolhido em parte. Conforme art. 50, caput, do Código Civil, “em caso de abuso da personalidade jurídica,
caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério
Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de
obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou
indiretamente pelo abuso". No caso em comento, pretende o autor a desconsideração em relação a uma outra pessoa jurídica,
que seria integrante do mesmo grupo econômico, assim como a dois sócios/administradores de ambas as pessoas jurídicas. O
cumprimento de sentença nº 0001015-96.2018.8.26.0220 tramita desde março/2018, sem que tenham sido localizados bens ou
ativos da executada (LBR LÁCTEOS BRASIL S/A) para satisfação da dívida, decorrente de honorários advocatícios. Naqueles
autos, foi buscado bloqueio de valores via SISBAJUD e RENAJUD por duas vezes (fls. 108/111, 175 e 194), com resultados
negativos. Pedida habilitação na recuperação judicial, há informação de que o processo encerrou-se. Indeferido pedido de
bloqueio via CCS-BACEN. Houve recente oferta de imóvel à penhora pelo executado, pedido que, apesar de aceito pelo
exequente, não foi formalizado, diante do bem não estar em nome da executada, mas de outra empresa do grupo econômico.
Neste sentido, esgotados os meios para satisfação do crédito, havendo indícios de que a recuperação judicial está encerrada
e a empresa executada permanece ativa junto à JUCESP (fls. 16), possível a desconsideração em relação à outra pessoa
jurídica que integra o mesmo grupo econômico. Frise-se que o grupo econômico foi confirmado pelo Administrador Judicial da
recuperação (fls. 162 daqueles autos), havendo ainda identidade entre seus administradores (fls. 17 e 19). Todavia, em relação
aos requeridos JEAN MARC e RENATO, inexistem elementos que demonstrem confusão patrimonial ou desvio de finalidade
em suas atuações como administradores das empresas. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO a fim de que seja a
execução direcionada também contra SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA. Deixo de fixar honorários advocatícios, por se tratar
de incidente processual. Com o trânsito, traslade-se cópia e prossiga-se nos autos de execução. Intime-se. -
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'conteudo': '(apensado ao processo 1001119-76.2015.8.26.0220) \n'
' - (processo principal 1001119- 76.2015.8.26.0220) \n'
' Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração\n'
' de personalidade jurídica movido por ANTONIO CELSO ABRAHÃO '
'BRANISSO contra SAGA INDUSTRIAL LTDA, RENATO\n'
' DE ANDRADE e JEAN MARC BENARON, em que pretendeu a inclusão dos '
'demandados no polo passivo da execução que\n'
' move contra LBR LÁCTEOS BRASIL S/A. Alegou, em síntese, que '
'executa verba honorária e busca ativos da executada desde\n'
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'primeira requerida faz parte do grupo econômico da empresa\n'
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'social de mais de R$ 600.000.000,00, mas não possui contas ou '
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' em seu nome. Os sócios são os correqueridos, também sócios da '
'outra pessoa jurídica demandada. Há abuso da personalidade\n'
' jurídica. Juntou documentos a fls. 06/19 e 24/28. JEAN MARC '
'BENARON e RENATO DE ANDRADE apresentaram resposta (fls.\n'
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'da empresa executada, postulando que sejam redirecionados ao\n'
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'executada é sociedade anônima e não há demonstração de conduta\n'
' irregular por parte dos administradores. A empresa, por meio de '
'sua matriz, possui bens para satisfazer a execução. Postularam\n'
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'INDUSTRIAL LTDA apresentou resposta (fls. 74/86). Requereu o\n'
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Data: 2024-09-10
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Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
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Proferidas Outras Decisões não Especificadas
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Data: 2024-09-10
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0656/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica movido por ANTONIO CELSO ABRAHÃO BRANISSO contra SAGA INDUSTRIAL LTDA, RENATO DE ANDRADE e JEAN MARC BENARON, em que pretendeu a inclusão dos demandados no polo passivo da execução que move contra LBR LÁCTEOS BRASIL S/A. Alegou, em síntese, que executa verba honorária e busca ativos da executada desde 06/07/2022, sem sucesso. No processo, há informação de que a primeira requerida faz parte do grupo econômico da empresa executada. A executada está ativa desde 2005, com capital social de mais de R$ 600.000.000,00, mas não possui contas ou bens em seu nome. Os sócios são os correqueridos, também sócios da outra pessoa jurídica demandada. Há abuso da personalidade jurídica. Juntou documentos a fls. 06/19 e 24/28. JEAN MARC BENARON e RENATO DE ANDRADE apresentaram resposta (fls. 50/67). Aduziram que os atos praticados foram contra uma filial da empresa executada, postulando que sejam redirecionados ao CNPJ da matriz. Há ilegitimidade passiva, pois a empresa executada é sociedade anônima e não há demonstração de conduta irregular por parte dos administradores. A empresa, por meio de sua matriz, possui bens para satisfazer a execução. Postularam a improcedência. Juntaram documentos a fls. 68/73. SAGA INDUSTRIAL LTDA apresentou resposta (fls. 74/86). Requereu o redirecionamento dos atos executórios contra o CNPJ da matriz da empresa executada, pelos mesmos argumentos dos corréus. Aduziu a inexistência dos requisitos legais para desconsideração. Requereu a improcedência. Juntou documentos a fls. 87/113. Réplica a fls. 117/129. Sobre as provas, a parte autora requereu expedição de ofícios e depoimento pessoal dos requeridos (fls. 134/135), enquanto a parte requerida postulou a extinção do incidente, uma vez que foi ofertado imóvel à penhora na execução (fls. 136/137). O autor discordou da extinção (fls. 143/145). É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito da desconsideração pretendida. Oportuno e conveniente o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigos 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Como cediço, compete ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sempre em prol da razoável duração do processo. O pedido deve ser acolhido em parte. Conforme art. 50, caput, do Código Civil, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". No caso em comento, pretende o autor a desconsideração em relação a uma outra pessoa jurídica, que seria integrante do mesmo grupo econômico, assim como a dois sócios/administradores de ambas as pessoas jurídicas. O cumprimento de sentença nº 0001015-96.2018.8.26.0220 tramita desde março/2018, sem que tenham sido localizados bens ou ativos da executada (LBR LÁCTEOS BRASIL S/A) para satisfação da dívida, decorrente de honorários advocatícios. Naqueles autos, foi buscado bloqueio de valores via SISBAJUD e RENAJUD por duas vezes (fls. 108/111, 175 e 194), com resultados negativos. Pedida habilitação na recuperação judicial, há informação de que o processo encerrou-se. Indeferido pedido de bloqueio via CCS-BACEN. Houve recente oferta de imóvel à penhora pelo executado, pedido que, apesar de aceito pelo exequente, não foi formalizado, diante do bem não estar em nome da executada, mas de outra empresa do grupo econômico. Neste sentido, esgotados os meios para satisfação do crédito, havendo indícios de que a recuperação judicial está encerrada e a empresa executada permanece ativa junto à JUCESP (fls. 16), possível a desconsideração em relação à outra pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico. Frise-se que o grupo econômico foi confirmado pelo Administrador Judicial da recuperação (fls. 162 daqueles autos), havendo ainda identidade entre seus administradores (fls. 17 e 19). Todavia, em relação aos requeridos JEAN MARC e RENATO, inexistem elementos que demonstrem confusão patrimonial ou desvio de finalidade em suas atuações como administradores das empresas. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO a fim de que seja a execução direcionada também contra SAGA AGROINDUSTRIAL LTDA. Deixo de fixar honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual. Com o trânsito, traslade-se cópia e prossiga-se nos autos de execução. Intime-se. Advogados(s): Antonio Celso Abrahão Branisso (OAB 209837/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP)
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Data: 2024-08-12
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Tipo: ANDAMENTO
Petição Juntada
Nº Protocolo: WGTA.24.70050501-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2024 19:23
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Data: 2024-07-02
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Tipo: ANDAMENTO
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Data: 2024-07-02
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Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações
(apensado ao processo 1001119-76.2015.8.26.0220)
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Vistos. Manifeste-se o requerente acerca de fls.
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Data: 2024-07-01
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0440/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o requerente acerca de fls. 136/139, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Antonio Celso Abrahão Branisso (OAB 209837/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP)
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Data: 2024-06-28
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
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Data: 2024-06-17
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para despacho
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Data: 2024-06-14
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Pedido de Extinção Juntada
Nº Protocolo: WGTA.24.70041642-4 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 14/06/2024 14:10
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'hipóteses previstas em lei, finalize '
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Data: 2024-06-14
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Pedido de Extinção do Processo
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Data: 2024-03-28
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Indicação de Provas
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Data: 2024-03-28
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Especificação de Provas Juntada
Nº Protocolo: WGTA.24.70021376-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 28/03/2024 18:24
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2024-03-13
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações
(apensado ao processo 1001119-76.2015.8.26.0220)
- (processo principal 1001119- 76.2015.8.26.0220)
Vistos. No prazo de quinze dias, especifiquem as partes
as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena
de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Observo que o protesto genérico
pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas
com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do Código de Processo
Civil. Sem prejuízo, digam se têm interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação prevista no artigo 139, V
do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. -
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' Vistos. No prazo de quinze dias, especifiquem as partes\n'
' as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a '
'necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena\n'
' de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o '
'julgamento imediato do pedido. Observo que o protesto genérico\n'
' pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das '
'partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas\n'
' com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos '
'dos artigos 319, inciso VI, e 336, do Código de Processo\n'
' Civil. Sem prejuízo, digam se têm interesse na designação da '
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' RELAÇÃO Nº 0137/2024',
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'Obrigações'}
Data: 2024-03-12
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0137/2024 Data da Publicação: 14/03/2024 Número do Diário: 3925
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Data: 2024-03-12
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0137/2024 Teor do ato: Vistos. No prazo de quinze dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, digam se têm interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação prevista no artigo 139, V do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Advogados(s): Antonio Celso Abrahão Branisso (OAB 209837/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP)
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
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'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
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'nome': 'Remessa'},
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'Relação: 0137/2024 Teor do ato: Vistos. No prazo de quinze dias, '
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'decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo '
'prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Observo que '
'o protesto genérico pela produção de todas as provas não '
'substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica '
'e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os '
'fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do '
'Código de Processo Civil. Sem prejuízo, digam se têm interesse '
'na designação da audiência de tentativa de conciliação prevista '
'no artigo 139, V do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da '
'lei. Intime-se. Advogados(s): Antonio Celso Abrahão Branisso '
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Data: 2024-03-11
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Decisão Interlocutória de Mérito
Vistos. No prazo de quinze dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, digam se têm interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação prevista no artigo 139, V do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
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'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
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'conteudo': 'Decisão Interlocutória de Mérito\n'
'Vistos. No prazo de quinze dias, especifiquem as partes as '
'provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a '
'necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de '
'preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o '
'julgamento imediato do pedido. Observo que o protesto genérico '
'pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das '
'partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas '
'com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos '
'dos artigos 319, inciso VI, e 336, do Código de Processo Civil. '
'Sem prejuízo, digam se têm interesse na designação da audiência '
'de tentativa de conciliação prevista no artigo 139, V do CPC. '
'Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
'processo_fonte_id': 376770567,
'sigla': 'TJSP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20765396520,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-03-04
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
'data': '2024-03-04',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
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'sigla': 'TJSP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20765396512,
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'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-03-01
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Manifestação Sobre a Contestação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
'parte a uma alegação formulada pela '
'parte adversária ou um documento '
'através do qual a parte se comunica '
'com o juiz a fim de dizer algo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Manifestação > '
'Manifestação (Outras)',
'nome': 'Manifestação (Outras)'},
'conteudo': 'Manifestação Sobre a Contestação',
'data': '2024-03-01',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 29647822837,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-03-01
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Réplica Juntada
Nº Protocolo: WGTA.24.70013559-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 01/03/2024 16:00
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a resposta do Autor a contestação '
'apresentada pelo Réu.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Réplica',
'nome': 'Réplica'},
'conteudo': 'Réplica Juntada\n'
'Nº Protocolo: WGTA.24.70013559-0 Tipo da Petição: Manifestação '
'Sobre a Contestação Data: 01/03/2024 16:00',
'data': '2024-03-01',
'fonte': {'fonte_id': 1,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'link_web': None,
'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
'processo_fonte_id': 376770567,
'sigla': 'TJSP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 20765396503,
'pagina': None,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-02-06
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações
(apensado ao processo 1001119-76.2015.8.26.0220)
- (processo principal 1001119- 76.2015.8.26.0220)
Ante as contestações apresentadas, manifeste-se o
requerente, em réplica, no prazo legal. -
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'conteudo': '(apensado ao processo 1001119-76.2015.8.26.0220) \n'
' - (processo principal 1001119- 76.2015.8.26.0220) \n'
' Ante as contestações apresentadas, manifeste-se o\n'
' requerente, em réplica, no prazo legal. -',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado de São Paulo',
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'sigla': 'DJSP',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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'pagina': 4748,
'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA \n'
' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS \n'
' RELAÇÃO Nº 0057/2024',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - '
'Obrigações'}
Data: 2024-02-05
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0057/2024 Data da Publicação: 07/02/2024 Número do Diário: 3901
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Certidão de Publicação Expedida\n'
'Relação: 0057/2024 Data da Publicação: 07/02/2024 Número do '
'Diário: 3901',
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'grau': 1,
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'sigla': 'TJSP',
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Data: 2024-02-05
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0057/2024 Teor do ato: Ante as contestações apresentadas, manifeste-se o requerente, em réplica, no prazo legal. Advogados(s): Antonio Celso Abrahão Branisso (OAB 209837/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP)
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
'Relação: 0057/2024 Teor do ato: Ante as contestações '
'apresentadas, manifeste-se o requerente, em réplica, no prazo '
'legal. Advogados(s): Antonio Celso Abrahão Branisso (OAB '
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Data: 2024-02-05
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Ante as contestações apresentadas, manifeste-se o requerente, em réplica, no prazo legal.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato Ordinatório - Intimação - DJE\n'
'Ante as contestações apresentadas, manifeste-se o requerente, em '
'réplica, no prazo legal.',
'data': '2024-02-05',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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Data: 2024-02-02
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Contestação
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Tipo: ANDAMENTO
Contestação
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Data: 2024-02-02
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WGTA.24.70005898-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/02/2024 15:32
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Data: 2024-02-02
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Contestação Juntada
Nº Protocolo: WGTA.24.70005887-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/02/2024 15:27
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Data: 2023-12-08
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Certidão Juntada
Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
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Data: 2023-12-07
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Carta de Citação Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
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'seja citada no processo, tomando '
'conhecimento dele, através dos '
'correios. É uma forma de citação '
'pessoal da parte.',
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'Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da '
'Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC',
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Data: 2023-12-06
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável',
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Data: 2023-12-05
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Petições Diversas
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2023-12-05
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Petição Juntada
Nº Protocolo: WGTA.23.70071584-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2023 19:09
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'Nº Protocolo: WGTA.23.70071584-6 Tipo da Petição: Petições '
'Diversas Data: 05/12/2023 19:09',
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Data: 2023-11-29
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações
(apensado ao processo 1001119-76.2015.8.26.0220)
- (processo principal 1001119- 76.2015.8.26.0220)
Manifeste-se a parte requerente acerca da devolução do AR negativo de fls. 40. -
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'conteudo': '(apensado ao processo 1001119-76.2015.8.26.0220) \n'
' - (processo principal 1001119- 76.2015.8.26.0220) \n'
' Manifeste-se a parte requerente acerca da devolução do AR '
'negativo de fls. 40. -',
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' RELAÇÃO Nº 0901/2023',
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'tipo_publicacao': 'Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - '
'Obrigações'}
Data: 2023-11-28
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0901/2023 Data da Publicação: 30/11/2023 Número do Diário: 3868
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
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'Relação: 0901/2023 Data da Publicação: 30/11/2023 Número do '
'Diário: 3868',
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Data: 2023-11-28
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0901/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte requerente acerca da devolução do AR negativo de fls. 40. Advogados(s): Antonio Celso Abrahão Branisso (OAB 209837/SP)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetido ao DJE\n'
'Relação: 0901/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte requerente '
'acerca da devolução do AR negativo de fls. 40. Advogados(s): '
'Antonio Celso Abrahão Branisso (OAB 209837/SP)',
'data': '2023-11-28',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
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'sigla': 'TJSP',
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Data: 2023-11-28
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Manifeste-se a parte requerente acerca da devolução do AR negativo de fls. 40.
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
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'Manifeste-se a parte requerente acerca da devolução do AR '
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Data: 2023-08-17
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
AR Negativo Juntado - Desconhecido
Juntada de AR : AA524983510TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Renato de Andrade
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
'oferecido pelos Correios que permite '
'saber se uma mercadoria foi '
'efetivamente entregue ao '
'destinatário. O AR negativo significa '
'que a mercadoria ou ato de '
'comunicação processual não foi '
'entregue.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
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'Juntada de AR : AA524983510TJ Situação : Desconhecido Modelo : '
'Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da '
'Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC '
'Destinatário : Renato de Andrade',
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'processo_fonte_id': 376770567,
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'id': 20765396377,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-08-04
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Carta de Citação Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
'seja citada no processo, tomando '
'conhecimento dele, através dos '
'correios. É uma forma de citação '
'pessoal da parte.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado de Citação > Mandado de '
'Citação por Via Postal',
'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
'conteudo': 'Carta de Citação Expedida\n'
'Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da '
'Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC',
'data': '2023-08-04',
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Data: 2023-07-19
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável',
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Data: 2023-07-18
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Petições Diversas
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
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'data': '2023-07-18',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'sigla': 'TJSP',
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Data: 2023-07-18
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Petição Juntada
Nº Protocolo: WGTA.23.70039612-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/07/2023 19:08
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'conteudo': 'Petição Juntada\n'
'Nº Protocolo: WGTA.23.70039612-0 Tipo da Petição: Petições '
'Diversas Data: 18/07/2023 19:08',
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Data: 2023-07-10
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações
(apensado ao processo 1001119-76.2015.8.26.0220)
- (processo principal 1001119- 76.2015.8.26.0220)
Manifeste-se o requerente acerca da devolução dos ARs negativo de fls. 30 e recebido por pessoa diversa de fls. 29 -
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': '(apensado ao processo 1001119-76.2015.8.26.0220) \n'
' - (processo principal 1001119- 76.2015.8.26.0220) \n'
' Manifeste-se o requerente acerca da devolução dos ARs negativo '
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'id': 14015082534,
'pagina': 4311,
'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA \n'
' EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS \n'
' RELAÇÃO Nº 0508/2023',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - '
'Obrigações'}
Data: 2023-07-07
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0508/2023 Data da Publicação: 11/07/2023 Número do Diário: 3774
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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Data: 2023-07-07
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0508/2023 Teor do ato: Manifeste-se o requerente acerca da devolução dos ARs negativo de fls. 30 e recebido por pessoa diversa de fls. 29 Advogados(s): Antonio Celso Abrahão Branisso (OAB 209837/SP)
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2023-07-06
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Manifeste-se o requerente acerca da devolução dos ARs negativo de fls. 30 e recebido por pessoa diversa de fls. 29
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'Manifeste-se o requerente acerca da devolução dos ARs negativo '
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Data: 2023-06-20
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA524972110TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Saga Agroindustrial Ltda Diligência : 14/06/2023
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'saber se uma mercadoria foi '
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'destinatário. O AR positivo significa '
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'efetivamente entregue ao '
'destinatário.',
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Data: 2023-06-20
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
AR Negativo Juntado - Desconhecido
Juntada de AR : AA524972106TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Renato de Andrade
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'oferecido pelos Correios que permite '
'saber se uma mercadoria foi '
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'destinatário. O AR negativo significa '
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'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
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Data: 2023-06-18
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
AR Positivo Juntado
Juntada de AR : AA524972097TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Jean Marc Benaron Diligência : 09/06/2023
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'oferecido pelos Correios que permite '
'saber se uma mercadoria foi '
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'destinatário. O AR positivo significa '
'que a mercadoria ou ato de '
'comunicação processual foi '
'efetivamente entregue ao '
'destinatário.',
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'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
'Aviso De Recebimento (Ar) - Positivo',
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'Juntada de AR : AA524972097TJ Situação : Cumprido Modelo : '
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'Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC '
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Data: 2023-06-02
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Carta de Citação Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
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'seja citada no processo, tomando '
'conhecimento dele, através dos '
'correios. É uma forma de citação '
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Data: 2023-06-02
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Carta de Citação Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
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'seja citada no processo, tomando '
'conhecimento dele, através dos '
'correios. É uma forma de citação '
'pessoal da parte.',
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'Mandado de Citação > Mandado de '
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'Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da '
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Data: 2023-06-02
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Carta de Citação Expedida
Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
'seja citada no processo, tomando '
'conhecimento dele, através dos '
'correios. É uma forma de citação '
'pessoal da parte.',
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'Mandado de Citação > Mandado de '
'Citação por Via Postal',
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'Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da '
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Data: 2023-05-30
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Petições Diversas
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'qualquer declaração escrita anexada '
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Data: 2023-05-30
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Petição Juntada
Nº Protocolo: WGTA.23.70029052-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2023 19:49
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Nº Protocolo: WGTA.23.70029052-7 Tipo da Petição: Petições '
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Data: 2023-05-22
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0375/2023 Data da Publicação: 23/05/2023 Número do Diário: 3741
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Relação: 0375/2023 Data da Publicação: 23/05/2023 Número do '
'Diário: 3741',
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Data: 2023-05-22
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações
(apensado ao processo 1001119-76.2015.8.26.0220)
- (processo principal 1001119- 76.2015.8.26.0220)
Vistos. O Requerente pretende a desconsideração da personalidade jurídica da executada, que aparentemente se mostra
cabível, diante da existência, em tese, dos elementos do art. 50 do Código Civil. Nos termos do novo Código de Processo
Civil, é de rigor a instauração de incidente para processamento do pedido (art. 133). Cumpra-se o COMUNICADO CG Nº
988/2017. Após recolhidas as custas, citem-se, com as advertências legais (art. 135 do CPC). Intime-se. -
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'conteudo': '(apensado ao processo 1001119-76.2015.8.26.0220) \n'
' - (processo principal 1001119- 76.2015.8.26.0220) \n'
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'Obrigações'}
Data: 2023-05-19
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Remetido ao DJE
Relação: 0375/2023 Teor do ato: Vistos. O Requerente pretende a desconsideração da personalidade jurídica da executada, que aparentemente se mostra cabível, diante da existência, em tese, dos elementos do art. 50 do Código Civil. Nos termos do novo Código de Processo Civil, é de rigor a instauração de incidente para processamento do pedido (art. 133). Cumpra-se o COMUNICADO CG Nº 988/2017. Após recolhidas as custas, citem-se, com as advertências legais (art. 135 do CPC). Intime-se. Advogados(s): Antonio Celso Abrahão Branisso (OAB 209837/SP)
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'Relação: 0375/2023 Teor do ato: Vistos. O Requerente pretende a '
'desconsideração da personalidade jurídica da executada, que '
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'Código de Processo Civil, é de rigor a instauração de incidente '
'para processamento do pedido (art. 133). Cumpra-se o COMUNICADO '
'CG Nº 988/2017. Após recolhidas as custas, citem-se, com as '
'advertências legais (art. 135 do CPC). Intime-se. Advogados(s): '
'Antonio Celso Abrahão Branisso (OAB 209837/SP)',
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Data: 2023-05-18
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. O Requerente pretende a desconsideração da personalidade jurídica da executada, que aparentemente se mostra cabível, diante da existência, em tese, dos elementos do art. 50 do Código Civil. Nos termos do novo Código de Processo Civil, é de rigor a instauração de incidente para processamento do pedido (art. 133). Cumpra-se o COMUNICADO CG Nº 988/2017. Após recolhidas as custas, citem-se, com as advertências legais (art. 135 do CPC). Intime-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Proferida',
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'conteudo': 'Proferidas Outras Decisões não Especificadas\n'
'Vistos. O Requerente pretende a desconsideração da personalidade '
'jurídica da executada, que aparentemente se mostra cabível, '
'diante da existência, em tese, dos elementos do art. 50 do '
'Código Civil. Nos termos do novo Código de Processo Civil, é de '
'rigor a instauração de incidente para processamento do pedido '
'(art. 133). Cumpra-se o COMUNICADO CG Nº 988/2017. Após '
'recolhidas as custas, citem-se, com as advertências legais (art. '
'135 do CPC). Intime-se.',
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'nome': 'Tribunal de Justiça de São Paulo',
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Data: 2023-05-15
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
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'um posicionamento.',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-04-24
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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Data: 2023-04-24
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Apensado ao processo
Apensado ao processo 1001119-76.2015.8.26.0220 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Obrigações
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'outro em virtude de uma relação entre '
'os dois.',
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'Apensado ao processo 1001119-76.2015.8.26.0220 - Classe: '
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Data: 2023-04-24
Importado em: 02 de Outubro de 2025 às 21:16
Tipo: ANDAMENTO
Incidente Processual Instaurado
Processo principal: 1001119-76.2015.8.26.0220
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'novos que surgem de processos '
'existentes e a ele se incorporam, '
'tornando-os mais complexos, ou '
'processos novos inaugurados em razão '
'de um processo antigo, que dele se '
'desgarram, mas neles produzem '
'efeitos. São exemplos o incidente de '
'resolução de demandas repetitivas '
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'de terceiros (que são incidentes do '
'processo).',
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'Processuais > Incidente > Incidente '
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