Movimentações do Processo

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 'conteudo': 'APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº '
             '5000458-06.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ '
             'NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, A. R. C. '
             'LOGISTICA E ALIMENTOS LTDA, AHLADITA EMPREENDIMENTOS E '
             'PARTICIPACOES SA, B S FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, '
             'EMPREENDEDORA M. S. LTDA - ME, FRANCISCO BENEDITO DA SILVEIRA '
             'FILHO, HELIO WAGNER DA SILVEIRA, J. INVEST MAXX - FACTORING '
             'FOMENTO COMERCIAL LTDA - ME, JOSE ROBERTO DA SILVEIRA Advogados '
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 'conteudo': 'PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma '
             'APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº '
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             'SP194949-A, JOSIMARA FERREIRA DA SILVA - SP403905-A Advogado '
             'do(a) APELADO: BRUNO PUERTO CARLIN - SP194949-A [cb] D E C I S Ã '
             'O Requerimento apresentado por Maria Aparecida Alves Isaias para '
             'que seja deferida sua habilitação nos autos, com acesso à sua '
             'íntegra (Id 266577115). Afirma que, em razão da decretação de '
             'indisponibilidade dos bens da empresa Empreendedora M. S. Ltda. '
             'nestes autos, foi constrito o imóvel residencial localizado à '
             'Rua São Pedro, 71, Jardim São Judas, Salto/SP, CEP. 13327-400, '
             'do qual é proprietária desde 14/1/1996, conforme compromisso de '
             'venda e compra anexo. Aduz que pretende opor embargos de '
             'terceiro, que será distribuído por dependência, e, por tais '
             'motivos, precisa do acesso aos autos para colheita das '
             'informações pertinentes às razões da decretação de '
             'indisponibilidade, bem como extração de cópias necessárias à '
             'instrução dos embargos. É o relatório. Decido. Trata-se de '
             'medida cautelar fiscal apresentada pela União contra diversas '
             'pessoas jurídicas e físicas, entre as quais não se inclui a '
             'requerente, consoante a inicial, na qual foi pleiteada a '
             'decretação do segredo de justiça e a autorização para a juntada '
             'de documentos protegidos por sigilo financeiro e fiscal (Id '
             '210170025). O juízo a quo proferiu, então, a seguinte decisão '
             '(Id 210170106): [...] Assim, defiro parcialmente o pedido '
             'liminar para o fim de que: a) seja efetivada a indisponibilidade '
             'de todos os bens imóveis existentes em nome dos requeridos, '
             'oficiando-se, para tanto, não apenas a ARISP, como também a '
             'Central de Indisponibilidade de Bens, criada pelo Provimento CG '
             'nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça; b) seja efetivada a '
             'indisponibilidade de todos os veículos existentes em nome dos '
             'requeridos, oficiando-se, para isso, o DETRAN; Cumpridas as '
             'determinações, intime-se a Fazenda Nacional do inteiro teor '
             'desta decisão. Também após o cumprimento das expedições, '
             'citem-se os requeridos para que, querendo, e no prazo legal, '
             'apresentem contestação, sob pena de confissão (artigos 8º e 9º '
             'da Lei n.º 8.397/92). Considerando que há documentos anexados '
             'aos autos que são protegidos por sigilo fiscal, decreto o sigilo '
             'integral destes autos. [...] [grifei] A fim de justificar seu '
             'pedido de habilitação nos autos, a requerente afirma que um dos '
             'imóveis tornados indisponíveis é de sua propriedade, motivo pelo '
             'qual precisa ter acesso às razões do decisum que decretou a '
             'indisponibilidade e extrair cópias necessárias à instrução de '
             'embargos de terceiro. Acerca dos embargos de terceiro, dispõem '
             'os artigos 677 e 678 do Código de Processo Civil: Art. 677. Na '
             'petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse '
             'ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo '
             'documentos e rol de testemunhas. § 1º É facultada a prova da '
             'posse em audiência preliminar designada pelo juiz. § 2º O '
             'possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio '
             'alheio. § 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver '
             'procurador constituído nos autos da ação principal. § 4º Será '
             'legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição '
             'aproveita, assim como o será seu adversário no processo '
             'principal quando for sua a indicação do bem para a constrição '
             'judicial. Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente '
             'provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas '
             'constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem '
             'como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o '
             'embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá '
             'condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória '
             'de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a '
             'impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. '
             '[grifei] Nos embargos de terceiro, deve a requerente comprovar '
             'sumariamente sua posse ou domínio e sua qualidade de terceiro '
             '(artigo 677 do CPC), com oferecimento, evidentemente, de '
             'documentos a esse respeito (no caso, documentos relativos ao '
             'imóvel mencionado no relatório). Os embargos, portanto, não têm '
             'qualquer relação com as razões da decretação de '
             'indisponibilidade ou outros documentos da medida cautelar '
             'fiscal. Dessa forma, não está justificada a habilitação da '
             'peticionante neste feito, que tramita sob sigilo, em virtude de '
             'conter documentação protegida por sigilo fiscal. Ante o exposto, '
             'indefiro o pedido de habilitação. Publique-se. Intime-se a '
             'requerente por meio de seu patrono.',
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             'NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, A. R. C. '
             'L. E A. LTDA, A. E. E P. SA, B S F. FO. C. LTDA, E. M. S. LTDA - '
             'ME, F. B. DA S. F., H. W. DA S., J. I. M. - F. F. C. LTDA - ME, '
             'J. R. DA S. Advogados do(a) APELANTE: JOSIMARA FERREIRA DA SILVA '
             '- SP403905-A, BRUNO PUERTO CARLIN - SP194949-A Advogado do(a) '
             'APELANTE: BRUNO PUERTO CARLIN - SP194949-A Advogado do(a) '
             'APELANTE: BRUNO PUERTO CARLIN - SP194949-A Advogado do(a) '
             'APELANTE: BRUNO PUERTO CARLIN - SP194949-A Advogado do(a) '
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             'APELANTE: BRUNO PUERTO CARLIN - SP194949-A Advogado do(a) '
             'APELANTE: BRUNO PUERTO CARLIN - SP194949-A Advogado do(a) '
             'APELANTE: BRUNO PUERTO CARLIN - SP194949-A APELADO: UNIAO '
             'FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, A. R. C. L. E A. LTDA, A. E. E P. '
             'SA, B S F. FO. C. LTDA, E. M. S. LTDA - ME, F. B. DA S. F., H. '
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             '- SP194949-A Advogado do(a) APELADO: BRUNO PUERTO CARLIN - '
             'SP194949-A Advogado do(a) APELADO: BRUNO PUERTO CARLIN - '
             'SP194949-A Advogado do(a) APELADO: BRUNO PUERTO CARLIN - '
             'SP194949-A Advogado do(a) APELADO: BRUNO PUERTO CARLIN - '
             'SP194949-A Advogado do(a) APELADO: BRUNO PUERTO CARLIN - '
             'SP194949-A A T O O R D I N A T Ó R I O Ficam intimadas as partes '
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 'conteudo': 'CAUTELAR FISCAL (83) Nº 5000458-06.2020.4.03.6112 / 3ª Vara '
             'Federal de Presidente Prudente REQUERENTE: U. F. -. F. N. '
             'REQUERIDO: A. R. C. L. E. A. L., B. S. F. F. C. L., E. M. S. L. '
             '-. M., J. I. M. -. F. F. C. L. -. M., A. E. E. P. S., F. B. D. '
             'S. F., H. W. D. S., J. R. D. S. Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNO '
             'PUERTO CARLIN - SP194949, JOSIMARA FERREIRA DA SILVA - SP403905 '
             'Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO PUERTO CARLIN - SP194949 '
             'Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO PUERTO CARLIN - SP194949 '
             'Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO PUERTO CARLIN - SP194949 '
             'Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO PUERTO CARLIN - SP194949 '
             'Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO PUERTO CARLIN - SP194949 '
             'Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO PUERTO CARLIN - SP194949 '
             'Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO PUERTO CARLIN - SP194949 D E S P '
             'A C H O Interposta a apelação (id 49091578) nos termos do art. '
             '1012, “caput”, do CPC, intime-se a parte autora para apresentar '
             'contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem elas, remetam os '
             'autos ao E. TRF. da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo. '
             'Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 12 de setembro de 2021.',
 'data': '2021-09-14',
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             'Federal de Presidente Prudente REQUERENTE: U. F. -. F. N. '
             'REQUERIDO: A. R. C. L. E. A. L., B. S. F. F. C. L., E. M. S. L. '
             '-. M., J. I. M. -. F. F. C. L. -. M., A. E. E. P. S., F. B. D. '
             'S. F., H. W. D. S., J. R. D. S. Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNO '
             'PUERTO CARLIN - SP194949, JOSIMARA FERREIRA DA SILVA - SP403905 '
             'Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO PUERTO CARLIN - SP194949 S E N T '
             'E N Ç A Vistos em sentença. Petição Id 56432392 – 29/06/2021 – '
             'Cuida-se de embargos de declaração propostos pela requerente '
             '(União), ao argumento de que a sentença embargada considerou a '
             'dívida suficientemente garantida, ao passo que os créditos da '
             'requerida A.R.C. Logística e Alimentos Ltda., não são capazes de '
             'acobertar os débitos da empresa sucedida (Líder Alimentos do '
             'Brasil S/A). Petição Id 56610139 – 01/07/2021 – Trata-se de '
             'embargos de declaração propostos pela requerida A.R.C. Logística '
             'e Alimentos Ltda., alegando omissão, visto que a penhora dos '
             'autos principais não foi deferida nesta ação, ausência de '
             'comprovação de dilapidação do patrimônio que justificasse '
             'eventual perigo da demora, concluindo que a penhora dos créditos '
             'da embargante não decorreu da medida proferida nestes autos e '
             'que não haveria dos autos qualquer evidência de dilapidação do '
             'patrimônio da embargante. Petição Id 56610425 – 01/07/2021 – '
             'Trata-se de embargos de declaração propostos pelas requeridas '
             'AHLADITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AS; B. S. F. F. C. L.; '
             'EMPREENDEDORA M. S. LTDA – ME; J. INVEST MAXX - FACTORING '
             'FOMENTO COMERCIAL LTDA – ME; F. B. D. S. F.; H. W. D. S.; e J. '
             'R. D. S.. Em argumentos similares aos apresentados nos embargos '
             'de declaração propostos pela requerida A.R.C. Logística e '
             'Alimentos Ltda., requereram o reconhecimento de que “(i) a '
             'penhora dos créditos da Embargante não decorreu da medida '
             'proferida nesses autos; e (ii) não há nos autos qualquer '
             'evidência de dilapidação do patrimônio da Embargante, requisito '
             'essencial para a concessão da Medida Cautelar Fiscal. '
             'Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de Vossa '
             'Excelência, seja reconhecida a omissão quanto à sucumbência '
             'recíproca, e, complementando a r. sentença, seja a Embargada '
             'condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais relativo a '
             'parte em que foi vencida (art. 86 do CPC)”. A União manifestou '
             'sobre os embargos de declaração apresentados pelas requeridas '
             '(Id 57368863 – 07/07/2021). Petição Id 58286411 – 22/07/2021. '
             'José Dagmar de Oliveira, requereu habilitação nos autos como '
             'terceiro interessado. Para tanto, alega ter adquirido direitos '
             'de compromissário comprador de um imóvel pertencente à requerida '
             'Empreendedora M.S. Ltda., cuja indisponibilidade fora deferida '
             'nestes autos. A requerida Empreendedora M.S. Ltda., manifestou '
             'pela petição Id 64896046 – 06/08/2021, informando que já '
             'pleiteou o cancelamento da indisponibilidade do imóvel que José '
             'Dagmar de Oliveira alega ter adquirido. Requereu assim o '
             'indeferimento do pedido de habilitação aos autos formulado por '
             'José Dagmar de Oliveira. É o relatório. Decido. Conheço dos '
             'presentes embargos, pois opostos tempestivamente no prazo '
             'estabelecido no art. 1023 do Novo Código de Processo Civil. Com '
             'efeito, os embargos de declaração têm por finalidade o '
             'esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a '
             'supressão de omissão sobre questão que o juiz deveria '
             'pronunciar-se de ofício ou a requerimento, ou ainda, para '
             'corrigir erro material. Assim, quando verificada a existência de '
             'um desses vícios, deve-se acolher, sob pena de ofensa ao artigo '
             '1022 do Novo Código de Processo Civil. Dos embargos da União '
             'Assiste razão à embargante. De fato, a sentença embargada '
             'considerou a dívida integralmente garantida pela penhora dos '
             'créditos da executada A. R. C. LOGÍSTICA E ALIMENTOS LTDA., nos '
             'autos dos processos administrativos nºs 0835.901.963/2019-81; '
             '10835.901.965/2019-71; 10835.901.968/2019-12; '
             '10835.901.970/2019-83; 10835.901.964/2019-26; '
             '10835.901.966/2019-15; 10835.901.967/2019-6.0; '
             '10835.901.969/2019-59; 15940.720.001/2020-83; '
             '15940.720.004/2020-17, em valor equivalente a R$ 22.178.851,16, '
             'o que foi feito na execução fiscal nº 0006376-18.2016.4.03.6112. '
             'Ocorre que além da referida execução, a empresa Líder Alimentos '
             'do Brasil S/A, têm débitos em outras execuções, alcançando o '
             'montante de R$ 24.175.891,31, havendo assim uma diferença de '
             'cerca de R$ 2.000.000,00, entre o débito e a efetiva garantia. A '
             'par disso, considerando que o valor acautelado é significativo '
             'perante ao total do débito, tem-se que embora não esteja '
             'integralmente garantido o débito, este pode ser considerando '
             'suficientemente caucionado para os fins da presente cautelar '
             'fiscal, sendo perfeitamente possível que a Fazenda busque a '
             'garantia dos débitos diretamente nas execuções fiscais '
             'descobertas. Dos embargos de declaração propostos pelos '
             'requeridos Embora a penhora dos ativos decorrentes dos processos '
             'administrativos acima referidos, tenha sido efetivada nos autos '
             'da execução fiscal nº 0006376-18.2016.4.03.6112, certo é que '
             'apontada constrição e todos os atos tendente à garantia do '
             'débito efetivados na referida execução fiscal, devem ser '
             'analisados conjuntamente com as pretensões acautelatórias '
             'apresentadas pela Fazenda neste feito, até porque se este Juízo '
             'não tivesse procedido dessa forma, os atos expropriatórios '
             'determinados na liminar deferida, seriam mantidos, visto que não '
             'se chegaria ao raciocínio de que a penhora dos ativos da '
             'requerida A. R. C. LOGÍSTICA E ALIMENTOS LTDA., eram suficientes '
             'para garantir o débito. Dessa forma, a parcial procedência se '
             'deu para manter a penhora dos ativos financeiros da executada A. '
             'R. C. LOGÍSTICA E ALIMENTOS LTDA., nos autos dos processos '
             'administrativos nºs 0835.901.963/2019-81; 10835.901.965/2019-71; '
             '10835.901.968/2019-12; 10835.901.970/2019-83; '
             '10835.901.964/2019-26; 10835.901.966/2019-15; '
             '10835.901.967/2019-6.0; 10835.901.969/2019-59; '
             '15940.720.001/2020-83; 15940.720.004/2020-17. No que tange a '
             'alegada necessidade de que se identifique quais seriam as provas '
             'de dilapidação do patrimônio dos embargantes, pondera-se que ao '
             'longo da sentença foi traçado todo histórico de complexa manobra '
             'financeira para aquisição da empresa Líder Alimentos do Brasil '
             'S/A, sem que os adquirentes se responsabilizassem sobre o '
             'passivo fiscal dessas empresas, o que indica flagrante intensão '
             'de ludibriar o fisco, ocultando a responsabilidade e o próprio '
             'patrimônio do agrupamento econômico que passou a gerir a '
             'devedora original, o que justificou o deferimento cautelar. Por '
             'fim, incabível impor à requerente a condenação em honorários '
             'advocatícios. Isto porque, quando da propositura da ação, '
             'inexistia a penhora que veio a garantir o débito, sendo que a '
             'mudança fática não pode ser atribuída à Fazenda, mas sim aos '
             'requeridos que a todo tempo buscaram esquivar-se da '
             'responsabilidade fiscal. Com efeito, a parte requerente, ao '
             'tomar conhecimento dos atos abusivos realizados pela parte '
             'devedora, utilizou-se da ferramenta jurídica que lhe dispunha '
             'naquele momento, que foi a propositura desta ação. Do '
             'requerimento para habilitação de terceiro, formulado por José '
             'Dagmar de Oliveira O pedido formulado por José Dagmar de '
             'Oliveira para que seja habilitado no processo como terceiro '
             'interessado, sob a alegação de que adquiriu direitos de '
             'compromissário comprador de um imóvel pertencente à requerida '
             'Empreendedora M.S. Ltda., cuja indisponibilidade fora deferida '
             'nestes autos, deve ser indeferido. A despeito de outrora ter '
             'pesado sobre o imóvel o decreto de indisponibilidade, pela '
             'sentença Id 55401938 - 21/06/2021, foi determinado o '
             'levantamento da indisponibilidade imobiliária determinada a '
             'decisão liminar, tendo, inclusive, a requerida Empreendedora '
             'M.S. Ltda., manifestado nos autos informando que pleiteou o '
             'cancelamento da indisponibilidade do imóvel, matrícula nº '
             '22.570, perante o Registro de Imóveis de Salto, SP (Id 64896046 '
             '– 06/08/2021). Assim, indefiro o pedido formulado por José '
             'Dagmar de Oliveira. Isto posto, conheço dos presentes embargos, '
             'posto que tempestivos, acolhendo-os para tão somente agregar os '
             'argumentos supra lançados à sentença embargada. Publique-se. '
             'Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 9 de agosto de 2021.',
 'data': '2021-08-11',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial II - TRF',
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal Regional Federal da 3ª Região',
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 'pagina': 1938,
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 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CAUTELAR FISCAL'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'seria obrigada a discutir todas as nuances jurídicas e fáticas '
             'de seu crédito tributário; ii) impediria a Fazenda de demonstrar '
             'eventuais repercussões tributárias das questões societárias e '
             'contratuais analisadas, inviabilizando a cobrança do crédito '
             'tributário. Assim, a melhor solução é justamente a adotada pela '
             'jurisprudência e pela doutrina, no sentido da independência '
             'relativa dos juízos da execução fiscal e da recuperação '
             'judicial, de forma a preservar tanto o patrimônio da empresa, '
             'quanto o crédito tributário. No mais, embora pudesse o Juízo da '
             'recuperação judicial resolver questões relativas à sucessão das '
             'dívidas e obrigações da recuperanda, nada impede que o Juízo '
             'natural das execuções fiscais analise questões dessa natureza, '
             'caso se depare com a existência de fortes indícios de abusos que '
             'justifiquem o redirecionamento da execução. Ademais, uma vez '
             'encerrada a recuperação judicial, nada impede que a Fazenda '
             'Nacional busque, pelos meios processuais adequados (tal qual '
             'esta esta Ação Cautelar Fiscal), garantir seus créditos e '
             'demonstrar eventual responsabilidade tributária. 2.1.2 Da '
             'ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação '
             'Nesse ponto, alegam os requeridos que cabia à União apresentar '
             'prova constitutiva de seu direito, instruindo a peça vestibular '
             'com cópias, ao menos, da informação detalhada acerca de quais '
             'seriam os atos que comprovariam a suposta confusão patrimonial '
             'ou abuso de personalidade que justificariam o pedido de '
             'desconsideração de personalidade jurídica. As questões relativas '
             'à comprovação do direito, assim como dos fatos que levam a '
             'desconsideração da personalidade jurídica, condizem ao próprio '
             'mérito da ação e com ele serão apreciadas. 2.1.3 Da garantia do '
             'crédito fiscal Alegam os requeridos que, “nos termos do artigo '
             '4º, caput, da Lei nº 8.397/92, a medida cautelar fiscal, se '
             'deferida, gerará a indisponibilidade dos bens até o limite da '
             'obrigação” e que, no caso, os bens penhorados na execução fiscal '
             'nº 0006376-18.2016.4.03.6112, mostram-se mais que suficientes '
             'para resguardar a União, sendo desnecessária a manutenção da '
             'indisponibilidade decretada nestes autos. Considerando que a '
             'medida cautelar fiscal tem como objetivo garantir o resultado '
             'útil da cobrança fiscal, de forma oportuna o referido artigo 4º, '
             'da Lei nº 8.397/92, dispôs que a indisponibilidade dos bens '
             'deve-se ater ao limite da obrigação. Contudo, o presente caso '
             'apresenta-se extremamente complexo, com a possibilidade de '
             'responsabilização de diversas pessoas físicas e jurídicas além '
             'da devedora principal. Nesse contexto, pondera-se que diante da '
             'pluralidade de executadas, embora a garantia ofertada por uma '
             'garanta o direito de todas oporem embargos à execução, esta não '
             'impede que a parte credora busque garantias das outras '
             'executadas, até porque é possível que discutam a dívida '
             'individualmente, com a possibilidade de que alguma das '
             'executadas obtenha êxito individual e, consequentemente, a '
             'garantia por ela prestada se desfaça. Diante de tal ponderação, '
             'têm-se como oportuno enfrentar a questão relativa aos limites da '
             'garantia do crédito fiscal com a apreciação do mérito, quando '
             'então restará melhor definida a responsabilidade de cada um dos '
             'requeridos perante o débito fiscal. 2.1.4 Da a impossibilidade '
             'da desconsideração da personalidade jurídica perante quem não é '
             'sócio ou administrador Os requeridos F. B. D. S. F., Hélio '
             'Wagner da Silveira e José Roberto da Silveira, alegaram a '
             'impossibilidade da desconsideração da personalidade jurídica '
             'perante quem não é sócio ou administrador. A desconsideração da '
             'personalidade condiz ao próprio mérito e com ele será apreciada. '
             '2.2 Do mérito Inicialmente, destaco que em sede de ação cautelar '
             'fiscal a prova a ser produzida só tem pertinência em relação aos '
             'bens objeto da indisponibilidade, não cabendo discussões quanto '
             'ao crédito tributário. Ademais a ação cautelar fiscal é medida '
             'de caráter excepcional e extraordinária, utilizada pela Fazenda '
             'Pública nas situações em que houver risco de dilapidação do '
             'patrimônio por parte do devedor. A Lei nº 8.397/92 instituiu a '
             'medida cautelar fiscal para que a Fazenda Pública, ante a '
             'possibilidade de ver frustrado o pagamento de seus créditos '
             'fiscais, dela se utilizasse para resguardar o patrimônio do '
             'responsável pela dívida. O legislador, considerando a '
             'necessidade de assegurar efetivamente a futura execução, '
             'inclusive afastou a prévia constituição do crédito tributário '
             'como requisito para a instauração do procedimento cautelar, '
             'quando tipificadas as hipóteses do art. 2º, inciso V, alínea b, '
             'e inciso VII, da referida Lei. Na ação cautelar fiscal '
             'discutem-se apenas os pressupostos legais atinentes à '
             'necessidade de garantia instrumental de um crédito tributário, '
             'sendo ela um instrumento de resguardo e segurança da eficácia de '
             'eventual e futura tutela jurisdicional de satisfação do crédito '
             'tributário. No caso dos autos, a prova literal da constituição '
             'do crédito tributário está no auto de infração juntado aos autos '
             '(Id’s 28872207 – Pág. 1/20). Por seu turno, a tese defendida '
             'pela União indica a existência de minucioso plano arquitetado '
             'para ludibriar o fisco, com a venda de completo parque '
             'industrial e marca (Líder Alimentos do Brasil S/A), pelo Grupo '
             'LBR Lácteos Brasil S/A, livrando a empresa cindida do Grupo de '
             'toda responsabilidade sobre seu passivo fiscal. Como '
             'justificativa, a adquirente (A. R. C. Logística e Alimentos '
             'Ltda.) argumenta que no curso do processo de recuperação '
             'judicial a empresa Líder Alimentos do Brasil S/A, foi vendida na '
             'condição de Unidade Produtiva Individual – UPI, situação '
             'prevista no artigo 133, §2º, do Código Tributário Nacional. De '
             'pronto, deve-se afastar o benefício previsto no artigo 133, §2º, '
             'do Código Tributário Nacional, o qual dispensa a necessidade de '
             'que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir '
             'de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou '
             'estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e '
             'continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão '
             'social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, '
             'relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à '
             'data do ato, quando houver alienação judicial de filial ou '
             'unidade isolada, em processo de recuperação judicial. Isto '
             'porque, não se está diante de alienação de mera unidade isolada, '
             'mas sim de todo o parque industrial de uma das marcas que compõe '
             'o Grupo LBR, havendo verdadeira liquidação substancial da '
             'empresa Líder Alimentos do Brasil S/A. Conforme já manifestado '
             'por ocasião da decisão liminar, o grande articulador da complexa '
             'manobra para aquisição da empresa Líder Alimentos do Brasil S/A, '
             'foi o Senhor F. B. D. S. F., sócio controlador da empresa BS '
             'Factoring Fomento Comercial Ltda. (Id 28872223). Francisco, além '
             'de sócio da referida empresa, fazia parte do conselho '
             'administrativo do Grupo LBR Lácteos Brasil S/A (Id 28872226 – '
             'Pág. 4). De acordo com a versão fazendária, aproveitando-se '
             'dessa condição, a BS Factoring “supostamente” emprestava '
             'dinheiro à Líder Alimentos do Brasil S/A (empresa que fazia '
             'parte do Grupo LBR), levando-a a se tornar credora do Grupo LBR. '
             'Paralelo a isso, a empresa A.R.C. Medical Logística Ltda., cuja '
             'as sócias proprietárias Renata da Silveira Fontoura e Raquel da '
             'Silveira Fontoura são sobrinhas de Francisco, adquiriram o '
             'parque industrial da Líder Alimentos do Brasil S/A. Analisando o '
             'contrato social (Id 28872225), verifica-se que a empresa A.R.C. '
             'Medical Logística Ltda., que atuava originalmente em ramo '
             'totalmente distinto (“CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE ROUPAS '
             'PROFISSIONAIS COMÉRCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS '
             'PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, HOSPITALAR E DE LABORATÓRIOS '
             'COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS”), tinha capital '
             'social de R$ 20.000,00, notoriamente insuficiente para prover a '
             'aquisição que se propunha, mas repentinamente, elevou o capital '
             'social a R$ 5.000.000,00, com recursos financeiros '
             'disponibilizados pela BS Factoring. Acrescente-se que, conforme '
             'apurado pela Fazenda Nacional, o requerido F. B. D. S. F., '
             'atendendo a pedido de esclarecimento formulado pelo '
             'administrador judicial do processo de recuperação judicial, '
             'alegou que seu relacionamento com Renata e Raquel era meramente '
             'familiar e que não havia nenhuma relação entre as empresas BS '
             'Factoring e A. R. C. Logística e Alimentos Ltda., mas reconheceu '
             'que os recursos financeiros disponibilizados pela empresa de '
             'suas sobrinhas (A. R. C. Logística e Alimentos Ltda.) para '
             'compra da Líder Alimentos do Brasil S/A, perante o Grupo LBR, '
             'foram provenientes de fomento por parte da BS Fractoring, o que '
             'dá robustez à tese fazendária, porquanto resta inconteste que os '
             'recursos financeiros que fomentaram a transação, vieram da '
             'requerida BS Factoring. Tais fatos, aliados às informações '
             'extraídas do Sistema CCS, indicam que a empresa A.R.C. Medical '
             'Logística Ltda. é controlada pelo Senhor F. B. D. S. F.. Ao que '
             'tudo indica, o Senhor Francisco e seus irmãos Hélio Wagner da '
             'Silveira e José Roberto da Silveira, criaram uma complexa '
             'engenharia financeira, que resultou na aquisição do parque '
             'industrial da Líder Alimentos do Brasil S/A, com recursos da '
             'empresa BS Factoring, que “supostamente” emprestava dinheiro '
             'para a própria Líder Alimentos do Brasil S/A, ou seja, forjou-se '
             'uma dívida e com a capitação dos recursos dela decorrentes, '
             'adquiriu-se o parque industrial e a marca da empresa em '
             'condições favoráveis e, beneficiando-se da exceção prevista no '
             'artigo 133, §2º, do Código Tributário Nacional (aquisição de '
             'Unidade Produtiva Isolada), continuou a gerir a atividade '
             'econômica da empresa, livre do passivo da empresa que se '
             'encontra em recuperação judicial. Ora, como em um passe de '
             'mágica, deixou-se de lado a pessoa jurídica endividada (Líder '
             'Alimentos do Brasil S/A), para que uma nova pessoa jurídica '
             '(A.R.C. Medical Logística Ltda.) prosseguisse com o negócio sem '
             'se responsabilizar pelo passivo existente. Diante disso, '
             'constata-se que houve verdadeira sucessão empresarial, com a '
             'continuidade da exploração da marca “Líder” e seu parque '
             'industrial, mediante alienação fraudulenta, já que o Senhor '
             'Francisco fazia parte do conselho administrativo do vendedor '
             '(Grupo LBR LÁCTEOS BRASIL S/A) e, ao que tudo indica, é o '
             'proprietário de fato da empresa adquirente (A.R.C. Medical '
             'Logística Ltda.). No que se refere às demais empresas indicadas '
             'pela parte requerente como componentes do grupo econômico '
             'liderado pelo Senhor Francisco, o qual denominou de “Grupo B.S. '
             'Factoring”, ou seja, as empresas Ahladita Empreendimentos e '
             'Participações S/A, Empreendedora M. S. Ltda – ME e J. Invest '
             'Maxx - Factoring Fomento Comercial Ltda., apresentam ligações '
             'com o ramo de atividade, endereço e composição societária, '
             'indicando a existência de grupo econômico de fato. A empresa '
             'Empreendedora M. S. Ltda. está situada no mesmo endereço da '
             'sociedade principal (B. S. F. F. C. L..), é administrada pelos '
             'três irmãos (Francisco, José e Hélio) e tem como objeto social a '
             '“INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, OUTRAS SOCIEDADES '
             'DE PARTICIPAÇÃO, EXCETO HOLDINGS, ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, '
             'HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS” As empresas J. Invest '
             'Maxx – Factoring Fomento Comercial Ltda. e Ahladita '
             'Empreendimentos e Participações S.A., também estão situadas no '
             'mesmo endereço da empresa B. S. F. F. C. L.., são administradas '
             'pelo senhor F. B. D. S. F., sendo que a primeira tem identidade '
             'de atividade empresarial e a segunda explora o ramo de “GESTÃO E '
             'ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - HOLDINGS DE '
             'INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS”. Com efeito, a identidade de '
             'endereço, sócios e até mesmo de ramo de atividades conexos, '
             'demonstram a existência verdadeira confusão patrimonial, '
             'justificando-se a busca da requerente em alcançar a garantia '
             'pretendida. Dessa forma, verifica-se que há substrato suficiente '
             'para concluir pela existência de fortes indícios de que as '
             'empresas requeridas formam um único agrupamento econômico, '
             'devendo responder conjuntamente pelo crédito tributário indicado '
             'nos autos. Por oportuno, reconheço que a ação cautelar fiscal '
             'não é meio processual apropriado para desconsideração da '
             'personalidade jurídica. Contudo, nada impede que incidenter '
             'tantum se possa apreciar os argumentos que possam levar a '
             'aludida desconsideração e, em consequência, deferir medidas '
             'acautelatórias em face de terceiros no intuito de garantir êxito '
             'na cobrança fiscal, sem prejuízo de que a desconsideração venha '
             'a ser efetivamente discutida em meio processual adequado. A par '
             'disso, não se pode fechar os olhos ao fato de que a dívida '
             'fiscal que se busca garantir tem como sujeito passivo a empresa '
             'Líder Alimentos do Brasil S/A e o liame existente entre essa '
             'empresa e o agrupamento econômico ora reconhecido, advém da '
             'aquisição da empresa Líder Alimentos dos Brasil S/A pela empresa '
             'A.R.S. Logística e Alimentos Ltda., de forma que a ligação de '
             'todas as outras pessoas pertencentes ao agrupamento econômico, '
             'decorre da aquisição realizada pela requerida A.R.S. Logística e '
             'Alimentos Ltda. Não se está relativizando participação, ou '
             'responsabilidade, de cada uma das requeridas na suposta fraude '
             'e, consequentemente, sobre a dívida, mas apenas ponderando que '
             'se em algum momento a A.R.S. Logística e Alimentos Ltda. tiver '
             'afastada sua responsabilidade, em consequência, todas as outras '
             'empresas do agrupamento econômico também terão. Exemplificando. '
             'Caso fosse, eventualmente, reconhecido que as empresas de '
             'fomento financeiro (B S Factorin , J. Invest Maxx – Factoring '
             'Fomento Comercial Ltda., Ahladita Empreendimentos e '
             'Participações S.A.), ou alguma delas, não participaram da fraude '
             'e tivessem sua responsabilidade afastada, ainda assim a '
             'responsabilidade da requerida A.R.S. Logística e Alimentos '
             'Ltda., poderia ser mantida em decorrência da sucessão '
             'empresarial. Por sua vez, eventual afastamento da '
             'responsabilidade da A.R.S. Logística e Alimentos Ltda., afeta '
             'todas os outros requeridos. Tal ponderação se faz oportuna para '
             'melhor enfrentar o questionamento relativo ao excesso de '
             'garantia da dívida fiscal. Isto porque, o crédito fiscal '
             'encontra-se garantido pela penhora no rosto dos autos dos '
             'créditos de contribuição ao PIS e de COFINS já reconhecidos '
             'autos pela Receita Federal do Brasil nos autos dos processos '
             'administrativos nºs 0835.901.963/2019-81; 10835.901.965/2019-71; '
             '10835.901.968/2019-12; 10835.901.970/2019-83; '
             '10835.901.964/2019-26; 10835.901.966/2019-15; '
             '10835.901.967/2019-6.0; 10835.901.969/2019-59; '
             '15940.720.001/2020-83; 15940.720.004/2020-17, que tramitam junto '
             'à Receita Federal do Brasil, dos valores reconhecidos como '
             'créditos da executada A. R. C. Logística E Alimentos Ltda. (Id '
             '44124353 e 44460283 – Pág.1/2, dos autos da execução fiscal nº '
             '0006376-18.2016.4.03.6112). Diante disso, cai por terra o '
             'argumento de que seja possível que alguma das requeridas obtenha '
             'êxito individual e, consequentemente, a garantia por ela '
             'prestada se desfaça, uma vez que a garantia adveio de recursos '
             'da A. R. C. LOGÍSTICA E ALIMENTOS LTDA. e, conforme dito '
             'alhures, caso essa venha a ter excluída sua responsabilidade, '
             'consequentemente, as outras empresas do agrupamento econômico '
             'também terão. Assim, há de se reconhecer que a dívida está '
             'plenamente garantida com a penhora no rosto dos autos dos '
             'procedimentos administrativos da Receita Federal '
             '(0835.901.963/2019-81; 10835.901.965/2019-71; '
             '10835.901.968/2019-12; 10835.901.970/2019-83; '
             '10835.901.964/2019-26; 10835.901.966/2019-15; '
             '10835.901.967/2019-6.0; 10835.901.969/2019-59; '
             '15940.720.001/2020-83; 15940.720.004/2020-17), sendo '
             'desnecessária a manutenção da indisponibilidade das demais '
             'empresas do suposto agrupamento econômico, sem prejuízo de que '
             'diante de eventual mudança fática, seja possível novas medidas '
             'constritivas em face dos requeridos. Logo, o caso é de '
             'julgamento parcial da cautelar, posto que embora se apresente '
             'desnecessária a manutenção da indisponibilidade deferida '
             'liminarmente, a penhora obtida nos autos principais, decorreu da '
             'medida determinada neste feito. 3 - Dispositivo Desta forma, e '
             'por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE '
             'PROCEDENTE esta Medida Cautelar Fiscal, extinguindo o feito com '
             'resolução do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do '
             'Código de Processo Civil, para o fim de manter a penhora no '
             'rosto dos autos dos créditos de contribuição ao PIS e de COFINS '
             'já reconhecidos autos pela Receita Federal do Brasil nos autos '
             'dos processos administrativos nºs 0835.901.963/2019-81; '
             '10835.901.965/2019-71; 10835.901.968/2019-12; '
             '10835.901.970/2019-83; 10835.901.964/2019-26; '
             '10835.901.966/2019-15; 10835.901.967/2019-6.0; '
             '10835.901.969/2019-59; 15940.720.001/2020-83; '
             '15940.720.004/2020-17, que tramitam junto à Receita Federal do '
             'Brasil, dos valores reconhecidos como créditos da executada A. '
             'R. C. LOGÍSTICA E ALIMENTOS LTDA. Conforme jurisprudência do '
             'Superior Tribunal de Justiça – STJ, “O critério para a fixação '
             'da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a '
             'razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional '
             'advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a '
             'culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis '
             'claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto '
             'apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há '
             'de refletir, também, o nível de sua responsabilidade em face da '
             'complexidade da causa, não devendo se orientar, somente, pelo '
             'número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou '
             'apresentar” (STJ AgInt no AREsp 712970/AL, Primeira Turma, Rel. '
             'Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/06/2018). O caso dos '
             'autos comporta tal raciocínio, na medida em que o valor '
             'acautelado é extremamente alto (R$ 25.266.416,96). Assim, '
             'condeno as requeridas ao pagamento de custas e honorários '
             'advocatícios em favor da requerente, os quais fixo em 1% (um por '
             'cento) sobre esse valor. Custas ex lege. Estando garantido o '
             'feito com a penhora Id’s 44124353 e 44460283 – Pág. 1/2, dos '
             'autos da execução fiscal nº 0006376-18.2016.4.03.6112, '
             'levante-se a indisponibilidade imobiliária determinada na '
             'decisão liminar (Id 29265583 - 09/03/2020). Seguem anexos cópias '
             'dos documentos Id’s 44124353 e 44460283 – Pág. 1/2, dos autos da '
             'execução fiscal nº 0006376-18.2016.4.03.6112. Traslade-se cópia '
             'desta sentença para os autos da execução fiscal nº '
             '0006376-18.2016.4.03.6112. À vista da parte da parcial '
             'procedência do pedido, é esta sentença sujeita a reexame '
             'necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo '
             'Civil, razão pela qual, com ou sem recurso voluntário, subam os '
             'autos ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publique-se. '
             'Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 18 de junho de 2021.',
 'data': '2021-06-24',
 'fonte': {'caderno': 'Judicial II - TRF',
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           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal Regional Federal da 3ª Região',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'D E C I S Ã O \n'
             ' Vistos em decisão. \n'
             ' A requerida B.S. Factoring Fomento Mercantil Ltda. '
             'vemreiteradamente alegando excesso de garantia, objetivando o '
             'levantamento da constrição de bens de seu ativo. \n'
             ' Decido .  Pois bem, a despeito da insurgência da requerida, '
             'acatando pedido da própria Fazenda Nacional, nesta data, '
             'prolatei decisão nos autos da execução fiscal n° '
             '0006376-18.2016.4.03.6112, no sentido de que a\n'
             ' penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial n° '
             '0002393-49.1999.4.01.3400 (9a Vara da Seção Judiciária do '
             'Distrito Federal) e a penhora do imóvel de matrícula n° 4.533, '
             'do Cartório de Registro de Imóveis de\n'
             ' S anta Fé, sejam substituídas pela penhora no rosto dos autos '
             'dos processos administrativos da Receita F ederal indicados pela '
             'executada. \n'
             ' Com efeito, por coerência, a decisão proferida nos autos da '
             'execução fiscal reconhece que a penhora dos ativos advindos dos '
             'processos administrativos garantem a execução, de forma que os '
             'créditos que se\n'
             ' buscam acautelar nesta ação se encontram aparentemente '
             'garantidos, apresentando-se oportuna a liberação da fazenda que '
             'a requerida BS F actoring efetivou a venda. \n'
             ' Dessa forma, após efetivada a penhora no rosto dos autos dos '
             'processos administrativos n°s 0835.901.963/2019-81; '
             '10835.901.965/2019-71; 10835.901.968/2019-12; '
             '10835.901.970/2019-83;\n'
             ' 10835.901.964/2019-26; 10835.901.966/2019-15; '
             '10835.901.967/2019-6.0; 10835.901.969/2019-59; '
             '15940.720.001/2020-83; 15940.720.004/2020-17, proceda-se a '
             'Secretaria com as medidas necessárias para o\n'
             ' levantamento da indisponibilidade dos imóveis que a requerida '
             'B.S. Factoring Fomento Mercantil Ltda. possui no Estado do Pará, '
             'cujas matrículas estão listadas no final da petição Id 43847886 '
             '- 07/01/2021 (Anexo I). \n'
             ' Por fim, consigno que após a apresentação das contestações das '
             'requeridas, ou decurso de prazo, deverá o feito vir concluso '
             'para saneamento, inclusive, quanto às demais '
             'indispombilidades. \n'
             ' Intime-se . \n'
             ' PRESIDENTE PRUDENTE, 12 de janeiro de 2021.',
 'data': '2021-01-14',
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 'conteudo': 'D E C I S Ã O \n'
             ' Trata-se de ação cautelar fiscal em que o requerido B S '
             'FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, requer: \n'
             ' 11. Reapreciação dos pedidos. Assim, considerando que (i) na '
             'data de hoje, o D. Juízo de Plantão de Santa Fé-PR\n'
             ' realizou a remessa eletrônica da carta precatória, quejá está à '
             'disposição da Z. Serventia parajuntada nos autos da '
             'execuçãofiscal\n'
             ' (doc. 3); (ii) a BS Factoring está com seus bens imóveis e '
             'veículos bloqueados, o que inviabiliza a realização de novos '
             'negócios,\n'
             ' gerando risco de dano irreparável; e (iii) esse próprio D. '
             'Juízofez questão de consignar na sua decisão quais seriam os '
             'requisitos\n'
             ' para liberação dos ativos da BS Factoring, declarando '
             'expressamente que “tão logo venham aos autos as informações\n'
             ' mencionadas no parágrafo anterior [i. e., retorno da carta '
             'precatória], venham os autos imediatamente conclusos para '
             'reapreciar\n'
             ' os pedidosformulados "; a BS Factoring respeitosamente '
             'requer: \n'
             ' (i) sejam liberados os seus ativos, inclusive porque com as '
             'penhoras confirmadas e as garantiasjá realizadas, a\n'
             ' execução fiscal está completamente garantida, sendo vedado o '
             'excesso de garantia nos termos do artigo 4°, caput da Lei\n'
             ' 8397/1992; ou subsidiariamente; \n'
             ' (ii) seja liberado ao menos a venda dafazenda que possui no '
             'Estado do Pará, composta pelas matrículas listadas\n'
             ' abaixo, para que seja viabilizada a manutenção de caixa mínimo '
             'para sua atividade negocial: \n'
             ' (...) \n'
             ' 12. Porfim, considerando os custos e despesas definal de ano, '
             'bem como o impacto causado pela pandemia nas\n'
             ' atividades empresariais e o risco de insolvênciapor conta da '
             'indisponibilidade de seus ativos, a BS Factoring requer,\n'
             ' respeitosamente, seja acolhido seu pedido com urgência no '
             'plantãojudiciário, sem a necessidade de oitiva prévia da D.\n'
             ' Procuradoria, exatamente comojá determinado por esse D. Juízo '
             'que, ciente da urgência do pedido, despachou na sexta-feira\n'
             ' passada requerendo que “tão logo venham aos autos as '
             'informações mencionadas no parágrafo anterior [i. e., retorno da '
             'carta\n'
             ' precatória], venham os autos imediatamente conclusos para '
             'reapreciar os pedidosformulados ". \n'
             ' Passo a decidir. \n'
             ' A Resolução do CNJ N° 71 de 31/03/2009, disciplina o plantão '
             'judiciário: \n'
             ' Art. 1° O plantãojudiciário, em primeiro e segundo graus '
             'dejurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos '
             'Tribunais\n'
             ' oujuízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes '
             'matérias: ( Redação dada pela Resolução n°326, de 26.6.2020  ) \n'
             ' (...) \n'
             ' § 1° O plantãojudiciário não se destina à reiteração de '
             'pedidojá apreciado no órgãojudicial de origem ou em plantão '
             'anterior, nem\n'
             ' à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação '
             'de prorrogação de autorizaçãojudicialpara escuta telefônica. \n'
             ' ( RedaçãodadapelaResoluçãon°326, de26.6.2020  ) \n'
             ' § 2° As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o '
             'depósito de importância em dinheiro ou valores só\n'
             ' poderão ser ordenadas por escrito pela autoridadejudiciárias '
             'competente e só serão executadas ou efetivadas durante o '
             'expediente\n'
             ' bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do '
             'juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada '
             'delegação do\n'
             ' juiz. ( RedaçãodadapelaResoluçãon°326, de26.6.2020  ) \n'
             ' § 3° Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de '
             'levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação '
             'de\n'
             ' bens apreendidos. ( Redação dada pela Resolução n°326, de '
             '26.6.2020  ). \n'
             ' Ainda que o Juiz da causa tenha condicionado a reapreciação do '
             'pedido ao retorno da carta precatória, o requerido alega,\n'
             ' mas não comprova a situação de urgência. \n'
             ' O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não passa '
             'do campo das alegações. O requerido não trouxe aos autos\n'
             ' elementos concretos da alegada urgência, a justificar a '
             'apreciação do pedido durante o plantão de recesso. \n'
             ' Ante o exposto, não conheço do pedido, remetendo sua análise ao '
             'juiz natural, após o plantão de recesso, em expediente\n'
             ' normal. \n'
             ' , 22 de dezembro de 2020.',
 'data': '2020-12-28',
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 'conteudo': 'D E C I S Ã O \n'
             ' Vistos, em decisão. \n'
             ' Com a petição Id 43154903, de 09/12/2020, a executada B S '
             'Factoring Fomento Comercial Ltda requer o desbloqueio de bens. '
             'Alega excesso de garantia na execução fiscal, superior a 300% da '
             'dívida.\n'
             ' Sustenta o princípio da preservação da empresa, ante a '
             'indisponbilidade total de bens. \n'
             ' Comvistas, a União requereu o indeferimento do pedido (id '
             '43653542, de 18/12/2020). \n'
             ' Os autos vieram conclusos. \n'
             ' Decido. \n'
             ' A requerente alega que a presente cautelar visa a garantia de '
             'R$ 22.166.447,96 nos autos da execução fiscal n° '
             '0006376-18.2016.403.6112, sendo que já foram penhorados mais de '
             'R$ 73 milhões de reais\n'
             ' entre as executadas Líder, ARC e BS Factoring. \n'
             ' Pois bem. Tratando-se de pluralidade de executadas, embora a '
             'garantia ofertada por uma garanta o direito de todas oporem '
             'embargos à execução, esta não impede que a parte credora busque '
             'garantias das\n'
             ' outras executadas, até porque é possível que discutam a dívida '
             'individualmente, com a possibilidade de que alguma das '
             'executadas obtenha êxito individual e, consequentemente, a '
             'garantia por ela prestada se desfaça. \n'
             ' Ressalto que o artigo 805 do Código de Processo Civil, ao '
             'estabelecer que a execução deve ser processada pelo modo menos '
             'gravoso ao devedor, não visou, por outro lado, inviabilizar ou '
             'dificultar o\n'
             ' recebimento do crédito pelo credor. Vejamos: \n'
             ' Processo AI 00009352520174030000 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - '
             '593884 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA Sigla do '
             'órgão TRF3 Órgão julgador TERCEIRA\n'
             ' TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017 '
             '..FONTE_REPUBLICACAO: Decisão Vistos e relatados estes autos em '
             'que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira '
             'Turma do Tribunal Regional\n'
             ' Federal da 3a Região, por unanimidade, negar provimento ao '
             'agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam '
             'fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa DIREITO '
             'PROCESSUAL CIVIL.\n'
             ' TRIBUTÁRIO. BACENJUD. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. ORDEM LEGAL. ART. '
             '15, I. LEF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A '
             'preferência legal a favor da penhora de ativos\n'
             ' financeiros, a ser preservada no interesse do credor na '
             'execução fiscal, limitando os efeitos da menor onerosidade, '
             'encontra-se firmemente assentada na jurisprudência. 2. Recurso '
             'desprovido. Indexação\n'
             ' VIDE EMENTA. Data da Decisão 03/05/2017 Data da Publicação '
             '12/05/2017 \n'
             ' Com efeito, até mesmo diante do vultoso montante devido, ao '
             'menos nesse momento, não se apresenta oportuna a liberação de '
             'garantias. \n'
             ' Observo também, que nos autos da execução fiscal há pedido da '
             'requerente para substituição de bem, a qual pende de '
             'manifestação da União para posterior análise. \n'
             ' Por fim, em consulta ao executivo fiscal, verifco que não há '
             'informação concreta quanto à concretização das penhoras alegadas '
             'pelo requerente, de modo que não é possível afirmar, neste '
             'momento, a existência\n'
             ' de excesso de garantia. \n'
             ' Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de Id 43154903, de '
             '09/12/2020. \n'
             ' Consigno que a juntada no executivo fiscal dos autos de penhora '
             'da planta industrial da executada A. R. C. Logística e Alimentos '
             'Ltda. ou então do auto de penhora no rosto dos autos do processo '
             'n° 0002393-\n'
             ' 49.1999.4.01.3400, em trâmite perante a 9a Vara da Seção '
             'Judiciária do Distrito Federal, a dívida será efetivamente '
             'reconhecida como garantida, abrindo-se a possibilidade de '
             'reconhecimento de eventual excesso de\n'
             ' execução, bem como acolhimento do pedido subsidiário para '
             'liberação da matrícula do imóvel solicitado no item 27 da '
             'petição de id 43154903, de 09/12/2020. \n'
             ' Assim, tão logo venham as autos as informações mencionadas no '
             'parágrafo anterior, venham os autos imediatamente conclusos para '
             'reapreciar os pedidos formulados. \n'
             ' Intime-se . \n'
             ' PRESIDENTE PRUDENTE, 18 de dezembro de 2020',
 'data': '2020-12-23',
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 'conteudo': 'D E C I S Ã O \n'
             ' Vistos, etc. \n'
             ' Trata-se de medida cautelar fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA '
             'NACIONAL) em face de A. R. C. LOGÍSTICA E ALIMENTOS LTDA - CNPJ: '
             '11.609.581/0001-80, AHLADITA\n'
             ' EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA - CNPJ: 12.661.827/0001-25, '
             'B S FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA - CNPJ: 74.678.673/0001-31, '
             'EMPREENDEDORA M. S.\n'
             ' LTDA - ME - CNPJ: 67.357.046/0001-33, J. INVEST MAXX - '
             'FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA - ME - CNPJ: '
             '07.164.086/0001-37, FRANCISCO BENEDITO DA SILVEIRA\n'
             ' FILHO - CPF: 020.962.768-96, HELIO WAGNER DA SILVEIRA - CPF: '
             '072.781.498-27 e JOSE ROBERTO DA SILVEIRA - CPF: 119.029.268-89 '
             ', na qual se pretende, em sede liminar, seja decretada,\n'
             ' nos termos do artigo 4°, “caput", e §1°, da Lei n° 8.397/92, a '
             'indisponibilidade, até o limite da satisfação das obrigações que '
             'se buscam assegurar, R$ 25.266.416,96 (vinte e cinco milhões, '
             'duzentos e sessenta e seis mil\n'
             ' quatrocentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), dos '
             'bens dos requeridos, adquiridos a qualquer título. \n'
             ' Para concretização da indisponibilidade requerida, propugna: \n'
             ' 1) seja efetivado o bloqueio, sob a forma de arresto, via '
             'BACENJUD, das contas bancárias e outras aplicações financeiras '
             'dos requeridos antes de sua citação, tendo em vista que a '
             'realização após o ato\n'
             ' citatório poderá restar fracassada; \n'
             ' 2) seja efetivada a indisponibilidade de todos os bens imóveis '
             'existentes em nome dos requeridos, oficiando-se, para tanto, não '
             'apenas a ARISP, como também a Central de Indisponibilidade de '
             'Bens, criada\n'
             ' pelo Provimento CG n° 39/2014, do Conselho Nacional de '
             'Justiça; \n'
             ' 3) seja efetivada a indisponibilidade de todos os veículos '
             'existentes em nome dos requeridos, oficiando-se, para isso, o '
             'DETRAN. \n'
             ' Relata a União que a empresa Líder Alimentos do Brasil S/A, '
             'possui débitos em dívida ativa da União emmontante que supera a '
             'vinte e cinco milhões de reais, sem qualquer garantia ou '
             'parcelamento, sendo que\n'
             ' emuma única execução (0006376-18.2016.4.03.6112) perfaz o '
             'montante de R$ 21.998.590,69. Acrescenta que até 2016, os '
             'créditos estavamparcelados, mas os pagamentos '
             'foramrepentinamente abandonados, deixando a\n'
             ' empresa de honrar seu passivo fiscal. \n'
             ' Alega dificuldade de localizar bens para satisfação dos '
             'créditos, especialmente pelo fato de que todos os ativos da '
             'devedora Líder Alimentos do Brasil S/A, foram repassados para a '
             'empresa A. R. C. Logística e\n'
             ' Alimentos Ltda., indicando um abandono daquela empresa com a '
             'finalidade de planejamento tributário abusivo, para frustrar o '
             'pagamento da dívida. \n'
             ' Em síntese, na versão apresentada pela requerente, F rancisco '
             'Benedito S ilveira F ilho, que compunha o conselho '
             'administrativo da LBR LÁC TEO S, grupo empresarial a qual a '
             'Líder Alimentos do Brasil S/A\n'
             ' faz parte, controla a empresa A. R. C. Logística e Alimentos '
             'Ltda., “supostamente" de propriedade de suas sobrinhas Renata da '
             'Silveira Fontoura e Raquel da Silveira Fontoura, a qual foi '
             'favorecida na aquisição de todo o\n'
             ' parque industrial da marca “LIDER". Assim, concluiu que houve '
             'sucessão empresarial pela pessoa jurídica A. R. C. Logística e '
             'Alimentos Ltda., além do que a aquisição teria se dado de forma '
             'fraudulenta, por pessoas\n'
             ' impedidas, nos termos do artigo 141, parágrafo 1°, inciso III, '
             'da Lei n° 11.101/05, porquanto a empresa A. R. C. pertencia a '
             'pessoa com o mesmo sobrenome (“Silveira") que o dono de grande '
             'credora pós concursal da\n'
             ' recuperanda (Líder Alimentos do Brasil S/A), ou seja, a empresa '
             'BS Factoring Fomento Comercial Ltda. \n'
             ' Enfim, concluiu que o GRUPO LBR, no decorrer do processo, '
             'favoreceu a aquisição de todo o parque industrial e da marca '
             '“LIDER" pela sociedade A. R. C. Medical Logística Ltda., '
             'supostamente de\n'
             ' propriedade das sobrinhas do Sr. Francisco Benedito Silveira '
             'Filho, que seria o verdadeiro proprietário. \n'
             ' Pondera que a empresa A. R. C. apresentava ínfimo capital '
             'social (R$ 20.000,00), incapaz de prover a aquisição que se '
             'propunha, mas do dia para a noite, em 05/10/2014, o capital '
             'social passou a R$\n'
             ' 5.000.000,00, e que os recursos financeiros para a aquisição, '
             'foram disponibilizados pela BS Factoring, a qual teria lastro '
             'financeiro e movimentação compatível com a dimensão dos negócios '
             'que tem realizado com a LBR.\n'
             ' Afirma, que na verdade o Sr. Francisco da Silveira Filho e os '
             'irmãos Hélio Wagner da Silveira e José Roberto da Silveira, são '
             'os gestores das empresas A. R. C. Logística e Alimentos Ltda. e '
             'BS Factoring Fomento Comercial\n'
             ' Ltda., concluindo que quem adquiriu a “LIDER", foi a própria BS '
             'F actoring, credora do GRUPO LBR, e mais, que Francisco, pessoa '
             'de dentro do GRUPO LBR, que supostamente emprestava dinheiro à '
             'LIDER, pela BS\n'
             ' F actoring, foi quem na verdade adquiriu a empresa em condições '
             'muito favoráveis, isenta de débitos passados, com a utilização '
             'do benefício previsto no disposto no artigo 133, §1°, II, do '
             'CTN. \n'
             ' Por fim, sustenta a parte requerente, a existência de grupo '
             'econômico (“Grupo B. S. Factoring"), com diversas empresas do '
             'mesmo ramo de atuação ou de ramos complementares (como holdings '
             'patrimoniais),\n'
             ' muitas delas com endereços idênticos ao da B.S. Factoring e '
             'seus administradores, sendo todo o grupo administrado por '
             'Francisco Benedito da Silveira. No caso relacionou as empresas: '
             '“Empreendedora M.S. Ltda."; “J.\n'
             ' Invest Maxx - F actoring F omento Comercial Ltda." e “Athladita '
             'Empreendimentos e Participações S/A". \n'
             ' DECIDO .  Prevê o artigo 2°, da Lei n° 8.397/92: \n'
             ' “Art. 2 ° A medida cautelarfiscalpoderá ser requerida contra o '
             'sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando '
             'o devedor: \n'
             ' I - sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens '
             'que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado; \n'
             ' II - tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, '
             'visando a elidir o adimplemento da obrigação; \n'
             ' III - caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens; \n'
             ' IV- contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a '
             'liquidez do seu patrimônio; \n'
             ' V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao '
             'recolhimento do créditofiscal: \n'
             ' a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua '
             'exigibilidade; \n'
             ' b) põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros; \n'
             ' VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida A tiva, que '
             'somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio '
             'conhecido; \n'
             ' VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação '
             'ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível, em '
             'virtude de lei; \n'
             ' VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada '
             'inapta, pelo órgão fazendário; \n'
             ' IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação '
             'do crédito. \n'
             ' Ademais, estabelece o art. 3° do mesmo diploma legal: \n'
             ' "Para a concessão da medida cautelarfiscal é essencial: \n'
             ' I - prova literal da constituição do créditofiscal; \n'
             ' II - prova documental de algum dos casos mencionados no artigo '
             'antecedente." \n'
             ' No caso dos autos, a prova literal da constituição do crédito '
             'tnbutário está no auto de infração juntado aos autos (Id’s '
             '28872207 - Pág. 1/20). \n'
             ' A seu turno, as circunstâncias de fato se '
             'encontramrazoavelmente demonstradas na inicial e vêm '
             'acompanhadas de suporte probatório documental suficiente para o '
             'momento. \n'
             ' Pelo que dos autos consta, o grande articulador da complexa '
             'manobra alegada pela requerente foi o Senhor Francisco Benedito '
             'da Silveira Filho, sócio controlador da empresa BS Factoring '
             'Fomento\n'
             ' Comercial Ltda. (Id 28872223). Francisco, além de sócio da '
             'referida empresa, fazia parte do conselho administrativo do '
             'Grupo LBR LÁCTEOS BRASIL S/A (Id 28872226 - Pág. 4). \n'
             ' De acordo com a tese apresentada na inicial, aproveitando-se '
             'dessa condição, a BS F actoring “supostamente" emprestava '
             'dinheiro à Líder Alimentos do Brasil S/A (empresa que faz parte '
             'do Grupo LBR),\n'
             ' levando-a a se tornar credora do Grupo LBR. \n'
             ' Paralelo a isso, a empresa A.R.C. Medical Logística Ltda., cuja '
             'as sócias proprietárias Renata da Silveira Fontoura e Raquel da '
             'Silveira Fontoura são sobrinhas de Francisco, adquiriram o '
             'parque industrial da\n'
             ' Líder Alimentos do Brasil S/A. \n'
             ' De acordo com o contrato social (Id 28872225), a empresa A.R.C. '
             'Medical Logística Ltda., que atuava originalmente em ramo '
             'totalmente distinto (“CONFECÇÃO, SOB MEDIDA, DE ROUPAS\n'
             ' PROFISSIONAIS COMÉRCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS '
             'PARA USO MÉDICO, CIRÚRGICO, HOSPITALAR E DE LABORATÓRIOS '
             'COMÉRCIO ATACADISTA\n'
             ' DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS"), tinha capital social de R$ '
             '20.000,00, notoriamente insuficiente para prover a aquisição que '
             'se propunha, mas repentinamente, elevou o capital social a R$ '
             '5.000.000,00, com\n'
             ' recursos financeiros disponibilizados pela BS F actoring. \n'
             ' Tais latos, aliados às informações extraídas do Sistema CCS, '
             'indicam que a empresa A.R.C. Medical Logística Ltda. é '
             'controlada pelo Senhor Francisco Benedito da Silveira Filho. \n'
             ' Ao que tudo indica, o Senhor Francisco e seus irmãos Hélio '
             'Wagner da Silveira e José Roberto da Silveira, criaram uma '
             'complexa engenharia financeira, que resultou na aquisição do '
             'parque industrial da Líder\n'
             ' Alimentos do Brasil S/A, com recursos da empresa BS F actoring, '
             'que “supostamente" emprestava dinheiro para a Líder Alimentos do '
             'Brasil S/A, ou seja, forjou-se uma dívida e com a capitação dos '
             'recursos dela decorrentes,\n'
             ' adquiriu-se o parque industrial e a marca da empresa em '
             'condições favoráveis e, beneficiando-se da exceção prevista no '
             'artigo 133, §2°, do Código Tributário Nacional (aquisição de '
             'Unidade Produtiva Isolada), continuou a\n'
             ' gerir a atividade econômica da empresa, livre do passivo da '
             'empresa que se encontra em recuperação judicial. \n'
             ' Ora, como em um passe de mágica, deixou-se de lado a pessoa '
             'jurídica endividada (Líder Alimentos do Brasil S/A), para que '
             'uma nova pessoa jurídica (A.R.C. Medical Logística Ltda.) '
             'prosseguisse com o\n'
             ' negócio sem se responsabilizar pelo passivo existente. \n'
             ' Diante disso, ao que parece, houve verdadeira sucessão '
             'empresarial, com a continuidade da exploração da marca “Líder" e '
             'seu parque industrial, mediante alienação fraudulenta, já que o '
             'Senhor Francisco fazia\n'
             ' parte do conselho administrativo do vendedor (Grupo LBR LÁCTEOS '
             'BRASIL S/A) e seria o proprietário de fato da empresa adquirente '
             '(A.R.C. Medical Logística Ltda.). \n'
             ' Pondera-se que deve ser afastado o benefício previsto no artigo '
             '133, §2°, do Código Tributário Nacional, o qual afasta a '
             'necessidade de que a pessoa natural ou jurídica de direito '
             'privado que adquirir de outra,\n'
             ' por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento '
             'comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva '
             'exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou '
             'nome individual, responde pelos tributos,\n'
             ' relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à '
             'data do ato, quando houver alienação judicial de filial ou '
             'unidade isolada, em processo de recuperação judicial. \n'
             ' Isto porque, não se está diante de alienação de mera unidade '
             'isolada, mas sim de todo o parque industrial de uma das marcas '
             'que compõe o Grupo LBR, havendo verdadeira liquidação '
             'substancial da empresa\n'
             ' Líder Alimentos do Brasil S/A. \n'
             ' No mais, as demais empresas indicadas pela parte requerente '
             'como componentes do grupo econômico liderado pelo Senhor '
             'Francisco, o qual denominou de “Grupo B.S. Factoring", ou seja, '
             'as empresas\n'
             ' Ahladita Empreendimentos e Participações S/A, Empreendedora M. '
             'S. Ltda - ME e J. Invest Maxx - Factoring Fomento Comercial '
             'Ltda., apresentam ligações com o ramo de atividade, endereço e '
             'composição societária,\n'
             ' indicando a existência de grupo econômico de fato. \n'
             ' A empresa Empreendedora M. S. Ltda. está situada no mesmo '
             'endereço da sociedade principal (B S Factoring Fomento Comercial '
             'Ltda.), é administrada pelos três irmãos (Francisco, José e '
             'Hélio) e tem\n'
             ' como objeto social a “INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS '
             'IMOBILIÁRIOS, OUTRAS SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO, EXCETO '
             'HOLDINGS, ALUGUEL DE IMÓVEIS\n'
             ' PRÓPRIOS, HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS" \n'
             ' As empresas J. Invest Maxx - Factoring Fomento Comercial Ltda. '
             'e Ahladita Empreendimentos e Participações S.A., também estão '
             'situadas no mesmo endereço da empresa B S Factoring Fomento\n'
             ' Comercial Ltda., são administradas pelo senhor Francisco '
             'Benedito da Silveira Filho, sendo que a primeira tem identidade '
             'de atividade empresarial e a segunda explora o ramo de “GESTÃO E '
             'ADMINISTRAÇÃO DA\n'
             ' PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES '
             'NÃO-FINANCEIRAS". \n'
             ' Com efeito, a identidade de endereço, sócios e até mesmo de '
             'ramo de atividades conexos, demonstram a existência verdadeira '
             'confusão patrimonial, sendo oportuna a inclusão no polo '
             'passivo. \n'
             ' Dessa forma, baseado em análise perfunctória, oportuna para o '
             'momento da apreciação liminar, perfaz-se que há substrato '
             'suficiente para concluir pela existência de fortes indícios que '
             'as empresas requeridas\n'
             ' formam um único agrupamento econômico, devendo responder '
             'conjuntamente pelo crédito tributário indicado nos autos. \n'
             ' Assim sendo, tenho que a prova documental carreada aos autos é '
             'suficiente a demonstrar a ocorrência das hipóteses legais '
             'previstas no inciso V, “b", e IX, do art. 2°, da Lei de '
             'Regência. Presente, portanto, o \n'
             ' fumus bonis iuris. \n'
             ' No mais, o risco de ocultação patrimonial é patente, na medida '
             'em que a criação do grupo tem como intuito a blindagem '
             'patrimonial, de forma que a ausência de medidas assecuratórias, '
             'colocará em risco a\n'
             ' adimplência do crédito tributário, sendo oportuno o deferimento '
             'da liminar requerida. \n'
             ' Entretanto, tenho que a medida liminar deve ser apenas '
             'parcialmente concedida, excluindo-se, de sua abrangência, a '
             'pretendida indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema '
             'BacenJud. É que a constrição\n'
             ' de tão vultoso numerário poderá implicar no completo '
             'engessamento das atividades das empresas, quiçá o pagamento de '
             'compromissos trabalhistas e, por que não, inviabilizar seu '
             'funcionamento. \n'
             ' No que interessa, confira-se entendimento do TRF da 3 a Região '
             'em caso semelhante: “Ao presente momento processual, descabida a '
             'pretensão de bloqueio de valores existentes em contas-\n'
             ' correntes e aplicações financeiras via BACENJUD, porquanto esta '
             'a ser medida drástica que pode até mesmo inviabilizar a '
             'continuidade das atividades empresariais. Precedentes .9. Ao '
             'futuro, nada\n'
             ' impede que a União, diante de situação concreta, venha a '
             'postular a providência de indisponibilidade de dinheiro.10. '
             'Parcial provimento à apelação e à remessa oficial, reformada a '
             'r. sentença, para\n'
             ' julgamento de parcial procedência ao pedido, invertendo-se a '
             'sujeição sucumbencial, diante do maior decaimento privado à '
             'espécie, na forma aqui estatuída ." (TRF 3a Região, Terceira '
             'Turma, ApReeNec -\n'
             ' 1570929, Re! Juiz Convocado Silva Neto, j. em 19/04/2017). \n'
             ' Assim, defiro parcialmente o pedido liminar para o fim de '
             'que: \n'
             ' a) seja efetivada a indisponibilidade de todos os bens imóveis '
             'existentes em nome dos requeridos, oficiando-se, para tanto, não '
             'apenas a ARISP, como também a Central de Indisponibilidade de '
             'Bens, criada\n'
             ' pelo Provimento CG n° 39/2014, do Conselho Nacional de '
             'Justiça; \n'
             ' b) seja efetivada a indisponibilidade de todos os veículos '
             'existentes em nome dos requeridos, oficiando-se, para isso, o '
             'DETRAN; \n'
             ' Cumpridas as determinações, intime- se a F azenda N acional do '
             'inteiro teor desta decisão. \n'
             ' Também após o cumprimento das expedições, citem-se os '
             'requeridos para que, querendo, e no prazo legal, apresentem '
             'contestação, sob pena de confissão (artigos 8° e 9° da Lei n.° '
             '8.397/92). \n'
             ' Considerando que há documentos anexados aos autos que são '
             'protegidos por sigilo fiscal, decreto o sigilo integral destes '
             'autos. \n'
             ' Em face de todo o processado, inclusive com indicação da '
             'prática de eventual crime contra a ordem tributária, dê-se vista '
             'ao Ministério Público Federal, para conhecimento dos fatos e a '
             'tomada das medidas que\n'
             ' entender pertinentes. \n'
             ' Publique-se. Intime-se. \n'
             ' PRESIDENTE PRUDENTE, 6 de março de 2020.',
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