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Movimentações do Processo

Processo: 07020862020228070014

Total de movimentações: 68

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Data: 2025-09-15
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: MONITÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702086-20.2022.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: 2C GESTAO DE ATIVOS LTDA REU: ANA REGINA DE ARAUJO SOUZA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A. em face de Ana Regina de Araujo Souza, visando à constituição de título executivo judicial para a cobrança do valor de R$ 43.115,72 (quarenta e três mil, cento e quinze reais e setenta e dois centavos), decorrente de Contrato de Crédito Pessoal Parcelado com Consignação em Folha de Pagamento n. 454588771 inadimplido. Após regular tramitação, a parte ré foi citada e, por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal, opôs Embargos à Monitória. Em sua defesa, a ré alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição integral do débito ou, subsidiariamente, a prescrição das parcelas vencidas em prazo superior a cinco anos. Argumentou, ainda, a cobrança de juros abusivos nos cálculos apresentados pela autora, requerendo a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido. A parte autora, Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A., apresentou Resposta aos Embargos Monitórios, refutando as alegações da ré. Sustentou a inexistência de prescrição, argumentando que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal seria a data de vencimento da última parcela do contrato, e não o vencimento antecipado ou a data da cessação dos descontos. Defendeu a regularidade do contrato, a licitude das taxas e encargos pactuados, e a impossibilidade de revisão contratual em sede de embargos monitórios. No curso do processo, houve a tentativa da empresa 2C Gestão de Ativos LTDA de se habilitar no polo ativo da demanda, alegando cessão do crédito por meio de leilão judicial. No entanto, a própria Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A. informou e comprovou a nulidade do auto de arrematação lavrado em favor da 2C Gestão de Ativos LTDA por meio do Acórdão – Agravo de Instrumento n. 2278977-51.2024.8.26.0000, restabelecendo a Massa Falida como legítima autora. A Defensoria Pública do Distrito Federal, em representação à ré, solicitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e juntou extratos de movimentação financeira e declarações de imposto de renda para comprovar sua hipossuficiência. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, e ambas informaram não possuir outras provas, pugnando pelo julgamento do feito. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, apto para julgamento do mérito, sem quaisquer irregularidades ou nulidades a serem declaradas. De início, não há que se falar em preliminares a serem rejeitadas. A questão acerca da legitimidade ativa, embora tenha sido objeto de controvérsia incidental, restou sanada com a apresentação do Acórdão – Agravo de Instrumento n. 2278977-51.2024.8.26.0000, que declarou a nulidade do auto de arrematação em favor da 2C Gestão de Ativos LTDA e, por consequência, manteve a Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A. como a legítima credora e autora da presente ação monitória. Considerando que as partes informaram não ter mais provas a produzir e que a controvérsia posta nos autos se resume a questões de direito, com base na documentação já acostada, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passa-se à análise do mérito propriamente dito. Da Prescrição A principal tese da parte ré em seus embargos é a ocorrência da prescrição da dívida. Contudo, tal alegação não encontra amparo na legislação ou na jurisprudência pátria. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como o Contrato 454588771 ANA REGINA, submete-se ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. No que tange ao termo inicial de contagem desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao estabelecer que, em contratos de mútuo com prestações parceladas, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que se mantém na data do vencimento da última parcela. A antecipação do vencimento visa apenas a conferir ao credor a possibilidade de cobrar a totalidade da dívida em caso de inadimplemento, mas não pode prejudicar o devedor alterando o marco prescricional para antes do previsto no contrato. No caso em apreço, o Contrato 454588771 ANA REGINA previa o pagamento em 96 (noventa e seis) parcelas, com a data do vencimento da última parcela estipulada em 23 de maio de 2017. Considerando o prazo prescricional quinquenal, a pretensão da autora somente estaria prescrita em 23 de maio de 2022. A presente Ação Monitória foi ajuizada em 22 de março de 2022, ou seja, antes do transcurso do prazo prescricional. Desse modo, a pretensão da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A. de cobrar o débito referente ao referido contrato não foi alcançada pela prescrição. A alegação da ré de que o crédito se estabilizou quando os valores deixaram de ser descontados em 25/05/2010, ou que o prazo deveria ser contado a partir de então, não se sustenta diante do entendimento consolidado, que privilegia a data da última parcela para fins de contagem do prazo prescricional. Do Cabimento da Ação Monitória A ação monitória é a via adequada para a cobrança de crédito fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. No presente caso, a autora instruiu a inicial com o Contrato 454588771 ANA REGINA, o Cálculo de Saldo Devedor ANA REGINA, o RELATÓRIO ANA REGINA e o TED ANA REGINA (comprovante da transferência do valor financiado à ré). Esses documentos, em conjunto, constituem prova robusta da existência da obrigação e do valor devido, legitimando a via monitória, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Da Inadimplência e do Dever de Pagamento A própria ré, em seus embargos, reconheceu ter celebrado o contrato de adesão de crédito pessoal parcelado com o embargado. A controvérsia reside na interrupção dos descontos em folha de pagamento. Contudo, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência, a cessação dos descontos consignados, por qualquer motivo, não exime o mutuário da responsabilidade pelo adimplemento da dívida. A obrigação de pagar é do contratante, que deve diligenciar para quitar o débito, inclusive por outras modalidades de pagamento, como boletos, caso o desconto em folha seja interrompido. A ré, ao deixar de honrar a obrigação assumida, incorreu em mora, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Dos Juros e Encargos Contratuais A autora apresentou o cálculo do saldo devedor, que reflete o valor original do empréstimo acrescido dos encargos contratuais. A ré impugnou os cálculos alegando juros abusivos, sem, contudo, apresentar planilha detalhada com o valor que entende devido. O Contrato 454588771 ANA REGINA estabeleceu uma taxa de juros de 1.69% a.m.. Em contratos bancários, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura, sendo livre a pactuação, salvo se comprovada a abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A ré, ao tempo da contratação, declarou-se ciente e concordou com todas as condições financeiras, taxas e encargos. Não havendo prova de que as taxas pactuadas destoam da média de mercado para operações similares à época da contratação, ou de que o cálculo diverge das cláusulas contratuais, a alegação de excesso de cobrança não prospera. O ônus de demonstrar o valor que se entende devido, com o respectivo cálculo, recai sobre o devedor em sede de embargos monitórios, nos termos do artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil. A mera alegação genérica de abusividade não é suficiente para desconstituir o débito. Da Impossibilidade de Revisão Contratual em Sede Monitória Os embargos monitórios se destinam a permitir ao devedor discutir o débito e a validade da obrigação. Contudo, não se prestam, por si só, à revisão completa de cláusulas contratuais sem uma fundamentação específica e a indicação do valor correto, caso a questão fosse meramente matemática. A finalidade da ação monitória é a constituição de um título executivo, não a renegociação ou a revisão de todo o contrato. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para Nulidade Automática Embora as disposições do Código de Defesa do Consumidor sejam aplicáveis às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, e a inversão do ônus da prova seja possível, tal aplicação não implica a nulidade automática de qualquer cláusula contratual ou o acolhimento irrestrito da pretensão do consumidor. É indispensável a demonstração concreta da abusividade ou da ilegalidade, o que não ocorreu na presente demanda. Da Gratuidade de Justiça da Ré A ré, por meio da Defensoria Pública, solicitou os benefícios da justiça gratuita e apresentou os documentos de movimentação financeira e declarações de imposto de renda, conforme solicitado. Tendo em vista a documentação apresentada e o patrocínio da Defensoria Pública, que indica a hipossuficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita à ré, Ana Regina de Araujo Souza, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Comprovada a existência do crédito da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A. e a regularidade de sua cobrança pela via monitória, e não tendo a ré desconstituído o débito ou apresentado o valor que entende devido, impõe-se a procedência dos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S.A. em face de Ana Regina de Araújo Souza, e, em consequência, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor de R$ 43.115,72 (quarenta e três mil, cento e quinze reais e setenta e dois centavos), atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde 22/03/2022 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 30/08/2024, quando somente será atualizado pela Taxa Selic. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA das verbas sucumbenciais, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à ré, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito
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             'Defesa do Consumidor para Nulidade Automática Embora as '
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             'de Araújo Souza, e, em consequência, CONSTITUO DE PLENO DIREITO '
             'O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor de R$ 43.115,72 (quarenta e '
             'três mil, cento e quinze reais e setenta e dois centavos), '
             'atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao '
             'Consumidor (INPC) desde 22/03/2022 e acrescido de juros de mora '
             'de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 30/08/2024, '
             'quando somente será atualizado pela Taxa Selic. Condeno a ré ao '
             'pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, '
             'que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, '
             'nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. '
             'Contudo, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA das verbas '
             'sucumbenciais, em razão do deferimento dos benefícios da justiça '
             'gratuita à ré, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de '
             'Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento '
             'datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação '
             'digital. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito',
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Data: 2025-06-06
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: PUBLICACAO Tipo de Publicação: MONITÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702086-20.2022.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: 2C GESTAO DE ATIVOS LTDA REU: ANA REGINA DE ARAUJO SOUZA DESPACHO Diga a 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA sobre a alegação do Banco sobre a NULIDADE DO AUTO DE ARREMATAÇÃO LAVRADO EM FAVOR DA 2C GESTÃO. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
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Data: 2025-02-17
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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                                        'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2025-01-31
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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Data: 2025-01-23
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
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                                        'encontravam anteriormente.',
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                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2025-01-23
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
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                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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Data: 2025-01-23
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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Data: 2024-11-22
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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Data: 2024-03-15
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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Data: 2024-03-15
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
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Data: 2024-02-27
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
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Data: 2024-02-27
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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Data: 2024-02-23
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública',
 'data': '2024-02-23',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-01-22
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido entregue ao destinatário
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
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 'data': '2024-01-22',
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           'grau': 1,
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Data: 2024-01-08
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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Data: 2023-12-21
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este não cumprido, '
                                        'não atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Não Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente '
             '(ecarta)',
 'data': '2023-12-21',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'TJDF',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-12-01
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
                                        'Aviso de Recebimento, documento cuja '
                                        'finalidade é comunicar pessoalmente a '
                                        'parte acerca de algum ato ocorrido no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Expedição > Certidão de '
                                         'Expedição de AR',
                           'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
 'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
 'data': '2023-12-01',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-12-01
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Mandado.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
 'data': '2023-12-01',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21287197660,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-11-30
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de manifestação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de manifestação',
 'data': '2023-11-30',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21287197657,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-11-30
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2023-11-30',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21287197653,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-11-30
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2023-11-30',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21287197644,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-11-30
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2023-11-30',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21287197640,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-09-20
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS',
 'data': '2023-09-20',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21287197636,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-09-19
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública',
 'data': '2023-09-19',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21287197632,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-08-22
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2023-08-22',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-07-25
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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Data: 2023-07-25
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
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Data: 2023-07-25
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2023-07-25',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-07-05
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
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Data: 2023-07-05
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
 'data': '2023-07-05',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-07-05
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de manifestação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, é a resposta da '
                                        'parte a uma alegação formulada pela '
                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Manifestação > '
                                         'Manifestação (Outras)',
                           'nome': 'Manifestação (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de manifestação',
 'data': '2023-07-05',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-06-19
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2023-06-19',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-06-16
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2023-06-16',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21287197570,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-06-16
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Proferido despacho de mero expediente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Proferido despacho de mero expediente',
 'data': '2023-06-16',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21287197565,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-06-05
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
                                        'processual que permite ao '
                                        'advogado/procurador requerer ser '
                                        'habilitado como patrono/procurador '
                                        'nos autos do processo em curso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição De '
                                         'Habilitação',
                           'nome': 'Petição De Habilitação'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos',
 'data': '2023-06-05',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21287197554,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-05-24
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS',
 'data': '2023-05-24',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21287197545,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-05-24
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
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Data: 2023-05-24
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de ANA REGINA DE ARAUJO SOUZA em 23/05/2023 23:59.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de ANA REGINA DE ARAUJO SOUZA em 23/05/2023 '
             '23:59.',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-05-02
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido entregue ao destinatário
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido entregue ao destinatário',
 'data': '2023-05-02',
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Data: 2023-04-18
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Mandado.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
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 'data': '2023-04-18',
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Data: 2023-04-13
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
 'data': '2023-04-13',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-03-31
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este não cumprido, '
                                        'não atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Não Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para '
             'entrega (ecarta)',
 'data': '2023-03-31',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 21287197522,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-03-20
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
                                        'Aviso de Recebimento, documento cuja '
                                        'finalidade é comunicar pessoalmente a '
                                        'parte acerca de algum ato ocorrido no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Expedição > Certidão de '
                                         'Expedição de AR',
                           'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
 'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
 'data': '2023-03-20',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 21287197514,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-03-20
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Mandado.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
 'data': '2023-03-20',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 21287197512,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-02-22
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2023-02-22',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-01-30
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2023-01-30',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8701239037,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-01-30
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
 'data': '2023-01-30',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 8701238365,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-01-12
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este não cumprido, '
                                        'não atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Não Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido não entregue ao destinatário',
 'data': '2023-01-12',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8701237702,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-11-30
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Mandado.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
 'data': '2022-11-30',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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Data: 2022-11-30
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este não cumprido, '
                                        'não atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Não Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente '
             '(ecarta)',
 'data': '2022-11-30',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8701236444,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-11-03
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
                                        'Aviso de Recebimento, documento cuja '
                                        'finalidade é comunicar pessoalmente a '
                                        'parte acerca de algum ato ocorrido no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Expedição > Certidão de '
                                         'Expedição de AR',
                           'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
 'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
 'data': '2022-11-03',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8701235913,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-10-27
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Mandado.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
 'data': '2022-10-27',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8701235440,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-10-16
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2022-10-16',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8701234993,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-10-16
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2022-10-16',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8701234423,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-10-16
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - CNPJ: 62.136.254/0001-99 (AUTOR).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão que defere o benefício de '
                                        'Assistência Judiciária Gratuita, que '
                                        'engloba, além da isenção das custas e '
                                        'despesas do processo, também serviços '
                                        'advocatícios.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Despacho > Concessão > Assistência '
                                         'Judiciária Gratuita',
                           'nome': 'Assistência Judiciária Gratuita'},
 'conteudo': 'Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MASSA FALIDA DO '
             'BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A - CNPJ: 62.136.254/0001-99 (AUTOR).',
 'data': '2022-10-16',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8701233694,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-10-03
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS',
 'data': '2022-10-03',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8701232793,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-09-12
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de petição',
 'data': '2022-09-12',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8701232070,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-08-15
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Outros documentos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um certo documento foi '
                                        'expedido ( elaborado e enviado), pelo '
                                        'cartório. Pode ser o envio de '
                                        'mandados, ofícios, malotes, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Expedição de documento',
                           'nome': 'Expedição de documento'},
 'conteudo': 'Expedição de Outros documentos.',
 'data': '2022-08-15',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8701231575,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-08-15
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão.',
 'data': '2022-08-15',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8701230691,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-07-27
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este não cumprido, '
                                        'não atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Não Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
 'conteudo': 'Mandado devolvido não entregue ao destinatário',
 'data': '2022-07-27',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8701230029,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-07-20
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Mandado.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
 'data': '2022-07-20',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8701229313,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-05-14
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este não cumprido, '
                                        'não atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Não Cumprido',
                           'nome': 'Mandado Não Cumprido'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente '
             '(ecarta)',
 'data': '2022-05-14',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-04-27
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que será expedida Carta com '
                                        'Aviso de Recebimento, documento cuja '
                                        'finalidade é comunicar pessoalmente a '
                                        'parte acerca de algum ato ocorrido no '
                                        'processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Expedição > Certidão de '
                                         'Expedição de AR',
                           'nome': 'Certidão de Expedição de AR'},
 'conteudo': 'Expedição de Aviso de recebimento (AR).',
 'data': '2022-04-27',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-04-27
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Mandado.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
 'data': '2022-04-27',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-04-16
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2022-04-16',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'TJDF',
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 'id': 8701226877,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-04-16
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Decisão interlocutória - deferimento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Decisão interlocutória - deferimento',
 'data': '2022-04-16',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8701226255,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2022-03-22
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS',
 'data': '2022-03-22',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8701225445,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-03-22
Importado em: 23 de Setembro de 2025 às 16:21
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por sorteio
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
 'data': '2022-03-22',
 'fonte': {'fonte_id': 664,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 184916997,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 8701224790,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}