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'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
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'23:59.',
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'outro.',
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'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
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'16/09/2025 23:59.',
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'conteudo': 'Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível de '
'Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, '
'Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: '
'https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do Processo: '
'6044846-02.2024.8.03.0001 Classe processual: MONITÓRIA (40) '
'AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REU: LILIAN DE '
'OLIVEIRA PEREIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de '
'monitória, na qual as partes, por meio de petição conjunta, '
'noticiaram a celebração de acordo (ID 22613884), mediante o qual '
'o requerido reconhece a dívida e ajusta sua forma de pagamento, '
'requerendo a homologação judicial. É o breve relatório. Decido. '
'II – FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição das partes é sempre o melhor '
'caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a '
'vontade delas. Assim é que o CPC consagrou, no bojo do art. 3º, '
'§2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por '
'autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A '
'conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma '
'meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas '
'também por todos os envolvidos no processo. O acordo celebrado '
'encontra respaldo no art. 487, III, “b”, do Código de Processo '
'Civil, que autoriza a resolução do mérito pela homologação da '
'transação firmada entre as partes. Verifico que a avença foi '
'livremente pactuada, não afronta normas de ordem pública e está '
'devidamente assinada pelas partes e advogados, revelando a plena '
'concordância entre credor e devedor quanto às obrigações e '
'condições ajustadas. Nesse sentido, considerando que as partes '
'entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, '
'sua homologação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o '
'exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes (ID '
'22613884), a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí '
'decorrentes. Por consequência, RESOLVO processo, com mérito, nos '
'termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sentença transitada em '
'julgada nesta data, face a preclusão lógica (CPC, art. 1.000). '
'No mais, ressalto que, em caso de não cumprimento do acordo '
'celebrado, o feito poderá ser desarquivado para execução de '
'título judicial (art. 515, II, do CPC). As partes ficam '
'dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, '
'em face do acordo, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. '
'Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 30 de agosto de 2025. MATEUS '
'PAVAO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível de Macapá',
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'processual determinada por um '
'despacho do juiz. Tem a finalidade de '
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'ocorrido no processo.',
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'indica que a intimação atingiu sua '
'finalidade, ou seja, a parte tomou '
'ciência daquele ato para o qual foi '
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'conteudo': "Conclusos para decisão Movimento excluído em '30/08/2025 14:41' "
"por 'MATEUS PAVAO'",
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'qualquer declaração escrita anexada '
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'indica que a intimação atingiu sua '
'finalidade, ou seja, a parte tomou '
'ciência daquele ato para o qual foi '
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'Escrivão/Diretor de '
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'conteudo': 'Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de '
'Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, '
'1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 '
'Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 ATO '
'ORDINATÓRIO - ART. 41 INTIMAÇÃO APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO '
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo N.º: '
'6044846-02.2024.8.03.0001 (PJe) Ação: MONITÓRIA (40) Incidência: '
'[Contratos Bancários] AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO '
'REU: LILIAN DE OLIVEIRA PEREIRA Nos termos do Art. 41 da '
'Portaria 004/2024 – 1ªVCFP, intime-se a parte embargada para '
'apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias. (Assinado '
'Digitalmente) FABIA ALESSANDRA PRETTE Gestor Judiciário',
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'Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, '
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'Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4180143716 Número do '
'Processo: 6044846-02.2024.8.03.0001 Classe processual: MONITÓRIA '
'(40) AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REU: LILIAN DE '
'OLIVEIRA PEREIRA SENTENÇA I. Relatório. Trata-se de Ação '
'monitória ajuizada por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. contra LILIAN '
'DE OLIVEIRA PEREIRA, ambos devidamente qualificados. O Banco '
'autor, ora embargado, celebrou contrato de crédito pessoal '
'parcelado com consignação em folha de pagamento n. 483412945. '
'Contudo, a parte Requerida/embargante está inadimplente com suas '
'obrigações contratuais, sendo que o saldo devedor atualizado é '
'de R$ 40.128,17 (quarenta mil e cento e vinte e oito reais e '
'dezessete centavos), conforme planilha em anexo. Juntou '
'documentos para comprovar a operação bancária. A parte Ré foi '
'citada, conforme consta na certidão do Oficial de Justiça '
'juntada no Id 15328479. Embargos monitórios juntados no Id '
'15696817. Preliminarmente, requereu a gratuidade de custas, bem '
'como informou a necessidade de suspensão do feito em razão de '
'ação de repactuação de dívida. No mérito, impugnou o valor '
'cobrado e as cláusulas abusivas, bem como que há ausência de '
'prova de origem e evolução da dívida, entende que deverá ser '
'aplicado o código de defesa do consumidor e a inversão do ônus '
'da prova. Além disso, mencionou sobre a onerosidade excessiva e '
'a teoria da imprevisão. Ao final, requereu a suspensão do feito '
'diante da Ação de Repactuação de Dívidas nº '
'5820698-42.2024.8.09.0162, que seja julgado improcedente a ação. '
'No Id 19439537, a parte autora juntou manifestação e refutou as '
'alegações. Manifestação juntada no Id 19196942 houve o pedido de '
'substituição do polo ativo. Não houve a necessidade de produção '
'de provas, os autos vieram conclusos. É o relato. II. '
'Fundamentação. É caso de julgamento antecipado da lide, nos '
'termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Das '
'preliminares arguidas: 1. Da gratuidade de custas Esclareço que '
'a Lei Estadual n.º 2.386/2018 que dispõe sobre a taxa '
'judiciária, passou a regular as hipóteses em que serão '
'concedidas isenções em seu art. 3º, conforme destaco a seguir: '
'Art. 3º São isentos da Taxa Judiciária: I – a pessoa física que '
'aufere renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 02 '
'(dois) salários mínimos vigentes, devidamente comprovada nos '
'autos; Parágrafo único. Fica autorizada a concessão da isenção '
'de que trata o inciso I, para quem aufere renda superior ao '
'limite fixado, a critério do Juiz, mediante decisão '
'fundamentada. (...) A norma exige a comprovação de renda mensal, '
'igual ou inferior a dois salários mínimos, para que o requerente '
'possa usufruir da gratuidade de justiça. O contracheque, '
'apresentado pela Embargante, revela que ela aufere o rendimento '
'bruto superior a dois salários mínimos. Logo, fica afastada a '
'hipótese prevista na norma citada. Portanto, vejo que não há '
'provas da alegada hipossuficiência. Em razão disso, indefiro o '
'pedido de gratuidade de justiça. Passo ao mérito. A ação '
'monitória, a teor do disposto no art. 700 do CPC, é instrumento '
'processual destinado a quem pretende, com base em prova escrita '
'sem eficácia de título executivo, exigir pagamento de soma em '
'dinheiro, entrega de coisa fungível, infungível, de determinado '
'bem móvel ou imóvel, assim como o adimplemento de obrigação de '
'fazer ou de não fazer. Assim, tem a ação monitória como '
'pressuposto essencial o documento escrito, que apesar de não '
'estampar eficácia de título executivo extrajudicial, permite a '
'identificação de um crédito. Aliás, qualquer documento que '
'contenha valor probante como tal, autoriza o procedimento '
'monitório, como lembram os doutrinadores: "Por documento escrito '
'deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé '
'quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. O documento '
'escrito pode originar-se do próprio devedor ou de terceiro. '
'Exige-se a prova escrita em sentido estrito, para que se admita '
'a ação monitória". (in "Nelson Nery Júnior, - Atualidade Sobre o '
'processo Cível: A reforma do Código de Processo Civil Brasileiro '
'de 1994 e 1995", Editora Rev. Tribunais, 2ª edição, 1996, p. '
'227). Ao deflagrar o procedimento monitório, o credor deve '
'demonstrar claramente a constituição do seu crédito, o que, sem '
'dúvida alguma, ocorre aos autos, sobretudo porque houve o '
'reconhecimento da dívida pelo Embargante, pela operação de '
'crédito (Id 14313747), contrato assinado de adesão para '
'consignado em folha de pagamento (Id 14313745). Imperioso que '
'essa prova escrita tenha o condão de mostrar desde logo ao '
'magistrado, pelo seu simples exame, a aparência do direito e, '
'por consequência, do título judicial que se pretende constituir. '
'A embargante impugnou o valor cobrado e as cláusulas abusivas, '
'sem apontar quais cláusulas são abusivas. Além disso, quer fazer '
'crer pela Impossibilidade de cobrança dos valores não '
'descontados, atribuiu a responsabilidade exclusiva da '
'instituição financeira, por não realizar os descontos. Ora, não '
'há nos autos qualquer documento ou indícios que possam '
'demonstrar que os valores não foram disponibilizados à '
'Embargante e estando a ação monitória instruída com os '
'documentos refletores de dívida, caberia à Ré/embargante '
'comprovar a existência de fato impeditivo, fato modificativo ou '
'fato extintivo do direito da credora, porquanto a presunção de '
'legitimidade e veracidade que amparam o documento não cede '
'frente a meras alegações, sendo superável somente por provas '
'inconcussas. Destarte, não se desincumbiu a Ré-embargante do '
'ônus da comprovação de suas alegações, em afronta à determinação '
'contida no artigo 373, II, do CPC. III. Dispositivo. Ante o '
'exposto, rejeito os embargos opostos pela Ré-embargane (CPC, '
'702, § 8º) e julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, '
'constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, com '
'a obrigação de pagar a importância de R$ 40.128,17 (quarenta mil '
'e cento e vinte e oito reais e dezessete centavos)., referente '
'às contratações de crédito consignado (contrato nº 483412945). '
'Sobre tais valores devem incidir juros de mora de 1% (um por '
'cento) ao mês, contados da citação, por se tratar de relação '
'contratual (enunciado de súmula n. 54 do C. STJ e art. 405 do '
'CCb) e correção monetária pelo índice IPCA, a contar do '
'desembolso (enunciado de súmula n. 162, C. STJ) até a entrada em '
'vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser '
'atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao '
'Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto '
'Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que o '
'substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que '
'corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de '
'Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do índice de '
'atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 '
'do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Condeno '
'a Ré [embargante] ao pagamento das custas processuais e '
'honorários advocatícios em favor do patrono do Banco Autor, que, '
'em reverência à norma do art. 85, §2º, do Código de Processo '
'Civil, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, '
'importância compatível, a meu juízo, com o grau de zelo e com o '
'trabalho daquele profissional, assim também com o tempo '
'presumivelmente exigido em sua realização e com a natureza e a '
'importância da causa. Registro eletrônico. Intimem-se. '
'Macapá/AP, 17 de julho de 2025. ROSALIA BODNAR Juiz(a) de '
'Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá',
'data': '2025-07-21',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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'id': 28516583891,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma decisão judicial que nega '
'(julga improcedente) um ou mais '
'pedidos formulados pela parte. A '
'decisão de improcedência pode ser uma '
'sentença (e, após isso, o processo '
'chegará ao fim de uma fase) ou '
'decisão interlocutória (e o processo '
'continuará seguindo, se existirem '
'outros pedidos a serem apreciados).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
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'conteudo': 'Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto',
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"por 'LISIANE RODRIGUES MOURAO'",
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Impugnação aos embargos é a resposta '
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'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para decisão',
'data': '2024-10-30',
'fonte': {'fonte_id': 18219,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
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'sigla': 'TJAP',
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'id': 25979435057,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
'omissão, erro, obscuridade ou '
'contradição em decisões judiciais.',
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'Processuais > Recurso > Embargos > '
'Embargos De Declaração ',
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'grau': 1,
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'ato ocorrido no processo. A intimação '
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'indica que a intimação atingiu sua '
'finalidade, ou seja, a parte tomou '
'ciência daquele ato para o qual foi '
'intimada.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
'ordem emitida por autoridade que deve '
'ser cumprida) pelo oficial de '
'justiça, mandado este cumprido, '
'atingindo sua finalidade.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Oficial de Justiça > Devolução > '
'Mandado Cumprido',
'nome': 'Mandado Cumprido'},
'conteudo': 'Mandado devolvido entregue ao destinatário',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Amapá',
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'sigla': 'TJAP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25979435049,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça',
'data': '2024-10-08',
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'grau': 1,
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'sigla': 'TJAP',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25979435046,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
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'conteudo': 'Expedição de Mandado.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
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'Decisão > Decisão Proferida',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
'pelo juiz ao longo do processo.',
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'Decisão > Decisão Proferida',
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'data': '2024-09-20',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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'data': '2024-08-26',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído por sorteio',
'data': '2024-08-23',
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