Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'DECISÃO Tendo em vista a documentação acostada (fls.58/87), '
             'defiro o pedido de alteração do polo\n'
             ' ativo da presente demanda, devendo constar o nome do '
             'cessionário B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, como parte autora, bem '
             'assim os\n'
             ' advogados indicados no requerimento de fls.58/59. No mais, '
             'cumpra-se a decisão de fls.55. Intime-se. Maceió , 03 de abril '
             'de 2025.\n'
             ' José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito',
 'data': '2025-04-07',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
           'fonte_id': 24593,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 444077558,
           'sigla': 'DJAL',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 27203557902,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0256/2025',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Bruno Tenório '
             'Calaça (OAB 12606/AL) Processo 0712475-15.2020.8.02.0001 - '
             'Cumprimento de sentença - Autor: Banco Cruzeiro do Sul S/A - '
             'Réu: José Carlos Batista dos Santos - DECISÃO Tendo em vista a '
             'documentação acostada (fls.58/87), defiro o pedido de alteração '
             'do polo ativo da presente demanda, devendo constar o nome do '
             'cessionário B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA, como parte autora, bem '
             'assim os advogados indicados no requerimento de fls.58/59. No '
             'mais, cumpra-se a decisão de fls.55. Intime-se. Maceió , 03 de '
             'abril de 2025. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito',
 'data': '2025-04-07',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
           'fonte_id': 24593,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 444077558,
           'sigla': 'DJAL',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 27203557901,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Ato Publicado\n'
             'Relação: 0718/2024 Data da Publicação: 16/10/2024 Número do '
             'Diário: 3647',
 'data': '2024-10-15',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 789059968,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26282356497,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'DECISÃO Defiro o pedido da consulta de veículos de propriedade '
             'da parte executada por intermédio do\n'
             ' sistema RENAJUD. Havendo êxito na consulta, determino a '
             'inclusão de restrição de circulação e, se não houver gravame de '
             'alienação\n'
             ' fiduciária, proceda esta secretaria com a lavratura do termo de '
             'penhora do(s) ben(s), expedindo-se mandado de avaliação. Ato '
             'contínuo,\n'
             ' deverá a parte devedora ser intimada pessoalmente após a '
             'lavratura do termo, se não houver advogado constituído, ou, '
             'havendo, via\n'
             ' DJE. Não havendo eficácia na medida de tentativa de constrição, '
             'por intermédio do sistema INFOJUD, proceda-se com a consulta\n'
             ' das três últimas declarações do imposto de renda da Executada. '
             'Feita a juntada da resposta, determino que seja tornada '
             'sigilosa, por\n'
             ' se tratar de quebra de sigilo fiscal, devendo o acesso ser '
             'restrito às partes e a seus procuradores. Em seguida, abra-se '
             'vista à parte\n'
             ' exequente para manifestação no prazo de 10 dias. Se negativo o '
             'resultado da medida, intime-se a exequente para se manifestar '
             'no\n'
             ' prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se na íntegra. Maceió, 14 de '
             'outubro de 2024. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito',
 'data': '2024-10-15',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
           'fonte_id': 24593,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 444077558,
           'sigla': 'DJAL',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 24052771660,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0718/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0718/2024 Teor do ato: DECISÃO Defiro o pedido da '
             'consulta de veículos de propriedade da parte executada por '
             'intermédio do sistema RENAJUD. Havendo êxito na consulta, '
             'determino a inclusão de restrição de circulação e, se não houver '
             'gravame de alienação fiduciária, proceda esta secretaria com a '
             'lavratura do termo de penhora do(s) ben(s), expedindo-se mandado '
             'de avaliação. Ato contínuo, deverá a parte devedora ser intimada '
             'pessoalmente após a lavratura do termo, se não houver advogado '
             'constituído, ou, havendo, via DJE. Não havendo eficácia na '
             'medida de tentativa de constrição, por intermédio do sistema '
             'INFOJUD, proceda-se com a consulta das três últimas declarações '
             'do imposto de renda da Executada. Feita a juntada da resposta, '
             'determino que seja tornada sigilosa, por se tratar de quebra de '
             'sigilo fiscal, devendo o acesso ser restrito às partes e a seus '
             'procuradores. Em seguida, abra-se vista à parte exequente para '
             'manifestação no prazo de 10 dias. Se negativo o resultado da '
             'medida, intime-se a exequente para se manifestar no prazo de 05 '
             '(cinco) dias. Cumpra-se na íntegra. Maceió, 14 de outubro de '
             '2024. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito Advogados(s): '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Bruno Tenório '
             'Calaça (OAB 12606/AL)',
 'data': '2024-10-14',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 789059968,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26282356495,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão Proferida\n'
             'DECISÃO Defiro o pedido da consulta de veículos de propriedade '
             'da parte executada por intermédio do sistema RENAJUD. Havendo '
             'êxito na consulta, determino a inclusão de restrição de '
             'circulação e, se não houver gravame de alienação fiduciária, '
             'proceda esta secretaria com a lavratura do termo de penhora '
             'do(s) ben(s), expedindo-se mandado de avaliação. Ato contínuo, '
             'deverá a parte devedora ser intimada pessoalmente após a '
             'lavratura do termo, se não houver advogado constituído, ou, '
             'havendo, via DJE. Não havendo eficácia na medida de tentativa de '
             'constrição, por intermédio do sistema INFOJUD, proceda-se com a '
             'consulta das três últimas declarações do imposto de renda da '
             'Executada. Feita a juntada da resposta, determino que seja '
             'tornada sigilosa, por se tratar de quebra de sigilo fiscal, '
             'devendo o acesso ser restrito às partes e a seus procuradores. '
             'Em seguida, abra-se vista à parte exequente para manifestação no '
             'prazo de 10 dias. Se negativo o resultado da medida, intime-se a '
             'exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. '
             'Cumpra-se na íntegra. Maceió, 14 de outubro de 2024. José Cícero '
             'Alves da Silva Juiz de Direito\n'
             'Vencimento: 05/11/2024',
 'data': '2024-10-14',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 789059968,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26282356493,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Ato Publicado\n'
             'Relação: 0486/2024 Data da Publicação: 06/08/2024 Número do '
             'Diário: 3598',
 'data': '2024-08-05',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'DESPACHO Considerando os motivos expostos na petição de fls.264, '
             'devidamente comprovados através do documento de\n'
             ' fls.265/266, defiro em favor do Autor os benefícios da '
             'Assistência Judiciária Gratuita. Ante a concessão da benefício '
             'da gratuidade da\n'
             ' justiça, fica suspensa a exigibilidade do pagamento pelas '
             'despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do '
             'art. art. 98, §§\n'
             ' 2º e 3º, do CPC/2015. Cumpra-se. Maceió(AL), 02 de agosto de '
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 444077558,
           'sigla': 'DJAL',
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 'id': 22101256726,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0486/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0486/2024 Teor do ato: DESPACHO Considerando os motivos '
             'expostos na petição de fls.264, devidamente comprovados através '
             'do documento de fls.265/266, defiro em favor do Autor os '
             'benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ante a concessão '
             'da benefício da gratuidade da justiça, fica suspensa a '
             'exigibilidade do pagamento pelas despesas processuais e '
             'honorários advocatícios, nos termos do art. art. 98, §§ 2º e 3º, '
             'do CPC/2015. Cumpra-se. Maceió(AL), 02 de agosto de 2024. José '
             'Cícero Alves da Silva Juiz de Direito Advogados(s): Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Bruno Tenório Calaça (OAB '
             '12606/AL)',
 'data': '2024-08-02',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 196743963,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26282337970,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Despacho de Mero Expediente\n'
             'DESPACHO Considerando os motivos expostos na petição de fls.264, '
             'devidamente comprovados através do documento de fls.265/266, '
             'defiro em favor do Autor os benefícios da Assistência Judiciária '
             'Gratuita. Ante a concessão da benefício da gratuidade da '
             'justiça, fica suspensa a exigibilidade do pagamento pelas '
             'despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do '
             'art. art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Cumpra-se. Maceió(AL), 02 '
             'de agosto de 2024. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito',
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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             'Nº Protocolo: WMAC.24.70186123-5 Tipo da Petição: Manifestação '
             'do Autor Data: 16/05/2024 10:45',
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                                        'parte adversária ou um documento '
                                        'através do qual a parte se comunica '
                                        'com o juiz a fim de dizer algo.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'Ato Publicado\n'
             'Relação: 0266/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 Número do '
             'Diário: 3539',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido pela '
             'autora, Banco Cruzeiro do Sul S/A, em\n'
             ' face de José Carlos Batista dos Santos. Em 01 de novembro de '
             '2023, foi determinada a penhora on-line do valor de R$ '
             '370.067,63\n'
             ' (Trezentos e setenta mil e sessenta e sete reais e sessenta e '
             'três centavos) através do sistema BACENJUD (fls.18). O '
             'respectivo\n'
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             'centavos) conforme\n'
             ' detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores em '
             'desfavor da parte executada às fls. 39/42 nas contas do '
             'Executado José\n'
             ' Carlos Batista dos Santos. Ocorre que, a conta bancária em que '
             'houve a penhora no valor mencionado possui caráter salarial, vez '
             'que\n'
             ' em tal conta o Executado recebe seus proventos, sendo, '
             'portanto, impenhorável legalmente. Insta mencionar que o '
             'Executado informou\n'
             ' na petição às fls. 36/38 que tais valores se tratam de verba '
             'salarial, quantia destinada ao sustento do devedor e de sua '
             'família. É o\n'
             ' breve relatório. Decido. Em relação à impenhorabilidade de '
             'verba salarial, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo '
             'Civil estabelece o\n'
             ' seguinte: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - '
             '- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as '
             'remunerações,\n'
             ' os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os '
             'montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de '
             'terceiro\n'
             ' e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos '
             'de trabalhador autônomo e os honorários de profissional '
             'liberal,\n'
             ' ressalvado o § 2º Pelo exposto, defiro o requerido às fls. '
             '36/38 e determino o desbloqueio dos respectivos valores e '
             'imediata liberação,\n'
             ' tendo em vista a impossibilidade de penhora do salário do '
             'executado, nesse diapasão, autorizo a liberação do valor '
             'bloqueado de R$\n'
             ' R$ 5.045,60 (Cinco mil e quarenta e cinco reais e sessenta '
             'centavos), através de alvará em favor do Executado José Carlos '
             'Batista dos\n'
             ' Santos. Providências cabíveis. Intimações necessárias. Maceió , '
             '08 de maio de 2024. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito',
 'data': '2024-05-09',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 444077558,
           'sigla': 'DJAL',
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 'id': 20529394421,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0266/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0266/2024 Teor do ato: DECISÃO Trata-se de Cumprimento '
             'de Sentença requerido pela autora, Banco Cruzeiro do Sul S/A, em '
             'face de José Carlos Batista dos Santos. Em 01 de novembro de '
             '2023, foi determinada a penhora on-line do valor de R$ '
             '370.067,63 (Trezentos e setenta mil e sessenta e sete reais e '
             'sessenta e três centavos) através do sistema BACENJUD (fls.18). '
             'O respectivo bloqueio fora realizado, tendo sido bloqueado o '
             'valor de R$ 5.045,60 (Cinco mil e quarenta e cinco reais e '
             'sessenta centavos) conforme detalhamento da ordem judicial de '
             'bloqueio de valores em desfavor da parte executada às fls. 39/42 '
             'nas contas do Executado José Carlos Batista dos Santos. Ocorre '
             'que, a conta bancária em que houve a penhora no valor mencionado '
             'possui caráter salarial, vez que em tal conta o Executado recebe '
             'seus proventos, sendo, portanto, impenhorável legalmente. Insta '
             'mencionar que o Executado informou na petição às fls. 36/38 que '
             'tais valores se tratam de verba salarial, quantia destinada ao '
             'sustento do devedor e de sua família. É o breve relatório. '
             'Decido. Em relação à impenhorabilidade de verba salarial, o art. '
             '833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece o '
             'seguinte: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - '
             '- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as '
             'remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os '
             'pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por '
             'liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e '
             'de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os '
             'honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º Pelo '
             'exposto, defiro o requerido às fls. 36/38 e determino o '
             'desbloqueio dos respectivos valores e imediata liberação, tendo '
             'em vista a impossibilidade de penhora do salário do executado, '
             'nesse diapasão, autorizo a liberação do valor bloqueado de R$ R$ '
             '5.045,60 (Cinco mil e quarenta e cinco reais e sessenta '
             'centavos), através de alvará em favor do Executado José Carlos '
             'Batista dos Santos. Providências cabíveis. Intimações '
             'necessárias. Maceió , 08 de maio de 2024. José Cícero Alves da '
             'Silva Juiz de Direito Advogados(s): Oreste Nestor de Souza '
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                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão Proferida\n'
             'DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido pela '
             'autora, Banco Cruzeiro do Sul S/A, em face de José Carlos '
             'Batista dos Santos. Em 01 de novembro de 2023, foi determinada a '
             'penhora on-line do valor de R$ 370.067,63 (Trezentos e setenta '
             'mil e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos) através '
             'do sistema BACENJUD (fls.18). O respectivo bloqueio fora '
             'realizado, tendo sido bloqueado o valor de R$ 5.045,60 (Cinco '
             'mil e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) conforme '
             'detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores em '
             'desfavor da parte executada às fls. 39/42 nas contas do '
             'Executado José Carlos Batista dos Santos. Ocorre que, a conta '
             'bancária em que houve a penhora no valor mencionado possui '
             'caráter salarial, vez que em tal conta o Executado recebe seus '
             'proventos, sendo, portanto, impenhorável legalmente. Insta '
             'mencionar que o Executado informou na petição às fls. 36/38 que '
             'tais valores se tratam de verba salarial, quantia destinada ao '
             'sustento do devedor e de sua família. É o breve relatório. '
             'Decido. Em relação à impenhorabilidade de verba salarial, o art. '
             '833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece o '
             'seguinte: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - '
             '- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as '
             'remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os '
             'pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por '
             'liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e '
             'de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os '
             'honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º Pelo '
             'exposto, defiro o requerido às fls. 36/38 e determino o '
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             'nesse diapasão, autorizo a liberação do valor bloqueado de R$ R$ '
             '5.045,60 (Cinco mil e quarenta e cinco reais e sessenta '
             'centavos), através de alvará em favor do Executado José Carlos '
             'Batista dos Santos. Providências cabíveis. Intimações '
             'necessárias. Maceió , 08 de maio de 2024. José Cícero Alves da '
             'Silva Juiz de Direito\n'
             'Vencimento: 29/05/2024',
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                                         'Prova > Documentos Diversos',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Conclusão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o pedido para que o juiz ordene a '
                                        'emissão de um alvará, documento '
                                        'geralmente voltado para a liberação '
                                        'de valores já depositados em juízo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Expedição > Pedido De Expedição De '
                                         'Alvará',
                           'nome': 'Pedido De Expedição De Alvará'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\n'
             'Nº Protocolo: WMAC.24.70172081-0 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Providências Data: 07/05/2024 16:13',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O Pedido como ação processual '
                                        'consiste em um requerimento formulado '
                                        'em juízo, ou seja, é o ato de pedir '
                                        'alguma coisa ao magistrado.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido '
                                         '(Outros)',
                           'nome': 'Pedido (Outros)'},
 'conteudo': 'Pedido de Providências',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Ato Publicado\n'
             'Relação: 0244/2024 Data da Publicação: 02/05/2024 Número do '
             'Diário: 3533',
 'data': '2024-04-30',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. '
             '13/2023, da Corregedoria-Geral da\n'
             ' Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao autor, '
             'pelo prazo de 15(quinze) dias, para se manifestar sobre a '
             'exceção de pré-\n'
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 'data': '2024-04-30',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
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           'sigla': 'DJAL',
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 'id': 20397789076,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0244/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0244/2024 Teor do ato: ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento '
             'ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da '
             'Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao autor, '
             'pelo prazo de 15(quinze) dias, para se manifestar sobre a '
             'exceção de pré-Executividade apresentada. Advogados(s): Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Bruno Tenório Calaça (OAB '
             '12606/AL)',
 'data': '2024-04-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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           'sigla': 'TJAL',
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 'id': 26282356464,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório praticado\n'
             'ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. '
             '13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, '
             'abro vista dos autos ao autor, pelo prazo de 15(quinze) dias, '
             'para se manifestar sobre a exceção de pré-Executividade '
             'apresentada.\n'
             'Vencimento: 21/05/2024',
 'data': '2024-04-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 789059968,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26282356463,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o pedido para que o juiz ordene a '
                                        'emissão de um alvará, documento '
                                        'geralmente voltado para a liberação '
                                        'de valores já depositados em juízo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Expedição > Pedido De Expedição De '
                                         'Alvará',
                           'nome': 'Pedido De Expedição De Alvará'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento\n'
             'Nº Protocolo: WMAC.24.70160795-9 Tipo da Petição: Exceção de '
             'Pré-Executividade Data: 29/04/2024 16:04',
 'data': '2024-04-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 789059968,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26282356458,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': "Em sentido amplo, 'exceção' significa "
                                        "'defesa'. No processo, podem ser "
                                        'arguidas várias exceções, ou seja, '
                                        'várias defesas, cada uma com um '
                                        'conteúdo e objetivo. A exceção de '
                                        'Pré-Executividade é uma defesa típica '
                                        'da fase de execução onde são alegados '
                                        'certos vícios de ordem pública, como '
                                        'a prescrição de uma dívida cobrada.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Exceção > Exceção De '
                                         'Pré-Executividade',
                           'nome': 'Exceção De Pré-Executividade'},
 'conteudo': 'Exceção de Pré-Executividade',
 'data': '2024-04-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 789059968,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26282356457,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Documento',
 'data': '2024-04-04',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 789059968,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26282356455,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos',
 'data': '2023-10-26',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 789059968,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26282356454,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WMAC.23.70359616-3 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '24/10/2023 10:11',
 'data': '2023-10-24',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 789059968,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26282356453,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2023-10-24',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 789059968,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26282356451,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Ato Publicado\n'
             'Relação: 0637/2023 Data da Publicação: 09/10/2023 Número do '
             'Diário: 3401',
 'data': '2023-10-06',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 789059968,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26282356450,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da\n'
             ' Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas dou vista '
             'dos autos ao advogado da parte ré pelo prazo de 15 (quinze) dias '
             'para\n'
             ' se manifestar acerca da certidão de fls. 9.',
 'data': '2023-10-06',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
           'fonte_id': 24593,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 444077558,
           'sigla': 'DJAL',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 16128084693,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0637/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0637/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório: Em cumprimento '
             'ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do '
             'Estado de Alagoas dou vista dos autos ao advogado da parte ré '
             'pelo prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da '
             'certidão de fls. 9. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro '
             '(OAB 98628SP/)',
 'data': '2023-10-05',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 789059968,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26282356449,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC\n'
             'Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da '
             'Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas dou vista dos '
             'autos ao advogado da parte ré pelo prazo de 15 (quinze) dias '
             'para se manifestar acerca da certidão de fls. 9.',
 'data': '2023-10-04',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 789059968,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26282356448,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão\nGenérico',
 'data': '2023-10-04',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 789059968,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26282356447,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. O AR positivo significa '
                                        'que a mercadoria ou ato de '
                                        'comunicação processual foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Positivo',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Positivo'},
 'conteudo': 'Juntada de AR - Cumprido\n'
             'Em 23 de maio de 2023 é juntado a estes autos o aviso de '
             'recebimento (BH856431621BR - Cumprido), referente ao ofício n. '
             '0712475-15.2020.8.02.0001-01-000001, emitido para José Carlos '
             'Batista dos Santos. Usuário:',
 'data': '2023-05-23',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 789059968,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26282356446,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'Carta Expedida\n'
             'AR DIGITAL - Carta - Intimação - Cumprimento de Sentença (Sem '
             'advogado ou pela Defensoria) - Obrigação de Pagar quantia Certa',
 'data': '2023-04-25',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 789059968,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26282356443,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Ato Publicado\n'
             'Relação: 0208/2023 Data da Publicação: 04/04/2023 Número do '
             'Diário: 3276',
 'data': '2023-04-03',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 789059968,
           'sigla': 'TJAL',
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 'id': 26282356441,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'DECISÃO Considerando o pedido de cumprimento de sentença\n'
             ' acostado aos presentes autos, e atento ao comando do art. 523 '
             'do Novo Código de Processo Civil, determino a intimação do '
             'executado,\n'
             ' para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de '
             'pagar quantia certa imposta na condenação, devidamente '
             'atualizada até a\n'
             ' data do pagamento e conforme memória discriminada do débito '
             'confeccionada pela parte exequente. Caso o executado não efetue '
             'o\n'
             ' pagamento da referida quantia no prazo supra mencionado, o '
             'montante da condenação será acrescido de multa no percentual de '
             '10%\n'
             ' (dez por cento), além de honorários advocatícios, também no '
             'percentual de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. '
             '523, §1º,\n'
             ' do Novo Código de Processo Civil. Ademais, transcorrido o prazo '
             'concedido acima sem o pagamento voluntário, poderá o Executado\n'
             ' impugnar os cálculos na forma do art. 525 do CPC/2015. Acaso '
             'haja impugnação sob o fundamento de excesso de execução (art. '
             '525,\n'
             ' inc.V, do CPC/2015), deve a parte executada oferecer planilha '
             'de cálculo detalhando o valor que entender correto, sob pena de '
             'ser a\n'
             ' impugnação rejeitada liminarmente, a teor do art. 525, §§ 4º e '
             '5º, do CPC/2015. Cumpra-se. Intime-se. Maceió , 31 de março de '
             '2023.\n'
             ' José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito',
 'data': '2023-04-03',
 'fonte': {'caderno': 'Jurisdicional - Primeiro Grau',
           'fonte_id': 24593,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 444077558,
           'sigla': 'DJAL',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 12367383266,
 'texto_categoria': 'JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0208/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0208/2023 Teor do ato: DECISÃO Considerando o pedido de '
             'cumprimento de sentença acostado aos presentes autos, e atento '
             'ao comando do art. 523 do Novo Código de Processo Civil, '
             'determino a intimação do executado, para, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar quantia certa '
             'imposta na condenação, devidamente atualizada até a data do '
             'pagamento e conforme memória discriminada do débito '
             'confeccionada pela parte exequente. Caso o executado não efetue '
             'o pagamento da referida quantia no prazo supra mencionado, o '
             'montante da condenação será acrescido de multa no percentual de '
             '10% (dez por cento), além de honorários advocatícios, também no '
             'percentual de 10% (dez por cento), conforme previsão do art. '
             '523, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Ademais, '
             'transcorrido o prazo concedido acima sem o pagamento voluntário, '
             'poderá o Executado impugnar os cálculos na forma do art. 525 do '
             'CPC/2015. Acaso haja impugnação sob o fundamento de excesso de '
             'execução (art. 525, inc.V, do CPC/2015), deve a parte executada '
             'oferecer planilha de cálculo detalhando o valor que entender '
             'correto, sob pena de ser a impugnação rejeitada liminarmente, a '
             'teor do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. Cumpra-se. Intime-se. '
             'Maceió , 31 de março de 2023. José Cícero Alves da Silva Juiz de '
             'Direito Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2023-03-31',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 789059968,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26282356439,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão Proferida\n'
             'DECISÃO Considerando o pedido de cumprimento de sentença '
             'acostado aos presentes autos, e atento ao comando do art. 523 do '
             'Novo Código de Processo Civil, determino a intimação do '
             'executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a '
             'obrigação de pagar quantia certa imposta na condenação, '
             'devidamente atualizada até a data do pagamento e conforme '
             'memória discriminada do débito confeccionada pela parte '
             'exequente. Caso o executado não efetue o pagamento da referida '
             'quantia no prazo supra mencionado, o montante da condenação será '
             'acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de '
             'honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por '
             'cento), conforme previsão do art. 523, §1º, do Novo Código de '
             'Processo Civil. Ademais, transcorrido o prazo concedido acima '
             'sem o pagamento voluntário, poderá o Executado impugnar os '
             'cálculos na forma do art. 525 do CPC/2015. Acaso haja impugnação '
             'sob o fundamento de excesso de execução (art. 525, inc.V, do '
             'CPC/2015), deve a parte executada oferecer planilha de cálculo '
             'detalhando o valor que entender correto, sob pena de ser a '
             'impugnação rejeitada liminarmente, a teor do art. 525, §§ 4º e '
             '5º, do CPC/2015. Cumpra-se. Intime-se. Maceió , 31 de março de '
             '2023. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito\n'
             'Vencimento: 27/04/2023',
 'data': '2023-03-31',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 789059968,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26282356437,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos',
 'data': '2023-03-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 789059968,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26282356436,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Marca o início da fase de execução no '
                                        'processo judicial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Execução iniciada',
                           'nome': 'Execução iniciada'},
 'conteudo': 'Execução de Sentença Iniciada\n'
             'Processo principal: 0712475-15.2020.8.02.0001',
 'data': '2023-03-24',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 789059968,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26282356435,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Marca o início da fase de execução no '
                                        'processo judicial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Execução iniciada',
                           'nome': 'Execução iniciada'},
 'conteudo': 'Execução de Sentença Iniciada\n'
             'Seq.: 01 - Cumprimento de sentença',
 'data': '2023-03-24',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 196743963,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26282337948,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão FUNJURIS - Cadastrada\n'
             'Informamos que a Certidão de Débito de Custas Finais de página '
             '260, foi cadastrada no Setor de Arrecadação do FUNJURIS sob '
             'Processo Administrativo de nº 0007178-51.2021.8.02.0157, e '
             'encaminhada ao Distribuidor de PROTESTOS da Capital; Informamos, '
             'também, que a guia para pagamento do débito só poderá ser '
             'emitida pelo FUNJURIS, devendo ser solicitada através do e-mail: '
             'boleto@tjal.jus.br Maceió, 28 de dezembro de 2021.',
 'data': '2021-12-28',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 196743963,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9063243198,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo processo será '
                                        'arquivado definitiva ou '
                                        'provisoriamente, não sendo mais '
                                        'movimentado durante o arquivamento.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Arquivamento',
                           'nome': 'Certidão de Arquivamento'},
 'conteudo': 'Certidão de Arquivamento Com Custas Pendentes\n'
             'Certidão de Arquivamento Com Custas Pendentes',
 'data': '2021-07-28',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 196743963,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9063241795,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2021-07-28',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 196743963,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9063242544,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão Negativa FUNJURIS - Expedida\nCertidão - FUNJURIS',
 'data': '2021-07-28',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 196743963,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9063239960,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
                                        'não é mais possível impugnar uma '
                                        'certa decisão proferida no processo '
                                        'ou então o recurso interposto já foi '
                                        'julgado. Indica que o processo já foi '
                                        'efetivamente julgado e não terá mais '
                                        'movimentações.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Trânsito em julgado',
                           'nome': 'Trânsito em julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado\n'
             'Certidão Trânsito em Julgado - Altera Situação para Trânsitado '
             'em julgado',
 'data': '2021-07-28',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 196743963,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9063239427,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado\n'
             'Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado',
 'data': '2021-07-27',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 196743963,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9063238931,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Realizado cálculo de custas',
 'data': '2021-07-27',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 196743963,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9063238470,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Ato Publicado\n'
             'Relação :0378/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do '
             'Diário: 2806',
 'data': '2021-04-20',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 196743963,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9063237763,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0378/2021 Teor do ato: Em cumprimento ao disposto no '
             'Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do '
             'Estado de Alagoas, considerando a r. Sentença de fls. 251-253, '
             'faço remessa destes autos à contadoria, para cálculo de custas '
             'finais, se houver. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro '
             '(OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-04-19',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 196743963,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9063236778,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'deixam a responsabilidade da '
                                        'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
                                        'enviados para outro órgão ou setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Recebido pela Contadoria UNIFICADA',
 'data': '2021-04-19',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 196743963,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9063236192,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC\n'
             'Em cumprimento ao disposto no Provimento n.º 15/2019, da '
             'Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando '
             'a r. Sentença de fls. 251-253, faço remessa destes autos à '
             'contadoria, para cálculo de custas finais, se houver.',
 'data': '2021-04-19',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 196743963,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9063235548,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão judicial que encerra uma '
                                        'etapa do procedimento, enfrentando os '
                                        'pedidos formulados pelas partes.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Sentença > Sentença (Outras)',
                           'nome': 'Sentença (Outras)'},
 'conteudo': 'Registro de Sentença',
 'data': '2021-04-17',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 196743963,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9063234881,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A concessão em parte ocorre quando a '
                                        'parte faz vários requerimentos em '
                                        'sede de tutela antecipada requerida '
                                        'liminarmente e somente um ou alguns '
                                        'deles são concedidos. Ou seja, a '
                                        'parte fez dois ou mais requerimentos '
                                        'a serem deferidos antes da oitiva do '
                                        'réu (liminarmente), mas o magistrado '
                                        'não concedeu todos os requerimentos, '
                                        'somente parte deles.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Concessão em parte > '
                                         'Liminar',
                           'nome': 'Liminar'},
 'conteudo': 'Julgado procedente o pedido\n'
             'SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por Massa Falida do '
             'Banco Cruzeiro do Sul S/A, em face de Jose Carlos Batista Dos '
             'Santos, visando o recebimento da quantia de R$ 164.379,00 (cento '
             'e sessenta e quatro mil e trezentos e setenta e nove reais). '
             'Afirma a autora que celebrou contrato de crédito pessoal '
             'parcelado com consignação em folha de pagamento n. '
             '471523917-471523968 com a parte requerida junto a requerente (à '
             'época instituição financeira). Ocorre que o referido contrato '
             'não foi honrado pelo requerido o que acarretou o vencimento '
             'antecipado da avença. Recebido os autos neste Juízo, foi '
             'determinada a citação do demandado, nos moldes do artigo 701, '
             '§1º do CPC. Citado, o demandado não apresentou qualquer '
             'manifestação. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. '
             'Conforme prevê o artigo 700, caput e inciso I do CPC, aquele que '
             'dispõe de prova escrita, sem eficácia de título executivo, que '
             'materialize o direito de exigir do devedor o pagamento de '
             'quantia em dinheiro, pode fazer uso da ação monitória. No caso '
             'dos autos, a parte autora possui contrato de crédito pessoal com '
             'a parte ré. Assim, é cabível o manejo da presente ação. O '
             'demandado, apesar de citado, não apresentou qualquer '
             'manifestação. Dessa forma, deve ser constituído o título '
             'judicial, tal como disposto no §2o do art. 701 do CPC, verbis: '
             'Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a '
             'expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para '
             'execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao '
             'réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento '
             'de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído '
             'à causa. [...] § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título '
             'executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, '
             'se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos '
             'previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II '
             'do Livro I da Parte Especial. (grifei) Assim, deve ser encerrada '
             'a fase monitória e iniciada a fase de cumprimento de sentença. '
             'Com efeito, como nos ensina Daniel Assumpção Neves: Uma vez '
             'constituído o título executivo judicial, a fase monitória terá '
             'se encerrado, sendo iniciada a fase de cumprimento de sentença, '
             'que permitirá ao autor o pedido de aplicação das medidas '
             'executivas para a satisfação de seu direito. (Manual de Direito '
             'Processual Civil. Bahia: JusPodivm, 2017, p. 1034) Todavia, por '
             'se tratar de obrigação de pagar quantia certa, mister que se '
             'observe, agora, o procedimento previsto nos artigos 523 e '
             'seguintes do CPC, os quais exigem a iniciativa do demandante, '
             'que deverá, dentre outras providências, juntar demonstrativo '
             'atualizado do débito. Pelo exposto, diante da ausência de '
             'pagamento e de manifestação do demandado, constitui-se o título '
             'executivo judicial, devendo a Secretaria da Vara observar o '
             'seguinte procedimento: a) Altere-se a classe processual no SAJ '
             'para cumprimento de sentença; b) Intime-se a demandante para '
             'que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente requerimento '
             'contendo demonstrativo atualizado do débito, na forma dos '
             'artigos 523 e 524 do CPC; c) Apresentado o requerimento pela '
             'demandante, intime-se o devedor para pagar a quantia indicada na '
             'memória de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de '
             'incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e honorários '
             'advocatícios também na razão de 10% (dez por cento) art. 523, § '
             '1º, CPC. Registre-se no mandado de intimação que: c.1) Havendo '
             'pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e '
             'honorários advocatícios supra mencionados sobre o valor '
             'restante. c.2) Findo o prazo para pagamento espontâneo pelo '
             'devedor, fica ele ciente, desde já, que se iniciará o prazo de '
             '15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de '
             'sentença. d) Não havendo pagamento espontâneo, certifique-se o '
             'decurso de prazo e voltem os autos conclusos para penhora on '
             'line. Cumpra-se. Maceió,12 de abril de 2021. Amine Mafra Chukr '
             'Conrado Juíza de Direito',
 'data': '2021-04-12',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
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 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WMAC.20.70230587-1 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '05/11/2020 10:17',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'Ato Publicado\n'
             'Relação :0812/2020 Data da Publicação: 23/10/2020 Número do '
             'Diário: 2691',
 'data': '2020-10-23',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0812/2020 Teor do ato: a Advogados(s): Oreste Nestor de '
             'Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Mandado',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a devolução de um mandado (uma '
                                        'ordem emitida por autoridade que deve '
                                        'ser cumprida) pelo oficial de '
                                        'justiça, mandado este cumprido, '
                                        'atingindo sua finalidade.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Oficial de Justiça > Devolução > '
                                         'Mandado Cumprido',
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 'conteudo': 'Mandado devolvido cumprido\na',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
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 'conteudo': 'Mandado Recebido na Central de Mandados\n'
             'Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.',
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                                         'Mandado (Outros)',
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 'conteudo': 'Mandado Expedido\n'
             'Mandado nº: 001.2020/032675-0 Situação: Cumprido - Ato positivo '
             'em 20/10/2020 Local: Oficial de justiça - Eliel dos Santos '
             'Nascimento',
 'data': '2020-06-16',
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             'Relação :0437/2020 Data da Publicação: 05/06/2020 Número do '
             'Diário: 2600',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico\n'
             'Relação: 0437/2020 Teor do ato: DECISÃO 1. Recebo a inicial e '
             'concedo ao autor as benesses da assistência judiciária gratuita, '
             'ante sua condição de massa falida, em respeito as determinações '
             'contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de '
             'Processo Civil CPC/2015). 2. Cite-se, nos termos do artigo 701 '
             'do novo CPC, para que a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias: '
             'a) efetue o pagamento do valor especificado na inicial para fins '
             'de expedição do mandado de pagamento, acrescido de 5% (cinco por '
             'cento) referente aos honorários advocatícios; b) ou, querendo, '
             'ofereça embargos à monitória, independentemente da segurança do '
             'juízo, nos termos do art. 702 do novo CPC. 3. Expeça-se mandado, '
             'no qual deverá constar: a) a advertência de que, em não havendo '
             'o pagamento do valor nem a interposição dos embargos, o mandado '
             'de pagamento constituir-se-á de pleno direito em título '
             'executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do NCPC; b) a '
             'ciência de que, em sendo cumprido o item 2 a, ficará o réu '
             'isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, '
             'conforme artigo 701, §1º, do NCPC. Autorizo a prática dos atos '
             'de citação e intimação fora do horário normal de realização dos '
             'atos processuais. Maceió , 02 de junho de 2020. José Cícero '
             'Alves da Silva Juiz de Direito Advogados(s): Oreste Nestor de '
             'Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2020-06-03',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 196743963,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9063223450,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Decisão Proferida\n'
             'DECISÃO 1. Recebo a inicial e concedo ao autor as benesses da '
             'assistência judiciária gratuita, ante sua condição de massa '
             'falida, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. '
             '99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil CPC/2015). '
             '2. Cite-se, nos termos do artigo 701 do novo CPC, para que a '
             'parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias: a) efetue o pagamento do '
             'valor especificado na inicial para fins de expedição do mandado '
             'de pagamento, acrescido de 5% (cinco por cento) referente aos '
             'honorários advocatícios; b) ou, querendo, ofereça embargos à '
             'monitória, independentemente da segurança do juízo, nos termos '
             'do art. 702 do novo CPC. 3. Expeça-se mandado, no qual deverá '
             'constar: a) a advertência de que, em não havendo o pagamento do '
             'valor nem a interposição dos embargos, o mandado de pagamento '
             'constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial, '
             'nos termos do art. 701, §2º, do NCPC; b) a ciência de que, em '
             'sendo cumprido o item 2 a, ficará o réu isento do pagamento de '
             'custas e honorários advocatícios, conforme artigo 701, §1º, do '
             'NCPC. Autorizo a prática dos atos de citação e intimação fora do '
             'horário normal de realização dos atos processuais. Maceió , 02 '
             'de junho de 2020. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito',
 'data': '2020-06-02',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 196743963,
           'sigla': 'TJAL',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 9063222969,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos',
 'data': '2020-05-27',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
           'processo_fonte_id': 196743963,
           'sigla': 'TJAL',
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 'id': 9063222341,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por Sorteio',
 'data': '2020-05-27',
 'fonte': {'fonte_id': 17250,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça de Alagoas',
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           'sigla': 'TJAL',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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