Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0332/2024 Data da Disponibilização: 22/07/2024 Data da '
             'Publicação: 23/07/2024 Número do Diário: 7.583 Página: 37/44',
 'data': '2024-07-22',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Decisão 1 - Indefiro o pleito de pp. 249/252, em razão da '
             'decisão que suspendeu os autos pp. 218/220 edespacho de p. 231. '
             '2 - Decorrido mais de 1 ano de suspensão do processo esem '
             'qualquer êxito, determino o arquivamento do processo na forma do '
             'artigo921, § 2º do CPC, iniciando-se o prazo de contagem da '
             'prescrição intercorrente. 3 - Intimem-se.',
 'data': '2024-07-22',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
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 'texto_categoria': '03/09/24 11:00 : de Instrução',
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 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0332/2024 Teor do ato: Decisão 1 - Indefiro o pleito de '
             'pp. 249/252, em razão da decisão que suspendeu os autos pp. '
             '218/220 e despacho de p. 231. 2 - Decorrido mais de 1 ano de '
             'suspensão do processo e sem qualquer êxito, determino o '
             'arquivamento do processo na forma do artigo 921, § 2º do CPC, '
             'iniciando-se o prazo de contagem da prescrição intercorrente. 3 '
             '- Intimem-se. Advogados(s): ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS (OAB '
             '3858/AC), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), CARLOS EDUARDO '
             'PEREIRA TEIXEIRA (OAB 100945/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro '
             '(OAB 98628/SP)',
 'data': '2024-07-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25863255336,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)\n'
             'Decisão 1 - Indefiro o pleito de pp. 249/252, em razão da '
             'decisão que suspendeu os autos pp. 218/220 e despacho de p. 231. '
             '2 - Decorrido mais de 1 ano de suspensão do processo e sem '
             'qualquer êxito, determino o arquivamento do processo na forma do '
             'artigo 921, § 2º do CPC, iniciando-se o prazo de contagem da '
             'prescrição intercorrente. 3 - Intimem-se.',
 'data': '2024-07-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2024-06-19',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70050988-0 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '18/06/2024 08:19',
 'data': '2024-06-18',
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           'processo_fonte_id': 12979947,
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 'id': 25863255333,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2024-06-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0264/2024 Data da Disponibilização: 12/06/2024 Data da '
             'Publicação: 13/06/2024 Número do Diário: 7.555 Página: 35/40',
 'data': '2024-06-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255331,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Indefiro o pedido de diligência, pois os autos estão suspensos '
             'por força da decisão de pp. 218/220 edespacho de p. 231. '
             'Destaca-se que a pesquisa pelo SNIPER já foi realizadaà p. 224 e '
             'restou negativo. Consigno, mais uma vez, que a nota técnica '
             'n.07/2022 emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça '
             'Estadual do Acre, assimprevê: “Os diversos e reiterados pedidos '
             'de pesquisa de endereço do devedore a pesquisa de bens junto aos '
             'sistemas de apoio ao judiciário, após a suspensão da execução e '
             'suspensão da prescrição intercorrente (art. 923 do CPC),que '
             'geram tumulto processual e desperdício de recursos econômicos, '
             'não sãomedidas urgentes, uma vez que não implicam risco de dano '
             'ou ao resultadoútil do processo. O referido dispositivo do '
             'Código de Processo Civil determinaque somente medidas urgentes '
             'devem ser praticadas durante a suspensãodo processo de execução. '
             'As medidas urgentes, em nosso ordenamento jurídico, podem ser '
             'saneadas por meio das tutelas de urgência que, para '
             'seremdeferidas, devem preencher os requisitos legais. Assim, '
             'durante a suspensãodeterminada pelo art. 923, do CPC, pesquisa '
             'de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas '
             'de apoio ao Judiciário e qualquer pedido dorequerente passará a '
             'ter natureza de tutela de urgência, sendo '
             'indispensáveldemonstrar probabilidade do direito e o perigo de '
             'dano ou o risco ao resultadoútil do processo." Desse modo, '
             'durante o período de suspensão não deverãoser deferidas novas '
             'pesquisas de bens. Cumpra-se.',
 'data': '2024-06-12',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383279853,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 21043274026,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0202/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0264/2024 Teor do ato: Indefiro o pedido de diligência, '
             'pois os autos estão suspensos por força da decisão de pp. '
             '218/220 e despacho de p. 231. Destaca-se que a pesquisa pelo '
             'SNIPER já foi realizada à p. 224 e restou negativo. Consigno, '
             'mais uma vez, que a nota técnica n. 07/2022 emitida pelo Centro '
             'de Inteligência da Justiça Estadual do Acre, assim prevê: "Os '
             'diversos e reiterados pedidos de pesquisa de endereço do devedor '
             'e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao judiciário, '
             'após a suspensão da execução e suspensão da prescrição '
             'intercorrente (art. 923 do CPC), que geram tumulto processual e '
             'desperdício de recursos econômicos, não são medidas urgentes, '
             'uma vez que não implicam risco de dano ou ao resultado útil do '
             'processo. O referido dispositivo do Código de Processo Civil '
             'determina que somente medidas urgentes devem ser praticadas '
             'durante a suspensão do processo de execução. As medidas '
             'urgentes, em nosso ordenamento jurídico, podem ser saneadas por '
             'meio das tutelas de urgência que, para serem deferidas, devem '
             'preencher os requisitos legais. Assim, durante a suspensão '
             'determinada pelo art. 923, do CPC, pesquisa de endereço do '
             'devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao '
             'Judiciário e qualquer pedido do requerente passará a ter '
             'natureza de tutela de urgência, sendo indispensável demonstrar '
             'probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao '
             'resultado útil do processo." Desse modo, durante o período de '
             'suspensão não deverão ser deferidas novas pesquisas de bens. '
             'Cumpra-se. Advogados(s): ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS (OAB '
             '3858/AC), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), CARLOS EDUARDO '
             'PEREIRA TEIXEIRA (OAB 100945/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro '
             '(OAB 98628/SP)',
 'data': '2024-06-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255330,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em um pronunciamento '
                                        'judicial, de conteúdo decisório, que '
                                        'nega provimento ao pedido de tutela '
                                        'provisória em momento liminar, que é '
                                        'o requerimento, formulado pela parte, '
                                        'para que o juiz conceda, '
                                        'provisoriamente e antes da citação da '
                                        'parte adversária, um certo pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Não-Concessão > Liminar',
                           'nome': 'Liminar'},
 'conteudo': 'Execução frustrada\n'
             'Indefiro o pedido de diligência, pois os autos estão suspensos '
             'por força da decisão de pp. 218/220 e despacho de p. 231. '
             'Destaca-se que a pesquisa pelo SNIPER já foi realizada à p. 224 '
             'e restou negativo. Consigno, mais uma vez, que a nota técnica n. '
             '07/2022 emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual '
             'do Acre, assim prevê: "Os diversos e reiterados pedidos de '
             'pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos '
             'sistemas de apoio ao judiciário, após a suspensão da execução e '
             'suspensão da prescrição intercorrente (art. 923 do CPC), que '
             'geram tumulto processual e desperdício de recursos econômicos, '
             'não são medidas urgentes, uma vez que não implicam risco de dano '
             'ou ao resultado útil do processo. O referido dispositivo do '
             'Código de Processo Civil determina que somente medidas urgentes '
             'devem ser praticadas durante a suspensão do processo de '
             'execução. As medidas urgentes, em nosso ordenamento jurídico, '
             'podem ser saneadas por meio das tutelas de urgência que, para '
             'serem deferidas, devem preencher os requisitos legais. Assim, '
             'durante a suspensão determinada pelo art. 923, do CPC, pesquisa '
             'de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas '
             'de apoio ao Judiciário e qualquer pedido do requerente passará a '
             'ter natureza de tutela de urgência, sendo indispensável '
             'demonstrar probabilidade do direito e o perigo de dano ou o '
             'risco ao resultado útil do processo." Desse modo, durante o '
             'período de suspensão não deverão ser deferidas novas pesquisas '
             'de bens. Cumpra-se.',
 'data': '2024-06-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255329,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2024-04-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70034790-2 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '30/04/2024 08:22',
 'data': '2024-04-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255327,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2024-04-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25863255325,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que o curso do processo foi '
                                        'suspenso por algum motivo, findo o '
                                        'qual ele voltará a tramitar '
                                        'normalmente.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão De Processo Suspenso',
                           'nome': 'Certidão De Processo Suspenso'},
 'conteudo': 'Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial',
 'data': '2023-10-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255324,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.\n'
             'DECURSO DE PRAZO',
 'data': '2023-09-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255323,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0531/2023 Data da Disponibilização: 24/08/2023 Data da '
             'Publicação: 25/08/2023 Número do Diário: 7.368 Página: 62/64',
 'data': '2023-08-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255322,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte autora porintimada para, no prazo de 5 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca da pesquisavia SISBAJUD.',
 'data': '2023-08-24',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383279853,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 15164855241,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0286/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0531/2023 Teor do ato: I - Dá a parte autora por '
             'intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca '
             'da pesquisa via SISBAJUD. Advogados(s): ANDRIAS ABDO WOLTER '
             'SARKIS (OAB ), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), CARLOS '
             'EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 100945/RJ), Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB )',
 'data': '2023-08-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255321,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'I - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca da pesquisa via SISBAJUD.',
 'data': '2023-08-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255320,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2023-08-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255319,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2023-08-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255318,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0437/2023 Data da Disponibilização: 30/06/2023 Data da '
             'Publicação: 03/07/2023 Número do Diário: 7.330 Página: 48/51',
 'data': '2023-06-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255317,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- 1 Considerando opedido de pp. 228/230, defiro a pesquisa '
             'repetitiva do SISBAJUD por 30 dias,pois a última diligência foi '
             'realizada em outubro de 2020. 2 Frustrada a diligência, '
             'promova-se a suspensão, conforme determinado no item 4 da '
             'decisão depp. 218/220.',
 'data': '2023-06-30',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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 'id': 13880801442,
 'texto_categoria': '20/09/23 11:30 : de Conciliação',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0437/2023 Teor do ato: 1 \x96 Considerando o pedido de '
             'pp. 228/230, defiro a pesquisa repetitiva do SISBAJUD por 30 '
             'dias, pois a última diligência foi realizada em outubro de 2020. '
             '2 \x96 Frustrada a diligência, promova-se a suspensão, conforme '
             'determinado no item 4 da decisão de pp. 218/220. Advogados(s): '
             'ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS (OAB 3858AC /), Carla da Prato Campos '
             '(OAB 156844/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB '
             '100945/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)',
 'data': '2023-06-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255316,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             '1 \x96 Considerando o pedido de pp. 228/230, defiro a pesquisa '
             'repetitiva do SISBAJUD por 30 dias, pois a última diligência foi '
             'realizada em outubro de 2020. 2 \x96 Frustrada a diligência, '
             'promova-se a suspensão, conforme determinado no item 4 da '
             'decisão de pp. 218/220.',
 'data': '2023-06-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255315,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2023-04-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255314,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70024774-5 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '11/04/2023 07:39',
 'data': '2023-04-11',
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           'grau': 1,
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           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2023-04-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255309,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0139/2023 Data da Disponibilização: 29/03/2023 Data da '
             'Publicação: 30/03/2023 Número do Diário: 7.270 Página: 27/28',
 'data': '2023-03-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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 'id': 25863255306,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte por intimadapara, no prazo de 5 (cinco) dias, '
             'indicar bens passíveis de penhora. \n'
             ' ADV: GUILHERME P. DOLABELLA BICALHO (OAB 29145DF/), ADV: '
             'EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190DF/) -',
 'data': '2023-03-29',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383279853,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11725108748,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0139/2023 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no '
             'prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora. '
             'Advogados(s): ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS (OAB 3858/AC), Carla da '
             'Prato Campos (OAB 156844/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA '
             '(OAB 100945/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2023-03-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255302,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, '
             'indicar bens passíveis de penhora.',
 'data': '2023-03-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255299,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2023-03-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255297,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Genérico - Escrivão - Interno',
 'data': '2022-10-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255295,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0307/2022 Data da Disponibilização: 18/10/2022 Data da '
             'Publicação: 19/10/2022 Número do Diário: 7.167 Página: 30/33',
 'data': '2022-10-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25863255293,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- 1. O autor, pela petiçãode fls. 216/217, requer a pesquisa de '
             'bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e '
             'Recuperação de Ativos - “SNIPER". Trata-se de ferramenta '
             'desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 A que “atua nasolução de '
             'um dosprincipais gargalos processuais: a execução e o '
             'cumprimento de sentença,especialmente quando envolvem o '
             'pagamento de dívidas, devido à dificuldadede localizar bens e '
             'ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era '
             'umprocedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe '
             'especializadano pedido e na análise de documentos e no acesso '
             'individualizado a bases dedados". 2. Defiro a pesquisa de bens '
             'via sistema “Sniper", devendo a secretaria providenciar o '
             'cadastro no referido sistema, juntando o resultado da consulta '
             'aos autos. 3. Após, intime-se o Autora para, no prazo de 5 '
             '(dias) indicarbens passiveis de penhora. 4. Caso as pesquisas '
             'não obtenham êxito e nãohavendo indicação de bens penhoráveis, '
             'determino a suspensão do processopelo prazo de 01 (um) ano ou '
             'até haver a indicação, pela parte exequente, debens passíveis de '
             'penhora (art. 921, §1º do CPC). 5. Decorrido o prazo máximo de 1 '
             '(um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o '
             'arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para '
             'prosseguimento daexecução se a qualquer tempo forem encontrados '
             'bens penhoráveis(art. 921,§§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido '
             'o credor que após o decurso do prazode suspensão passará a '
             'correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qualesta '
             'será decretada, desde que verificada a inércia do '
             'interessado(art. 921, §§4º e 5º do CPC). 6. Consigne-se que, a '
             'nota técnica n. 07/2022 emitida peloCentro de Inteligência da '
             'Justiça Estadual do Acre, assim prevê: “Os diversose reiterados '
             'pedidos de pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa debens '
             'junto aos sistemas de apoio ao judiciário, após a suspensão da '
             'execuçãoe suspensão da prescrição intercorrente (art. 923 do '
             'CPC), que geram tumultoprocessual e desperdício de recursos '
             'econômicos, não são medidas urgentes,uma vez que não implicam '
             'risco de dano ou ao resultado útil do processo.O referido '
             'dispositivo do Código de Processo Civil determina que '
             'somentemedidas urgentes devem ser praticadas durante a suspensão '
             'do processo deexecução. As medidas urgentes, em nosso '
             'ordenamento jurídico, podem sersaneadas por meio das tutelas de '
             'urgência que, para serem deferidas, devempreencher os requisitos '
             'legais. Assim, durante a suspensão determinada peloart. 923, do '
             'CPC, pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens '
             'juntoaos sistemas de apoio ao Judiciário e qualquer pedido do '
             'requerente passaráa ter natureza de tutela de urgência, sendo '
             'indispensável demonstrar probabilidade do direito e o perigo de '
             'dano ou o risco ao resultado útil do processo."7. Desse modo, '
             'durante o período de suspensão não deverão ser deferidasnovas '
             'pesquisas de bens. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2022-10-18',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383279853,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11725108743,
 'texto_categoria': 'Ata da Quinquagésima Quarta audiência de redistribuição '
                    'ordinária realizada em 17 de outubro de 2022, de acordo '
                    'com o artigo 58 do Regimento Interno dos Juizados '
                    'Especiais Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do '
                    'Regimento Interno do Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0307/2022 Teor do ato: 1. O autor, pela petição de fls. '
             '216/217, requer a pesquisa de bens via Sistema Nacional de '
             'Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - "SNIPER". '
             'Trata-se de ferramenta desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 A '
             'que "atua nasolução de um dos principais gargalos processuais: a '
             'execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando '
             'envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de '
             'localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação '
             'patrimonial era um procedimento de alta complexidade que '
             'mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de '
             'documentos e no acesso individualizado a bases de dados". 2. '
             'Defiro a pesquisa de bens via sistema "Sniper", devendo a '
             'secretaria providenciar o cadastro no referido sistema, juntando '
             'o resultado da consulta aos autos. 3. Após, intime-se o Autora '
             'para, no prazo de 5 (dias) indicar bens passiveis de penhora. 4. '
             'Caso as pesquisas não obtenham êxito e não havendo indicação de '
             'bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo '
             'de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, '
             'de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 5. '
             'Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados '
             'bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais '
             'serão desarquivados para prosseguimento da execução se a '
             'qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis(art. 921, §§ '
             '2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso '
             'do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição '
             'intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que '
             'verificada a inércia do interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do '
             'CPC). 6. Consigne-se que, a nota técnica n. 07/2022 emitida pelo '
             'Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre, assim prevê: '
             '"Os diversos e reiterados pedidos de pesquisa de endereço do '
             'devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao '
             'judiciário, após a suspensão da execução e suspensão da '
             'prescrição intercorrente (art. 923 do CPC), que geram tumulto '
             'processual e desperdício de recursos econômicos, não são medidas '
             'urgentes, uma vez que não implicam risco de dano ou ao resultado '
             'útil do processo. O referido dispositivo do Código de Processo '
             'Civil determina que somente medidas urgentes devem ser '
             'praticadas durante a suspensão do processo de execução. As '
             'medidas urgentes, em nosso ordenamento jurídico, podem ser '
             'saneadas por meio das tutelas de urgência que, para serem '
             'deferidas, devem preencher os requisitos legais. Assim, durante '
             'a suspensão determinada pelo art. 923, do CPC, pesquisa de '
             'endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de '
             'apoio ao Judiciário e qualquer pedido do requerente passará a '
             'ter natureza de tutela de urgência, sendo indispensável '
             'demonstrar probabilidade do direito e o perigo de dano ou o '
             'risco ao resultado útil do processo." 7. Desse modo, durante o '
             'período de suspensão não deverão ser deferidas novas pesquisas '
             'de bens. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): ANDRIAS ABDO '
             'WOLTER SARKIS (OAB 3858/AC), Carla da Prato Campos (OAB '
             '156844/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 100945/RJ), '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2022-10-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255292,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             '1. O autor, pela petição de fls. 216/217, requer a pesquisa de '
             'bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e '
             'Recuperação de Ativos - "SNIPER". Trata-se de ferramenta '
             'desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 A que "atua nasolução de '
             'um dos principais gargalos processuais: a execução e o '
             'cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o '
             'pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e '
             'ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um '
             'procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe '
             'especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso '
             'individualizado a bases de dados". 2. Defiro a pesquisa de bens '
             'via sistema "Sniper", devendo a secretaria providenciar o '
             'cadastro no referido sistema, juntando o resultado da consulta '
             'aos autos. 3. Após, intime-se o Autora para, no prazo de 5 '
             '(dias) indicar bens passiveis de penhora. 4. Caso as pesquisas '
             'não obtenham êxito e não havendo indicação de bens penhoráveis, '
             'determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou '
             'até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis '
             'de penhora (art. 921, §1º do CPC). 5. Decorrido o prazo máximo '
             'de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, '
             'determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados '
             'para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem '
             'encontrados bens penhoráveis(art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). '
             'Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de '
             'suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, '
             'findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia '
             'do interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 6. Consigne-se que, '
             'a nota técnica n. 07/2022 emitida pelo Centro de Inteligência da '
             'Justiça Estadual do Acre, assim prevê: "Os diversos e reiterados '
             'pedidos de pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens '
             'junto aos sistemas de apoio ao judiciário, após a suspensão da '
             'execução e suspensão da prescrição intercorrente (art. 923 do '
             'CPC), que geram tumulto processual e desperdício de recursos '
             'econômicos, não são medidas urgentes, uma vez que não implicam '
             'risco de dano ou ao resultado útil do processo. O referido '
             'dispositivo do Código de Processo Civil determina que somente '
             'medidas urgentes devem ser praticadas durante a suspensão do '
             'processo de execução. As medidas urgentes, em nosso ordenamento '
             'jurídico, podem ser saneadas por meio das tutelas de urgência '
             'que, para serem deferidas, devem preencher os requisitos legais. '
             'Assim, durante a suspensão determinada pelo art. 923, do CPC, '
             'pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos '
             'sistemas de apoio ao Judiciário e qualquer pedido do requerente '
             'passará a ter natureza de tutela de urgência, sendo '
             'indispensável demonstrar probabilidade do direito e o perigo de '
             'dano ou o risco ao resultado útil do processo." 7. Desse modo, '
             'durante o período de suspensão não deverão ser deferidas novas '
             'pesquisas de bens. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2022-10-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255291,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2022-09-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255290,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.22.70069393-0 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '26/09/2022 07:21',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2022-09-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Ato Ordinatório - F7;G8- Intimação para manifestar sobre '
             'resultado positivo de pesquisa RENAJUD- Provimento COGER nº '
             '16-2016',
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 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
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 'texto_categoria': 'Ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e vinte e '
                    'dois, nesta cidade de Rio Branco, reuniram',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0264/2022 Data da Disponibilização: 16/09/2022 Data da '
             'Publicação: 19/09/2022 Número do Diário: 7.146 Página: 27/28',
 'data': '2022-09-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25863255280,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0264/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório - F7;G8 - '
             'Intimação para manifestar sobre resultado positivo de pesquisa '
             'RENAJUD - Provimento COGER nº 16-2016 Advogados(s): ANDRIAS ABDO '
             'WOLTER SARKIS (OAB 3858/AC), Carla da Prato Campos (OAB '
             '156844/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 100945/RJ), '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2022-09-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255277,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Ato Ordinatório - F7;G8 - Intimação para manifestar sobre '
             'resultado positivo de pesquisa RENAJUD - Provimento COGER nº '
             '16-2016',
 'data': '2022-09-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255276,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2022-09-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255274,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2022-09-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255272,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0141/2022 Data da Disponibilização: 01/07/2022 Data da '
             'Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 7.095 Página: 29-37',
 'data': '2022-07-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255269,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Em observância aos pedidos de pesquisas nos sistemas Infojud '
             'eRenajud, formulado pela parte exequente às fls. 203, defiro-os '
             'e determino àSecretaria: A) quebra de sigilo fiscal da devedora, '
             'devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da '
             'parte executada referente aos últimos 03(três) anos no sistema '
             'INFOJUD da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das '
             'informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em '
             'segredode justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as '
             'alterações necessáriasno SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas '
             'providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os '
             'dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 10 (dez) '
             'dias; B) pesquisa de veículos no sistema Renajud, emnome da '
             'parte executada, caso haja veículos em nome dela, e sem reserva '
             'dedomínio à terceiros, que seja anotada a restrição de '
             'transferência. Em seguida,caso seja positiva a pesquisa, '
             'intime-se a parte exequente para requerer oque for de direito no '
             'prazo de 05 (cinco) dias. Sendo negativas as pesquisas,ensejo à '
             'parte exequente o prazo de 15(quinze) dias para que indique bens '
             'daparte executada passíveis de penhora, ou, ainda, querendo, '
             'requeira o que forde direito. Findo o prazo supra, sem indicação '
             'de bens penhoráveis, determinoa suspensão do processo pelo prazo '
             'de 01 (um) ano ou até haver a indicação,pela parte exequente, de '
             'bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) '
             'ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino '
             'oarquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para '
             'prosseguimentoda execução se a qualquer tempo forem encontrados '
             'bens penhoráveis. Ficando advertido o credor que após o decurso '
             'do prazo de suspensão passaráa correr o prazo da prescrição '
             'intercorrente, findo o qual esta será decretada,desde que '
             'verificada a inércia do interessado. Por fim, autorizo desde '
             'logo,em sendo interesse da parte a expedição de certidão de '
             'crédito para fins deprotesto. Intimem-se. Publique-se. '
             'Cumpra-se.',
 'data': '2022-07-01',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383279853,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11725108730,
 'texto_categoria': 'Ata da quadragésima quinta audiência de distribuição '
                    'ordinária realizada em 29 de junho de 2022, de acordo com '
                    'o artigo 58 do Regimento Interno dos Juizados Especiais '
                    'Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno '
                    'do Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0141/2022 Teor do ato: Em observância aos pedidos de '
             'pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud, formulado pela parte '
             'exequente às fls. 203, defiro-os e determino à Secretaria: A) '
             'quebra de sigilo fiscal da devedora, devendo ser requisitado '
             'relatório com a declaração de renda da parte executada referente '
             'aos últimos 03 (três) anos no sistema INFOJUD da Secretaria da '
             'Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos '
             'autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à '
             'Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. '
             'Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o '
             'exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela '
             'Secretaria da Receita Federal, em 10 (dez) dias; B) pesquisa de '
             'veículos no sistema Renajud, em nome da parte executada, caso '
             'haja veículos em nome dela, e sem reserva de domínio à '
             'terceiros, que seja anotada a restrição de transferência. Em '
             'seguida, caso seja positiva a pesquisa, intime-se a parte '
             'exequente para requerer o que for de direito no prazo de 05 '
             '(cinco) dias. Sendo negativas as pesquisas, ensejo à parte '
             'exequente o prazo de 15(quinze) dias para que indique bens da '
             'parte executada passíveis de penhora, ou, ainda, querendo, '
             'requeira o que for de direito. Findo o prazo supra, sem '
             'indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo '
             'pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte '
             'exequente, de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo '
             'máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, '
             'determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados '
             'para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem '
             'encontrados bens penhoráveis. Ficando advertido o credor que '
             'após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da '
             'prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, '
             'desde que verificada a inércia do interessado. Por fim, autorizo '
             'desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão '
             'de crédito para fins de protesto. Intimem-se. Publique-se. '
             'Cumpra-se. Advogados(s): ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS (OAB '
             '3858/AC), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), CARLOS EDUARDO '
             'PEREIRA TEIXEIRA (OAB 100945/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro '
             '(OAB 98628/SP)',
 'data': '2022-06-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255264,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Determinada Requisição de Informações\n'
             'Em observância aos pedidos de pesquisas nos sistemas Infojud e '
             'Renajud, formulado pela parte exequente às fls. 203, defiro-os e '
             'determino à Secretaria: A) quebra de sigilo fiscal da devedora, '
             'devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da '
             'parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema '
             'INFOJUD da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das '
             'informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em '
             'segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as '
             'alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas '
             'estas providências, intime-se o exequente para se manifestar '
             'sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em '
             '10 (dez) dias; B) pesquisa de veículos no sistema Renajud, em '
             'nome da parte executada, caso haja veículos em nome dela, e sem '
             'reserva de domínio à terceiros, que seja anotada a restrição de '
             'transferência. Em seguida, caso seja positiva a pesquisa, '
             'intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito '
             'no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo negativas as pesquisas, '
             'ensejo à parte exequente o prazo de 15(quinze) dias para que '
             'indique bens da parte executada passíveis de penhora, ou, ainda, '
             'querendo, requeira o que for de direito. Findo o prazo supra, '
             'sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do '
             'processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, '
             'pela parte exequente, de bens passíveis de penhora. Decorrido o '
             'prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens '
             'penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão '
             'desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer '
             'tempo forem encontrados bens penhoráveis. Ficando advertido o '
             'credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr '
             'o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será '
             'decretada, desde que verificada a inércia do interessado. Por '
             'fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a '
             'expedição de certidão de crédito para fins de protesto. '
             'Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.',
 'data': '2022-06-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255258,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2022-03-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25863255252,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.22.70014448-1 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '16/03/2022 08:10',
 'data': '2022-03-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255247,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2022-03-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255244,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0041/2022 Data da Disponibilização: 10/03/2022 Data da '
             'Publicação: 14/03/2022 Número do Diário: 7.022 Página: 22-28',
 'data': '2022-03-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255236,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0041/2022 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada '
             'para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da '
             'resposta de ofício de fl. 200. Advogados(s): ANDRIAS ABDO WOLTER '
             'SARKIS (OAB 3858/AC), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), '
             'CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 100945/RJ), Oreste Nestor '
             'de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2022-03-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255222,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca da resposta de ofício de fl. 200.',
 'data': '2022-03-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255213,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Ofício',
 'data': '2022-03-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255210,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Ofício',
 'data': '2022-02-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255208,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Ofício\nSecretaria do Servidor _ Retorno Desconto',
 'data': '2022-02-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255204,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2021-10-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733227617,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Ofício\nSecretaria do Servidor _ Retorno Desconto',
 'data': '2021-04-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733225140,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Certifico que, considerando a edição das Portarias Conjuntas Nº '
             '21, 22, 25 e 26/2020 \x96 TJAC, que estabelecem a possibilidade '
             'de prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro e '
             'Segundo Graus, se necessário, por ato da Administração do '
             'Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional, '
             'ainda, o disposto no Art. 1º, da Portaria CNJ nº 79, de 22 de '
             'maio de 2020, que prorroga o prazo de vigência das Resoluções '
             'CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020; Certifico ainda, e '
             'por fim que, considerando a portaria nº 721/2021, de 10 de março '
             'de 2021, publicada no Diário da Justiça no dia 12 de março de '
             '2021, da PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO '
             'ACRE, que prorrogou o Plantão Extraordinário no âmbito do Poder '
             'Judiciário do Estado do Acre, instituído pela Portaria Conjunta '
             'PRESI/COGER Nº 21, de 19.3.2020, durante todo o período em que '
             'as Comarcas estiverem com nível de risco em \x93Emergência\x94 '
             '(Vermelho), \x93Alerta\x94 (Laranja) e \x93Atenção\x94 '
             '(Amarelo), estaremos na medida do possível dando andamento no '
             'processo acima epigrafado, considerando a excepcionalidade que o '
             'caso requer, ficando para data oportuna sua regular movimentação '
             'com as devidas providências necessárias.',
 'data': '2021-04-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733224893,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Certifico que, considerando a edição das Portarias Conjuntas Nº '
             '21, 22, 25 e 26/2020 \x96 TJAC, que estabelecem a possibilidade '
             'de prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro e '
             'Segundo Graus, se necessário, por ato da Administração do '
             'Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional, '
             'ainda, o disposto no Art. 1º, da Portaria CNJ nº 79, de 22 de '
             'maio de 2020, que prorroga o prazo de vigência das Resoluções '
             'CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020; Certifico ainda, e '
             'por fim que, considerando a portaria nº 301/2021, de 2 de '
             'fevereiro de 2021, publicada no Diário da Justiça no dia 3 de '
             'fevereiro de 2021, da PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA '
             'DO ESTADO DO ACRE, que prorrogou o Plantão Extraordinário no '
             'âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, instituído pela '
             'Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21, de 19.3.2020, durante todo '
             'o período em que as Comarcas estiverem com nível de risco em '
             '\x93Emergência\x94 (Vermelho), \x93Alerta\x94 (Laranja) e '
             '\x93Atenção\x94 (Amarelo), estaremos na medida do possível dando '
             'andamento no processo acima epigrafado, considerando a '
             'excepcionalidade que o caso requer, ficando para data oportuna '
             'sua regular movimentação com as devidas providências '
             'necessárias.',
 'data': '2021-03-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733222532,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Certifico que, considerando a edição das Portarias Conjuntas Nº '
             '21, 22, 25 e 26/2020 \x96 TJAC, que estabelecem a possibilidade '
             'de prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro e '
             'Segundo Graus, se necessário, por ato da Administração do '
             'Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional, '
             'ainda, o disposto no Art. 1º, da Portaria CNJ nº 79, de 22 de '
             'maio de 2020, que prorroga o prazo de vigência das Resoluções '
             'CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020; Certifico por fim '
             'que, considerando a portaria nº 301/2021, de 2 de fevereiro de '
             '2021, publicada no Diário da Justiça no dia 3 de fevereiro de '
             '2021, da PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO '
             'ACRE, que prorrogou o Plantão Extraordinário no âmbito do Poder '
             'Judiciário do Estado do Acre, instituído pela Portaria Conjunta '
             'PRESI/COGER Nº 21, de 19.3.2020, durante todo o período em que '
             'as Comarcas estiverem com nível de risco em \x93Emergência\x94 '
             '(Vermelho), \x93Alerta\x94 (Laranja) e \x93Atenção\x94 '
             '(Amarelo), estaremos na medida do possível dando andamento no '
             'processo acima epigrafado, considerando a excepcionalidade que o '
             'caso requer, ficando para data oportuna sua regular movimentação '
             'com as devidas providências necessárias.',
 'data': '2021-02-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733222041,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0019/2021 Data da Disponibilização: 04/02/2021 Data da '
             'Publicação: 05/02/2021 Número do Diário: 6.767 Página: 44-47',
 'data': '2021-02-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733221669,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Considerando que o contrato previa o desconto em folha de '
             'pagamento, expressamente autorizado, determino a expedição de '
             'ofício ao órgão empregador para que informe a disponivilidade de '
             'margem consignável, a analisar areinserção do desconto',
 'data': '2021-02-04',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383279853,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11725108724,
 'texto_categoria': 'Ata da sexta audiência de distribuição ordinária '
                    'realizada em 02 de fevereiro de 2021, de acordo com o '
                    'artigo 58 do Regimento Interno dos Juizados Especiais '
                    'Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno '
                    'do Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0019/2021 Teor do ato: Considerando que o contrato '
             'previa o desconto em folha de pagamento, expressamente '
             'autorizado, determino a expedição de ofício ao órgão empregador '
             'para que informe a disponivilidade de margem consignável, a '
             'analisar a reinserção do desconto Advogados(s): ANDRIAS ABDO '
             'WOLTER SARKIS (OAB 3858/AC), Carla da Prato Campos (OAB '
             '156844/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 100945/RJ), '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-02-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733221215,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             'Considerando que o contrato previa o desconto em folha de '
             'pagamento, expressamente autorizado, determino a expedição de '
             'ofício ao órgão empregador para que informe a disponivilidade de '
             'margem consignável, a analisar a reinserção do desconto',
 'data': '2021-02-02',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733220632,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
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 'id': 25863255201,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.21.70001673-3 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '19/01/2021 07:56',
 'data': '2021-01-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0003/2021 Data da Disponibilização: 12/01/2021 Data da '
             'Publicação: 13/01/2021 Número do Diário: 6.751 Página: 15',
 'data': '2021-01-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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 'id': 733215563,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Importante consignar que as diligências realizadas através do '
             'SISBAJUDrestaram infrutíferas, conforme disposto no documento de '
             'pp. 179/182, notadamente porque o valor bloqueado em conta da '
             'Caixa Econômica Federal foidesbloqueado (p. 180), em observância '
             'às ressalvas das determinações proferidas na sentença (pp. '
             '137/1340). Sabe-se que não subsistirá o bloqueio devalor '
             'insuficiente ao alcance da execução, devendo a secretaria '
             'proceder aodesbloqueio, nos termos do art. 854, 1°, c/c art. '
             '836, ambos do CPC. Quanto àsolicitação de encaminhamento de '
             'ofícios aos cartórios para buscas por bensdo executado, tal '
             'atribuição incumbe ao próprio exequente. Ante o exposto,indefiro '
             'os pedidos formulados pelo credor nas pp. 186/187. Intime-se a '
             'parteexequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o '
             'que entender dedireito.',
 'data': '2021-01-12',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383279853,
           'sigla': 'DJAC',
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 'id': 11725108720,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0003/2021 Teor do ato: Importante consignar que as '
             'diligências realizadas através do SISBAJUD restaram '
             'infrutíferas, conforme disposto no documento de pp. 179/182, '
             'notadamente porque o valor bloqueado em conta da Caixa Econômica '
             'Federal foi desbloqueado (p. 180), em observância às ressalvas '
             'das determinações proferidas na sentença (pp. 137/1340). Sabe-se '
             'que não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente ao alcance '
             'da execução, devendo a secretaria proceder ao desbloqueio, nos '
             'termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, ambos do CPC. Quanto à '
             'solicitação de encaminhamento de ofícios aos cartórios para '
             'buscas por bens do executado, tal atribuição incumbe ao próprio '
             'exequente. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pelo '
             'credor nas pp. 186/187. Intime-se a parte exequente para, no '
             'prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. '
             'Advogados(s): ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS (OAB 3858/AC), Carla da '
             'Prato Campos (OAB 156844/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA '
             '(OAB 100945/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-01-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733215068,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Importante consignar que as diligências realizadas através do '
             'SISBAJUD restaram infrutíferas, conforme disposto no documento '
             'de pp. 179/182, notadamente porque o valor bloqueado em conta da '
             'Caixa Econômica Federal foi desbloqueado (p. 180), em '
             'observância às ressalvas das determinações proferidas na '
             'sentença (pp. 137/1340). Sabe-se que não subsistirá o bloqueio '
             'de valor insuficiente ao alcance da execução, devendo a '
             'secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, '
             'c/c art. 836, ambos do CPC. Quanto à solicitação de '
             'encaminhamento de ofícios aos cartórios para buscas por bens do '
             'executado, tal atribuição incumbe ao próprio exequente. Ante o '
             'exposto, indefiro os pedidos formulados pelo credor nas pp. '
             '186/187. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, requerer o que entender de direito.',
 'data': '2021-01-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 733214561,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2020-12-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 733213941,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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           'grau': 1,
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25863255200,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.20.70068776-9 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '10/12/2020 09:41',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'id': 733213308,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0212/2020 Data da Disponibilização: 02/12/2020 Data da '
             'Publicação: 03/12/2020 Número do Diário: 6.728 Página: 46-48',
 'data': '2020-12-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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 'id': 733212792,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Ato Ordinatório (Provimento COGER n° 16/2016, item F7/G8) Dá a '
             'parteexequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, '
             'manifestar-se acercado resultado de pesquisa RENAJUD e eventual '
             'restrição do veículo.',
 'data': '2020-12-02',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383279853,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11725108710,
 'texto_categoria': 'ATA DA 32 a SESSÃO ORDINÁRIA / VIDEOCONFERÊNCIA SEGUNDA '
                    'CÂMARA CÍVEL - 24/11/2020 Aos vinte e quatro dias do mês '
                    'de novembro de dois mil e vinte, nesta cidade de Rio '
                    'Branco, reuniram-se às 9h, em ambiente virtual, por '
                    'videoconferência, a Desa Waldirene Cordeiro (Presidente), '
                    'o Des. Roberto Barros e o Des. Samoel Evangelista (Membro '
                    'da Câmara Criminal), para compor o quórum ante a ausência '
                    'justificada da Des a . Regina Ferrari. Presente o '
                    'Procurador de Justiça Ubirajara Braga de Albuquerque. '
                    'Aprovada a ata da Sessão anterior, sem ressalvas. '
                    'JULGAMENTOS',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0212/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento '
             'COGER nº 16/2016, item F7/G8) Dá a parte exequente por intimada '
             'para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do '
             'resultado de pesquisa RENAJUD e eventual restrição do veículo. '
             'Advogados(s): ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS (OAB 3858/AC), Carla da '
             'Prato Campos (OAB 156844/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA '
             '(OAB 100945/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2020-12-01',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733212095,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F7/G8) Dá a '
             'parte exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, '
             'manifestar-se acerca do resultado de pesquisa RENAJUD e eventual '
             'restrição do veículo.',
 'data': '2020-11-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733210678,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2020-11-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733209835,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2020-11-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733198306,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
                                        'classe daquele processo, como, por '
                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
                                        'comum ordinário para cumprimento de '
                                        'sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Alteração de Classe',
                           'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
 'conteudo': 'Classe Processual alterada para #{tipo}',
 'data': '2020-11-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733197919,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2020-10-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733184273,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando os autos voltam a tramitar '
                                        'normalmente após um período de '
                                        'arquivamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Reativação',
                           'nome': 'Reativação'},
 'conteudo': 'Processo Reativado',
 'data': '2020-08-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733183993,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2020-08-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255197,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação :0174/2018 Data da Disponibilização: 29/08/2018 Data da '
             'Publicação: 30/08/2018 Número do Diário: 6.186 Página: 50-56',
 'data': '2019-10-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733181262,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a fase de cumprimento definitivo de '
                                        'uma decisão judicial transitada em '
                                        'julgado, ou seja, uma decisão que não '
                                        'pode mais ser recorrida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Execução/Cumprimento '
                                         'De Sentença > Execução '
                                         'Definitiva/Cumprimento Definitivo De '
                                         'Sentença',
                           'nome': 'Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo '
                                   'De Sentença'},
 'conteudo': 'Execução frustrada',
 'data': '2018-12-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255195,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2018-12-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255193,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que o curso do processo foi '
                                        'suspenso por algum motivo, findo o '
                                        'qual ele voltará a tramitar '
                                        'normalmente.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão De Processo Suspenso',
                           'nome': 'Certidão De Processo Suspenso'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nPROCESSO SUSPENSO',
 'data': '2018-12-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733171639,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2018-11-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255191,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
                                        'classe daquele processo, como, por '
                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
                                        'comum ordinário para cumprimento de '
                                        'sentença.',
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                                         'Certidão de Alteração de Classe',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0174/2018 Teor do ato: D E S P A C H O: 1. Cumpra-se '
             'integralmente a decisão de pp. 137/140. 2. Intime-se. '
             'Advogados(s): ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS (OAB 3858/AC), Carla da '
             'Prato Campos (OAB 156844/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA '
             '(OAB 100945/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
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                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
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             'D E S P A C H O: 1. Cumpra-se integralmente a decisão de pp. '
             '137/140. 2. Intime-se.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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             'Nº Protocolo: WEB1.18.70027487-9 Tipo da Petição: Petição Data: '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
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                                         '(Outras)',
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                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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             'Relação :0089/2018 Data da Disponibilização: 02/05/2018 Data da '
             'Publicação: 03/05/2018 Número do Diário: 6.109 Página: 56-64',
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 'id': 733153555,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0089/2018 Teor do ato: Despacho1. Considerando que o '
             'Executado, intimado a pagar a dívida como exigida, deixou '
             'transcorrer o prazo sem manifestação (vide fl. 149), apresente o '
             'Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, mémoria de cálculo '
             'acrescido da multa prevista, nos termos da Sentença de fls. '
             '137/140.2. Após, cumpra a Secretaria da Vara as determinações '
             'contidas na referida Sentença.3. Intime-se. Advogados(s): '
             'ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS (OAB 3858/AC), Carla da Prato Campos '
             '(OAB 156844/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB '
             '100945/RJ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2018-04-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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 'id': 733140469,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             'Despacho1. Considerando que o Executado, intimado a pagar a '
             'dívida como exigida, deixou transcorrer o prazo sem manifestação '
             '(vide fl. 149), apresente o Exequente, no prazo de 10 (dez) '
             'dias, mémoria de cálculo acrescido da multa prevista, nos termos '
             'da Sentença de fls. 137/140.2. Após, cumpra a Secretaria da Vara '
             'as determinações contidas na referida Sentença.3. Intime-se.',
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                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
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                                        'contestação são tipos de petição.',
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                                         'Processuais > Petição > Petição '
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             'Nº Protocolo: WEB1.18.70000426-0 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '08/01/2018 08:53',
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
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                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2018-01-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255188,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.\n'
             'DECURSO DE PRAZO',
 'data': '2017-10-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733135471,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0230/2017 Data da Disponibilização: 26/09/2017 Data da '
             'Publicação: 27/09/2017 Número do Diário: 5.971 Página: 50-56',
 'data': '2017-09-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733134834,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0230/2017 Teor do ato: Intimação da parte Executada '
             'para pagar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do '
             'montante devido sofrer acréscimo de multa no percentual de 10% '
             '(dez por cento) sobre o valor total da condenação. Advogados(s): '
             'ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS (OAB 3858/AC), Carla da Prato Campos '
             '(OAB 156844/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 100945/RJ)',
 'data': '2017-09-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733133520,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Intimação da parte Executada para pagar a dívida no prazo de 15 '
             '(quinze) dias, sob pena do montante devido sofrer acréscimo de '
             'multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total '
             'da condenação.',
 'data': '2017-09-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733132910,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório que '
                                        'atesta que uma ação transitou em '
                                        'julgado, ou seja um julgamento, como '
                                        'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
                                        'definitivo e não há mais como '
                                        'recorrrer.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Trânsito em Julgado',
                           'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nTRÂNSITO EM JULGADO_CONTADORIA',
 'data': '2017-09-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733132715,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.17.70070031-1 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '20/09/2017 08:58',
 'data': '2017-09-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733132457,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2017-09-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255187,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0175/2017 Data da Disponibilização: 24/07/2017 Data da '
             'Publicação: 25/07/2017 Número do Diário: 5.928 Página: 25-29',
 'data': '2017-07-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733130857,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0175/2017 Teor do ato: Pelo exposto, resolvendo o '
             'mérito da causa, rejeito, integralmente, os embargos monitórios '
             'e, em consequência, julgo procedente o pedido monitório, '
             'convertendo o mandado monitório em título executivo '
             'judicial.Condeno a parte Ré nas custas processuais e honorários '
             'advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) do valor '
             'atualizado da causa, nos termos do inciso IV do 2º do art. 85 do '
             'Código de Processo Civil.Transitada em julgado, requeira a parte '
             'Exequente o cumprimento desta sentença apresentando '
             'demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos e '
             'em observância aos incisos I a VII do artigo 524 do Código de '
             'Processo Civil.Apresentado o demonstrativo discriminado e '
             'atualizado do crédito, ordeno a intimação da parte Executada '
             'para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida como '
             'exigida, acrescida de custas, se houver, sob pena de multa de '
             '10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% '
             '(dez por cento); efetuado o pagamento parcial no prazo referido '
             'acima, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do '
             'débito; não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, '
             'será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, '
             'seguindo-se os atos de expropriação.Requeridos os atos '
             'executivos, na forma do item anterior, ordeno a penhora '
             'mediante: (i) requisição de bloqueio de quantia suficiente para '
             'satisfazer a execução, por intermédio do BACEN-JUD, em conta '
             'bancária da parte Executada, de depósito ou saldo credor em '
             'conta corrente, poupança ou quaisquer aplicações financeiras, '
             'ressalvando-se do bloqueio quantias que não superem a 40 '
             '(quarenta) salários mínimos, quaisquer que sejam suas origens, e '
             'estejam depositadas exclusivamente em conta poupança e/ou em '
             'conta corrente e ainda os atuais numerários provenientes da '
             'remuneração dos agentes públicos ou do salário dos empregados em '
             'geral; sendo positivo, transfira-se a importância bloqueada à '
             'Caixa Econômica Federal, em conta judicial remunerada, lavre-se '
             'o respectivo termo de penhora, ou de arresto, caso a parte '
             'Executada não tenha sido localizada para citação, intimando e '
             'advertindo-se o Banco referido da função de depositário; em caso '
             'de penhora sobre dinheiro, não havendo possibilidade legal de '
             'substituição, fica dispensada a intimação, expedindo-se de '
             'imediato alvará para levantamento e pagamento em favor da parte '
             'Exequente de quantia até o valor de crédito atualizado nos '
             'autos, e alvará em favor da parte Executada, quando às quantias '
             'que sobrarem, após a quitação da dívida (arts. 905 e 907, CPC), '
             'vindos, após, os autos conclusos para sentença extintiva; (ii) '
             'e, frustrado o bloqueio e havendo indicação de bens à penhora '
             'pela parte Exequente, a expedição de mandado de penhora e '
             'avaliação, ou arresto, ficando, desde logo, nomeado um dos '
             'Avaliadores cadastrados perante esta Escrivania para, no prazo '
             'de 10 (dez) dias, apresentar o laudo de avaliação, com as '
             'intimações oportunas, caso o próprio oficial de justiça não '
             'possa proceder à avaliação do bem, por depender de conhecimentos '
             'especializados; feita a penhora e a respectiva avaliação de '
             'bens, diga a parte Exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias: (a) se '
             'deseja adjudicar o bem penhorado (876, 877, § 1º, CPC); ou (b) '
             'se quer alienar por iniciativa própria o bem penhorado (880, '
             'CPC); não optando, no caso, a parte Exequente por nenhuma das '
             'formas expropriativas facultadas nas letras anteriores, ou findo '
             'o prazo, determino a arrematação pelo preço da avaliação, '
             'designando-se dia, hora e lugar para o leilão, se bem móvel, ou '
             'praça, se bem imóvel, publicando-se os respectivos editais, ou '
             'dispensando-os, se o valor da avaliação do bem penhorado não '
             'exceder a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente '
             'na data da avaliação.Ocorrendo arresto de bens, na hipótese da '
             'parte Executada não ter sido localizada para citação, expeça-se '
             'mandado para procura da parte Executada, para citação (830, § '
             '1º, do CPC), intimando-se, a seguir, caso ainda não seja a parte '
             'Executada encontrada, a parte Exeqüente a promover-lhe a citação '
             'por edital, convertendo-se, findo o prazo e não havendo '
             'pagamento da dívida, o arresto em penhora (art. 830, § 3º, CPC), '
             'correndo, a partir daí e caso não tenha advogado constituído, os '
             'prazos contra a parte Executada independentemente de intimação, '
             'prosseguindo-se a execução, daí, conforme o caso, na forma do '
             'item anterior. Não havendo pagamento, sendo negativa a '
             'requisição de bloqueio e não havendo indicação de bens, '
             'determino a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de '
             'inadimplentes (SPC/SERASA), expedindo-se os ofícios necessários '
             '(Art. 782, § 3º, CPC). Sendo negativa a requisição de bloqueio e '
             'não havendo indicação de bens, suspendo a execução pelo prazo '
             'máximo de 1 (um) ano, período dentro do qual se suspenderá a '
             'prescrição e deverá o credor indicar à Justiça bens atuais e '
             'presentes do devedor a serem submetidos à penhora, sob pena de, '
             'findo o aludido período de suspensão, ser extinto e arquivado. '
             '(art. 921, §§ 1º e 2º, CPC).12. Sendo indicada para o caso, '
             'designe-se audiência de conciliação, a qualquer tempo, com as '
             'intimações oportunas.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se '
             'Advogados(s): ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS (OAB 3858/AC), Carla da '
             'Prato Campos (OAB 156844/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA '
             '(OAB 100945/RJ)',
 'data': '2017-07-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733129860,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Julgado improcedente o pedido\n'
             'Pelo exposto, resolvendo o mérito da causa, rejeito, '
             'integralmente, os embargos monitórios e, em consequência, julgo '
             'procedente o pedido monitório, convertendo o mandado monitório '
             'em título executivo judicial.Condeno a parte Ré nas custas '
             'processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10 % '
             '(dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do '
             'inciso IV do 2º do art. 85 do Código de Processo '
             'Civil.Transitada em julgado, requeira a parte Exequente o '
             'cumprimento desta sentença apresentando demonstrativo '
             'discriminado e atualizado do crédito, nos termos e em '
             'observância aos incisos I a VII do artigo 524 do Código de '
             'Processo Civil.Apresentado o demonstrativo discriminado e '
             'atualizado do crédito, ordeno a intimação da parte Executada '
             'para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida como '
             'exigida, acrescida de custas, se houver, sob pena de multa de '
             '10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% '
             '(dez por cento); efetuado o pagamento parcial no prazo referido '
             'acima, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do '
             'débito; não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, '
             'será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, '
             'seguindo-se os atos de expropriação.Requeridos os atos '
             'executivos, na forma do item anterior, ordeno a penhora '
             'mediante: (i) requisição de bloqueio de quantia suficiente para '
             'satisfazer a execução, por intermédio do BACEN-JUD, em conta '
             'bancária da parte Executada, de depósito ou saldo credor em '
             'conta corrente, poupança ou quaisquer aplicações financeiras, '
             'ressalvando-se do bloqueio quantias que não superem a 40 '
             '(quarenta) salários mínimos, quaisquer que sejam suas origens, e '
             'estejam depositadas exclusivamente em conta poupança e/ou em '
             'conta corrente e ainda os atuais numerários provenientes da '
             'remuneração dos agentes públicos ou do salário dos empregados em '
             'geral; sendo positivo, transfira-se a importância bloqueada à '
             'Caixa Econômica Federal, em conta judicial remunerada, lavre-se '
             'o respectivo termo de penhora, ou de arresto, caso a parte '
             'Executada não tenha sido localizada para citação, intimando e '
             'advertindo-se o Banco referido da função de depositário; em caso '
             'de penhora sobre dinheiro, não havendo possibilidade legal de '
             'substituição, fica dispensada a intimação, expedindo-se de '
             'imediato alvará para levantamento e pagamento em favor da parte '
             'Exequente de quantia até o valor de crédito atualizado nos '
             'autos, e alvará em favor da parte Executada, quando às quantias '
             'que sobrarem, após a quitação da dívida (arts. 905 e 907, CPC), '
             'vindos, após, os autos conclusos para sentença extintiva; (ii) '
             'e, frustrado o bloqueio e havendo indicação de bens à penhora '
             'pela parte Exequente, a expedição de mandado de penhora e '
             'avaliação, ou arresto, ficando, desde logo, nomeado um dos '
             'Avaliadores cadastrados perante esta Escrivania para, no prazo '
             'de 10 (dez) dias, apresentar o laudo de avaliação, com as '
             'intimações oportunas, caso o próprio oficial de justiça não '
             'possa proceder à avaliação do bem, por depender de conhecimentos '
             'especializados; feita a penhora e a respectiva avaliação de '
             'bens, diga a parte Exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias: (a) se '
             'deseja adjudicar o bem penhorado (876, 877, § 1º, CPC); ou (b) '
             'se quer alienar por iniciativa própria o bem penhorado (880, '
             'CPC); não optando, no caso, a parte Exequente por nenhuma das '
             'formas expropriativas facultadas nas letras anteriores, ou findo '
             'o prazo, determino a arrematação pelo preço da avaliação, '
             'designando-se dia, hora e lugar para o leilão, se bem móvel, ou '
             'praça, se bem imóvel, publicando-se os respectivos editais, ou '
             'dispensando-os, se o valor da avaliação do bem penhorado não '
             'exceder a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente '
             'na data da avaliação.Ocorrendo arresto de bens, na hipótese da '
             'parte Executada não ter sido localizada para citação, expeça-se '
             'mandado para procura da parte Executada, para citação (830, § '
             '1º, do CPC), intimando-se, a seguir, caso ainda não seja a parte '
             'Executada encontrada, a parte Exeqüente a promover-lhe a citação '
             'por edital, convertendo-se, findo o prazo e não havendo '
             'pagamento da dívida, o arresto em penhora (art. 830, § 3º, CPC), '
             'correndo, a partir daí e caso não tenha advogado constituído, os '
             'prazos contra a parte Executada independentemente de intimação, '
             'prosseguindo-se a execução, daí, conforme o caso, na forma do '
             'item anterior. Não havendo pagamento, sendo negativa a '
             'requisição de bloqueio e não havendo indicação de bens, '
             'determino a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de '
             'inadimplentes (SPC/SERASA), expedindo-se os ofícios necessários '
             '(Art. 782, § 3º, CPC). Sendo negativa a requisição de bloqueio e '
             'não havendo indicação de bens, suspendo a execução pelo prazo '
             'máximo de 1 (um) ano, período dentro do qual se suspenderá a '
             'prescrição e deverá o credor indicar à Justiça bens atuais e '
             'presentes do devedor a serem submetidos à penhora, sob pena de, '
             'findo o aludido período de suspensão, ser extinto e arquivado. '
             '(art. 921, §§ 1º e 2º, CPC).12. Sendo indicada para o caso, '
             'designe-se audiência de conciliação, a qualquer tempo, com as '
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
 'data': '2017-05-18',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.\n'
             'DECURSO DE PRAZO',
 'data': '2017-05-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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 'id': 733128219,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0083/2017 Data da Disponibilização: 20/04/2017 Data da '
             'Publicação: 24/04/2017 Número do Diário: 5.864 Página: 38-43',
 'data': '2017-04-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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 'id': 733127577,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0083/2017 Teor do ato: D E S P A C H O:1. Considerando '
             'as disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao '
             'encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto '
             'nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa '
             'e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as '
             'partes o prazo de 10(dez) dias:a) especificarem que provas '
             'pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a '
             'prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que '
             'prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e '
             'pertinência (art. 357, II, CPC);b) caso a prova pretendida pela '
             'parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem '
             'coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim '
             'a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de '
             'forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus '
             '(art. 357, III, do CPC)c) após cotejo da inicial, contestação, '
             'réplica e elementos documentais porventura já acostados ao '
             'feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, '
             'indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas '
             'e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, '
             'do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe '
             'ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, '
             'dispensando-se a intimação do juízo.E) ausente requerimento de '
             'provas voltem concluso para sentença. Publique-se. Intimem-se. '
             'Advogados(s): ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS (OAB 3858/AC), Carla da '
             'Prato Campos (OAB 156844/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA '
             '(OAB 100945/RJ)',
 'data': '2017-04-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733121246,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             'D E S P A C H O:1. Considerando as disposições da lei processual '
             'e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do '
             'feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de '
             '2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos '
             'pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 10(dez) '
             'dias:a) especificarem que provas pretendem produzir, '
             'estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e '
             'a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende '
             'atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. '
             '357, II, CPC);b) caso a prova pretendida pela parte não possa '
             'por ela mesma ser produzida, articularem coerente e '
             'juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão '
             'pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a '
             'convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. '
             '357, III, do CPC)c) após cotejo da inicial, contestação, réplica '
             'e elementos documentais porventura já acostados ao feito, '
             'verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, '
             'indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas '
             'e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, '
             'do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe '
             'ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, '
             'dispensando-se a intimação do juízo.E) ausente requerimento de '
             'provas voltem concluso para sentença. Publique-se. Intimem-se.',
 'data': '2017-04-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733120924,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2016-10-06',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 733120612,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.16.70066928-6 Tipo da Petição: Impugnação '
             'Data: 05/10/2016 07:51',
 'data': '2016-10-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 733118592,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação à contestação consiste '
                                        'em uma ação processual que busca '
                                        'combater, refutar ou contradizer os '
                                        'argumentos da contestação apresentada '
                                        'pelo réu. Ou seja, é a resposta do '
                                        'autor a contestação do réu.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Impugnação > '
                                         'Impugnação À Contestação',
                           'nome': 'Impugnação À Contestação'},
 'conteudo': 'Impugnação',
 'data': '2016-10-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0255/2016 Data da Disponibilização: 15/09/2016 Data da '
             'Publicação: 16/09/2016 Número do Diário: 5.724 Página: 10-15',
 'data': '2016-09-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'id': 733118080,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0255/2016 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada '
             'para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca dos '
             'Embargos Monitórios. Advogados(s): ANDRIAS ABDO WOLTER SARKIS '
             '(OAB 3858/AC), Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), CARLOS '
             'EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 100945/RJ)',
 'data': '2016-09-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733117406,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte Autora por intimada para no prazo de 15 (quinze) dias '
             'se manifestar acerca dos Embargos Monitórios.',
 'data': '2016-09-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733113815,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.16.70060564-4 Tipo da Petição: Embargos a '
             'Ação Monitória Data: 12/09/2016 11:32',
 'data': '2016-09-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733113515,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Embargos a Ação Monitória',
 'data': '2016-09-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255183,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2016-08-31',
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 'id': 25863255181,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Intimação - PF - Positiva',
 'data': '2016-08-31',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733113290,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada',
 'data': '2016-08-31',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733111657,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado\n'
             'Mandado nº: 001.2016/039288-9 Situação: Cumprido - Ato positivo '
             'em 25/08/2016 Local: Secretaria da 3ª Vara Cível',
 'data': '2016-07-14',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.16.70042538-7 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '06/07/2016 07:08',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0172/2016 Data da Disponibilização: 20/06/2016 Data da '
             'Publicação: 21/06/2016 Número do Diário: 5.664 Página: 58-63',
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           'grau': 1,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0172/2016 Teor do ato: D E C I S Ã O:1. Tendo em vista '
             'que não compete à Justiça fazer diligências em busca de '
             'informações pessoais de partes, como, no caso, o endereço, '
             'indefiro o pedido de pp. 108/109.2. Faculto à parte Autora '
             'completar a petição inicial, indicando o endereço correto da '
             'parte Ré e promovendo-lhe a citação, no prazo de 10 (dez) dias, '
             'sob pena de indeferimento.3. Intime-se. Advogados(s): Carla da '
             'Prato Campos (OAB 156844/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA '
             '(OAB 100945/RJ)',
 'data': '2016-06-17',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'id': 733110928,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'D E C I S Ã O:1. Tendo em vista que não compete à Justiça fazer '
             'diligências em busca de informações pessoais de partes, como, no '
             'caso, o endereço, indefiro o pedido de pp. 108/109.2. Faculto à '
             'parte Autora completar a petição inicial, indicando o endereço '
             'correto da parte Ré e promovendo-lhe a citação, no prazo de 10 '
             '(dez) dias, sob pena de indeferimento.3. Intime-se.',
 'data': '2016-06-16',
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           'grau': 1,
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           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 733110621,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2016-01-20',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 733110121,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.16.70001814-5 Tipo da Petição: Declarações '
             'Data: 19/01/2016 08:34',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.16.70001812-9 Tipo da Petição: Declarações '
             'Data: 19/01/2016 08:30',
 'data': '2016-01-20',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Declarações',
 'data': '2016-01-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'id': 25863255174,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0002/2016 Data da Disponibilização: 14/01/2016 Data da '
             'Publicação: 15/01/2016 Número do Diário: 5.561 Página: 57/60',
 'data': '2016-01-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733096622,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
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 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0002/2016 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada '
             'para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da '
             'certidão do oficial de justiça. Advogados(s): Carla da Prato '
             'Campos (OAB 156844/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB '
             '100945RJ)',
 'data': '2016-01-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733095924,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2016-01-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255172,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, '
             'manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.',
 'data': '2016-01-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733095599,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Intimação - PF-PJ - Negativa',
 'data': '2016-01-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733095285,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada',
 'data': '2016-01-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733094206,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2015-11-06',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12882259,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728540068,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria\nArquivamento',
 'data': '2015-11-06',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12882259,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728539528,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
                                        'não é mais possível impugnar uma '
                                        'certa decisão proferida no processo '
                                        'ou então o recurso interposto já foi '
                                        'julgado. Indica que o processo já foi '
                                        'efetivamente julgado e não terá mais '
                                        'movimentações.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Trânsito em julgado',
                           'nome': 'Trânsito em julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado em "data"\n'
             'TRÂNSITO EM JULGADO ( Art. 510, Lei nº 5.869/73 ) CERTIFICO que '
             'o Acórdão nº 2.334, às fls. 69/78 dos autos, transitou em '
             'julgado em 15.10.2015.',
 'data': '2015-10-21',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12882259,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728539039,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2015-10-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255170,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada',
 'data': '2015-10-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733092911,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de "tipo de documento"',
 'data': '2015-10-20',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12882259,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728538730,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado\n'
             'Mandado nº: 001.2015/055733-8 Situação: Cumprido - Ato negativo '
             'em 11/12/2015',
 'data': '2015-10-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733090774,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2015-10-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255167,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0271/2015 Data da Disponibilização: 02/10/2015 Data da '
             'Publicação: 05/10/2015 Número do Diário: 5.495 Página: 45-47',
 'data': '2015-10-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733089935,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0271/2015 Teor do ato: D E C I S Ã O: 1. A pretensão '
             'visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem '
             'em petição inicial devidamente instruída por prova escrita, sem '
             'força executiva, de modo que a ação monitória é pertinente (art. '
             '1.102-A., do CPC). 2. Defiro, pois, de plano, a expedição do '
             'mandado com intimação da parte Ré para pagamento, no prazo de 15 '
             'dias, nos termos pedidos na inicial (art. 1.102-B., CPC), '
             'anotando-se, nesse mandado, que, caso a parte Ré o cumpra, '
             'ficará isenta de custas e honorários advocatícios (art. '
             '1.102-C., § 1º, CPC), fixados, entretanto, estes, para o caso de '
             'descumprimento e salvo embargos, em 20% (vinte por cento) sobre '
             'o valor da causa. 3. Conste, ainda, do mandado, ordem para '
             'citação da parte Ré, que, nesse prazo, poderá oferecer embargos, '
             'e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o '
             'oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o '
             'título executivo judicial (art. 1.102-C., do CPC). 4. Realizada '
             'a citação e intimação, e não tendo a parte Ré pago a dívida nem '
             'oposto embargos monitórios, fica constituído o título executivo '
             'judicial e convertido o respectivo mandado inicial em mandado '
             'executivo; intimar, então, a parte Devedora para que, no prazo '
             'de 15 (quinze) dias, pague a dívida como exigida, sob pena de '
             'multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor total. 5. Fixo '
             'honorários advocatícios, para eventual fase processual de '
             'Cumprimento de Sentença, em 5% (cinco por cento) do valor '
             'atualizado da dívida; para caso de pagamento integral da dívida, '
             'no prazo fixado de 15 (quinze) dias, reduzo a verba honorária '
             'fixada pela metade. 6. Não havendo pagamento, indique a parte '
             'Exeqüente bens penhoráveis e requeira a expedição de mandado de '
             'penhora e avaliação, instruindo o pedido com nova memória '
             'atualizada do montante da dívida, acrescido da multa fixada, no '
             'prazo de 6 (seis) meses, sob pena de arquivamento dos autos '
             '(caput do art. 475-J do CPC). 7. Requeridos os atos executivos, '
             'na forma do item 6, ordeno a penhora mediante: (i) requisição de '
             'bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por '
             'intermédio do BACEN-JUD, em conta bancária da parte Executada, '
             'de depósito ou saldo credor em conta corrente, poupança ou '
             'quaisquer aplicações financeiras, ressalvando-se do bloqueio '
             'quantias que não superem a 40 (quarenta) salários mínimos, '
             'quaisquer que sejam suas origens, e estejam depositadas '
             'exclusivamente em conta poupança e/ou em conta corrente e ainda '
             'os atuais numerários provenientes da remuneração dos agentes '
             'públicos ou do salário dos empregados em geral; sendo positivo, '
             'transfira-se a importância bloqueada à Caixa Econômica Federal, '
             'em conta judicial remunerada, lavre-se o respectivo termo de '
             'penhora, intimando-se e advertindo o Banco referido da função de '
             'depositário; (ii) e, frustrado o bloqueio e havendo indicação de '
             'bens à penhora pela parte Exeqüente, a expedição de mandado de '
             'penhora e avaliação, ficando, desde logo, nomeado um dos '
             'Avaliadores cadastrados perante esta Escrivania para, no prazo '
             'de 10 (dez) dias, apresentar o laudo de avaliação, com as '
             'intimações oportunas, caso o próprio Oficial de Justiça não '
             'possa proceder à avaliação do bem, por depender de conhecimentos '
             'especializados (art. 475-J, §2º, CPC); feita a penhora e a '
             'respectiva avaliação de bens, diga a parte Exeqüente, no prazo '
             'de 5 (cinco) dias: (a) se deseja adjudicar o bem penhorado '
             '(685-A, 685-B, CPC); ou (b) se quer alienar por iniciativa '
             'própria o bem penhorado (685-C, CPC); não optando, no caso, a '
             'parte Exeqüente por nenhuma das formas expropriativas facultadas '
             'nas letras anteriores, ou findo o prazo, determino a arrematação '
             'pelo preço da avaliação, designando-se dia, hora e lugar para o '
             'leilão, se bem móvel, ou praça, se bem imóvel, publicando-se os '
             'respectivos editais, ou dispensando-os, se o valor da avaliação '
             'do bem penhorado não exceder a 60 (sessenta) vezes o valor do '
             'salário mínimo vigente na data da avaliação (art. 686, CPC). 8. '
             'Realizada a penhora e, se necessária, feita a avaliação, '
             'intime-se a parte Executada a oferecer impugnação, no prazo de '
             '15 (quinze) dias (§1º do art. 475-J do CPC); vinda a impugnação '
             'sem pedido de efeito suspensivo, intime-se, oportunamente, a '
             'parte Exeqüente/Impugnada a se manifestar, no prazo de 15 ( '
             'quinze ) dias; transcorrendo o prazo da impugnação sem o '
             'respectivo oferecimento, sendo a penhora em dinheiro, expedir '
             'alvarás para levantamentos, prosseguindo-se a execução, nas '
             'formas dos pertinentes itens anteriores, caso a parte Exeqüente '
             'diga, em 5 ( cinco ) dias, com intimação oportuna, que há saldo '
             'remanescente e apresente a respectiva planilha que o '
             'identifique; não havendo manifestação, conclusos para sentença '
             'extintiva. 9. Sendo negativa a requisição de bloqueio e não '
             'havendo indicação de bens, suspendo a execução pelo prazo máximo '
             'de 6 (seis) meses, período dentro do qual deverá o credor '
             'indicar à Justiça bens atuais e presentes do devedor a serem '
             'submetidos à penhora, sob pena de, findo o aludido período de '
             'suspensão ou paralisação processual, ser extinto o processo. 10. '
             'Não requerida a execução, nos termos e prazo do item 6, ordeno o '
             'arquivamento dos autos (§5º do art. 457-J do CPC), sem prejuízo '
             'da sua extinção, conforme o caso, se a parte Exeqüente não '
             'praticar os atos que lhe compete e, intimada pessoalmente a '
             'sanar a falta, abandonar a causa. 11. Sendo indicada para o '
             'caso, designe-se audiência de conciliação, a qualquer tempo, com '
             'as intimações oportunas. 12. Intime-se. Advogados(s): Carla da '
             'Prato Campos (OAB 156844/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA '
             '(OAB 100945RJ)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
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                                         'Prova > Documentos Diversos',
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 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2015-09-30',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
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                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
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                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'D E C I S Ã O: 1. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação '
             'adequada ao procedimento e vem em petição inicial devidamente '
             'instruída por prova escrita, sem força executiva, de modo que a '
             'ação monitória é pertinente (art. 1.102-A., do CPC). 2. Defiro, '
             'pois, de plano, a expedição do mandado com intimação da parte Ré '
             'para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos pedidos na '
             'inicial (art. 1.102-B., CPC), anotando-se, nesse mandado, que, '
             'caso a parte Ré o cumpra, ficará isenta de custas e honorários '
             'advocatícios (art. 1.102-C., § 1º, CPC), fixados, entretanto, '
             'estes, para o caso de descumprimento e salvo embargos, em 20% '
             '(vinte por cento) sobre o valor da causa. 3. Conste, ainda, do '
             'mandado, ordem para citação da parte Ré, que, nesse prazo, '
             'poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da '
             'obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de '
             'pleno direito, o título executivo judicial (art. 1.102-C., do '
             'CPC). 4. Realizada a citação e intimação, e não tendo a parte Ré '
             'pago a dívida nem oposto embargos monitórios, fica constituído o '
             'título executivo judicial e convertido o respectivo mandado '
             'inicial em mandado executivo; intimar, então, a parte Devedora '
             'para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida como '
             'exigida, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu '
             'valor total. 5. Fixo honorários advocatícios, para eventual fase '
             'processual de Cumprimento de Sentença, em 5% (cinco por cento) '
             'do valor atualizado da dívida; para caso de pagamento integral '
             'da dívida, no prazo fixado de 15 (quinze) dias, reduzo a verba '
             'honorária fixada pela metade. 6. Não havendo pagamento, indique '
             'a parte Exeqüente bens penhoráveis e requeira a expedição de '
             'mandado de penhora e avaliação, instruindo o pedido com nova '
             'memória atualizada do montante da dívida, acrescido da multa '
             'fixada, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de arquivamento dos '
             'autos (caput do art. 475-J do CPC). 7. Requeridos os atos '
             'executivos, na forma do item 6, ordeno a penhora mediante: (i) '
             'requisição de bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a '
             'execução, por intermédio do BACEN-JUD, em conta bancária da '
             'parte Executada, de depósito ou saldo credor em conta corrente, '
             'poupança ou quaisquer aplicações financeiras, ressalvando-se do '
             'bloqueio quantias que não superem a 40 (quarenta) salários '
             'mínimos, quaisquer que sejam suas origens, e estejam depositadas '
             'exclusivamente em conta poupança e/ou em conta corrente e ainda '
             'os atuais numerários provenientes da remuneração dos agentes '
             'públicos ou do salário dos empregados em geral; sendo positivo, '
             'transfira-se a importância bloqueada à Caixa Econômica Federal, '
             'em conta judicial remunerada, lavre-se o respectivo termo de '
             'penhora, intimando-se e advertindo o Banco referido da função de '
             'depositário; (ii) e, frustrado o bloqueio e havendo indicação de '
             'bens à penhora pela parte Exeqüente, a expedição de mandado de '
             'penhora e avaliação, ficando, desde logo, nomeado um dos '
             'Avaliadores cadastrados perante esta Escrivania para, no prazo '
             'de 10 (dez) dias, apresentar o laudo de avaliação, com as '
             'intimações oportunas, caso o próprio Oficial de Justiça não '
             'possa proceder à avaliação do bem, por depender de conhecimentos '
             'especializados (art. 475-J, §2º, CPC); feita a penhora e a '
             'respectiva avaliação de bens, diga a parte Exeqüente, no prazo '
             'de 5 (cinco) dias: (a) se deseja adjudicar o bem penhorado '
             '(685-A, 685-B, CPC); ou (b) se quer alienar por iniciativa '
             'própria o bem penhorado (685-C, CPC); não optando, no caso, a '
             'parte Exeqüente por nenhuma das formas expropriativas facultadas '
             'nas letras anteriores, ou findo o prazo, determino a arrematação '
             'pelo preço da avaliação, designando-se dia, hora e lugar para o '
             'leilão, se bem móvel, ou praça, se bem imóvel, publicando-se os '
             'respectivos editais, ou dispensando-os, se o valor da avaliação '
             'do bem penhorado não exceder a 60 (sessenta) vezes o valor do '
             'salário mínimo vigente na data da avaliação (art. 686, CPC). 8. '
             'Realizada a penhora e, se necessária, feita a avaliação, '
             'intime-se a parte Executada a oferecer impugnação, no prazo de '
             '15 (quinze) dias (§1º do art. 475-J do CPC); vinda a impugnação '
             'sem pedido de efeito suspensivo, intime-se, oportunamente, a '
             'parte Exeqüente/Impugnada a se manifestar, no prazo de 15 ( '
             'quinze ) dias; transcorrendo o prazo da impugnação sem o '
             'respectivo oferecimento, sendo a penhora em dinheiro, expedir '
             'alvarás para levantamentos, prosseguindo-se a execução, nas '
             'formas dos pertinentes itens anteriores, caso a parte Exeqüente '
             'diga, em 5 ( cinco ) dias, com intimação oportuna, que há saldo '
             'remanescente e apresente a respectiva planilha que o '
             'identifique; não havendo manifestação, conclusos para sentença '
             'extintiva. 9. Sendo negativa a requisição de bloqueio e não '
             'havendo indicação de bens, suspendo a execução pelo prazo máximo '
             'de 6 (seis) meses, período dentro do qual deverá o credor '
             'indicar à Justiça bens atuais e presentes do devedor a serem '
             'submetidos à penhora, sob pena de, findo o aludido período de '
             'suspensão ou paralisação processual, ser extinto o processo. 10. '
             'Não requerida a execução, nos termos e prazo do item 6, ordeno o '
             'arquivamento dos autos (§5º do art. 457-J do CPC), sem prejuízo '
             'da sua extinção, conforme o caso, se a parte Exeqüente não '
             'praticar os atos que lhe compete e, intimada pessoalmente a '
             'sanar a falta, abandonar a causa. 11. Sendo indicada para o '
             'caso, designe-se audiência de conciliação, a qualquer tempo, com '
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o pedido para que o juiz ordene a '
                                        'emissão de um alvará, documento '
                                        'geralmente voltado para a liberação '
                                        'de valores já depositados em juízo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Expedição > Pedido De Expedição De '
                                         'Alvará',
                           'nome': 'Pedido De Expedição De Alvará'},
 'conteudo': 'Termo Expedido\n'
             'Nesta data, junto ao Processo Digital o Acórdão nº 2.334 da 2ª '
             'Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre '
             'que adiante segue. Do que, para constar, lavro este termo. Rio '
             'Branco-(AC), 30 de setembro de 2015.',
 'data': '2015-09-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733088411,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Acórdão\n'
             'Certifico e dou fé que o Acórdão nº 2.334, foi disponibilizado '
             'no Diário da Justiça Eletrônico nº 5.492 de 29.09.2015, pp. '
             '09-10, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao '
             'da divulgação (art. 3º, da Resolução nº 14/2009, do Conselho de '
             'Administração).',
 'data': '2015-09-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12882259,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728534587,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Corresponde à decisão proferida por '
                                        'um órgão colegiado de um tribunal '
                                        '(câmara, turma, secção, órgão '
                                        'especial, plenário, etc.) que busca '
                                        'analisar a sentença dada na instância '
                                        'anterior e, a partir do entendimento '
                                        'de um grupo de revisores, emitir uma '
                                        'decisão em que eles estejam em '
                                        'acordo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Acórdão > Acórdão (Outros)',
                           'nome': 'Acórdão (Outros)'},
 'conteudo': 'Acórdão Registrado\n'
             'Acórdão registrado sob nº 20150000012431, com 10 folhas.',
 'data': '2015-09-26',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12882259,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728534271,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão que conhece (ou '
                                        'seja, admite) um recurso interposto '
                                        'pela parte, pois presentes os '
                                        'requisitos de admissibilidade. Além '
                                        'de conhecido, o recurso foi provido, '
                                        'com a reforma/invalidação da decisão '
                                        'impugnada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Conhecimento E Provimento',
                           'nome': 'Conhecimento E Provimento'},
 'conteudo': 'Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido\n'
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DA PEÇA VESTIBULAR. ASSISTÊNCIA '
             'JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. '
             'INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. MOTIVO JUSTIFICÁVEL. '
             'DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. 1. É possível a concessão do '
             'benefício de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas '
             'desde que demonstrem efetivamente a impossibilidade de arcar com '
             'as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção '
             '(Precedentes). 2.Existe a possibilidade de diferimento do '
             'recolhimento das custas, que constitui remédio para os que, em '
             'face da violação de seus direitos não tem recursos para suportar '
             'as despesas de um processo e, sem o bastante para custear o '
             'processo, não podem ver superadas as violações de seus direitos. '
             '3. Na espécie, vislumbra-se dos documentos juntados aos autos, '
             'notadamente o demonstrativo contábil e financeiro, a situação de '
             'hipossuficiência do banco em liquidação extrajudicial. Contudo, '
             'verifica-se que é legalmente assistido por advogados '
             'particulares, e que ainda, possivelmente, tornar-se-á credor na '
             'referida ação, o que não justifica a concessão da benesse, mas '
             'sim o diferimento das custas ao final do processo, nos termos do '
             'art. 10, inciso VI, da Lei Estadual 1.422/2001, na hipótese de '
             'resultar vencido. 4. Recurso provido. Vistos, relatados e '
             'discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. '
             '1001097-92.2015.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores '
             'do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do '
             'Acre, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do '
             'voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.',
 'data': '2015-09-25',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12882259,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728533846,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Julgamento',
 'data': '2015-09-25',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12882259,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728533484,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Termo Expedido\n'
             'Nesta data, faço remessa destes autos ao Gabinete do '
             'Desembargador Roberto Barros, Relator, para lavratura de '
             'Acórdão.',
 'data': '2015-09-25',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12882259,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728533078,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Julgamento - SG5',
 'data': '2015-09-25',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12882259,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728532815,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': "'Não provimento' significa que um "
                                        'recurso não foi vitorioso, que foi '
                                        'julgado improcedente no mérito.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Não-Provimento',
                           'nome': 'Não-Provimento'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             '"Decide a Segunda Câmara Cível, dar provimento ao Agravo de '
             'Instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime".',
 'data': '2015-09-25',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12882259,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728532438,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             '1001097-92.2015.8.01.0000 CERTIDÃO (Inclusão de Processo em '
             'Pauta de Julgamento) CERTIFICO e dou fé que, o processo em '
             'epígrafe foi incluído na pauta de julgamento interna da 28ª '
             'Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, que será realizada no '
             'dia 25.09.2015, às 09h00. Rio Branco, 22 de setembro de 2015. '
             'Bel.Venício Almeida de Oliveira Gerente de Apoio às Sessões '
             'Autos n.º 1001097-92.2015.8.01.0000 C E R T I D Ã O (Publicação '
             'de Pauta de Julgamento) CERTIFICO e dou fé que, a pauta de '
             'julgamento da 28ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, que '
             'será realizada no dia 25.09.2015, às 09h00, foi disponibilizada '
             'eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça do Estado do '
             'Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº 5.487, pág. '
             '09/10, em 22.09.2015, terça-feira. Rio Branco (AC), 22 de '
             'setembro de 2015. Bel. Venício Almeida de Oliveira Gerente de '
             'Apoio às Sessões',
 'data': '2015-09-22',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12882259,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728532047,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
 'conteudo': 'FORA DE USO Inclusão em pauta\nPara 25/09/2015',
 'data': '2015-09-21',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12882259,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728531795,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'DESPACHO Solicito inclusão em pauta para julgamento.',
 'data': '2015-09-15',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12882259,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728529220,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2015-09-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733087948,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando os autos voltam a tramitar '
                                        'normalmente após um período de '
                                        'arquivamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Reativação',
                           'nome': 'Reativação'},
 'conteudo': 'Processo Reativado',
 'data': '2015-09-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733087509,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.15.70054532-2 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '04/09/2015 15:23',
 'data': '2015-09-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733086593,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2015-09-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255163,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2015-08-20',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12882259,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728528993,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a fase de cumprimento definitivo de '
                                        'uma decisão judicial transitada em '
                                        'julgado, ou seja, uma decisão que não '
                                        'pode mais ser recorrida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Execução/Cumprimento '
                                         'De Sentença > Execução '
                                         'Definitiva/Cumprimento Definitivo De '
                                         'Sentença',
                           'nome': 'Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo '
                                   'De Sentença'},
 'conteudo': 'Execução frustrada',
 'data': '2015-08-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255162,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0211/2015 Data da Disponibilização: 04/08/2015 Data da '
             'Publicação: 05/08/2015 Número do Diário: 5455 Página: 49/61',
 'data': '2015-08-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733085281,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0211/2015 Teor do ato: D E S P A C H O: 1. Considerando '
             'que na Decisão proferida no Agravo de Instrumento n. '
             '1001097-92.2015.8.01.0000, pelo Eminente Desembargador Roberto '
             'Barros, foi atribuído efeito suspensivo ao referido recurso, '
             'suspendo o processo até que seja comunicada a decisão final. 2. '
             'Vindo o comunicado, conclusos para decisão. 3. Intime-se. '
             'Advogados(s): Carla da Prato Campos (OAB 156844/SP), CARLOS '
             'EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 100945RJ)',
 'data': '2015-08-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733084947,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             'D E S P A C H O: 1. Considerando que na Decisão proferida no '
             'Agravo de Instrumento n. 1001097-92.2015.8.01.0000, pelo '
             'Eminente Desembargador Roberto Barros, foi atribuído efeito '
             'suspensivo ao referido recurso, suspendo o processo até que seja '
             'comunicada a decisão final. 2. Vindo o comunicado, conclusos '
             'para decisão. 3. Intime-se.',
 'data': '2015-07-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733059929,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada\n'
             'DIVULGADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diário da Justiça Eletrônico n. '
             '5.448 (decisão de fls. 58/62), desta data, considerando-se '
             'publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º '
             'da Resolução n.º 14/2009/TJAC).',
 'data': '2015-07-24',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12882259,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728528733,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2015-07-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25863255160,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada',
 'data': '2015-07-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de "tipo de documento"',
 'data': '2015-07-23',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12882259,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728528305,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso\n'
             'Decisão Interlocutória (Concessão do Efeito Suspensivo) Trata-se '
             'de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo '
             'interposto pelo Banco Cruzeiro do Sul S/A (em Liquidação '
             'Extrajudicial) contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da '
             'Comarca de Rio Branco que, nos autos da ação monitória de nº '
             '0705676-56.2015.8.01.0001, movida pelo Agravante em desfavor de '
             'Thiago de Almeida Alencar, indeferiu o pedido liminar de '
             'assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de não '
             'comprovação da insuficiência de recursos. Em sede liminar, o '
             'Agravante pugna pela concessão da Assistência Judiciária '
             'Gratuita, ou o diferimento do recolhimento das custas, vez que '
             'se encontra em regime especial de liquidação imposta pelo Banco '
             'Central do Brasil, não ostentando condições para arcar com as '
             'custas do Processo, conforme se afere pelo balancete contábil '
             'acostado aos autos. No mérito, reitera a necessidade do '
             'benefício da justiça gratuita pelo mesmo fundamento do pedido '
             'liminar, reforçando que o não acolhimento da pretensão causará '
             'lesão grave e de difícil reparação à instituição financeira, vez '
             'que o impossibilitará de honrar com seus credores, máxime quando '
             'considerada a ordem de preferência determinada em lei. Ao final, '
             'requer: a) seja concedido o efeito suspensivo ao recurso, '
             'sustando-se a eficácia da decisão agravada até o julgamento '
             'final do recurso; b) seja concedido os benefícios da justiça '
             'gratuita ou, alternativamente, o diferimento do recolhimento das '
             'custas iniciais (por analogia, em consonância com o disposto no '
             'art. 5º, da Lei nº. 11.608/03 e do inciso XXXV, do art. 5º, da '
             'Constituição Federal); e, c) no mérito, seja o presente Agravo '
             'de Instrumento provido, com a reforma em definitivo da decisão '
             'agravada, determinando-se o diferimento do pagamento das custas '
             'ao final do processo. Peça vestibular instruída com os '
             'documentos de fls. 16/56. É o relatório. Decido. Inicialmente, a '
             'despeito das exigências do artigo 525, I, do Código de Processo '
             'Civil, saliento que a inexistência de procuração do advogado do '
             'agravado ainda não citado torna desnecessária a exigência de '
             'juntada da peça. Da mesma forma, muito embora não tenha sido '
             'recolhido o preparo pelo Agravante quando da interposição do '
             'Agravo de Instrumento, mas estando presentes todos os outros '
             'requisitos de admissibilidade recursal, há de ser conhecido o '
             'presente recurso. Isto porque há de se sopesar o fato de que a '
             'matéria objeto da irresignação recursal, pautada na suposta '
             'incapacidade para arcar com as custas do processo, é totalmente '
             'incompatível com a exigência de cumprimento do alusivo requisito '
             'de admissibilidade. Não obstante, me parece que exigir o '
             'recolhimento do preparo da parte que pleiteia justamente a '
             'concessão dos benefícios da justiça gratuita por '
             'hipossuficiência de recursos é exigir-lhe comportamento '
             'contraditório, retirando-lhe o próprio interesse de agir na '
             'demanda recursal, razão pela qual entendo desarrazoada, na '
             'hipótese, a inadmissão do Agravo fundamentada na ausência de '
             'prévio recolhimento do preparo. Doravante, far-se-á o exame dos '
             'pedidos liminares pugnados. Quanto ao pedido de efeito '
             'suspensivo, consigno que a sua aplicação depende da presença '
             'simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim '
             'entendidos, respectivamente, como a relevância fático-jurídica '
             'da pretensão deduzida em juízo e o fundado receio de dano '
             'irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na '
             'prestação jurisdicional. Deste modo, a teor do que preleciona o '
             'artigo 558, do Código de Processo Civil, a atribuição deste '
             'efeito pressupõe a comprovação in concreto de que o provimento '
             'recorrido potencialize a ocorrência de lesão grave e de difícil '
             'reparação, acrescida da plausibilidade dos argumentos expendidos '
             'nas razões. In casu, em que pese a decretação de liquidação '
             'extrajudicial do Banco (fls. 34/36), por si só, não seja '
             'suficiente para a concessão da AJG, constitui-se, por outro '
             'lado, de prova concreta da anormalidade da sua saúde financeira '
             'do Agravante. Outrossim, pode-se de depreender dos documentos '
             'colacionados às fls. 37/39, a declaração assinada por Liquidante '
             'nomeado pelo Banco Central do Brasil, em conjunto com contador, '
             'bem como o balancete contábil da instituição financeira, '
             'revelando o passivo descoberto. Em mero exame de cognição '
             'sumária, tais documentos tornam-se satisfatórios para fins de '
             'concessão do efeito suspensivo ao recurso, sobretudo quando '
             'enfrentada, na hipótese, por via oblíqua, questão atinente ao '
             'direito de acesso à justiça da parte. A despeito disso (da '
             'relevância da controvérsia), consigno que o perigo da demora '
             'está exprimido na exiguidade do prazo que o Agravante dispõe '
             'para comprovar o pagamento da taxa judiciária em juízo, uma vez '
             'que a não observância do determinado na decisão agravada levará '
             'ao indeferimento sumário da sua petição inicial. Nesse talante, '
             'concebo que o presente recurso encontra-se instruído com '
             'elementos sólidos o bastante para revelar os traços do bom '
             'direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. '
             'Como visto, a matéria de fundo do presente recurso cinge-se na '
             'possibilidade de concessão da AJG à instituição financeira que '
             'encontra-se em fase de liquidação extrajudicial. Frise que o '
             'juízo a quo indeferiu de plano os benefícios da assistência '
             'judiciária gratuita, sem conceder oportunidade prévia para a '
             'comprovação da hipossuficiência alegada pelo agravante, o que '
             'vai de encontro ao entendimento remansoso do Superior Tribunal '
             'de Justiça sobre o assunto. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO '
             'REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA '
             'GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE '
             'NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. '
             'A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência '
             'judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, '
             'admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido '
             'da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real '
             'condição econômico-financeira do requerente, solicitando que '
             'comprove nos autos que não pode arcar com as despesas '
             'processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo '
             'Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro '
             'BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe '
             '13/05/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS '
             'DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA '
             'JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR '
             'COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. '
             'ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. '
             'In casu, a Corte local, em sede de ação rescisória, revogou a '
             'concessão do benefício da justiça gratuita, por encontrar-se '
             'carente de fundamentação e diante da ausência de elementos sobre '
             'o ganho mensal de cada um dos autores, facultando aos '
             'requerentes trazerem aos autos cópias de seus contracheques, '
             '"para fins de exame da alegada pobreza". 2. Quando da análise do '
             'pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as '
             'reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo '
             'solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do '
             'pagamento das despesas processuais e dos honorários de '
             'sucumbência. "Isso porque a fundamentação para a desconstituição '
             'da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça '
             'exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do '
             'requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, '
             'DJe 23/3/2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel. '
             'Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/04/2013. 3. '
             'Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp '
             '334.267/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, '
             'julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013) Decerto, como já dito, é '
             'plausível a argumentação do agravante no tocante as condições '
             'econômicas do momento, considerando que a instituição financeira '
             'está em liquidação extrajudicial, sujeita a limitação de '
             'operações e pagamentos e, nestas condições, pleiteia em juízo '
             'ação monitória para cobrança de créditos. A entender pelo '
             'montante da dívida cobrada em juízo, entende-se a possibilidade '
             'do banco pagar as custas processuais com o crédito visado na '
             'respectiva ação judicial ou transferir o pagamento a cargo da '
             'parte adversa, em caso de procedência da ação, a fim de não '
             'desguarnecer seus cofres sem a certeza da contrapartida '
             'financeira pleiteada. Demonstrada, portanto, ao menos em juízo '
             'perfunctório, a verossimilhança das razões recursais e o perigo '
             'de dano de difícil reparação, sendo lícito o recebimento do '
             'expediente em seu duplo efeito. Pelo exposto, e sem prejuízo de '
             'reapreciação da matéria no julgamento definitivo deste recurso, '
             'defiro o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. '
             'Sem necessidade de contrarrazões, vez que ainda não angularizada '
             'a representação processual. Encaminhe-se cópia desta Decisão ao '
             'juízo a quo para ciência e cumprimento. Em seguida, após '
             'ultimadas as providências, à conclusão para efeito de '
             'julgamento. Rio Branco-Acre, 22 de julho de 2015 Des. Roberto '
             'Barros Relator',
 'data': '2015-07-22',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12882259,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728527587,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
 'data': '2015-07-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 733058756,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.\n'
             'DECURSO DE PRAZO',
 'data': '2015-07-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733058498,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.15.70042728-1 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '16/07/2015 16:28',
 'data': '2015-07-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2015-07-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Termo Expedido\nTermo de Distribuição',
 'data': '2015-07-15',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12882259,
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728526681,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2015-07-15',
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           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12882259,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728527238,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por Sorteio\n'
             'Órgão Julgador: 29 - Segunda Câmara Cível Relator: 2118 - '
             'Roberto Barros',
 'data': '2015-07-15',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728526245,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0187/2015 Data da Disponibilização: 06/07/2015 Data da '
             'Publicação: 07/07/2015 Número do Diário: 5.434 Página: 66-75',
 'data': '2015-07-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733057074,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0187/2015 Teor do ato: D E C I S Ã O: 1. No caso, e bem '
             'considerado o caso, sem explicação convincente e satisfatória a '
             'respeito da sua situação econômico-financeira atual, não pode a '
             'parte Autora, em desatenção à comprovação exigida pelo inciso '
             'LXXIV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do '
             'Brasil de 1988 em vigor, declarar validamente estar em situação '
             'de insuficiência de recursos a custear as despesas processuais, '
             'sem inclusive e principalmente suficiente e robusta comprovação '
             'dessa situação. Por isso mesmo, não tem direito à gratuidade '
             'judiciária, considerada a insatisfatória justificativa e/ou '
             'demonstração ou comprovação de insuficiência de recursos, '
             'considerando, ainda e inclusive, os dados da qualificação da '
             'parte Autora, pessoa jurídica de direito privado, e a natureza '
             'da ação proposta - ação monitória - que não indicam, por si só, '
             'a alegada insuficiência de recursos e muito menos fazem cabal '
             'comprovação a esse respeito. É que a assistência ou gratuidade '
             'judiciária, como espécie e parte da assistência jurídica '
             'integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, para ser '
             'deferida, após a Carta Magna em vigor, exige do interessado não '
             'só a alegação de insuficiência de recursos, mas também a sua '
             'efetiva e satisfatória comprovação (CF, 5º, LXXIV). Não basta '
             'mais, por isso mesmo, o modelo padrão geralmente apresentado na '
             'Justiça, como se vê no caso, da só declaração formal de pobreza '
             'ou de impossibilidade de custear as despesas processuais, sem '
             'justificação razoável da situação do interessado e '
             'principalmente sem a efetiva comprovação desse estado de '
             'insuficiência de recursos. Daí se vê que a Carta Magna, ao '
             'conferir disciplina constitucional à garantia da assistência '
             'jurídica integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, o que '
             'inclui a assistência judiciária, embora tenha recepcionado a LAJ '
             '- Lei de Assistência Judiciária - , Lei Federal n. 1.060, de 5 '
             'de fevereiro de 1950, desprezou o formalismo legal da só '
             'declaração de insuficiência de recursos (Declaração de Pobreza '
             'ou Miserabilidade Jurídica) e evoluiu, e bem e para alcançar '
             'maior justiça social, para então exigir a alegação e '
             'principalmente a comprovação da situação de insuficiência de '
             'recursos em que deva se encontrar o interessado na gratuidade '
             'judiciária. Tornou-se, assim sendo, vetustas as antigas '
             'previsões legais da só e bastante Declaração de falta de '
             'condições de pagar as custas do processo e honorários de '
             'advogado, previstas no Artigo 4º e seu § 1º, da LAJ - Lei de '
             'Assistência Judiciária referida. E é óbvio que referidas '
             'previsões legais devem ser lidas atualmente, em conformação com '
             'a Carta Política em vigor, dado o princípio da força normativa '
             'das regras constitucionais, não se podendo delas extrair '
             'interpretação que conflite com regra constitucional aplicável e '
             'que serve de parâmetro ao caso, que exige - repito - , como '
             'vimos, não só a declaração, mas também a comprovação efetiva da '
             'insuficiência de recursos (CF, 5º, LXXIV). Esse novo tratamento '
             'e regulação jurídica do tema, que não se resolve mais com o puro '
             'e simples formalismo genérico da declaração, tem dado '
             'evidentemente mais trabalho aos magistrados porque passou a '
             'exigir da Justiça a análise individual de cada caso concreto e '
             'decisão justificada em razão pública e socialmente aceitável, '
             'com o indispensável conteúdo ético que a matéria envolve, para '
             'deferir ou não a gratuidade, visando a uma Justiça Social mais '
             'plena. E a gratuidade judiciária não pode ser prodigalizada pela '
             'Justiça. Se por um lado a Carta Política garante e o cidadão '
             'exige da Justiça um funcionamento célere e eficiente, por outro '
             'lado aquele que não comprovar insuficiência de seus recursos '
             'deve arcar com as despesas e ônus do processo judicial. Realço '
             'ainda a esse respeito que no atual ambiente da vida moderna, a '
             'moda tem sido depositar e esperar da Justiça a solução de todos '
             'os problemas da vida cotidiana, inclusive os mais comezinhos e '
             'simples, o quem tem gerado, o que é pior, um cem número de '
             'demandas infundadas em que o cidadão judicializa seu problema ou '
             'conflito e pede a gratuidade judiciária, sem despesa alguma. Se '
             'perder a demanda, nada perde. Ou seja, aposta-se sempre na '
             'conveniência de ariscar-se no ajuizamento de demandas perante a '
             'Justiça. E o Poder Judiciário, enquanto isso, fica '
             'sobrecarregado, fazendo parte dessa sobrecarga, inclusive, as '
             'aventuras jurídicas e os riscos processuais criados pelos '
             'cidadãos, sem nenhuma contrapartida processual a respeito, como '
             'pagar pelos ônus de sucumbência, quando não comprova que não '
             'pode pagar por esses ônus. Daí que não se deve deferir '
             'gratuidade judiciária, irrefletidamente, sem ponderação dos '
             'valores éticos que o assunto envolve. Ora, pelo sistema do '
             'Modelo Padrão de pura e simples declaração de pobreza ou '
             'insuficiência de recursos, sem comprovação, quem tem coragem de '
             'exibir perante a Justiça a declaração de ser juridicamente pobre '
             'passa a ter automaticamente direito à gratuidade judiciária. E '
             'quem, não tendo condições de comprovar insuficiência de '
             'recursos, e principalmente não se sentido encorajado eticamente '
             'a fazer a dita declaração de pobreza, arcará com os ônus do '
             'processo judicial que ajuizar. É preciso estimular nos cidadãos '
             'um mínimo de consideração ética a respeito do assunto gratuidade '
             'judiciária. A prática, em geral até hoje vivida e aceita pela '
             'Justiça, é de deferir a gratuidade sem consideração outra a '
             'respeito da situação econômico-financeira da pessoa interessada, '
             'com base na pura e simples conhecida Declaração de Pobreza, e '
             'principalmente sem exigir dela comprovação a respeito dessa '
             'situação. Essa situação já vem mudando num ou noutro caso. E o '
             'Poder Judiciário deve fazer um esforço maior nesse sentido, para '
             'dar e garantir a gratuidade judiciária somente a quem '
             'satisfatoriamente comprove a insuficiência de recursos e '
             'verdadeiramente necessite do Sistema de Assistência Jurídica '
             'Integral e Gratuita. 2. Com essas razões e reflexões, indefiro a '
             'gratuidade judiciária, como requerida. 3. Tem a parte Autora 10 '
             '( dez ) dias para juntar o comprovante de pagamento da taxa '
             'judiciária, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4. '
             'Intime-se. Advogados(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB '
             '100945RJ)',
 'data': '2015-07-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12979947,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733052504,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'D E C I S Ã O: 1. No caso, e bem considerado o caso, sem '
             'explicação convincente e satisfatória a respeito da sua situação '
             'econômico-financeira atual, não pode a parte Autora, em '
             'desatenção à comprovação exigida pelo inciso LXXIV do artigo 5º '
             'da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em '
             'vigor, declarar validamente estar em situação de insuficiência '
             'de recursos a custear as despesas processuais, sem inclusive e '
             'principalmente suficiente e robusta comprovação dessa situação. '
             'Por isso mesmo, não tem direito à gratuidade judiciária, '
             'considerada a insatisfatória justificativa e/ou demonstração ou '
             'comprovação de insuficiência de recursos, considerando, ainda e '
             'inclusive, os dados da qualificação da parte Autora, pessoa '
             'jurídica de direito privado, e a natureza da ação proposta - '
             'ação monitória - que não indicam, por si só, a alegada '
             'insuficiência de recursos e muito menos fazem cabal comprovação '
             'a esse respeito. É que a assistência ou gratuidade judiciária, '
             'como espécie e parte da assistência jurídica integral e gratuita '
             'a ser prestada pelo Estado, para ser deferida, após a Carta '
             'Magna em vigor, exige do interessado não só a alegação de '
             'insuficiência de recursos, mas também a sua efetiva e '
             'satisfatória comprovação (CF, 5º, LXXIV). Não basta mais, por '
             'isso mesmo, o modelo padrão geralmente apresentado na Justiça, '
             'como se vê no caso, da só declaração formal de pobreza ou de '
             'impossibilidade de custear as despesas processuais, sem '
             'justificação razoável da situação do interessado e '
             'principalmente sem a efetiva comprovação desse estado de '
             'insuficiência de recursos. Daí se vê que a Carta Magna, ao '
             'conferir disciplina constitucional à garantia da assistência '
             'jurídica integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, o que '
             'inclui a assistência judiciária, embora tenha recepcionado a LAJ '
             '- Lei de Assistência Judiciária - , Lei Federal n. 1.060, de 5 '
             'de fevereiro de 1950, desprezou o formalismo legal da só '
             'declaração de insuficiência de recursos (Declaração de Pobreza '
             'ou Miserabilidade Jurídica) e evoluiu, e bem e para alcançar '
             'maior justiça social, para então exigir a alegação e '
             'principalmente a comprovação da situação de insuficiência de '
             'recursos em que deva se encontrar o interessado na gratuidade '
             'judiciária. Tornou-se, assim sendo, vetustas as antigas '
             'previsões legais da só e bastante Declaração de falta de '
             'condições de pagar as custas do processo e honorários de '
             'advogado, previstas no Artigo 4º e seu § 1º, da LAJ - Lei de '
             'Assistência Judiciária referida. E é óbvio que referidas '
             'previsões legais devem ser lidas atualmente, em conformação com '
             'a Carta Política em vigor, dado o princípio da força normativa '
             'das regras constitucionais, não se podendo delas extrair '
             'interpretação que conflite com regra constitucional aplicável e '
             'que serve de parâmetro ao caso, que exige - repito - , como '
             'vimos, não só a declaração, mas também a comprovação efetiva da '
             'insuficiência de recursos (CF, 5º, LXXIV). Esse novo tratamento '
             'e regulação jurídica do tema, que não se resolve mais com o puro '
             'e simples formalismo genérico da declaração, tem dado '
             'evidentemente mais trabalho aos magistrados porque passou a '
             'exigir da Justiça a análise individual de cada caso concreto e '
             'decisão justificada em razão pública e socialmente aceitável, '
             'com o indispensável conteúdo ético que a matéria envolve, para '
             'deferir ou não a gratuidade, visando a uma Justiça Social mais '
             'plena. E a gratuidade judiciária não pode ser prodigalizada pela '
             'Justiça. Se por um lado a Carta Política garante e o cidadão '
             'exige da Justiça um funcionamento célere e eficiente, por outro '
             'lado aquele que não comprovar insuficiência de seus recursos '
             'deve arcar com as despesas e ônus do processo judicial. Realço '
             'ainda a esse respeito que no atual ambiente da vida moderna, a '
             'moda tem sido depositar e esperar da Justiça a solução de todos '
             'os problemas da vida cotidiana, inclusive os mais comezinhos e '
             'simples, o quem tem gerado, o que é pior, um cem número de '
             'demandas infundadas em que o cidadão judicializa seu problema ou '
             'conflito e pede a gratuidade judiciária, sem despesa alguma. Se '
             'perder a demanda, nada perde. Ou seja, aposta-se sempre na '
             'conveniência de ariscar-se no ajuizamento de demandas perante a '
             'Justiça. E o Poder Judiciário, enquanto isso, fica '
             'sobrecarregado, fazendo parte dessa sobrecarga, inclusive, as '
             'aventuras jurídicas e os riscos processuais criados pelos '
             'cidadãos, sem nenhuma contrapartida processual a respeito, como '
             'pagar pelos ônus de sucumbência, quando não comprova que não '
             'pode pagar por esses ônus. Daí que não se deve deferir '
             'gratuidade judiciária, irrefletidamente, sem ponderação dos '
             'valores éticos que o assunto envolve. Ora, pelo sistema do '
             'Modelo Padrão de pura e simples declaração de pobreza ou '
             'insuficiência de recursos, sem comprovação, quem tem coragem de '
             'exibir perante a Justiça a declaração de ser juridicamente pobre '
             'passa a ter automaticamente direito à gratuidade judiciária. E '
             'quem, não tendo condições de comprovar insuficiência de '
             'recursos, e principalmente não se sentido encorajado eticamente '
             'a fazer a dita declaração de pobreza, arcará com os ônus do '
             'processo judicial que ajuizar. É preciso estimular nos cidadãos '
             'um mínimo de consideração ética a respeito do assunto gratuidade '
             'judiciária. A prática, em geral até hoje vivida e aceita pela '
             'Justiça, é de deferir a gratuidade sem consideração outra a '
             'respeito da situação econômico-financeira da pessoa interessada, '
             'com base na pura e simples conhecida Declaração de Pobreza, e '
             'principalmente sem exigir dela comprovação a respeito dessa '
             'situação. Essa situação já vem mudando num ou noutro caso. E o '
             'Poder Judiciário deve fazer um esforço maior nesse sentido, para '
             'dar e garantir a gratuidade judiciária somente a quem '
             'satisfatoriamente comprove a insuficiência de recursos e '
             'verdadeiramente necessite do Sistema de Assistência Jurídica '
             'Integral e Gratuita. 2. Com essas razões e reflexões, indefiro a '
             'gratuidade judiciária, como requerida. 3. Tem a parte Autora 10 '
             '( dez ) dias para juntar o comprovante de pagamento da taxa '
             'judiciária, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4. '
             'Intime-se.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
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                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
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