Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'ADV: Faima Jinkins Gomes (OAB 3021/AC), Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB 98628/SP) Processo 0703736-80.2020.8.01.0001 - '
             'Cumprimento de sentença - Autor: Massa Falida do Banco Cruzeiro '
             'do Sul S/A - Ré: Maria Serrate Figueiredo da Silva - 1 - '
             'Mantenho os autos suspensos. 2 - No que concerne ao pedido de p. '
             '828/829, trata-se obrigação do credor em efetuar sua '
             'habilitação. 3 - Intimem-se.',
 'data': '2025-02-20',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383406967,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 26351582410,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Relação: 0113/2025 Teor do ato: 1 - Mantenho os autos suspensos. '
             '2 - No que concerne ao pedido de p. 828/829, trata-se obrigação '
             'do credor em efetuar sua habilitação. 3 - Intimem-se. '
             'Advogados(s): Faima Jinkins Gomes (OAB 3021/AC), Oreste Nestor '
             'de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2025-02-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Execução frustrada\n'
             '1 - Mantenho os autos suspensos. 2 - No que concerne ao pedido '
             'de p. 828/829, trata-se obrigação do credor em efetuar sua '
             'habilitação. 3 - Intimem-se.',
 'data': '2025-02-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26351885642,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2025-02-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26351885640,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2025-02-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26351885638,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.25.70005968-1 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '28/01/2025 09:24',
 'data': '2025-01-28',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26351885636,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2025-01-28',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26351885634,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2025-01-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26351885632,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
                                        'processual que permite ao '
                                        'advogado/procurador requerer ser '
                                        'habilitado como patrono/procurador '
                                        'nos autos do processo em curso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição De '
                                         'Habilitação',
                           'nome': 'Petição De Habilitação'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70122700-5 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Habilitação Data: 30/12/2024 11:10',
 'data': '2024-12-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719620,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
                                        'processual que permite ao '
                                        'advogado/procurador requerer ser '
                                        'habilitado como patrono/procurador '
                                        'nos autos do processo em curso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição De '
                                         'Habilitação',
                           'nome': 'Petição De Habilitação'},
 'conteudo': 'Pedido de Habilitação',
 'data': '2024-12-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719619,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 0538/2024 Data da Disponibilização: 24/09/2024 Data da '
             'Publicação: 25/09/2024 Número do Diário: 7.627 Página: 92/98',
 'data': '2024-10-01',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719618,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- DecisãoIndefiro nova pesquisa de bens via sistema SISBAJUD, em '
             'razão do processoencontrar-se suspenso devido a decisão de pp. '
             '559/552. Determino a inclusãodo devedor no sistema SERASAJUD. No '
             'que tange ao Agravo de Instrumentointerposto, deixo de exercer '
             'juízo de retratação, pois firme nos fundamentos dadecisão de pp. '
             '565/574. Mantenha-se os autos suspensos. Intimem-se.',
 'data': '2024-09-24',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383406967,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 23531297597,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 7200/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0538/2024 Teor do ato: Decisão Indefiro nova pesquisa '
             'de bens via sistema SISBAJUD, em razão do processo encontrar-se '
             'suspenso devido a decisão de pp. 559/552. Determino a inclusão '
             'do devedor no sistema SERASAJUD. No que tange ao Agravo de '
             'Instrumento interposto, deixo de exercer juízo de retratação, '
             'pois firme nos fundamentos da decisão de pp. 565/574. '
             'Mantenha-se os autos suspensos. Intimem-se. Advogados(s): Faima '
             'Jinkins Gomes (OAB 3021/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2024-09-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719617,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Execução frustrada\n'
             'Decisão Indefiro nova pesquisa de bens via sistema SISBAJUD, em '
             'razão do processo encontrar-se suspenso devido a decisão de pp. '
             '559/552. Determino a inclusão do devedor no sistema SERASAJUD. '
             'No que tange ao Agravo de Instrumento interposto, deixo de '
             'exercer juízo de retratação, pois firme nos fundamentos da '
             'decisão de pp. 565/574. Mantenha-se os autos suspensos. '
             'Intimem-se.',
 'data': '2024-09-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25693719616,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2024-09-10',
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2024-08-30',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'sigla': 'TJAC',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Cumprimento de Levantamento da Suspensão',
 'data': '2024-08-30',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719613,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70080273-1 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '30/08/2024 10:16',
 'data': '2024-08-30',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2024-08-30',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0436/2024 Data da Disponibilização: 13/08/2024 Data da '
             'Publicação: 14/08/2024 Número do Diário: 7598 Página: 41-48',
 'data': '2024-08-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Decisão 1.Trata-se de pedido de penhora do limite de 30% de '
             'verbas remuneratórias eprovento da executada. De plano, o pedido '
             'deve ser indeferido por dois motivos: A) por violação de '
             'convencionalidade, no caso a Convenção nº 95 da OITconcernente à '
             'Proteção do Salário (adotada pela Conferência em sua Trigésima '
             'Segunda Sessão, Genebra, 1º de junho de 1940; aprovada pelo '
             'DecretoLegislativo nº 24, de 29 de maio de 1956; e promulgada em '
             '25 de junho de1957) e ; B) Falta de previsão legal. 1.1 - Não '
             'convencionalidade e violação daConvenção nº 95 da OIT Por meio '
             'do Decreto nº 10.088, de 05 de novembrode 2019, ocorreu a '
             'consolidação dos atos normativos editados pelo Poder Executivo '
             'Federal que dispõe sobre a promulgação de convenções e '
             'recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT '
             'ratificadas pela República Federativa do Brasil. A Convenção nº '
             '95 da OIT, concerne à proteção dosalário adotada pela '
             'Conferência em sua trigésima segunda sessão em Genebra de 1ª de '
             'julho de 1949, definiu que o salário: Artigo 1º Para os fins da '
             'presente convenção, o termo salário significa, qualquer que seja '
             'a denominaçãoou modo de cálculo, a remuneração ou os ganhos '
             'susceptíveis de serem avaliados em espécie ou fixados por acordo '
             'ou pela legislação nacional, que sãodevidos em virtude de um '
             'contrato de aluguel de serviços, escrito ou verbal,por um '
             'empregador a um trabalhador, seja por trabalho efetuado, ou pelo '
             'quedeverá ser efetuado, seja por serviços prestados ou que devam '
             'ser prestadosNo que concerne a proteção do salário, a Convenção '
             'n.º 95 da OIT, determinaà proteção do salário, deixando claro '
             'que não pode ser objeto de penhora: Artigo 10 1. O salário não '
             'poderá ser objeto de penhora ou cessão, a não sersegundo as '
             'modalidades e nos limites prescritos pela legislação nacional. '
             '2. Osalário deve ser protegido contra a penhora ou a cessão na '
             'medida julgadanecessária para assegurar a manutenção do '
             'trabalhador e de sua família. Oobjeto da presente ação não se '
             'encontra na excepcionalidade prevista no artigo 833, § 2º e 3º '
             'do CPC. Por efeito, a Convenção n.º 95 OIT excepciona apenhora '
             'desde que prevista na legislação nacional, desta forma, '
             'manifestaçãojurisprudencial sem efeito vinculante não se mostra '
             'suficiente e técnica parasubstituição de norma, sob pena de '
             'violação do artigo 2º da Constituição daRepública Federativa do '
             'Brasil, no que concerne a separação dos poderes. 1.2- Estrutura '
             'normativa no Brasil. No curso do Código de Processo Civil de '
             '1973,a jurisprudência vinha relativizando a regra da '
             'impenhorabilidade de salários eproventos de aposentadoria, e até '
             'mesmo em casos de caderneta de poupança. Entretanto, consoante '
             'se verifica, não obstante muitos dos julgados citadospela parte '
             'exequente tenham sido publicados já sob a égide do Código '
             'deProcesso Civil de 2015, todos, sem exceção, fazem referência '
             'ao art. 649 doCódigo de Processo Civil de 1973. Mesmo o julgado '
             'que se refere a uma exceção à regra processual (1.547.561 - SP '
             '(2015/0192737-3) do Superior Tribunalde Justiça, refere-se à '
             'norma revogada (CPC/73). Nesse contexto, mister destacar o '
             'julgamento do REsp nº 1815055/SP realizado pela Corte Especial '
             'doSuperior Tribunal de Justiça, em voto proferido pela Ministra '
             'Nancy Andrighi,relatora do Recurso, quando trata da exceção à '
             'regra da impenhorabilidade deverba alimentar, no tocante ao '
             'pagamento de prestação alimentícia. A Excelentíssima Relatora '
             'fez a diferenciação conceitual segundo a qual o termo prestação '
             'alimentícia se restringe a alimentos decorrentes do vínculo '
             'familiar, comopensão alimentícia. Nancy Andrighiafirmou em seu '
             'voto que há uma imprecisão na definição das expressões ‘verba de '
             'natureza alimentar’ e ‘prestaçõesalimentícias’. Em recente '
             'julgamento, o Superior Tribunal de Justiça mantém '
             'oposicionamento sobre a impenhorabilidade, mas mitigadas em '
             'situações excepcionais, ora não vislumbrada nestes autos: AGRAVO '
             'INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA '
             'CUMULADACOM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. '
             'CUMPRIMENTO \n'
             ' DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. '
             'EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNOPROVIDO PARA '
             'NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Naforma da '
             'jurisprudência do STJ, “[a] regra geral da impenhorabilidade dos '
             'vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das '
             'remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos '
             'pecúlios e dos montepios, bemcomo das quantias recebidas por '
             'liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e '
             'de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e '
             'doshonorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, '
             'nos termos do art.833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se '
             'voltar: I) para o pagamento deprestação alimentícia, de qualquer '
             'origem, independentemente do valor daverba remuneratória '
             'recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívidanão '
             'alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem '
             'superiores a50 salários mínimos mensais, ressalvando-se '
             'eventuais particularidades docaso concreto. Em qualquer '
             'circunstância, deverá ser preservado percentualcapaz de dar '
             'guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no '
             'REsp1.866.087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta '
             'Turma, julgadoem 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). 2. No caso, não '
             'tendo a dívida caráter alimentar nem possuindo o executado renda '
             'superior a 50 (cinquenta) saláriosmínimos, correto o acórdão que '
             'manteve a garantia de impenhorabilidade dosvencimentos do '
             'devedor. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a '
             'decisãoagravada e negar provimento ao recurso especial. (AgInt '
             'no REsp n. 1.887.145/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta '
             'Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de28/2/2023.) - destacado Esses '
             'julgados, ressalto da Corte Especial do Superior Tribunal de '
             'Justiça, rompem com os precedentes anteriores que autorizavam a '
             'penhora de salários, na ordem processual até então vigente, '
             'alterandoo entendimento diante da nova lei processual. Até o '
             'presente momento, analisada a evolução da interpretação '
             'jurisprudência, denota-se claramente umrompimento com a tradição '
             'jurídica adotada pelos legisladores do processocivil brasileiro. '
             'O Código de Processo Civil de 1939, considerava a '
             'impenhorabilidade do salário e soldados, em geral, salvo para '
             'pagamento de alimentos,conforme artigo 942: Art. 942. Não '
             'poderão absolutamente ser penhorados: Ios bens inalienáveis por '
             'força de lei; II as provisões de comida e '
             'combustíveisnecessários à manutenção do executado e de sua '
             'família durante um mês; IIIo anel nupcial e os retratos de '
             'familia; IV uma vaca de leite e outros animaisdomésticos, à '
             'escolha do devedor, necessários à sua alimentação ou a '
             'suasatividades, em número que o juiz fixará de acordo com as '
             'circunstâncias; V osobjetos de uso doméstico, quando evidente '
             'que o produto da venda dos mesmos será ínfimo em relação ao '
             'valor de aquisição, VI os socorros em dinheiroou em natureza, '
             'concedidos ao executado por ocasião de calamidade pública;VII os '
             'vencimentos dos magistrados, professores e funcionários '
             'públicos, osoldo e fardamento dos militares, os salários a '
             'soldadas, em geral, salvo parapagamento de alimentos à mulher ou '
             'aos filhos, quando o executado houversido condenado a essa '
             'prestação; VIII as pensões, tenças e montepios percebidos dos '
             'cofres públicos, de estabelecimento de previdência, ou '
             'provenientesda liberalidade de terceiro, e destinados ao '
             'sustento do executado ou da família ; IX os livros, máquinas, '
             'utensílios e instrumentos necessários ou úteis aoexercício de '
             'qualquer profissão ; X o prédio rural lançado para efeitos '
             'fiscaispor valor inferior ou igual a dois contos de réis '
             '(2:000$0), desde quo o devedornele tenha a sua morada e o '
             'cultive com o trabalho próprio ou da família ; XI osmateriais '
             'necessários para obras em andamento, salvo se estas forem '
             'penhoradas. XII, os fundos sociais, pelas dívidas particulares '
             'do sócio, não compreendendo a isenção os lucros líquidos '
             'verificados em balanço; XIII, separadamente, os móveis, o '
             'material fixo e rodante das estradas de ferro, e os '
             'edifícios,maquinismos, animais e accessórios de estabelecimentos '
             'de indústria extrativa, fabril, agrícola outras, indispensáveis '
             'ao seu funcionamento; XIV, segurode vida; XV, o indispensável '
             'para a cama e vestuário do executado, ou de suafamília, bem como '
             'os utensílios de cozinha. O Código de Processo Civil de1973, não '
             'se descuidou quanto a impenhorabilidade de salários e através '
             'dasalterações promovidas pela Lei nº 11.382/2006, o legislador '
             'deixou expressoque o salário continuava afastado da constrição '
             'para pagamento de dívidasgerais, sendo admitida a penhora apenas '
             'para o pagamento da pensão alimentícia. Art. 649. São '
             'absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveise os '
             'declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os '
             'móveis,pertences e utilidades domésticas que guarnecem a '
             'residência do executado,salvo os de elevado valor ou que '
             'ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio '
             'padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de '
             'uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os '
             'vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, '
             'proventos de aposentadoria,pensões, pecúlios e montepios; as '
             'quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao '
             'sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador '
             'autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o '
             'dispostono § 3odeste artigo. V - os livros, as máquinas, as '
             'ferramentas, os utensílios,os instrumentos ou outros bens móveis '
             'necessários ou úteis ao exercício dequalquer profissão; VI - o '
             'seguro de vida; VII - os materiais necessários paraobras em '
             'andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena '
             'propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada '
             'pela família IX - osrecursos públicos recebidos por instituições '
             'privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou '
             'assistência social X - até o limite de 40 (quarenta)salários '
             'mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança XI - os '
             'recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da '
             'lei, por partidopolítico § 1oA impenhorabilidade não é oponível '
             'à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. '
             '§ 2oO disposto no inciso IV do caput \n'
             ' deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de '
             'prestaçãoalimentícia. § 3o(VETADO).(Incluído pela Lei nº 11.382, '
             'de 2006). Seguindoesse entendimento e a tradição legislativa, o '
             'legislador do Código de ProcessoCivil de 2015 manteve a '
             'impenhorabilidade do salário e a exceção apenas paraas dívidas '
             'alimentares, conforme se verifica no artigo 833: Art. 833. São '
             'impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato '
             'voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os '
             'pertences e as utilidades domésticas queguarnecem a residência '
             'do executado, salvo os de elevado valor ou os queultrapassem as '
             'necessidades comuns correspondentes a um médio padrão devida; '
             'III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do '
             'executado,salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os '
             'subsídios, os soldos, ossalários, as remunerações, os proventos '
             'de aposentadoria, as pensões, ospecúlios e os montepios, bem '
             'como as quantias recebidas por liberalidade deterceiro e '
             'destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos '
             'detrabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, '
             'ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, '
             'os utensílios, os instrumentos ououtros bens móveis necessários '
             'ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro '
             'de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, '
             'salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade '
             'rural,assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; '
             'IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas '
             'para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência '
             'social; X - a quantia depositada em caderneta depoupança, até o '
             'limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos '
             'públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos '
             'termos da lei; XII- os créditos oriundos de alienação de '
             'unidades imobiliárias, sob regime deincorporação imobiliária, '
             'vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é '
             'oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, '
             'inclusiveàquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto '
             'nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora '
             'para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de '
             'sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) '
             'salários-mínimos mensais, devendo a constrição observaro '
             'disposto no art. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. § 3º Incluem-se '
             'na impenhorabilidade prevista no inciso V docaputos '
             'equipamentos, os implementos e asmáquinas agrícolas pertencentes '
             'a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto '
             'quando tais bens tenham sido objeto de financiamento eestejam '
             'vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam '
             'pordívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. '
             'Realizado o retrospecto normativo, tem-se por inegável a '
             'tradição jurídica da impenhorabilidadedo salário. Alterações e '
             'interpretações foram sendo criadas pela jurisprudência, conforme '
             'já demonstrado. Indispensável analisar a natureza jurídica '
             'dosalário e conforme doutrina, o salário tem por natureza '
             'jurídica garantia decondições civilizatória de existência e '
             'qualquer constrição que não seja paraadimplir dívida alimentar, '
             'coloca o ser humano em condição de vulnerabilidade. Neste '
             'sentido são os ensinamentos de Isabele Bandeira de '
             'MoraesD’Ângelo: A natureza jurídica do salário há de seguir '
             'aquelas duas denominações aqui propostas. Na primeira, '
             'salário/trabalho/subordinado, a noção deretributividade muda de '
             'face, de aspecto. Ou seja, para permitir ao gênerohumano uma '
             'contributividade articulada com a participação dos '
             'trabalhadoresno processo de produção de riqueza, progresso, '
             'desenvolvimento e bem-estarsocial. Com relação à segunda, '
             'salário/social, para permitir, com ou sem apresença do primeiro, '
             'não um mínimo de sobrevivência, mas aquilo que sepassa aqui a '
             'chamar condições civilizatórias de existência (CCE). '
             'Provenhameles da Economia Social ou Solidária, de uma Renda '
             'Universal Garantida oude todas elas, pelo que o gênero humano '
             'possa, por meio do trabalho livre, dacultura, da arte, do '
             'entretenimento, da preservação do meio ambiente, da natureza, '
             'exercitar uma vida plena de humanidade e de solidariedade. Em '
             'ambosos casos, a fim de permitir ao trabalhador viver com '
             'dignidade e desfrutar,junto com a sua família, daquelas '
             'condições essenciais não apenas básicas jádescritas pelas normas '
             'internacionais e da própria constituição brasileira moradia, '
             'alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, '
             'transporte eprevidência social , bem como para assegurar-lhe o '
             'direito a uma vida plena eintegrada à produção, circulação e ao '
             'consumo dos bens imateriais, como arte,cultura, esporte, lazer e '
             'entretenimento. Objetiva-se aqui sepultar, em definitivo, aquela '
             'noção deturpada, conformista, preconceituosa de um salário '
             'capazde manter para o trabalhador aquele mínimo de subsistência '
             'ou que lhe permita sobreviver. Desvendar este aspecto ideológico '
             'significa também reconhecera reprodução desta condição de '
             'existência, no contexto do modo de produçãocapitalista. Logo, a '
             'natureza jurídica do trabalho assume outros contornos porque '
             'objetiva, ao mesmo tempo, ampliar e deslocar a sua natureza '
             'retributiva:de Salário Condições Mínimas de Sobrevivência para '
             'Salário Condições Civilizatórias de Existência (CCE) .Nesse '
             'sentido, as previsões formuladas porMarx estão cada vez mais '
             'confirmadas, diante do desenvolvimento capitalista,em que o '
             'aumento do salário jamais acompanhou e, hoje, ainda menos, o '
             'aumento da produtividade do trabalho. Tal como ficou também aqui '
             'demonstrado,ou como assinala Tom Bottomore: Assim, embora os '
             'salários subam tanto como decorrer do tempo como em proporção ao '
             'aumento relativo da produtividade,e os trabalhadores são cada '
             'vez mais explorados à medida que cai o valor desua força de '
             'trabalho (BOTTOMORE, 2001, p. 332). Por isso, o salário, quantoà '
             'natureza jurídica, deve sair da concepção retributiva, ir além '
             'da mera comprae venda, para se constituir dentro daquela versão '
             'binária ao mesmo tempo,como salário/trabalho/subordinado e '
             'salário/social, e objetivar a sua constituição, a partir do '
             'trabalho, em todas as suas dimensões, especialmente do trabalho '
             'livre, as condições civilizatórias de existência (CCE), que '
             'propicie o de- \n'
             ' senvolvimento pleno do trabalhador e de sua família e no '
             'contexto do marcoteórico aqui defendido. - destaquei. Como se '
             'observa, o salário tem por finalidade garantir as condições '
             'mínimas civilizatórias de existência do indivíduo ede sua '
             'família. A penhora, por sua vez, só deve ser permitida para '
             'garantiroutra dívida alimentar que garanta condições '
             'civilizatória de outrem. A proteção ao salário é inegociável e a '
             'admissão de penhora representa um graveretrocesso social. O '
             'Supremo Tribunal Federal ao analisar fato que versavasobre o '
             'recebimento de valor inferior ao salário mínimo, firmou o '
             'entendimentoque o salário mínimo tem por finalidade garantir a '
             'dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, conforme se '
             'verifica: RE 964659 Órgãojulgador:Tribunal Pleno Relator(a):Min. '
             'DIAS TOFFOLI Julgamento:08/08/2022Publicação:01/09/2022 Ementa '
             'EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração '
             'inferior a umsaláriomínimopercebida por servidor público civil '
             'que labore em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. '
             'Violação doart. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF. '
             'Violação do valor social do trabalho,dadignidadeda pessoahumanae '
             'domínimoexistencial. Recurso extraordinárioprovido. 1. O '
             'pagamento de remuneração inferior aosaláriomínimoao '
             'servidorpúblico civil que labore em jornada de trabalho reduzida '
             'contraria o disposto noart. 7º, inciso IV, e no art. 39, § 3º, '
             'da CF, bem como o valor social do trabalho,o princípio '
             'dadignidadeda pessoahumana, omínimoexistencial e o postuladoda '
             'vedação do retrocesso de direitos sociais. 2. Restrição '
             'inconstitucional aodireito fundamental imposta pela lei '
             'municipal, por conflitar com o disposto noart. 39, § 3º, da '
             'Carta da República, que estendeu o direito fundamental '
             'aosaláriomínimoaos servidores públicos, sem nenhum indicativo de '
             'que esse poderia ser flexibilizado, pago a menor, mesmo em caso '
             'de jornada reduzida ouprevisão em legislação '
             'infraconstitucional. 3. Lidos em conjunto, outro intuitonão se '
             'extrai do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da '
             'Constituição Federal quenão a garantia domínimoexistencial para '
             'os integrantes da administração pública direta e indireta, com a '
             'fixação do menor patamar remuneratório admissível nos quadros da '
             'administração pública. 4. Recurso extraordinário ao qual sedá '
             'provimento, com a formulação da seguinte tese para fins de '
             'repercussãogeral: [é] defeso o pagamento de remuneração em valor '
             'inferior aosaláriomínimoao servidor público, ainda que labore em '
             'jornada reduzida de trabalho.Tema 900 - Possibilidade de '
             'recebimento de remuneração em valor inferioraosaláriomínimopor '
             'servidor público que trabalha em regime de carga horáriareduzida '
             'Tese É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior '
             'aosaláriomínimoao servidor público, ainda que labore em jornada '
             'reduzida de trabalho. Admitir a penhora de percentual de '
             'salário, mínimo ou não, respeitadosos posicionamentos diversos, '
             'representa grave retrocesso as condições civilizatórias de '
             'existência da pessoa e o desrespeito a tradição jurídica '
             'adotadapelo legislador do processo civil. O Poder Judiciário tem '
             'promovido constantesinterpretações para integrar e promover os '
             'valores Constitucionais, semprecom a finalidade de garantir '
             'direitos voltados a dignidade da pessoa humana.Aqui, entra o '
             'grande dilema da existência do ativismo judicial nocivo ou '
             'não.Neste ponto, torna-se pertinente citar as lições de Anderson '
             'Vichinkeski Teixeira: Nocivo ou não, o ativismo judicial '
             'representa a insuficiência do Estado ematender aos anseios da '
             'sua população, bem como em buscar a realização dosobjetivos que '
             'lhe foram postos: trata-se de uma patologia constitucional. '
             'Umaconduta que deveria ser a exceção à regra converte-se em '
             'forma ordinária decomposição dos mais diversos conflitos '
             'sociais, transformando o Judiciário emesfera pública de decisão '
             'tanto das questões mais fundamentais para o Estadoe para a '
             'sociedade quanto de situações banais do cotidiano.41 Em '
             'síntese,podemos afirmar que quatro são as espécies de condutas '
             'ativistas que maislesam o equilíbrio da ordem constitucional e '
             'da estabilidade interinstitucional:1. Atuação como legislador '
             'positivo: é a forma mais flagrante de ativismo judicial nocivo, '
             'pois decorre de comportamento do Judiciário que tem por fim '
             'extrapolar sua condição de imparcialidade e produzir construções '
             'normativas incompatíveis até mesmo com o que as modernas '
             'técnicas hermenêuticasoferecem em termos de preenchimento de '
             'lacunas jurídicas e de resolução deconflitos entre normas. 2. '
             'Ofensa ao princípio da separação dos Poderes: ocorre quando o '
             'Judiciário vai além das suas prerrogativas funcionais e toma '
             'parasi competências que são atinentes a outros Poderes. Embora '
             'seja uma modalidade sutil de ativismo judicial, uma vez que a '
             'quase totalidade das matériasque competem aos Poderes Públicos '
             'pode em algum momento ser objeto deexame pelo Judiciário, a '
             'conduta deste encontra limites que devem ser respeitados e '
             'muitas vezes estão postos pela própria natureza da causa em '
             'julgamento. 3. Desconsideração por precedentes jurisprudenciais: '
             'ocorre quando,sobretudo em se tratando de precedentes do mesmo '
             'Tribunal, a decisão desconsidera ou colide com entendimentos '
             'consolidados em jurisprudência firmada sobre matéria análoga ou '
             'idêntica, sem que, para tanto, tenha ocorrido alguma '
             'circunstância nova a ensejar mudança de orientação '
             'jurisprudencial.Trata-se também de espécie de ativismo judicial '
             'nocivo difícil de ser caracterizada, pois as decisões judiciais '
             'são o espaço adequado para que inovaçõespossam surgir, mas tais '
             'inovações não podem carecer de sólida fundamentação normativa '
             '(não apenas legal) e adequação às exigências do caso concreto. '
             '4. Decisões judiciais viciadas por decisionismo político: já '
             'expomos queessa é a modalidade mais nociva de ativismo judicial, '
             'pois, antes mesmo de seconhecer os pormenores do caso concreto, '
             'parte-se de predeterminações epredefinições que fogem dos '
             'limites da causa e buscam a satisfação de orientações morais, '
             'ideológicas ou políticas que o julgador possui. Ou seja, '
             'ocorrequando se busca encontrar qualquer fundamento legal ou '
             'jurisprudencial, pormais incompatível que seja com as exigências '
             'regulativas do caso concreto,apenas para justificar a adoção de '
             'uma decisão já predefinida ideologicamen- \n'
             ' te.42 Quanto a uma possível definição de ativismo judicial '
             'positivo, entendemos que a sua caracterização ocorre com a '
             'existência de algum dos seguinteselementos (já analisados '
             'anteriormente): 1.Decisão que busque primordialmente assegurar '
             'direitos fundamentais; 2. Decisão orientada à garantia da '
             'supremacia da Constituição; 3. Decisão fundamentada '
             'substancialmente emprincípios jurídicos, sobretudo em princípios '
             'constitucionais; 4. Decisão sustentada por técnicas '
             'hermenêuticas que não extrapolem a mens legis e nãoderroguem a '
             'mens legislatoris do ato normativo em questão. Mais importantedo '
             'que estabelecer uma definição conceitual dogmaticamente precisa '
             'de ativismo judicial ou então bradar contra toda e qualquer '
             'espécie sua, devemosreconhecer que se trata de uma patologia '
             'constitucional cada vez mais necessária desde que seja na sua '
             'vertente positiva , para a proteção do indivíduocontra omissões '
             'ou excessos do Estado. Hipoteticamente, a partir de um critério '
             'de negação, o que ocorreria se também o Judiciário decidisse '
             'abandonaruma postura ativista e passasse a se omitir diante das '
             'ofensas aos direitosfundamentais que muitas vezes são '
             'perpetradas pelo próprio Estado? A quemrestaria recorrer? - '
             'Destacado Como se observa, a admissão da penhora dosalário, '
             'respeitado o entendimento diverso, não assegura direitos '
             'fundamentais. Pelo contrário, derroga o artigo 833, inciso IV do '
             'Código de Processo Civile desconsidera toda a tradição jurídica '
             'da impenhorabilidade, agravando a crise da república, mediante o '
             'ativismo judicial nocivo, segundo o conceito deTeixeira. Admitir '
             'a penhora, sem saber se a devedora já possui margem '
             'deconsignação de 30% do salário comprometida; sem conhecer se '
             'pagam alguma pensão alimentícia; se faz uso de medicamento '
             'contínuo e o quanto sobrapara aquisição de manutenção alimentar, '
             'por certo afeta a condição civilizatória de existência. Nestes '
             'termos, indefiro o pedido. 2 - Mantenha-se os autossuspensos. 3 '
             '- Intimem-se.',
 'data': '2024-08-13',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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           'grau': 1,
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 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0285/2024',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0436/2024 Teor do ato: Decisão 1. Trata-se de pedido de '
             'penhora do limite de 30% de verbas remuneratórias e provento da '
             'executada. De plano, o pedido deve ser indeferido por dois '
             'motivos: A) por violação de convencionalidade, no caso a '
             'Convenção nº 95 da OIT concernente à Proteção do Salário '
             '(adotada pela Conferência em sua Trigésima Segunda Sessão, '
             'Genebra, 1º de junho de 1940; aprovada pelo Decreto Legislativo '
             'nº 24, de 29 de maio de 1956; e promulgada em 25 de junho de '
             '1957) e ; B) Falta de previsão legal. 1.1 - Não '
             'convencionalidade e violação da Convenção nº 95 da OIT Por meio '
             'do Decreto nº 10.088, de 05 de novembro de 2019, ocorreu a '
             'consolidação dos atos normativos editados pelo Poder Executivo '
             'Federal que dispõe sobre a promulgação de convenções e '
             'recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT '
             'ratificadas pela República Federativa do Brasil. A Convenção nº '
             '95 da OIT, concerne à proteção do salário adotada pela '
             'Conferência em sua trigésima segunda sessão em Genebra de 1ª de '
             'julho de 1949, definiu que o salário: Artigo 1º Para os fins da '
             'presente convenção, o termo salário significa, qualquer que seja '
             'a denominação ou modo de cálculo, a remuneração ou os ganhos '
             'susceptíveis de serem avaliados em espécie ou fixados por acordo '
             'ou pela legislação nacional, que são devidos em virtude de um '
             'contrato de aluguel de serviços, escrito ou verbal, por um '
             'empregador a um trabalhador, seja por trabalho efetuado, ou pelo '
             'que deverá ser efetuado, seja por serviços prestados ou que '
             'devam ser prestados No que concerne a proteção do salário, a '
             'Convenção n.º 95 da OIT, determina à proteção do salário, '
             'deixando claro que não pode ser objeto de penhora: Artigo 10 1. '
             'O salário não poderá ser objeto de penhora ou cessão, a não ser '
             'segundo as modalidades e nos limites prescritos pela legislação '
             'nacional. 2. O salário deve ser protegido contra a penhora ou a '
             'cessão na medida julgada necessária para assegurar a manutenção '
             'do trabalhador e de sua família. O objeto da presente ação não '
             'se encontra na excepcionalidade prevista no artigo 833, § 2º e '
             '3º do CPC. Por efeito, a Convenção n.º 95 OIT excepciona a '
             'penhora desde que prevista na legislação nacional, desta forma, '
             'manifestação jurisprudencial sem efeito vinculante não se mostra '
             'suficiente e técnica para substituição de norma, sob pena de '
             'violação do artigo 2º da Constituição da República Federativa do '
             'Brasil, no que concerne a separação dos poderes. 1.2 - Estrutura '
             'normativa no Brasil. No curso do Código de Processo Civil de '
             '1973, a jurisprudência vinha relativizando a regra da '
             'impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, e '
             'até mesmo em casos de caderneta de poupança. Entretanto, '
             'consoante se verifica, não obstante muitos dos julgados citados '
             'pela parte exequente tenham sido publicados já sob a égide do '
             'Código de Processo Civil de 2015, todos, sem exceção, fazem '
             'referência ao art. 649 do Código de Processo Civil de 1973. '
             'Mesmo o julgado que se refere a uma exceção à regra processual '
             '(1.547.561 - SP (2015/0192737-3) do Superior Tribunal de '
             'Justiça, refere-se à norma revogada (CPC/73). Nesse contexto, '
             'mister destacar o julgamento do REsp nº 1815055/SP realizado '
             'pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em voto '
             'proferido pela Ministra Nancy Andrighi, relatora do Recurso, '
             'quando trata da exceção à regra da impenhorabilidade de verba '
             'alimentar, no tocante ao pagamento de prestação alimentícia. A '
             'Excelentíssima Relatora fez a diferenciação conceitual segundo a '
             'qual o termo prestação alimentícia se restringe a alimentos '
             'decorrentes do vínculo familiar, como pensão alimentícia. Nancy '
             'Andrighiafirmou em seu voto que há uma imprecisão na definição '
             "das expressões 'verba de natureza alimentar' e 'prestações "
             "alimentícias'. Em recente julgamento, o Superior Tribunal de "
             'Justiça mantém o posicionamento sobre a impenhorabilidade, mas '
             'mitigadas em situações excepcionais, ora não vislumbrada nestes '
             'autos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO '
             'DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E '
             'MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE '
             'SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. '
             'AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO '
             'ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral '
             'da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, '
             'dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, '
             'das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias '
             'recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento '
             'do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo '
             'e dos honorários de profissional liberal poderá ser '
             'excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do '
             'CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação '
             'alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da '
             'verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer '
             'outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo '
             'executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, '
             'ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em '
             'qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz '
             'de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt '
             'no REsp 1.866.087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta '
             'Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). 2. No caso, não '
             'tendo a dívida caráter alimentar nem possuindo o executado renda '
             'superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, correto o acórdão '
             'que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do '
             'devedor. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão '
             'agravada e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp '
             'n. 1.887.145/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, '
             'julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) - destacado Esses '
             'julgados, ressalto da Corte Especial do Superior Tribunal de '
             'Justiça, rompem com os precedentes anteriores que autorizavam a '
             'penhora de salários, na ordem processual até então vigente, '
             'alterando o entendimento diante da nova lei processual. Até o '
             'presente momento, analisada a evolução da interpretação '
             'jurisprudência, denota-se claramente um rompimento com a '
             'tradição jurídica adotada pelos legisladores do processo civil '
             'brasileiro. O Código de Processo Civil de 1939, considerava a '
             'impenhorabilidade do salário e soldados, em geral, salvo para '
             'pagamento de alimentos, conforme artigo 942: Art. 942. Não '
             'poderão absolutamente ser penhorados: I os bens inalienáveis por '
             'força de lei; II as provisões de comida e combustíveis '
             'necessários à manutenção do executado e de sua família durante '
             'um mês; III o anel nupcial e os retratos de familia; IV uma vaca '
             'de leite e outros animais domésticos, à escolha do devedor, '
             'necessários à sua alimentação ou a suas atividades, em número '
             'que o juiz fixará de acordo com as circunstâncias; V os objetos '
             'de uso doméstico, quando evidente que o produto da venda dos '
             'mesmos será ínfimo em relação ao valor de aquisição, VI os '
             'socorros em dinheiro ou em natureza, concedidos ao executado por '
             'ocasião de calamidade pública; VII os vencimentos dos '
             'magistrados, professores e funcionários públicos, o soldo e '
             'fardamento dos militares, os salários a soldadas, em geral, '
             'salvo para pagamento de alimentos à mulher ou aos filhos, quando '
             'o executado houver sido condenado a essa prestação; VIII as '
             'pensões, tenças e montepios percebidos dos cofres públicos, de '
             'estabelecimento de previdência, ou provenientes da liberalidade '
             'de terceiro, e destinados ao sustento do executado ou da família '
             '; IX os livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários '
             'ou úteis ao exercício de qualquer profissão ; X o prédio rural '
             'lançado para efeitos fiscais por valor inferior ou igual a dois '
             'contos de réis (2:000$0), desde quo o devedor nele tenha a sua '
             'morada e o cultive com o trabalho próprio ou da família ; XI os '
             'materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas '
             'forem penhoradas. XII, os fundos sociais, pelas dívidas '
             'particulares do sócio, não compreendendo a isenção os lucros '
             'líquidos verificados em balanço; XIII, separadamente, os móveis, '
             'o material fixo e rodante das estradas de ferro, e os edifícios, '
             'maquinismos, animais e accessórios de estabelecimentos de '
             'indústria extrativa, fabril, agrícola outras, indispensáveis ao '
             'seu funcionamento; XIV, seguro de vida; XV, o indispensável para '
             'a cama e vestuário do executado, ou de sua família, bem como os '
             'utensílios de cozinha. O Código de Processo Civil de 1973, não '
             'se descuidou quanto a impenhorabilidade de salários e através '
             'das alterações promovidas pela Lei nº 11.382/2006, o legislador '
             'deixou expresso que o salário continuava afastado da constrição '
             'para pagamento de dívidas gerais, sendo admitida a penhora '
             'apenas para o pagamento da pensão alimentícia. Art. 649. São '
             'absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os '
             'declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os '
             'móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a '
             'residência do executado, salvo os de elevado valor ou que '
             'ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio '
             'padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de '
             'uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os '
             'vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, '
             'proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as '
             'quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao '
             'sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador '
             'autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o '
             'disposto no § 3odeste artigo. V - os livros, as máquinas, as '
             'ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens '
             'móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; '
             'VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras '
             'em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena '
             'propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada '
             'pela família IX - os recursos públicos recebidos por '
             'instituições privadas para aplicação compulsória em educação, '
             'saúde ou assistência social X - até o limite de 40 (quarenta) '
             'salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança '
             'XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos '
             'termos da lei, por partido político § 1oA impenhorabilidade não '
             'é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do '
             'próprio bem. § 2oO disposto no inciso IV do caput deste artigo '
             'não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação '
             'alimentícia. § 3o(VETADO).(Incluído pela Lei nº 11.382, de '
             '2006). Seguindo esse entendimento e a tradição legislativa, o '
             'legislador do Código de Processo Civil de 2015 manteve a '
             'impenhorabilidade do salário e a exceção apenas para as dívidas '
             'alimentares, conforme se verifica no artigo 833: Art. 833. São '
             'impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato '
             'voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os '
             'pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência '
             'do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as '
             'necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; '
             'III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do '
             'executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os '
             'subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos '
             'de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem '
             'como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e '
             'destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de '
             'trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, '
             'ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, '
             'os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários '
             'ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro '
             'de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, '
             'salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade '
             'rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; '
             'IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas '
             'para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência '
             'social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o '
             'limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos '
             'públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos '
             'termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de '
             'unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, '
             'vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é '
             'oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive '
             'àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos '
             'IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento '
             'de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem '
             'como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) '
             'salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o '
             'disposto no art. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. § 3º Incluem-se '
             'na impenhorabilidade prevista no inciso V docaputos '
             'equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas '
             'pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora '
             'rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de '
             'financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio '
             'jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, '
             'trabalhista ou previdenciária. Realizado o retrospecto '
             'normativo, tem-se por inegável a tradição jurídica da '
             'impenhorabilidade do salário. Alterações e interpretações foram '
             'sendo criadas pela jurisprudência, conforme já demonstrado. '
             'Indispensável analisar a natureza jurídica do salário e conforme '
             'doutrina, o salário tem por natureza jurídica garantia de '
             'condições civilizatória de existência e qualquer constrição que '
             'não seja para adimplir dívida alimentar, coloca o ser humano em '
             'condição de vulnerabilidade. Neste sentido são os ensinamentos '
             "de Isabele Bandeira de Moraes D'Ângelo: A natureza jurídica do "
             'salário há de seguir aquelas duas denominações aqui propostas. '
             'Na primeira, salário/trabalho/subordinado, a noção de '
             'retributividade muda de face, de aspecto. Ou seja, para permitir '
             'ao gênero humano uma contributividade articulada com a '
             'participação dos trabalhadores no processo de produção de '
             'riqueza, progresso, desenvolvimento e bem-estar social. Com '
             'relação à segunda, salário/social, para permitir, com ou sem a '
             'presença do primeiro, não um mínimo de sobrevivência, mas aquilo '
             'que se passa aqui a chamar condições civilizatórias de '
             'existência (CCE). Provenham eles da Economia Social ou '
             'Solidária, de uma Renda Universal Garantida ou de todas elas, '
             'pelo que o gênero humano possa, por meio do trabalho livre, da '
             'cultura, da arte, do entretenimento, da preservação do meio '
             'ambiente, da natureza, exercitar uma vida plena de humanidade e '
             'de solidariedade. Em ambos os casos, a fim de permitir ao '
             'trabalhador viver com dignidade e desfrutar, junto com a sua '
             'família, daquelas condições essenciais não apenas básicas já '
             'descritas pelas normas internacionais e da própria constituição '
             'brasileira moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, '
             'vestuário, higiene, transporte e previdência social , bem como '
             'para assegurar-lhe o direito a uma vida plena e integrada à '
             'produção, circulação e ao consumo dos bens imateriais, como '
             'arte, cultura, esporte, lazer e entretenimento. Objetiva-se aqui '
             'sepultar, em definitivo, aquela noção deturpada, conformista, '
             'preconceituosa de um salário capaz de manter para o trabalhador '
             'aquele mínimo de subsistência ou que lhe permita sobreviver. '
             'Desvendar este aspecto ideológico significa também reconhecer a '
             'reprodução desta condição de existência, no contexto do modo de '
             'produção capitalista. Logo, a natureza jurídica do trabalho '
             'assume outros contornos porque objetiva, ao mesmo tempo, ampliar '
             'e deslocar a sua natureza retributiva: de Salário Condições '
             'Mínimas de Sobrevivência para Salário Condições Civilizatórias '
             'de Existência (CCE) .Nesse sentido, as previsões formuladas por '
             'Marx estão cada vez mais confirmadas, diante do desenvolvimento '
             'capitalista, em que o aumento do salário jamais acompanhou e, '
             'hoje, ainda menos, o aumento da produtividade do trabalho. Tal '
             'como ficou também aqui demonstrado, ou como assinala Tom '
             'Bottomore: Assim, embora os salários subam tanto com o decorrer '
             'do tempo como em proporção ao aumento relativo da produtividade, '
             'e os trabalhadores são cada vez mais explorados à medida que cai '
             'o valor de sua força de trabalho (BOTTOMORE, 2001, p. 332). Por '
             'isso, o salário, quanto à natureza jurídica, deve sair da '
             'concepção retributiva, ir além da mera compra e venda, para se '
             'constituir dentro daquela versão binária ao mesmo tempo, como '
             'salário/trabalho/subordinado e salário/social, e objetivar a sua '
             'constituição, a partir do trabalho, em todas as suas dimensões, '
             'especialmente do trabalho livre, as condições civilizatórias de '
             'existência (CCE), que propicie o desenvolvimento pleno do '
             'trabalhador e de sua família e no contexto do marco teórico aqui '
             'defendido. - destaquei. Como se observa, o salário tem por '
             'finalidade garantir as condições mínimas civilizatórias de '
             'existência do indivíduo e de sua família. A penhora, por sua '
             'vez, só deve ser permitida para garantir outra dívida alimentar '
             'que garanta condições civilizatória de outrem. A proteção ao '
             'salário é inegociável e a admissão de penhora representa um '
             'grave retrocesso social. O Supremo Tribunal Federal ao analisar '
             'fato que versava sobre o recebimento de valor inferior ao '
             'salário mínimo, firmou o entendimento que o salário mínimo tem '
             'por finalidade garantir a dignidade da pessoa humana e o mínimo '
             'existencial, conforme se verifica: RE 964659 Órgão '
             'julgador:Tribunal Pleno Relator(a):Min. DIAS TOFFOLI '
             'Julgamento:08/08/2022 Publicação:01/09/2022 Ementa EMENTA '
             'Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração inferior a '
             'umsaláriomínimopercebida por servidor público civil que labore '
             'em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. Violação do '
             'art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF. Violação do valor '
             'social do trabalho, dadignidadeda pessoahumanae '
             'domínimoexistencial. Recurso extraordinário provido. 1. O '
             'pagamento de remuneração inferior aosaláriomínimoao servidor '
             'público civil que labore em jornada de trabalho reduzida '
             'contraria o disposto no art. 7º, inciso IV, e no art. 39, § 3º, '
             'da CF, bem como o valor social do trabalho, o princípio '
             'dadignidadeda pessoahumana, omínimoexistencial e o postulado da '
             'vedação do retrocesso de direitos sociais. 2. Restrição '
             'inconstitucional ao direito fundamental imposta pela lei '
             'municipal, por conflitar com o disposto no art. 39, § 3º, da '
             'Carta da República, que estendeu o direito fundamental '
             'aosaláriomínimoaos servidores públicos, sem nenhum indicativo de '
             'que esse poderia ser flexibilizado, pago a menor, mesmo em caso '
             'de jornada reduzida ou previsão em legislação '
             'infraconstitucional. 3. Lidos em conjunto, outro intuito não se '
             'extrai do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da '
             'Constituição Federal que não a garantia domínimoexistencial para '
             'os integrantes da administração pública direta e indireta, com a '
             'fixação do menor patamar remuneratório admissível nos quadros da '
             'administração pública. 4. Recurso extraordinário ao qual se dá '
             'provimento, com a formulação da seguinte tese para fins de '
             'repercussão geral: [é] defeso o pagamento de remuneração em '
             'valor inferior aosaláriomínimoao servidor público, ainda que '
             'labore em jornada reduzida de trabalho. Tema 900 - Possibilidade '
             'de recebimento de remuneração em valor inferior '
             'aosaláriomínimopor servidor público que trabalha em regime de '
             'carga horária reduzida Tese É defeso o pagamento de remuneração '
             'em valor inferior aosaláriomínimoao servidor público, ainda que '
             'labore em jornada reduzida de trabalho. Admitir a penhora de '
             'percentual de salário, mínimo ou não, respeitados os '
             'posicionamentos diversos, representa grave retrocesso as '
             'condições civilizatórias de existência da pessoa e o desrespeito '
             'a tradição jurídica adotada pelo legislador do processo civil. O '
             'Poder Judiciário tem promovido constantes interpretações para '
             'integrar e promover os valores Constitucionais, sempre com a '
             'finalidade de garantir direitos voltados a dignidade da pessoa '
             'humana. Aqui, entra o grande dilema da existência do ativismo '
             'judicial nocivo ou não. Neste ponto, torna-se pertinente citar '
             'as lições de Anderson Vichinkeski Teixeira: Nocivo ou não, o '
             'ativismo judicial representa a insuficiência do Estado em '
             'atender aos anseios da sua população, bem como em buscar a '
             'realização dos objetivos que lhe foram postos: trata-se de uma '
             'patologia constitucional. Uma conduta que deveria ser a exceção '
             'à regra converte-se em forma ordinária de composição dos mais '
             'diversos conflitos sociais, transformando o Judiciário em esfera '
             'pública de decisão tanto das questões mais fundamentais para o '
             'Estado e para a sociedade quanto de situações banais do '
             'cotidiano.41 Em síntese, podemos afirmar que quatro são as '
             'espécies de condutas ativistas que mais lesam o equilíbrio da '
             'ordem constitucional e da estabilidade interinstitucional: 1. '
             'Atuação como legislador positivo: é a forma mais flagrante de '
             'ativismo judicial nocivo, pois decorre de comportamento do '
             'Judiciário que tem por fim extrapolar sua condição de '
             'imparcialidade e produzir construções normativas incompatíveis '
             'até mesmo com o que as modernas técnicas hermenêuticas oferecem '
             'em termos de preenchimento de lacunas jurídicas e de resolução '
             'de conflitos entre normas. 2. Ofensa ao princípio da separação '
             'dos Poderes: ocorre quando o Judiciário vai além das suas '
             'prerrogativas funcionais e toma para si competências que são '
             'atinentes a outros Poderes. Embora seja uma modalidade sutil de '
             'ativismo judicial, uma vez que a quase totalidade das matérias '
             'que competem aos Poderes Públicos pode em algum momento ser '
             'objeto de exame pelo Judiciário, a conduta deste encontra '
             'limites que devem ser respeitados e muitas vezes estão postos '
             'pela própria natureza da causa em julgamento. 3. Desconsideração '
             'por precedentes jurisprudenciais: ocorre quando, sobretudo em se '
             'tratando de precedentes do mesmo Tribunal, a decisão '
             'desconsidera ou colide com entendimentos consolidados em '
             'jurisprudência firmada sobre matéria análoga ou idêntica, sem '
             'que, para tanto, tenha ocorrido alguma circunstância nova a '
             'ensejar mudança de orientação jurisprudencial. Trata-se também '
             'de espécie de ativismo judicial nocivo difícil de ser '
             'caracterizada, pois as decisões judiciais são o espaço adequado '
             'para que inovações possam surgir, mas tais inovações não podem '
             'carecer de sólida fundamentação normativa (não apenas legal) e '
             'adequação às exigências do caso concreto. 4. Decisões judiciais '
             'viciadas por decisionismo político: já expomos que essa é a '
             'modalidade mais nociva de ativismo judicial, pois, antes mesmo '
             'de se conhecer os pormenores do caso concreto, parte-se de '
             'predeterminações e predefinições que fogem dos limites da causa '
             'e buscam a satisfação de orientações morais, ideológicas ou '
             'políticas que o julgador possui. Ou seja, ocorre quando se busca '
             'encontrar qualquer fundamento legal ou jurisprudencial, por mais '
             'incompatível que seja com as exigências regulativas do caso '
             'concreto, apenas para justificar a adoção de uma decisão já '
             'predefinida ideologicamente.42 Quanto a uma possível definição '
             'de ativismo judicial positivo, entendemos que a sua '
             'caracterização ocorre com a existência de algum dos seguintes '
             'elementos (já analisados anteriormente): 1.Decisão que busque '
             'primordialmente assegurar direitos fundamentais; 2. Decisão '
             'orientada à garantia da supremacia da Constituição; 3. Decisão '
             'fundamentada substancialmente em princípios jurídicos, sobretudo '
             'em princípios constitucionais; 4. Decisão sustentada por '
             'técnicas hermenêuticas que não extrapolem a mens legis e não '
             'derroguem a mens legislatoris do ato normativo em questão. Mais '
             'importante do que estabelecer uma definição conceitual '
             'dogmaticamente precisa de ativismo judicial ou então bradar '
             'contra toda e qualquer espécie sua, devemos reconhecer que se '
             'trata de uma patologia constitucional cada vez mais necessária '
             'desde que seja na sua vertente positiva , para a proteção do '
             'indivíduo contra omissões ou excessos do Estado. '
             'Hipoteticamente, a partir de um critério de negação, o que '
             'ocorreria se também o Judiciário decidisse abandonar uma postura '
             'ativista e passasse a se omitir diante das ofensas aos direitos '
             'fundamentais que muitas vezes são perpetradas pelo próprio '
             'Estado? A quem restaria recorrer? - Destacado Como se observa, a '
             'admissão da penhora do salário, respeitado o entendimento '
             'diverso, não assegura direitos fundamentais. Pelo contrário, '
             'derroga o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil e '
             'desconsidera toda a tradição jurídica da impenhorabilidade, '
             'agravando a crise da república, mediante o ativismo judicial '
             'nocivo, segundo o conceito de Teixeira. Admitir a penhora, sem '
             'saber se a devedora já possui margem de consignação de 30% do '
             'salário comprometida; sem conhecer se pagam alguma pensão '
             'alimentícia; se faz uso de medicamento contínuo e o quanto sobra '
             'para aquisição de manutenção alimentar, por certo afeta a '
             'condição civilizatória de existência. Nestes termos, indefiro o '
             'pedido. 2 - Mantenha-se os autos suspensos. 3 - Intimem-se. '
             'Advogados(s): Faima Jinkins Gomes (OAB 3021/AC), Oreste Nestor '
             'de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2024-08-12',
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                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Execução frustrada\n'
             'Decisão 1. Trata-se de pedido de penhora do limite de 30% de '
             'verbas remuneratórias e provento da executada. De plano, o '
             'pedido deve ser indeferido por dois motivos: A) por violação de '
             'convencionalidade, no caso a Convenção nº 95 da OIT concernente '
             'à Proteção do Salário (adotada pela Conferência em sua Trigésima '
             'Segunda Sessão, Genebra, 1º de junho de 1940; aprovada pelo '
             'Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio de 1956; e promulgada '
             'em 25 de junho de 1957) e ; B) Falta de previsão legal. 1.1 - '
             'Não convencionalidade e violação da Convenção nº 95 da OIT Por '
             'meio do Decreto nº 10.088, de 05 de novembro de 2019, ocorreu a '
             'consolidação dos atos normativos editados pelo Poder Executivo '
             'Federal que dispõe sobre a promulgação de convenções e '
             'recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT '
             'ratificadas pela República Federativa do Brasil. A Convenção nº '
             '95 da OIT, concerne à proteção do salário adotada pela '
             'Conferência em sua trigésima segunda sessão em Genebra de 1ª de '
             'julho de 1949, definiu que o salário: Artigo 1º Para os fins da '
             'presente convenção, o termo salário significa, qualquer que seja '
             'a denominação ou modo de cálculo, a remuneração ou os ganhos '
             'susceptíveis de serem avaliados em espécie ou fixados por acordo '
             'ou pela legislação nacional, que são devidos em virtude de um '
             'contrato de aluguel de serviços, escrito ou verbal, por um '
             'empregador a um trabalhador, seja por trabalho efetuado, ou pelo '
             'que deverá ser efetuado, seja por serviços prestados ou que '
             'devam ser prestados No que concerne a proteção do salário, a '
             'Convenção n.º 95 da OIT, determina à proteção do salário, '
             'deixando claro que não pode ser objeto de penhora: Artigo 10 1. '
             'O salário não poderá ser objeto de penhora ou cessão, a não ser '
             'segundo as modalidades e nos limites prescritos pela legislação '
             'nacional. 2. O salário deve ser protegido contra a penhora ou a '
             'cessão na medida julgada necessária para assegurar a manutenção '
             'do trabalhador e de sua família. O objeto da presente ação não '
             'se encontra na excepcionalidade prevista no artigo 833, § 2º e '
             '3º do CPC. Por efeito, a Convenção n.º 95 OIT excepciona a '
             'penhora desde que prevista na legislação nacional, desta forma, '
             'manifestação jurisprudencial sem efeito vinculante não se mostra '
             'suficiente e técnica para substituição de norma, sob pena de '
             'violação do artigo 2º da Constituição da República Federativa do '
             'Brasil, no que concerne a separação dos poderes. 1.2 - Estrutura '
             'normativa no Brasil. No curso do Código de Processo Civil de '
             '1973, a jurisprudência vinha relativizando a regra da '
             'impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, e '
             'até mesmo em casos de caderneta de poupança. Entretanto, '
             'consoante se verifica, não obstante muitos dos julgados citados '
             'pela parte exequente tenham sido publicados já sob a égide do '
             'Código de Processo Civil de 2015, todos, sem exceção, fazem '
             'referência ao art. 649 do Código de Processo Civil de 1973. '
             'Mesmo o julgado que se refere a uma exceção à regra processual '
             '(1.547.561 - SP (2015/0192737-3) do Superior Tribunal de '
             'Justiça, refere-se à norma revogada (CPC/73). Nesse contexto, '
             'mister destacar o julgamento do REsp nº 1815055/SP realizado '
             'pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em voto '
             'proferido pela Ministra Nancy Andrighi, relatora do Recurso, '
             'quando trata da exceção à regra da impenhorabilidade de verba '
             'alimentar, no tocante ao pagamento de prestação alimentícia. A '
             'Excelentíssima Relatora fez a diferenciação conceitual segundo a '
             'qual o termo prestação alimentícia se restringe a alimentos '
             'decorrentes do vínculo familiar, como pensão alimentícia. Nancy '
             'Andrighiafirmou em seu voto que há uma imprecisão na definição '
             "das expressões 'verba de natureza alimentar' e 'prestações "
             "alimentícias'. Em recente julgamento, o Superior Tribunal de "
             'Justiça mantém o posicionamento sobre a impenhorabilidade, mas '
             'mitigadas em situações excepcionais, ora não vislumbrada nestes '
             'autos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO '
             'DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E '
             'MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE '
             'SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. '
             'AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO '
             'ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral '
             'da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, '
             'dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, '
             'das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias '
             'recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento '
             'do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo '
             'e dos honorários de profissional liberal poderá ser '
             'excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do '
             'CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação '
             'alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da '
             'verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer '
             'outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo '
             'executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, '
             'ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em '
             'qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz '
             'de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt '
             'no REsp 1.866.087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta '
             'Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). 2. No caso, não '
             'tendo a dívida caráter alimentar nem possuindo o executado renda '
             'superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, correto o acórdão '
             'que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do '
             'devedor. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão '
             'agravada e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp '
             'n. 1.887.145/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, '
             'julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) - destacado Esses '
             'julgados, ressalto da Corte Especial do Superior Tribunal de '
             'Justiça, rompem com os precedentes anteriores que autorizavam a '
             'penhora de salários, na ordem processual até então vigente, '
             'alterando o entendimento diante da nova lei processual. Até o '
             'presente momento, analisada a evolução da interpretação '
             'jurisprudência, denota-se claramente um rompimento com a '
             'tradição jurídica adotada pelos legisladores do processo civil '
             'brasileiro. O Código de Processo Civil de 1939, considerava a '
             'impenhorabilidade do salário e soldados, em geral, salvo para '
             'pagamento de alimentos, conforme artigo 942: Art. 942. Não '
             'poderão absolutamente ser penhorados: I os bens inalienáveis por '
             'força de lei; II as provisões de comida e combustíveis '
             'necessários à manutenção do executado e de sua família durante '
             'um mês; III o anel nupcial e os retratos de familia; IV uma vaca '
             'de leite e outros animais domésticos, à escolha do devedor, '
             'necessários à sua alimentação ou a suas atividades, em número '
             'que o juiz fixará de acordo com as circunstâncias; V os objetos '
             'de uso doméstico, quando evidente que o produto da venda dos '
             'mesmos será ínfimo em relação ao valor de aquisição, VI os '
             'socorros em dinheiro ou em natureza, concedidos ao executado por '
             'ocasião de calamidade pública; VII os vencimentos dos '
             'magistrados, professores e funcionários públicos, o soldo e '
             'fardamento dos militares, os salários a soldadas, em geral, '
             'salvo para pagamento de alimentos à mulher ou aos filhos, quando '
             'o executado houver sido condenado a essa prestação; VIII as '
             'pensões, tenças e montepios percebidos dos cofres públicos, de '
             'estabelecimento de previdência, ou provenientes da liberalidade '
             'de terceiro, e destinados ao sustento do executado ou da família '
             '; IX os livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários '
             'ou úteis ao exercício de qualquer profissão ; X o prédio rural '
             'lançado para efeitos fiscais por valor inferior ou igual a dois '
             'contos de réis (2:000$0), desde quo o devedor nele tenha a sua '
             'morada e o cultive com o trabalho próprio ou da família ; XI os '
             'materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas '
             'forem penhoradas. XII, os fundos sociais, pelas dívidas '
             'particulares do sócio, não compreendendo a isenção os lucros '
             'líquidos verificados em balanço; XIII, separadamente, os móveis, '
             'o material fixo e rodante das estradas de ferro, e os edifícios, '
             'maquinismos, animais e accessórios de estabelecimentos de '
             'indústria extrativa, fabril, agrícola outras, indispensáveis ao '
             'seu funcionamento; XIV, seguro de vida; XV, o indispensável para '
             'a cama e vestuário do executado, ou de sua família, bem como os '
             'utensílios de cozinha. O Código de Processo Civil de 1973, não '
             'se descuidou quanto a impenhorabilidade de salários e através '
             'das alterações promovidas pela Lei nº 11.382/2006, o legislador '
             'deixou expresso que o salário continuava afastado da constrição '
             'para pagamento de dívidas gerais, sendo admitida a penhora '
             'apenas para o pagamento da pensão alimentícia. Art. 649. São '
             'absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os '
             'declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os '
             'móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a '
             'residência do executado, salvo os de elevado valor ou que '
             'ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio '
             'padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de '
             'uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os '
             'vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, '
             'proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as '
             'quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao '
             'sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador '
             'autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o '
             'disposto no § 3odeste artigo. V - os livros, as máquinas, as '
             'ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens '
             'móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; '
             'VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras '
             'em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena '
             'propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada '
             'pela família IX - os recursos públicos recebidos por '
             'instituições privadas para aplicação compulsória em educação, '
             'saúde ou assistência social X - até o limite de 40 (quarenta) '
             'salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança '
             'XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos '
             'termos da lei, por partido político § 1oA impenhorabilidade não '
             'é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do '
             'próprio bem. § 2oO disposto no inciso IV do caput deste artigo '
             'não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação '
             'alimentícia. § 3o(VETADO).(Incluído pela Lei nº 11.382, de '
             '2006). Seguindo esse entendimento e a tradição legislativa, o '
             'legislador do Código de Processo Civil de 2015 manteve a '
             'impenhorabilidade do salário e a exceção apenas para as dívidas '
             'alimentares, conforme se verifica no artigo 833: Art. 833. São '
             'impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato '
             'voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os '
             'pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência '
             'do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as '
             'necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; '
             'III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do '
             'executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os '
             'subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos '
             'de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem '
             'como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e '
             'destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de '
             'trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, '
             'ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, '
             'os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários '
             'ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro '
             'de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, '
             'salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade '
             'rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; '
             'IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas '
             'para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência '
             'social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o '
             'limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos '
             'públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos '
             'termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de '
             'unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, '
             'vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é '
             'oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive '
             'àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos '
             'IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento '
             'de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem '
             'como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) '
             'salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o '
             'disposto no art. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. § 3º Incluem-se '
             'na impenhorabilidade prevista no inciso V docaputos '
             'equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas '
             'pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora '
             'rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de '
             'financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio '
             'jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, '
             'trabalhista ou previdenciária. Realizado o retrospecto '
             'normativo, tem-se por inegável a tradição jurídica da '
             'impenhorabilidade do salário. Alterações e interpretações foram '
             'sendo criadas pela jurisprudência, conforme já demonstrado. '
             'Indispensável analisar a natureza jurídica do salário e conforme '
             'doutrina, o salário tem por natureza jurídica garantia de '
             'condições civilizatória de existência e qualquer constrição que '
             'não seja para adimplir dívida alimentar, coloca o ser humano em '
             'condição de vulnerabilidade. Neste sentido são os ensinamentos '
             "de Isabele Bandeira de Moraes D'Ângelo: A natureza jurídica do "
             'salário há de seguir aquelas duas denominações aqui propostas. '
             'Na primeira, salário/trabalho/subordinado, a noção de '
             'retributividade muda de face, de aspecto. Ou seja, para permitir '
             'ao gênero humano uma contributividade articulada com a '
             'participação dos trabalhadores no processo de produção de '
             'riqueza, progresso, desenvolvimento e bem-estar social. Com '
             'relação à segunda, salário/social, para permitir, com ou sem a '
             'presença do primeiro, não um mínimo de sobrevivência, mas aquilo '
             'que se passa aqui a chamar condições civilizatórias de '
             'existência (CCE). Provenham eles da Economia Social ou '
             'Solidária, de uma Renda Universal Garantida ou de todas elas, '
             'pelo que o gênero humano possa, por meio do trabalho livre, da '
             'cultura, da arte, do entretenimento, da preservação do meio '
             'ambiente, da natureza, exercitar uma vida plena de humanidade e '
             'de solidariedade. Em ambos os casos, a fim de permitir ao '
             'trabalhador viver com dignidade e desfrutar, junto com a sua '
             'família, daquelas condições essenciais não apenas básicas já '
             'descritas pelas normas internacionais e da própria constituição '
             'brasileira moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, '
             'vestuário, higiene, transporte e previdência social , bem como '
             'para assegurar-lhe o direito a uma vida plena e integrada à '
             'produção, circulação e ao consumo dos bens imateriais, como '
             'arte, cultura, esporte, lazer e entretenimento. Objetiva-se aqui '
             'sepultar, em definitivo, aquela noção deturpada, conformista, '
             'preconceituosa de um salário capaz de manter para o trabalhador '
             'aquele mínimo de subsistência ou que lhe permita sobreviver. '
             'Desvendar este aspecto ideológico significa também reconhecer a '
             'reprodução desta condição de existência, no contexto do modo de '
             'produção capitalista. Logo, a natureza jurídica do trabalho '
             'assume outros contornos porque objetiva, ao mesmo tempo, ampliar '
             'e deslocar a sua natureza retributiva: de Salário Condições '
             'Mínimas de Sobrevivência para Salário Condições Civilizatórias '
             'de Existência (CCE) .Nesse sentido, as previsões formuladas por '
             'Marx estão cada vez mais confirmadas, diante do desenvolvimento '
             'capitalista, em que o aumento do salário jamais acompanhou e, '
             'hoje, ainda menos, o aumento da produtividade do trabalho. Tal '
             'como ficou também aqui demonstrado, ou como assinala Tom '
             'Bottomore: Assim, embora os salários subam tanto com o decorrer '
             'do tempo como em proporção ao aumento relativo da produtividade, '
             'e os trabalhadores são cada vez mais explorados à medida que cai '
             'o valor de sua força de trabalho (BOTTOMORE, 2001, p. 332). Por '
             'isso, o salário, quanto à natureza jurídica, deve sair da '
             'concepção retributiva, ir além da mera compra e venda, para se '
             'constituir dentro daquela versão binária ao mesmo tempo, como '
             'salário/trabalho/subordinado e salário/social, e objetivar a sua '
             'constituição, a partir do trabalho, em todas as suas dimensões, '
             'especialmente do trabalho livre, as condições civilizatórias de '
             'existência (CCE), que propicie o desenvolvimento pleno do '
             'trabalhador e de sua família e no contexto do marco teórico aqui '
             'defendido. - destaquei. Como se observa, o salário tem por '
             'finalidade garantir as condições mínimas civilizatórias de '
             'existência do indivíduo e de sua família. A penhora, por sua '
             'vez, só deve ser permitida para garantir outra dívida alimentar '
             'que garanta condições civilizatória de outrem. A proteção ao '
             'salário é inegociável e a admissão de penhora representa um '
             'grave retrocesso social. O Supremo Tribunal Federal ao analisar '
             'fato que versava sobre o recebimento de valor inferior ao '
             'salário mínimo, firmou o entendimento que o salário mínimo tem '
             'por finalidade garantir a dignidade da pessoa humana e o mínimo '
             'existencial, conforme se verifica: RE 964659 Órgão '
             'julgador:Tribunal Pleno Relator(a):Min. DIAS TOFFOLI '
             'Julgamento:08/08/2022 Publicação:01/09/2022 Ementa EMENTA '
             'Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração inferior a '
             'umsaláriomínimopercebida por servidor público civil que labore '
             'em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. Violação do '
             'art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF. Violação do valor '
             'social do trabalho, dadignidadeda pessoahumanae '
             'domínimoexistencial. Recurso extraordinário provido. 1. O '
             'pagamento de remuneração inferior aosaláriomínimoao servidor '
             'público civil que labore em jornada de trabalho reduzida '
             'contraria o disposto no art. 7º, inciso IV, e no art. 39, § 3º, '
             'da CF, bem como o valor social do trabalho, o princípio '
             'dadignidadeda pessoahumana, omínimoexistencial e o postulado da '
             'vedação do retrocesso de direitos sociais. 2. Restrição '
             'inconstitucional ao direito fundamental imposta pela lei '
             'municipal, por conflitar com o disposto no art. 39, § 3º, da '
             'Carta da República, que estendeu o direito fundamental '
             'aosaláriomínimoaos servidores públicos, sem nenhum indicativo de '
             'que esse poderia ser flexibilizado, pago a menor, mesmo em caso '
             'de jornada reduzida ou previsão em legislação '
             'infraconstitucional. 3. Lidos em conjunto, outro intuito não se '
             'extrai do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da '
             'Constituição Federal que não a garantia domínimoexistencial para '
             'os integrantes da administração pública direta e indireta, com a '
             'fixação do menor patamar remuneratório admissível nos quadros da '
             'administração pública. 4. Recurso extraordinário ao qual se dá '
             'provimento, com a formulação da seguinte tese para fins de '
             'repercussão geral: [é] defeso o pagamento de remuneração em '
             'valor inferior aosaláriomínimoao servidor público, ainda que '
             'labore em jornada reduzida de trabalho. Tema 900 - Possibilidade '
             'de recebimento de remuneração em valor inferior '
             'aosaláriomínimopor servidor público que trabalha em regime de '
             'carga horária reduzida Tese É defeso o pagamento de remuneração '
             'em valor inferior aosaláriomínimoao servidor público, ainda que '
             'labore em jornada reduzida de trabalho. Admitir a penhora de '
             'percentual de salário, mínimo ou não, respeitados os '
             'posicionamentos diversos, representa grave retrocesso as '
             'condições civilizatórias de existência da pessoa e o desrespeito '
             'a tradição jurídica adotada pelo legislador do processo civil. O '
             'Poder Judiciário tem promovido constantes interpretações para '
             'integrar e promover os valores Constitucionais, sempre com a '
             'finalidade de garantir direitos voltados a dignidade da pessoa '
             'humana. Aqui, entra o grande dilema da existência do ativismo '
             'judicial nocivo ou não. Neste ponto, torna-se pertinente citar '
             'as lições de Anderson Vichinkeski Teixeira: Nocivo ou não, o '
             'ativismo judicial representa a insuficiência do Estado em '
             'atender aos anseios da sua população, bem como em buscar a '
             'realização dos objetivos que lhe foram postos: trata-se de uma '
             'patologia constitucional. Uma conduta que deveria ser a exceção '
             'à regra converte-se em forma ordinária de composição dos mais '
             'diversos conflitos sociais, transformando o Judiciário em esfera '
             'pública de decisão tanto das questões mais fundamentais para o '
             'Estado e para a sociedade quanto de situações banais do '
             'cotidiano.41 Em síntese, podemos afirmar que quatro são as '
             'espécies de condutas ativistas que mais lesam o equilíbrio da '
             'ordem constitucional e da estabilidade interinstitucional: 1. '
             'Atuação como legislador positivo: é a forma mais flagrante de '
             'ativismo judicial nocivo, pois decorre de comportamento do '
             'Judiciário que tem por fim extrapolar sua condição de '
             'imparcialidade e produzir construções normativas incompatíveis '
             'até mesmo com o que as modernas técnicas hermenêuticas oferecem '
             'em termos de preenchimento de lacunas jurídicas e de resolução '
             'de conflitos entre normas. 2. Ofensa ao princípio da separação '
             'dos Poderes: ocorre quando o Judiciário vai além das suas '
             'prerrogativas funcionais e toma para si competências que são '
             'atinentes a outros Poderes. Embora seja uma modalidade sutil de '
             'ativismo judicial, uma vez que a quase totalidade das matérias '
             'que competem aos Poderes Públicos pode em algum momento ser '
             'objeto de exame pelo Judiciário, a conduta deste encontra '
             'limites que devem ser respeitados e muitas vezes estão postos '
             'pela própria natureza da causa em julgamento. 3. Desconsideração '
             'por precedentes jurisprudenciais: ocorre quando, sobretudo em se '
             'tratando de precedentes do mesmo Tribunal, a decisão '
             'desconsidera ou colide com entendimentos consolidados em '
             'jurisprudência firmada sobre matéria análoga ou idêntica, sem '
             'que, para tanto, tenha ocorrido alguma circunstância nova a '
             'ensejar mudança de orientação jurisprudencial. Trata-se também '
             'de espécie de ativismo judicial nocivo difícil de ser '
             'caracterizada, pois as decisões judiciais são o espaço adequado '
             'para que inovações possam surgir, mas tais inovações não podem '
             'carecer de sólida fundamentação normativa (não apenas legal) e '
             'adequação às exigências do caso concreto. 4. Decisões judiciais '
             'viciadas por decisionismo político: já expomos que essa é a '
             'modalidade mais nociva de ativismo judicial, pois, antes mesmo '
             'de se conhecer os pormenores do caso concreto, parte-se de '
             'predeterminações e predefinições que fogem dos limites da causa '
             'e buscam a satisfação de orientações morais, ideológicas ou '
             'políticas que o julgador possui. Ou seja, ocorre quando se busca '
             'encontrar qualquer fundamento legal ou jurisprudencial, por mais '
             'incompatível que seja com as exigências regulativas do caso '
             'concreto, apenas para justificar a adoção de uma decisão já '
             'predefinida ideologicamente.42 Quanto a uma possível definição '
             'de ativismo judicial positivo, entendemos que a sua '
             'caracterização ocorre com a existência de algum dos seguintes '
             'elementos (já analisados anteriormente): 1.Decisão que busque '
             'primordialmente assegurar direitos fundamentais; 2. Decisão '
             'orientada à garantia da supremacia da Constituição; 3. Decisão '
             'fundamentada substancialmente em princípios jurídicos, sobretudo '
             'em princípios constitucionais; 4. Decisão sustentada por '
             'técnicas hermenêuticas que não extrapolem a mens legis e não '
             'derroguem a mens legislatoris do ato normativo em questão. Mais '
             'importante do que estabelecer uma definição conceitual '
             'dogmaticamente precisa de ativismo judicial ou então bradar '
             'contra toda e qualquer espécie sua, devemos reconhecer que se '
             'trata de uma patologia constitucional cada vez mais necessária '
             'desde que seja na sua vertente positiva , para a proteção do '
             'indivíduo contra omissões ou excessos do Estado. '
             'Hipoteticamente, a partir de um critério de negação, o que '
             'ocorreria se também o Judiciário decidisse abandonar uma postura '
             'ativista e passasse a se omitir diante das ofensas aos direitos '
             'fundamentais que muitas vezes são perpetradas pelo próprio '
             'Estado? A quem restaria recorrer? - Destacado Como se observa, a '
             'admissão da penhora do salário, respeitado o entendimento '
             'diverso, não assegura direitos fundamentais. Pelo contrário, '
             'derroga o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil e '
             'desconsidera toda a tradição jurídica da impenhorabilidade, '
             'agravando a crise da república, mediante o ativismo judicial '
             'nocivo, segundo o conceito de Teixeira. Admitir a penhora, sem '
             'saber se a devedora já possui margem de consignação de 30% do '
             'salário comprometida; sem conhecer se pagam alguma pensão '
             'alimentícia; se faz uso de medicamento contínuo e o quanto sobra '
             'para aquisição de manutenção alimentar, por certo afeta a '
             'condição civilizatória de existência. Nestes termos, indefiro o '
             'pedido. 2 - Mantenha-se os autos suspensos. 3 - Intimem-se.',
 'data': '2024-08-09',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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             'Nº Protocolo: WEB1.24.70067872-0 Tipo da Petição: Petição Data: '
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
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                                         'Certidão de Publicação',
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             'Relação: 0332/2024 Data da Disponibilização: 22/07/2024 Data da '
             'Publicação: 23/07/2024 Número do Diário: 7.583 Página: 37/44',
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 'conteudo': '- DecisãoIntime-se a credora para manifestar-se acerca da '
             'pesquisa via sistema INFOJUD, prazo de 05 (cinco) dias. '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0332/2024 Teor do ato: Decisão Intime-se a credora para '
             'manifestar-se acerca da pesquisa via sistema INFOJUD, prazo de '
             '05 (cinco) dias. Intimem-se. Advogados(s): Faima Jinkins Gomes '
             '(OAB 3021/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2024-07-19',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Decisão Intime-se a credora para manifestar-se acerca da '
             'pesquisa via sistema INFOJUD, prazo de 05 (cinco) dias. '
             'Intimem-se.',
 'data': '2024-07-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2024-07-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719599,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70058180-8 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '04/07/2024 09:44',
 'data': '2024-07-04',
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           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2024-07-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0264/2024 Data da Disponibilização: 12/06/2024 Data da '
             'Publicação: 13/06/2024 Número do Diário: 7.555 Página: 35/40',
 'data': '2024-06-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- 1 - Oexequente apresentou petição às pp. 546/548, postulando a '
             'suspensão daCNH, passaporte e cancelamento de cartão de crédito. '
             '2 - O pedido de apreensão da CNH, do passaporte e cancelamento '
             'de cartão de crédito não podeser banalizada, pois se trata de '
             'direito patrimonial disponível, não se justificando a restrição '
             'almejada. Neste sentido, destaco: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº '
             '2370773 - MS (2023/0163529-3) DECISÃO Cuida-se de '
             'agravoapresentado por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que '
             'não admitiuseu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no '
             'artigo 105, inciso III,alíneas “a" e “c", da CF/88, visa '
             'reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DE '
             'MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: AGRA- \n'
             ' VO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE MEDIDAS '
             'COERCITIVAS - SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E APREENSÃODE '
             'PASSAPORTE - AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE PARA SATISFAÇÃO DOCRÉDITO - '
             'RECURSO NÃO PROVIDO. Não é razoável a adoção das medidas '
             'coercitivas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo '
             'Civil sem demonstração de que seriam eficazes à satisfação do '
             'crédito. Quanto à controvérsia, pelas alíneas “a" e “c" do '
             'permissivo constitucional, a parte recorrentealega violação e '
             'interpretação divergente do art. 139, IV, do CPC, no que '
             'concerne à possibilidade de suspensão da carteira nacional de '
             'habilitação do devedor, como medida executiva atípica para '
             'satisfação do débito exequendo,trazendo a seguinte argumentação: '
             'O presente feito, comporta a aplicação dosdispositivos de lei '
             'que determinam que além das obrigações de fazer, não fazer e '
             'entregar, é permitida a utilização de medidas executivas em '
             'relação àobrigação de pagar quantia, com medidas coercitivas e '
             'indutivas para compeliro devedor ao pagamento do débito, ao '
             'contrário do que entendeu o acórdãorecorrido, ao negar '
             'provimento ao recurso e afirmar que não é razoável e nemefetiva '
             'a adoção de providências coercitivas, na medida em que '
             'extrapolariamo objetivo do processo direcionado à satisfação do '
             'crédito, além de traduziringerência em direitos e garantias '
             'individuais, pois atingiriam o próprio devedor. [...] Assim, ao '
             'aplicar inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo '
             'Civil,deve-se ter em mente a possibilidade de vencidas as buscas '
             'corriqueiras, oMM. Juiz poder deferir e determinar outras '
             'medidas executivas, na busca dasatisfação de prestação '
             'pecuniária, entre elas a suspensão da Carteira Nacional de '
             'Habilitação (CNH) do devedor. Entretanto, diversamente do que '
             'entendeu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, '
             'a possibilidade deapreensão e suspensão da Carteira Nacional de '
             'Habilitação é medida apropriada para coibir os devedores a '
             'promoverem o adimplemento da obrigação.Isto porque, mesmo com a '
             'apreensão da Carteira Nacional de Habilitação dosRecorridos, '
             'estes continuarão com o direito de liberdade assegurado, '
             'todavia,não poderão, enquanto não pagarem a dívida, dirigir '
             'veículo, podendo se locomover por outros meios, como a pé, de '
             'ônibus, de trem, avião ou carona, o quejá se vislumbra '
             'suficiente para quem alega não ter condições econômicas desaldar '
             'suas dívidas. Cumpre esclarecer ainda, que tal medida não viola '
             'preceitos constitucionais do devedor, pois não se trata de '
             'limitador ao direito de locomoção, mas sim de desincentivo à '
             'inadimplência. Assim, a decisão proferidapelo Tribunal local '
             'nega vigência ao dispositivo que faz parte de um conjuntode '
             'mudanças aptas a propiciar ao credor as medidas necessárias à '
             'satisfaçãode seu crédito, independente da má-fé do devedor ou '
             'ocultação do patrimônio.[...] Conforme demonstrado, o Egrégio '
             'Tribunal de Justiça do Estado de MatoGrosso do Sul entendeu pelo '
             'indeferimento da suspensão da Carteira Nacionalde Habilitação '
             'dos Recorridos, afastando a aplicação do artigo 139, inciso '
             'IV,do Código de Processo Civil. Em assim sendo, o Acórdão '
             'recorrido deu interpretação divergente ao artigo 139, inciso IV, '
             'do Código de Processo Civil daquilo que foi decidido no Acórdão '
             'Paradigma proferido no Agravo de Instrumento sob nº '
             '5551028-09.2018.8.09.0000, do Egrégio Tribunal de Justiça '
             'doEstado de Goiás/GO (cópia anexa). [...] No que se refere ao '
             'posicionamento daadoção de medidas coercitivas a fim de '
             'viabilizar a satisfação da obrigaçãoexequenda, o entendimento do '
             'Egrégio Tribunal de Justiça a quo diverge doAcórdão proferido '
             'pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual entendeu que '
             'a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte '
             'executada/agravada é medida apropriada à hipótese, pois é '
             'possível que, lhe sendo retirada a comodidade de se locomover '
             'através da própria condução de veículoautomotor, a parte '
             'devedora se sinta coagida a solver o débito exequendo, '
             'independente de comprovação da ocultação do patrimônio do '
             'devedor, ou máfédeste. Assim, observa-se que há similitude entre '
             'os casos, na medida em queambos trataram de adoção de medidas '
             'coercitivas para satisfação do débitoexequendo, havendo clara '
             'divergência entre as decisões do Tribunal de Justiça do Estado '
             'de Mato Grosso do Sul e do Tribunal de Justiça do Estado deGoiás '
             '(fls. 75/81). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à '
             'controvérsia,o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes '
             'termos: Cuida-se de execução de título extrajudicial em que o '
             'exequente, ora agravante, busca a satisfação de seu crédito '
             'relativo a Cédula de Crédito Comercial nr. 40/04061-5, queà '
             'época do ajuizamento da ação somava R$ 115.826,09. Diante da não '
             'localização de bens dos devedores passíveis de penhora, a parte '
             'postulou a apreensão de sua CNH e a suspensão de seu passaporte '
             'de uma das executadas,a fim de induzi-la a satisfazer o débito, '
             'medida que foi indeferida pelo julgadora quo sob fundamento de '
             'não haver demonstração de que tais medidas seriameficazes à '
             'satisfação do crédito. A decisão deve ser mantida. Ainda que '
             'asmedidas coercitivas atípicas sejam admitidas pela legislação, '
             'conforme o art.139, IV, do CPC 1 , não merecem acolhida as '
             'pretensões no caso, porquantoinexiste indicativo de que tais '
             'providências contribuirão para o pagamento dadívida, '
             'configurando, na verdade, uma medida muito mais punitiva do que '
             'satisfativa. [...] Ademais, ainda segundo o entendimento do STJ, '
             'para a concessão das medidas em tela é necessária a existência '
             'de indício de que o executado tenha patrimônio, o que não ocorre '
             'no caso. [...] Logo, ainda queinfrutíferas as tentativas de '
             'localização de bens passíveis de penhora, não érazoável e nem '
             'efetiva a adoção de providências coercitivas, na medida emque '
             'extrapolariam o objetivo do processo direcionado à satisfação do '
             'crédito,além de traduzir ingerência em direitos e garantias '
             'individuais, pois atingiriamo próprio devedor. (fls. 63/66). '
             'Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“Apretensão de '
             'simples reexame de prova não enseja recurso especial"), umavez '
             'que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do '
             'acervofático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “Na '
             'espécie, observa-se \n'
             ' que a análise da pretensão recursal demandaria inevitavelmente '
             'o reexame defatos e provas, providência obstada pelo enunciado '
             'n. 7 da Súmula do STJ,tendo em vista a impossibilidade de se '
             'perquirir, nesta via, sobre a existência,ou não, de elementos '
             'aptos a viabilizar a utilização da medida '
             'excepcionalpretendida." (AgInt no AREsp n. 1.777.345/SP, relator '
             'Ministro Marco AurélioBellizze, Terceira Turma, julgado em '
             '10/5/2021, DJe de 13/5/2021.) Confiram--se ainda os seguintes '
             'precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relatorMinistro '
             'Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt '
             'noREsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos '
             'Ferreira, Quarta Turma,DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. '
             '1.581.363/RN, relator Ministro HermanBenjamin, Segunda Turma, '
             'DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n.1.848.786/SP, '
             'relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe '
             'de3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro '
             'Gurgel de Faria,Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, '
             'verifica-se que a pretensão daparte agravante é de ver '
             'reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial,que tem por '
             'objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea '
             '“a",que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula '
             'n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da '
             'inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, '
             'requisito indispensável ao conhecimento dorecurso especial pela '
             'alínea “c". Nesse sentido: “A jurisprudência desta '
             'Cortefirmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ '
             'também impede oconhecimento do recurso especial pela alínea c do '
             'permissivo constitucional,uma vez que falta identidade fática '
             'entre os paradigmas apresentados e oacórdão recorrido". (AgInt '
             'no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta '
             'Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes '
             'julgados:AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de '
             'Tarso Sanseverino,Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no '
             'AgInt no REsp 1.731.585/SC,relatora Ministra Regina Helena '
             'Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; eAgInt no AREsp '
             '1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, '
             'DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do '
             'Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do '
             'agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. '
             'Intimem-se. Brasília, 28 de junho de2023. MINISTRA MARIA THEREZA '
             'DE ASSIS MOURA Presidente (AREsp n.2.370.773, Ministra Maria '
             'Thereza de Assis Moura, DJe de 03/07/2023.) Portanto, indefiro o '
             'pedido. 2 - Considerando que o credor não logrou êxito na '
             'indicação de bens à penhora, apesar dos esforços, suspendo a '
             'execução naforma do artigo 921, inciso III do CPC, devendo ser '
             'observada a correta movimentação. 3 - Intimem-se.',
 'data': '2024-06-12',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383406967,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 21043268397,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0202/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0264/2024 Teor do ato: 1 - O exequente apresentou '
             'petição às pp. 546/548, postulando a suspensão da CNH, '
             'passaporte e cancelamento de cartão de crédito. 2 - O pedido de '
             'apreensão da CNH, do passaporte e cancelamento de cartão de '
             'crédito não pode ser banalizada, pois se trata de direito '
             'patrimonial disponível, não se justificando a restrição '
             'almejada. Neste sentido, destaco: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº '
             '2370773 - MS (2023/0163529-3) DECISÃO Cuida-se de agravo '
             'apresentado por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que não '
             'admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no '
             'artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa '
             'reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE '
             'MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - '
             'EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS - SUSPENSÃO DA '
             'CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E APREENSÃO DE PASSAPORTE - AUSÊNCIA DE '
             'EFETIVIDADE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
             'Não é razoável a adoção das medidas coercitivas previstas no '
             'art. 139, IV, do Código de Processo Civil sem demonstração de '
             'que seriam eficazes à satisfação do crédito. Quanto à '
             'controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo '
             'constitucional, a parte recorrente alega violação e '
             'interpretação divergente do art. 139, IV, do CPC, no que '
             'concerne à possibilidade de suspensão da carteira nacional de '
             'habilitação do devedor, como medida executiva atípica para '
             'satisfação do débito exequendo, trazendo a seguinte '
             'argumentação: O presente feito, comporta a aplicação dos '
             'dispositivos de lei que determinam que além das obrigações de '
             'fazer, não fazer e entregar, é permitida a utilização de medidas '
             'executivas em relação à obrigação de pagar quantia, com medidas '
             'coercitivas e indutivas para compelir o devedor ao pagamento do '
             'débito, ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido, ao '
             'negar provimento ao recurso e afirmar que não é razoável e nem '
             'efetiva a adoção de providências coercitivas, na medida em que '
             'extrapolariam o objetivo do processo direcionado à satisfação do '
             'crédito, além de traduzir ingerência em direitos e garantias '
             'individuais, pois atingiriam o próprio devedor. [...] Assim, ao '
             'aplicar inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil, '
             'deve-se ter em mente a possibilidade de vencidas as buscas '
             'corriqueiras, o MM. Juiz poder deferir e determinar outras '
             'medidas executivas, na busca da satisfação de prestação '
             'pecuniária, entre elas a suspensão da Carteira Nacional de '
             'Habilitação (CNH) do devedor. Entretanto, diversamente do que '
             'entendeu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, '
             'a possibilidade de apreensão e suspensão da Carteira Nacional de '
             'Habilitação é medida apropriada para coibir os devedores a '
             'promoverem o adimplemento da obrigação. Isto porque, mesmo com a '
             'apreensão da Carteira Nacional de Habilitação dos Recorridos, '
             'estes continuarão com o direito de liberdade assegurado, '
             'todavia, não poderão, enquanto não pagarem a dívida, dirigir '
             'veículo, podendo se locomover por outros meios, como a pé, de '
             'ônibus, de trem, avião ou carona, o que já se vislumbra '
             'suficiente para quem alega não ter condições econômicas de '
             'saldar suas dívidas. Cumpre esclarecer ainda, que tal medida não '
             'viola preceitos constitucionais do devedor, pois não se trata de '
             'limitador ao direito de locomoção, mas sim de desincentivo à '
             'inadimplência. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal local '
             'nega vigência ao dispositivo que faz parte de um conjunto de '
             'mudanças aptas a propiciar ao credor as medidas necessárias à '
             'satisfação de seu crédito, independente da má-fé do devedor ou '
             'ocultação do patrimônio. [...] Conforme demonstrado, o Egrégio '
             'Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul entendeu '
             'pelo indeferimento da suspensão da Carteira Nacional de '
             'Habilitação dos Recorridos, afastando a aplicação do artigo 139, '
             'inciso IV, do Código de Processo Civil. Em assim sendo, o '
             'Acórdão recorrido deu interpretação divergente ao artigo 139, '
             'inciso IV, do Código de Processo Civil daquilo que foi decidido '
             'no Acórdão Paradigma proferido no Agravo de Instrumento sob nº '
             '5551028-09.2018.8.09.0000, do Egrégio Tribunal de Justiça do '
             'Estado de Goiás/GO (cópia anexa). [...] No que se refere ao '
             'posicionamento da adoção de medidas coercitivas a fim de '
             'viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, o entendimento '
             'do Egrégio Tribunal de Justiça a quo diverge do Acórdão '
             'proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual '
             'entendeu que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da '
             'parte executada/agravada é medida apropriada à hipótese, pois é '
             'possível que, lhe sendo retirada a comodidade de se locomover '
             'através da própria condução de veículo automotor, a parte '
             'devedora se sinta coagida a solver o débito exequendo, '
             'independente de comprovação da ocultação do patrimônio do '
             'devedor, ou má- fé deste. Assim, observa-se que há similitude '
             'entre os casos, na medida em que ambos trataram de adoção de '
             'medidas coercitivas para satisfação do débito exequendo, havendo '
             'clara divergência entre as decisões do Tribunal de Justiça do '
             'Estado de Mato Grosso do Sul e do Tribunal de Justiça do Estado '
             'de Goiás (fls. 75/81). É, no essencial, o relatório. Decido. '
             'Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos '
             'seguintes termos: Cuida-se de execução de título extrajudicial '
             'em que o exequente, ora agravante, busca a satisfação de seu '
             'crédito relativo a Cédula de Crédito Comercial nr. 40/04061-5, '
             'que à época do ajuizamento da ação somava R$ 115.826,09. Diante '
             'da não localização de bens dos devedores passíveis de penhora, a '
             'parte postulou a apreensão de sua CNH e a suspensão de seu '
             'passaporte de uma das executadas, a fim de induzi-la a '
             'satisfazer o débito, medida que foi indeferida pelo julgador a '
             'quo sob fundamento de não haver demonstração de que tais medidas '
             'seriam eficazes à satisfação do crédito. A decisão deve ser '
             'mantida. Ainda que as medidas coercitivas atípicas sejam '
             'admitidas pela legislação, conforme o art. 139, IV, do CPC 1 , '
             'não merecem acolhida as pretensões no caso, porquanto inexiste '
             'indicativo de que tais providências contribuirão para o '
             'pagamento da dívida, configurando, na verdade, uma medida muito '
             'mais punitiva do que satisfativa. [...] Ademais, ainda segundo o '
             'entendimento do STJ, para a concessão das medidas em tela é '
             'necessária a existência de indício de que o executado tenha '
             'patrimônio, o que não ocorre no caso. [...] Logo, ainda que '
             'infrutíferas as tentativas de localização de bens passíveis de '
             'penhora, não é razoável e nem efetiva a adoção de providências '
             'coercitivas, na medida em que extrapolariam o objetivo do '
             'processo direcionado à satisfação do crédito, além de traduzir '
             'ingerência em direitos e garantias individuais, pois atingiriam '
             'o próprio devedor. (fls. 63/66). Assim, incide o óbice da Súmula '
             'n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja '
             'recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão '
             'recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório '
             'juntado aos autos. Nesse sentido: "Na espécie, observa-se que a '
             'análise da pretensão recursal demandaria inevitavelmente o '
             'reexame de fatos e provas, providência obstada pelo enunciado n. '
             '7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de se '
             'perquirir, nesta via, sobre a existência, ou não, de elementos '
             'aptos a viabilizar a utilização da medida excepcional '
             'pretendida." (AgInt no AREsp n. 1.777.345/SP, relator Ministro '
             'Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, '
             'DJe de 13/5/2021.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: '
             'AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio '
             'Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. '
             '1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta '
             'Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator '
             'Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e '
             'AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro '
             'Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no '
             'AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, '
             'Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, verifica-se que a '
             'pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência '
             'de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão '
             'aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi '
             'obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso '
             'acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de '
             'similitude fática entre os arestos confrontados, requisito '
             'indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea '
             '"c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no '
             'sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o '
             'conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo '
             'constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os '
             'paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp '
             '1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de '
             '22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no '
             'AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, '
             'Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp '
             '1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira '
             'Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator '
             'Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante '
             'o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do '
             'Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não '
             'conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, '
             '28 de junho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA '
             'Presidente (AREsp n. 2.370.773, Ministra Maria Thereza de Assis '
             'Moura, DJe de 03/07/2023.) Portanto, indefiro o pedido. 2 - '
             'Considerando que o credor não logrou êxito na indicação de bens '
             'à penhora, apesar dos esforços, suspendo a execução na forma do '
             'artigo 921, inciso III do CPC, devendo ser observada a correta '
             'movimentação. 3 - Intimem-se. Advogados(s): Faima Jinkins Gomes '
             '(OAB 3021/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2024-06-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719591,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Execução frustrada\n'
             '1 - O exequente apresentou petição às pp. 546/548, postulando a '
             'suspensão da CNH, passaporte e cancelamento de cartão de '
             'crédito. 2 - O pedido de apreensão da CNH, do passaporte e '
             'cancelamento de cartão de crédito não pode ser banalizada, pois '
             'se trata de direito patrimonial disponível, não se justificando '
             'a restrição almejada. Neste sentido, destaco: AGRAVO EM RECURSO '
             'ESPECIAL Nº 2370773 - MS (2023/0163529-3) DECISÃO Cuida-se de '
             'agravo apresentado por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que '
             'não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no '
             'artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa '
             'reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE '
             'MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - '
             'EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS - SUSPENSÃO DA '
             'CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E APREENSÃO DE PASSAPORTE - AUSÊNCIA DE '
             'EFETIVIDADE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
             'Não é razoável a adoção das medidas coercitivas previstas no '
             'art. 139, IV, do Código de Processo Civil sem demonstração de '
             'que seriam eficazes à satisfação do crédito. Quanto à '
             'controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo '
             'constitucional, a parte recorrente alega violação e '
             'interpretação divergente do art. 139, IV, do CPC, no que '
             'concerne à possibilidade de suspensão da carteira nacional de '
             'habilitação do devedor, como medida executiva atípica para '
             'satisfação do débito exequendo, trazendo a seguinte '
             'argumentação: O presente feito, comporta a aplicação dos '
             'dispositivos de lei que determinam que além das obrigações de '
             'fazer, não fazer e entregar, é permitida a utilização de medidas '
             'executivas em relação à obrigação de pagar quantia, com medidas '
             'coercitivas e indutivas para compelir o devedor ao pagamento do '
             'débito, ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido, ao '
             'negar provimento ao recurso e afirmar que não é razoável e nem '
             'efetiva a adoção de providências coercitivas, na medida em que '
             'extrapolariam o objetivo do processo direcionado à satisfação do '
             'crédito, além de traduzir ingerência em direitos e garantias '
             'individuais, pois atingiriam o próprio devedor. [...] Assim, ao '
             'aplicar inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil, '
             'deve-se ter em mente a possibilidade de vencidas as buscas '
             'corriqueiras, o MM. Juiz poder deferir e determinar outras '
             'medidas executivas, na busca da satisfação de prestação '
             'pecuniária, entre elas a suspensão da Carteira Nacional de '
             'Habilitação (CNH) do devedor. Entretanto, diversamente do que '
             'entendeu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, '
             'a possibilidade de apreensão e suspensão da Carteira Nacional de '
             'Habilitação é medida apropriada para coibir os devedores a '
             'promoverem o adimplemento da obrigação. Isto porque, mesmo com a '
             'apreensão da Carteira Nacional de Habilitação dos Recorridos, '
             'estes continuarão com o direito de liberdade assegurado, '
             'todavia, não poderão, enquanto não pagarem a dívida, dirigir '
             'veículo, podendo se locomover por outros meios, como a pé, de '
             'ônibus, de trem, avião ou carona, o que já se vislumbra '
             'suficiente para quem alega não ter condições econômicas de '
             'saldar suas dívidas. Cumpre esclarecer ainda, que tal medida não '
             'viola preceitos constitucionais do devedor, pois não se trata de '
             'limitador ao direito de locomoção, mas sim de desincentivo à '
             'inadimplência. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal local '
             'nega vigência ao dispositivo que faz parte de um conjunto de '
             'mudanças aptas a propiciar ao credor as medidas necessárias à '
             'satisfação de seu crédito, independente da má-fé do devedor ou '
             'ocultação do patrimônio. [...] Conforme demonstrado, o Egrégio '
             'Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul entendeu '
             'pelo indeferimento da suspensão da Carteira Nacional de '
             'Habilitação dos Recorridos, afastando a aplicação do artigo 139, '
             'inciso IV, do Código de Processo Civil. Em assim sendo, o '
             'Acórdão recorrido deu interpretação divergente ao artigo 139, '
             'inciso IV, do Código de Processo Civil daquilo que foi decidido '
             'no Acórdão Paradigma proferido no Agravo de Instrumento sob nº '
             '5551028-09.2018.8.09.0000, do Egrégio Tribunal de Justiça do '
             'Estado de Goiás/GO (cópia anexa). [...] No que se refere ao '
             'posicionamento da adoção de medidas coercitivas a fim de '
             'viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, o entendimento '
             'do Egrégio Tribunal de Justiça a quo diverge do Acórdão '
             'proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual '
             'entendeu que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da '
             'parte executada/agravada é medida apropriada à hipótese, pois é '
             'possível que, lhe sendo retirada a comodidade de se locomover '
             'através da própria condução de veículo automotor, a parte '
             'devedora se sinta coagida a solver o débito exequendo, '
             'independente de comprovação da ocultação do patrimônio do '
             'devedor, ou má- fé deste. Assim, observa-se que há similitude '
             'entre os casos, na medida em que ambos trataram de adoção de '
             'medidas coercitivas para satisfação do débito exequendo, havendo '
             'clara divergência entre as decisões do Tribunal de Justiça do '
             'Estado de Mato Grosso do Sul e do Tribunal de Justiça do Estado '
             'de Goiás (fls. 75/81). É, no essencial, o relatório. Decido. '
             'Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos '
             'seguintes termos: Cuida-se de execução de título extrajudicial '
             'em que o exequente, ora agravante, busca a satisfação de seu '
             'crédito relativo a Cédula de Crédito Comercial nr. 40/04061-5, '
             'que à época do ajuizamento da ação somava R$ 115.826,09. Diante '
             'da não localização de bens dos devedores passíveis de penhora, a '
             'parte postulou a apreensão de sua CNH e a suspensão de seu '
             'passaporte de uma das executadas, a fim de induzi-la a '
             'satisfazer o débito, medida que foi indeferida pelo julgador a '
             'quo sob fundamento de não haver demonstração de que tais medidas '
             'seriam eficazes à satisfação do crédito. A decisão deve ser '
             'mantida. Ainda que as medidas coercitivas atípicas sejam '
             'admitidas pela legislação, conforme o art. 139, IV, do CPC 1 , '
             'não merecem acolhida as pretensões no caso, porquanto inexiste '
             'indicativo de que tais providências contribuirão para o '
             'pagamento da dívida, configurando, na verdade, uma medida muito '
             'mais punitiva do que satisfativa. [...] Ademais, ainda segundo o '
             'entendimento do STJ, para a concessão das medidas em tela é '
             'necessária a existência de indício de que o executado tenha '
             'patrimônio, o que não ocorre no caso. [...] Logo, ainda que '
             'infrutíferas as tentativas de localização de bens passíveis de '
             'penhora, não é razoável e nem efetiva a adoção de providências '
             'coercitivas, na medida em que extrapolariam o objetivo do '
             'processo direcionado à satisfação do crédito, além de traduzir '
             'ingerência em direitos e garantias individuais, pois atingiriam '
             'o próprio devedor. (fls. 63/66). Assim, incide o óbice da Súmula '
             'n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja '
             'recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão '
             'recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório '
             'juntado aos autos. Nesse sentido: "Na espécie, observa-se que a '
             'análise da pretensão recursal demandaria inevitavelmente o '
             'reexame de fatos e provas, providência obstada pelo enunciado n. '
             '7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de se '
             'perquirir, nesta via, sobre a existência, ou não, de elementos '
             'aptos a viabilizar a utilização da medida excepcional '
             'pretendida." (AgInt no AREsp n. 1.777.345/SP, relator Ministro '
             'Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, '
             'DJe de 13/5/2021.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: '
             'AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio '
             'Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. '
             '1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta '
             'Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator '
             'Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e '
             'AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro '
             'Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no '
             'AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, '
             'Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, verifica-se que a '
             'pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência '
             'de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão '
             'aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi '
             'obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso '
             'acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de '
             'similitude fática entre os arestos confrontados, requisito '
             'indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea '
             '"c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no '
             'sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o '
             'conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo '
             'constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os '
             'paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp '
             '1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de '
             '22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no '
             'AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, '
             'Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp '
             '1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira '
             'Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator '
             'Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante '
             'o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do '
             'Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não '
             'conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, '
             '28 de junho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA '
             'Presidente (AREsp n. 2.370.773, Ministra Maria Thereza de Assis '
             'Moura, DJe de 03/07/2023.) Portanto, indefiro o pedido. 2 - '
             'Considerando que o credor não logrou êxito na indicação de bens '
             'à penhora, apesar dos esforços, suspendo a execução na forma do '
             'artigo 921, inciso III do CPC, devendo ser observada a correta '
             'movimentação. 3 - Intimem-se.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
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                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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             'Nº Protocolo: WEB1.24.70044157-7 Tipo da Petição: Petição Data: '
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                                        'contestação são tipos de petição.',
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                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
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                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0208/2024 Data da Disponibilização: 15/05/2024 Data da '
             'Publicação: 16/05/2024 Número do Diário: 7.537 Página: 50/55',
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 'conteudo': '- Dá a partepor intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, '
             'manifestar-se acerca das pesquisas realizadas e indicar bens '
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 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
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 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0168/2024',
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                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
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             'prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca das pesquisas '
             'realizadas e indicar bens penhoráveis. Advogados(s): Faima '
             'Jinkins Gomes (OAB 3021/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
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                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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             'Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, '
             'manifestar-se acerca das pesquisas realizadas e indicar bens '
             'penhoráveis.',
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                                         'Prova > Documentos Diversos',
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                                         'Prova > Documentos Diversos',
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             'Nº Protocolo: WEB1.24.70032363-9 Tipo da Petição: Petição Data: '
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                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
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                                         '(Outras)',
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                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0160/2024 Data da Disponibilização: 16/04/2024 Data da '
             'Publicação: 17/04/2024 Número do Diário: 7.517 Página: 58/62',
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 'conteudo': '- Dá aspartes por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, '
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 'data': '2024-04-16',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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           'sigla': 'DJAC',
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 'id': 20192811899,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0115/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

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                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
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 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0160/2024 Teor do ato: I - Dá as partes por intimada '
             'para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da '
             'pesquisa via sistema judicial. Advogados(s): Faima Jinkins Gomes '
             '(OAB 3021/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2024-04-15',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
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                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
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             'I - Dá as partes por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, '
             'manifestar-se acerca da pesquisa via sistema judicial.',
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                                         'Prova > Documentos Diversos',
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           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719435,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
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                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
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 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0045/2024 Data da Disponibilização: 09/02/2024 Data da '
             'Publicação: 15/02/2024 Número do Diário: 7476 Página: 106-112',
 'data': '2024-02-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- 1 Retirem--se os autos da suspensão 2 - Defiro o pedido de '
             'pesquisa de bens pelos sistema SISBAJUD e RENAJUD, conforme '
             'requerido às pp. 528/529. 2 Efetuadaa juntada da diligência, '
             'intime-se o credor para indicar bens à penhora, sobpena de '
             'retorno dos autos à suspensão do processo na forma do artigo 921 '
             'doCPC. Prazo de 5 dias.',
 'data': '2024-02-09',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383406967,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 18961669553,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0021/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0045/2024 Teor do ato: 1 Retirem-se os autos da '
             'suspensão 2 - Defiro o pedido de pesquisa de bens pelos sistema '
             'SISBAJUD e RENAJUD, conforme requerido às pp. 528/529. 2 '
             'Efetuada a juntada da diligência, intime-se o credor para '
             'indicar bens à penhora, sob pena de retorno dos autos à '
             'suspensão do processo na forma do artigo 921 do CPC. Prazo de 5 '
             'dias. Advogados(s): Faima Jinkins Gomes (OAB 3021/AC), Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2024-02-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando os autos voltam a tramitar '
                                        'normalmente após um período de '
                                        'arquivamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Reativação',
                           'nome': 'Reativação'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nREATIVAÇÃO DE PROCESSO SUSPENSO',
 'data': '2024-02-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25693719427,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando os autos voltam a tramitar '
                                        'normalmente após um período de '
                                        'arquivamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Reativação',
                           'nome': 'Reativação'},
 'conteudo': 'Processo Reativado',
 'data': '2024-02-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25693719425,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             '1 Retirem-se os autos da suspensão 2 - Defiro o pedido de '
             'pesquisa de bens pelos sistema SISBAJUD e RENAJUD, conforme '
             'requerido às pp. 528/529. 2 Efetuada a juntada da diligência, '
             'intime-se o credor para indicar bens à penhora, sob pena de '
             'retorno dos autos à suspensão do processo na forma do artigo 921 '
             'do CPC. Prazo de 5 dias.',
 'data': '2024-02-01',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719423,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2024-01-31',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719421,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70006613-0 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '31/01/2024 08:09',
 'data': '2024-01-31',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719418,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2024-01-31',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'id': 25693719415,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Ato Judicial\n'
             'Relação: 0013/2024 Data da Disponibilização: 22/01/2024 Data da '
             'Publicação: 23/01/2024 Número do Diário: 7.463 Página: 34/53',
 'data': '2024-01-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719413,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Trata-sede cumprimento de sentença de MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DOSUL S/A em face de MARIA SERRATE FIGUEIREDO DA SILVA '
             'É cediço queem sede de cumprimento de sentença aplica-se as '
             'regras da execução elencadas no código processualista. In casu, '
             'trata-se de feito judicial em que nãohouve localização de bens '
             'do devedor, o que implica na regra do art. 921, inciso II e § 2º '
             'do Código de Processo Civil (suspensão pelo prazo de 1 (um) '
             'anopara localização de bens com posterior arquivamento em caso '
             'de não localização). Após o arquivamento, os autos serão '
             'desarquivados para prosseguimen- \n'
             ' to da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens '
             'penhoráveis.Desta feita, uma vez suspenso e arquivado o feito em '
             'razão do esgotamentodas diligências voltadas à localização de '
             'bens penhoráveis, entende-se que aefetivação de novas '
             'diligências depende da existência de indícios de modificação da '
             'situação econômico-financeira da Executada e possibilidade de '
             'localização de bens passíveis de penhora, evitando-se, assim, a '
             'realização de diligências inúteis, haja vista as buscas '
             'infrutíferas antes realizadas, devendohaver razoabilidade nas '
             'medidas como bem preceitua o Superior Tribunal deJustiça. Neste '
             'sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE EXECUÇÃO DE '
             'TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDODE DILIGÊNCIA VIA '
             'BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO '
             'DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE '
             'MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.ACÓRDÃO RECORRIDO EM '
             'CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA '
             '83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg.Tribunal de Justiça indeferiu '
             'o pedido da agravante, sob o fundamento, entreoutros, de que não '
             '“(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de '
             'novadiligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido '
             'infrutífera a últimapesquisa realizada no mencionado sistema - '
             'juntamente com todas as outrasdiligências realizadas com auxílio '
             'do Juízo -, não foi carreada ao instrumentoqualquer demonstração '
             'acerca de eventual modificação na situação econômica da '
             'Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, '
             'considerando ascircunstâncias do caso concreto, demandaria o '
             'reexame de matéria fático--probatória, o que é inviável em sede '
             'de recurso especial, consoante preconizaa Súmula 7/STJ. 2. A '
             'jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que areiteração '
             'ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do '
             'executado depende de motivação do exequente, devendo-se '
             'observar, também, oprincípio da razoabilidade. 3. Estando o v. '
             'acórdão recorrido em consonânciacom a jurisprudência desta eg. '
             'Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula83/STJ. 4. Agravo '
             'interno desprovido. (AgInt no REsp 1807798/DF, Rel. Ministro '
             'RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe '
             '11/09/2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA '
             'DE BENSPASSÍVEIS DE PENHORA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO '
             'PROCESSO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Anão '
             'localização de bens do devedor configura hipótese de suspensão '
             'da execução,conforme assegurado pelo art.921, inciso III do CPC, '
             'sobretudo quando seconstata que o exequente, por diversos modos, '
             'diligenciou nos autos na tentativa de alcançar a satisfação do '
             'seu crédito. 3. Por essa razão, o pedido dedesarquivamento da '
             'execução para a realização de novas diligências para '
             'alocalização de bens não está inviabilizado, cabendo, todavia, '
             'ao autor, a partirde seus recursos, a realização dessas '
             'diligências necessárias, comprovando aexistência de bens '
             'passíveis de penhora para que o processo retome seu curso, uma '
             'vez que o Poder Judiciário já esgotou os meios disponíveis para '
             'localização de bens necessários à satisfação dos créditos, '
             'inclusive se prolongando por prazo considerável. 4. O processo '
             'não deve retomar seu curso se nãofor comprovado pelo credor que '
             'existem bens do devedor passíveis de penhora, não se admitindo '
             'pedidos de realização de diligências sem fundamento esem '
             'comprovação de que o pleito será eficaz. Precedentes do E. '
             'TJDFT. Inteligência do art.921doCPC. 5. Recurso conhecido e '
             'desprovido. Decisão mantida. (Acórdão '
             'n.1155252,07150685020188070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE '
             'AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2019, '
             'Publicadono DJE: 15/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada - '
             'grifei) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. BENS. AUSÊNCIA. PESQUISA. '
             'SISTEMAS INFORMATIZADOS. BACENJUD. COOPERAÇÃO. SUSPENSÃO '
             'PROCESSO. DILIGÊNCIAS. ARQUIVAMENTO. (...) 4. Impõe-se a '
             'indeferimento do pedido de novaspesquisas aos sistemas '
             'informatizados quando a parte não demonstra novosmotivos e, '
             'ainda, que, no período da suspensão processual, envidou '
             'novosesforços no sentido de localizar bens do executado. 5. É do '
             'exequente a responsabilidade em promover diligências necessárias '
             'à localização de bens penhoráveis do executado, não podendo esta '
             'ser transferida ao judiciário. 6. Recurso conhecido e '
             'desprovido. (Acórdão n.1163404, 20180110333489APC,Relator: MARIA '
             'DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/04/2019, '
             'Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: 244/249 - excerto) Demais a '
             'mais, o código processualista esclarece que a execução é de '
             'interessedo credor, havendo diversos mecanismos para localização '
             'de bens, constituindo dever do Exequente demonstrar o '
             'exaurimento das diligênciasa seu encargoantes de requerer a '
             'atuação jurisdicional na busca de bens para satisfaçãoda '
             'obrigação, não sendo atribuição do Poder Judiciário, neste '
             'sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. '
             'EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. BEM '
             'PASSÍVEL DE PENHORA. LOCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO EXEQUENTE. '
             'GRATUIDADE DEJUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA. ÔNUS. PODER JUDICIÁRIO. '
             'DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO. ESGOTAMENTO. MEIOS E DILIGÊNCIAS. '
             'AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cediço ser ônus do credor a '
             'indicação debens passíveis de penhora. Assim cabe ao exequente '
             'diligenciar, a fim de encontrar bens do devedor passíveis de '
             'constrição, adotando todos os meiospossíveis e esgotá-los, para '
             'ter por satisfeito o crédito perseguido e não simplesmente '
             'lançar a sua responsabilidade para o Poder Judiciário. 2. No '
             'caso,pode a parte exequente obter as informações solicitadas, '
             'via on-line, na plataforma do Sistema de Registro Eletrônico de '
             'Imóveis de Goiás - SREI/GO, meioinclusive mais célere que a '
             'expedição de ofícios, cujo acesso está disponível aqualquer '
             'cidadão. 3. Embora a Gratuidade de Justiça possa alcançar as '
             'custase os emolumentos cobrados pelos Cartórios Extrajudiciais, '
             'tal circunstância, \n'
             ' por si só, não exonera o exequente do encargo de diligenciar, '
             'com o intuito delocalizar bens do devedor passíveis de penhora, '
             'porquanto o Cumprimento deSentença e, consequentemente o '
             'recebimento do crédito, se dá no seu exclusivo interesse, sendo '
             'necessária a demonstração da incapacidade de obtenção dos dados '
             'diretamente ou da impossibilidade de pagamento dos custos '
             'dapesquisa junto ao Cartório Extrajudicial. 4. Recurso conhecido '
             'e não provido.(TJ-DF 07511622620208070000 DF '
             '0751162-26.2020.8.07.0000, Relator:EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de '
             'Julgamento: 06/05/2021, 8ª Turma Cível,Data de Publicação: '
             'Publicado no DJE : 18/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) '
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. '
             'CONSULTA BACENJUD. INDEFERIMENTO. 1. A parte Exequentedeve '
             'demonstrar sua aplicação no intuito de garantir o sucesso da '
             'execuçãoexaurindo as diligências que estão a seu alcance para '
             'localização de benspassíveis de constrição, não podendo atribuir '
             'ao juízo os ônus resultantes desua inércia na busca de outros '
             'bens penhoráveis, notadamente quando já tevedeferida a seu favor '
             'a realização de pesquisa junto ao RENAJUD e, por duasvezes, as '
             'tentativas de bloqueio de valores por meio do referido sistema, '
             'foramtodas infrutíferas, impondo-se o indeferimento de nova '
             'pesquisa. 2. Recursodesprovido.(TJ-AC - AI: 10002147720178010000 '
             'AC 100021477.2017.8.01.0000, Relator: Juíza de Direito Olivia '
             'Maria Alves Ribeiro, Datade Julgamento: 02/05/2017, Primeira '
             'Câmara Cível, Data de Publicação:14/05/2017) No mais, veja-se a '
             'jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estadodo Acre acerca da '
             'realização de pesquisas durante o período de suspensão:DIREITO '
             'CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE '
             'TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. REITERAÇÃO '
             'DE PESQUISA AO INFOJUD. SEM RAZOABILIDADE.SUSPENSÃO DO FEITO. '
             'INTERRUPÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A reiteração de '
             'pesquisa de bens do devedor nos sistemas deapoio judicial exige '
             'razoabilidade, de acordo com o caso concreto, a teor '
             'deentendimento sedimentado pelo Tribunal da Cidadania. No caso '
             'contrato, areiterada diligência, considerando a suspensão do '
             'processo por decisão mantida neste grau de jurisdição e as '
             'tentativas anteriores resultam todas semêxito, não sendo '
             'plausível a interromper a suspensão dado que inexiste indícios '
             'de êxito na diligência pretendida. Recurso desprovido." (TJAC '
             'Processo:1001472-54.2019.8.01.0000; Relatora: Desª. Eva '
             'Evangelista; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: '
             '23/04/2020; Data de registro: 11/05/2020) TRIBUTÁRIO E '
             'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. '
             'PENHORA ONLINE. SISTEMA BACEN-JUD. TENTATIVAINFRUTÍFERA. '
             'REITERAÇÃO. DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL ENTREOS PEDIDOS DE '
             'PESQUISA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO '
             'DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. Areiteração de pesquisa via '
             'Bacen-Jud depende de demonstração de indíciosde alteração da '
             'situação econômica do executado, quando as tentativas anteriores '
             'tenham sido infrutíferas. Não basta apenas o decurso de lapso de '
             'tempode pouco mais de um ano entre a última pesquisa e novo '
             'pedido para justificaro seu deferimento. Precedentes do STJ e do '
             'TJAC. Agravo improvido. (Relator(a): Adair Longuini; Comarca: '
             'Brasileia;Número do Processo:0001146--58.2012.8.01.0000;Órgão '
             'julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 23/04/2013; '
             'Data de registro: 25/04/2013) Por fim, é necessário consignar '
             'aconclusão da Nota Técnica nº 07/2022 deste Tribunal de Justiça '
             'do Estado doAcre acerca do presente tema: Os diversos e '
             'reiterados pedidos de pesquisade endereço do devedor e a '
             'pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio aojudiciário, após '
             'a suspensão da execução e suspensão da prescrição intercorrente '
             '(art. 923 do CPC), que geram tumulto processual e desperdício de '
             'recursos econômicos, não são medidas urgentes, uma vez que não '
             'implicam riscode dano ou ao resultado útil do processo. O '
             'referido dispositivo do Código deProcesso Civil determina que '
             'somente medidas urgentes devem ser praticadas durante a '
             'suspensão do processo de execução. As medidas urgentes, emnosso '
             'ordenamento jurídico, podem ser saneadas por meio das tutelas de '
             'urgência que, para serem deferidas, devem preencher os '
             'requisitos legais. Assim, durante a suspensão determinada pelo '
             'art. 923, do CPC, pesquisa deendereço do devedor e a pesquisa de '
             'bens junto aos sistemas de apoio aoJudiciário e qualquer pedido '
             'do requerente passará a ter natureza de tutela deurgência, sendo '
             'indispensável demonstrar probabilidade do direito e o perigode '
             'dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, '
             'alinhado ao entendimento deste Tribunal de Justiça, bem como a '
             'jurisprudência pátria, indefiro opedido de p. 516 e determino a '
             'manutenção dos autos no arquivo provisóriopara o cômputo da '
             'prescrição intercorrente, devendo ser desarquivado emcaso de '
             'localização de bens pelo credor ou alteração da situação '
             'econômicado devedor, o que deverá ser demonstrado pelo '
             'exequente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2024-01-22',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383406967,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 18429440500,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO LEANDRO LERI GROSS ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0002/2024',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a fase de cumprimento definitivo de '
                                        'uma decisão judicial transitada em '
                                        'julgado, ou seja, uma decisão que não '
                                        'pode mais ser recorrida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Execução/Cumprimento '
                                         'De Sentença > Execução '
                                         'Definitiva/Cumprimento Definitivo De '
                                         'Sentença',
                           'nome': 'Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo '
                                   'De Sentença'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Relação: 0013/2024 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de '
             'sentença de MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em face de '
             'MARIA SERRATE FIGUEIREDO DA SILVA É cediço que em sede de '
             'cumprimento de sentença aplica-se as regras da execução '
             'elencadas no código processualista. In casu, trata-se de feito '
             'judicial em que não houve localização de bens do devedor, o que '
             'implica na regra do art. 921, inciso II e § 2º do Código de '
             'Processo Civil (suspensão pelo prazo de 1 (um) ano para '
             'localização de bens com posterior arquivamento em caso de não '
             'localização). Após o arquivamento, os autos serão desarquivados '
             'para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem '
             'encontrados bens penhoráveis. Desta feita, uma vez suspenso e '
             'arquivado o feito em razão do esgotamento das diligências '
             'voltadas à localização de bens penhoráveis, entende-se que a '
             'efetivação de novas diligências depende da existência de '
             'indícios de modificação da situação econômico-financeira da '
             'Executada e possibilidade de localização de bens passíveis de '
             'penhora, evitando-se, assim, a realização de diligências '
             'inúteis, haja vista as buscas infrutíferas antes realizadas, '
             'devendo haver razoabilidade nas medidas como bem preceitua o '
             'Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO '
             'RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. '
             'REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE '
             'MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. '
             'PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA '
             'FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM '
             'CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA '
             '83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça '
             'indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, '
             'de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de '
             'nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido '
             'infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - '
             'juntamente com todas as outras diligências realizadas com '
             'auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer '
             'demonstração acerca de eventual modificação na situação '
             'econômica da Executada". A pretensão de modificar tal '
             'entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, '
             'demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é '
             'inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a '
             'Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido '
             'de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à '
             'localização de bens do executado depende de motivação do '
             'exequente, devendo-se observar, também, o princípio da '
             'razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância '
             'com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra '
             'óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no '
             'REsp 1807798/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, '
             'julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. '
             'PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. '
             'HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E '
             'DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Anão localização de bens do '
             'devedor configura hipótese de suspensão da execução, conforme '
             'assegurado pelo art.921, inciso III do CPC, sobretudo quando se '
             'constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos '
             'autos na tentativa de alcançar a satisfação do seu crédito. 3. '
             'Por essa razão, o pedido de desarquivamento da execução para a '
             'realização de novas diligências para a localização de bens não '
             'está inviabilizado, cabendo, todavia, ao autor, a partir de seus '
             'recursos, a realização dessas diligências necessárias, '
             'comprovando a existência de bens passíveis de penhora para que o '
             'processo retome seu curso, uma vez que o Poder Judiciário já '
             'esgotou os meios disponíveis para localização de bens '
             'necessários à satisfação dos créditos, inclusive se prolongando '
             'por prazo considerável. 4. O processo não deve retomar seu curso '
             'se não for comprovado pelo credor que existem bens do devedor '
             'passíveis de penhora, não se admitindo pedidos de realização de '
             'diligências sem fundamento e sem comprovação de que o pleito '
             'será eficaz. Precedentes do E. TJDFT. Inteligência do '
             'art.921doCPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão '
             'mantida. (Acórdão n.1155252,07150685020188070000, Relator: '
             'ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: '
             '27/02/2019, Publicado no DJE: 15/03/2019. Pág.: Sem Página '
             'Cadastrada - grifei) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. BENS. AUSÊNCIA. '
             'PESQUISA. SISTEMAS INFORMATIZADOS. BACENJUD. COOPERAÇÃO. '
             'SUSPENSÃO PROCESSO. DILIGÊNCIAS. ARQUIVAMENTO. (...) 4. Impõe-se '
             'a indeferimento do pedido de novas pesquisas aos sistemas '
             'informatizados quando a parte não demonstra novos motivos e, '
             'ainda, que, no período da suspensão processual, envidou novos '
             'esforços no sentido de localizar bens do executado. 5. É do '
             'exequente a responsabilidade em promover diligências necessárias '
             'à localização de bens penhoráveis do executado, não podendo esta '
             'ser transferida ao judiciário. 6. Recurso conhecido e '
             'desprovido. (Acórdão n.1163404, 20180110333489APC, Relator: '
             'MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: '
             '03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: 244/249 - '
             'excerto) De mais a mais, o código processualista esclarece que a '
             'execução é de interesse do credor, havendo diversos mecanismos '
             'para localização de bens, constituindo dever do Exequente '
             'demonstrar o exaurimento das diligênciasa seu encargoantes de '
             'requerer a atuação jurisdicional na busca de bens para '
             'satisfação da obrigação, não sendo atribuição do Poder '
             'Judiciário, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO '
             'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE '
             'OFÍCIO. BEM PASSÍVEL DE PENHORA. LOCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO '
             'EXEQUENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA. ÔNUS. PODER '
             'JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO. ESGOTAMENTO. MEIOS E '
             'DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cediço ser ônus '
             'do credor a indicação de bens passíveis de penhora. Assim cabe '
             'ao exequente diligenciar, a fim de encontrar bens do devedor '
             'passíveis de constrição, adotando todos os meios possíveis e '
             'esgotá-los, para ter por satisfeito o crédito perseguido e não '
             'simplesmente lançar a sua responsabilidade para o Poder '
             'Judiciário. 2. No caso, pode a parte exequente obter as '
             'informações solicitadas, via on-line, na plataforma do Sistema '
             'de Registro Eletrônico de Imóveis de Goiás - SREI/GO, meio '
             'inclusive mais célere que a expedição de ofícios, cujo acesso '
             'está disponível a qualquer cidadão. 3. Embora a Gratuidade de '
             'Justiça possa alcançar as custas e os emolumentos cobrados pelos '
             'Cartórios Extrajudiciais, tal circunstância, por si só, não '
             'exonera o exequente do encargo de diligenciar, com o intuito de '
             'localizar bens do devedor passíveis de penhora, porquanto o '
             'Cumprimento de Sentença e, consequentemente o recebimento do '
             'crédito, se dá no seu exclusivo interesse, sendo necessária a '
             'demonstração da incapacidade de obtenção dos dados diretamente '
             'ou da impossibilidade de pagamento dos custos da pesquisa junto '
             'ao Cartório Extrajudicial. 4. Recurso conhecido e não '
             'provido.(TJ-DF 07511622620208070000 DF '
             '0751162-26.2020.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de '
             'Julgamento: 06/05/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: '
             'Publicado no DJE : 18/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) '
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. '
             'CONSULTA BACENJUD. INDEFERIMENTO. 1. A parte Exequente deve '
             'demonstrar sua aplicação no intuito de garantir o sucesso da '
             'execução exaurindo as diligências que estão a seu alcance para '
             'localização de bens passíveis de constrição, não podendo '
             'atribuir ao juízo os ônus resultantes de sua inércia na busca de '
             'outros bens penhoráveis, notadamente quando já teve deferida a '
             'seu favor a realização de pesquisa junto ao RENAJUD e, por duas '
             'vezes, as tentativas de bloqueio de valores por meio do referido '
             'sistema, foram todas infrutíferas, impondo-se o indeferimento de '
             'nova pesquisa. 2. Recurso desprovido.(TJ-AC - AI: '
             '10002147720178010000 AC 1000214-77.2017.8.01.0000, Relator: '
             'Juíza de Direito Olivia Maria Alves Ribeiro, Data de Julgamento: '
             '02/05/2017, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: '
             '14/05/2017) No mais, veja-se a jurisprudência do Tribunal de '
             'Justiça do Estado do Acre acerca da realização de pesquisas '
             'durante o período de suspensão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL '
             'CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. '
             'LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. REITERAÇÃO DE PESQUISA AO '
             'INFOJUD. SEM RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. INTERRUPÇÃO. '
             'INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A reiteração de pesquisa de '
             'bens do devedor nos sistemas de apoio judicial exige '
             'razoabilidade, de acordo com o caso concreto, a teor de '
             'entendimento sedimentado pelo Tribunal da Cidadania. No caso '
             'contrato, a reiterada diligência, considerando a suspensão do '
             'processo por decisão mantida neste grau de jurisdição e as '
             'tentativas anteriores resultam todas sem êxito, não sendo '
             'plausível a interromper a suspensão dado que inexiste indícios '
             'de êxito na diligência pretendida. Recurso desprovido." (TJAC '
             'Processo: 1001472-54.2019.8.01.0000; Relatora: Desª. Eva '
             'Evangelista; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: '
             '23/04/2020; Data de registro: 11/05/2020) TRIBUTÁRIO E '
             'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. '
             'PENHORA ONLINE. SISTEMA BACEN-JUD. TENTATIVA INFRUTÍFERA. '
             'REITERAÇÃO. DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL ENTRE OS PEDIDOS DE '
             'PESQUISA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO '
             'DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. A reiteração de pesquisa via '
             'Bacen-Jud depende de demonstração de indícios de alteração da '
             'situação econômica do executado, quando as tentativas anteriores '
             'tenham sido infrutíferas. Não basta apenas o decurso de lapso de '
             'tempo de pouco mais de um ano entre a última pesquisa e novo '
             'pedido para justificar o seu deferimento. Precedentes do STJ e '
             'do TJAC. Agravo improvido. (Relator (a): Adair Longuini; '
             'Comarca: Brasileia;Número do '
             'Processo:0001146-58.2012.8.01.0000;Órgão julgador: Primeira '
             'Câmara Cível;Data do julgamento: 23/04/2013; Data de registro: '
             '25/04/2013) Por fim, é necessário consignar a conclusão da Nota '
             'Técnica nº 07/2022 deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre '
             'acerca do presente tema: Os diversos e reiterados pedidos de '
             'pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos '
             'sistemas de apoio ao judiciário, após a suspensão da execução e '
             'suspensão da prescrição intercorrente (art. 923 do CPC), que '
             'geram tumulto processual e desperdício de recursos econômicos, '
             'não são medidas urgentes, uma vez que não implicam risco de dano '
             'ou ao resultado útil do processo. O referido dispositivo do '
             'Código de Processo Civil determina que somente medidas urgentes '
             'devem ser praticadas durante a suspensão do processo de '
             'execução. As medidas urgentes, em nosso ordenamento jurídico, '
             'podem ser saneadas por meio das tutelas de urgência que, para '
             'serem deferidas, devem preencher os requisitos legais. Assim, '
             'durante a suspensão determinada pelo art. 923, do CPC, pesquisa '
             'de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas '
             'de apoio ao Judiciário e qualquer pedido do requerente passará a '
             'ter natureza de tutela de urgência, sendo indispensável '
             'demonstrar probabilidade do direito e o perigo de dano ou o '
             'risco ao resultado útil do processo. Portanto, alinhado ao '
             'entendimento deste Tribunal de Justiça, bem como a '
             'jurisprudência pátria, indefiro o pedido de p. 516 e determino a '
             'manutenção dos autos no arquivo provisório para o cômputo da '
             'prescrição intercorrente, devendo ser desarquivado em caso de '
             'localização de bens pelo credor ou alteração da situação '
             'econômica do devedor, o que deverá ser demonstrado pelo '
             'exequente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): '
             'Faima Jinkins Gomes (OAB 3021/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro '
             '(OAB 98628/SP)',
 'data': '2024-01-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719411,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Trata-se de cumprimento de sentença de MASSA FALIDA DO BANCO '
             'CRUZEIRO DO SUL S/A em face de MARIA SERRATE FIGUEIREDO DA SILVA '
             'É cediço que em sede de cumprimento de sentença aplica-se as '
             'regras da execução elencadas no código processualista. In casu, '
             'trata-se de feito judicial em que não houve localização de bens '
             'do devedor, o que implica na regra do art. 921, inciso II e § 2º '
             'do Código de Processo Civil (suspensão pelo prazo de 1 (um) ano '
             'para localização de bens com posterior arquivamento em caso de '
             'não localização). Após o arquivamento, os autos serão '
             'desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer '
             'tempo forem encontrados bens penhoráveis. Desta feita, uma vez '
             'suspenso e arquivado o feito em razão do esgotamento das '
             'diligências voltadas à localização de bens penhoráveis, '
             'entende-se que a efetivação de novas diligências depende da '
             'existência de indícios de modificação da situação '
             'econômico-financeira da Executada e possibilidade de localização '
             'de bens passíveis de penhora, evitando-se, assim, a realização '
             'de diligências inúteis, haja vista as buscas infrutíferas antes '
             'realizadas, devendo haver razoabilidade nas medidas como bem '
             'preceitua o Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: AGRAVO '
             'INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO '
             'EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. '
             'AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. '
             'MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA '
             'FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM '
             'CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA '
             '83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça '
             'indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, '
             'de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de '
             'nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido '
             'infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - '
             'juntamente com todas as outras diligências realizadas com '
             'auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer '
             'demonstração acerca de eventual modificação na situação '
             'econômica da Executada". A pretensão de modificar tal '
             'entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, '
             'demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é '
             'inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a '
             'Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido '
             'de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à '
             'localização de bens do executado depende de motivação do '
             'exequente, devendo-se observar, também, o princípio da '
             'razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância '
             'com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra '
             'óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no '
             'REsp 1807798/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, '
             'julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. '
             'PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. '
             'HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E '
             'DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Anão localização de bens do '
             'devedor configura hipótese de suspensão da execução, conforme '
             'assegurado pelo art.921, inciso III do CPC, sobretudo quando se '
             'constata que o exequente, por diversos modos, diligenciou nos '
             'autos na tentativa de alcançar a satisfação do seu crédito. 3. '
             'Por essa razão, o pedido de desarquivamento da execução para a '
             'realização de novas diligências para a localização de bens não '
             'está inviabilizado, cabendo, todavia, ao autor, a partir de seus '
             'recursos, a realização dessas diligências necessárias, '
             'comprovando a existência de bens passíveis de penhora para que o '
             'processo retome seu curso, uma vez que o Poder Judiciário já '
             'esgotou os meios disponíveis para localização de bens '
             'necessários à satisfação dos créditos, inclusive se prolongando '
             'por prazo considerável. 4. O processo não deve retomar seu curso '
             'se não for comprovado pelo credor que existem bens do devedor '
             'passíveis de penhora, não se admitindo pedidos de realização de '
             'diligências sem fundamento e sem comprovação de que o pleito '
             'será eficaz. Precedentes do E. TJDFT. Inteligência do '
             'art.921doCPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão '
             'mantida. (Acórdão n.1155252,07150685020188070000, Relator: '
             'ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: '
             '27/02/2019, Publicado no DJE: 15/03/2019. Pág.: Sem Página '
             'Cadastrada - grifei) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. BENS. AUSÊNCIA. '
             'PESQUISA. SISTEMAS INFORMATIZADOS. BACENJUD. COOPERAÇÃO. '
             'SUSPENSÃO PROCESSO. DILIGÊNCIAS. ARQUIVAMENTO. (...) 4. Impõe-se '
             'a indeferimento do pedido de novas pesquisas aos sistemas '
             'informatizados quando a parte não demonstra novos motivos e, '
             'ainda, que, no período da suspensão processual, envidou novos '
             'esforços no sentido de localizar bens do executado. 5. É do '
             'exequente a responsabilidade em promover diligências necessárias '
             'à localização de bens penhoráveis do executado, não podendo esta '
             'ser transferida ao judiciário. 6. Recurso conhecido e '
             'desprovido. (Acórdão n.1163404, 20180110333489APC, Relator: '
             'MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: '
             '03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: 244/249 - '
             'excerto) De mais a mais, o código processualista esclarece que a '
             'execução é de interesse do credor, havendo diversos mecanismos '
             'para localização de bens, constituindo dever do Exequente '
             'demonstrar o exaurimento das diligênciasa seu encargoantes de '
             'requerer a atuação jurisdicional na busca de bens para '
             'satisfação da obrigação, não sendo atribuição do Poder '
             'Judiciário, neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO '
             'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE '
             'OFÍCIO. BEM PASSÍVEL DE PENHORA. LOCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO '
             'EXEQUENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA. ÔNUS. PODER '
             'JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO. ESGOTAMENTO. MEIOS E '
             'DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cediço ser ônus '
             'do credor a indicação de bens passíveis de penhora. Assim cabe '
             'ao exequente diligenciar, a fim de encontrar bens do devedor '
             'passíveis de constrição, adotando todos os meios possíveis e '
             'esgotá-los, para ter por satisfeito o crédito perseguido e não '
             'simplesmente lançar a sua responsabilidade para o Poder '
             'Judiciário. 2. No caso, pode a parte exequente obter as '
             'informações solicitadas, via on-line, na plataforma do Sistema '
             'de Registro Eletrônico de Imóveis de Goiás - SREI/GO, meio '
             'inclusive mais célere que a expedição de ofícios, cujo acesso '
             'está disponível a qualquer cidadão. 3. Embora a Gratuidade de '
             'Justiça possa alcançar as custas e os emolumentos cobrados pelos '
             'Cartórios Extrajudiciais, tal circunstância, por si só, não '
             'exonera o exequente do encargo de diligenciar, com o intuito de '
             'localizar bens do devedor passíveis de penhora, porquanto o '
             'Cumprimento de Sentença e, consequentemente o recebimento do '
             'crédito, se dá no seu exclusivo interesse, sendo necessária a '
             'demonstração da incapacidade de obtenção dos dados diretamente '
             'ou da impossibilidade de pagamento dos custos da pesquisa junto '
             'ao Cartório Extrajudicial. 4. Recurso conhecido e não '
             'provido.(TJ-DF 07511622620208070000 DF '
             '0751162-26.2020.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de '
             'Julgamento: 06/05/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: '
             'Publicado no DJE : 18/05/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) '
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. '
             'CONSULTA BACENJUD. INDEFERIMENTO. 1. A parte Exequente deve '
             'demonstrar sua aplicação no intuito de garantir o sucesso da '
             'execução exaurindo as diligências que estão a seu alcance para '
             'localização de bens passíveis de constrição, não podendo '
             'atribuir ao juízo os ônus resultantes de sua inércia na busca de '
             'outros bens penhoráveis, notadamente quando já teve deferida a '
             'seu favor a realização de pesquisa junto ao RENAJUD e, por duas '
             'vezes, as tentativas de bloqueio de valores por meio do referido '
             'sistema, foram todas infrutíferas, impondo-se o indeferimento de '
             'nova pesquisa. 2. Recurso desprovido.(TJ-AC - AI: '
             '10002147720178010000 AC 1000214-77.2017.8.01.0000, Relator: '
             'Juíza de Direito Olivia Maria Alves Ribeiro, Data de Julgamento: '
             '02/05/2017, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: '
             '14/05/2017) No mais, veja-se a jurisprudência do Tribunal de '
             'Justiça do Estado do Acre acerca da realização de pesquisas '
             'durante o período de suspensão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL '
             'CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. '
             'LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. REITERAÇÃO DE PESQUISA AO '
             'INFOJUD. SEM RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. INTERRUPÇÃO. '
             'INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A reiteração de pesquisa de '
             'bens do devedor nos sistemas de apoio judicial exige '
             'razoabilidade, de acordo com o caso concreto, a teor de '
             'entendimento sedimentado pelo Tribunal da Cidadania. No caso '
             'contrato, a reiterada diligência, considerando a suspensão do '
             'processo por decisão mantida neste grau de jurisdição e as '
             'tentativas anteriores resultam todas sem êxito, não sendo '
             'plausível a interromper a suspensão dado que inexiste indícios '
             'de êxito na diligência pretendida. Recurso desprovido." (TJAC '
             'Processo: 1001472-54.2019.8.01.0000; Relatora: Desª. Eva '
             'Evangelista; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: '
             '23/04/2020; Data de registro: 11/05/2020) TRIBUTÁRIO E '
             'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. '
             'PENHORA ONLINE. SISTEMA BACEN-JUD. TENTATIVA INFRUTÍFERA. '
             'REITERAÇÃO. DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL ENTRE OS PEDIDOS DE '
             'PESQUISA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO '
             'DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. A reiteração de pesquisa via '
             'Bacen-Jud depende de demonstração de indícios de alteração da '
             'situação econômica do executado, quando as tentativas anteriores '
             'tenham sido infrutíferas. Não basta apenas o decurso de lapso de '
             'tempo de pouco mais de um ano entre a última pesquisa e novo '
             'pedido para justificar o seu deferimento. Precedentes do STJ e '
             'do TJAC. Agravo improvido. (Relator (a): Adair Longuini; '
             'Comarca: Brasileia;Número do '
             'Processo:0001146-58.2012.8.01.0000;Órgão julgador: Primeira '
             'Câmara Cível;Data do julgamento: 23/04/2013; Data de registro: '
             '25/04/2013) Por fim, é necessário consignar a conclusão da Nota '
             'Técnica nº 07/2022 deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre '
             'acerca do presente tema: Os diversos e reiterados pedidos de '
             'pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos '
             'sistemas de apoio ao judiciário, após a suspensão da execução e '
             'suspensão da prescrição intercorrente (art. 923 do CPC), que '
             'geram tumulto processual e desperdício de recursos econômicos, '
             'não são medidas urgentes, uma vez que não implicam risco de dano '
             'ou ao resultado útil do processo. O referido dispositivo do '
             'Código de Processo Civil determina que somente medidas urgentes '
             'devem ser praticadas durante a suspensão do processo de '
             'execução. As medidas urgentes, em nosso ordenamento jurídico, '
             'podem ser saneadas por meio das tutelas de urgência que, para '
             'serem deferidas, devem preencher os requisitos legais. Assim, '
             'durante a suspensão determinada pelo art. 923, do CPC, pesquisa '
             'de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas '
             'de apoio ao Judiciário e qualquer pedido do requerente passará a '
             'ter natureza de tutela de urgência, sendo indispensável '
             'demonstrar probabilidade do direito e o perigo de dano ou o '
             'risco ao resultado útil do processo. Portanto, alinhado ao '
             'entendimento deste Tribunal de Justiça, bem como a '
             'jurisprudência pátria, indefiro o pedido de p. 516 e determino a '
             'manutenção dos autos no arquivo provisório para o cômputo da '
             'prescrição intercorrente, devendo ser desarquivado em caso de '
             'localização de bens pelo credor ou alteração da situação '
             'econômica do devedor, o que deverá ser demonstrado pelo '
             'exequente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2024-01-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25693719409,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2024-01-17',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.24.70002496-8 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '17/01/2024 08:47',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2024-01-17',
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           'grau': 1,
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           'processo_fonte_id': 12983972,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0699/2023 Data da Disponibilização: 20/12/2023 Data da '
             'Publicação: 21/12/2023 Número do Diário: 7.444 Página: 31/35',
 'data': '2023-12-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'id': 25693719401,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Determinoa suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou '
             'até haver a indicação,pela parte exequente, de bens passíveis de '
             'penhora (art. 921, §1º do CPC).Decorrido o prazo máximo de 1 '
             '(um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o '
             'arquivamento dos autos, os quais serão desarquivadospara '
             'prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem '
             'encontradosbens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). '
             'Ficando advertido o credor queapós o decurso do prazo de '
             'suspensão passará a correr o prazo da prescriçãointercorrente, '
             'findo o qual será reconhecida a prescrição, se não forem '
             'localizados bens penhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). '
             'Publique-se. Cumpra-se.',
 'data': '2023-12-20',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383406967,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 17258028893,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0436/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0699/2023 Teor do ato: Determino a suspensão do '
             'processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, '
             'pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, '
             '§1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que '
             'sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos '
             'autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da '
             'execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis '
             '(art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que '
             'após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da '
             'prescrição intercorrente, findo o qual será reconhecida a '
             'prescrição, se não forem localizados bens penhoráveis (art. 921, '
             '§§ 4º e 5º do CPC). Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): Faima '
             'Jinkins Gomes (OAB 3021/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2023-12-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719399,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Execução frustrada\n'
             'Determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou '
             'até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis '
             'de penhora (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 '
             '(um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o '
             'arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para '
             'prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados '
             'bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando '
             'advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão '
             'passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o '
             'qual será reconhecida a prescrição, se não forem localizados '
             'bens penhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Publique-se. '
             'Cumpra-se.',
 'data': '2023-12-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719397,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2023-10-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25693719395,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que os autos '
                                        'já se encontram nas mãos do '
                                        'magistrado para que ele profira algum '
                                        'tipo de decisão (despacho, sentença, '
                                        'decisão interlocutória, voto, etc.).',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Conclusão',
                           'nome': 'Certidão de Conclusão'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Decurso de Prazo',
 'data': '2023-10-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719392,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0557/2023 Data da Disponibilização: 15/09/2023 Data da '
             'Publicação: 18/09/2023 Número do Diário: 7.382 Página: 74',
 'data': '2023-09-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719389,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- 1. Indefiroo pedido de nova pesquisa por meio do SISBAJUD, na '
             'modalidade teimosinha,tendo em vista que a última pesquisa '
             'ocorreu em abril/2023 e a parte exequente não apresentou mudança '
             'fática da situação financeira da parte executada.2. Intime-se a '
             'parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, '
             'indiquebens à penhora, sob pena de suspensão do processo na '
             'forma do artigo 921,inciso III do CPC. 3. Decorrido o prazo sem '
             'indicação de bens à penhora,efetue-se a conclusão para suspensão '
             'do processo.',
 'data': '2023-09-15',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383406967,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 15679658655,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0354/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0557/2023 Teor do ato: 1. Indefiro o pedido de nova '
             'pesquisa por meio do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, tendo '
             'em vista que a última pesquisa ocorreu em abril/2023 e a parte '
             'exequente não apresentou mudança fática da situação financeira '
             'da parte executada. 2. Intime-se a parte exequente para que, no '
             'prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora, sob pena de '
             'suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III do CPC. '
             '3. Decorrido o prazo sem indicação de bens à penhora, efetue-se '
             'a conclusão para suspensão do processo. Advogados(s): Faima '
             'Jinkins Gomes (OAB 3021/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2023-09-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719386,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Nomeação de bens a penhora é a '
                                        'descrição detalhada de bens a serem '
                                        'penhorados e expropriados (vendidos) '
                                        'para fins de cumprimento de uma '
                                        'obrigação. É o pedido para que o juiz '
                                        'aceite os bens nomeados, recaindo a '
                                        'execução sobre eles.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Penhora > Nomeação De Bens À '
                                         'Penhora ',
                           'nome': 'Nomeação De Bens À Penhora '},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             '1. Indefiro o pedido de nova pesquisa por meio do SISBAJUD, na '
             'modalidade teimosinha, tendo em vista que a última pesquisa '
             'ocorreu em abril/2023 e a parte exequente não apresentou mudança '
             'fática da situação financeira da parte executada. 2. Intime-se a '
             'parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique '
             'bens à penhora, sob pena de suspensão do processo na forma do '
             'artigo 921, inciso III do CPC. 3. Decorrido o prazo sem '
             'indicação de bens à penhora, efetue-se a conclusão para '
             'suspensão do processo.',
 'data': '2023-09-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719383,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2023-06-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25693719380,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70046467-3 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '19/06/2023 07:45',
 'data': '2023-06-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719377,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2023-06-19',
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 'id': 25693719374,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0328/2023 Data da Disponibilização: 07/06/2023 Data da '
             'Publicação: 09/06/2023 Número do Diário: 7316 Página: 12-14',
 'data': '2023-06-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719371,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá aparte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca da pesquisa via SISBAJUD.',
 'data': '2023-06-07',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383406967,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 13855010905,
 'texto_categoria': 'PAUTA DE JULGAMENTO',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0328/2023 Teor do ato: I - Dá a parte autora por '
             'intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca '
             'da pesquisa via SISBAJUD. Advogados(s): Faima Jinkins Gomes (OAB '
             '3021AC /), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)',
 'data': '2023-06-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719368,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'I - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) '
             'dias, manifestar-se acerca da pesquisa via SISBAJUD.',
 'data': '2023-06-02',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719365,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2023-06-02',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25693719362,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2023-04-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719359,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0068/2023 Data da Disponibilização: 28/02/2023 Data da '
             'Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 7.250 Página: 15/18',
 'data': '2023-02-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719356,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Considerando o pedido de bloqueio de ativos, cumpra-se o '
             'parágrafo 4º e seguintes dadecisão de fls. 487/489. Publique-se. '
             'Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2023-02-28',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383406967,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11725749848,
 'texto_categoria': 'PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES E SEUS PROCURADORES',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0068/2023 Teor do ato: Considerando o pedido de '
             'bloqueio de ativos, cumpra-se o parágrafo 4º e seguintes da '
             'decisão de fls. 487/489. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. '
             'Advogados(s): Faima Jinkins Gomes (OAB 3021/AC), Oreste Nestor '
             'de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2023-02-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719353,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             'Considerando o pedido de bloqueio de ativos, cumpra-se o '
             'parágrafo 4º e seguintes da decisão de fls. 487/489. '
             'Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2023-02-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719350,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2022-10-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719347,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.22.70072383-0 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '06/10/2022 07:48',
 'data': '2022-10-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719344,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2022-10-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719341,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0284/2022 Data da Disponibilização: 28/09/2022 Data da '
             'Publicação: 29/09/2022 Número do Diário: 7.154 Página: 30/36',
 'data': '2022-09-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719338,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Considerando o decurso de prazo sem manifestação da devedora, '
             'intime-se a parteexequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a '
             'planilha de débito, devendoincluir a multa e os honorários acima '
             'arbitrados e requeira a expedição demandado de penhora e '
             'avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. '
             '524, VII, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2022-09-28',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383406967,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11725749833,
 'texto_categoria': 'PAUTA DE JULGAMENTO 1ª TURMA RECURSAL',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0284/2022 Teor do ato: Considerando o decurso de prazo '
             'sem manifestação da devedora, intime-se a parte exequente para, '
             'em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo '
             'incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a '
             'expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de '
             'plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC). '
             'Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Faima Jinkins '
             'Gomes (OAB 3021/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2022-09-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719335,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Outras Decisões',
 'data': '2022-09-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719332,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Considerando o decurso de prazo sem manifestação da devedora, '
             'intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar '
             'a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários '
             'acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e '
             'avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. '
             '524, VII, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2022-09-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719329,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2022-05-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719326,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.\n'
             'DECURSO DE PRAZO',
 'data': '2022-05-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719324,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
                                        'classe daquele processo, como, por '
                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
                                        'comum ordinário para cumprimento de '
                                        'sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Alteração de Classe',
                           'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
 'conteudo': 'Evolução da Classe Processual',
 'data': '2022-05-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719321,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0067/2022 Data da Disponibilização: 07/04/2022 Data da '
             'Publicação: 08/04/2022 Número do Diário: 7.041 Página: 58/60',
 'data': '2022-04-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719319,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Ato Ordinatório (ProvimentoCOGER nº 16/2016, item N14) Dá a '
             'parte Ré por intimada para, providenciare comprovar o pagamento '
             'das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, relativa '
             'a primeira parcela e as demais sucessivamente, no prazo de '
             '15(quinze) dias.',
 'data': '2022-04-07',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383406967,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11725749804,
 'texto_categoria': 'Ata da Vigésima Quarta audiência de distribuição '
                    'ordinária realizada em 30 de Março de 2022, de acordo com '
                    'o artigo 58 do Regimento Interno dos Juizados Especiais '
                    'Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno '
                    'do Tribunal de Justiça. 01',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0067/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento '
             'COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte Ré por intimada para, '
             'providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais '
             'relativas aos autos em epígrafe, relativa a primeira parcela e '
             'as demais sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias. '
             'Advogados(s): Faima Jinkins Gomes (OAB 3021/AC), Oreste Nestor '
             'de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2022-04-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719317,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a '
             'parte Ré por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento '
             'das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, relativa '
             'a primeira parcela e as demais sucessivamente, no prazo de 15 '
             '(quinze) dias.',
 'data': '2022-03-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719315,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0055/2022 Data da Disponibilização: 25/03/2022 Data da '
             'Publicação: 28/03/2022 Número do Diário: 7.032 Página: 38/47',
 'data': '2022-03-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719313,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Trata-se de cumprimentode sentença, altere-se a classe do '
             'processo, proceda-se à intimação da parteexecutada para, no '
             'prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, '
             'sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, '
             'honoráriosadvocatícios, que desde logo fixo em de 10% (dez por '
             'cento), sob o valor dodébito. Fica a parte executada advertida '
             'de que, transcorrido o prazo previsto \n'
             ' no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 '
             '(quinze) diaspara que, independentemente de penhora ou nova '
             'intimação, apresente querendo, nos próprios autos, sua '
             'impugnação (art. 525 do CPC). Apresentadaimpugnação ao '
             'cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, '
             'deimediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em '
             '15 (quinze)dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento '
             'voluntário do débito,intime-se a parte exequente para, em 5 '
             '(cinco) dias, apresentar a planilha dedébito, devendo incluir a '
             'multa e os honorários acima arbitrados e requeiraa expedição de '
             'mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, '
             'benspassíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a '
             'Secretaria retificar aautuação quanto ao valor da causa. No '
             'mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, '
             'caso haja pedido de bloqueio de valores por meiodo Sistema '
             'SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on linenas '
             'contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte '
             'devedora, até o limite do crédito executado.. Ocorrido o '
             'bloqueio de valor excessivo,deverá a Secretaria promover o '
             'cancelamento de eventual indisponibilidadeirregular ou '
             'excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor '
             'insuficientepara pagamento das custas da execução, devendo a '
             'Secretaria proceder aodesbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, '
             'c/c art. 836, do CPC. Efetivado obloqueio, ainda que parcial do '
             'valor da execução, deverá a parte executadaser intimada para em '
             '05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, doCPC (bens '
             'impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade '
             'excessiva).Decorrido in albis o prazo acima, deverá a '
             'importância bloqueada ser transferida para conta judicial '
             'vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura dotermo de '
             'penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em '
             '05(cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. '
             'Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de '
             'veículos automotores devia terrestre, deverá a Secretaria '
             'providenciar, por meio do Sistema Renajud,a pesquisa pelo CPF ou '
             'CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, '
             'dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, '
             'intime-sea parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a '
             'localização do bem ou,ainda, querendo, requerer o que for de '
             'direito. Sendo informado o endereçodo veículo, expeça-se Mandado '
             'de Penhora. Sendo infrutíferas as diligênciasdo Bacenjud e '
             'Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal '
             'daparte devedora, devendo ser requisitado relatório com a '
             'declaração de rendada parte executada referente aos últimos 03 '
             '(três) anos no sistema Infojud daSecretaria da Receita Federal. '
             'Com a juntada das informações sigilosas nosautos, deverá o feito '
             'tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria daVara '
             'promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de '
             'cumpridastodas estas providências, intime-se o exequente para se '
             'manifestar sobre osdados fornecidos pela Secretaria da Receita '
             'Federal, em 5 (cinco) dias. Sendoinfrutíferas as pesquisas, '
             'intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, '
             'indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, '
             'requeira o que for de direito. Findo o prazo supra, sem '
             'indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo '
             'pelo prazo de 01 (um) ano ou atéhaver a indicação, pela parte '
             'exequente, de bens passíveis de penhora (art.921, §1º do CPC). '
             'Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejamindicados '
             'bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os '
             'quaisserão desarquivados para prosseguimento da execução se a '
             'qualquer tempoforem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ '
             '2º e 3º do CPC). Ficandoadvertido o credor que após o decurso do '
             'prazo de suspensão passará a correro prazo da prescrição '
             'intercorrente, findo o qual esta será decretada, desdeque '
             'verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do '
             'CPC). Por fim,autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a '
             'expedição de certidão decrédito para fins de protesto. '
             'Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2022-03-25',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383406967,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11725749790,
 'texto_categoria': 'Republicado para intimação do patrono da parte '
                    'embargante.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0055/2022 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de '
             'sentença, altere-se a classe do processo, proceda-se à intimação '
             'da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o '
             'pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por '
             'cento) e, também, honorários advocatícios, que desde logo fixo '
             'em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito. Fica a parte '
             'executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no '
             'art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 '
             '(quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova '
             'intimação, apresente querendo, nos próprios autos, sua '
             'impugnação (art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao '
             'cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de '
             'imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em '
             '15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento '
             'voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 '
             '(cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a '
             'multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de '
             'mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens '
             'passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a '
             'Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. No '
             'mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, '
             'caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema '
             'SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line '
             'nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da '
             'parte devedora, até o limite do crédito executado.. Ocorrido o '
             'bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o '
             'cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou '
             'excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor '
             'insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a '
             'Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, '
             'c/c art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do '
             'valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em '
             '05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens '
             'impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). '
             'Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada '
             'ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, '
             'dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a '
             'intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, '
             'manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o '
             'bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos '
             'automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, '
             'por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do '
             'executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a '
             'lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se a parte '
             'exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem '
             'ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo '
             'informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora. '
             'Sendo infrutíferas as diligências do Bacenjud e Renajud, e '
             'havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte '
             'devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de '
             'renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no '
             'sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada '
             'das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em '
             'segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as '
             'alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas '
             'estas providências, intime-se o exequente para se manifestar '
             'sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em '
             '5 (cinco) dias. Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a '
             'parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros '
             'bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que '
             'for de direito. Findo o prazo supra, sem indicação de bens '
             'penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 '
             '(um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens '
             'passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo '
             'máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, '
             'determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados '
             'para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem '
             'encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). '
             'Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de '
             'suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, '
             'findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia '
             'do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Por fim, autorizo '
             'desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão '
             'de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. '
             'Cumpra-se. Advogados(s): Faima Jinkins Gomes (OAB 3021/AC), '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2022-03-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719311,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Trata-se de cumprimento de sentença, altere-se a classe do '
             'processo, proceda-se à intimação da parte executada para, no '
             'prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, '
             'sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários '
             'advocatícios, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob '
             'o valor do débito. Fica a parte executada advertida de que, '
             'transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento '
             'voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, '
             'independentemente de penhora ou nova intimação, apresente '
             'querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). '
             'Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a '
             'Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente '
             'para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem '
             'comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte '
             'exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de '
             'débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados '
             'e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, '
             'indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, '
             'do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao '
             'valor da causa. No mais, observando a ordem de preferência do '
             'art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por '
             'meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda '
             'pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações '
             'financeiras da parte devedora, até o limite do crédito '
             'executado.. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a '
             'Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade '
             'irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de '
             'valor insuficiente para pagamento das custas da execução, '
             'devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. '
             '854, 1º, c/c art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que '
             'parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser '
             'intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e '
             '3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de '
             'indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, '
             'deverá a importância bloqueada ser transferida para conta '
             'judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do '
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             'em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do '
             'crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de '
             'pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a '
             'Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa '
             'pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de '
             'transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em '
             'seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) '
             'dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que '
             'for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se '
             'Mandado de Penhora. Sendo infrutíferas as diligências do '
             'Bacenjud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo '
             'fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com '
             'a declaração de renda da parte executada referente aos últimos '
             '03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita '
             'Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, '
             'deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à '
             'Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. '
             'Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o '
             'exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela '
             'Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. Sendo '
             'infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no '
             'prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de '
             'penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. '
             'Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, '
             'determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou '
             'até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis '
             'de penhora (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 '
             '(um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o '
             'arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para '
             'prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados '
             'bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando '
             'advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão '
             'passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o '
             'qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do '
             'interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Por fim, autorizo '
             'desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão '
             'de crédito para fins de protesto. Publique-se. Intimem-se. '
             'Cumpra-se.',
 'data': '2022-03-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719309,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2022-01-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 25693719306,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2021-12-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.21.70080979-2 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '09/12/2021 07:23',
 'data': '2021-12-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733307201,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'deixam a responsabilidade da '
                                        'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
                                        'enviados para outro órgão ou setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os autos da Contadoria\n'
             'Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.',
 'data': '2021-11-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733306964,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2021-11-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 733306665,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Realizado cálculo de custas\n'
             'Guia nº 001.0136498-76 - Custas Finais: Maria Serrate Figueiredo '
             'da Silva',
 'data': '2021-11-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733302264,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Realizado cálculo de custas\n'
             'Guia nº 001.0136497-95 - Custas Finais: Maria Serrate Figueiredo '
             'da Silva',
 'data': '2021-11-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733301943,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Realizado cálculo de custas\n'
             'Guia nº 001.0136496-04 - Custas Finais: Maria Serrate Figueiredo '
             'da Silva',
 'data': '2021-11-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733299915,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Realizado cálculo de custas\n'
             'Guia nº 001.0136495-23 - Custas Finais: Maria Serrate Figueiredo '
             'da Silva',
 'data': '2021-11-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Realizado cálculo de custas\n'
             'Guia nº 001.0136494-42 - Custas Finais: Maria Serrate Figueiredo '
             'da Silva',
 'data': '2021-11-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733299028,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os Autos pela Contadoria',
 'data': '2021-11-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733298558,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'deixam a responsabilidade da '
                                        'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
                                        'enviados para outro órgão ou setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'REMESSA A CONTADORIA _ CALCULO CONFORME DECISÃO',
 'data': '2021-11-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733298054,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0247/2021 Data da Disponibilização: 19/11/2021 Data da '
             'Publicação: 22/11/2021 Número do Diário: 6.953 Página: 31/37',
 'data': '2021-11-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733268144,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Compulsando os autosverifica-se que a Ré não comprovou o '
             'pagamento das custas finais, requerendo através da petição de '
             'fls. 469 o parcelamento da referida custas, alegandodificuldades '
             'financeiras. Embora, a regra seja o pagamento das custas de '
             'forma integral, levando em consideração a situação da Ré, defiro '
             'o parcelamentodas custas finais em até 05 (cinco) parcelas, '
             'devendo os autos serem remetidos ao Contadoria Judicial para '
             'expedição das guias de pagamento. Cumprida a determinação acima, '
             'intime-se a parte Ré para efetivar o pagamento daprimeira '
             'parcela, juntando aos autos os comprovantes de referido '
             'pagamento.Publique-se. Intimem-se.',
 'data': '2021-11-19',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383406967,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11725749769,
 'texto_categoria': 'Ata da Septuagésima Oitava audiência de distribuição '
                    'ordinária realizada em 18 de Novembro de 2021, de acordo '
                    'com o artigo 58 do Regimento Interno dos Juizados '
                    'Especiais Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do '
                    'Regimento Interno do Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0247/2021 Teor do ato: Compulsando os autos verifica-se '
             'que a Ré não comprovou o pagamento das custas finais, requerendo '
             'através da petição de fls. 469 o parcelamento da referida '
             'custas, alegando dificuldades financeiras. Embora, a regra seja '
             'o pagamento das custas de forma integral, levando em '
             'consideração a situação da Ré, defiro o parcelamento das custas '
             'finais em até 05 (cinco) parcelas, devendo os autos serem '
             'remetidos ao Contadoria Judicial para expedição das guias de '
             'pagamento. Cumprida a determinação acima, intime-se a parte Ré '
             'para efetivar o pagamento da primeira parcela, juntando aos '
             'autos os comprovantes de referido pagamento. Publique-se. '
             'Intimem-se. Advogados(s): Faima Jinkins Gomes (OAB 3021/AC), '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-11-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733267991,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Compulsando os autos verifica-se que a Ré não comprovou o '
             'pagamento das custas finais, requerendo através da petição de '
             'fls. 469 o parcelamento da referida custas, alegando '
             'dificuldades financeiras. Embora, a regra seja o pagamento das '
             'custas de forma integral, levando em consideração a situação da '
             'Ré, defiro o parcelamento das custas finais em até 05 (cinco) '
             'parcelas, devendo os autos serem remetidos ao Contadoria '
             'Judicial para expedição das guias de pagamento. Cumprida a '
             'determinação acima, intime-se a parte Ré para efetivar o '
             'pagamento da primeira parcela, juntando aos autos os '
             'comprovantes de referido pagamento. Publique-se. Intimem-se.',
 'data': '2021-11-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733267815,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2021-08-31',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733267464,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a informações '
                                        'solicitadas ou prestadas no curso de '
                                        'um processo judicial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Informações Prestadas '
                                         '> Informações Prestadas (Outras)',
                           'nome': 'Informações Prestadas (Outras)'},
 'conteudo': 'Informações',
 'data': '2021-08-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719298,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.21.70054284-2 Tipo da Petição: Informações '
             'Data: 24/08/2021 17:02',
 'data': '2021-08-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733267137,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0159/2021 Data da Disponibilização: 29/07/2021 Data da '
             'Publicação: 30/07/2021 Número do Diário: 6.882 Página: 52/54',
 'data': '2021-07-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733259353,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0159/2021 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, '
             'providenciarem e comprovarem o pagamento das custas processuais '
             'relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, '
             'sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do '
             'Acre. Advogados(s): Faima Jinkins Gomes (OAB 3021/AC), Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-07-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733259017,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Dá as partes por intimadas para, providenciarem e comprovarem o '
             'pagamento das custas processuais relativas aos autos em '
             'epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e '
             'inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.',
 'data': '2021-07-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733258400,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2021-07-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 733256952,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'deixam a responsabilidade da '
                                        'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
                                        'enviados para outro órgão ou setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os autos da Contadoria',
 'data': '2021-07-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2021-07-21',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733246047,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2021-07-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733245252,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Realizado cálculo de custas\n'
             'Guia nº 001.0130841-60 - Custas Finais: Banco Cruzeiro do Sul '
             'S/A',
 'data': '2021-07-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733244829,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Realizado cálculo de custas\n'
             'Guia nº 001.0130840-89 - Custas Finais: Maria Serrate Figueiredo '
             'da Silva',
 'data': '2021-07-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733243367,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os Autos pela Contadoria',
 'data': '2021-07-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733209391,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório que '
                                        'atesta que uma ação transitou em '
                                        'julgado, ou seja um julgamento, como '
                                        'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
                                        'definitivo e não há mais como '
                                        'recorrrer.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Trânsito em Julgado',
                           'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nTRÂNSITO EM JULGADO_CONTADORIA',
 'data': '2021-07-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733208520,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0112/2021 Data da Disponibilização: 11/06/2021 Data da '
             'Publicação: 14/06/2021 Número do Diário: 6.849 Página: 35/37',
 'data': '2021-06-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733198524,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Posto isso, acolho em parte os embargosmonitórios, convertendo '
             'o mandado inicial, constituindo-o, de pleno direito, emtítulo '
             'executivo judicial, o que faço para condenar o embargante/ré ao '
             'pagamento da dívida apontada na exordial, somente incidindo '
             'juros de mora de 1%ao mês, a partir da citação e correção '
             'monetária da dívida pelo INPC desdea data de vencimento de cada '
             'uma das obrigações, tendo em vista que nãoocorrendo a mora, não '
             'há falar-se em vencimento antecipado do débito. Antea '
             'sucumbência recíproca, condeno o autor no pagamento de custas '
             'processuais à razão de 70% (setenta por cento) e honorários '
             'advocatícios que fixo em10%(dez por cento) sobre o proveito '
             'econômico, entendido como a diferençaentre o valor da causa e o '
             'montante atualizado da dívida. Condeno por consequência o '
             'embargante ao pagamento de custas processuais à razão de '
             '30%(trinta por cento) e honorários advocatícios que fixo em 10% '
             '(dez por cento),sobre o valor da dívida atualizada. A condenação '
             'se dá em tal percentual, antea singeleza da causa, e o rito '
             'abreviado da demanda, na forma do art. 85, §2ºdo Código de '
             'Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2021-06-11',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383406967,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11725749749,
 'texto_categoria': 'PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES E SEUS PROCURADORES Revisão '
                    'Criminal nº 1000315-75.2021.8.01.0000',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0112/2021 Teor do ato: Posto isso, acolho em parte os '
             'embargos monitórios, convertendo o mandado inicial, '
             'constituindo-o, de pleno direito, em título executivo judicial, '
             'o que faço para condenar o embargante/ré ao pagamento da dívida '
             'apontada na exordial, somente incidindo juros de mora de 1% ao '
             'mês, a partir da citação e correção monetária da dívida pelo '
             'INPC desde a data de vencimento de cada uma das obrigações, '
             'tendo em vista que não ocorrendo a mora, não há falar-se em '
             'vencimento antecipado do débito. Ante a sucumbência recíproca, '
             'condeno o autor no pagamento de custas processuais à razão de '
             '70% (setenta por cento) e honorários advocatícios que fixo em '
             '10%(dez por cento) sobre o proveito econômico, entendido como a '
             'diferença entre o valor da causa e o montante atualizado da '
             'dívida. Condeno por consequência o embargante ao pagamento de '
             'custas processuais à razão de 30% (trinta por cento) e '
             'honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o '
             'valor da dívida atualizada. A condenação se dá em tal '
             'percentual, ante a singeleza da causa, e o rito abreviado da '
             'demanda, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. '
             'Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Faima Jinkins '
             'Gomes (OAB 3021/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2021-06-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733197964,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
                                        'como parcialmente válidos os '
                                        'argumentos apresentados pela parte '
                                        'autora, concedendo em parte o que foi '
                                        'pedido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Procedência em Parte',
                           'nome': 'Procedência em Parte'},
 'conteudo': 'Julgado procedente em parte do pedido\n'
             'Posto isso, acolho em parte os embargos monitórios, convertendo '
             'o mandado inicial, constituindo-o, de pleno direito, em título '
             'executivo judicial, o que faço para condenar o embargante/ré ao '
             'pagamento da dívida apontada na exordial, somente incidindo '
             'juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção '
             'monetária da dívida pelo INPC desde a data de vencimento de cada '
             'uma das obrigações, tendo em vista que não ocorrendo a mora, não '
             'há falar-se em vencimento antecipado do débito. Ante a '
             'sucumbência recíproca, condeno o autor no pagamento de custas '
             'processuais à razão de 70% (setenta por cento) e honorários '
             'advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o proveito '
             'econômico, entendido como a diferença entre o valor da causa e o '
             'montante atualizado da dívida. Condeno por consequência o '
             'embargante ao pagamento de custas processuais à razão de 30% '
             '(trinta por cento) e honorários advocatícios que fixo em 10% '
             '(dez por cento), sobre o valor da dívida atualizada. A '
             'condenação se dá em tal percentual, ante a singeleza da causa, e '
             'o rito abreviado da demanda, na forma do art. 85, §2º do Código '
             'de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2021-06-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733197178,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
 'data': '2021-05-31',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733196921,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.\n'
             'CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo da r. Decisão de '
             'página 444, no dia 10 de maio de 2021, sem manifestação da parte '
             'Ré. A referida é verdade.',
 'data': '2021-05-31',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733196610,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2021-05-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719293,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.21.70026875-9 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '06/05/2021 09:46',
 'data': '2021-05-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733183712,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0076/2021 Data da Disponibilização: 23/04/2021 Data da '
             'Publicação: 26/04/2021 Número do Diário: 6.816 Página: 49/56',
 'data': '2021-04-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733183298,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- 1.Considerando as disposições da lei processual e visando ao '
             'saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito,em '
             'atendimento ao disposto nos arts. 9° e 10° do CPC de 2015, ao '
             'Princípioda Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova '
             'lei adjetiva, ensejoas partes o prazo de 10(dez) dias: a) '
             'especificarem que provas pretendemproduzir, estabelecendo '
             'relação clara e direta entre a prova pretendida e aquestão de '
             'fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sortea '
             'justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) '
             'caso a provapretendida pela parte não possa por ela mesma ser '
             'produzida, articularemcoerente e juridicamente o motivo da '
             'impossibilidade, bem assim a razão pela \n'
             ' qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a '
             'convencer o juízo pelanecessidade de inversão do ônus (art. 357, '
             'III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e '
             'elementos documentais porventura já acostados aofeito, '
             'verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, '
             'indicarem quequestões de direito entendem ainda controvertidas e '
             'relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, '
             'do CPC) d) saliente-se que de acordocom o art. 455 do CPC, cabe '
             'ao advogado a intimação da testemunha por elearrolada, '
             'dispensando-se a intimação do juízo. Publique-se. Intimem-se.',
 'data': '2021-04-23',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383406967,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11725749737,
 'texto_categoria': 'AVISO: “Art. 3° Parágrafo único. Nas sessões realizadas '
                    'por meio de videoconferência, em substituição às sessões '
                    'presenciais, fica assegurado aos advogados das partes a '
                    'realização de sustentações orais, a serem requeridas com '
                    'antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas (CPC, '
                    'Art. 937, § 4° )" (Portaria Conjunta n° 25/2020, '
                    'publicada em 29 de abril de 2020). OBS: Requerimento de '
                    'sustentação através de petição a ser protocolada, com '
                    'dados de contato para que a secretaria forneça '
                    'informações de acesso à sala de videoconferência. ORDEM '
                    'DO DIA PARA OS JULGAMENTOS DA 10a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA '
                    'DA 1a TURMA RECURSAL A REALIZAR-SE EM 28 DE ABRIL DE 2021 '
                    '(QUARTA-FEIRA), NA SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DAS TURMAS '
                    'RECURSAIS, COM INICIO ÀS 15:00 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E '
                    'SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO '
                    'SUBSEQUENTE.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0076/2021 Teor do ato: 1.Considerando as disposições da '
             'lei processual e visando ao saneamento e ao encaminhamento da '
             'instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e '
             '10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da '
             'Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes '
             'o prazo de 10(dez) dias: a) especificarem que provas pretendem '
             'produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova '
             'pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova '
             'pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e '
             'pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela '
             'parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem '
             'coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim '
             'a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de '
             'forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus '
             '(art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, '
             'réplica e elementos documentais porventura já acostados ao '
             'feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, '
             'indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas '
             'e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, '
             'do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe '
             'ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, '
             'dispensando-se a intimação do juízo. Publique-se. Intimem-se. '
             'Advogados(s): Faima Jinkins Gomes (OAB 3021/AC), Oreste Nestor '
             'de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-04-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733181757,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             '1.Considerando as disposições da lei processual e visando ao '
             'saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em '
             'atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao '
             'Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova '
             'lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 10(dez) dias: a) '
             'especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo '
             'relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de '
             'fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte '
             'a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) '
             'caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser '
             'produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da '
             'impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte '
             'adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela '
             'necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após '
             'cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais '
             'porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias '
             'admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito '
             'entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a '
             'decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de '
             'acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da '
             'testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do '
             'juízo. Publique-se. Intimem-se.',
 'data': '2021-04-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733180986,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2021-02-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733171810,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.\n'
             'DECURSO DE PRAZO',
 'data': '2021-02-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733170174,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0214/2020 Data da Disponibilização: 04/12/2020 Data da '
             'Publicação: 07/12/2020 Número do Diário: 6.730 Página: 47-48',
 'data': '2020-12-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733169481,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dá a parte Autora por intimada para, noprazo de 15 (quinze) '
             'dias, manifestar-se acerca dos Embargos de fls.408/434.',
 'data': '2020-12-04',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383406967,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11725749716,
 'texto_categoria': 'Pauta de Audiência - Período: 14/12/2020 até 14/12/2020 '
                    'Vara : 1 a Vara Cível 14/12/20 09:00 : de Conciliação',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Monitória - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0214/2020 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada '
             'para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos '
             'Embargos de fls.408/434. Advogados(s): Faima Jinkins Gomes (OAB '
             '3021/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2020-12-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733168643,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) '
             'dias, manifestar-se acerca dos Embargos de fls.408/434.',
 'data': '2020-12-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733168382,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Pedido de Juntada de Documentos',
 'data': '2020-11-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719290,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.20.70066287-1 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Juntada de Documentos Data: 30/11/2020 11:21',
 'data': '2020-11-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733168060,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Embargos a Ação Monitória',
 'data': '2020-11-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 25693719286,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.20.70066073-9 Tipo da Petição: Embargos a '
             'Ação Monitória Data: 27/11/2020 18:41',
 'data': '2020-11-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733163411,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. A situação não '
                                        'especificada significa que ainda não '
                                        'é possível aferir se a entrega '
                                        'ocorreu ou não.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
                                         'Não Especificada',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
                                   'Especificada'},
 'conteudo': 'Juntada de Aviso de Recebimento (AR)',
 'data': '2020-11-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733157170,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Ato Ordinatório - Genérico',
 'data': '2020-11-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733156588,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'Expedição de Carta\n'
             'Postal - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do '
             'CPC-2015 - NCPC',
 'data': '2020-08-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733141784,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado\n'
             'Relação :0088/2020 Data da Disponibilização: 01/06/2020 Data da '
             'Publicação: 02/06/2020 Número do Diário: 6.605 Página: 97-101',
 'data': '2020-06-02',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733141098,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0088/2020 Teor do ato: Defiro o pedido para que o '
             'recolhimento das custas sejam procedido ao final do processo. A '
             'pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao '
             'procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova '
             'escrita(fls. 12) sem eficácia de título executivo, de modo que a '
             'ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Defiro, pois, de '
             'plano a expedição do mandado, com prazo de 15 dias, nos termos '
             'pedidos na inicial (CPC, art. 701), anotando-se, nesse mandado, '
             'que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas (CPC, art. 701, '
             '§ 1º) com honorários de 5% (cinco por cento) fixados, '
             'entretanto, estes, para o caso de não cumprimento, em 10 % (dez '
             'por cento) sobre o valor da causa, com os benefícios do art. '
             '212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, se tal faculdade '
             'tenha sido requerida pelo autor. Conste, ainda, do mandado, que, '
             'nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, não '
             'cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á, de '
             'pleno direito, o título executivo judicial" (CPC, art. 702, '
             '§8º). Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2020-05-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733140755,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Defiro o pedido para que o recolhimento das custas sejam '
             'procedido ao final do processo. A pretensão visa ao cumprimento '
             'de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição '
             'devidamente instruída por prova escrita(fls. 12) sem eficácia de '
             'título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente '
             '(CPC, art. 700). Defiro, pois, de plano a expedição do mandado, '
             'com prazo de 15 dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. '
             '701), anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará '
             'isento de custas (CPC, art. 701, § 1º) com honorários de 5% '
             '(cinco por cento) fixados, entretanto, estes, para o caso de não '
             'cumprimento, em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, com '
             'os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo '
             'Civil, se tal faculdade tenha sido requerida pelo autor. Conste, '
             'ainda, do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer '
             'embargos, e que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, '
             '"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" '
             '(CPC, art. 702, §8º). Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2020-05-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733140218,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2020-05-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12983972,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 733139647,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por Sorteio',
 'data': '2020-05-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'sigla': 'TJAC',
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