Movimentações do Processo

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 'conteudo': 'EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. '
             'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE POR DECISÃO EXTRA E CITRA '
             'PETITA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de '
             'instrumento interposto no curso de cumprimento de sentença, '
             'contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre proventos '
             'da executada, sob o fundamento de ausência de natureza alimentar '
             'do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a decisão '
             'agravada incorreu em nulidade por julgar questão não deduzida '
             'nos autos (extra petita) e por omitir análise dos pedidos '
             'formulados (citra petita). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão '
             'agravada indeferiu penhora salarial sem que esse pedido houvesse '
             'sido formulado na petição da parte exequente, e deixou de '
             'apreciar expressamente os requerimentos apresentados, violando o '
             'princípio da congruência (CPC, arts. 141 e 492). 4. O '
             'descompasso entre os pedidos e a decisão configura vício que '
             'compromete sua validade, ensejando sua desconstituição. IV. '
             'DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade '
             'suscitada de ofício. Decisão agravada desconstituída. Recurso '
             'julgado prejudicado. Tese de julgamento: “1. É nula a decisão '
             'que aprecia questão não suscitada e deixa de examinar pedidos '
             'formulados pela parte, por afronta ao princípio da congruência.” '
             'Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 489 e 492. '
             'Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AgInt '
             '0705854-88.2025.8.07.0000, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, 1ª '
             'Turma Cível, j. 11.06.2025, DJe 30.06.2025.',
 'data': '2025-09-01',
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                                        'um órgão colegiado de um tribunal '
                                        '(câmara, turma, secção, órgão '
                                        'especial, plenário, etc.) que busca '
                                        'analisar a sentença dada na instância '
                                        'anterior e, a partir do entendimento '
                                        'de um grupo de revisores, emitir uma '
                                        'decisão em que eles estejam em '
                                        'acordo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Decisão > '
                                         'Acórdão > Acórdão (Outros)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que o mérito de certo '
                                        'recurso teve sua análise prejudicada '
                                        'por conta de alguma questão '
                                        'superveniente ocorrida no processo ou '
                                        'fora dele.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Sem Resolução de Mérito '
                                         '> Recurso prejudicado',
                           'nome': 'Recurso prejudicado'},
 'conteudo': 'Prejudicado o recurso B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA - CNPJ: '
             '49.380.692/0001-30 (AGRAVANTE)',
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                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que o '
                                        'julgamento de uma questão já foi '
                                        'realizado.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Julgamento > Certidão de '
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                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
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                                        'registro ou fato.',
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             '31ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 20/08/2025 A '
             '28/08/2025  \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             '\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0\xa0De ordem do '
             'Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO , '
             'Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no '
             'artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c '
             'artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos '
             'os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele '
             'conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia\xa0 20 de '
             'Agosto de 2025 \xa0tem início a presente Sessão Virtual para '
             'julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já '
             'publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação '
             'e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e '
             ', abaixo relacionado(s),\xa0 observando-se que os processos '
             'publicados nesta data e não julgados estarão expressamente '
             'adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade '
             'com o art. 935 do CPC.: \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             'Processo  \n'
             '0724421-70.2025.8.07.0000 \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Número de ordem  \n'
             '1\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Classe judicial  \n'
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Relator  \n'
             'LEONARDO ROSCOE BESSA\n'
             '  \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Ativo  \n'
             'MARIA DARCI COLARES SIQUEIRA\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Ativo  \n'
             '\n'
             'DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Passivo  \n'
             'BANCO BRADESCO SA\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Passivo  \n'
             '\n'
             'BANCO BRADESCO S.A \n'
             '\n'
             'FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO  -  GO28115-A\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Terceiros interessados  \n'
             '\xa0 \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             'Processo  \n'
             '0723830-11.2025.8.07.0000 \n'
             ' \n'
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             'Número de ordem  \n'
             '2\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Classe judicial  \n'
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Relator  \n'
             'LEONARDO ROSCOE BESSA\n'
             '  \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Ativo  \n'
             'ENES DE ALMEIDA\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Ativo  \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             'CAETANO SANTOS DE ALMEIDA  -  DF68363-A\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Passivo  \n'
             'ELIZABETH LOPES DA SILVA\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Passivo  \n'
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             '\n'
             'MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ  -  BA21193-A\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Terceiros interessados  \n'
             '\xa0 \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             'Processo  \n'
             '0710589-41.2024.8.07.0020 \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Número de ordem  \n'
             '3\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Classe judicial  \n'
             'APELAÇÃO CÍVEL (198)\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Relator  \n'
             'LEONARDO ROSCOE BESSA\n'
             '  \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Ativo  \n'
             'MONICA SOARES DA SILVA DOS REIS\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Ativo  \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             'PAULO ISIDORO DE JESUS  -  DF41075-A\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Passivo  \n'
             'WASHINGTON PEREIRA DE SOUSA\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Passivo  \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             'SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA  -  GO1749400-A\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Terceiros interessados  \n'
             '\xa0 \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             'Processo  \n'
             '0725437-59.2025.8.07.0000 \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Número de ordem  \n'
             '4\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Classe judicial  \n'
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Relator  \n'
             'VERA LUCIA ANDRIGHI\n'
             '  \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Ativo  \n'
             'SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Ativo  \n'
             '\n'
             'SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \n'
             '\n'
             'FERNANDO MACHADO BIANCHI  -  SP177046-A\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Passivo  \n'
             'CARLOS AMERICO AGUIAR MONFORTE\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Passivo  \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             'WALTER JOSE FAIAD DE MOURA  -  DF17390-A\n'
             'IURI JOSE DA SILVA  -  DF64396-A\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Terceiros interessados  \n'
             '\xa0 \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             'Processo  \n'
             '0736113-97.2024.8.07.0001 \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Número de ordem  \n'
             '5\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Classe judicial  \n'
             'APELAÇÃO CÍVEL (198)\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Relator  \n'
             'VERA LUCIA ANDRIGHI\n'
             '  \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Ativo  \n'
             'UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Ativo  \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             'RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA  -  MT8184-A\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Passivo  \n'
             'ANA GABRIELA LIMA ORTIZ\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Passivo  \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             'ENOQUE BARROS TEIXEIRA  -  DF20428-A\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Terceiros interessados  \n'
             'MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS\n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             'Processo  \n'
             '0716088-32.2025.8.07.0000 \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Número de ordem  \n'
             '6\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Classe judicial  \n'
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Relator  \n'
             'LEONARDO ROSCOE BESSA\n'
             '  \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Ativo  \n'
             'A. M. D. S.\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Ativo  \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             'WESLEY DE SOUSA REIS  -  DF78406\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Passivo  \n'
             'E. S. D. J.\n'
             'E. S. D. J.\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Passivo  \n'
             '\n'
             'DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO '
             'DISTRITO FEDERAL \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Terceiros interessados  \n'
             'MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS\n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             'Processo  \n'
             '0703150-09.2024.8.07.0010 \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Número de ordem  \n'
             '7\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Classe judicial  \n'
             'APELAÇÃO CÍVEL (198)\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Relator  \n'
             'VERA LUCIA ANDRIGHI\n'
             '  \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Ativo  \n'
             'MARIA FILOMENA SOARES DO CARMO\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Ativo  \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             'REJANE VALENTIN DE SOUSA  -  DF49566-A\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Passivo  \n'
             'BRB BANCO DE BRASILIA S.A.\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Passivo  \n'
             '\n'
             'BRB - BANCO DE BRASILIA \n'
             '\n'
             'WAGNER TAPOROSKI MORELI  -  PR44127\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Terceiros interessados  \n'
             '\xa0 \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             'Processo  \n'
             '0725291-18.2025.8.07.0000 \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Número de ordem  \n'
             '8\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Classe judicial  \n'
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Relator  \n'
             'VERA LUCIA ANDRIGHI\n'
             '  \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Ativo  \n'
             'LILIA MACHADO DE AZEVEDO\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Ativo  \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             'LUDMILA HAYDEE DE CAMPOS FREITAS AVENIENTE  -  SP218295\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Passivo  \n'
             'PANIFICADORA E CONFEITARIA PALMARES LTDA - ME\n'
             'ERNANE JOSE DE MORAIS\n'
             'JORGE HENRIQUE PIRES MORAIS\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Passivo  \n'
             '\n'
             'DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL \n'
             '\n'
             'DYEISSON DIAS RODRIGUES  -  DF50106-A\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Terceiros interessados  \n'
             'BEIRAMAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A\n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             'Processo  \n'
             '0701134-42.2025.8.07.0012 \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Número de ordem  \n'
             '9\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Classe judicial  \n'
             'APELAÇÃO CÍVEL (198)\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Relator  \n'
             'VERA LUCIA ANDRIGHI\n'
             '  \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Ativo  \n'
             'CLEMILDA DE SOUSA SILVA MOREIRA\n'
             'SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Ativo  \n'
             '\n'
             'DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALSERVIX ADMINISTRADORA DE '
             'BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES \n'
             '\n'
             'PEDRO STEPHANE LIMA  -  GO45467-A\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Passivo  \n'
             'UNIVIDA GESTAO DE SAUDE S.A.\n'
             'SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES\n'
             'CLEMILDA DE SOUSA SILVA MOREIRA\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Passivo  \n'
             '\n'
             'SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLESDEFENSORIA '
             'PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL \n'
             '\n'
             'PEDRO STEPHANE LIMA  -  GO45467-A\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Terceiros interessados  \n'
             '\xa0 \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             'Processo  \n'
             '0703530-96.2024.8.07.0021 \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Número de ordem  \n'
             '10\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Classe judicial  \n'
             'APELAÇÃO CÍVEL (198)\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Relator  \n'
             'VERA LUCIA ANDRIGHI\n'
             '  \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Ativo  \n'
             'CONDOMINIO 76\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Ativo  \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             'JOSE ALVES COELHO  -  DF23468-A\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Passivo  \n'
             'CRISTIANE FRANCA FERNANDES\n'
             'RAIMUNDO GOMES DA SILVA\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Passivo  \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Terceiros interessados  \n'
             '\xa0 \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             'Processo  \n'
             '0701957-18.2025.8.07.9000 \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Número de ordem  \n'
             '11\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Classe judicial  \n'
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Relator  \n'
             'VERA LUCIA ANDRIGHI\n'
             '  \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Ativo  \n'
             'DISTRITO FEDERAL\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Ativo  \n'
             '\n'
             'PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Passivo  \n'
             'ANA PAULA PEREIRA RODRIGUES\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Passivo  \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             'DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA  -  DF63131-A\n'
             'EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO  -  DF63132-A\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Terceiros interessados  \n'
             '\xa0 \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             'Processo  \n'
             '0726670-91.2025.8.07.0000 \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Número de ordem  \n'
             '12\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Classe judicial  \n'
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Relator  \n'
             'VERA LUCIA ANDRIGHI\n'
             '  \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Ativo  \n'
             'SERGIO DA SILVA COUTINHO\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Ativo  \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             'ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS  -  RJ050859\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Passivo  \n'
             'BANCO DO BRASIL S/A\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Passivo  \n'
             '\n'
             'BANCO DO BRASIL \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Terceiros interessados  \n'
             '\xa0 \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             'Processo  \n'
             '0714615-52.2023.8.07.0009 \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Número de ordem  \n'
             '13\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Classe judicial  \n'
             'APELAÇÃO CÍVEL (198)\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Relator  \n'
             'VERA LUCIA ANDRIGHI\n'
             '  \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Ativo  \n'
             'G. B. M.\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Ativo  \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             'CLAUDIO LUCIO DE ARAUJO GOES  -  DF75133-A\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Passivo  \n'
             'A. D. M. S.\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Passivo  \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             'MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR  -  DF52303-A\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Terceiros interessados  \n'
             'MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS\n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             'Processo  \n'
             '0729849-58.2024.8.07.0003 \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Número de ordem  \n'
             '14\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Classe judicial  \n'
             'APELAÇÃO CÍVEL (198)\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Relator  \n'
             'VERA LUCIA ANDRIGHI\n'
             '  \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Ativo  \n'
             'I. U. H. S.\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Ativo  \n'
             '\n'
             'ITAÚ UNIBANCO S/A \n'
             '\n'
             'JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR  -  DF38883-A\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Passivo  \n'
             'W. L. S.\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Passivo  \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Terceiros interessados  \n'
             '\xa0 \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             'Processo  \n'
             '0726422-28.2025.8.07.0000 \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Número de ordem  \n'
             '15\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Classe judicial  \n'
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Relator  \n'
             'VERA LUCIA ANDRIGHI\n'
             '  \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Ativo  \n'
             'BANCO DO BRASIL S/A\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Ativo  \n'
             '\n'
             'BANCO DO BRASIL \n'
             '\n'
             'EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR  -  DF29190-A\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Passivo  \n'
             'FABIO SIMAO\n'
             'APARECIDA DE ALMEIDA SIMAO\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Passivo  \n'
             '\n'
             'DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Terceiros interessados  \n'
             '\xa0 \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             'Processo  \n'
             '0726404-07.2025.8.07.0000 \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Número de ordem  \n'
             '16\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Classe judicial  \n'
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Relator  \n'
             'VERA LUCIA ANDRIGHI\n'
             '  \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Ativo  \n'
             'RAIANE ANDREZA FERREIRA\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Ativo  \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             'PAULO FONTES DE RESENDE  -  DF38633-A\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Passivo  \n'
             'DISTRITO FEDERAL\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Passivo  \n'
             '\n'
             'PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Terceiros interessados  \n'
             '\xa0 \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\xa0 \n'
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             '\n'
             '\n'
             '\n'
             'Processo  \n'
             '0729270-85.2025.8.07.0000 \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Número de ordem  \n'
             '17\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Classe judicial  \n'
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Relator  \n'
             'VERA LUCIA ANDRIGHI\n'
             '  \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Ativo  \n'
             'DISTRITO FEDERAL\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Ativo  \n'
             '\n'
             'PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Passivo  \n'
             'NATALIA ALVES DE ALMEIDA FERREIRA\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Passivo  \n'
             '\n'
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             '\n'
             '\xa0 \n'
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             ' \n'
             '\n'
             'Terceiros interessados  \n'
             '\xa0 \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\xa0 \n'
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             '\n'
             '\n'
             '\n'
             'Processo  \n'
             '0725860-50.2024.8.07.0001 \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Número de ordem  \n'
             '18\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Classe judicial  \n'
             'APELAÇÃO CÍVEL (198)\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Relator  \n'
             'VERA LUCIA ANDRIGHI\n'
             '  \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Ativo  \n'
             'FRANCISCO DE ASSIS AMORIM\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Ativo  \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             'RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO  -  DF67396-A\n'
             'ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS  -  DF61760-A\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Passivo  \n'
             'JL CONSERVADORA LTDA - ME\n'
             'COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Passivo  \n'
             '\n'
             'COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP \n'
             '\n'
             'FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES  -  DF13111-A\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Terceiros interessados  \n'
             '\xa0 \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             'Processo  \n'
             '0707683-91.2022.8.07.0006 \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Número de ordem  \n'
             '19\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Classe judicial  \n'
             'APELAÇÃO CÍVEL (198)\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Relator  \n'
             'VERA LUCIA ANDRIGHI\n'
             '  \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Ativo  \n'
             'ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS '
             'CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Ativo  \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             'RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA  -  MT8184-A\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Passivo  \n'
             'HUENDELL SOUZA DE ARAUJO\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Passivo  \n'
             '\n'
             'DP - CURADORIA ESPECIAL \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Terceiros interessados  \n'
             '\xa0 \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             'Processo  \n'
             '0716247-52.2024.8.07.0018 \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Número de ordem  \n'
             '20\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Classe judicial  \n'
             'APELAÇÃO CÍVEL (198)\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Relator  \n'
             'VERA LUCIA ANDRIGHI\n'
             '  \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Ativo  \n'
             'DISTRITO FEDERAL\n'
             'ANTONIO DE SOUZA BATISTA\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Ativo  \n'
             '\n'
             'PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL \n'
             '\n'
             'ANTILHON SARAIVA DOS SANTOS  -  DF4324-A\n'
             'JOAO BOSCO DO ROSARIO BORGES  -  DF11395-A\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Passivo  \n'
             'ANTONIO DE SOUZA BATISTA\n'
             'DISTRITO FEDERAL\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Passivo  \n'
             '\n'
             'PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL \n'
             '\n'
             'ANTILHON SARAIVA DOS SANTOS  -  DF4324-A\n'
             'JOAO BOSCO DO ROSARIO BORGES  -  DF11395-A\n'
             'BARBARA LORRAYNE DOS REIS NASCIMENTO  -  DF63678-A\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Terceiros interessados  \n'
             '\xa0 \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             'Processo  \n'
             '0711995-45.2024.8.07.0005 \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Número de ordem  \n'
             '21\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Classe judicial  \n'
             'APELAÇÃO CÍVEL (198)\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Relator  \n'
             'ALFEU GONZAGA MACHADO\n'
             '  \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Ativo  \n'
             'MARIA DE FATIMA MELO\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Ativo  \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             'VICTOR RIOS ALVES  -  DF63171-A\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Passivo  \n'
             'BANCO DO BRASIL S/A\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Passivo  \n'
             '\n'
             'BANCO DO BRASIL \n'
             '\n'
             'MILENA PIRAGINE  -  DF40427-A\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Terceiros interessados  \n'
             '\xa0 \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             'Processo  \n'
             '0724027-63.2025.8.07.0000 \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Número de ordem  \n'
             '22\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Classe judicial  \n'
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Relator  \n'
             'ALFEU GONZAGA MACHADO\n'
             '  \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Ativo  \n'
             'ANTONIO PAULO DE SALES\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Ativo  \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             'DANIEL GALVAO PANTOJA  -  DF58448-A\n'
             ' \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Polo Passivo  \n'
             'DISTRITO FEDERAL\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Advogado(s) - Polo Passivo  \n'
             '\n'
             'PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL \n'
             '\n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Terceiros interessados  \n'
             '\xa0 \n'
             ' \n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\xa0 \n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             '\n'
             'Processo  \n'
             '0702296-72.2025.8.07.0012 \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Número de ordem  \n'
             '23\n'
             ' \n'
             ' \n'
             '\n'
             'Classe judicial  \n'
             'APELAÇ&',
 'data': '2025-08-01',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24580,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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           'nome': 'Diário de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 841238543,
           'sigla': 'DJDF',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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 'tipo_publicacao': 'AGRAVO DE INSTRUMENTO'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica o registro da expedição da '
                                        'intimação a ser realizada por meio '
                                        'eletrônico.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Intimação > Eletrônica > '
                                         'Expedida/certificada',
                           'nome': 'Expedida/certificada'},
 'conteudo': 'Expedição de Intimação de Pauta.',
 'data': '2025-07-31',
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           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'TJDF',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
 'conteudo': 'Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito',
 'data': '2025-07-31',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Recebidos os autos',
 'data': '2025-07-29',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO',
 'data': '2025-07-04',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Contrarrazões consiste em uma ação '
                                        'processual que visa refutar as razões '
                                        'de um recurso, apresentado pela parte '
                                        'contrária, com fundamentos que '
                                        'viabilizem a sua defesa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contrarrazões > '
                                         'Contrarrazões (Outros)',
                           'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de contrarrazões',
 'data': '2025-07-03',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão (Certidão)',
 'data': '2025-06-18',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
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           'sigla': 'TJDF',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA em 17/06/2025 23:59.',
 'data': '2025-06-18',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28439548947,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'foram recebidos pelo setor de '
                                        'contadoria do Juízo e passam a fazer '
                                        'parte da responsabilidade do setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Recebimento',
                           'nome': 'Recebimento'},
 'conteudo': 'Publicado Decisão em 10/06/2025.',
 'data': '2025-06-10',
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
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           'sigla': 'TJDF',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025',
 'data': '2025-06-10',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 837466500,
           'sigla': 'TJDF',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 28439548941,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Certidão de disponibilização (Certidão de disponibilização)',
 'data': '2025-06-10',
 'fonte': {'fonte_id': 8528,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Distrito Federal',
           'processo_fonte_id': 837466500,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': 'Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO '
             'FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO '
             'CARNEIRO Número do processo: 0720983-36.2025.8.07.0000 Classe '
             'judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: B6 ASSIGNEE '
             'ASSETS LTDA AGRAVADO: ELISABETH HENRIQUE DA SILVA D E C I S Ã O '
             'Cuida-se de agravo de instrumento interposto por B6 ASSIGNEE '
             'ASSETS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível '
             'de Águas Claras/DF, nos autos do processo nº '
             '0708681-17.2022.8.07.0020, que indeferiu o pedido de penhora de '
             '30% dos proventos de aposentadoria da executada, sob o '
             'fundamento de que o crédito executado não possui natureza '
             'alimentar (ID 236014083). Eis a r. decisão agravada; “Indefiro o '
             'pedido de penhora salarial formulado pelo credor (art. 833, IV, '
             'do CPC), observando, ainda, que o crédito exequendo não é '
             'revestido de natureza alimentar. INTIME-SE o Exequente para que, '
             'no prazo de 15 (quinze) dias, indique novos bens passíveis de '
             'penhora, sob pena de arquivamento do feito.” A agravante '
             'sustenta que a decisão agravada é nula, por ausência de '
             'fundamentação, violando os artigos 93, IX, da Constituição '
             'Federal e 489 do CPC. Argumenta que “a decisão atacada se revela '
             'genérica e superficial, considerando que não realizou qualquer '
             'exame detalhado ou demonstrou, com base em provas concretas, os '
             'efeitos reais da penhora sobre a renda líquida da parte '
             'executada”. Acrescenta que “a penhora de 30% representa o '
             'equilíbrio entre os direitos em conflito, observando a '
             'legislação vigente e a melhor jurisprudência consolidada sobre o '
             'tema”. Aduz, ainda, que o valor da dívida ultrapassa R$ 5,7 '
             'milhões, que a executada aufere aposentadoria superior a R$ '
             '34.000,00 mensais, e que já se esgotaram as tentativas '
             'ordinárias de localização de bens penhoráveis. Invoca '
             'jurisprudência do STJ que autoriza mitigação da '
             'impenhorabilidade de verbas salariais, desde que respeitado o '
             'mínimo existencial. Fundamenta seu pedido nos artigos 139, IV, e '
             '833, §2º, do CPC, e nos princípios da efetividade da execução e '
             'da dignidade da pessoa humana. Ao final, requer: (i) o '
             'provimento do agravo para declarar a nulidade da decisão '
             'interlocutória por ausência de fundamentação, com consequente '
             'deferimento da penhora de 30% dos proventos da executada; ou, '
             'subsidiariamente, (ii) a fixação da penhora em percentual de '
             '20%. Preparo no ID 72231172. Não há pedido liminar. Intime-se a '
             'parte agravada para que responda o recurso no prazo legal, '
             'facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao '
             'julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. '
             'Intime-se. Brasília, 6 de junho de 2025. Desembargador '
             'ARQUIBALDO CARNEIRO Relator',
 'data': '2025-06-09',
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                                        'recebidos do local onde se '
                                        'encontravam anteriormente.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
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