Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição de Petição (outras)',
 'data': '2025-03-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 31256509995,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
                                        'processual que permite ao '
                                        'advogado/procurador requerer ser '
                                        'habilitado como patrono/procurador '
                                        'nos autos do processo em curso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição De '
                                         'Habilitação',
                           'nome': 'Petição De Habilitação'},
 'conteudo': 'Pedido de Habilitação',
 'data': '2025-03-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 31256509994,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
                                        'classe daquele processo, como, por '
                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
                                        'comum ordinário para cumprimento de '
                                        'sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Alteração de Classe',
                           'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
 'conteudo': 'Classe Processual alterada para #{tipo}\n'
             '0012767-73.2017.8.01.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença',
 'data': '2017-11-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101894045,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
                                        'geralmente realizado quando o '
                                        'processo transita em julgado, ou '
                                        'seja, a última decisão foi proferida '
                                        'e eventual recurso contra essa '
                                        'decisão já foi julgado. Indica que o '
                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Arquivamento > Definitivo',
                           'nome': 'Definitivo'},
 'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
 'data': '2017-09-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101893449,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório que '
                                        'atesta que uma ação transitou em '
                                        'julgado, ou seja um julgamento, como '
                                        'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
                                        'definitivo e não há mais como '
                                        'recorrrer.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Trânsito em Julgado',
                           'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nTRÂNSITO JULGADO_ARQUIVO',
 'data': '2017-09-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101892805,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0203/2017 Data da Disponibilização: 25/08/2017 Data da '
             'Publicação: 28/08/2017 Número do Diário: 5.951 Página: 31-39',
 'data': '2017-08-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101891990,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0203/2017 Teor do ato: 3. Pelo exposto, resolvendo o '
             'mérito da causa, julgo parcialmente procedente o pedido '
             'monitório, convertendo o mandado monitório em título executivo '
             'judicial, excluidos os encargos moratórios. Devendo incidir '
             'sobre os valores impagos apenas a correção monetária pelo INPC, '
             'a partir do inadimplemento.4. Tendo a autora sucumbido de parte '
             'mínima do pedido condeno a parte Ré nas custas processuais e '
             'honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) '
             'do valor atualizado da causa, nos termos do inciso IV do 2º do '
             'art. 85 do Código de Processo Civil, observada a suspensão da '
             'exigibilidade pela concessão da justiça, ante a alegada '
             'impossibilidade de adimplemento das custas, com presunção juris '
             'tantum de veracidade não abadala por outros elementos nos autos. '
             'Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Advogados(s): Kamila Kirly dis '
             'Santos Braga (OAB 3991/AC), Benedicto Celso Benicio Junior (OAB '
             '4372/AC)',
 'data': '2017-08-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101891314,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma decisão judicial que nega '
                                        '(julga improcedente) um ou mais '
                                        'pedidos formulados pela parte. A '
                                        'decisão de improcedência pode ser uma '
                                        'sentença (e, após isso, o processo '
                                        'chegará ao fim de uma fase) ou '
                                        'decisão interlocutória (e o processo '
                                        'continuará seguindo, se existirem '
                                        'outros pedidos a serem apreciados).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Improcedência',
                           'nome': 'Improcedência'},
 'conteudo': 'Julgado improcedente o pedido\n'
             '3. Pelo exposto, resolvendo o mérito da causa, julgo '
             'parcialmente procedente o pedido monitório, convertendo o '
             'mandado monitório em título executivo judicial, excluidos os '
             'encargos moratórios. Devendo incidir sobre os valores impagos '
             'apenas a correção monetária pelo INPC, a partir do '
             'inadimplemento.4. Tendo a autora sucumbido de parte mínima do '
             'pedido condeno a parte Ré nas custas processuais e honorários '
             'advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) do valor '
             'atualizado da causa, nos termos do inciso IV do 2º do art. 85 do '
             'Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade '
             'pela concessão da justiça, ante a alegada impossibilidade de '
             'adimplemento das custas, com presunção juris tantum de '
             'veracidade não abadala por outros elementos nos autos. '
             'Publique-se. Intime-se. Cumpra-se',
 'data': '2017-08-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101890652,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2017-05-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101890135,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.17.70030502-1 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '12/05/2017 22:45',
 'data': '2017-05-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101889273,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
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 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.17.70028438-5 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '05/05/2017 14:21',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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 'data': '2017-05-05',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0087/2017 Data da Disponibilização: 26/04/2017 Data da '
             'Publicação: 27/04/2017 Número do Diário: 5.867 Página: 34-46',
 'data': '2017-04-27',
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           'grau': 1,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0087/2017 Teor do ato: D E C I S Ã O1. Considerando as '
             'disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao '
             'encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto '
             'nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa '
             'e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as '
             'partes o prazo de 10 (dez) dias:a) especificarem que provas '
             'pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a '
             'prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que '
             'prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e '
             'pertinência (art. 357, II, CPC);b) caso a prova pretendida pela '
             'parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem '
             'coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim '
             'a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de '
             'forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus '
             '(art. 357, III, do CPC)c) após cotejo da inicial, embargos '
             'monitórios, manifestação acerca dos embargos e elementos '
             'documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há '
             'matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de '
             'direito entendem ainda controvertidas e relevantes para '
             'influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) '
             'saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao '
             'advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, '
             'dispensando-se a intimação do juízo.Publique-se. Intime-se. '
             'Advogados(s): Kamila Kirly dis Santos Braga (OAB 3991/AC), '
             'Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 4372/AC)',
 'data': '2017-04-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 6101887163,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'D E C I S Ã O1. Considerando as disposições da lei processual e '
             'visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, '
             'em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao '
             'Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova '
             'lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 10 (dez) dias:a) '
             'especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo '
             'relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de '
             'fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte '
             'a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC);b) '
             'caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser '
             'produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da '
             'impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte '
             'adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela '
             'necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC)c) após '
             'cotejo da inicial, embargos monitórios, manifestação acerca dos '
             'embargos e elementos documentais porventura já acostados ao '
             'feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, '
             'indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas '
             'e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, '
             'do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe '
             'ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, '
             'dispensando-se a intimação do juízo.Publique-se. Intime-se.',
 'data': '2017-04-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 6101885378,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.16.70080968-1 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '08/12/2016 11:27',
 'data': '2016-12-15',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2016-08-18',
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                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
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 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.16.70054706-7 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '17/08/2016 13:16',
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Petição',
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0227/2016 Data da Disponibilização: 09/08/2016 Data da '
             'Publicação: 10/08/2016 Número do Diário: 5.700 Página: 18-21',
 'data': '2016-08-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101882510,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0227/2016 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada '
             'para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca dos '
             'Embargos a Ação Monitoria. Advogados(s): Kamila Kirly dis Santos '
             'Braga (OAB 3991/AC), Benedicto Celso Benicio Junior (OAB '
             '4372/AC)',
 'data': '2016-08-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101881798,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte Autora por intimada para no prazo de 15 (quinze) dias '
             'se manifestar acerca dos Embargos a Ação Monitoria.',
 'data': '2016-08-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101880744,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A contestação é o principal meio de '
                                        'defesa do Réu no processo de '
                                        'conhecimento',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contestação',
                           'nome': 'Contestação'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.16.70051469-0 Tipo da Petição: Contestação '
             'Data: 04/08/2016 11:42',
 'data': '2016-08-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101880024,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A contestação é o principal meio de '
                                        'defesa do Réu no processo de '
                                        'conhecimento',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Contestação',
                           'nome': 'Contestação'},
 'conteudo': 'Contestação',
 'data': '2016-08-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 31256509989,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Intimação - PF - Positiva',
 'data': '2016-07-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101879321,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada',
 'data': '2016-07-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101878415,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'CERTIDÃOCertifico a realização do seguinte Ato Ordinatório: '
             'Mandado nº: 001.2016/032650-9 Situação: Cumprido - Ato positivo '
             'em 05/07/2016 Local: Secretaria da 3ª Vara Cível. Rio Branco '
             '(AC), 15 de julho de 2016.Rossany Maria da Silva Pinheiro '
             'Técnica Judiciário',
 'data': '2016-07-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101877631,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2016-07-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 31256509988,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado\n'
             'Mandado nº: 001.2016/032650-9 Situação: Cumprido - Ato positivo '
             'em 05/07/2016 Local: Secretaria da 3ª Vara Cível',
 'data': '2016-06-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101876961,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0163/2016 Data da Disponibilização: 08/06/2016 Data da '
             'Publicação: 09/06/2016 Número do Diário: 5.657 Página: 49-54',
 'data': '2016-06-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101873769,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0163/2016 Teor do ato: D E C I S Ã O:1. A pretensão '
             'visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem '
             'em petição inicial devidamente instruída por prova escrita, sem '
             'força executiva, de modo que a ação monitória é pertinente (art. '
             '700, do CPC).2. Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado '
             'com intimação da parte Ré para pagamento, no prazo de 15 dias, '
             'nos termos pedidos na inicial (art. 701, CPC), anotando-se, '
             'nesse mandado, que, caso a parte Ré o cumpra, ficará isenta de '
             'custas processuais (art. 701, § 1º, CPC), fixados, honorários '
             'advocatícios, salvo embargos, em 5% (cinco por cento) sobre o '
             'valor da causa.3. Conste, ainda, do mandado, ordem para citação '
             'da parte Ré, que, nesse prazo, poderá oferecer embargos, e que, '
             'caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de '
             'embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo '
             'judicial (art. 701, § 2º, do CPC).4. Realizada a citação e '
             'intimação, e não tendo a parte Ré pago a dívida nem oposto '
             'embargos monitórios, fica constituído o título executivo '
             'judicial e convertido o respectivo mandado inicial em mandado '
             'executivo; intimar, então, a parte Exequente para que requeira o '
             'cumprimento deste título executivo judicial apresentando '
             'demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos e '
             'em observância aos incisos I a VII do artigo 524 do Código de '
             'Processo Civil.5. Apresentado o demonstrativo discriminado e '
             'atualizado do crédito, ordeno a intimação da parte Executada '
             'para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida como '
             'exigida, acrescida de custas, se houver, sob pena de multa de '
             '10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% '
             '(dez por cento); efetuado o pagamento parcial no prazo referido '
             'acima, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do '
             'débito; não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, '
             'será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, '
             'seguindo-se os atos de expropriação.6. Requeridos os atos '
             'executivos, na forma do item anterior, ordeno a penhora '
             'mediante: (i) requisição de bloqueio de quantia suficiente para '
             'satisfazer a execução, por intermédio do BACEN-JUD, em conta '
             'bancária da parte Executada, de depósito ou saldo credor em '
             'conta corrente, poupança ou quaisquer aplicações financeiras, '
             'ressalvando-se do bloqueio quantias que não superem a 40 '
             '(quarenta) salários mínimos, quaisquer que sejam suas origens, e '
             'estejam depositadas exclusivamente em conta poupança e/ou em '
             'conta corrente e ainda os atuais numerários provenientes da '
             'remuneração dos agentes públicos ou do salário dos empregados em '
             'geral; sendo positivo, transfira-se a importância bloqueada à '
             'Caixa Econômica Federal, em conta judicial remunerada, lavre-se '
             'o respectivo termo de penhora, ou de arresto, caso a parte '
             'Executada não tenha sido localizada para citação, intimando e '
             'advertindo-se o Banco referido da função de depositário; em caso '
             'de penhora sobre dinheiro, não havendo possibilidade legal de '
             'substituição, fica dispensada a intimação, expedindo-se de '
             'imediato alvará para levantamento e pagamento em favor da parte '
             'Exequente de quantia até o valor de crédito atualizado nos '
             'autos, e alvará em favor da parte Executada, quando às quantias '
             'que sobrarem, após a quitação da dívida (arts. 905 e 907, CPC), '
             'vindos, após, os autos conclusos para sentença extintiva; (ii) '
             'e, frustrado o bloqueio e havendo indicação de bens à penhora '
             'pela parte Exequente, a expedição de mandado de penhora e '
             'avaliação, ou arresto, ficando, desde logo, nomeado um dos '
             'Avaliadores cadastrados perante esta Escrivania para, no prazo '
             'de 10 (dez) dias, apresentar o laudo de avaliação, com as '
             'intimações oportunas, caso o próprio oficial de justiça não '
             'possa proceder à avaliação do bem, por depender de conhecimentos '
             'especializados; feita a penhora e a respectiva avaliação de '
             'bens, diga a parte Exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias: (a) se '
             'deseja adjudicar o bem penhorado (876, 877, § 1º, CPC); ou (b) '
             'se quer alienar por iniciativa própria o bem penhorado (880, '
             'CPC); não optando, no caso, a parte Exequente por nenhuma das '
             'formas expropriativas facultadas nas letras anteriores, ou findo '
             'o prazo, determino a arrematação pelo preço da avaliação, '
             'designando-se dia, hora e lugar para o leilão, se bem móvel, ou '
             'praça, se bem imóvel, publicando-se os respectivos editais, ou '
             'dispensando-os, se o valor da avaliação do bem penhorado não '
             'exceder a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente '
             'na data da avaliação.7. Ocorrendo arresto de bens, na hipótese '
             'da parte Executada não ter sido localizada para citação, '
             'expeça-se mandado para procura da parte Executada, para citação '
             '(830, § 1º, do CPC), intimando-se, a seguir, caso ainda não seja '
             'a parte Executada encontrada, a parte Exeqüente a promover-lhe a '
             'citação por edital, convertendo-se, findo o prazo e não havendo '
             'pagamento da dívida, o arresto em penhora (art. 830, § 3º, CPC), '
             'correndo, a partir daí e caso não tenha advogado constituído, os '
             'prazos contra a parte Executada independentemente de intimação, '
             'prosseguindo-se a execução, daí, conforme o caso, na forma do '
             'item anterior.8. Não havendo pagamento, sendo negativa a '
             'requisição de bloqueio e não havendo indicação de bens, '
             'determino a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de '
             'inadimplentes (SPC/SERASA), expedindo-se os ofícios necessários '
             '(Art. 782, § 3º, CPC). 9. Sendo negativa a requisição de '
             'bloqueio e não havendo indicação de bens, suspendo a execução '
             'pelo prazo máximo de 1 (um) ano, período dentro do qual se '
             'suspenderá a prescrição e deverá o credor indicar à Justiça bens '
             'atuais e presentes do devedor a serem submetidos à penhora, sob '
             'pena de, findo o aludido período de suspensão, ser extinto e '
             'arquivado. (art. 921, §§ 1º e 2º, CPC).10. Sendo indicada para o '
             'caso, designe-se audiência de conciliação, a qualquer tempo, com '
             'as intimações oportunas.11. Intime-se. Advogados(s): Benedicto '
             'Celso Benicio Junior (OAB 4372/AC)',
 'data': '2016-06-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101873483,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'D E C I S Ã O:1. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação '
             'adequada ao procedimento e vem em petição inicial devidamente '
             'instruída por prova escrita, sem força executiva, de modo que a '
             'ação monitória é pertinente (art. 700, do CPC).2. Defiro, pois, '
             'de plano, a expedição do mandado com intimação da parte Ré para '
             'pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos pedidos na inicial '
             '(art. 701, CPC), anotando-se, nesse mandado, que, caso a parte '
             'Ré o cumpra, ficará isenta de custas processuais (art. 701, § '
             '1º, CPC), fixados, honorários advocatícios, salvo embargos, em '
             '5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.3. Conste, ainda, do '
             'mandado, ordem para citação da parte Ré, que, nesse prazo, '
             'poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da '
             'obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de '
             'pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do '
             'CPC).4. Realizada a citação e intimação, e não tendo a parte Ré '
             'pago a dívida nem oposto embargos monitórios, fica constituído o '
             'título executivo judicial e convertido o respectivo mandado '
             'inicial em mandado executivo; intimar, então, a parte Exequente '
             'para que requeira o cumprimento deste título executivo judicial '
             'apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, '
             'nos termos e em observância aos incisos I a VII do artigo 524 do '
             'Código de Processo Civil.5. Apresentado o demonstrativo '
             'discriminado e atualizado do crédito, ordeno a intimação da '
             'parte Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a '
             'dívida como exigida, acrescida de custas, se houver, sob pena de '
             'multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de '
             'advogado de 10% (dez por cento); efetuado o pagamento parcial no '
             'prazo referido acima, a multa e os honorários incidirão sobre o '
             'restante do débito; não efetuado tempestivamente o pagamento '
             'voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e '
             'avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.6. Requeridos os '
             'atos executivos, na forma do item anterior, ordeno a penhora '
             'mediante: (i) requisição de bloqueio de quantia suficiente para '
             'satisfazer a execução, por intermédio do BACEN-JUD, em conta '
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             'Avaliadores cadastrados perante esta Escrivania para, no prazo '
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             'deseja adjudicar o bem penhorado (876, 877, § 1º, CPC); ou (b) '
             'se quer alienar por iniciativa própria o bem penhorado (880, '
             'CPC); não optando, no caso, a parte Exequente por nenhuma das '
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             'na data da avaliação.7. Ocorrendo arresto de bens, na hipótese '
             'da parte Executada não ter sido localizada para citação, '
             'expeça-se mandado para procura da parte Executada, para citação '
             '(830, § 1º, do CPC), intimando-se, a seguir, caso ainda não seja '
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             'pagamento da dívida, o arresto em penhora (art. 830, § 3º, CPC), '
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             'bloqueio e não havendo indicação de bens, suspendo a execução '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
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                                        'processo não mais terá movimentações, '
                                        'tendo se encerrado.',
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 'data': '2016-06-01',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
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 'conteudo': 'Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria\nArquivamento',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
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                                         'Prova > Documentos Diversos',
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 'conteudo': 'Juntada de "tipo de documento"',
 'data': '2016-05-31',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106845362,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6102723453,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2016-05-31',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101872713,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando os autos voltam a tramitar '
                                        'normalmente após um período de '
                                        'arquivamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Reativação',
                           'nome': 'Reativação'},
 'conteudo': 'Processo Reativado',
 'data': '2016-05-31',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101872237,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada',
 'data': '2016-05-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101871477,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada',
 'data': '2016-05-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101870695,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'O trânsito em julgado ocorre quando '
                                        'não é mais possível impugnar uma '
                                        'certa decisão proferida no processo '
                                        'ou então o recurso interposto já foi '
                                        'julgado. Indica que o processo já foi '
                                        'efetivamente julgado e não terá mais '
                                        'movimentações.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Trânsito em julgado',
                           'nome': 'Trânsito em julgado'},
 'conteudo': 'Transitado em Julgado em "data"\n'
             'CERTIFICO que o Acórdão nº 3.078, fls. 250/259 (autos digitais) '
             'transitou em julgado em 25/05/2016.',
 'data': '2016-05-30',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106845362,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6102722550,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nJUNTADA DE MANDADO',
 'data': '2016-05-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101870015,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2016-05-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 31256509987,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2016-05-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 31256509986,
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 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de "tipo de documento"',
 'data': '2016-05-16',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106845362,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6102720983,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.16.70027446-0 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '06/05/2016 12:09',
 'data': '2016-05-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101869156,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de "tipo de documento"',
 'data': '2016-05-09',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106845362,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6102720438,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2016-05-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'link_web': None,
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 31256509985,
 'pagina': None,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado Acórdão\n'
             'Autos n.º 1000500-89.2016.8.01.0000 CERTIDÃO (Publicação de '
             'Acórdão) CERTIFICO e dou fé que, o Acórdão nº 3.078 foi '
             'disponibilizado eletronicamente no portal do Tribunal de Justiça '
             'do Estado do Acre, por meio do Diário da Justiça Eletrônico nº '
             '5.632, em 03.05.2016 (terça-feira) e, para efeito de cumprimento '
             'do art. 3º parágrafo único da resolução nº 14/2009, considera-se '
             'publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização.',
 'data': '2016-05-03',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106845362,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6102719371,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'indica a decisão que conhece (ou '
                                        'seja, admite) um recurso interposto '
                                        'pela parte, pois presentes os '
                                        'requisitos de admissibilidade. No '
                                        'entanto, no mérito, o recurso não foi '
                                        'provido, ou seja, a parte não '
                                        'conseguiu a reforma/invalidação da '
                                        'decisão impugnada.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Conhecimento E Não Provimento',
                           'nome': 'Conhecimento E Não Provimento'},
 'conteudo': 'Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte\n'
             'AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA '
             'JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. '
             'COMPROVAÇÃO. MOTIVO JUSTIFICÁVEL. DIFERIMENTO DAS CUSTAS AO '
             'FINAL. 1. É possível a concessão do benefício de assistência '
             'judiciária gratuita a pessoas jurídicas desde que demonstrem '
             'efetivamente a impossibilidade de arcar com as custas '
             'processuais, sendo inadimitida sua presunção (Precedentes). 2. '
             'Existe a possibilidade de diferimento do recolhimento das '
             'custas, que constitui remédio para os que, em face da violação '
             'de seus direitos não tem recursos para suportar as despesas de '
             'um processo e, sem o bastante para custear o processo, não podem '
             'ver superadas as violações de seus direitos. 3. Na espécie, '
             'vislumbra-se dos documentos juntados aos autos, notadamente o '
             'demonstrativo contábil e financeiro, a situação de '
             'hipossuficiência do banco em liquidação extrajudicial. Contudo, '
             'verifica-se que é legalmente assistido por advogados '
             'particulares, e que ainda, possivelmente, tornar-se-á credor na '
             'referida ação, o que não justifica a concessão da benesse, mas '
             'sim o diferimento das custas ao final do processo, nos termos do '
             'art. 10, inciso VI, da Lei Estadual 1.422/2001, na hipótese de '
             'resultar vencido. 4. Recurso provido. Vistos, relatados e '
             'discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. '
             '1000500-89.2016.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores '
             'do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do '
             'Acre, em dar provimento parcial ao recurso, tudo nos termos do '
             'voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.',
 'data': '2016-05-02',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106845362,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6102718433,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Julgamento',
 'data': '2016-04-29',
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106845362,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 6102717732,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Autos n.º 1000500-89.2016.8.01.0000. R E M E S S A Nesta data, '
             'faço remessa dos autos em epígrafe ao Gabinete do Desembargador '
             'Roberto Barros, Relator, para lavratura do Acórdão.',
 'data': '2016-04-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106845362,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6102713908,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Julgamento - SG5',
 'data': '2016-04-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106845362,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6102712873,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': "'Não provimento' significa que um "
                                        'recurso não foi vitorioso, que foi '
                                        'julgado improcedente no mérito.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Não-Provimento',
                           'nome': 'Não-Provimento'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             '"Decide a Segunda Câmara Cível, dar provimento ao Agravo de '
             'Instrumento, nos termos do voto do Des. Relator. Unânime. '
             '29.04.2016."',
 'data': '2016-04-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106845362,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6102711754,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
 'conteudo': 'FORA DE USO Inclusão em pauta\nPara 29/04/2016',
 'data': '2016-04-29',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106845362,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 6102710553,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um determinado ato '
                                        'ocorrido no processo foi '
                                        'disponibilizado, de forma pública, no '
                                        'Diário da Justiça Eletrônico, '
                                        'imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Disponibilização no Diário da '
                                         'Justiça Eletrônico',
                           'nome': 'Disponibilização no Diário da Justiça '
                                   'Eletrônico'},
 'conteudo': 'Pauta Publicada\n'
             'DIVULGAÇÃO DA PAUTA Certifico que a Pauta de Julgamentos da 12ª '
             'Sessão Ordinária, que se realizará no dia 29/04/2016 '
             '(sexta-feira), foi divulgada no Diário da Justiça Eletrônico nº '
             '5.623, de 19/04/2016, págs. 07/08.',
 'data': '2016-04-19',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106845362,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6102710047,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que atesta que '
                                        'determinada questão processual, '
                                        'recurso ou ação, foi incluída na '
                                        'pauta de julgamento de um Tribunal.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Inclusão > Certidão de '
                                         'Inclusão em Pauta',
                           'nome': 'Certidão de Inclusão em Pauta'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico e dou fé que, de ordem, foi '
             'incluído o presente feito na Pauta de Julgamentos da 12ª Sessão '
             'Ordinária, designada para o dia 29.04.2016 (sexta-feira).',
 'data': '2016-04-19',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'id': 6102709210,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\nInclua-se em pauta para julgamento.',
 'data': '2016-04-18',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106845362,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 6102708154,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2016-04-13',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6102707459,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de "tipo de documento"',
 'data': '2016-04-13',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106845362,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6102707026,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'FORA DE USO Decisão Interlocutória Publicada\n'
             'DIVULGADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diário da Justiça Eletrônico n. '
             '5.619 (decisão de pp. 238/242), desta data, considerando-se '
             'publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º '
             'da Resolução n.º 14/2009/TJAC).',
 'data': '2016-04-13',
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           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que o curso do processo foi '
                                        'suspenso por algum motivo, findo o '
                                        'qual ele voltará a tramitar '
                                        'normalmente.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão De Processo Suspenso',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que o curso do processo foi '
                                        'suspenso por algum motivo, findo o '
                                        'qual ele voltará a tramitar '
                                        'normalmente.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão De Processo Suspenso',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
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                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nJUNTADA DE MANDADO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão proferida por um '
                                        'Desembargador de Tribunal ou Ministro '
                                        'de Tribunal Superior.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Ratificação > Decisão '
                                         'Monocrática',
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 'conteudo': 'Decisão Monocrática\n.',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso\n'
             'Decisão Interlocutória (Concessão do Efeito Suspensivo) Trata-se '
             'de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo '
             'interposto pelo Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A contra '
             'decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que, '
             'nos autos da Ação Monitória n. 0706434-35.2015.8.01.0001, '
             'manejada pela Agravante em desfavor de Honória Ortega do Vale, '
             'que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência '
             'judiciária gratuita, nos seguintes termos: "1. Considerando que '
             'não há informação se o processo de Liquidação Extrajudicial já '
             'terminou ou ainda se encontra em curso, considerando, no ponto, '
             'que o ato de decretação da Liquidação Extrajudicial pelo '
             'Presidente do Banco Central se deu em 14/09/2012 e que há '
             'previsão legal no sentido de que o prazo de duração da referida '
             'Liquidação Extrajudicial é de 60 (sessenta) dias (art. 15, §2º '
             'da Lei 6.024/74), indefiro o pedido de gratuidade judiciária '
             'formulado pela parte Autora. 2. Nestes termos, complete a parte '
             'Autora a petição inicial, apresentando o comprovante de '
             'recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 10 (dez) dias, sob '
             'pena de indeferimento. 3. Intime-se." Em sede liminar, o '
             'Agravante pugna pela concessão da Assistência Judiciária '
             'Gratuita, vez que se encontra em regime especial de liquidação '
             'imposta pelo Banco Central do Brasil, não ostentando condições '
             'para arcar com as custas do Processo, e para corroborar esta '
             'assertiva encarta o balancete contábil, mediante o qual é '
             'possível observar que o passivo e o ativo do banco zeram.. No '
             'mérito, reitera a necessidade do benefício da justiça gratuita '
             'pelo mesmo fundamento do pedido liminar, reforçando que o não '
             'acolhimento da pretensão causará lesão grave e de difícil '
             'reparação à instituição financeira. Ao final, requer: a) seja '
             'concedido o efeito suspensivo ao recurso, sustando-se a eficácia '
             'da decisão agravada até o julgamento final do recurso; b) no '
             'mérito que seja o presente Agravo de Instrumento provido a fim '
             'de que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita ou, '
             'alternativamente, o deferimento do recolhimento das custas para '
             'recolhimento no final do processo. Peça vestibular instruída com '
             'os documentos de pp. 09/67. À p. 69 foi determinada a intimação '
             'do agravante para que no prazo de 5 (cinco) dias colacionasse '
             'aos autos, documentos legíveis, o que fora atendido '
             'tempestivamente às pp. Tempestivamente, atendendo o despacho de '
             'p. 118, o agravante apresentou a documentação de pp. 71/237. É o '
             'relatório. Decido. Inicialmente, muito embora não tenha sido '
             'recolhido o preparo pelo Agravante quando da interposição do '
             'Agravo de Instrumento, mas estando presentes todos os outros '
             'requisitos de admissibilidade recursal, há de ser conhecido o '
             'presente recurso. Isto porque há de se sopesar o fato de que a '
             'matéria objeto da irresignação recursal, pautada na suposta '
             'incapacidade para arcar com as custas do processo, é totalmente '
             'incompatível com a exigência de cumprimento do alusivo requisito '
             'de admissibilidade. Não obstante, me parece que exigir o '
             'recolhimento do preparo da parte que pleiteia justamente a '
             'concessão dos benefícios da justiça gratuita por '
             'hipossuficiência de recursos é exigir-lhe comportamento '
             'contraditório, retirando-lhe o próprio interesse de agir na '
             'demanda recursal, razão pela qual entendo desarrazoada, na '
             'hipótese, a inadmissão do Agravo fundamentada na ausência de '
             'prévio recolhimento do preparo. Doravante, far-se-á o exame dos '
             'pedidos liminares pugnados. Quanto ao pedido liminar, consigno '
             'que a antecipação dos efeitos da tutela recursal depende da '
             'presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, '
             'assim entendidos, respectivamente, como a a relevância '
             'fático-jurídica da pretensão deduzida em juízo e o fundado '
             'receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da '
             'demora na prestação jurisdicional. Nesse talante, o agravo de '
             'instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza '
             'deve estar acompanhado de elementos probatórios sólidos o '
             'bastante para revelar, notória e manifestamente, os traços do '
             'bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do '
             'recurso. In casu, em que pese a decretação de liquidação '
             'extrajudicial do Banco (pp. 96/131), por si só, não seja '
             'suficiente para a concessão da AJG, constitui-se, por outro '
             'lado, de prova concreta da anormalidade da sua saúde financeira '
             'do Agravante. Outrossim, pode-se depreender dos documentos '
             'colacionados, especialmente o de p. 132, a declaração assinada '
             'por Liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil, em conjunto '
             'com contador, bem como o balancete contábil da instituição '
             'financeira, revelando o passivo descoberto. Em mero exame de '
             'cognição sumária, tais documentos tornam-se satisfatórios para '
             'fins de concessão do efeito suspensivo ao recurso, sobretudo '
             'quando enfrentada, na hipótese, por via oblíqua, questão '
             'atinente ao direito de acesso à justiça da parte. A despeito '
             'disso (da relevância da controvérsia), consigno que o perigo da '
             'demora está exprimido na exiguidade do prazo que o Agravante '
             'dispõe para comprovar o pagamento da taxa judiciária em juízo, '
             'uma vez que a não observância do determinado na decisão agravada '
             'levará ao indeferimento sumário da sua petição inicial. Nesse '
             'talante, concebo que o presente recurso encontra-se instruído '
             'com elementos sólidos o bastante para revelar os traços do bom '
             'direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. '
             'Como visto, a matéria de fundo do presente recurso cinge-se na '
             'possibilidade de concessão da AJG à instituição financeira que '
             'encontra-se em fase de liquidação extrajudicial. Frise que o '
             'juízo a quo indeferiu de plano os benefícios da assistência '
             'judiciária gratuita, sem conceder oportunidade prévia para a '
             'comprovação da hipossuficiência alegada pelo agravante, o que '
             'vai de encontro ao entendimento remansoso do Superior Tribunal '
             'de Justiça sobre o assunto. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO '
             'REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA '
             'GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE '
             'NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. '
             'A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência '
             'judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, '
             'admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido '
             'da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real '
             'condição econômico-financeira do requerente, solicitando que '
             'comprove nos autos que não pode arcar com as despesas '
             'processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo '
             'Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro '
             'BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe '
             '13/05/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS '
             'DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA '
             'JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR '
             'COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. '
             'ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. '
             'In casu, a Corte local, em sede de ação rescisória, revogou a '
             'concessão do benefício da justiça gratuita, por encontrar-se '
             'carente de fundamentação e diante da ausência de elementos sobre '
             'o ganho mensal de cada um dos autores, facultando aos '
             'requerentes trazerem aos autos cópias de seus contracheques, '
             '"para fins de exame da alegada pobreza". 2. Quando da análise do '
             'pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as '
             'reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo '
             'solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do '
             'pagamento das despesas processuais e dos honorários de '
             'sucumbência. "Isso porque a fundamentação para a desconstituição '
             'da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça '
             'exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do '
             'requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, '
             'DJe 23/3/2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel. '
             'Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/04/2013. 3. '
             'Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp '
             '334.267/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, '
             'julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013) Decerto, como já dito, é '
             'plausível a argumentação do agravante no tocante as condições '
             'econômicas do momento, considerando que a instituição financeira '
             'está em liquidação extrajudicial, sujeita a limitação de '
             'operações e pagamentos e, nestas condições, pleiteia em juízo '
             'ação monitória para cobrança de créditos. A entender pelo '
             'montante da dívida cobrada em juízo, entende-se a possibilidade '
             'do banco pagar as custas processuais com o crédito visado na '
             'respectiva ação judicial ou transferir o pagamento a cargo da '
             'parte adversa, em caso de procedência da ação, a fim de não '
             'desguarnecer seus cofres sem a certeza da contrapartida '
             'financeira pleiteada. Demonstrada, portanto, ao menos em juízo '
             'perfunctório, a verossimilhança das razões recursais e o perigo '
             'de dano de difícil reparação, sendo lícito o recebimento do '
             'expediente em seu duplo efeito. Pelo exposto, e sem prejuízo de '
             'reapreciação da matéria no julgamento definitivo deste recurso, '
             'defiro o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. '
             'Sem necessidade de contrarrazões, vez que ainda não angularizada '
             'a representação processual. Encaminhe-se cópia desta Decisão ao '
             'juízo a quo para ciência e cumprimento. Em seguida, após '
             'ultimadas as providências, à conclusão para efeito de '
             'julgamento.',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
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             'Nº Protocolo: PWTJ.16.10002978-2 Tipo da Petição: Juntada de '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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             'Nº Protocolo: PWTJ.16.10002978-2 Tipo da Petição: Juntada de '
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                                        'emissão de um alvará, documento '
                                        'geralmente voltado para a liberação '
                                        'de valores já depositados em juízo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Pedido > Pedido De '
                                         'Expedição > Pedido De Expedição De '
                                         'Alvará',
                           'nome': 'Pedido De Expedição De Alvará'},
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o pedido para que o juiz ordene a '
                                        'emissão de um alvará, documento '
                                        'geralmente voltado para a liberação '
                                        'de valores já depositados em juízo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
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                                         'Expedição > Pedido De Expedição De '
                                         'Alvará',
                           'nome': 'Pedido De Expedição De Alvará'},
 'conteudo': 'Juntada de "tipo de documento"\n'
             'Nº Protocolo: PWTJ.16.10002977-4 Tipo da Petição: Juntada de '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada de Petição de "tipo de petição"\n'
             'Nº Protocolo: PWTJ.16.10002977-4 Tipo da Petição: Juntada de '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Despacho Publicado\n'
             'Diário da Justiça Eletrônico n. 5.613 (despacho de pp. 69), '
             'desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente '
             'ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC)',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
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                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.16.70019032-0 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '30/03/2016 14:29',
 'data': '2016-04-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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 'id': 6101856149,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             'Considerando que os anexos da petição do Agravo de Instrumento '
             '(documentação) se encontram ilegíveis, intime-se a Agravante, '
             'para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar a irregularidade formal, '
             'ex vi do parágrafo único do art. 932 do Código de Processo Civil '
             'de 2015. Após, conclusos.',
 'data': '2016-03-31',
 'fonte': {'fonte_id': 17770,
           'grau': 2,
           'grau_formatado': 'Segundo Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106845362,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6102686551,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Termo Expedido\nTermo de Distribuição',
 'data': '2016-03-29',
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 'id': 6102685596,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por Sorteio\n'
             'Órgão Julgador: 29 - Segunda Câmara Cível Relator: 2118 - '
             'Roberto Barros',
 'data': '2016-03-29',
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 'id': 6102683824,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0082/2016 Data da Publicação: 21/03/2016 Data da '
             'Disponibilização: 18/03/2016 Número do Diário: 5.603 Página: '
             '60-61',
 'data': '2016-03-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101855684,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0082/2016 Teor do ato: D E C I S Ã O:1. Considerando '
             'que não há informação se o processo de Liquidação Extrajudicial '
             'já terminou ou ainda se encontra em curso, considerando, no '
             'ponto, que o ato de decretação da Liquidação Extrajudicial pelo '
             'Presidente do Banco Central se deu em 14/09/2012 e que há '
             'previsão legal no sentido de que o prazo de duração da referida '
             'Liquidação Extrajudicial é de 60 (sessenta) dias (art. 15, §2º '
             'da Lei 6.024/74), indefiro o pedido de gratuidade judiciário '
             'formulado pela parte Autora.2. Nestes termos, complete a parte '
             'Autora a petição inicial, apresentando o comprovante de '
             'recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 10 (dez) dias, sob '
             'pena de indeferimento.3. Intime-se. Advogados(s): Benedicto '
             'Celso Benicio Junior (OAB 4372/AC)',
 'data': '2016-03-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101854994,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'D E C I S Ã O:1. Considerando que não há informação se o '
             'processo de Liquidação Extrajudicial já terminou ou ainda se '
             'encontra em curso, considerando, no ponto, que o ato de '
             'decretação da Liquidação Extrajudicial pelo Presidente do Banco '
             'Central se deu em 14/09/2012 e que há previsão legal no sentido '
             'de que o prazo de duração da referida Liquidação Extrajudicial é '
             'de 60 (sessenta) dias (art. 15, §2º da Lei 6.024/74), indefiro o '
             'pedido de gratuidade judiciário formulado pela parte Autora.2. '
             'Nestes termos, complete a parte Autora a petição inicial, '
             'apresentando o comprovante de recolhimento da taxa judiciária, '
             'no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.3. '
             'Intime-se.',
 'data': '2016-03-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 106822727,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101853898,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2015-07-08',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por Sorteio',
 'data': '2015-07-08',
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           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 6101852131,
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