Juntada de Petição (outras)
Nº Protocolo: WEB1.25.70006175-9 Tipo da Petição: Petição Data: 28/01/2025 12:25
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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Data: 2025-01-28
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
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Data: 2025-01-02
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição (outras)
Nº Protocolo: WEB1.25.70000029-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/01/2025 08:54
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Data: 2025-01-02
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Pedido de Habilitação
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Data: 2024-10-02
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Outros documentos
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'foi juntado ao processo.',
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Data: 2024-09-26
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Alvará
Alvará - Transferência de Valores
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'emissão de um alvará, documento '
'geralmente voltado para a liberação '
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Data: 2024-09-08
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição (outras)
Nº Protocolo: WEB1.24.70083037-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 08/09/2024 12:25
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Data: 2024-09-08
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Pedido de Expedição de Alvará
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Data: 2024-09-04
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Publicado Ato Judicial
Relação: 0497/2024 Data da Disponibilização: 03/09/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: 7614 Página: 38/39
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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'Relação: 0497/2024 Data da Disponibilização: 03/09/2024 Data da '
'Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: 7614 Página: 38/39',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-09-04
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Cumprimento de sentença - Contratos Bancários
- Dá a parte autora porintimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a forma como tenciona sejaexpedido o alvará judicial em seu favor, nos termos do art. 906, caput e parágrafo único, do CPC/2015.
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'conteudo': '- Dá a parte autora porintimada para, no prazo de 5 (cinco) '
'dias, indicar a forma como tenciona sejaexpedido o alvará '
'judicial em seu favor, nos termos do art. 906, caput e parágrafo '
'único, do CPC/2015.',
'data': '2024-09-04',
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'grau': 1,
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
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'sigla': 'DJAC',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
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'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0380/2024',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}
Data: 2024-09-03
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0497/2024 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a forma como tenciona seja expedido o alvará judicial em seu favor, nos termos do art. 906, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Advogados(s): Sérgio Gonini Benício (OAB 5283/AC)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
'Relação: 0497/2024 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada '
'para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a forma como tenciona '
'seja expedido o alvará judicial em seu favor, nos termos do art. '
'906, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Advogados(s): Sérgio '
'Gonini Benício (OAB 5283/AC)',
'data': '2024-09-03',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641625,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-09-03
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a forma como tenciona seja expedido o alvará judicial em seu favor, nos termos do art. 906, caput e parágrafo único, do CPC/2015.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
'Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, '
'indicar a forma como tenciona seja expedido o alvará judicial em '
'seu favor, nos termos do art. 906, caput e parágrafo único, do '
'CPC/2015.',
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'grau': 1,
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'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641623,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-09-03
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Outros documentos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
'nome': 'Documentos Diversos'},
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Data: 2024-08-26
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
Relação: 0475/2024 Data da Disponibilização: 26/08/2024 Data da Publicação: 27/08/2024 Número do Diário: 7607 Página: 32-34
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
'Relação: 0475/2024 Data da Disponibilização: 26/08/2024 Data da '
'Publicação: 27/08/2024 Número do Diário: 7607 Página: 32-34',
'data': '2024-08-26',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641612,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2024-08-26
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Cumprimento de sentença - Contratos Bancários
- Trata-se de cumprimento de sentença em face de Antônio dasGraças de Miranda. Compulsando-se os autos, restou determinado que osdescontos devem ser realizados mediante depósito judicial até o pagamentointegral do débito que perfaz o valor de R$ 163.562,94. O ofício recebido doInstituto de Previdência do Estado do Acre consta a informação de que os descontos são realizados mensalmente, desde junho de 2021 e depositados judicialmente. Considerando estas informações, determino a expedição de alvarádos valores recolhidos até esta data em favor do Banco credor. Após, determino a suspensão deste feito, pelo prazo de 6 meses. Com o decurso do prazo,deverá ser expedido novo alvará judicial e posteriormente, nova suspensão,de forma sucessiva até o adimplemento integral da obrigação. Intimem-se.Cumpra-se.
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': '- Trata-se de cumprimento de sentença em face de Antônio '
'dasGraças de Miranda. Compulsando-se os autos, restou '
'determinado que osdescontos devem ser realizados mediante '
'depósito judicial até o pagamentointegral do débito que perfaz o '
'valor de R$ 163.562,94. O ofício recebido doInstituto de '
'Previdência do Estado do Acre consta a informação de que os '
'descontos são realizados mensalmente, desde junho de 2021 e '
'depositados judicialmente. Considerando estas informações, '
'determino a expedição de alvarádos valores recolhidos até esta '
'data em favor do Banco credor. Após, determino a suspensão deste '
'feito, pelo prazo de 6 meses. Com o decurso do prazo,deverá ser '
'expedido novo alvará judicial e posteriormente, nova '
'suspensão,de forma sucessiva até o adimplemento integral da '
'obrigação. Intimem-se.Cumpra-se.',
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'fonte_id': 24592,
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'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
'processo_fonte_id': 402317712,
'sigla': 'DJAC',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 22594504745,
'texto_categoria': 'DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Conselho de Administração - '
'Resolução nº 14 de 06 de janeiro de 2009 Orgão de '
'Divulgação do Poder Judiciário do Estado do Acre Art. '
'121, § I, da Lei Complementar nº 221 de 30 de dezembro de '
'2010. Publicação sob a responsabilidade da Coordenadoria '
'do Parque Gráfico do Tribunal de Justiça do Estado do '
'Acre, sito á Rua Benjamin Constant, nº 1.165, Centro - '
'CEP 69.900.064 - Fone: (068) 3212-8292Ramal (8292) '
'3211-5420 Home page: http://www.tjac.jus.br',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}
Data: 2024-08-23
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0475/2024 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença em face de Antônio das Graças de Miranda. Compulsando-se os autos, restou determinado que os descontos devem ser realizados mediante depósito judicial até o pagamento integral do débito que perfaz o valor de R$ 163.562,94. O ofício recebido do Instituto de Previdência do Estado do Acre consta a informação de que os descontos são realizados mensalmente, desde junho de 2021 e depositados judicialmente. Considerando estas informações, determino a expedição de alvará dos valores recolhidos até esta data em favor do Banco credor. Após, determino a suspensão deste feito, pelo prazo de 6 meses. Com o decurso do prazo, deverá ser expedido novo alvará judicial e posteriormente, nova suspensão, de forma sucessiva até o adimplemento integral da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Everton José Ramos da Frota (OAB ), Micaelly Maria dos Santos Souza (OAB 5057/AC), Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC), Sérgio Gonini Benício (OAB 5283/AC)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
'Relação: 0475/2024 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de '
'sentença em face de Antônio das Graças de Miranda. '
'Compulsando-se os autos, restou determinado que os descontos '
'devem ser realizados mediante depósito judicial até o pagamento '
'integral do débito que perfaz o valor de R$ 163.562,94. O ofício '
'recebido do Instituto de Previdência do Estado do Acre consta a '
'informação de que os descontos são realizados mensalmente, desde '
'junho de 2021 e depositados judicialmente. Considerando estas '
'informações, determino a expedição de alvará dos valores '
'recolhidos até esta data em favor do Banco credor. Após, '
'determino a suspensão deste feito, pelo prazo de 6 meses. Com o '
'decurso do prazo, deverá ser expedido novo alvará judicial e '
'posteriormente, nova suspensão, de forma sucessiva até o '
'adimplemento integral da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. '
'Advogados(s): Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), '
'Everton José Ramos da Frota (OAB ), Micaelly Maria dos Santos '
'Souza (OAB 5057/AC), Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC), '
'Sérgio Gonini Benício (OAB 5283/AC)',
'data': '2024-08-23',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641606,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2024-07-02
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
Trata-se de cumprimento de sentença em face de Antônio das Graças de Miranda. Compulsando-se os autos, restou determinado que os descontos devem ser realizados mediante depósito judicial até o pagamento integral do débito que perfaz o valor de R$ 163.562,94. O ofício recebido do Instituto de Previdência do Estado do Acre consta a informação de que os descontos são realizados mensalmente, desde junho de 2021 e depositados judicialmente. Considerando estas informações, determino a expedição de alvará dos valores recolhidos até esta data em favor do Banco credor. Após, determino a suspensão deste feito, pelo prazo de 6 meses. Com o decurso do prazo, deverá ser expedido novo alvará judicial e posteriormente, nova suspensão, de forma sucessiva até o adimplemento integral da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em '
'Execução ou Cumprimento de Sentença\n'
'Trata-se de cumprimento de sentença em face de Antônio das '
'Graças de Miranda. Compulsando-se os autos, restou determinado '
'que os descontos devem ser realizados mediante depósito judicial '
'até o pagamento integral do débito que perfaz o valor de R$ '
'163.562,94. O ofício recebido do Instituto de Previdência do '
'Estado do Acre consta a informação de que os descontos são '
'realizados mensalmente, desde junho de 2021 e depositados '
'judicialmente. Considerando estas informações, determino a '
'expedição de alvará dos valores recolhidos até esta data em '
'favor do Banco credor. Após, determino a suspensão deste feito, '
'pelo prazo de 6 meses. Com o decurso do prazo, deverá ser '
'expedido novo alvará judicial e posteriormente, nova suspensão, '
'de forma sucessiva até o adimplemento integral da obrigação. '
'Intimem-se. Cumpra-se.',
'data': '2024-07-02',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'sigla': 'TJAC',
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Data: 2024-07-01
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
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Data: 2024-03-27
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Outros documentos
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'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
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Data: 2024-03-18
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Outros documentos
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'foi juntado ao processo.',
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'Prova > Documentos Diversos',
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Data: 2024-03-18
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Ofício
Secretaria do Servidor _ Retorno Desconto
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
'pelo juiz para requerer algo ou '
'notificar autoridades públicas ou '
'privadas sobre alguma coisa.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
'Ofício (Outros)',
'nome': 'Ofício (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de Ofício\nSecretaria do Servidor _ Retorno Desconto',
'data': '2024-03-18',
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Data: 2024-02-12
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de AR Não Cumprido
Juntada de AR : BH933114186BR Situação : Mudou-se Modelo : AR DIGITAL- Intimação - Genérico Destinatário : Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
'oferecido pelos Correios que permite '
'saber se uma mercadoria foi '
'efetivamente entregue ao '
'destinatário. O AR negativo significa '
'que a mercadoria ou ato de '
'comunicação processual não foi '
'entregue.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo',
'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Negativo'},
'conteudo': 'Juntada de AR Não Cumprido\n'
'Juntada de AR : BH933114186BR Situação : Mudou-se Modelo : AR '
'DIGITAL- Intimação - Genérico Destinatário : Massa Falida do '
'Banco Cruzeiro do Sul S/A',
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Data: 2024-01-19
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Mero expediente
1 Considerando o ofício de pp. 262/263, expeça-se ofício ao Instituto de Previdência do Estado do Acre, informando que os descontos devem ser realizados em depósito judicial, inclusive o ofício deverá conter as informações sobre o respectivo procedimento de depósito.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Mero expediente\n'
'1 Considerando o ofício de pp. 262/263, expeça-se ofício ao '
'Instituto de Previdência do Estado do Acre, informando que os '
'descontos devem ser realizados em depósito judicial, inclusive o '
'ofício deverá conter as informações sobre o respectivo '
'procedimento de depósito.',
'data': '2024-01-19',
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Data: 2023-11-07
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Ofício
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'pelo juiz para requerer algo ou '
'notificar autoridades públicas ou '
'privadas sobre alguma coisa.',
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'Ofício (Outros)',
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'data': '2023-11-07',
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Data: 2023-11-07
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Ofício
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
'pelo juiz para requerer algo ou '
'notificar autoridades públicas ou '
'privadas sobre alguma coisa.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
'Ofício (Outros)',
'nome': 'Ofício (Outros)'},
'conteudo': 'Juntada de Ofício',
'data': '2023-11-07',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-11-07
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
'data': '2023-11-07',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641568,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-10-27
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição (outras)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)',
'data': '2023-10-27',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641555,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-09-21
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Carta
AR DIGITAL - Intimação - Interesse - Impulso ao Feito - Extinção - 5 dias - Artigo 485, incisos II e III, e § 1º, do CPC-2015 - NCPC
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
'seja citada no processo, tomando '
'conhecimento dele, através dos '
'correios. É uma forma de citação '
'pessoal da parte.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado de Citação > Mandado de '
'Citação por Via Postal',
'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
'conteudo': 'Expedição de Carta\n'
'AR DIGITAL - Intimação - Interesse - Impulso ao Feito - Extinção '
'- 5 dias - Artigo 485, incisos II e III, e § 1º, do CPC-2015 - '
'NCPC',
'data': '2023-09-21',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641541,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-09-21
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Genérico - Escrivão - Interno',
'data': '2023-09-21',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641536,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-08-15
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição (outras)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)',
'data': '2023-08-15',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641534,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-08-15
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Genérico - Escrivão - Interno',
'data': '2023-08-15',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641528,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-06-30
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
Relação: 0415/2023 Data da Disponibilização: 28/06/2023 Data da Publicação: 29/06/2023 Número do Diário: 7.328 Página: 32
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
'Relação: 0415/2023 Data da Disponibilização: 28/06/2023 Data da '
'Publicação: 29/06/2023 Número do Diário: 7.328 Página: 32',
'data': '2023-06-30',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641526,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-06-28
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Cumprimento de sentença - Contratos Bancários
- Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016,item XX) Dá as parte as parte intimadas para tomarem ciência da certidão defls. 238, devido a inconsistência no sistema SAJ na elaboração de AR’S, procedo nova confecção carta de intimação para postagem. Rio Branco (AC), 26de junho de 2023.
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': '- Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016,item XX) Dá as '
'parte as parte intimadas para tomarem ciência da certidão defls. '
'238, devido a inconsistência no sistema SAJ na elaboração de '
'AR’S, procedo nova confecção carta de intimação para postagem. '
'Rio Branco (AC), 26de junho de 2023.',
'data': '2023-06-28',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24592,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
'processo_fonte_id': 402317712,
'sigla': 'DJAC',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 13878807704,
'texto_categoria': 'AVISO: os advogados que pretenderem realizar sustentação',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}
Data: 2023-06-26
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá as parte as parte intimadas para tomarem ciência da certidão de fls. 238, devido a inconsistência no sistema SAJ na elaboração de AR'S, procedo nova confecção carta de intimação para postagem. Rio Branco (AC), 26 de junho de 2023.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
'Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá as '
'parte as parte intimadas para tomarem ciência da certidão de '
'fls. 238, devido a inconsistência no sistema SAJ na elaboração '
"de AR'S, procedo nova confecção carta de intimação para "
'postagem. Rio Branco (AC), 26 de junho de 2023.',
'data': '2023-06-26',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641510,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-06-26
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0415/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá as parte as parte intimadas para tomarem ciência da certidão de fls. 238, devido a inconsistência no sistema SAJ na elaboração de AR'S, procedo nova confecção carta de intimação para postagem. Rio Branco (AC), 26 de junho de 2023. Advogados(s): Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807AC /), Everton José Ramos da Frota (OAB 3819AC /), Micaelly Maria dos Santos Souza (OAB 5057AC /), Micheli Santos Andrade (OAB 5247AC /), Sérgio Gonini Benício (OAB 5283/AC)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
'Relação: 0415/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento '
'COGER nº 13/2016, item XX) Dá as parte as parte intimadas para '
'tomarem ciência da certidão de fls. 238, devido a inconsistência '
"no sistema SAJ na elaboração de AR'S, procedo nova confecção "
'carta de intimação para postagem. Rio Branco (AC), 26 de junho '
'de 2023. Advogados(s): Wellington Frank Silva dos Santos (OAB '
'3807AC /), Everton José Ramos da Frota (OAB 3819AC /), Micaelly '
'Maria dos Santos Souza (OAB 5057AC /), Micheli Santos Andrade '
'(OAB 5247AC /), Sérgio Gonini Benício (OAB 5283/AC)',
'data': '2023-06-26',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641519,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-06-26
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Carta
AR DIGITAL- Intimação - Genérico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
'seja citada no processo, tomando '
'conhecimento dele, através dos '
'correios. É uma forma de citação '
'pessoal da parte.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado de Citação > Mandado de '
'Citação por Via Postal',
'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
'conteudo': 'Expedição de Carta\nAR DIGITAL- Intimação - Genérico',
'data': '2023-06-26',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641515,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2023-04-17
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Genérico - Escrivão - Interno',
'data': '2023-04-17',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641506,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-04-05
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Carta
Interesse no prosseguimento em 48 horas_sob pena de extinção
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
'seja citada no processo, tomando '
'conhecimento dele, através dos '
'correios. É uma forma de citação '
'pessoal da parte.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado de Citação > Mandado de '
'Citação por Via Postal',
'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
'conteudo': 'Expedição de Carta\n'
'Interesse no prosseguimento em 48 horas_sob pena de extinção',
'data': '2023-04-05',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641499,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-01-12
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
Relação: 0006/2023 Data da Disponibilização: 11/01/2023 Data da Publicação: 12/01/2023 Número do Diário: 7.221 Página: 6
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
'Relação: 0006/2023 Data da Disponibilização: 11/01/2023 Data da '
'Publicação: 12/01/2023 Número do Diário: 7.221 Página: 6',
'data': '2023-01-12',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641489,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2023-01-11
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Cumprimento de sentença - Contratos Bancários
- Intime-se pessoalmente o credor para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito, sobpena de extinção por abandono. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': '- Intime-se pessoalmente o credor para, no prazo de 5(cinco) '
'dias, manifestar-se nos autos e requerer o que entender de '
'direito, sobpena de extinção por abandono. Publique-se. '
'Intime-se. Cumpra-se.',
'data': '2023-01-11',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24592,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
'processo_fonte_id': 402317712,
'sigla': 'DJAC',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 11834402012,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}
Data: 2023-01-10
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0006/2023 Teor do ato: Intime-se pessoalmente o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Everton José Ramos da Frota (OAB 3819/AC), Micaelly Maria dos Santos Souza (OAB 5057/AC), Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC), Sérgio Gonini Benício (OAB 5283/AC)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
'Relação: 0006/2023 Teor do ato: Intime-se pessoalmente o credor '
'para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos e '
'requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por '
'abandono. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): '
'Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Everton José '
'Ramos da Frota (OAB 3819/AC), Micaelly Maria dos Santos Souza '
'(OAB 5057/AC), Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC), Sérgio '
'Gonini Benício (OAB 5283/AC)',
'data': '2023-01-10',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641487,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-12-15
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Mero expediente
Intime-se pessoalmente o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Mero expediente\n'
'Intime-se pessoalmente o credor para, no prazo de 5 (cinco) '
'dias, manifestar-se nos autos e requerer o que entender de '
'direito, sob pena de extinção por abandono. Publique-se. '
'Intime-se. Cumpra-se.',
'data': '2022-12-15',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641481,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-08-09
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
'data': '2022-08-09',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641478,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-08-09
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
DECURSO DE PRAZO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.\n'
'DECURSO DE PRAZO',
'data': '2022-08-09',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641473,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-06-01
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
Relação: 0116/2022 Data da Disponibilização: 31/05/2022 Data da Publicação: 01/06/2022 Número do Diário: 7.075 Página: 35/39
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
'Relação: 0116/2022 Data da Disponibilização: 31/05/2022 Data da '
'Publicação: 01/06/2022 Número do Diário: 7.075 Página: 35/39',
'data': '2022-06-01',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641466,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-05-31
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Cumprimento de sentença - Contratos Bancários
- Intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias,manifestar-se quanto ao interesse no prosseguimento da presente ação, bemcomo requeira o que entender de direito. Não havendo manifestação do Autorno prazo supracitado, façam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': '- Intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) '
'dias,manifestar-se quanto ao interesse no prosseguimento da '
'presente ação, bemcomo requeira o que entender de direito. Não '
'havendo manifestação do Autorno prazo supracitado, façam os '
'autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.',
'data': '2022-05-31',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24592,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
'processo_fonte_id': 402317712,
'sigla': 'DJAC',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 11834402004,
'texto_categoria': 'Ata da trigésima sétima audiência de distribuição '
'ordinária realizada em 30 de maio de 2022, de acordo com '
'o artigo 58 do Regimento Interno dos Juizados Especiais '
'Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno '
'do Tribunal de Justiça.',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}
Data: 2022-05-30
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0116/2022 Teor do ato: Intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao interesse no prosseguimento da presente ação, bem como requeira o que entender de direito. Não havendo manifestação do Autor no prazo supracitado, façam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Everton José Ramos da Frota (OAB 3819/AC), Micaelly Maria dos Santos Souza (OAB 5057/AC), Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC), Sérgio Gonini Benício (OAB 5283/AC)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
'Relação: 0116/2022 Teor do ato: Intime-se o Autor para, no prazo '
'de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao interesse no '
'prosseguimento da presente ação, bem como requeira o que '
'entender de direito. Não havendo manifestação do Autor no prazo '
'supracitado, façam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. '
'Advogados(s): Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), '
'Everton José Ramos da Frota (OAB 3819/AC), Micaelly Maria dos '
'Santos Souza (OAB 5057/AC), Micheli Santos Andrade (OAB '
'5247/AC), Sérgio Gonini Benício (OAB 5283/AC)',
'data': '2022-05-30',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641463,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-05-26
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Mero expediente
Intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao interesse no prosseguimento da presente ação, bem como requeira o que entender de direito. Não havendo manifestação do Autor no prazo supracitado, façam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Mero expediente\n'
'Intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, '
'manifestar-se quanto ao interesse no prosseguimento da presente '
'ação, bem como requeira o que entender de direito. Não havendo '
'manifestação do Autor no prazo supracitado, façam os autos '
'conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.',
'data': '2022-05-26',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641459,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-02-26
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
'data': '2022-02-26',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641456,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2022-02-26
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
DECURSO DE PRAZO
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
'outro.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Decurso de Prazo',
'nome': 'Decurso de Prazo'},
'conteudo': 'Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.\n'
'DECURSO DE PRAZO',
'data': '2022-02-26',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641453,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-10-19
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Disponibilizado no DJ Eletrônico
Relação :0221/2021 Data da Disponibilização: 18/10/2021 Data da Publicação: 19/10/2021 Número do Diário: 6.934 Página: 31/38
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
'Relação :0221/2021 Data da Disponibilização: 18/10/2021 Data da '
'Publicação: 19/10/2021 Número do Diário: 6.934 Página: 31/38',
'data': '2021-10-19',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734826227,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-10-18
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: PUBLICACAOTipo de Publicação: Cumprimento de sentença - Contratos Bancários
- Intimação da parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias indicar bens da parte executa, passiveis de penhora e apresentedemonstrativo de débito atualizado, ou requeira que for de direito.
{'classificacao_predita': None,
'conteudo': '- Intimação da parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias '
'indicar bens da parte executa, passiveis de penhora e '
'apresentedemonstrativo de débito atualizado, ou requeira que for '
'de direito.',
'data': '2021-10-18',
'fonte': {'caderno': 'Padrão',
'fonte_id': 24592,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
'processo_fonte_id': 402317712,
'sigla': 'DJAC',
'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
'id': 11834401998,
'texto_categoria': 'Ata da sexagésima sexta audiência de distribuição '
'ordinária realizada em 07 de outubro de 2021, de acordo '
'com o artigo 58 do Regimento Interno dos Juizados '
'Especiais Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do '
'Regimento Interno do Tribunal de Justiça.',
'tipo': 'PUBLICACAO',
'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}
Data: 2021-10-15
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0221/2021 Teor do ato: Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias indicar bens da parte executa, passiveis de penhora e apresente demonstrativo de débito atualizado, ou requeira que for de direito. Advogados(s): Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Everton José Ramos da Frota (OAB 3819/AC), Micaelly Maria dos Santos Souza (OAB 5057/AC), Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC), Sérgio Gonini Benício (OAB 5283/AC)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
'Relação: 0221/2021 Teor do ato: Intimação da parte exequente '
'para, no prazo de 15 (quinze) dias indicar bens da parte '
'executa, passiveis de penhora e apresente demonstrativo de '
'débito atualizado, ou requeira que for de direito. Advogados(s): '
'Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Everton José '
'Ramos da Frota (OAB 3819/AC), Micaelly Maria dos Santos Souza '
'(OAB 5057/AC), Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC), Sérgio '
'Gonini Benício (OAB 5283/AC)',
'data': '2021-10-15',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734825945,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-10-11
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias indicar bens da parte executa, passiveis de penhora e apresente demonstrativo de débito atualizado, ou requeira que for de direito.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
'Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias '
'indicar bens da parte executa, passiveis de penhora e apresente '
'demonstrativo de débito atualizado, ou requeira que for de '
'direito.',
'data': '2021-10-11',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734822577,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2021-04-14
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Ofício
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
'pelo juiz para requerer algo ou '
'notificar autoridades públicas ou '
'privadas sobre alguma coisa.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
'Ofício (Outros)',
'nome': 'Ofício (Outros)'},
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Data: 2021-04-14
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Ofício
Secretaria do Servidor _ Retorno Desconto
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'pelo juiz para requerer algo ou '
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Data: 2021-04-08
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Certifico que, considerando a edição das Portarias Conjuntas Nº 21, 22, 25 e 26/2020 TJAC, que estabelecem a possibilidade de prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro e Segundo Graus, se necessário, por ato da Administração do Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional, ainda, o disposto no Art. 1º, da Portaria CNJ nº 79, de 22 de maio de 2020, que prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020; Certifico ainda, e por fim que, considerando a portaria nº 721/2021, de 10 de março de 2021, publicada no Diário da Justiça no dia 12 de março de 2021, da PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, que prorrogou o Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21, de 19.3.2020, durante todo o período em que as Comarcas estiverem com nível de risco em Emergência (Vermelho), Alerta (Laranja) e Atenção (Amarelo), estaremos na medida do possível dando andamento no processo acima epigrafado, considerando a excepcionalidade que o caso requer, ficando para data oportuna sua regular movimentação com as devidas providências necessárias.
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Data: 2021-03-10
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Certifico que, considerando a edição das Portarias Conjuntas Nº 21, 22, 25 e 26/2020 TJAC, que estabelecem a possibilidade de prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro e Segundo Graus, se necessário, por ato da Administração do Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional, ainda, o disposto no Art. 1º, da Portaria CNJ nº 79, de 22 de maio de 2020, que prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020; Certifico ainda, e por fim que, considerando a portaria nº 301/2021, de 2 de fevereiro de 2021, publicada no Diário da Justiça no dia 3 de fevereiro de 2021, da PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, que prorrogou o Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21, de 19.3.2020, durante todo o período em que as Comarcas estiverem com nível de risco em Emergência (Vermelho), Alerta (Laranja) e Atenção (Amarelo), estaremos na medida do possível dando andamento no processo acima epigrafado, considerando a excepcionalidade que o caso requer, ficando para data oportuna sua regular movimentação com as devidas providências necessárias.
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'Segundo Graus, se necessário, por ato da Administração do '
'Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional, '
'ainda, o disposto no Art. 1º, da Portaria CNJ nº 79, de 22 de '
'maio de 2020, que prorroga o prazo de vigência das Resoluções '
'CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020; Certifico ainda, e '
'por fim que, considerando a portaria nº 301/2021, de 2 de '
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Data: 2021-02-23
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Certifico que, considerando a edição das Portarias Conjuntas Nº 21, 22, 25 e 26/2020 TJAC, que estabelecem a possibilidade de prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro e Segundo Graus, se necessário, por ato da Administração do Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional, ainda, o disposto no Art. 1º, da Portaria CNJ nº 79, de 22 de maio de 2020, que prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020; Certifico por fim que, considerando a portaria nº 301/2021, de 2 de fevereiro de 2021, publicada no Diário da Justiça no dia 3 de fevereiro de 2021, da PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, que prorrogou o Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21, de 19.3.2020, durante todo o período em que as Comarcas estiverem com nível de risco em Emergência (Vermelho), Alerta (Laranja) e Atenção (Amarelo), estaremos na medida do possível dando andamento no processo acima epigrafado, considerando a excepcionalidade que o caso requer, ficando para data oportuna sua regular movimentação com as devidas providências necessárias.
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Data: 2020-10-07
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Certifico que, considerando a edição das Portarias Conjuntas Nº 21, 22, 25 e 26/2020 TJAC, que estabelecem a possibilidade de prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro e Segundo Graus, se necessário, por ato da Administração do Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional, ainda, o disposto no Art. 1º, da Portaria CNJ nº 79, de 22 de maio de 2020, que prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020; Certifico por fim que, considerando a portaria nº 1176, de 9 de agosto de 2020, da PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, que prorrogou o Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21, de 19.3.2020, durante todo o período em que as Comarcas estiverem com nível de risco em Emergência (Vermelho), Alerta (Laranja) e Atenção (Amarelo), deixo de dar andamento no processo acima epigrafado, considerando a excepcionalidade que o caso requer, ficando para data oportuna seu regular andamento com as devidas providências necessárias.
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'Segundo Graus, se necessário, por ato da Administração do '
'Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional, '
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'CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020; Certifico por fim '
'que, considerando a portaria nº 1176, de 9 de agosto de 2020, da '
'PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, '
'que prorrogou o Plantão Extraordinário no âmbito do Poder '
'Judiciário do Estado do Acre, instituído pela Portaria Conjunta '
'PRESI/COGER Nº 21, de 19.3.2020, durante todo o período em que '
'as Comarcas estiverem com nível de risco em \x93Emergência\x94 '
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Data: 2020-07-12
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Certifico que, considerando a edição das Portarias Conjuntas Nº 21, 22, 25 e 26/2020 TJAC, que estabelecem a possibilidade de prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro e Segundo Graus, se necessário, por ato da Administração do Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional, ainda, o disposto no Art. 1º, da Portaria CNJ nº 79, de 22 de maio de 2020, que prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020; Certifico por fim que, considerando a portaria Conjunta nº 32, que prorrogou até 17 de julho de 2020, o Plantão Extraordinário, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21/2020, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, prazo este que poderá ser ampliado ou reduzido por ato desta administração, caso necessário, deixo de dar andamento no processo acima epigrafado, considerando a excepcionalidade que o caso requer, ficando para data oportuna seu regular andamento com as devidas providências necessárias.
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'processo que não precisa ser '
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'nome': 'Ato Ordinatório'},
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'Certifico que, considerando a edição das Portarias Conjuntas Nº '
'21, 22, 25 e 26/2020 \x96 TJAC, que estabelecem a possibilidade '
'de prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro e '
'Segundo Graus, se necessário, por ato da Administração do '
'Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional, '
'ainda, o disposto no Art. 1º, da Portaria CNJ nº 79, de 22 de '
'maio de 2020, que prorroga o prazo de vigência das Resoluções '
'CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020; Certifico por fim '
'que, considerando a portaria Conjunta nº 32, que prorrogou até '
'17 de julho de 2020, o Plantão Extraordinário, instituído pela '
'Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21/2020, no âmbito do Poder '
'Judiciário do Estado do Acre, prazo este que poderá ser ampliado '
'ou reduzido por ato desta administração, caso necessário, deixo '
'de dar andamento no processo acima epigrafado, considerando a '
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Data: 2020-06-03
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Publicado
Relação :0091/2020 Data da Disponibilização: 02/06/2020 Data da Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 6.606 Página: 46-50
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Publicação: 03/06/2020 Número do Diário: 6.606 Página: 46-50',
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Data: 2020-06-01
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0091/2020 Teor do ato: 1. Considerando que o exequente é massa falida e que não pode, por si só, retomar os descontos dos valores referentes ao empréstimo consignado realizado, defiro o pedido de fls. 223/224. 2. Assim, deverá a Secretaria oficiar o órgão empregador para que realize mensalmente depositos judiciais, dentro do limite da margem consignável, em favor do credor, até o montante do valor da dívida. Intime-se. Cumpra-se Advogados(s): Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Everton José Ramos da Frota (OAB 3819/AC), Micaelly Maria dos Santos Souza (OAB 5057/AC), Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC), Sérgio Gonini Benício (OAB 5283/AC)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Relação: 0091/2020 Teor do ato: 1. Considerando que o exequente '
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'Cumpra-se Advogados(s): Wellington Frank Silva dos Santos (OAB '
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'data': '2020-06-01',
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Data: 2020-05-26
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Outras Decisões
1. Considerando que o exequente é massa falida e que não pode, por si só, retomar os descontos dos valores referentes ao empréstimo consignado realizado, defiro o pedido de fls. 223/224. 2. Assim, deverá a Secretaria oficiar o órgão empregador para que realize mensalmente depositos judiciais, dentro do limite da margem consignável, em favor do credor, até o montante do valor da dívida. Intime-se. Cumpra-se
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Outras Decisões\n'
'1. Considerando que o exequente é massa falida e que não pode, '
'por si só, retomar os descontos dos valores referentes ao '
'empréstimo consignado realizado, defiro o pedido de fls. '
'223/224. 2. Assim, deverá a Secretaria oficiar o órgão '
'empregador para que realize mensalmente depositos judiciais, '
'dentro do limite da margem consignável, em favor do credor, até '
'o montante do valor da dívida. Intime-se. Cumpra-se',
'data': '2020-05-26',
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Data: 2020-05-14
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
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'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-05-12
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Documento
Nº Protocolo: WEB1.20.70024205-8 Tipo da Petição: Petição Data: 12/05/2020 20:01
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
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'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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'Nº Protocolo: WEB1.20.70024205-8 Tipo da Petição: Petição Data: '
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Data: 2020-05-12
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Juntada
Nº Protocolo: WEB1.20.70024205-8 Tipo da Petição: Petição Data: 12/05/2020 20:01
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada\n'
'Nº Protocolo: WEB1.20.70024205-8 Tipo da Petição: Petição Data: '
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Data: 2020-05-08
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Publicado
Relação :0067/2020 Data da Disponibilização: 04/05/2020 Data da Publicação: 05/05/2020 Número do Diário: 5.685 Página: 66-80
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Relação :0067/2020 Data da Disponibilização: 04/05/2020 Data da '
'Publicação: 05/05/2020 Número do Diário: 5.685 Página: 66-80',
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Data: 2020-04-29
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0067/2020 Teor do ato: Considerando que o empréstimo realizado pelo executado, era na sua origem consignado, e portanto com desconto em folha previamente autorizado pelo tomador do crédito, consoante se verifica às fls. 43, determino seja oficiado o órgão empregador, para que informe ao juízo qual o montante disponível da margem consignável, procedendo o seu imediato bloqueio, para posterior inserção de parcela relativa ao contrato discutido nesses autos. Publique-se. Oficie-se. Advogados(s): Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Everton José Ramos da Frota (OAB 3819/AC), Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 4372/AC), Micaelly Maria dos Santos Souza (OAB 5057/AC), Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
'Relação: 0067/2020 Teor do ato: Considerando que o empréstimo '
'realizado pelo executado, era na sua origem consignado, e '
'portanto com desconto em folha previamente autorizado pelo '
'tomador do crédito, consoante se verifica às fls. 43, determino '
'seja oficiado o órgão empregador, para que informe ao juízo qual '
'o montante disponível da margem consignável, procedendo o seu '
'imediato bloqueio, para posterior inserção de parcela relativa '
'ao contrato discutido nesses autos. Publique-se. Oficie-se. '
'Advogados(s): Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), '
'Everton José Ramos da Frota (OAB 3819/AC), Benedicto Celso '
'Benicio Junior (OAB 4372/AC), Micaelly Maria dos Santos Souza '
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-04-06
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Outras Decisões
Considerando que o empréstimo realizado pelo executado, era na sua origem consignado, e portanto com desconto em folha previamente autorizado pelo tomador do crédito, consoante se verifica às fls. 43, determino seja oficiado o órgão empregador, para que informe ao juízo qual o montante disponível da margem consignável, procedendo o seu imediato bloqueio, para posterior inserção de parcela relativa ao contrato discutido nesses autos. Publique-se. Oficie-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
'que visa a movimentação de um '
'processo, proferida por um magistrado '
'no curso do mesmo.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
'Despacho de Mero Expediente',
'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
'conteudo': 'Outras Decisões\n'
'Considerando que o empréstimo realizado pelo executado, era na '
'sua origem consignado, e portanto com desconto em folha '
'previamente autorizado pelo tomador do crédito, consoante se '
'verifica às fls. 43, determino seja oficiado o órgão empregador, '
'para que informe ao juízo qual o montante disponível da margem '
'consignável, procedendo o seu imediato bloqueio, para posterior '
'inserção de parcela relativa ao contrato discutido nesses autos. '
'Publique-se. Oficie-se.',
'data': '2020-04-06',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734788921,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-01-28
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
'data': '2020-01-28',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
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'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734788251,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-01-22
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Documento
Nº Protocolo: WEB1.20.70002731-9 Tipo da Petição: Petição Data: 22/01/2020 16:18
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Documento\n'
'Nº Protocolo: WEB1.20.70002731-9 Tipo da Petição: Petição Data: '
'22/01/2020 16:18',
'data': '2020-01-22',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641444,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2020-01-22
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Juntada
Nº Protocolo: WEB1.20.70002731-9 Tipo da Petição: Petição Data: 22/01/2020 16:18
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada\n'
'Nº Protocolo: WEB1.20.70002731-9 Tipo da Petição: Petição Data: '
'22/01/2020 16:18',
'data': '2020-01-22',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'sigla': 'TJAC',
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'texto_categoria': None,
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Data: 2019-12-03
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
'nome': 'Documentos Diversos'},
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'data': '2019-12-03',
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'id': 25854641424,
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Data: 2019-12-03
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Publicado
Relação :0222/2019 Data da Disponibilização: 02/12/2019 Data da Publicação: 03/12/2019 Número do Diário: 6.488 Página: 27-32
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado\n'
'Relação :0222/2019 Data da Disponibilização: 02/12/2019 Data da '
'Publicação: 03/12/2019 Número do Diário: 6.488 Página: 27-32',
'data': '2019-12-03',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734779981,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2019-11-29
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0222/2019 Teor do ato: Decisão Ante a petição e documentos de fls. 183/205, passo a fundamentar: Sabe-se que em nosso sistema jurídico, os bens do devedor respondem como garantia do recebimento de sua dívida com o credor, podendo ser penhorados. A penhora, por sua vez, é o ato pelo qual se apreendem os bens do devedor para empregá-los direta ou indiretamente na execução judicial, para garantia da satisfação do crédito do credor. O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. (grifo nosso) Vê-se, em uma análise do artigo acima, que vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios e as quantias recebidas por liberalidade de terceiros são impenhoráveis, por se tratar de um meio de subsistência do seu titular. Dito isto, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que o bloqueio realizado pelo sistema BACEN-JUD recaiu sobre o salário e poupança, conforme comprovam os documentos e extratos bancários juntados (fls. 199/205), numerários, aliás, já ressalvados, pela sua impenhorabilidade legal, na própria ordem de bloqueio, ordeno a liberação integral dos valores bloqueados, nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. Ensejo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que indique bens da parte executada passíveis de penhora e apresente demonstrativo de débito atualizado, ou, ainda, querendo, requeira o que for de direito. Cumpram-se as demais determinações da decisão de fls. 167/169. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Everton José Ramos da Frota (OAB 3819/AC), Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 4372/AC), Micaelly Maria dos Santos Souza (OAB 5057/AC), Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
'Relação: 0222/2019 Teor do ato: Decisão Ante a petição e '
'documentos de fls. 183/205, passo a fundamentar: Sabe-se que em '
'nosso sistema jurídico, os bens do devedor respondem como '
'garantia do recebimento de sua dívida com o credor, podendo ser '
'penhorados. A penhora, por sua vez, é o ato pelo qual se '
'apreendem os bens do devedor para empregá-los direta ou '
'indiretamente na execução judicial, para garantia da satisfação '
'do crédito do credor. O artigo 833 do Código de Processo Civil '
'estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens '
'inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à '
'execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades '
'domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de '
'elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns '
'correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, '
'bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de '
'elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os '
'salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as '
'pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias '
'recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento '
'do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e '
'os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - '
'os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os '
'instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao '
'exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII '
'- os materiais necessários para obras em andamento, salvo se '
'essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, '
'assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - '
'os recursos públicos recebidos por instituições privadas para '
'aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; '
'X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite '
'de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do '
'fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da '
'lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades '
'imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados '
'à execução da obra. (grifo nosso) Vê-se, em uma análise do '
'artigo acima, que vencimentos, os subsídios, os soldos, os '
'salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as '
'pensões, os pecúlios e os montepios e as quantias recebidas por '
'liberalidade de terceiros são impenhoráveis, por se tratar de um '
'meio de subsistência do seu titular. Dito isto, em atenção aos '
'princípios da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que o '
'bloqueio realizado pelo sistema BACEN-JUD recaiu sobre o salário '
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'ressalvados, pela sua impenhorabilidade legal, na própria ordem '
'de bloqueio, ordeno a liberação integral dos valores bloqueados, '
'nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo '
'Civil. Ensejo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para '
'que indique bens da parte executada passíveis de penhora e '
'apresente demonstrativo de débito atualizado, ou, ainda, '
'querendo, requeira o que for de direito. Cumpram-se as demais '
'determinações da decisão de fls. 167/169. Publique-se. '
'Intimem-se. Advogados(s): Wellington Frank Silva dos Santos (OAB '
'3807/AC), Everton José Ramos da Frota (OAB 3819/AC), Benedicto '
'Celso Benicio Junior (OAB 4372/AC), Micaelly Maria dos Santos '
'Souza (OAB 5057/AC), Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC)',
'data': '2019-11-29',
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'id': 734779408,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-11-25
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Outras Decisões
Decisão Ante a petição e documentos de fls. 183/205, passo a fundamentar: Sabe-se que em nosso sistema jurídico, os bens do devedor respondem como garantia do recebimento de sua dívida com o credor, podendo ser penhorados. A penhora, por sua vez, é o ato pelo qual se apreendem os bens do devedor para empregá-los direta ou indiretamente na execução judicial, para garantia da satisfação do crédito do credor. O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. (grifo nosso) Vê-se, em uma análise do artigo acima, que vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios e as quantias recebidas por liberalidade de terceiros são impenhoráveis, por se tratar de um meio de subsistência do seu titular. Dito isto, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que o bloqueio realizado pelo sistema BACEN-JUD recaiu sobre o salário e poupança, conforme comprovam os documentos e extratos bancários juntados (fls. 199/205), numerários, aliás, já ressalvados, pela sua impenhorabilidade legal, na própria ordem de bloqueio, ordeno a liberação integral dos valores bloqueados, nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. Ensejo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que indique bens da parte executada passíveis de penhora e apresente demonstrativo de débito atualizado, ou, ainda, querendo, requeira o que for de direito. Cumpram-se as demais determinações da decisão de fls. 167/169. Publique-se. Intimem-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Outras Decisões\n'
'Decisão Ante a petição e documentos de fls. 183/205, passo a '
'fundamentar: Sabe-se que em nosso sistema jurídico, os bens do '
'devedor respondem como garantia do recebimento de sua dívida com '
'o credor, podendo ser penhorados. A penhora, por sua vez, é o '
'ato pelo qual se apreendem os bens do devedor para empregá-los '
'direta ou indiretamente na execução judicial, para garantia da '
'satisfação do crédito do credor. O artigo 833 do Código de '
'Processo Civil estabelece: Art. 833. São impenhoráveis: I - os '
'bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não '
'sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as '
'utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, '
'salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades '
'comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os '
'vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, '
'salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os '
'soldos, os salários, as remunerações, os proventos de '
'aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como '
'as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas '
'ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de '
'trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, '
'ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, '
'os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários '
'ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro '
'de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, '
'salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade '
'rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; '
'IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas '
'para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência '
'social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o '
'limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos '
'públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos '
'termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de '
'unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, '
'vinculados à execução da obra. (grifo nosso) Vê-se, em uma '
'análise do artigo acima, que vencimentos, os subsídios, os '
'soldos, os salários, as remunerações, os proventos de '
'aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios e as '
'quantias recebidas por liberalidade de terceiros são '
'impenhoráveis, por se tratar de um meio de subsistência do seu '
'titular. Dito isto, em atenção aos princípios da dignidade da '
'pessoa humana, tendo em vista que o bloqueio realizado pelo '
'sistema BACEN-JUD recaiu sobre o salário e poupança, conforme '
'comprovam os documentos e extratos bancários juntados (fls. '
'199/205), numerários, aliás, já ressalvados, pela sua '
'impenhorabilidade legal, na própria ordem de bloqueio, ordeno a '
'liberação integral dos valores bloqueados, nos termos do inciso '
'IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. Ensejo à parte '
'exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que indique bens da '
'parte executada passíveis de penhora e apresente demonstrativo '
'de débito atualizado, ou, ainda, querendo, requeira o que for de '
'direito. Cumpram-se as demais determinações da decisão de fls. '
'167/169. Publique-se. Intimem-se.',
'data': '2019-11-25',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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Data: 2019-07-25
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
'nome': 'Documentos Diversos'},
'conteudo': 'Documento',
'data': '2019-07-25',
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Data: 2019-07-23
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'data': '2019-07-23',
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Data: 2019-07-23
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WEB1.19.70049209-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/07/2019 11:54
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a transmissão a um terceiro '
'(advogado) da função de representante '
'do outorgante (cliente), de modo que '
'este terceiro passará a substituir o '
'atual advogado da parte na prática '
'dos atos em nome do outorgado '
'originário. Poderá ser estabelecido '
'com ou sem reserva de poderes.\n'
'No substabelecimento com reserva de '
'poderes o advogado transfere poderes '
'a outro, mas ambos praticam atos em '
'defesa do cliente. De forma que não '
'se exige concordância do cliente e o '
'advogado substabelecido com reserva '
'de poderes não pode cobrar honorários '
'sem a intervenção daquele que lhe '
'conferiu o substabelecimento.\n'
'Já no substabelecimento sem reserva '
'de poderes, os poderes são '
'transferidos de forma definitiva e, '
'assim, se extingue o mandato '
'anterior. De forma que exige o prévio '
'e inequívoco conhecimento do cliente '
'e o advogado constituído por '
'substabelecimento sem reserva de '
'poderes poderá cobrar os honorários '
'devidos diretamente ao cliente.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Instrumento de Procuração > '
'Substabelecimento',
'nome': 'Substabelecimento'},
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'Nº Protocolo: WEB1.19.70049209-5 Tipo da Petição: Juntada de '
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'id': 734774765,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-07-23
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WEB1.19.70049171-4 Tipo da Petição: Pedido de Impenhorabilidade de Bens Data: 22/07/2019 10:31
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
'Nº Protocolo: WEB1.19.70049171-4 Tipo da Petição: Pedido de '
'Impenhorabilidade de Bens Data: 22/07/2019 10:31',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'sigla': 'TJAC',
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'id': 734774364,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-07-22
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Pedido de Impenhorabilidade de Bens
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Nomeação de bens a penhora é a '
'descrição detalhada de bens a serem '
'penhorados e expropriados (vendidos) '
'para fins de cumprimento de uma '
'obrigação. É o pedido para que o juiz '
'aceite os bens nomeados, recaindo a '
'execução sobre eles.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Pedido > Pedido De '
'Penhora > Nomeação De Bens À '
'Penhora ',
'nome': 'Nomeação De Bens À Penhora '},
'conteudo': 'Pedido de Impenhorabilidade de Bens',
'data': '2019-07-22',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'processo_fonte_id': 13015133,
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'id': 25854641404,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-07-22
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Procuração/Substabelecimento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a transmissão a um terceiro '
'(advogado) da função de representante '
'do outorgante (cliente), de modo que '
'este terceiro passará a substituir o '
'atual advogado da parte na prática '
'dos atos em nome do outorgado '
'originário. Poderá ser estabelecido '
'com ou sem reserva de poderes.\n'
'No substabelecimento com reserva de '
'poderes o advogado transfere poderes '
'a outro, mas ambos praticam atos em '
'defesa do cliente. De forma que não '
'se exige concordância do cliente e o '
'advogado substabelecido com reserva '
'de poderes não pode cobrar honorários '
'sem a intervenção daquele que lhe '
'conferiu o substabelecimento.\n'
'Já no substabelecimento sem reserva '
'de poderes, os poderes são '
'transferidos de forma definitiva e, '
'assim, se extingue o mandato '
'anterior. De forma que exige o prévio '
'e inequívoco conhecimento do cliente '
'e o advogado constituído por '
'substabelecimento sem reserva de '
'poderes poderá cobrar os honorários '
'devidos diretamente ao cliente.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Instrumento de Procuração > '
'Substabelecimento',
'nome': 'Substabelecimento'},
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'data': '2019-07-22',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2019-07-16
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Documento
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'foi juntado ao processo.',
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Data: 2019-06-07
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Juntada
Nº Protocolo: WEB1.19.70036643-0 Tipo da Petição: Petição Data: 06/06/2019 09:33
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'Nº Protocolo: WEB1.19.70036643-0 Tipo da Petição: Petição Data: '
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Data: 2019-06-06
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Petição
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'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
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Data: 2019-05-29
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Publicado sentença
Relação :0090/2019 Data da Disponibilização: 28/05/2019 Data da Publicação: 29/05/2019 Número do Diário: 6.360 Página: 22/24
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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'Relação :0090/2019 Data da Disponibilização: 28/05/2019 Data da '
'Publicação: 29/05/2019 Número do Diário: 6.360 Página: 22/24',
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Data: 2019-05-27
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0090/2019 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) I - Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa. Advogados(s): Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 4372/AC), Micaelly Maria dos Santos Souza (OAB 5057/AC)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
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'COGER nº 16/2016, item D1/D7) I - Dá a parte Autora por intimada '
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'de citação/intimação negativa. Advogados(s): Benedicto Celso '
'Benicio Junior (OAB 4372/AC), Micaelly Maria dos Santos Souza '
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'id': 734768351,
'texto_categoria': None,
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Data: 2019-05-23
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) I - Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) I - Dá '
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Data: 2019-05-23
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
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'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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Data: 2019-05-15
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Carta Expedida
Postal - Intimação - Cumprimento Definitivo de Sentença - Por Quantia Certa - Art. 523 do CPC-2015 - NCPC
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
'seja citada no processo, tomando '
'conhecimento dele, através dos '
'correios. É uma forma de citação '
'pessoal da parte.',
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'Mandado de Citação > Mandado de '
'Citação por Via Postal',
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'Postal - Intimação - Cumprimento Definitivo de Sentença - Por '
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Data: 2019-05-10
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Publicado sentença
Relação :0077/2019 Data da Disponibilização: 09/05/2019 Data da Publicação: 10/05/2019 Número do Diário: 6.347 Página: 32-36
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
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'conteudo': 'Publicado sentença\n'
'Relação :0077/2019 Data da Disponibilização: 09/05/2019 Data da '
'Publicação: 10/05/2019 Número do Diário: 6.347 Página: 32-36',
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'grau': 1,
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'sigla': 'TJAC',
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'id': 734763104,
'texto_categoria': None,
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Data: 2019-05-08
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0077/2019 Teor do ato: 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Proceda-se à INTIMAÇÃO da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação(art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. 5. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema BACENJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado, via BACEN. 6. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 7. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). 8. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 9. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. 10. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. 11. Sendo infrutíferas as diligências do BACEJUD E RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. 12. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 13. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis(art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 14. Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. 15. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 4372/AC), Micaelly Maria dos Santos Souza (OAB 5057/AC)
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Data: 2019-05-07
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Outras Decisões
1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Proceda-se à INTIMAÇÃO da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação(art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. 5. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema BACENJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado, via BACEN. 6. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 7. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). 8. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 9. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. 10. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. 11. Sendo infrutíferas as diligências do BACEJUD E RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. 12. Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 13. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis(art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 14. Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. 15. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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'1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Proceda-se à '
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'por cento) e, também, honorários de advogado, que desde logo '
'fixo em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito. 3. Fica a '
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Data: 2019-03-29
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Tipo: ANDAMENTO
Classe Processual alterada para #{tipo}
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Data: 2019-02-07
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Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
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'foi encerrada ou que os autos já '
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Data: 2019-02-07
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Tipo: ANDAMENTO
Processo Reativado
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Data: 2019-02-06
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Juntada
Nº Protocolo: WEB1.19.70001803-2 Tipo da Petição: Petição Data: 17/01/2019 11:38
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Data: 2019-01-17
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Tipo: ANDAMENTO
Petição
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Data: 2018-10-24
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Definitivamente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
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'tendo se encerrado.',
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'Arquivamento > Definitivo',
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'id': 734754391,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-10-24
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Processo Reativado
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'data': '2018-10-24',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734753501,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-09-27
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Arquivado Definitivamente
{'classificacao_predita': {'descricao': 'O arquivamento definitivo é '
'geralmente realizado quando o '
'processo transita em julgado, ou '
'seja, a última decisão foi proferida '
'e eventual recurso contra essa '
'decisão já foi julgado. Indica que o '
'processo não mais terá movimentações, '
'tendo se encerrado.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Arquivamento > Definitivo',
'nome': 'Definitivo'},
'conteudo': 'Arquivado Definitivamente',
'data': '2018-09-27',
'fonte': {'fonte_id': 17770,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13004153,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854639755,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-09-27
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
Data do julgamento: 30/08/2018 07:00:10 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decisão monocrática registrada sob nº 20180000008115, com 2 folhas. Relatora: Eva Evangelista
{'classificacao_predita': {'descricao': "'Não provimento' significa que um "
'recurso não foi vitorioso, que foi '
'julgado improcedente no mérito.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Não-Provimento',
'nome': 'Não-Provimento'},
'conteudo': 'Recebidos os autos\n'
'Data do julgamento: 30/08/2018 07:00:10 Tipo de julgamento: '
'Decisão monocrática Decisão: Decisão monocrática registrada sob '
'nº 20180000008115, com 2 folhas. Relatora: Eva Evangelista',
'data': '2018-09-27',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'id': 734751770,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-09-27
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
Certidão - Baixa de Recurso
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria\n'
'Certidão - Baixa de Recurso',
'data': '2018-09-27',
'fonte': {'fonte_id': 17770,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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'processo_fonte_id': 13004153,
'sigla': 'TJAC',
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'id': 734035649,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-09-27
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Transitado em Julgado em "data"
TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, transcorrido in albis o prazo para interposição de eventual recurso, a decisão monocrática, proferida às páginas 160/161, transitou em julgado para as partes no dia 26/09/2018.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório que '
'atesta que uma ação transitou em '
'julgado, ou seja um julgamento, como '
'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
'definitivo e não há mais como '
'recorrrer.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Trânsito em Julgado',
'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
'conteudo': 'Transitado em Julgado em "data"\n'
'TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, transcorrido in albis o prazo '
'para interposição de eventual recurso, a decisão monocrática, '
'proferida às páginas 160/161, transitou em julgado para as '
'partes no dia 26/09/2018.',
'data': '2018-09-27',
'fonte': {'fonte_id': 17770,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13004153,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734033762,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-08-31
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Decisão Monocrática Publicada
Diário da Justiça Eletrônico n. 6.188, desta data, considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Decisão Monocrática Publicada\n'
'Diário da Justiça Eletrônico n. 6.188, desta data, '
'considerando-se publicada no 1º dia útil subsequente ao da '
'divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).',
'data': '2018-08-31',
'fonte': {'fonte_id': 17770,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13004153,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734033282,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-08-30
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Decisão monocrática registrada sob nº 20180000008115, com 2 folhas.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão proferida por um '
'Desembargador de Tribunal ou Ministro '
'de Tribunal Superior.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Ratificação > Decisão '
'Monocrática',
'nome': 'Decisão Monocrática'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
'Decisão monocrática registrada sob nº 20180000008115, com 2 '
'folhas.',
'data': '2018-08-30',
'fonte': {'fonte_id': 17770,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13004153,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734032417,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-08-29
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Decisão Monocrática
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a decisão proferida por um '
'Desembargador de Tribunal ou Ministro '
'de Tribunal Superior.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Ratificação > Decisão '
'Monocrática',
'nome': 'Decisão Monocrática'},
'conteudo': 'Decisão Monocrática',
'data': '2018-08-29',
'fonte': {'fonte_id': 17770,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13004153,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734032132,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-08-29
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Prejudicado o recurso
Embora devidamente intimado, o Apelante silenciou (p. 159). Destarte, a teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Custas ex lege. Honorários advocatícios conforme a sentença, observada a assistência judiciária deferida em singela instância. Intimem-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os requisitos de '
'admissibilidade de certo recurso não '
'foram preenchidos, de modo que não '
'será analisado em seu mérito.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Sem Resolução de Mérito '
'> Não Conhecimento de recurso',
'nome': 'Não Conhecimento de recurso'},
'conteudo': 'Prejudicado o recurso\n'
'Embora devidamente intimado, o Apelante silenciou (p. 159). '
'Destarte, a teor do art. 932, III, do Código de Processo Civil, '
'não conheço do recurso. Custas ex lege. Honorários advocatícios '
'conforme a sentença, observada a assistência judiciária deferida '
'em singela instância. Intimem-se.',
'data': '2018-08-29',
'fonte': {'fonte_id': 17770,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13004153,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734032031,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-08-17
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
'data': '2018-08-17',
'fonte': {'fonte_id': 17770,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13004153,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734031985,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-08-17
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação a decisão proferida às páginas 157.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação à contestação consiste '
'em uma ação processual que busca '
'combater, refutar ou contradizer os '
'argumentos da contestação apresentada '
'pelo réu. Ou seja, é a resposta do '
'autor a contestação do réu.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Impugnação > '
'Impugnação À Contestação',
'nome': 'Impugnação À Contestação'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
'DECURSO DE PRAZO Certifico e dou fé que transcorreu in albis o '
'prazo, sem qualquer impugnação a decisão proferida às páginas '
'157.',
'data': '2018-08-17',
'fonte': {'fonte_id': 17770,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13004153,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734031929,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-08-02
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Despacho Publicado
Diário da Justiça Eletrônico n. 6.168, desta data, considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Despacho Publicado\n'
'Diário da Justiça Eletrônico n. 6.168, desta data, '
'considerando-se publicado no 1º dia útil subsequente ao da '
'divulgação (art. 3º da Resolução n.º 14/2009/TJAC).',
'data': '2018-08-02',
'fonte': {'fonte_id': 17770,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13004153,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734031891,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-07-31
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Mero expediente
Reside a controvérsia, unicamente, quanto ao deferimento da assistência judiciária gratuita, olvidando do excerto da sentença, a seguir reproduzido: "Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, suspendendo essa condenação, em razão da gratuidade judiciária que ora defiro." (p. 140, destaquei). Assim, inexistindo interesse recursal, determino a intimação do Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar a interposição do recurso, facultada desistência, sob pena de não conhecimento. Intimem-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma decisão judicial que nega '
'(julga improcedente) um ou mais '
'pedidos formulados pela parte. A '
'decisão de improcedência pode ser uma '
'sentença (e, após isso, o processo '
'chegará ao fim de uma fase) ou '
'decisão interlocutória (e o processo '
'continuará seguindo, se existirem '
'outros pedidos a serem apreciados).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
'> Improcedência',
'nome': 'Improcedência'},
'conteudo': 'Mero expediente\n'
'Reside a controvérsia, unicamente, quanto ao deferimento da '
'assistência judiciária gratuita, olvidando do excerto da '
'sentença, a seguir reproduzido: "Em face da sucumbência, condeno '
'a parte ré ao pagamento das custas processuais e nos honorários '
'advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da '
'condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de '
'Processo Civil, suspendendo essa condenação, em razão da '
'gratuidade judiciária que ora defiro." (p. 140, destaquei). '
'Assim, inexistindo interesse recursal, determino a intimação do '
'Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar a '
'interposição do recurso, facultada desistência, sob pena de não '
'conhecimento. Intimem-se.',
'data': '2018-07-31',
'fonte': {'fonte_id': 17770,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13004153,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854639750,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-07-27
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
'data': '2018-07-27',
'fonte': {'fonte_id': 17770,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13004153,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734031747,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-07-26
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Termo Expedido
Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o documento que informa e registra '
'a realização de uma audiência.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Termo > Termo '
'de Audiência > Termo de Audiência '
'(Outros)',
'nome': 'Termo de Audiência (Outros)'},
'conteudo': 'Termo Expedido\n'
'Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado',
'data': '2018-07-26',
'fonte': {'fonte_id': 17770,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13004153,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734023944,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-07-26
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma',
'data': '2018-07-26',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734749227,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-07-26
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de '
'Recursos',
'data': '2018-07-26',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734748721,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-07-26
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
'Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso',
'data': '2018-07-26',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734744845,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-07-26
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Remetidos os Autos (em diligência) para Secretaria',
'data': '2018-07-26',
'fonte': {'fonte_id': 17770,
'grau': 2,
'grau_formatado': 'Segundo Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13004153,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734024807,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-07-26
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Certifico e dou fé que, o presente feito foi distribuído à Desembargadora Eva Evangelista, pelo critério de prevenção, em razão da Relatoria n.º 1000509-51.2016.8.01.0000, a teor do disposto no comando normativo inserido no art. 78, do Regimento Interno do TJ/AC. O referido é verdade.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
'Certifico e dou fé que, o presente feito foi distribuído à '
'Desembargadora Eva Evangelista, pelo critério de prevenção, em '
'razão da Relatoria n.º 1000509-51.2016.8.01.0000, a teor do '
'disposto no comando normativo inserido no art. 78, do Regimento '
'Interno do TJ/AC. O referido é verdade.',
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'grau_formatado': 'Segundo Grau',
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Data: 2018-07-26
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por Prevenção
Em razão da relatoria nos autos de nº 1000509-51.2016.8.01.0000 Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara Cível Relator: 2009 - Eva Evangelista
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
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'Distribuidor > Distribuição',
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'Em razão da relatoria nos autos de nº 1000509-51.2016.8.01.0000 '
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Data: 2018-07-26
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Recebidos os autos
Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 3ª Vara Cível
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que os autos foram '
'recebidos do local onde se '
'encontravam anteriormente.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'Foro de origem: Rio Branco Vara de origem: 3ª Vara Cível',
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Data: 2018-07-19
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WEB1.18.70046440-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 13/07/2018 15:31
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'processual que visa refutar as razões '
'de um recurso, apresentado pela parte '
'contrária, com fundamentos que '
'viabilizem a sua defesa.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Contrarrazões > '
'Contrarrazões (Outros)',
'nome': 'Contrarrazões (Outros)'},
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Data: 2018-07-13
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Razões/Contrarrazões
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'processual que visa refutar as razões '
'de um recurso, apresentado pela parte '
'contrária, com fundamentos que '
'viabilizem a sua defesa.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Contrarrazões > '
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Data: 2018-06-26
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Publicado sentença
Relação :0125/2018 Data da Disponibilização: 25/06/2018 Data da Publicação: 26/06/2018 Número do Diário: 6.143 Página: 18-19
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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'Relação :0125/2018 Data da Disponibilização: 25/06/2018 Data da '
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Data: 2018-06-21
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0125/2018 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões á apelação. Advogados(s): Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 4372/AC), Micaelly Maria dos Santos Souza (OAB 5057/AC)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
'Relação: 0125/2018 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada '
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'apelação. Advogados(s): Benedicto Celso Benicio Junior (OAB '
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Data: 2018-06-20
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Dá a parte Autora por intimada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões á apelação.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
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'Dá a parte Autora por intimada para no prazo de 15 (quinze) dias '
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Data: 2018-06-20
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Juntada
Nº Protocolo: WEB1.18.70039161-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 14/06/2018 23:11
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A apelação é o recurso cabível contra '
'sentenças e, em certos casos, alguns '
'tipos de decisões interlocutórias '
'proferidas no curso do processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Apelação',
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'Nº Protocolo: WEB1.18.70039161-1 Tipo da Petição: Apelação Data: '
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-06-14
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Apelação
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'sentenças e, em certos casos, alguns '
'tipos de decisões interlocutórias '
'proferidas no curso do processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
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Data: 2018-05-23
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Publicado sentença
Dá a parte Autora por intimada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões á apelação.
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'como o escrivão.',
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Data: 2018-05-21
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0104/2018 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, o que faço para condenar a parte ré ao pagamento da dívida apontada à inicial, com a incidência dos vetores moratórios, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, bem como as demais cominações contratuais. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, suspendendo essa condenação, em razão da gratuidade judiciária que ora defiro.Após o trânsito em julgado, caso não haja pedido de cumprimento desta sentença, arquivem-se os autos. Advogados(s): Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 4372/AC), Micaelly Maria dos Santos Souza (OAB 5057/AC)
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'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
'Relação: 0104/2018 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a '
'ação monitória, constituindo, de pleno direito, em título '
'executivo judicial, o que faço para condenar a parte ré ao '
'pagamento da dívida apontada à inicial, com a incidência dos '
'vetores moratórios, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, bem '
'como as demais cominações contratuais. Em face da sucumbência, '
'condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e nos '
'honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o '
'valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código '
'de Processo Civil, suspendendo essa condenação, em razão da '
'gratuidade judiciária que ora defiro.Após o trânsito em julgado, '
'caso não haja pedido de cumprimento desta sentença, arquivem-se '
'os autos. Advogados(s): Benedicto Celso Benicio Junior (OAB '
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'id': 734741458,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-05-19
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Julgado procedente o pedido
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, o que faço para condenar a parte ré ao pagamento da dívida apontada à inicial, com a incidência dos vetores moratórios, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, bem como as demais cominações contratuais. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, suspendendo essa condenação, em razão da gratuidade judiciária que ora defiro.Após o trânsito em julgado, caso não haja pedido de cumprimento desta sentença, arquivem-se os autos.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica a decisão do juiz de aceitar '
'como válidos os argumentos '
'apresentados pela parte autora, '
'concedendo o que foi pedido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
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'Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, '
'de pleno direito, em título executivo judicial, o que faço para '
'condenar a parte ré ao pagamento da dívida apontada à inicial, '
'com a incidência dos vetores moratórios, quais sejam, juros de '
'mora de 1% ao mês, bem como as demais cominações contratuais. Em '
'face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas '
'processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez '
'por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do '
'artigo 85 do Código de Processo Civil, suspendendo essa '
'condenação, em razão da gratuidade judiciária que ora '
'defiro.Após o trânsito em julgado, caso não haja pedido de '
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'data': '2018-05-19',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734740760,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-02-19
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
'data': '2018-02-19',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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Data: 2018-02-19
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WEB1.18.70005995-1 Tipo da Petição: Impugnação Data: 06/02/2018 13:57
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
'Nº Protocolo: WEB1.18.70005995-1 Tipo da Petição: Impugnação '
'Data: 06/02/2018 13:57',
'data': '2018-02-19',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734737027,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2018-02-06
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Impugnação
{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação à contestação consiste '
'em uma ação processual que busca '
'combater, refutar ou contradizer os '
'argumentos da contestação apresentada '
'pelo réu. Ou seja, é a resposta do '
'autor a contestação do réu.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Impugnação > '
'Impugnação À Contestação',
'nome': 'Impugnação À Contestação'},
'conteudo': 'Impugnação',
'data': '2018-02-06',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641327,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-01-10
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Publicado sentença
Relação :0001/2018 Data da Disponibilização: 09/01/2018 Data da Publicação: 10/01/2018 Número do Diário: 6.036 Página: 32-35
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'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado sentença\n'
'Relação :0001/2018 Data da Disponibilização: 09/01/2018 Data da '
'Publicação: 10/01/2018 Número do Diário: 6.036 Página: 32-35',
'data': '2018-01-10',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'sigla': 'TJAC',
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'id': 734727419,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2018-01-08
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0001/2018 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de fls.124/128. Advogados(s): Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 4372/AC), Micaelly Maria dos Santos Souza (OAB 5057/AC)
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'para contadoria, oficial de justiça e '
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'carga/vista, ou com conclusão ao '
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'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
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'Escrivão/Diretor de '
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'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
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'Relação: 0001/2018 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada '
'para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos '
'Embargos de fls.124/128. Advogados(s): Benedicto Celso Benicio '
'Junior (OAB 4372/AC), Micaelly Maria dos Santos Souza (OAB '
'5057/AC)',
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'grau': 1,
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734726874,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-12-19
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de fls.124/128.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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'Ordinatório',
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Data: 2017-12-19
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Juntada de Petição
Nº Protocolo: WEB1.17.70091865-1 Tipo da Petição: Embargos a Ação Monitória Data: 12/12/2017 19:05
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'omissão, erro, obscuridade ou '
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'Processuais > Recurso > Embargos > '
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Data: 2017-12-12
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Embargos a Ação Monitória
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
'omissão, erro, obscuridade ou '
'contradição em decisões judiciais.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Recurso > Embargos > '
'Embargos De Declaração ',
'nome': 'Embargos De Declaração '},
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Data: 2017-11-21
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Documento
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'foi juntado ao processo.',
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'Prova > Documentos Diversos',
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Data: 2017-11-21
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
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'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
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Data: 2017-11-10
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Carta Expedida
Postal - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do CPC-2015 - NCPC
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
'seja citada no processo, tomando '
'conhecimento dele, através dos '
'correios. É uma forma de citação '
'pessoal da parte.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado de Citação > Mandado de '
'Citação por Via Postal',
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'conteudo': 'Carta Expedida\n'
'Postal - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do '
'CPC-2015 - NCPC',
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'sigla': 'TJAC',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-10-19
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
'nome': 'Documentos Diversos'},
'conteudo': 'Documento',
'data': '2017-10-19',
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'id': 25854641300,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-08-04
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Publicado sentença
Relação :0184/2017 Data da Disponibilização: 03/08/2017 Data da Publicação: 04/08/2017 Número do Diário: 5.936 Página: 20-28
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
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'Certidão de Publicação',
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'conteudo': 'Publicado sentença\n'
'Relação :0184/2017 Data da Disponibilização: 03/08/2017 Data da '
'Publicação: 04/08/2017 Número do Diário: 5.936 Página: 20-28',
'data': '2017-08-04',
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Data: 2017-08-02
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0184/2017 Teor do ato: DECISÃO1. Com a superveniência do Novo Código de Processo Civil em vigor (2015), norma processual aplicável imediatamente aos processos em curso, estabeleceu-se que o autor poderá requerer justificadamente o acesso a bancos de dados públicos para a busca do endereço do réu, ou seja, o autor pode pedir ajuda ao juízo requerendo diligências necessárias à sua obtenção.Diligência referida, por óbvio, deverá ser justificada e não pode ser utilizada de forma indiscriminada.A novidade veio na Lei Nova consta do § 1º do artigo 319 do Código de Processo Civil e trata-se, no caso, de evidente manifestação do princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil.2. Com essas razões, defiro o pedido da parte autora para determinar a pesquisa do endereço da parte ré, via SISTEMA INFOJUD, BACEN-JUD e RENAJUD.3. Intime-se. Advogados(s): Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 4372/AC)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
'Relação: 0184/2017 Teor do ato: DECISÃO1. Com a superveniência '
'do Novo Código de Processo Civil em vigor (2015), norma '
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'estabeleceu-se que o autor poderá requerer justificadamente o '
'acesso a bancos de dados públicos para a busca do endereço do '
'réu, ou seja, o autor pode pedir ajuda ao juízo requerendo '
'diligências necessárias à sua obtenção.Diligência referida, por '
'óbvio, deverá ser justificada e não pode ser utilizada de forma '
'indiscriminada.A novidade veio na Lei Nova consta do § 1º do '
'artigo 319 do Código de Processo Civil e trata-se, no caso, de '
'evidente manifestação do princípio da cooperação, previsto no '
'artigo 6º do Código de Processo Civil.2. Com essas razões, '
'defiro o pedido da parte autora para determinar a pesquisa do '
'endereço da parte ré, via SISTEMA INFOJUD, BACEN-JUD e '
'RENAJUD.3. Intime-se. Advogados(s): Benedicto Celso Benicio '
'Junior (OAB 4372/AC)',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734707557,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-07-31
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Outras Decisões
DECISÃO1. Com a superveniência do Novo Código de Processo Civil em vigor (2015), norma processual aplicável imediatamente aos processos em curso, estabeleceu-se que o autor poderá requerer justificadamente o acesso a bancos de dados públicos para a busca do endereço do réu, ou seja, o autor pode pedir ajuda ao juízo requerendo diligências necessárias à sua obtenção.Diligência referida, por óbvio, deverá ser justificada e não pode ser utilizada de forma indiscriminada.A novidade veio na Lei Nova consta do § 1º do artigo 319 do Código de Processo Civil e trata-se, no caso, de evidente manifestação do princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil.2. Com essas razões, defiro o pedido da parte autora para determinar a pesquisa do endereço da parte ré, via SISTEMA INFOJUD, BACEN-JUD e RENAJUD.3. Intime-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Outras Decisões\n'
'DECISÃO1. Com a superveniência do Novo Código de Processo Civil '
'em vigor (2015), norma processual aplicável imediatamente aos '
'processos em curso, estabeleceu-se que o autor poderá requerer '
'justificadamente o acesso a bancos de dados públicos para a '
'busca do endereço do réu, ou seja, o autor pode pedir ajuda ao '
'juízo requerendo diligências necessárias à sua '
'obtenção.Diligência referida, por óbvio, deverá ser justificada '
'e não pode ser utilizada de forma indiscriminada.A novidade veio '
'na Lei Nova consta do § 1º do artigo 319 do Código de Processo '
'Civil e trata-se, no caso, de evidente manifestação do princípio '
'da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo '
'Civil.2. Com essas razões, defiro o pedido da parte autora para '
'determinar a pesquisa do endereço da parte ré, via SISTEMA '
'INFOJUD, BACEN-JUD e RENAJUD.3. Intime-se.',
'data': '2017-07-31',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734706571,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-07-26
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
'data': '2017-07-26',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734705125,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-07-26
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Juntada
Nº Protocolo: WEB1.17.70051441-0 Tipo da Petição: Petição Data: 20/07/2017 12:07
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada\n'
'Nº Protocolo: WEB1.17.70051441-0 Tipo da Petição: Petição Data: '
'20/07/2017 12:07',
'data': '2017-07-26',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734703676,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-07-20
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Petição',
'data': '2017-07-20',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641294,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-07-17
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Publicado sentença
Relação :0169/2017 Data da Disponibilização: 14/07/2017 Data da Publicação: 17/07/2017 Número do Diário: 5.922 Página: 42
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado sentença\n'
'Relação :0169/2017 Data da Disponibilização: 14/07/2017 Data da '
'Publicação: 17/07/2017 Número do Diário: 5.922 Página: 42',
'data': '2017-07-17',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734702989,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-07-13
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
'nome': 'Documentos Diversos'},
'conteudo': 'Documento',
'data': '2017-07-13',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641288,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-07-13
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0169/2017 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça, de fl. 114. Advogados(s): Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 4372/AC)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
'Relação: 0169/2017 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada '
'para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da '
'Certidão do Oficial de Justiça, de fl. 114. Advogados(s): '
'Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 4372/AC)',
'data': '2017-07-13',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734702367,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-07-13
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça, de fl. 114.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
'Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) '
'dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça, de '
'fl. 114.',
'data': '2017-07-13',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734702064,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-07-13
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Intimação - PF-PJ - Negativa',
'data': '2017-07-13',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734697467,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-07-13
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Juntada
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada',
'data': '2017-07-13',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734691351,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2017-05-15
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Mandado
Mandado nº: 001.2017/024190-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/06/2017 Local: Secretaria da 3ª Vara Cível
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
'que deve ser cumprida.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado (Outros)',
'nome': 'Mandado (Outros)'},
'conteudo': 'Expedição de Mandado\n'
'Mandado nº: 001.2017/024190-5 Situação: Cumprido - Ato negativo '
'em 23/06/2017 Local: Secretaria da 3ª Vara Cível',
'data': '2017-05-15',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-05-08
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Ato ordinatório
Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
'processo que não precisa ser '
'realizado pelo juiz, podendo ser '
'feito pelos funcionários do cartório, '
'como o escrivão.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
'Ordinatório',
'nome': 'Ato Ordinatório'},
'conteudo': 'Ato ordinatório\nCertidão - Ato Ordinatório - Genérico',
'data': '2017-05-08',
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'sigla': 'TJAC',
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-04-20
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Carta Expedida
Postal - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do CPC-2015 - NCPC
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
'seja citada no processo, tomando '
'conhecimento dele, através dos '
'correios. É uma forma de citação '
'pessoal da parte.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
'Mandado de Citação > Mandado de '
'Citação por Via Postal',
'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
'conteudo': 'Carta Expedida\n'
'Postal - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do '
'CPC-2015 - NCPC',
'data': '2017-04-20',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734684803,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-03-31
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Publicado sentença
Relação :0068/2017 Data da Disponibilização: 30/03/2017 Data da Publicação: 31/03/2017 Número do Diário: 5.851 Página: 45-47
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
'nome': 'Certidão de Publicação'},
'conteudo': 'Publicado sentença\n'
'Relação :0068/2017 Data da Disponibilização: 30/03/2017 Data da '
'Publicação: 31/03/2017 Número do Diário: 5.851 Página: 45-47',
'data': '2017-03-31',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'sigla': 'TJAC',
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'id': 734681337,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-03-29
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0068/2017 Teor do ato: DECISÃOA pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (págs. 43/44) sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700).Tendo em vista o provimento ao recurso de agravo de instrumento n. 1000509-51.2016.8.01.0000, interposto pela parte autora, por cuja decisão foi atribuído efeito suspensivo à decisão de pág. 64 e foi deferido o pagamento das custas iniciais ao final do processo (págs. 97/105), impulsiono o feito e defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com prazo de 15 dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 701), anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 701, § 1º) fixados, entretanto, estes, para o caso de não cumprimento, em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, se tal faculdade tenha sido requerida pelo autor.Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º).Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 4372/AC)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
'Relação: 0068/2017 Teor do ato: DECISÃOA pretensão visa ao '
'cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em '
'petição devidamente instruída por prova escrita (págs. 43/44) '
'sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é '
'pertinente (CPC, art. 700).Tendo em vista o provimento ao '
'recurso de agravo de instrumento n. 1000509-51.2016.8.01.0000, '
'interposto pela parte autora, por cuja decisão foi atribuído '
'efeito suspensivo à decisão de pág. 64 e foi deferido o '
'pagamento das custas iniciais ao final do processo (págs. '
'97/105), impulsiono o feito e defiro, pois, de plano, a '
'expedição do mandado, com prazo de 15 dias, nos termos pedidos '
'na inicial (CPC, art. 701), anotando-se, nesse mandado, que, '
'caso o réu cumpra, ficará isento de custas e honorários '
'advocatícios (CPC, art. 701, § 1º) fixados, entretanto, estes, '
'para o caso de não cumprimento, em 10 % (dez por cento) sobre o '
'valor da causa, com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do '
'Código de Processo Civil, se tal faculdade tenha sido requerida '
'pelo autor.Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, o réu '
'poderá oferecer embargos, e que, não cumprindo a obrigação ou '
'não embargando, "constituir-se-á, de pleno direito, o título '
'executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º).Intime-se. Cumpra-se. '
'Advogados(s): Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 4372/AC)',
'data': '2017-03-29',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734680037,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2017-03-27
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Outras Decisões
DECISÃOA pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (págs. 43/44) sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700).Tendo em vista o provimento ao recurso de agravo de instrumento n. 1000509-51.2016.8.01.0000, interposto pela parte autora, por cuja decisão foi atribuído efeito suspensivo à decisão de pág. 64 e foi deferido o pagamento das custas iniciais ao final do processo (págs. 97/105), impulsiono o feito e defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com prazo de 15 dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 701), anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 701, § 1º) fixados, entretanto, estes, para o caso de não cumprimento, em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, se tal faculdade tenha sido requerida pelo autor.Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º).Intime-se. Cumpra-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Outras Decisões\n'
'DECISÃOA pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao '
'procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova '
'escrita (págs. 43/44) sem eficácia de título executivo, de modo '
'que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700).Tendo em vista '
'o provimento ao recurso de agravo de instrumento n. '
'1000509-51.2016.8.01.0000, interposto pela parte autora, por '
'cuja decisão foi atribuído efeito suspensivo à decisão de pág. '
'64 e foi deferido o pagamento das custas iniciais ao final do '
'processo (págs. 97/105), impulsiono o feito e defiro, pois, de '
'plano, a expedição do mandado, com prazo de 15 dias, nos termos '
'pedidos na inicial (CPC, art. 701), anotando-se, nesse mandado, '
'que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas e honorários '
'advocatícios (CPC, art. 701, § 1º) fixados, entretanto, estes, '
'para o caso de não cumprimento, em 10 % (dez por cento) sobre o '
'valor da causa, com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do '
'Código de Processo Civil, se tal faculdade tenha sido requerida '
'pelo autor.Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, o réu '
'poderá oferecer embargos, e que, não cumprindo a obrigação ou '
'não embargando, "constituir-se-á, de pleno direito, o título '
'executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º).Intime-se. Cumpra-se.',
'data': '2017-03-27',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734677053,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-08-16
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Juntada
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada',
'data': '2016-08-16',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734661296,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-08-16
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Decisão
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
'data': '2016-08-16',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734662426,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-08-16
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Processo Reativado
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando os autos voltam a tramitar '
'normalmente após um período de '
'arquivamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Reativação',
'nome': 'Reativação'},
'conteudo': 'Processo Reativado',
'data': '2016-08-16',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734661868,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-08-16
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
'nome': 'Documentos Diversos'},
'conteudo': 'Documento',
'data': '2016-08-16',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641282,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-08-16
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
'nome': 'Documentos Diversos'},
'conteudo': 'Documento',
'data': '2016-08-16',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-07-21
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Juntada
Nº Protocolo: WEB1.16.70047229-6 Tipo da Petição: Petição Data: 20/07/2016 14:20
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada\n'
'Nº Protocolo: WEB1.16.70047229-6 Tipo da Petição: Petição Data: '
'20/07/2016 14:20',
'data': '2016-07-21',
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'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
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'id': 734654729,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-07-20
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Petição',
'data': '2016-07-20',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'sigla': 'TJAC',
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'id': 25854641277,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-04-29
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Execução frustrada
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a fase de cumprimento definitivo de '
'uma decisão judicial transitada em '
'julgado, ou seja, uma decisão que não '
'pode mais ser recorrida.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Execução/Cumprimento '
'De Sentença > Execução '
'Definitiva/Cumprimento Definitivo De '
'Sentença',
'nome': 'Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo '
'De Sentença'},
'conteudo': 'Execução frustrada',
'data': '2016-04-29',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641272,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-04-07
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Documento
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
'foi juntado ao processo.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
'Prova > Documentos Diversos',
'nome': 'Documentos Diversos'},
'conteudo': 'Documento',
'data': '2016-04-07',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 25854641027,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-04-07
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedição de Certidão
C E R T I D Ã OCertifico que, nesta data, em cumprimento a Decisão de páginas 78/82, suspendo o presente processo. A referida é verdade.Rio Branco (AC), 07 de abril de 2016.Rossany Maria da Silva PinheiroTécnica Judiciário
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
'pública, emitido por um cartório ou '
'tabelionato, que comprova a '
'realização de determinado ato, '
'registro ou fato.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão (Outras)',
'nome': 'Certidão (Outras)'},
'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
'C E R T I D Ã OCertifico que, nesta data, em cumprimento a '
'Decisão de páginas 78/82, suspendo o presente processo. A '
'referida é verdade.Rio Branco (AC), 07 de abril de 2016.Rossany '
'Maria da Silva PinheiroTécnica Judiciário',
'data': '2016-04-07',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734652343,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-04-07
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Juntada
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
'petição foi juntado (anexado) aos '
'autos.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Juntada',
'nome': 'Certidão de Juntada'},
'conteudo': 'Juntada',
'data': '2016-04-07',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734651480,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-04-05
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
'data': '2016-04-05',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734647349,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
'tipo_publicacao': None}
Data: 2016-04-05
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Juntada
Nº Protocolo: WEB1.16.70019387-7 Tipo da Petição: Petição Data: 31/03/2016 13:12
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
'conteudo': 'Juntada\n'
'Nº Protocolo: WEB1.16.70019387-7 Tipo da Petição: Petição Data: '
'31/03/2016 13:12',
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'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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Data: 2016-03-31
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Petição
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
'qualquer declaração escrita anexada '
'ao processo. A petição inicial e a '
'contestação são tipos de petição.',
'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
'Processuais > Petição > Petição '
'(Outras)',
'nome': 'Petição (Outras)'},
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'data': '2016-03-31',
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Data: 2016-03-23
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Publicado sentença
Relação :0084/2016 Data da Publicação: 23/03/2016 Data da Disponibilização: 22/03/2016 Número do Diário: 5.605 Página: 21-23
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
'praticado no processo foi publicado '
'na imprensa oficial.',
'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
'Certidão de Publicação',
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'data': '2016-03-23',
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Data: 2016-03-21
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Expedida/Certificada
Relação: 0084/2016 Teor do ato: D E C I S Ã O:1. Considerando que não há informação se o processo de Liquidação Extrajudicial já terminou ou ainda se encontra em curso, considerando, no ponto, que o ato de decretação da Liquidação Extrajudicial pelo Presidente do Banco Central se deu em 14/09/2012 e que há previsão legal no sentido de que o prazo de duração da referida Liquidação Extrajudicial é de 60 (sessenta) dias (art. 15, §2º da Lei 6.024/74), indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte Autora.2. Nestes termos, complete a parte Autora a petição inicial, apresentando o comprovante de recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.3. Intime-se. Advogados(s): Benedicto Celso Benicio Junior (OAB 4372/AC)
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
'para contadoria, oficial de justiça e '
'etc. Não deve ser confundida com '
'carga/vista, ou com conclusão ao '
'magistrado. Marca a transferência de '
'responsabilidade pelos autos do '
'escrivão ao próximo portador.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Remessa',
'nome': 'Remessa'},
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'Relação: 0084/2016 Teor do ato: D E C I S Ã O:1. Considerando '
'que não há informação se o processo de Liquidação Extrajudicial '
'já terminou ou ainda se encontra em curso, considerando, no '
'ponto, que o ato de decretação da Liquidação Extrajudicial pelo '
'Presidente do Banco Central se deu em 14/09/2012 e que há '
'previsão legal no sentido de que o prazo de duração da referida '
'Liquidação Extrajudicial é de 60 (sessenta) dias (art. 15, §2º '
'da Lei 6.024/74), indefiro o pedido de gratuidade judiciária '
'formulado pela parte Autora.2. Nestes termos, complete a parte '
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'recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 10 (dez) dias, sob '
'pena de indeferimento.3. Intime-se. Advogados(s): Benedicto '
'Celso Benicio Junior (OAB 4372/AC)',
'data': '2016-03-21',
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'grau': 1,
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'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-03-18
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Outras Decisões
D E C I S Ã O:1. Considerando que não há informação se o processo de Liquidação Extrajudicial já terminou ou ainda se encontra em curso, considerando, no ponto, que o ato de decretação da Liquidação Extrajudicial pelo Presidente do Banco Central se deu em 14/09/2012 e que há previsão legal no sentido de que o prazo de duração da referida Liquidação Extrajudicial é de 60 (sessenta) dias (art. 15, §2º da Lei 6.024/74), indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte Autora.2. Nestes termos, complete a parte Autora a petição inicial, apresentando o comprovante de recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.3. Intime-se.
{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
'mais pedidos formulados pela parte '
'antes da prolação da sentença, vez '
'que o pedido em questão pode ser '
'julgado apenas com base nas provas '
'documentais acostadas aos autos, ou '
'se mostrar incontroverso (ou seja, '
'foi admitido pela parte adversária).',
'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
'Decisão > Decisão Interlocutória de '
'Mérito',
'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
'conteudo': 'Outras Decisões\n'
'D E C I S Ã O:1. Considerando que não há informação se o '
'processo de Liquidação Extrajudicial já terminou ou ainda se '
'encontra em curso, considerando, no ponto, que o ato de '
'decretação da Liquidação Extrajudicial pelo Presidente do Banco '
'Central se deu em 14/09/2012 e que há previsão legal no sentido '
'de que o prazo de duração da referida Liquidação Extrajudicial é '
'de 60 (sessenta) dias (art. 15, §2º da Lei 6.024/74), indefiro o '
'pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte Autora.2. '
'Nestes termos, complete a parte Autora a petição inicial, '
'apresentando o comprovante de recolhimento da taxa judiciária, '
'no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.3. '
'Intime-se.',
'data': '2016-03-18',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
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'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734636103,
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Data: 2016-01-21
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Conclusos para Despacho
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
'foi encerrada ou que os autos já '
'estão no gabinete do juiz esperando '
'um posicionamento.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Escrivão/Diretor de '
'Secretaria/Secretário Jurídico > '
'Conclusão',
'nome': 'Conclusão'},
'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
'data': '2016-01-21',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
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'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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'sigla': 'TJAC',
'tipo': 'TRIBUNAL'},
'id': 734634868,
'texto_categoria': None,
'tipo': 'ANDAMENTO',
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Data: 2016-01-20
Importado em: 11 de Junho de 2025 às 19:52
Tipo: ANDAMENTO
Distribuído por Sorteio
{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
'foi atribuído a determinado Juízo, '
'após os procedimentos de protocolo, '
'de cadastramento, de autuação e de '
'distribuição. É posterior ao '
'movimento Recebido.',
'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
'Distribuidor > Distribuição',
'nome': 'Distribuição'},
'conteudo': 'Distribuído por Sorteio',
'data': '2016-01-20',
'fonte': {'fonte_id': 16817,
'grau': 1,
'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
'processo_fonte_id': 13015133,
'sigla': 'TJAC',
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'id': 734633424,
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'tipo': 'ANDAMENTO',
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