Movimentações do Processo

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.25.70006347-6 Tipo da Petição: Petição Data: '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
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                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
                                        'processual que permite ao '
                                        'advogado/procurador requerer ser '
                                        'habilitado como patrono/procurador '
                                        'nos autos do processo em curso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição De '
                                         'Habilitação',
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             'Nº Protocolo: WEB1.24.70122414-6 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Habilitação Data: 26/12/2024 09:27',
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                                        'processual que permite ao '
                                        'advogado/procurador requerer ser '
                                        'habilitado como patrono/procurador '
                                        'nos autos do processo em curso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição De '
                                         'Habilitação',
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 'data': '2024-12-26',
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                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
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 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70082569-2 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '10/10/2023 09:02',
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                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
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 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2023-10-10',
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 'id': 26083940786,
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0573/2023 Data da Disponibilização: 04/10/2023 Data da '
             'Publicação: 05/10/2023 Número do Diário: 7395 Página: 46-55',
 'data': '2023-10-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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 'id': 26083940761,
 'texto_categoria': None,
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- A parte exequente requereu, à p. 275, o desarquivamento dos '
             'autose pesquisa por meio do sistema SIBAJUD na modalidade '
             '“teimosinha". Compulsando o feito observo que à p. 216/217 foi '
             'realizado a pesquisa de ativosoportunidade em que foi bloqueado '
             'o valor de R$ 21,82. Novamente a parterequer a pesquisa, '
             'todavia, não demonstrou mudança fática da situação financeira da '
             'executada. Ressalto que a pesquisa por meio dos sistemas de '
             'apoioà jurisdição não deve ser o único meio a ser utilizado pelo '
             'credor para cumprimento da obrigação. Isso porque, o exequente, '
             'na qualidade de interessado,deve promover diligências a fim de '
             'satisfazer o crédito. Pelo exposto, indefiro opedido formulado '
             'pela parte autora. Determino a suspensão do processo peloprazo '
             'de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, '
             'de benspassíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). Consigne-se '
             'que, a nota técnican. 07/2022 emitida pelo Centro de '
             'Inteligência da Justiça Estadual do Acre,assim prevê: “Os '
             'diversos e reiterados pedidos de pesquisa de endereço dodevedor '
             'e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao judiciário, '
             'apósa suspensão da execução e suspensão da prescrição '
             'intercorrente (art. 923do CPC), que geram tumulto processual e '
             'desperdício de recursos econômicos, não são medidas urgentes, '
             'uma vez que não implicam risco de dano ouao resultado útil do '
             'processo. O referido dispositivo do Código de ProcessoCivil '
             'determina que somente medidas urgentes devem ser praticadas '
             'durantea suspensão do processo de execução. As medidas urgentes, '
             'em nosso ordenamento jurídico, podem ser saneadas por meio das '
             'tutelas de urgência que,para serem deferidas, devem preencher os '
             'requisitos legais. Assim, durantea suspensão determinada pelo '
             'art. 923, do CPC, pesquisa de endereço do \n'
             ' devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao '
             'Judiciário equalquer pedido do requerente passará a ter natureza '
             'de tutela de urgência,sendo indispensável demonstrar '
             'probabilidade do direito e o perigo de danoou o risco ao '
             'resultado útil do processo." Desse modo, durante o período '
             'desuspensão não deverão ser deferidas novas pesquisas de bens. '
             'Decorrido oprazo máximo de 1 (um) ano intime-se a parte '
             'exequente para que apresentebens à penhora no prazo de 15 '
             '(quinze) dias. Não havendo indicação de bens,voltem os autos '
             'conclusos para determinação do arquivamento dos autos '
             'paracômputo da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2023-10-04',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383691336,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 16085429299,
 'texto_categoria': 'TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA '
                    'CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ZENICE MOTA CARDOZO ESCRIVÃ(O) '
                    'JUDICIAL DARCLEONE DOS SANTOS DA SILVA EDITAL DE '
                    'INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0374/2023',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Liquidação/Cumprimento/Execução'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0573/2023 Teor do ato: A parte exequente requereu, à p. '
             '275, o desarquivamento dos autos e pesquisa por meio do sistema '
             'SIBAJUD na modalidade "teimosinha". Compulsando o feito observo '
             'que à p. 216/217 foi realizado a pesquisa de ativos oportunidade '
             'em que foi bloqueado o valor de R$ 21,82. Novamente a parte '
             'requer a pesquisa, todavia, não demonstrou mudança fática da '
             'situação financeira da executada. Ressalto que a pesquisa por '
             'meio dos sistemas de apoio à jurisdição não deve ser o único '
             'meio a ser utilizado pelo credor para cumprimento da obrigação. '
             'Isso porque, o exequente, na qualidade de interessado, deve '
             'promover diligências a fim de satisfazer o crédito. Pelo '
             'exposto, indefiro o pedido formulado pela parte autora. '
             'Determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou '
             'até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis '
             'de penhora (art. 921, §1º do CPC). Consigne-se que, a nota '
             'técnica n. 07/2022 emitida pelo Centro de Inteligência da '
             'Justiça Estadual do Acre, assim prevê: "Os diversos e reiterados '
             'pedidos de pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens '
             'junto aos sistemas de apoio ao judiciário, após a suspensão da '
             'execução e suspensão da prescrição intercorrente (art. 923 do '
             'CPC), que geram tumulto processual e desperdício de recursos '
             'econômicos, não são medidas urgentes, uma vez que não implicam '
             'risco de dano ou ao resultado útil do processo. O referido '
             'dispositivo do Código de Processo Civil determina que somente '
             'medidas urgentes devem ser praticadas durante a suspensão do '
             'processo de execução. As medidas urgentes, em nosso ordenamento '
             'jurídico, podem ser saneadas por meio das tutelas de urgência '
             'que, para serem deferidas, devem preencher os requisitos legais. '
             'Assim, durante a suspensão determinada pelo art. 923, do CPC, '
             'pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos '
             'sistemas de apoio ao Judiciário e qualquer pedido do requerente '
             'passará a ter natureza de tutela de urgência, sendo '
             'indispensável demonstrar probabilidade do direito e o perigo de '
             'dano ou o risco ao resultado útil do processo." Desse modo, '
             'durante o período de suspensão não deverão ser deferidas novas '
             'pesquisas de bens. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano '
             'intime-se a parte exequente para que apresente bens à penhora no '
             'prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo indicação de bens, voltem '
             'os autos conclusos para determinação do arquivamento dos autos '
             'para cômputo da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. '
             'Advogados(s): Luiz Antonio Jucá Chaim (OAB 4338AC /), Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2023-10-02',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26083940748,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Execução frustrada\n'
             'A parte exequente requereu, à p. 275, o desarquivamento dos '
             'autos e pesquisa por meio do sistema SIBAJUD na modalidade '
             '"teimosinha". Compulsando o feito observo que à p. 216/217 foi '
             'realizado a pesquisa de ativos oportunidade em que foi bloqueado '
             'o valor de R$ 21,82. Novamente a parte requer a pesquisa, '
             'todavia, não demonstrou mudança fática da situação financeira da '
             'executada. Ressalto que a pesquisa por meio dos sistemas de '
             'apoio à jurisdição não deve ser o único meio a ser utilizado '
             'pelo credor para cumprimento da obrigação. Isso porque, o '
             'exequente, na qualidade de interessado, deve promover '
             'diligências a fim de satisfazer o crédito. Pelo exposto, '
             'indefiro o pedido formulado pela parte autora. Determino a '
             'suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a '
             'indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora '
             '(art. 921, §1º do CPC). Consigne-se que, a nota técnica n. '
             '07/2022 emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual '
             'do Acre, assim prevê: "Os diversos e reiterados pedidos de '
             'pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos '
             'sistemas de apoio ao judiciário, após a suspensão da execução e '
             'suspensão da prescrição intercorrente (art. 923 do CPC), que '
             'geram tumulto processual e desperdício de recursos econômicos, '
             'não são medidas urgentes, uma vez que não implicam risco de dano '
             'ou ao resultado útil do processo. O referido dispositivo do '
             'Código de Processo Civil determina que somente medidas urgentes '
             'devem ser praticadas durante a suspensão do processo de '
             'execução. As medidas urgentes, em nosso ordenamento jurídico, '
             'podem ser saneadas por meio das tutelas de urgência que, para '
             'serem deferidas, devem preencher os requisitos legais. Assim, '
             'durante a suspensão determinada pelo art. 923, do CPC, pesquisa '
             'de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas '
             'de apoio ao Judiciário e qualquer pedido do requerente passará a '
             'ter natureza de tutela de urgência, sendo indispensável '
             'demonstrar probabilidade do direito e o perigo de dano ou o '
             'risco ao resultado útil do processo." Desse modo, durante o '
             'período de suspensão não deverão ser deferidas novas pesquisas '
             'de bens. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano intime-se a '
             'parte exequente para que apresente bens à penhora no prazo de 15 '
             '(quinze) dias. Não havendo indicação de bens, voltem os autos '
             'conclusos para determinação do arquivamento dos autos para '
             'cômputo da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2023-09-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26083934930,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2023-07-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26083934916,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Aviso de recebimento é um serviço '
                                        'oferecido pelos Correios que permite '
                                        'saber se uma mercadoria foi '
                                        'efetivamente entregue ao '
                                        'destinatário. A situação não '
                                        'especificada significa que ainda não '
                                        'é possível aferir se a entrega '
                                        'ocorreu ou não.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Aviso De Recebimento - Ar > '
                                         'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação '
                                         'Não Especificada',
                           'nome': 'Aviso De Recebimento (Ar) - Situação Não '
                                   'Especificada'},
 'conteudo': 'Juntada de Aviso de Recebimento (AR)',
 'data': '2023-07-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26083934905,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2023-05-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26083934871,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a ordem judicial para que parte '
                                        'seja citada no processo, tomando '
                                        'conhecimento dele, através dos '
                                        'correios. É uma forma de citação '
                                        'pessoal da parte.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado de Citação > Mandado de '
                                         'Citação por Via Postal',
                           'nome': 'Mandado de Citação por Via Postal'},
 'conteudo': 'Expedição de Carta\n'
             'Postal - Intimação - Interesse - Impulso ao Feito - Extinção - 5 '
             'dias - Artigo 485, incisos II e III, e § 1º, do CPC-2015 - NCPC',
 'data': '2023-05-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26083934847,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A Petição de Habilitação é ação '
                                        'processual que permite ao '
                                        'advogado/procurador requerer ser '
                                        'habilitado como patrono/procurador '
                                        'nos autos do processo em curso.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição De '
                                         'Habilitação',
                           'nome': 'Petição De Habilitação'},
 'conteudo': 'Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.23.70037470-4 Tipo da Petição: Pedido de '
             'Cumprimento de Sentença Data: 22/05/2023 08:31',
 'data': '2023-05-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26083934796,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É a fase de cumprimento definitivo de '
                                        'uma decisão judicial transitada em '
                                        'julgado, ou seja, uma decisão que não '
                                        'pode mais ser recorrida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Execução/Cumprimento '
                                         'De Sentença > Execução '
                                         'Definitiva/Cumprimento Definitivo De '
                                         'Sentença',
                           'nome': 'Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo '
                                   'De Sentença'},
 'conteudo': 'Pedido de Cumprimento de Sentença',
 'data': '2023-05-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26083934776,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0245/2023 Data da Disponibilização: 16/05/2023 Data da '
             'Publicação: 17/05/2023 Número do Diário: 7.300 Página: 101/109',
 'data': '2023-05-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26083934766,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Intime-se o requerente, pessoalmente, para promover o '
             'andamento dofeito, requerendo o que entender de direito, no '
             'prazo de 05 (cinco) dias, sobpena de extinção do processo por '
             'abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC).',
 'data': '2023-05-16',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383691336,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 13719046532,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Liquidação/Cumprimento/Execução'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0245/2023 Teor do ato: Intime-se o requerente, '
             'pessoalmente, para promover o andamento do feito, requerendo o '
             'que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena '
             'de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do '
             'CPC). Advogados(s): Luiz Antonio Jucá Chaim (OAB 4338/AC), '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628SP/)',
 'data': '2023-05-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13439624153,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Intime-se o requerente, pessoalmente, para promover o andamento '
             'do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 '
             '(cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono '
             '(art. 485, III, § 1º, do CPC).',
 'data': '2023-05-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13439624137,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2023-02-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13439624126,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.\n'
             'DECURSO DE PRAZO',
 'data': '2023-02-24',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13439624113,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0006/2023 Data da Disponibilização: 11/01/2023 Data da '
             'Publicação: 12/01/2023 Número do Diário: 7.221 Página: 6',
 'data': '2023-01-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13439624103,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar '
             'o encaminhamento do ofício e juntar a resposta nos autos, '
             'considerando o lapsotemporal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2023-01-11',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383691336,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11727342821,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Liquidação/Cumprimento/Execução'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0006/2023 Teor do ato: Intime-se o autor para, no prazo '
             'de 5 (cinco) dias, comprovar o encaminhamento do ofício e juntar '
             'a resposta nos autos, considerando o lapso temporal. '
             'Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luiz Antonio '
             'Jucá Chaim (OAB 4338/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB '
             '98628/SP)',
 'data': '2023-01-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13439624083,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Mero expediente\n'
             'Intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o '
             'encaminhamento do ofício e juntar a resposta nos autos, '
             'considerando o lapso temporal. Publique-se. Intime-se. '
             'Cumpra-se.',
 'data': '2022-12-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13439624063,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2022-08-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 13439624047,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.\n'
             'DECURSO DE PRAZO',
 'data': '2022-08-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13439624013,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0170/2022 Data da Disponibilização: 08/08/2022 Data da '
             'Publicação: 09/08/2022 Número do Diário: 7.121 Página: 27',
 'data': '2022-08-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13439624004,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a '
             'parteautora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, '
             'proceda com a retirada eencaminhamento do Ofício n° 144 (fl. '
             '265), e comprovando o envio nos autos,conforme determinado na '
             'Decisão de fls. 261/262.',
 'data': '2022-08-08',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383691336,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11727342811,
 'texto_categoria': '23/09/22 10:00 : de Conciliação',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Liquidação/Cumprimento/Execução'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0170/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento '
             'COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte autora por intimada para, '
             'no prazo de 10 (dez) dias, proceda com a retirada e '
             'encaminhamento do Ofício n° 144 (fl. 265), e comprovando o envio '
             'nos autos, conforme determinado na Decisão de fls. 261/262. '
             'Advogados(s): Luiz Antonio Jucá Chaim (OAB 4338/AC), Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2022-08-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13439623990,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a '
             'parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, '
             'proceda com a retirada e encaminhamento do Ofício n° 144 (fl. '
             '265), e comprovando o envio nos autos, conforme determinado na '
             'Decisão de fls. 261/262.',
 'data': '2022-08-02',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13439623976,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Ofício\nOfício - Requisita Informação bancária',
 'data': '2022-08-02',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13439623967,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2022-07-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26083934750,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.22.70048517-3 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '12/07/2022 07:47',
 'data': '2022-07-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13439623951,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0141/2022 Data da Disponibilização: 01/07/2022 Data da '
             'Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 7.095 Página: 29-37',
 'data': '2022-07-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13439623932,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- A parte exequente requereu diligências junto a '
             'Superintendência deSeguros Privados SUSEP e existe entendimento '
             'acerca da possibilidade deexpedição de ofícios para bloqueio de '
             'eventuais direitos creditórios em nomedos devedores. Nesse '
             'sentido: Execução Pedido de expedição de ofícios (CNseg, Susep, '
             'Previc, BMFBovespa, Cetip, Bacen) Insucesso na tentativa '
             'anterior de localização de bens Diligência que não pode ser '
             'realizada diretamentepelo credor sem a intervenção do Judiciário '
             'Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP 20864923420188260000 '
             'SP 2086492-34.2018.8.26.0000, Relator:Vicentini Barroso, Data de '
             'Julgamento: 17/07/2018, 15a Câmara de DireitoPrivado, Data de '
             'Publicação: 17/07/2018) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. '
             'DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SUSEP eCNSEG. BUSCA '
             'POR SALDOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E/OUDEPÓSITOS. 1. O '
             'caráter alimentar dos valores investidos a título de previdência '
             'privada deve ser analisado casuisticamente, observando se apenas '
             'sepresta a garantir necessidades básicas de subsistência ou se '
             'tem finalidadede engordar o patrimônio ou de servir de precaução '
             'para futuras, eventuais eincertas necessidades. 2. Diante disso, '
             'é possível permitir expedição de ofícioà SUSEP e à CNSEG, para '
             'que o credor e o juízo possam conhecer as condições econômicas '
             'do devedor, que não pode se utilizar desses investimentospara se '
             'furtar ao seu dever de pagar. 3. Cuidando-se de informação '
             'protegidapelo sigilo bancário, viável a expedição de ofício '
             'requerida, postergado, paradepois, a análise acerca da '
             'impenhorabilidade ou não dos valores encontrados. Recurso '
             'provido, com observação. (TJ-SP 20406633020188260000 '
             'SP2040663-30.2018.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de '
             'Julgamento:02/04/2018, 14a Câmara de Direito Privado, Data de '
             'Publicação: 02/04/2018)Neste diapasão, deverá a parte credora '
             'indicar o endereço para expediçãode ofício a SUSEP, no prazo de '
             '5 (cinco) dias. Vindo aos autos o referido endereço, expeça-se '
             'ofício a Superintendência de Seguros Privados, para queinforme '
             'acerca da existência de previdência complementar em favor da '
             'parteexecutada. Sendo liberado o referido ofício no sistema SAJ, '
             'intime-se a partecredora para, no prazo de 10 (dez) dias, '
             'proceder o encaminhamento do ofício,comprovando o envio nos '
             'autos. Publique-se. Intimem-se.',
 'data': '2022-07-01',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383691336,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11727342802,
 'texto_categoria': 'Ata da quadragésima quinta audiência de distribuição '
                    'ordinária realizada em 29 de junho de 2022, de acordo com '
                    'o artigo 58 do Regimento Interno dos Juizados Especiais '
                    'Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno '
                    'do Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Liquidação/Cumprimento/Execução'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0141/2022 Teor do ato: A parte exequente requereu '
             'diligências junto a Superintendência de Seguros Privados SUSEP e '
             'existe entendimento acerca da possibilidade de expedição de '
             'ofícios para bloqueio de eventuais direitos creditórios em nome '
             'dos devedores. Nesse sentido: Execução Pedido de expedição de '
             'ofícios (CNseg, Susep, Previc, BMF&Bovespa, Cetip, Bacen) '
             'Insucesso na tentativa anterior de localização de bens '
             'Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor '
             'sem a intervenção do Judiciário Decisão reformada Recurso '
             'provido. (TJ-SP 20864923420188260000 SP '
             '2086492-34.2018.8.26.0000, Relator: Vicentini Barroso, Data de '
             'Julgamento: 17/07/2018, 15a Câmara de Direito Privado, Data de '
             'Publicação: 17/07/2018) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. '
             'DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SUSEP e CNSEG. BUSCA '
             'POR SALDOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E/OU DEPÓSITOS. 1. O '
             'caráter alimentar dos valores investidos a título de previdência '
             'privada deve ser analisado casuisticamente, observando se apenas '
             'se presta a garantir necessidades básicas de subsistência ou se '
             'tem finalidade de engordar o patrimônio ou de servir de '
             'precaução para futuras, eventuais e incertas necessidades. 2. '
             'Diante disso, é possível permitir expedição de ofício à SUSEP e '
             'à CNSEG, para que o credor e o juízo possam conhecer as '
             'condições econômicas do devedor, que não pode se utilizar desses '
             'investimentos para se furtar ao seu dever de pagar. 3. '
             'Cuidando-se de informação protegida pelo sigilo bancário, viável '
             'a expedição de ofício requerida, postergado, para depois, a '
             'análise acerca da impenhorabilidade ou não dos valores '
             'encontrados. Recurso provido, com observação. (TJ-SP '
             '20406633020188260000 SP 2040663-30.2018.8.26.0000, Relator: Melo '
             'Colombi, Data de Julgamento: 02/04/2018, 14a Câmara de Direito '
             'Privado, Data de Publicação: 02/04/2018) Neste diapasão, deverá '
             'a parte credora indicar o endereço para expedição de ofício a '
             'SUSEP, no prazo de 5 (cinco) dias. Vindo aos autos o referido '
             'endereço, expeça-se ofício a Superintendência de Seguros '
             'Privados, para que informe acerca da existência de previdência '
             'complementar em favor da parte executada. Sendo liberado o '
             'referido ofício no sistema SAJ, intime-se a parte credora para, '
             'no prazo de 10 (dez) dias, proceder o encaminhamento do ofício, '
             'comprovando o envio nos autos. Publique-se. Intimem-se. '
             'Advogados(s): Luiz Antonio Jucá Chaim (OAB 4338/AC), Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2022-06-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13439623917,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'A parte exequente requereu diligências junto a Superintendência '
             'de Seguros Privados SUSEP e existe entendimento acerca da '
             'possibilidade de expedição de ofícios para bloqueio de eventuais '
             'direitos creditórios em nome dos devedores. Nesse sentido: '
             'Execução Pedido de expedição de ofícios (CNseg, Susep, Previc, '
             'BMF&Bovespa, Cetip, Bacen) Insucesso na tentativa anterior de '
             'localização de bens Diligência que não pode ser realizada '
             'diretamente pelo credor sem a intervenção do Judiciário Decisão '
             'reformada Recurso provido. (TJ-SP 20864923420188260000 SP '
             '2086492-34.2018.8.26.0000, Relator: Vicentini Barroso, Data de '
             'Julgamento: 17/07/2018, 15a Câmara de Direito Privado, Data de '
             'Publicação: 17/07/2018) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. '
             'DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SUSEP e CNSEG. BUSCA '
             'POR SALDOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E/OU DEPÓSITOS. 1. O '
             'caráter alimentar dos valores investidos a título de previdência '
             'privada deve ser analisado casuisticamente, observando se apenas '
             'se presta a garantir necessidades básicas de subsistência ou se '
             'tem finalidade de engordar o patrimônio ou de servir de '
             'precaução para futuras, eventuais e incertas necessidades. 2. '
             'Diante disso, é possível permitir expedição de ofício à SUSEP e '
             'à CNSEG, para que o credor e o juízo possam conhecer as '
             'condições econômicas do devedor, que não pode se utilizar desses '
             'investimentos para se furtar ao seu dever de pagar. 3. '
             'Cuidando-se de informação protegida pelo sigilo bancário, viável '
             'a expedição de ofício requerida, postergado, para depois, a '
             'análise acerca da impenhorabilidade ou não dos valores '
             'encontrados. Recurso provido, com observação. (TJ-SP '
             '20406633020188260000 SP 2040663-30.2018.8.26.0000, Relator: Melo '
             'Colombi, Data de Julgamento: 02/04/2018, 14a Câmara de Direito '
             'Privado, Data de Publicação: 02/04/2018) Neste diapasão, deverá '
             'a parte credora indicar o endereço para expedição de ofício a '
             'SUSEP, no prazo de 5 (cinco) dias. Vindo aos autos o referido '
             'endereço, expeça-se ofício a Superintendência de Seguros '
             'Privados, para que informe acerca da existência de previdência '
             'complementar em favor da parte executada. Sendo liberado o '
             'referido ofício no sistema SAJ, intime-se a parte credora para, '
             'no prazo de 10 (dez) dias, proceder o encaminhamento do ofício, '
             'comprovando o envio nos autos. Publique-se. Intimem-se.',
 'data': '2022-06-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 13439623898,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2022-04-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 13439623886,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
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 'data': '2022-03-25',
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição (outras)\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.22.70017368-6 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '25/03/2022 07:27',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0048/2022 Data da Disponibilização: 21/03/2022 Data da '
             'Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 7.028 Página: 30/36',
 'data': '2022-03-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Dantas, Nascimento, Neri & Prado Advogados S/s - DEVEDOR: '
             'JK & JL - COMERCIO ESERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA - ME e '
             'outros - Em seguida, considerando-se o pedido de fls. 393, '
             'intime-se o credor para observar o disposto no art.845, § 1º, do '
             'CPC, trazendo-se aos autos prova da propriedade do bem indicado '
             'à penhora fl. 393, (matrícula atualizada), bem como estimativa '
             'do valor dobem, no prazo de 20 (vinte dias). Atendida a '
             'determinação acima, determino \n'
             ' à Secretaria que expeça-se o Termo de Penhora, caso o bem '
             'pertença aoexecutado, bem assim não estejam com gravame de '
             'alienação fiduciária, intimando-se a parte executada para, no '
             'prazo de 10 (dez), contado da intimaçãoda penhora, requerer a '
             'substituição do bem penhorado, desde que comproveque lhe será '
             'menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do \n'
             ' art. 847, do CPC, bem assim manifestar-se acerca da estimativa '
             'do bem (art.871, I, do CPC). Decorrido o prazo supra, intime-se '
             'a parte exequente para odisposto no art. 844, do CPC, ocasião em '
             'que deverá providenciar a averbaçãoda penhora no registro '
             'competente, mediante apresentação de cópia do autoou do termo, '
             'independentemente de mandado judicial. Não havendo concordância '
             'acerca da estimativa do valor do bem indicado à penhora, '
             'expeça-seMandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça '
             'observar estritamente odisposto nos arts. 870 e 872 e, '
             'apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes '
             'serem intimadas para se manifestarem. Não havendoimpugnação à '
             'avaliação, intime-se a parte exequente para, no prazo de '
             '05(cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação do bem, '
             'por valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na '
             'alienação dos mesmos poriniciativa própria (art. 879, I, do '
             'CPC). Considerando a pandemia de coronavirus, sendo necessário '
             'isolamento social e evitar aglomerações de pessoas, oleilão '
             'judicial deverá ser realizado, exclusivamente, na modalidade '
             'eletrônica.Nomeio a Sra. leiloeira Deonízia Kiratch, JUCEAC Nº. '
             '004, que atuará comoLeiloeira Oficial. Intimá-la para as '
             'providências necessárias à consecução dahasta pública. A '
             'comissão da leiloeira será devida da seguinte forma: Em casode '
             'arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação a ser paga '
             'peloarrematante; Em caso de adjudicação a comissão devida será '
             'de 2% sobre ovalor da avaliação e será paga pelo adjudicante; Em '
             'caso de remição e acordoa comissão devida será de 2% sobre o '
             'valor da avaliação e será pago peloexecutado. Expeça-se o edital '
             'de leilão e publique-se, com os requisitos do art.887 do CPC. '
             'Intimem-se. Cumpra-se. \n'
             ' |  - Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte credora '
             'requer oretorno dos descontos previstos em contrato, no momento '
             'de 30% do saláriodo devedor, a dispor que a restrição não '
             'atentaria contra o princípio da dignidade da pessoa humana e nem '
             'comprometeria o sustento da ré. É fato que noCódigo de Processo '
             'Civil de 1973, a jurisprudência vinha relativizando a regrada '
             'impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, e '
             'até mesmoem casos de caderneta de poupança. Entretanto, '
             'consoante se verifica, nãoobstante muitos dos julgados citados '
             'pela parte exequente tenham sido publicados já sob a égide do '
             'Código de Processo Civil de 2015, todos, sem exceção, fazem '
             'referência ao art. 649 do Código de Processo Civil de 1973. '
             'Mesmoo julgado que se refere a uma exceção à regra processual '
             '(1.547.561 - SP(2015/0192737-3) do Superior Tribunal de Justiça, '
             'refere-se à norma revogada(CPC/73). Nesse contexto, mister '
             'destacar o julgamento do REsp nº 1815055/SP realizado pela Corte '
             'Especial do Superior Tribunal de Justiça, em voto proferido pela '
             'Ministra Nancy Andrigui, relatora do Recurso, quando trata da '
             'exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar, no '
             'tocante ao pagamento de prestação alimentícia. A relatora fez a '
             'diferenciação conceitual segundoa qual o termo prestação '
             'alimentícia se restringe a alimentos decorrentes dovínculo '
             'familiar, como pensão alimentícia. Nancy Andrighiafirmou em seu '
             'votoque há uma imprecisão na definição das expressões verba de '
             'natureza alimentar e prestações alimentícias. De acordo com a '
             'ministra, os honorários advocatícios são verba de natureza '
             'alimentar, mas não prestação alimentícia, e porisso não há '
             'possibilidade de penhora do salário do credor. Por isso, não '
             'épossível entender que a expressãoabarca toda e qualquer '
             'prestação que tenha natureza alimentar, como os honorários '
             'advocatícios. Colaciona-se aementa do Acórdão do REsp nº '
             '1815055/SP, em julgamento recente realizadopela Corte Especial '
             'do Superior Tribunal de Justiça, em 03 de agosto de 2020:RECURSO '
             'ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. '
             'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.HONORÁRIOS '
             'ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º '
             'DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DODEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. '
             'DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA '
             'ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1.Ação de indenização, na fase de '
             'cumprimento de sentença para o pagamentodos honorários '
             'advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso '
             'especial,interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em '
             '18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do '
             'devedor pode ser penhorado, com basena exceção prevista no § 2º '
             'do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários '
             'advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos '
             'termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e '
             'discutidas asquestões de mérito, e suficientemente fundamentado '
             'o acórdão recorrido, demodo a esgotar a prestação jurisdicional, '
             'não há que se falar em violação doart. 1.022, II, do CPC/15. 4. '
             'Os termos prestação alimentícia, prestação dealimentos e pensão '
             'alimentícia são utilizados como sinônimos pelo legisladorem '
             'momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico '
             'pátrio,sendo que, inicialmente, estavam estritamente '
             'relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, '
             'passaram a ser utilizados para fazer referênciaaos alimentos '
             'indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo natureza '
             'alimentar,por sua vez, é derivado de natureza alimentícia, o '
             'qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição '
             'de 1988, posteriormente conceituado pelaEC nº 30/2000, constando '
             'o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das '
             'verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao '
             'alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de '
             'conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a '
             'preferência no pagamento de \n'
             ' precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As '
             'verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência '
             'do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o '
             'CC/02, isto é, àqueles oriundos de relaçõesfamiliares ou de '
             'responsabilidade civil, fixados por sentença ou título '
             'executivoextrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar '
             'quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas '
             'apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por '
             'quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, '
             'indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa '
             'que,necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas '
             'remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e '
             'de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas '
             'atribuiu natureza alimentar. No quese refere aos alimentos, '
             'porque revestidos de grave urgência porquanto o alimentando '
             'depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar '
             'alimentos, não tendo outros meios para se socorrer , exigem um '
             'tratamento maissensível ainda do que aquele conferido às verbas '
             'remuneratórias dotadas denatureza alimentar. 10. Em face da '
             'nítida distinção entre os termos jurídicos,evidenciada pela '
             'análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e '
             'jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se '
             'deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações '
             'alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios '
             'conferidos pelo legislador a estas, sob pena deenfraquecer a '
             'proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor '
             'dealimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por '
             'causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando '
             'comparado ao credor de débitosde natureza alimentar. 11. As '
             'exceções destinadas à execução de prestaçãoalimentícia, como a '
             'penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15,e do '
             'bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a '
             'prisão civil, nãose estendem aos honorários advocatícios, como '
             'não se estendem às demaisverbas apenas com natureza alimentar, '
             'sob pena de eventualmente termosque cogitar sua aplicação a '
             'todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, '
             'como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras '
             'categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. '
             '(negritado) RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.055 - SP (2019/0141237-8). '
             'CORTE ESPECIAL.RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Brasília '
             '(DF), 03 de agosto de2020 (Data do Julgamento). Esse julgado, '
             'ressalto da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, '
             'rompe com os precedentes anteriores que autorizavama penhora de '
             'salários, na ordem processual até então vigente, alterando '
             'oentendimento diante da nova lei processual. Nesse norte de '
             'ideias, identifica--se que nem nos casos de natureza salarial '
             'que é o caso dos honorários advocatícios está se excepcionando '
             'as regras do Código (consoante supra explicitado), de modo que '
             'restariam, de fato, apenas as exceções legais e não maisas '
             'exceções jurisprudenciais outrora construídas. Importante '
             'ressaltar que nãoobstante o caminho seguido pela jurisprudência '
             'na égide do Código de Processo Civil de 1973, relativizando a '
             'impenhorabilidade, o legislador de 2015, nãoa referendou, ao '
             'contrário, foi explícito quanto a impenhorabilidade, '
             'somenteexcepcionando os casos de altos salários, e apenas '
             'autorizando a penhorapara além do teto escolhido. De de acordo '
             'com o art. 833, IV, do Código deProcesso Civil o salário é '
             'impenhorável, bem como os vencimentos, proventose subsídios do '
             'devedor, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os '
             'vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as '
             'remunerações, os proventosde aposentadoria, as pensões, os '
             'pecúlios e os montepios, bem como asquantias recebidas por '
             'liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de '
             'sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honoráriosde '
             'profissional liberal, ressalvado o § 2º; Dito isto, deve-se '
             'destacar que aúnica previsão de desconto elencado na lei está no '
             'art. 529 do CPC/2015 quediz que “quando o executado for '
             'funcionário público, militar, diretor ou gerentede empresa ou '
             'empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá '
             'requerer o desconto em folha de pagamento da importância da '
             'prestaçãoalimentícia". Destaca-se ainda que, funcionários que '
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             'ser penhorado valores paraqualquer outra dívida não alimentar. '
             'Assim sendo, considerando que os precedentes citados, fazem '
             'referência a uma ordem jurídica derrogada pela novanorma, e não '
             'havendo no caso concreto possibilidade de excepcioná-la, '
             'sejapela ordem legal, seja pelo novo posicionamento adotado pelo '
             'Superior Tribunal de Justiça, ao não permitir a penhora, nem '
             'mesmo para créditos de natureza alimentar. Ressalte-se que a '
             'mudança de entendimento era esperada, porquanto consoante se '
             'dispôs o legislador de 2015 assim o quis, e osposicionamentos '
             'anteriores eram interpretações expressamente contra legem.Por '
             'fim, em que pese em casos como o presente este juízo tenha '
             'deferido aretomada dos descontos em folha de pagamento não como '
             'penhora, mas emcumprimento a um acordo anteriormente firmado, '
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             'vez que a parte ré não possui margemdisponível conforme consta '
             'nos contracheques juntados às fls. 232/242 Assimsendo, nos '
             'termos da lei processual e, agora, precedente obrigatório do '
             'STJ(Corte Especial), bem como considerando a falta de margem '
             'consignável disponível, indefiro o pedido. Intime-se a parte '
             'credora para, no prazo de 5 dias,requerer o que entender de '
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 'data': '2022-03-21',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
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           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383691336,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11727342785,
 'texto_categoria': 'Ata da décima segunda audiência de distribuição ordinária '
                    'realizada em 18 de março de 2022, de acordo com o artigo '
                    '58 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Cíveis e '
                    'Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno do '
                    'Tribunal de Justiça.',
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 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Interpretação/Revisão de '
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                    'Liquidação/Cumprimento/Execução'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
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                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0048/2022 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de '
             'sentença em que a parte credora requer o retorno dos descontos '
             'previstos em contrato, no momento de 30% do salário do devedor, '
             'a dispor que a restrição não atentaria contra o princípio da '
             'dignidade da pessoa humana e nem comprometeria o sustento da ré. '
             'É fato que no Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência '
             'vinha relativizando a regra da impenhorabilidade de salários e '
             'proventos de aposentadoria, e até mesmo em casos de caderneta de '
             'poupança. Entretanto, consoante se verifica, não obstante muitos '
             'dos julgados citados pela parte exequente tenham sido publicados '
             'já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, todos, sem '
             'exceção, fazem referência ao art. 649 do Código de Processo '
             'Civil de 1973. Mesmo o julgado que se refere a uma exceção à '
             'regra processual (1.547.561 - SP (2015/0192737-3) do Superior '
             'Tribunal de Justiça, refere-se à norma revogada (CPC/73). Nesse '
             'contexto, mister destacar o julgamento do REsp nº 1815055/SP '
             'realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, '
             'em voto proferido pela Ministra Nancy Andrigui, relatora do '
             'Recurso, quando trata da exceção à regra da impenhorabilidade de '
             'verba alimentar, no tocante ao pagamento de prestação '
             'alimentícia. A relatora fez a diferenciação conceitual segundo a '
             'qual o termo prestação alimentícia se restringe a alimentos '
             'decorrentes do vínculo familiar, como pensão alimentícia. Nancy '
             'Andrighiafirmou em seu voto que há uma imprecisão na definição '
             'das expressões verba de natureza alimentar e prestações '
             'alimentícias. De acordo com a ministra, os honorários '
             'advocatícios são verba de natureza alimentar, mas não prestação '
             'alimentícia, e por isso não há possibilidade de penhora do '
             'salário do credor. Por isso, não é possível entender que a '
             'expressãoabarca toda e qualquer prestação que tenha natureza '
             'alimentar, como os honorários advocatícios. Colaciona-se a '
             'ementa do Acórdão do REsp nº 1815055/SP, em julgamento recente '
             'realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, '
             'em 03 de agosto de 2020: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO '
             'JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE '
             'SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA '
             'ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO '
             'DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO '
             'ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. '
             '1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para '
             'o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o '
             'presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído '
             'ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se '
             'o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção '
             'prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de '
             'honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza '
             'alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. '
             'Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e '
             'suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a '
             'esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em '
             'violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos prestação '
             'alimentícia, prestação de alimentos e pensão alimentícia são '
             'utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos '
             'e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, '
             'inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos '
             'familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para '
             'fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. '
             '5. O termo natureza alimentar, por sua vez, é derivado de '
             'natureza alimentícia, o qual foi introduzido no ordenamento '
             'jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado '
             'pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. '
             'Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte '
             'equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza '
             'alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua '
             'execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, '
             'nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas '
             'remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do '
             'credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, '
             'isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de '
             'responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo '
             'extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando '
             'destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas '
             'se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem '
             'a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou '
             'voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles '
             'depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, '
             'destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, '
             'mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu '
             'natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque '
             'revestidos de grave urgência porquanto o alimentando depende '
             'exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não '
             'tendo outros meios para se socorrer , exigem um tratamento mais '
             'sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias '
             'dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção '
             'entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e '
             'pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial '
             'conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar '
             'verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, '
             'tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo '
             'legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao '
             'direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos '
             '(familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da '
             'vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado '
             'ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções '
             'destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora '
             'dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de '
             'família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão '
             'civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se '
             'estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob '
             'pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos '
             'os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como '
             'médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras '
             'categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. '
             '(negritado) RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.055 - SP (2019/0141237-8). '
             'CORTE ESPECIAL. RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Brasília '
             '(DF), 03 de agosto de 2020 (Data do Julgamento). Esse julgado, '
             'ressalto da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, '
             'rompe com os precedentes anteriores que autorizavam a penhora de '
             'salários, na ordem processual até então vigente, alterando o '
             'entendimento diante da nova lei processual. Nesse norte de '
             'ideias, identifica-se que nem nos casos de natureza salarial que '
             'é o caso dos honorários advocatícios está se excepcionando as '
             'regras do Código (consoante supra explicitado), de modo que '
             'restariam, de fato, apenas as exceções legais e não mais as '
             'exceções jurisprudenciais outrora construídas. Importante '
             'ressaltar que não obstante o caminho seguido pela jurisprudência '
             'na égide do Código de Processo Civil de 1973, relativizando a '
             'impenhorabilidade, o legislador de 2015, não a referendou, ao '
             'contrário, foi explícito quanto a impenhorabilidade, somente '
             'excepcionando os casos de altos salários, e apenas autorizando a '
             'penhora para além do teto escolhido. De de acordo com o art. '
             '833, IV, do Código de Processo Civil o salário é impenhorável, '
             'bem como os vencimentos, proventos e subsídios do devedor, in '
             'verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os '
             'subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos '
             'de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem '
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             'ressalvado o § 2º; Dito isto, deve-se destacar que a única '
             'previsão de desconto elencado na lei está no art. 529 do '
             'CPC/2015 que diz que "quando o executado for funcionário '
             'público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado '
             'sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o '
             'desconto em folha de pagamento da importância da prestação '
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             'remuneração superior a 50 salários mínimos mensais, podem ser '
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             'Assim sendo, considerando que os precedentes citados, fazem '
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             'pela ordem legal, seja pelo novo posicionamento adotado pelo '
             'Superior Tribunal de Justiça, ao não permitir a penhora, nem '
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             'mudança de entendimento era esperada, porquanto consoante se '
             'dispôs o legislador de 2015 assim o quis, e os posicionamentos '
             'anteriores eram interpretações expressamente contra legem. Por '
             'fim, em que pese em casos como o presente este juízo tenha '
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             'penhora, mas em cumprimento a um acordo anteriormente firmado, '
             'verifica-se, no caso, que tal restabelecimento não é possível '
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             'STJ (Corte Especial), bem como considerando a falta de margem '
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             'direito visando o prosseguimento da execução. Intime-se. '
             'Advogados(s): Luiz Antonio Jucá Chaim (OAB 4338/AC), Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
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 'fonte': {'fonte_id': 16817,
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                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte credora '
             'requer o retorno dos descontos previstos em contrato, no momento '
             'de 30% do salário do devedor, a dispor que a restrição não '
             'atentaria contra o princípio da dignidade da pessoa humana e nem '
             'comprometeria o sustento da ré. É fato que no Código de Processo '
             'Civil de 1973, a jurisprudência vinha relativizando a regra da '
             'impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, e '
             'até mesmo em casos de caderneta de poupança. Entretanto, '
             'consoante se verifica, não obstante muitos dos julgados citados '
             'pela parte exequente tenham sido publicados já sob a égide do '
             'Código de Processo Civil de 2015, todos, sem exceção, fazem '
             'referência ao art. 649 do Código de Processo Civil de 1973. '
             'Mesmo o julgado que se refere a uma exceção à regra processual '
             '(1.547.561 - SP (2015/0192737-3) do Superior Tribunal de '
             'Justiça, refere-se à norma revogada (CPC/73). Nesse contexto, '
             'mister destacar o julgamento do REsp nº 1815055/SP realizado '
             'pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em voto '
             'proferido pela Ministra Nancy Andrigui, relatora do Recurso, '
             'quando trata da exceção à regra da impenhorabilidade de verba '
             'alimentar, no tocante ao pagamento de prestação alimentícia. A '
             'relatora fez a diferenciação conceitual segundo a qual o termo '
             'prestação alimentícia se restringe a alimentos decorrentes do '
             'vínculo familiar, como pensão alimentícia. Nancy Andrighiafirmou '
             'em seu voto que há uma imprecisão na definição das expressões '
             'verba de natureza alimentar e prestações alimentícias. De acordo '
             'com a ministra, os honorários advocatícios são verba de natureza '
             'alimentar, mas não prestação alimentícia, e por isso não há '
             'possibilidade de penhora do salário do credor. Por isso, não é '
             'possível entender que a expressãoabarca toda e qualquer '
             'prestação que tenha natureza alimentar, como os honorários '
             'advocatícios. Colaciona-se a ementa do Acórdão do REsp nº '
             '1815055/SP, em julgamento recente realizado pela Corte Especial '
             'do Superior Tribunal de Justiça, em 03 de agosto de 2020: '
             'RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. '
             'INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. '
             'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. '
             'EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. '
             'IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA '
             'DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de '
             'indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento '
             'dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente '
             'recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao '
             'gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o '
             'salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção '
             'prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de '
             'honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza '
             'alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. '
             'Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e '
             'suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a '
             'esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em '
             'violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos prestação '
             'alimentícia, prestação de alimentos e pensão alimentícia são '
             'utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos '
             'e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, '
             'inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos '
             'familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para '
             'fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. '
             '5. O termo natureza alimentar, por sua vez, é derivado de '
             'natureza alimentícia, o qual foi introduzido no ordenamento '
             'jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado '
             'pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. '
             'Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte '
             'equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza '
             'alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua '
             'execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, '
             'nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas '
             'remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do '
             'credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, '
             'isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de '
             'responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo '
             'extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando '
             'destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas '
             'se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem '
             'a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou '
             'voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles '
             'depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, '
             'destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, '
             'mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu '
             'natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque '
             'revestidos de grave urgência porquanto o alimentando depende '
             'exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não '
             'tendo outros meios para se socorrer , exigem um tratamento mais '
             'sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias '
             'dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção '
             'entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e '
             'pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial '
             'conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar '
             'verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, '
             'tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo '
             'legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao '
             'direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos '
             '(familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da '
             'vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado '
             'ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções '
             'destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora '
             'dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de '
             'família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão '
             'civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se '
             'estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob '
             'pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos '
             'os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como '
             'médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras '
             'categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. '
             '(negritado) RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.055 - SP (2019/0141237-8). '
             'CORTE ESPECIAL. RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Brasília '
             '(DF), 03 de agosto de 2020 (Data do Julgamento). Esse julgado, '
             'ressalto da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, '
             'rompe com os precedentes anteriores que autorizavam a penhora de '
             'salários, na ordem processual até então vigente, alterando o '
             'entendimento diante da nova lei processual. Nesse norte de '
             'ideias, identifica-se que nem nos casos de natureza salarial que '
             'é o caso dos honorários advocatícios está se excepcionando as '
             'regras do Código (consoante supra explicitado), de modo que '
             'restariam, de fato, apenas as exceções legais e não mais as '
             'exceções jurisprudenciais outrora construídas. Importante '
             'ressaltar que não obstante o caminho seguido pela jurisprudência '
             'na égide do Código de Processo Civil de 1973, relativizando a '
             'impenhorabilidade, o legislador de 2015, não a referendou, ao '
             'contrário, foi explícito quanto a impenhorabilidade, somente '
             'excepcionando os casos de altos salários, e apenas autorizando a '
             'penhora para além do teto escolhido. De de acordo com o art. '
             '833, IV, do Código de Processo Civil o salário é impenhorável, '
             'bem como os vencimentos, proventos e subsídios do devedor, in '
             'verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os '
             'subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos '
             'de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem '
             'como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e '
             'destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de '
             'trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, '
             'ressalvado o § 2º; Dito isto, deve-se destacar que a única '
             'previsão de desconto elencado na lei está no art. 529 do '
             'CPC/2015 que diz que "quando o executado for funcionário '
             'público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado '
             'sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o '
             'desconto em folha de pagamento da importância da prestação '
             'alimentícia". Destaca-se ainda que, funcionários que recebam '
             'remuneração superior a 50 salários mínimos mensais, podem ser '
             'penhorado valores para qualquer outra dívida não alimentar. '
             'Assim sendo, considerando que os precedentes citados, fazem '
             'referência a uma ordem jurídica derrogada pela nova norma, e não '
             'havendo no caso concreto possibilidade de excepcioná-la, seja '
             'pela ordem legal, seja pelo novo posicionamento adotado pelo '
             'Superior Tribunal de Justiça, ao não permitir a penhora, nem '
             'mesmo para créditos de natureza alimentar. Ressalte-se que a '
             'mudança de entendimento era esperada, porquanto consoante se '
             'dispôs o legislador de 2015 assim o quis, e os posicionamentos '
             'anteriores eram interpretações expressamente contra legem. Por '
             'fim, em que pese em casos como o presente este juízo tenha '
             'deferido a retomada dos descontos em folha de pagamento não como '
             'penhora, mas em cumprimento a um acordo anteriormente firmado, '
             'verifica-se, no caso, que tal restabelecimento não é possível '
             'uma vez que a parte ré não possui margem disponível conforme '
             'consta nos contracheques juntados às fls. 232/242 Assim sendo, '
             'nos termos da lei processual e, agora, precedente obrigatório do '
             'STJ (Corte Especial), bem como considerando a falta de margem '
             'consignável disponível, indefiro o pedido. Intime-se a parte '
             'credora para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de '
             'direito visando o prosseguimento da execução. Intime-se.',
 'data': '2022-03-17',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
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                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
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                                         'Processuais > Petição > Petição '
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                                        'contestação são tipos de petição.',
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             'Nº Protocolo: WEB1.21.70076043-2 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '22/11/2021 08:54',
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                                        'na imprensa oficial.',
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                                         'Certidão de Publicação',
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 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0241/2021 Data da Disponibilização: 11/11/2021 Data da '
             'Publicação: 12/11/2021 Número do Diário: 6.949 Página: 40-44',
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 'conteudo': '- Considerando as informações relativas a margem consignada, '
             'manifeste--se o exequente no prazo de 15(quinze) dias. '
             'Publique-se. Intimem-se.',
 'data': '2021-11-11',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383691336,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11727342778,
 'texto_categoria': 'Ata da Trigésima Terceira audiência de distribuição '
                    'ordinária realizada em 09 de Novembro de 2021, de acordo '
                    'com o artigo 58 do Regimento Interno dos Juizados '
                    'Especiais Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do '
                    'Regimento Interno do Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Liquidação/Cumprimento/Execução'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0241/2021 Teor do ato: Considerando as informações '
             'relativas a margem consignada, manifeste-se o exequente no prazo '
             'de 15(quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Luiz '
             'Antonio Jucá Chaim (OAB 4338/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro '
             '(OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-11-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728401941,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Considerando as informações relativas a margem consignada, '
             'manifeste-se o exequente no prazo de 15(quinze) dias. '
             'Publique-se. Intimem-se.',
 'data': '2021-11-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728401646,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2021-07-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728401180,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.\n'
             'DECURSO DE PRAZO',
 'data': '2021-07-23',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 728400551,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0080/2021 Data da Disponibilização: 28/04/2021 Data da '
             'Publicação: 29/04/2021 Número do Diário: 6.819 Página: 28',
 'data': '2021-04-29',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728400069,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Ato Ordinatório (ProvimentoCOGER n° 13/2016, item XX) Dá a '
             'parte Exequente por intimada para, noprazo de 5 (cinco) dias, se '
             'manifestar sobre novos documentos juntados nosautos às fls. '
             '232/242.',
 'data': '2021-04-28',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383691336,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11727342770,
 'texto_categoria': 'PAUTA DE JULGAMENTO 1 a TURMA RECURSAL AVISO: “Art. 3° '
                    'Parágrafo único. Nas sessões realizadas por meio de '
                    'videoconferência, em substituição às sessões presenciais, '
                    'fica assegurado aos advogados das partes a realização de '
                    'sustentações orais, a serem requeridas com antecedência '
                    'mínima de 24 (vinte e quatro) horas (CPC, Art. 937, § 4° '
                    ')" (Portaria Conjunta n° 25/2020, publicada em 29 de '
                    'abril de 2020). OBS: Requerimento de sustentação através '
                    'de petição a ser protocolada, com dados de contato para '
                    'que a secretaria forneça informações de acesso à sala de '
                    'videoconferência. ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS DA 11 '
                    'a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 1a TURMA RECURSAL A '
                    'REALIZAR-SE EM 5 DE MAIO DE 2021 (QUARTA-FEIRA), NA SALA '
                    'VIRTUAL DAS SESSÕES DAS TURMAS RECURSAIS, COM INICIO ÀS '
                    '15:00 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO '
                    'INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0080/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento '
             'COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte Exequente por intimada '
             'para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre novos '
             'documentos juntados nos autos às fls. 232/242. Advogados(s): '
             'Luiz Antonio Jucá Chaim (OAB 4338/AC), Oreste Nestor de Souza '
             'Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-04-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728399723,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a '
             'parte Exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, '
             'se manifestar sobre novos documentos juntados nos autos às fls. '
             '232/242.',
 'data': '2021-04-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728399170,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Juntada de Ofício',
 'data': '2021-04-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728398501,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2021-04-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728398209,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ofício é uma correspondência expedida '
                                        'pelo juiz para requerer algo ou '
                                        'notificar autoridades públicas ou '
                                        'privadas sobre alguma coisa.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ofício > '
                                         'Ofício (Outros)',
                           'nome': 'Ofício (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Ofício\nSecretaria do Servidor _ Retorno Desconto',
 'data': '2021-04-22',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728397837,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0072/2021 Data da Disponibilização: 19/04/2021 Data da '
             'Publicação: 20/04/2021 Número do Diário: 6.813 Página: 26/33',
 'data': '2021-04-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728397528,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0072/2021 Teor do ato: D E C I S Ã O 1. Considerando a '
             'petição de págs 223/226, verifica-se que a parte exequente '
             'requer a restrição de parte do vencimento da parte executada, '
             'considerando que inicialmente o contrato estabelecido era um '
             'contrato de crédito consignado. 2. A reinserção ainda que '
             'possível, considerando que a parte devedora, quando da '
             'contratação anuiu com o pagamento mediante debito consignado em '
             'folha de pagamento, passa hoje pela verificaçãoda margem '
             'consignável. 3. Oficie-se o órgão empregador, para que indique a '
             'disponibilidade da margem consignável,. Publique-se. '
             'Advogados(s): Luiz Antonio Jucá Chaim (OAB 4338/AC), Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-04-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728397225,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Diz respeito a uma decisão proferida '
                                        'pelo juiz ao longo do processo.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Proferida',
                           'nome': 'Decisão Proferida'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'D E C I S Ã O 1. Considerando a petição de págs 223/226, '
             'verifica-se que a parte exequente requer a restrição de parte do '
             'vencimento da parte executada, considerando que inicialmente o '
             'contrato estabelecido era um contrato de crédito consignado. 2. '
             'A reinserção ainda que possível, considerando que a parte '
             'devedora, quando da contratação anuiu com o pagamento mediante '
             'debito consignado em folha de pagamento, passa hoje pela '
             'verificaçãoda margem consignável. 3. Oficie-se o órgão '
             'empregador, para que indique a disponibilidade da margem '
             'consignável,. Publique-se.',
 'data': '2021-04-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728396872,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2021-02-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728396508,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2021-02-01',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26083934683,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.21.70004383-8 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '01/02/2021 07:55',
 'data': '2021-02-01',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728396263,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0011/2021 Data da Disponibilização: 25/01/2021 Data da '
             'Publicação: 26/01/2021 Número do Diário: 6.759 Página: 31-32',
 'data': '2021-01-26',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728395872,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- Ato Ordinatório (ProvimentoCOGER n° 16/2016, item F14/G15) Dá '
             'a parte Exequente por intimada para,no prazo de 5 (cinco) dias, '
             'indicar bens passíveis de penhora.',
 'data': '2021-01-25',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383691336,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11727342765,
 'texto_categoria': 'Ata da primeira audiência de distribuição ordinária '
                    'realizada em 20 de janeiro de 2021, de acordo com o '
                    'artigo 58 do Regimento Interno dos Juizados Especiais '
                    'Cíveis e Criminais, c/c o artigo 76, do Regimento Interno '
                    'do Tribunal de Justiça.',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0011/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento '
             'COGER nº 16/2016, item F14/G15) Dá a parte Exequente por '
             'intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens '
             'passíveis de penhora. Advogados(s): Luiz Antonio Jucá Chaim (OAB '
             '4338/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2021-01-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728395593,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F14/G15) Dá a '
             'parte Exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, '
             'indicar bens passíveis de penhora.',
 'data': '2021-01-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728395029,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2021-01-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26083934671,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.21.70000905-2 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '13/01/2021 06:36',
 'data': '2021-01-13',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728394330,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0218/2020 Data da Disponibilização: 14/12/2020 Data da '
             'Publicação: 15/12/2020 Número do Diário: 6.735 Página: 44-51',
 'data': '2020-12-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728393978,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': None,
 'conteudo': '- A Ré, pela petição e documentos de fls. 207/213, requer o '
             'desbloqueio do valor de R$ 813,03 uma vezque tal valor seria '
             'impenhorável pois decorrente de salário. Analisando o extrato de '
             'conta corrente da Ré às fl. 211 podemos perceber que, de fato, '
             'nos dias26/11 e 27/11 a Ré recebeu seus proventos. Contudo esses '
             'valores servirampara quitar alguns empréstimos e também foram '
             'objetos de saques R$ 700,R$ 658,52 e R$ 4.000,00 no dia 27/11. '
             'No dia 30/11 foi depositado na conta daRé a quantia de R$ '
             '3.000,00 referente a um empréstimo, que não é revestidode '
             'impenhorabilidade. No mesmo dia houve um saque de R$ 2.000,00. '
             'Nodia seguinte alguns pequenos débitos de pagamentos. O valor '
             'bloqueado foide R$ 813,03, que não há qualquer prova que, como '
             'afirmado pela devedora,seja proveniente de salário. Em face do '
             'exposto, dos documentos juntados, daausência de comprovação da '
             'origem e natureza salarial do valor bloqueado ouproveniente de '
             'poupança, indefiro o pedido de desbloqueio quanto a quantiade R$ '
             '813,03, devendo permanecer o bloqueio sobre o valor. Deverá a '
             'secretaria cumprir integralmente a decisão de fls. 193/195. '
             'Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2020-12-14',
 'fonte': {'caderno': 'Padrão',
           'fonte_id': 24592,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Diário de Justiça do Estado do Acre',
           'processo_fonte_id': 383691336,
           'sigla': 'DJAC',
           'tipo': 'DIARIO_OFICIAL'},
 'id': 11727342757,
 'texto_categoria': '12/02/21 10:00 : de Conciliação',
 'tipo': 'PUBLICACAO',
 'tipo_publicacao': 'Cumprimento de sentença - Contratos Bancários'}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2020-12-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728393642,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0218/2020 Teor do ato: A Ré, pela petição e documentos '
             'de fls. 207/213, requer o desbloqueio do valor de R$ 813,03 uma '
             'vez que tal valor seria impenhorável pois decorrente de salário. '
             'Analisando o extrato de conta corrente da Ré às fl. 211 podemos '
             'perceber que, de fato, nos dias 26/11 e 27/11 a Ré recebeu seus '
             'proventos. Contudo esses valores serviram para quitar alguns '
             'empréstimos e também foram objetos de saques R$ 700, R$ 658,52 e '
             'R$ 4.000,00 no dia 27/11. No dia 30/11 foi depositado na conta '
             'da Ré a quantia de R$ 3.000,00 referente a um empréstimo, que '
             'não é revestido de impenhorabilidade. No mesmo dia houve um '
             'saque de R$ 2.000,00. No dia seguinte alguns pequenos débitos de '
             'pagamentos. O valor bloqueado foi de R$ 813,03, que não há '
             'qualquer prova que, como afirmado pela devedora, seja '
             'proveniente de salário. Em face do exposto, dos documentos '
             'juntados, da ausência de comprovação da origem e natureza '
             'salarial do valor bloqueado ou proveniente de poupança, indefiro '
             'o pedido de desbloqueio quanto a quantia de R$ 813,03, devendo '
             'permanecer o bloqueio sobre o valor. Deverá a secretaria cumprir '
             'integralmente a decisão de fls. 193/195. Intimem-se. Cumpra-se. '
             'Advogados(s): Luiz Antonio Jucá Chaim (OAB 4338/AC), Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2020-12-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728393348,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2020-12-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728392981,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'A Ré, pela petição e documentos de fls. 207/213, requer o '
             'desbloqueio do valor de R$ 813,03 uma vez que tal valor seria '
             'impenhorável pois decorrente de salário. Analisando o extrato de '
             'conta corrente da Ré às fl. 211 podemos perceber que, de fato, '
             'nos dias 26/11 e 27/11 a Ré recebeu seus proventos. Contudo '
             'esses valores serviram para quitar alguns empréstimos e também '
             'foram objetos de saques R$ 700, R$ 658,52 e R$ 4.000,00 no dia '
             '27/11. No dia 30/11 foi depositado na conta da Ré a quantia de '
             'R$ 3.000,00 referente a um empréstimo, que não é revestido de '
             'impenhorabilidade. No mesmo dia houve um saque de R$ 2.000,00. '
             'No dia seguinte alguns pequenos débitos de pagamentos. O valor '
             'bloqueado foi de R$ 813,03, que não há qualquer prova que, como '
             'afirmado pela devedora, seja proveniente de salário. Em face do '
             'exposto, dos documentos juntados, da ausência de comprovação da '
             'origem e natureza salarial do valor bloqueado ou proveniente de '
             'poupança, indefiro o pedido de desbloqueio quanto a quantia de '
             'R$ 813,03, devendo permanecer o bloqueio sobre o valor. Deverá a '
             'secretaria cumprir integralmente a decisão de fls. 193/195. '
             'Intimem-se. Cumpra-se.',
 'data': '2020-12-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728392143,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Decisão',
 'data': '2020-12-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728391656,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2020-12-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26083934659,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.20.70067288-5 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '03/12/2020 12:02',
 'data': '2020-12-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728391068,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Juntada de Outros documentos',
 'data': '2020-12-01',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728390594,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2020-09-02',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26083934644,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0142/2020 Data da Disponibilização: 18/08/2020 Data da '
             'Publicação: 19/08/2020 Número do Diário: 6.657 Página: 24-27',
 'data': '2020-08-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\n'
             'Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) '
             'dias, manifestar-se acerca da petição de fl.199.',
 'data': '2020-08-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
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 'id': 728389875,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2020-08-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26083934632,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação :0123/2020 Data da Disponibilização: 20/07/2020 Data da '
             'Publicação: 21/07/2020 Número do Diário: 6.638 Página: 75-79',
 'data': '2020-07-21',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
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 'id': 728388192,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Disponibilizado no DJ Eletrônico\n'
             'Relação: 0123/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento '
             'COGER nº 13/2016, item XX) Intimação da parte executada para, no '
             'prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, '
             'sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários '
             'advocatícios, fixados em de 10% (dez por cento), sob o valor do '
             'débito. Advogados(s): Luiz Antonio Jucá Chaim (OAB 4338/AC), '
             'Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2020-07-17',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728388102,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Intimação '
             'da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o '
             'pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por '
             'cento) e, também, honorários advocatícios, fixados em de 10% '
             '(dez por cento), sob o valor do débito.',
 'data': '2020-07-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728387996,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado\n'
             'Relação :0117/2020 Data da Disponibilização: 08/07/2020 Data da '
             'Publicação: 09/07/2020 Número do Diário: 6.630 Página: 46-48',
 'data': '2020-07-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728387828,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0117/2020 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de '
             'sentença, evolua-se a classe do processo, retifique-se a '
             'autuação e proceda-se à intimação da parte executada para, no '
             'prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, '
             'sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários '
             'advocatícios, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sob '
             'o valor do débito. Fica a parte executada advertida de que, '
             'transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento '
             'voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, '
             'independentemente de penhora ou nova intimação, apresente '
             'querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). '
             'Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a '
             'Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente '
             'para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem '
             'comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte '
             'exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de '
             'débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados '
             'e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, '
             'indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, '
             'do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao '
             'valor da causa. Advogados(s): Luiz Antonio Jucá Chaim (OAB '
             '4338/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2020-07-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728387703,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'Trata-se de cumprimento de sentença, evolua-se a classe do '
             'processo, retifique-se a autuação e proceda-se à intimação da '
             'parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o '
             'pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por '
             'cento) e, também, honorários advocatícios, que desde logo fixo '
             'em de 10% (dez por cento), sob o valor do débito. Fica a parte '
             'executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no '
             'art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 '
             '(quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova '
             'intimação, apresente querendo, nos próprios autos, sua '
             'impugnação (art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao '
             'cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de '
             'imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em '
             '15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento '
             'voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 '
             '(cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a '
             'multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de '
             'mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens '
             'passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a '
             'Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.',
 'data': '2020-07-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728387484,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2020-06-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728387233,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2020-06-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26083934616,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.20.70033544-7 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '25/06/2020 11:07',
 'data': '2020-06-25',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728386314,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado\n'
             'Relação :0096/2020 Data da Disponibilização: 12/06/2020 Data da '
             'Publicação: 16/06/2020 Número do Diário: 6.613 Página: 39-43',
 'data': '2020-06-15',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728386171,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0096/2020 Teor do ato: Dá as partes sucumbentes por '
             'intimadas para, providenciarem e comprovarem o pagamento das '
             'custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de '
             '30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida '
             'ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Luiz Antonio Jucá Chaim '
             '(OAB 4338/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2020-06-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728385509,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá as partes sucumbentes por intimadas para, providenciarem e '
             'comprovarem o pagamento das custas processuais relativas aos '
             'autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de '
             'protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.',
 'data': '2020-06-05',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728385117,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2020-05-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26083934603,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2020-05-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26083934581,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que os autos '
                                        'deixam a responsabilidade da '
                                        'Contadoria auxiliar do Juízo e são '
                                        'enviados para outro órgão ou setor.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Remetidos os autos da Contadoria',
 'data': '2020-05-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728384719,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Realizado cálculo de custas\n'
             'Guia nº 001.0113475-20 - Custas Finais: Banco Cruzeiro do Sul '
             'S/A',
 'data': '2020-05-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728383552,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra a ação do Contador auxiliar '
                                        'do Juízo quando apresenta o cálculo '
                                        'de custas a serem providas pelas '
                                        'partes, em qualquer momento do '
                                        'processo. Inclui cálculos para '
                                        'preparo, porte de remessa e retorno, '
                                        'condução, verba indenizatória de '
                                        'Oficial de Justiça, etc.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Contador > Cálculo > Custas',
                           'nome': 'Custas'},
 'conteudo': 'Realizado cálculo de custas\n'
             'Guia nº 001.0113474-49 - Custas Finais: Maria Edinei Chaim '
             'Abomorad',
 'data': '2020-05-20',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728383148,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que houve a alteração da '
                                        'classe daquele processo, como, por '
                                        'exemplo, a alteração do procedimento '
                                        'comum ordinário para cumprimento de '
                                        'sentença.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Alteração de Classe',
                           'nome': 'Certidão de Alteração de Classe'},
 'conteudo': 'Classe Processual alterada para #{tipo}',
 'data': '2020-05-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728382883,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório que '
                                        'atesta que uma ação transitou em '
                                        'julgado, ou seja um julgamento, como '
                                        'uma sentença ou um acórdão, tornou-se '
                                        'definitivo e não há mais como '
                                        'recorrrer.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Trânsito em Julgado',
                           'nome': 'Certidão de Trânsito em Julgado'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nTRÂNSITO EM JULGADO_CONTADORIA',
 'data': '2020-05-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728382633,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Certifico e dou fé que, conforme PORTARIAS CONJUNTAS PRESI e '
             'COGER do TJAC Nº 19/2020, de 17/03/2020, Nº 21/2020, de '
             '19/03/2020 e Nº 22/2020, de 26/03/2020, bem como da RESOLUÇÃO do '
             'CNJ Nº 313, de 19/03/2020, os prazos processuais e as audiências '
             'designadas foram SUSPENSOS no período de 18 de março até 30 de '
             'abril de 2020 em todo o Estado do Acre, em razão da pandemia do '
             'novo CORONAVÍRUS (COVID19).',
 'data': '2020-05-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728382328,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Certifico e dou fé que, conforme PORTARIAS CONJUNTAS PRESI e '
             'COGER do TJAC Nº 19/2020, de 17/03/2020, Nº 21/2020, de '
             '19/03/2020 e Nº 22/2020, de 26/03/2020, bem como da RESOLUÇÃO do '
             'CNJ Nº 313, de 19/03/2020, os prazos processuais e as audiências '
             'designadas foram SUSPENSOS no período de 18 de março até 30 de '
             'abril de 2020 em todo o Estado do Acre, em razão da pandemia do '
             'novo CORONAVÍRUS (COVID19).',
 'data': '2020-05-18',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728382023,
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 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado\n'
             'Relação :0045/2020 Data da Disponibilização: 05/03/2020 Data da '
             'Publicação: 06/03/2020 Número do Diário: 6.547 Página: 15-19',
 'data': '2020-03-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
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           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728381046,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0045/2020 Teor do ato: Dispositivo Posto isso, acolho '
             'em parte os embargos monitórios, convertendo o mandado inicial, '
             'constituindo-o, de pleno direito, em título executivo judicial, '
             'o que faço para condenar o embargante/ré ao pagamento da dívida '
             'apontada à inicial, somente incidindo juros de mora de 1% ao '
             'mês, a partir da citação e correção monetária da dívida pelo '
             'INPC desde a data de vencimento de cada uma das obrigações, '
             'tendo em vista que não ocorrendo a mora, não há falar-se em '
             'vencimento antecipado do débito. Ante a sucumbência recíproca, '
             'condeno o autor no pagamento de custas processuais a razão de '
             '50%(cinquenta por cento) e honorários advocatícios que fixo em '
             '10%(dez por cento) sobre o proveito econômico, entendido como a '
             'diferença entre o valor da causa e o montante atualizado da '
             'dívida. Condeno por consequência o embargante no pagamento de '
             'custas processuais 50%(cinquenta por cento) e honorários '
             'advocatícios que fixo em 10%(dez) por cento sobre o valor da '
             'dívida atualizada. A condenação se dá em tal percentual, ante a '
             'singeleza da causa, e o rito abreviado da demanda, na forma do '
             'art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se, '
             'registre-se e intimem-se. Advogados(s): Luiz Antonio Jucá Chaim '
             '(OAB 4338/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2020-03-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728380419,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
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{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma decisão judicial que nega '
                                        '(julga improcedente) um ou mais '
                                        'pedidos formulados pela parte. A '
                                        'decisão de improcedência pode ser uma '
                                        'sentença (e, após isso, o processo '
                                        'chegará ao fim de uma fase) ou '
                                        'decisão interlocutória (e o processo '
                                        'continuará seguindo, se existirem '
                                        'outros pedidos a serem apreciados).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Julgamento > Com Resolução do Mérito '
                                         '> Improcedência',
                           'nome': 'Improcedência'},
 'conteudo': 'Julgado improcedente o pedido\n'
             'Dispositivo Posto isso, acolho em parte os embargos monitórios, '
             'convertendo o mandado inicial, constituindo-o, de pleno direito, '
             'em título executivo judicial, o que faço para condenar o '
             'embargante/ré ao pagamento da dívida apontada à inicial, somente '
             'incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e '
             'correção monetária da dívida pelo INPC desde a data de '
             'vencimento de cada uma das obrigações, tendo em vista que não '
             'ocorrendo a mora, não há falar-se em vencimento antecipado do '
             'débito. Ante a sucumbência recíproca, condeno o autor no '
             'pagamento de custas processuais a razão de 50%(cinquenta por '
             'cento) e honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) '
             'sobre o proveito econômico, entendido como a diferença entre o '
             'valor da causa e o montante atualizado da dívida. Condeno por '
             'consequência o embargante no pagamento de custas processuais '
             '50%(cinquenta por cento) e honorários advocatícios que fixo em '
             '10%(dez) por cento sobre o valor da dívida atualizada. A '
             'condenação se dá em tal percentual, ante a singeleza da causa, e '
             'o rito abreviado da demanda, na forma do art. 85, §2º do Código '
             'de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se.',
 'data': '2020-02-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728379167,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
 'data': '2020-01-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728377116,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o período de tempo entre um ato e '
                                        'outro.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Decurso de Prazo',
                           'nome': 'Decurso de Prazo'},
 'conteudo': 'Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.\n'
             'DECURSO DE PRAZO',
 'data': '2020-01-28',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728376911,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Petição',
 'data': '2020-01-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26083934561,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Em sentido amplo, uma petição é '
                                        'qualquer declaração escrita anexada '
                                        'ao processo. A petição inicial e a '
                                        'contestação são tipos de petição.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Petição > Petição '
                                         '(Outras)',
                           'nome': 'Petição (Outras)'},
 'conteudo': 'Juntada\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.20.70000572-2 Tipo da Petição: Petição Data: '
             '08/01/2020 15:08',
 'data': '2020-01-08',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728375854,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado\n'
             'Relação :0228/2019 Data da Disponibilização: 09/12/2019 Data da '
             'Publicação: 10/12/2019 Número do Diário: 6.493 Página: 33-40',
 'data': '2019-12-10',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728375478,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0228/2019 Teor do ato: D E C I S Ã O 1.Considerando as '
             'disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao '
             'encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto '
             'nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa '
             'e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as '
             'partes o prazo de 10(dez) dias: a) especificarem que provas '
             'pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a '
             'prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que '
             'prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e '
             'pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela '
             'parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem '
             'coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim '
             'a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de '
             'forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus '
             '(art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, '
             'réplica e elementos documentais porventura já acostados ao '
             'feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, '
             'indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas '
             'e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, '
             'do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe '
             'ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, '
             'dispensando-se a intimação do juízo. Publique-se. Intimem-se. '
             'Advogados(s): Luiz Antonio Jucá Chaim (OAB 4338/AC), Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2019-12-06',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728375267,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Consiste em uma resolução simples, '
                                        'que visa a movimentação de um '
                                        'processo, proferida por um magistrado '
                                        'no curso do mesmo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Despacho > '
                                         'Despacho de Mero Expediente',
                           'nome': 'Despacho de Mero Expediente'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             'D E C I S Ã O 1.Considerando as disposições da lei processual e '
             'visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, '
             'em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao '
             'Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova '
             'lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 10(dez) dias: a) '
             'especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo '
             'relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de '
             'fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte '
             'a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) '
             'caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser '
             'produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da '
             'impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte '
             'adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela '
             'necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após '
             'cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais '
             'porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias '
             'admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito '
             'entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a '
             'decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de '
             'acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da '
             'testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do '
             'juízo. Publique-se. Intimem-se.',
 'data': '2019-11-27',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728372644,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para julgamento',
 'data': '2019-10-31',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728372353,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação à contestação consiste '
                                        'em uma ação processual que busca '
                                        'combater, refutar ou contradizer os '
                                        'argumentos da contestação apresentada '
                                        'pelo réu. Ou seja, é a resposta do '
                                        'autor a contestação do réu.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Impugnação > '
                                         'Impugnação À Contestação',
                           'nome': 'Impugnação À Contestação'},
 'conteudo': 'Impugnação da Contestação',
 'data': '2019-10-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26083934546,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'A impugnação à contestação consiste '
                                        'em uma ação processual que busca '
                                        'combater, refutar ou contradizer os '
                                        'argumentos da contestação apresentada '
                                        'pelo réu. Ou seja, é a resposta do '
                                        'autor a contestação do réu.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Impugnação > '
                                         'Impugnação À Contestação',
                           'nome': 'Impugnação À Contestação'},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.19.70075982-2 Tipo da Petição: Impugnação da '
             'Contestação Data: 30/10/2019 13:04',
 'data': '2019-10-30',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728372013,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação :0185/2019 Data da Disponibilização: 08/10/2019 Data da '
             'Publicação: 09/10/2019 Número do Diário: 6.451 Página: 39-42',
 'data': '2019-10-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728371751,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0185/2019 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada '
             'para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos '
             'Embargos apresentados. Advogados(s): Luiz Antonio Jucá Chaim '
             '(OAB 4338/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2019-10-07',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728371379,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Ato ordinatório é todo ato de um '
                                        'processo que não precisa ser '
                                        'realizado pelo juiz, podendo ser '
                                        'feito pelos funcionários do cartório, '
                                        'como o escrivão.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Ato '
                                         'Ordinatório',
                           'nome': 'Ato Ordinatório'},
 'conteudo': 'Ato ordinatório\n'
             'Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) '
             'dias, manifestar-se acerca dos Embargos apresentados.',
 'data': '2019-10-04',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728370979,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Juntada de Petição\n'
             'Nº Protocolo: WEB1.19.70069005-9 Tipo da Petição: Embargos a '
             'Ação Monitória Data: 02/10/2019 22:21',
 'data': '2019-10-03',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728370141,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É o recurso cabível diante de '
                                        'omissão, erro, obscuridade ou '
                                        'contradição em decisões judiciais.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Ações '
                                         'Processuais > Recurso > Embargos > '
                                         'Embargos De Declaração ',
                           'nome': 'Embargos De Declaração '},
 'conteudo': 'Embargos a Ação Monitória',
 'data': '2019-10-02',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26083934505,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Significa que um documento diverso '
                                        'foi juntado ao processo.',
                           'hierarquia': 'Documentos Externos > Elementos De '
                                         'Prova > Documentos Diversos',
                           'nome': 'Documentos Diversos'},
 'conteudo': 'Documento',
 'data': '2019-09-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 26083934483,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É um documento escrito e dotado de fé '
                                        'pública, emitido por um cartório ou '
                                        'tabelionato, que comprova a '
                                        'realização de determinado ato, '
                                        'registro ou fato.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão (Outras)',
                           'nome': 'Certidão (Outras)'},
 'conteudo': 'Expedição de Certidão\nCertidão - Intimação - PF - Positiva',
 'data': '2019-09-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728369914,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um certo documento ou '
                                        'petição foi juntado (anexado) aos '
                                        'autos.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Juntada',
                           'nome': 'Certidão de Juntada'},
 'conteudo': 'Juntada',
 'data': '2019-09-11',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728369579,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É uma ordem emitida por autoridade '
                                        'que deve ser cumprida.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Mandado > '
                                         'Mandado (Outros)',
                           'nome': 'Mandado (Outros)'},
 'conteudo': 'Expedição de Mandado\n'
             'Mandado nº: 001.2019/041191-1 Situação: Cumprido - Ato positivo '
             'em 11/09/2019 Local: Secretaria da 3ª Vara Cível',
 'data': '2019-08-19',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728365855,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Atesta que um determinado ato '
                                        'praticado no processo foi publicado '
                                        'na imprensa oficial.',
                           'hierarquia': 'Documentos Internos > Certidão > '
                                         'Certidão de Publicação',
                           'nome': 'Certidão de Publicação'},
 'conteudo': 'Publicado sentença\n'
             'Relação :0149/2019 Data da Disponibilização: 15/08/2019 Data da '
             'Publicação: 16/08/2019 Número do Diário: 6.414 Página: 26-30',
 'data': '2019-08-16',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728365533,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica remessa (envio) de um processo '
                                        'para contadoria, oficial de justiça e '
                                        'etc. Não deve ser confundida com '
                                        'carga/vista, ou com conclusão ao '
                                        'magistrado. Marca a transferência de '
                                        'responsabilidade pelos autos do '
                                        'escrivão ao próximo portador.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Remessa',
                           'nome': 'Remessa'},
 'conteudo': 'Expedida/Certificada\n'
             'Relação: 0149/2019 Teor do ato: 1. Defiro o pagamento das custas '
             'processuais ao final da demanda, considerando a situação do '
             'Banco Cruzeiro do Sul S/A. 2. A pretensão visa ao cumprimento de '
             'obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente '
             'instruída por prova escrita(fls. 12) sem eficácia de título '
             'executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. '
             '700). 3. Defiro, pois, de plano a expedição do mandado, com '
             'prazo de 15 dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 701), '
             'anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará '
             'isento de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 701, § 1º) '
             'fixados, entretanto, estes, para o caso de não cumprimento, em '
             '10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, com os benefícios '
             'do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, se tal '
             'faculdade tenha sido requerida pelo autor. 4. Conste, ainda, do '
             'mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e '
             'que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, '
             '"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" '
             '(CPC, art. 702, §8º). Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Oreste '
             'Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)',
 'data': '2019-08-14',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728365305,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'É quando o magistrado julga um ou '
                                        'mais pedidos formulados pela parte '
                                        'antes da prolação da sentença, vez '
                                        'que o pedido em questão pode ser '
                                        'julgado apenas com base nas provas '
                                        'documentais acostadas aos autos, ou '
                                        'se mostrar incontroverso (ou seja, '
                                        'foi admitido pela parte adversária).',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Magistrado > '
                                         'Decisão > Decisão Interlocutória de '
                                         'Mérito',
                           'nome': 'Decisão Interlocutória de Mérito'},
 'conteudo': 'Outras Decisões\n'
             '1. Defiro o pagamento das custas processuais ao final da '
             'demanda, considerando a situação do Banco Cruzeiro do Sul S/A. '
             '2. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao '
             'procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova '
             'escrita(fls. 12) sem eficácia de título executivo, de modo que a '
             'ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 3. Defiro, pois, de '
             'plano a expedição do mandado, com prazo de 15 dias, nos termos '
             'pedidos na inicial (CPC, art. 701), anotando-se, nesse mandado, '
             'que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas e honorários '
             'advocatícios (CPC, art. 701, § 1º) fixados, entretanto, estes, '
             'para o caso de não cumprimento, em 10 % (dez por cento) sobre o '
             'valor da causa, com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do '
             'Código de Processo Civil, se tal faculdade tenha sido requerida '
             'pelo autor. 4. Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, o '
             'réu poderá oferecer embargos, e que, não cumprindo a obrigação '
             'ou não embargando, "constituir-se-á, de pleno direito, o título '
             'executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). Intime-se. Cumpra-se.',
 'data': '2019-08-12',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728365005,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Indica que uma fase do procedimento '
                                        'foi encerrada ou que os autos já '
                                        'estão no gabinete do juiz esperando '
                                        'um posicionamento.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Escrivão/Diretor de '
                                         'Secretaria/Secretário Jurídico > '
                                         'Conclusão',
                           'nome': 'Conclusão'},
 'conteudo': 'Conclusos para Despacho',
 'data': '2019-08-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728364683,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}

{'classificacao_predita': {'descricao': 'Registra o momento em que o processo '
                                        'foi atribuído a determinado Juízo, '
                                        'após os procedimentos de protocolo, '
                                        'de cadastramento, de autuação e de '
                                        'distribuição. É posterior ao '
                                        'movimento Recebido.',
                           'hierarquia': 'Movimentações do Serventuário > '
                                         'Distribuidor > Distribuição',
                           'nome': 'Distribuição'},
 'conteudo': 'Distribuído por Sorteio',
 'data': '2019-08-09',
 'fonte': {'fonte_id': 16817,
           'grau': 1,
           'grau_formatado': 'Primeiro Grau',
           'nome': 'Tribunal de Justiça do Acre',
           'processo_fonte_id': 12879130,
           'sigla': 'TJAC',
           'tipo': 'TRIBUNAL'},
 'id': 728364253,
 'texto_categoria': None,
 'tipo': 'ANDAMENTO',
 'tipo_publicacao': None}